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Processo nº 6009866-84.2025.4.06.3803

ID: 325495850

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6009866-84.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA SOFIA RODRIGUES ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANE MARIA BARROS MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6009866-84.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : ISABELA SOFIA RODRIGUES ANDRADE ADVOGADO(A) : STEPHANE MARIA BARROS MARTINS (OAB DF079587) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante, devi… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6009866-84.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : ISABELA SOFIA RODRIGUES ANDRADE ADVOGADO(A) : STEPHANE MARIA BARROS MARTINS (OAB DF079587) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante, devidamente assistida e representada, impetra mandado de segurança contra ato, reputado coator, do Reitor da Universidade Federal de Uberlândia , objetivando, em sede de liminar, provimento judicial para garantir seu ingresso no ensino superior, convalidando sua aprovação no exame ENEM/SISU, apesar de não atender a uma das exigências para a certificação no nível de conclusão do ensino médio, qual seja, a de possuir 18 (dezoito) anos completos na data da prova do ENEM/2024. Ao final, requer a concessão da segurança, confirmando-se a ordem de matrícula e “a realização dos exames necessários, sem a exigência da maioridade civil e, caso aprovada, obtenha a emissão do certificado”. Na inicial, instruída com procuração e documentos, narra o(a) impetrante que: (a) encontra-se regularmente matriculado(a), frequente e cursando o 3º ano do ensino médio, no Colégio Olimpo Unidade Aguas Claras, e no ano de 2024 inscreveu-se no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM); (b) submeteu-se ao Processo Seletivo Especial 2025/1 da UFU, sendo aprovado(a) em 4ª chamada; (c) em 04/07/2025, recebeu convocação para realizar matrícula na universidade, até 09/07/202, para início do curso no segundo semestre de 2025; (d) as notas obtidas pelo(a) impetrante no ENEM/2024 são suficientes para valerem como meio de conclusão do ensino médio, não fosse pela circunstância de que o(a) impetrante, na data da prova do ENEM, não contava com a idade de 18 anos; (e) com efeito, o ensino médio, no Brasil, de acordo com as normas legais e regulamentares especialmente a portaria n. 382/2025, pode ser concluído de diversas formas, tais como: a) aprovação nas três séries do ensino médio (1º, 2º e 3º ano); b) aprovação em curso supletivo; c) obtenção, no ENEM, de mais de 500 pontos na prova de redação, e mais de 450 pontos em todas as demais provas; (f) de acordo com uma leitura restritiva das normas regulamentares em vigor, o acesso aos cursos supletivos, e também à conclusão do ensino médio através das notas do ENEM, somente estariam disponíveis para os maiores de dezoito anos; (g) no caso, as notas da impetrante no ENEM são suficientes para valerem como conclusão do ensino médio, não fosse pelo fato de só completar a maioridade em 04/09/2025; (h) entretanto, a Jurisprudência desse Tribunal é no sentido de admitir que, especialmente as pessoas já aprovadas em exame vestibular para cursos universitários, tenham dispensado esse requisito de idade, podendo não apenas se matricularem em cursos supletivos durante a menoridade, mas podendo também obter o certificado de conclusão do ensino médio através das notas do ENEM, mesmo que tenham participado do certame durante a menoridade; (i) a grade horária oferecida pelo Colégio OLIMPO é notavelmente exaustiva e completa, proporcionando aos alunos uma formação que supera a média usualmente observada; (j) em decorrência desse rigoroso programa de estudos, a impetrante, embora ainda não tenha concluído formalmente o Ensino Médio, já acumulou um total de 787 horas e 30 minutos de atividades letivas, carga horária esta que se distancia por apenas 12 horas e 30 minutos do patamar mínimo estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); (k) é urgente, portanto, que se conceda a liminar para determinar à UFU a reserva da vaga da impetrante, devendo acolher a sua matrícula mediante a entrega dos demais documentos, a exceção do certificado, permanente ou provisório, de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar. Instrui a inicial com procuração e documentos. Conclusos os autos. DECIDO. Em questões semelhantes, adotei o entendimento de que, embora o(a) impetrante não disponha do certificado de conclusão do ensino médio, mostra-se despida de razoabilidade a perda da vaga conquistada por meio do vestibular prestado caso o único óbice constitua-se na exigência de prévia conclusão do ensino médio, nos termos previstos no edital do processo seletivo da Instituição de Ensino Superior. Em adendo, cumpre referenciar que, em inúmeros julgamentos, o egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região se posicionou no sentido de que não há óbice ao ingresso no curso superior do candidato que, por ocasião da matrícula, ainda não disponha do certificado de conclusão do ensino médio, desde que se comprove, de plano, que as condições necessárias à conclusão serão reunidas antes do início do semestre letivo da graduação pretendida, conforme precedentes a seguir transcritos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO POSTERIORMENTE AO INÍCIO DAS AULAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está prevista no artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB). 2. O entendimento deste Tribunal é no sentido de admitir a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio após a realização da matrícula, sob a condição de apresentação do documento antes do início das aulas. 3. No caso em análise, a conclusão do ensino médio ocorreria após o início das aulas universitárias, tornando inaplicável o precedente de aceitação do certificado de conclusão do ensino médio pós-matrícula, por não cumprir a condição de entrega do documento antes do começo do período letivo. 4. Apelação desprovida." (AC 1022014-95.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O INÍCIO DAS AULAS. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo impetrante contra a sentença que denegou a segurança, ao fundamento de que não restou comprovado que a parte impetrante tenha reunido as condições necessárias para conclusão do ensino médio, ou que obterá tais condições antes da data prevista para o início das aulas do curso de graduação, não se enquadrando, desse modo, nas exceções que permitem seja autorizada sua matrícula no curso de graduação para o qual logrou aprovação no processo seletivo. 2. A Lei n. 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, traz, no inciso II do seu art. 44, os dois requisitos necessários para ingresso em curso de graduação: a) conclusão do ensino médio ou equivalente e b) classificação em processo seletivo. 3. Este Tribunal tem admitido, em casos excepcionais, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula, desde que tal documento seja apresentado antes do início das aulas, “permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior”. (REOMS 1000095-77.2017.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, PJe 02/09/2020). Precedentes. 4. No caso dos autos, o impetrante, aprovado para o curso de Engenharia Civil (Integral – Bacharelado) da Universidade Federal Uberlândia, teve sua matrícula indeferida, pois não entregou o Histórico Escolar e o Certificado de Conclusão do Ensino Médio no prazo estabelecido, uma vez que ainda estava cursando o ensino médio. Conforme se observa do Edital DIRPS Nº 2/2019, o candidato participou da seleção para ingresso no segundo semestre de 2019. No entanto, não seria possível a conclusão do ensino médio antes do início das aulas no curso superior, uma vez que concluiria o ensino médio apenas no final do ano de 2019, conforme se observa do histórico escolar (ID 37142765). 5. Apelação desprovida. (AC 1006564-83.2019.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 26/10/2021 PAG.) In casu , constata-se da declaração escolar juntada ao processo digital ( evento 1, DOC12 ) que o 3º ano do ensino médio a ser cursado pelo(a) impetrante será concluído somente ao final de 2025. Ora, se a prova dos autos não permite concluir que o(a) estudante, até o dia de início das aulas no curso de graduação, preenche os requisitos necessários ao ingresso no ensino superior, não há que se falar em direito líquido e certo à matrícula. Noutra senda, embora a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) revele indiscutível mérito na trajetória estudantil, a certificação de conclusão do ensino médio somente seria suprida caso a parte autora possuísse dezoito anos na data de realização da primeira prova à qual se submeteu, em 2024. Nesse sentido, dispõe o art. 5º da Portaria MEC nº 807/2010, que “a participação no ENEM é voluntária, destinada aos concluintes ou egressos do ensino médio e àqueles que não tenham concluído o Ensino Médio, mas tenham no mínimo dezoito anos completos na data da primeira prova de cada edição do Exame”, em conformidade com o que prevê o art. 38, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), observadas as regras determinadas na Portaria MEC nº 458/2020, na redação conferida pela Portaria MEC nº 382/2025. Com efeito, em leitura teleológica das regras editalícias e das portarias do Ministério da Educação, a exigência do certificado se presta, em última instância, a valorizar o percurso educacional do candidato e comprovar seu amadurecimento intelectual para o ingresso em instituição de ensino superior. A mitigação irrestrita dessa normativa representaria, em termos de política educacional, um precedente temerário, e uma afronta ao fundamento constitucional da separação dos poderes e às balizas impostas na atuação do Poder Judiciário. Por fim, cabe registrar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.945.851 e 1.945.879, firmou tese jurídica no sentido de que “é ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior” (Tema n.º 1.127). Por tudo o que consta, não vislumbrando o direito almejado pela parte impetrante, forçoso reconhecer que se encontra ausente o requisito do fumus boni iuris . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a douta autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Prestadas as informações, intime-se o i. representante do MPF para apresentação de parecer. A tempo e modo, renove-se a conclusão para sentença. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG.

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Processo nº 1006564-24.2025.8.11.0000

ID: 298143344

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006564-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006564-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006564-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (AGRAVANTE), PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100 - CNPJ: 11.834.039/0001-20 (AGRAVADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 11.834.039/0002-01 (AGRAVADO), CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 24.351.428/0001-47 (AGRAVADO), GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS - CPF: 039.667.001-66 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ESSENCIALIDADE DOS VALORES À RECUPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorriso contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos de recuperação judicial, que reconheceu a essencialidade do contrato administrativo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é competente o juízo da recuperação judicial para impor a ente público obrigação de pagamento imediato, com ameaça de constrição patrimonial; e (ii) saber se a decisão judicial viola o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da CF/1988. III. Razões de decidir 3. O juízo da recuperação judicial possui competência para deliberar sobre atos que envolvam valores essenciais ao soerguimento da empresa, inclusive oriundos de contratos administrativos, conforme art. 6º da L. 11.101/2005 e precedentes do STJ. 4. A vedação genérica de constrição sobre verbas públicas não legitima condutas da Administração que importem retenção indevida de valores devidos por serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. A imposição judicial visou assegurar o equilíbrio contratual e a função social da empresa em recuperação, com respaldo no art. 47 da L. 11.101/2005, inexistindo afronta direta ao regime de precatórios, pois não se trata de execução de título judicial, mas de medida voltada à preservação da atividade empresarial e quitação da devida contraprestação por serviços já executados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas voltadas à preservação da empresa, inclusive relativas a obrigações contratuais assumidas por entes públicos, desde que voltadas à continuidade da atividade econômica da recuperanda. 2. A imposição judicial de pagamento de serviços já executados, por si só, não configura afronta automática ao regime constitucional de precatórios, quando destinada a impedir retenção indevida de valores essenciais ao plano de recuperação aprovado. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Ressalto inicialmente que, conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de Agravo Interno vinculado ao ID. 278028892, e considerando que o Agravo de Instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, posto que já ofertadas as contrarrazões e também o parecer da doutra Procuradoria Geral de Justiça (ID. 283839370), passo diretamente ao exame meritório e julgo prejudicado o recurso de Agravo Interno. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO apresentado por MUNICÍPIO DE SORRISO contra BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, no bojo da Ação de Recuperação Judicial (Processo n. 1014107-06.2024.8.11.0003), que reconheceu a essencialidade do contrato administrativo, e determinou o pagamento de valores pagos a menor em razão de descontos a título de contribuição de INSS pelos empregados. Alega o recorrente que a decisão impugnada é nula por incompetência do juízo da recuperação judicial, pois extrapola sua competência legal ao impor obrigação de pagamento ao ente público, especialmente em razão de ausência de título executivo, necessidade de processo de conhecimento e ofensa ao regime constitucional de precatórios. Em suas palavras, “não é dado ao juízo da recuperação judicial [...] deferir liminar de pagamento em desfavor do Município de Sorriso, já que é absolutamente incompetente para tal finalidade”[1]. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para obstar a determinação judicial de depósito imediato e, ao final, a reforma da decisão agravada. Houve concessão de tutela de urgência recursal que foi inicialmente deferida, mas posteriormente revogada pelo Relator mediante juízo de retratação (ID. 281489871), restabelecendo-se a eficácia da decisão agravada até ulterior deliberação. Em contrarrazões, a parte recorrida BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA alegou (ID. 280466866) que os valores reclamados decorrem de contrato administrativo n. 326/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra (limpeza, serviços gerais, técnicos operacionais, manutenção e reparos, coletor de detritos, e agente de manutenção automotiva) firmado com o Município de Sorriso, sendo essenciais para sua reestruturação financeira, haja vista a vedação indevida do ente público quanto ao desconto da cota-parte do INSS dos empregados, o que configura alteração unilateral contratual não prevista em edital e fato superveniente imprevisível. Argumenta, ainda, que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre medidas voltadas à preservação da empresa, inclusive para assegurar o recebimento de valores essenciais ao cumprimento do plano recuperacional. Por fim, requer o desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção da decisão de primeiro grau. Houve manifestação da Procuradoria de Justiça (ID. 283839370), opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator [1] V O T O R E L A T O R Destaco que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias (CPC, art. 1.015, caput), ou seja, contra os pronunciamentos judiciais de natureza decisória que não se enquadrem no conceito de sentença (art. 203, § 2º). Por ser um recurso secundum eventum litis, o agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, tendo em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. No caso concreto, o Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, deferiu pedido liminar formulado por BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, reconhecendo a essencialidade dos valores e a competência universal do Juízo da recuperação para deliberar sobre a matéria. A insurgência recursal é formalizada pelo Município de Sorriso, que sustenta, em suma, a incompetência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre obrigações de pagamento impostas a entes públicos, especialmente por inexistência de título executivo judicial ou extrajudicial, afronta ao devido processo legal e, principalmente, violação ao regime constitucional de pagamento por precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. A questão demanda análise à luz da delimitação da competência do juízo recuperacional, consoante a Lei n. 11.101/2005. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. O art. 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, reforçam esse entendimento, porquanto determinam que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Transcrevo: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, é competente o Juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Isso é o que dispõe o art. 6º, § 7ºA, da Lei n. 11.101/2005 com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020. Veja: § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Destaco, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.032/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 163.175/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 9/12/2020.) Grifei. Logo, resta superada a controvérsia acerca da competência, devendo ser reconhecido que o juízo recuperacional atuou nos limites fixados pelo ordenamento jurídico. Acerca do mérito propriamente dito, o município agravante sustenta que a referida decisão viola o regime constitucional dos precatórios, por ausência de título executivo e necessidade de processo de conhecimento. Contudo, razão não lhe assiste. Isto porque, estando comprovado nos autos que os valores exigidos pela empresa em recuperação decorrem de contrato administrativo firmado com o Município de Sorriso (n. 326/2022), cuja execução se deu de forma regular, revela-se indevida a retenção unilateral desses valores pela Administração, que ainda continuam a acontecer. Tal conduta importa em enriquecimento ilícito do Poder Público, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - RETENÇÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça "não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados" (AgRg no AREsp 271 .151/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). 2 - Restando comprovado que os serviços contratados foram efetivamente executados é devida a respectiva contraprestação pela municipalidade, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3 - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10003130028453001 MG, Relator.: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 28/11/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO PIAUÍ . CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. FORNECIMENTO COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS SEM CONTEÚDO NORMATIVO APTO A ENSEJAR EVENTUAL ATERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu: "sob pena de violação ao princípio da legalidade, que rege toda a atuação da Administração Pública, a ausência de comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista não autoriza a retenção do pagamento após a efetivação da avença e a correta prestação dos serviços contratados, fato que caracterizaria enriquecimento sem causa da Administração". 3 . Considerados os teores do acórdão recorrido e dos arts. 29, incs. III e IV, e 55, inc. XIII, da Lei n . 8.666/1993 e do art. 193 do Código Tributário Nacional - CTN, o recurso não pode ser conhecido, à luz da Súmula 284 do STF, pois nenhum dos artigos de lei apontados pela parte estabelece a possibilidade de a administração condicionar o cumprimento da obrigação de pagar pelos serviços já prestados à apresentação de certidões de regularidade fiscal e trabalhista. 4 . Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, "apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade Fiscal para a contratação com o Poder Público, não é possível a retenção do pagamento de serviços já prestados, em razão de eventual descumprimento da referida exigência" (AgInt no REsp n. 1.742.457/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 7/6/2019) . Nesse contexto, a súmula 83 do STJ também se revela um óbice ao conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2043051 PI 2022/0387312-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) Desse modo, ainda que se reconheça que a imposição de medidas constritivas sobre verbas públicas careça de observância ao regime de precatórios (art. 100 da CF/88), isso não exime o Município da obrigação de cumprir tempestivamente seus compromissos contratuais, sob pena de comprometimento da função social da contratada, ainda mais quando se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado e em execução. Nesse contexto, restou demonstrado que o bloqueio imposto pelo Município — ao impedir a empresa de realizar os descontos legais da cota-parte do INSS de seus empregados — comprometeu o equilíbrio contratual e contribuiu para o agravamento da situação financeira da empresa, situação que impõe a atuação do juízo recuperacional com vistas à preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e mantenho a decisão agravada. É como voto. [1] CF/88, art. 5º, XXXV [2] Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum / Humberto Theodoro Júnior. – 60. ed. – [2. Reimpr.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. P. 895. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1006564-24.2025.8.11.0000

ID: 298143353

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006564-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100

Acórdão

Advogados:

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006564-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006564-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (AGRAVANTE), PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100 - CNPJ: 11.834.039/0001-20 (AGRAVADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 11.834.039/0002-01 (AGRAVADO), CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 24.351.428/0001-47 (AGRAVADO), GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS - CPF: 039.667.001-66 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ESSENCIALIDADE DOS VALORES À RECUPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorriso contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos de recuperação judicial, que reconheceu a essencialidade do contrato administrativo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é competente o juízo da recuperação judicial para impor a ente público obrigação de pagamento imediato, com ameaça de constrição patrimonial; e (ii) saber se a decisão judicial viola o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da CF/1988. III. Razões de decidir 3. O juízo da recuperação judicial possui competência para deliberar sobre atos que envolvam valores essenciais ao soerguimento da empresa, inclusive oriundos de contratos administrativos, conforme art. 6º da L. 11.101/2005 e precedentes do STJ. 4. A vedação genérica de constrição sobre verbas públicas não legitima condutas da Administração que importem retenção indevida de valores devidos por serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. A imposição judicial visou assegurar o equilíbrio contratual e a função social da empresa em recuperação, com respaldo no art. 47 da L. 11.101/2005, inexistindo afronta direta ao regime de precatórios, pois não se trata de execução de título judicial, mas de medida voltada à preservação da atividade empresarial e quitação da devida contraprestação por serviços já executados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas voltadas à preservação da empresa, inclusive relativas a obrigações contratuais assumidas por entes públicos, desde que voltadas à continuidade da atividade econômica da recuperanda. 2. A imposição judicial de pagamento de serviços já executados, por si só, não configura afronta automática ao regime constitucional de precatórios, quando destinada a impedir retenção indevida de valores essenciais ao plano de recuperação aprovado. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Ressalto inicialmente que, conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de Agravo Interno vinculado ao ID. 278028892, e considerando que o Agravo de Instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, posto que já ofertadas as contrarrazões e também o parecer da doutra Procuradoria Geral de Justiça (ID. 283839370), passo diretamente ao exame meritório e julgo prejudicado o recurso de Agravo Interno. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO apresentado por MUNICÍPIO DE SORRISO contra BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, no bojo da Ação de Recuperação Judicial (Processo n. 1014107-06.2024.8.11.0003), que reconheceu a essencialidade do contrato administrativo, e determinou o pagamento de valores pagos a menor em razão de descontos a título de contribuição de INSS pelos empregados. Alega o recorrente que a decisão impugnada é nula por incompetência do juízo da recuperação judicial, pois extrapola sua competência legal ao impor obrigação de pagamento ao ente público, especialmente em razão de ausência de título executivo, necessidade de processo de conhecimento e ofensa ao regime constitucional de precatórios. Em suas palavras, “não é dado ao juízo da recuperação judicial [...] deferir liminar de pagamento em desfavor do Município de Sorriso, já que é absolutamente incompetente para tal finalidade”[1]. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para obstar a determinação judicial de depósito imediato e, ao final, a reforma da decisão agravada. Houve concessão de tutela de urgência recursal que foi inicialmente deferida, mas posteriormente revogada pelo Relator mediante juízo de retratação (ID. 281489871), restabelecendo-se a eficácia da decisão agravada até ulterior deliberação. Em contrarrazões, a parte recorrida BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA alegou (ID. 280466866) que os valores reclamados decorrem de contrato administrativo n. 326/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra (limpeza, serviços gerais, técnicos operacionais, manutenção e reparos, coletor de detritos, e agente de manutenção automotiva) firmado com o Município de Sorriso, sendo essenciais para sua reestruturação financeira, haja vista a vedação indevida do ente público quanto ao desconto da cota-parte do INSS dos empregados, o que configura alteração unilateral contratual não prevista em edital e fato superveniente imprevisível. Argumenta, ainda, que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre medidas voltadas à preservação da empresa, inclusive para assegurar o recebimento de valores essenciais ao cumprimento do plano recuperacional. Por fim, requer o desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção da decisão de primeiro grau. Houve manifestação da Procuradoria de Justiça (ID. 283839370), opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator [1] V O T O R E L A T O R Destaco que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias (CPC, art. 1.015, caput), ou seja, contra os pronunciamentos judiciais de natureza decisória que não se enquadrem no conceito de sentença (art. 203, § 2º). Por ser um recurso secundum eventum litis, o agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, tendo em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. No caso concreto, o Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, deferiu pedido liminar formulado por BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, reconhecendo a essencialidade dos valores e a competência universal do Juízo da recuperação para deliberar sobre a matéria. A insurgência recursal é formalizada pelo Município de Sorriso, que sustenta, em suma, a incompetência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre obrigações de pagamento impostas a entes públicos, especialmente por inexistência de título executivo judicial ou extrajudicial, afronta ao devido processo legal e, principalmente, violação ao regime constitucional de pagamento por precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. A questão demanda análise à luz da delimitação da competência do juízo recuperacional, consoante a Lei n. 11.101/2005. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. O art. 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, reforçam esse entendimento, porquanto determinam que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Transcrevo: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, é competente o Juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Isso é o que dispõe o art. 6º, § 7ºA, da Lei n. 11.101/2005 com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020. Veja: § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Destaco, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.032/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 163.175/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 9/12/2020.) Grifei. Logo, resta superada a controvérsia acerca da competência, devendo ser reconhecido que o juízo recuperacional atuou nos limites fixados pelo ordenamento jurídico. Acerca do mérito propriamente dito, o município agravante sustenta que a referida decisão viola o regime constitucional dos precatórios, por ausência de título executivo e necessidade de processo de conhecimento. Contudo, razão não lhe assiste. Isto porque, estando comprovado nos autos que os valores exigidos pela empresa em recuperação decorrem de contrato administrativo firmado com o Município de Sorriso (n. 326/2022), cuja execução se deu de forma regular, revela-se indevida a retenção unilateral desses valores pela Administração, que ainda continuam a acontecer. Tal conduta importa em enriquecimento ilícito do Poder Público, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - RETENÇÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça "não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados" (AgRg no AREsp 271 .151/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). 2 - Restando comprovado que os serviços contratados foram efetivamente executados é devida a respectiva contraprestação pela municipalidade, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3 - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10003130028453001 MG, Relator.: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 28/11/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO PIAUÍ . CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. FORNECIMENTO COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS SEM CONTEÚDO NORMATIVO APTO A ENSEJAR EVENTUAL ATERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu: "sob pena de violação ao princípio da legalidade, que rege toda a atuação da Administração Pública, a ausência de comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista não autoriza a retenção do pagamento após a efetivação da avença e a correta prestação dos serviços contratados, fato que caracterizaria enriquecimento sem causa da Administração". 3 . Considerados os teores do acórdão recorrido e dos arts. 29, incs. III e IV, e 55, inc. XIII, da Lei n . 8.666/1993 e do art. 193 do Código Tributário Nacional - CTN, o recurso não pode ser conhecido, à luz da Súmula 284 do STF, pois nenhum dos artigos de lei apontados pela parte estabelece a possibilidade de a administração condicionar o cumprimento da obrigação de pagar pelos serviços já prestados à apresentação de certidões de regularidade fiscal e trabalhista. 4 . Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, "apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade Fiscal para a contratação com o Poder Público, não é possível a retenção do pagamento de serviços já prestados, em razão de eventual descumprimento da referida exigência" (AgInt no REsp n. 1.742.457/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 7/6/2019) . Nesse contexto, a súmula 83 do STJ também se revela um óbice ao conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2043051 PI 2022/0387312-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) Desse modo, ainda que se reconheça que a imposição de medidas constritivas sobre verbas públicas careça de observância ao regime de precatórios (art. 100 da CF/88), isso não exime o Município da obrigação de cumprir tempestivamente seus compromissos contratuais, sob pena de comprometimento da função social da contratada, ainda mais quando se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado e em execução. Nesse contexto, restou demonstrado que o bloqueio imposto pelo Município — ao impedir a empresa de realizar os descontos legais da cota-parte do INSS de seus empregados — comprometeu o equilíbrio contratual e contribuiu para o agravamento da situação financeira da empresa, situação que impõe a atuação do juízo recuperacional com vistas à preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e mantenho a decisão agravada. É como voto. [1] CF/88, art. 5º, XXXV [2] Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum / Humberto Theodoro Júnior. – 60. ed. – [2. Reimpr.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. P. 895. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1016255-62.2025.8.11.0000

ID: 309858912

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016255-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMELLA DE SOUZA PEREIRA SILVANA PAULA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANA PAULA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016255-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016255-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [SILVANA PAULA GOMES - CPF: 711.920.501-34 (ADVOGADO), SILVANA PAULA GOMES - CPF: 711.920.501-34 (IMPETRANTE), 1 VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), SAMELLA DE SOUZA PEREIRA - CPF: 056.694.331-06 (PACIENTE), SAMELLA DE SOUZA PEREIRA - CPF: 056.694.331-06 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas, visando à restituição de sua liberdade mediante a revogação do claustro cautelar; II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pela agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da elevada quantidade de entorpecente apreendido em posse da paciente — 12 Kg (doze quilos) de maconha —, tratando-se de acusada que foi presa em flagrante delito enquanto transportava o material ilícito adredemente embalado para caber em uma mala de mão e preparado para não exalar odor característico, pretendendo, ademais, acessar outro Estado da Federação; circunstâncias a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, com arrimo nas circunstâncias do caso e na quantidade e variedade de entorpecente apreendido”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 120.305/MG, Relator Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; TJMT, Enunciados n. 03, 25, 42 e 43 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1016255-62.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS IMPETRANTE: Dra. SILVANA PAULA GOMES PACIENTE: SAMELLA DE SOUZA PEREIRA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva da paciente nos autos do APFD n. 1005641-83.2025.8.11.0004, à conta de seu possível envolvimento com o delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se da prova pré-constituída que a paciente foi presa em flagrante delito em 14/05/2025, em decorrência da prática, em tese, do delito supramencionado; vindo a ser o claustro, posteriormente, convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo, mantida até o presente momento. Nesse contexto, a d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal ante a inidoneidade da prisão preventiva imposta à paciente, face à ausência de seus pressupostos legais, notadamente quanto ao periculum libertatis, a qual teria sido decretada ainda à míngua de fundamentação adequada, ao que se acrescenta os predicados pessoais favoráveis ostentados pela beneficiária desta ordem, que possui apenas 19 (dezenove) anos de idade, é primária e de bons antecedentes; razões pelas quais seriam suficientes e mais adequadas, se necessárias, as medidas cautelares mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a segregação cautelar, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 287849897 e seguintes. Distribuídos inicialmente os autos à c. Turma de Câmaras Criminais Reunidas, o Exmo. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza determinou sua redistribuição a uma das Câmaras Criminais Isoladas deste eg. Sodalício (ID 288542397), razão pela qual os autos me vieram conclusos pelo critério do sorteio. Indeferida a liminar pleiteada (ID 289014895), foram requisitadas informações à d. autoridade tida por coatora, as quais foram prestadas por meio do ID 289619376. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 291571873). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Dessume-se dos autos processuais eletrônicos e dos informes trazidos à baila pela d. autoridade acoimada coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Tribunal de Justiça, que SAMELLA DE SOUZA PEREIRA foi presa em flagrante delito em 14/05/2025, em razão da prática, em tese, do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Em consulta aos autos n. 1006564-12.2025.8.11.0004, constatei que, findas as investigações, a d. autoridade policial promoveu o indiciamento da paciente, dando-a como incursa nas sanções do artigo supramencionado. Colhe-se do Relatório n. 2025.7.65482 que, no dia 14 de maio de 2025, por volta das 09h30min, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal realizava comando estático de fiscalização de rotina no município de Barra do Garças/MT, especificamente no km 17 da rodovia BR-070, quando foi dada ordem de parada ao veículo de transporte interestadual de passageiros Mbenz/Mpolo Paradiso, de cor azul, placas QTP-1769, pertencente à empresa Satélite Norte, que fazia a rota de Guarantã do Norte/MT a Goiânia/GO. Durante a fiscalização dos 38 passageiros que se encontravam no interior do ônibus, foi abordada a ora paciente SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, que declarou estar viajando de Cuiabá/MT com destino à cidade de Aragarças/GO. No momento da inspeção da bagagem de mão que portava, confessou espontaneamente que havia material ilícito em seu interior, afirmando que a finalidade da viagem teria sido justamente transportar a substância ali contida, que consistia em 12 (doze) tabletes de material análogo à maconha, totalizando 12,950 kg (doze quilos e novecentos e cinquenta gramas), conforme posteriormente descrito no laudo pericial elaborado pela POLITEC. Dada voz de prisão à paciente, o recolhimento em flagrante foi homologado em sede de audiência de custódia, oportunidade em que o d. juízo a quo também determinou sua conversão em prisão preventiva; decisão contra a qual se insurge a d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da prisão preventiva Em primeiro lugar, na hipótese em apreço, verifico que a medida segregatícia imposta à beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, uma vez que a conduta ilícita que lhe está sendo imputada [tráfico de drogas] é dolosa e punida com reclusão, cuja pena máxima abstratamente prevista ultrapassa o patamar de 04 (quatro) anos. No que tange ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, devidamente evidenciados nos elementos encartados no caderno processual, o que, neste momento, corrobora a constatação da “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 3263926250514093055, lavrado pela PRF; do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.221899; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e do Laudo Pericial n. 521.3.10.9035.2025.026194-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 12,950 kg (doze quilos e novecentos e cinquenta gramas) de maconha. Por clareza, transcrevo o seguinte excerto do depoimento de Gabriel Osiris Corrêia França, policial rodoviário federal, acerca das diligências que culminaram na prisão em flagrante da paciente, in verbis: “[...] QUE nessa ocasião, dentre os 38 (trinta e oito) passageiros, foi fiscalizada a passageira SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, nome social KAIQUE DE SOUZA PEREIRA, CPF: 056.694.331-06, que alegou estar vindo de Cuiabá/MT, com destino a Aragarças/GO, e que ao vistoriar a bagagem de mão que carregava consigo, logo confessou que havia material ilícito em seu interior e que o motivo da viagem seria buscar esse ilícito, o qual se trata de 12 (doze) tabletes de substância análoga a maconha, totalizando aproximadamente 12,95 kg; QUE SAMELLA alegou também que receberia em torno de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos) reais pelo transporte; QUE foi dado voz de prisão para a suspeita SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, cientificada de seus direitos constitucionais e encaminhada ilesa e sem uso de algemas para a Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Barra do Garças/MT para providências”. (ID 193958725 – ADPF n. 1005641-83.2025.8.11.0004). — Destaquei. Nesse ponto, relembro que, diante de sua natureza processual, tanto a decretação quanto a manutenção da prisão preventiva exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação definitiva, de modo que a lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outro sentido não se inclina o entendimento das Cortes Superiores: “[...] No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria/materialidade, a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o ‘exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória’ (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014)”. (AgRg no HC n. 979.083/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). — Destaquei. Por outro lado, quanto ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo ressaltou, ao impor a prisão preventiva à paciente, sua imprescindibilidade face à gravidade concreta da conduta imputada. Veja-se o teor da decisão, in verbis: “[...] Conforme Laudo Pericial de entorpecente (ID. 193958739) a flagrada transportava 12,949 Kg (doze quilogramas e novecentos e quarenta e nove gramas) de Cannabis sp. Outrossim verifica-se que o delito foi cometido em contexto interestadual, eis que a flagrada informou no momento da abordagem que saíra de Cuiabá/MT e tinha como destino a cidade de Aragarças/GO. Nesse sentido considerado a gravidade em concreto do delito, aliados a grande quantidade de droga encontrada apreendida, e a presença da interestadualidade, reputa-se necessária segregação cautelar com vistas ao acautelamento da ordem pública e aplicação da lei penal. [...] Imperioso destacar que, em que pese haja a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, estas, não impedem, por si só, a manutenção da prisão preventiva, quando os pressupostos legais da medida estão devidamente evidenciados, como no caso em exame. [...] Ademais, por óbvio, a mula tem papel relevante no tráfico de drogas, só com a utilização das “mulas” é que as organizações criminosas conseguem levar a droga do local de produção e/ou venda para o local de consumo. Assim, a logística de transporte é fundamental para a manutenção da organização criminosa. [...] Diante do exposto, objetivando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 310, II e 312 do CPP, homologo o flagrante e converto em PRISÃO PREVENTIVA em relação a(s) custodiada(s) Samella de Souza Pereira”. (Decisão de ID 193987342 – APFD n. 1005641-83.2025.8.11.0004). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Cuida-se de hipótese em que, consoante se extrai dos autos, SAMELLA foi presa em situação de flagrante delito enquanto transportava 12,949 Kg (doze quilogramas e novecentos e quarenta e nove gramas) de maconha, os quais havia buscado nesta Capital e acondicionado de forma que coubessem em mera mala de mão; circunstâncias que, neste momento processual, não se compatibilizam com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas. Isso porque não se mostra razoável admitir que alguém preso com elevada quantidade de droga de alto valor econômico (mais de 12 Kg de maconha), com destino, a priori, a outro Estado da Federação, não ostente significativo grau de periculosidade social, especialmente quando observada a forma de acondicionamento do psicotrópico, fracionado em porções especialmente embaladas e preparadas para caber dentro da mala de bordo, sem exalar odor característico, elementos indiciários que não afastam — muito pelo contrário — a possibilidade de envolvimento de pessoas associadas às organizações criminosas que, como se sabe, são responsáveis pela proliferação do comércio malsão no Estado. Ademais, cediço que os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual já pacificou o posicionamento no sentido de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Nesse cenário, entendo que agiu acertadamente o juízo a quo o reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciado pela aparente periculosidade social da paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção do encarceramento cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social da agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de a segregada ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade — cabendo sublinhar que a declaração de trabalho juntada aos autos sequer foi assinada pela declarante (ID 280368860) —, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, mantendo o encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1016255-62.2025.8.11.0000

ID: 309858917

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016255-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016255-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016255-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [SILVANA PAULA GOMES - CPF: 711.920.501-34 (ADVOGADO), SILVANA PAULA GOMES - CPF: 711.920.501-34 (IMPETRANTE), 1 VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), SAMELLA DE SOUZA PEREIRA - CPF: 056.694.331-06 (PACIENTE), SAMELLA DE SOUZA PEREIRA - CPF: 056.694.331-06 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas, visando à restituição de sua liberdade mediante a revogação do claustro cautelar; II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pela agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da elevada quantidade de entorpecente apreendido em posse da paciente — 12 Kg (doze quilos) de maconha —, tratando-se de acusada que foi presa em flagrante delito enquanto transportava o material ilícito adredemente embalado para caber em uma mala de mão e preparado para não exalar odor característico, pretendendo, ademais, acessar outro Estado da Federação; circunstâncias a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, com arrimo nas circunstâncias do caso e na quantidade e variedade de entorpecente apreendido”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 120.305/MG, Relator Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; TJMT, Enunciados n. 03, 25, 42 e 43 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1016255-62.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS IMPETRANTE: Dra. SILVANA PAULA GOMES PACIENTE: SAMELLA DE SOUZA PEREIRA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva da paciente nos autos do APFD n. 1005641-83.2025.8.11.0004, à conta de seu possível envolvimento com o delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se da prova pré-constituída que a paciente foi presa em flagrante delito em 14/05/2025, em decorrência da prática, em tese, do delito supramencionado; vindo a ser o claustro, posteriormente, convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo, mantida até o presente momento. Nesse contexto, a d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal ante a inidoneidade da prisão preventiva imposta à paciente, face à ausência de seus pressupostos legais, notadamente quanto ao periculum libertatis, a qual teria sido decretada ainda à míngua de fundamentação adequada, ao que se acrescenta os predicados pessoais favoráveis ostentados pela beneficiária desta ordem, que possui apenas 19 (dezenove) anos de idade, é primária e de bons antecedentes; razões pelas quais seriam suficientes e mais adequadas, se necessárias, as medidas cautelares mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a segregação cautelar, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 287849897 e seguintes. Distribuídos inicialmente os autos à c. Turma de Câmaras Criminais Reunidas, o Exmo. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza determinou sua redistribuição a uma das Câmaras Criminais Isoladas deste eg. Sodalício (ID 288542397), razão pela qual os autos me vieram conclusos pelo critério do sorteio. Indeferida a liminar pleiteada (ID 289014895), foram requisitadas informações à d. autoridade tida por coatora, as quais foram prestadas por meio do ID 289619376. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 291571873). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Dessume-se dos autos processuais eletrônicos e dos informes trazidos à baila pela d. autoridade acoimada coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Tribunal de Justiça, que SAMELLA DE SOUZA PEREIRA foi presa em flagrante delito em 14/05/2025, em razão da prática, em tese, do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Em consulta aos autos n. 1006564-12.2025.8.11.0004, constatei que, findas as investigações, a d. autoridade policial promoveu o indiciamento da paciente, dando-a como incursa nas sanções do artigo supramencionado. Colhe-se do Relatório n. 2025.7.65482 que, no dia 14 de maio de 2025, por volta das 09h30min, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal realizava comando estático de fiscalização de rotina no município de Barra do Garças/MT, especificamente no km 17 da rodovia BR-070, quando foi dada ordem de parada ao veículo de transporte interestadual de passageiros Mbenz/Mpolo Paradiso, de cor azul, placas QTP-1769, pertencente à empresa Satélite Norte, que fazia a rota de Guarantã do Norte/MT a Goiânia/GO. Durante a fiscalização dos 38 passageiros que se encontravam no interior do ônibus, foi abordada a ora paciente SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, que declarou estar viajando de Cuiabá/MT com destino à cidade de Aragarças/GO. No momento da inspeção da bagagem de mão que portava, confessou espontaneamente que havia material ilícito em seu interior, afirmando que a finalidade da viagem teria sido justamente transportar a substância ali contida, que consistia em 12 (doze) tabletes de material análogo à maconha, totalizando 12,950 kg (doze quilos e novecentos e cinquenta gramas), conforme posteriormente descrito no laudo pericial elaborado pela POLITEC. Dada voz de prisão à paciente, o recolhimento em flagrante foi homologado em sede de audiência de custódia, oportunidade em que o d. juízo a quo também determinou sua conversão em prisão preventiva; decisão contra a qual se insurge a d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da prisão preventiva Em primeiro lugar, na hipótese em apreço, verifico que a medida segregatícia imposta à beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, uma vez que a conduta ilícita que lhe está sendo imputada [tráfico de drogas] é dolosa e punida com reclusão, cuja pena máxima abstratamente prevista ultrapassa o patamar de 04 (quatro) anos. No que tange ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, devidamente evidenciados nos elementos encartados no caderno processual, o que, neste momento, corrobora a constatação da “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 3263926250514093055, lavrado pela PRF; do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.221899; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e do Laudo Pericial n. 521.3.10.9035.2025.026194-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 12,950 kg (doze quilos e novecentos e cinquenta gramas) de maconha. Por clareza, transcrevo o seguinte excerto do depoimento de Gabriel Osiris Corrêia França, policial rodoviário federal, acerca das diligências que culminaram na prisão em flagrante da paciente, in verbis: “[...] QUE nessa ocasião, dentre os 38 (trinta e oito) passageiros, foi fiscalizada a passageira SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, nome social KAIQUE DE SOUZA PEREIRA, CPF: 056.694.331-06, que alegou estar vindo de Cuiabá/MT, com destino a Aragarças/GO, e que ao vistoriar a bagagem de mão que carregava consigo, logo confessou que havia material ilícito em seu interior e que o motivo da viagem seria buscar esse ilícito, o qual se trata de 12 (doze) tabletes de substância análoga a maconha, totalizando aproximadamente 12,95 kg; QUE SAMELLA alegou também que receberia em torno de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos) reais pelo transporte; QUE foi dado voz de prisão para a suspeita SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, cientificada de seus direitos constitucionais e encaminhada ilesa e sem uso de algemas para a Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Barra do Garças/MT para providências”. (ID 193958725 – ADPF n. 1005641-83.2025.8.11.0004). — Destaquei. Nesse ponto, relembro que, diante de sua natureza processual, tanto a decretação quanto a manutenção da prisão preventiva exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação definitiva, de modo que a lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outro sentido não se inclina o entendimento das Cortes Superiores: “[...] No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria/materialidade, a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o ‘exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória’ (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014)”. (AgRg no HC n. 979.083/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). — Destaquei. Por outro lado, quanto ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo ressaltou, ao impor a prisão preventiva à paciente, sua imprescindibilidade face à gravidade concreta da conduta imputada. Veja-se o teor da decisão, in verbis: “[...] Conforme Laudo Pericial de entorpecente (ID. 193958739) a flagrada transportava 12,949 Kg (doze quilogramas e novecentos e quarenta e nove gramas) de Cannabis sp. Outrossim verifica-se que o delito foi cometido em contexto interestadual, eis que a flagrada informou no momento da abordagem que saíra de Cuiabá/MT e tinha como destino a cidade de Aragarças/GO. Nesse sentido considerado a gravidade em concreto do delito, aliados a grande quantidade de droga encontrada apreendida, e a presença da interestadualidade, reputa-se necessária segregação cautelar com vistas ao acautelamento da ordem pública e aplicação da lei penal. [...] Imperioso destacar que, em que pese haja a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, estas, não impedem, por si só, a manutenção da prisão preventiva, quando os pressupostos legais da medida estão devidamente evidenciados, como no caso em exame. [...] Ademais, por óbvio, a mula tem papel relevante no tráfico de drogas, só com a utilização das “mulas” é que as organizações criminosas conseguem levar a droga do local de produção e/ou venda para o local de consumo. Assim, a logística de transporte é fundamental para a manutenção da organização criminosa. [...] Diante do exposto, objetivando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 310, II e 312 do CPP, homologo o flagrante e converto em PRISÃO PREVENTIVA em relação a(s) custodiada(s) Samella de Souza Pereira”. (Decisão de ID 193987342 – APFD n. 1005641-83.2025.8.11.0004). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Cuida-se de hipótese em que, consoante se extrai dos autos, SAMELLA foi presa em situação de flagrante delito enquanto transportava 12,949 Kg (doze quilogramas e novecentos e quarenta e nove gramas) de maconha, os quais havia buscado nesta Capital e acondicionado de forma que coubessem em mera mala de mão; circunstâncias que, neste momento processual, não se compatibilizam com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas. Isso porque não se mostra razoável admitir que alguém preso com elevada quantidade de droga de alto valor econômico (mais de 12 Kg de maconha), com destino, a priori, a outro Estado da Federação, não ostente significativo grau de periculosidade social, especialmente quando observada a forma de acondicionamento do psicotrópico, fracionado em porções especialmente embaladas e preparadas para caber dentro da mala de bordo, sem exalar odor característico, elementos indiciários que não afastam — muito pelo contrário — a possibilidade de envolvimento de pessoas associadas às organizações criminosas que, como se sabe, são responsáveis pela proliferação do comércio malsão no Estado. Ademais, cediço que os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual já pacificou o posicionamento no sentido de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Nesse cenário, entendo que agiu acertadamente o juízo a quo o reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciado pela aparente periculosidade social da paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção do encarceramento cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social da agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de a segregada ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade — cabendo sublinhar que a declaração de trabalho juntada aos autos sequer foi assinada pela declarante (ID 280368860) —, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, mantendo o encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Marino Ailton Da Silva Filho

ID: 315539892

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1010571-98.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MARINO AILTON DA SILVA FILHO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1010571-98.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: MARINO AILTON DA SILVA FILH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1010571-98.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: MARINO AILTON DA SILVA FILHO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MARINO AÍLTON DA SILVA FILHO, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Cuiabá/MT, nascido em 29/03/1990, portador do RG n. 18861784 SSP/MT, inscrito no CPF n. 034.232.931-60, filho de Marino Aílton da Silva e Marinilce Maia da Silva, domiciliado na rua 06, quadra 09, casa 26, bairro: Nova Conquista, em Cuiabá/MT – atualmente preso por outro processo, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 15 de abril de 2023, por volta das 02h29min, na avenida Historiador Rubens de Mendonça, bairro Baú, em frente ao nº 352-A, nesta cidade, o denunciado Marino Aílton da Silva Filho trazia consigo, para outros fins que não o consumo pessoal, 15 (quinze) pedras de pasta base de cocaína, com massa total de 3,21 g (três gramas e vinte e um centigramas), e 02 (duas) porções de maconha, com massa total de 2,87 (dois gramas e oitenta e sete centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo nº 311.3.10.9067.2023.110187-A01”. “Na data dos fatos, uma equipe da polícia militar abastecia a viatura no posto Idaza que fica localizado no cruzamento com a avenida Mato Grosso, momento em que recebeu denúncia de populares acerca de um forte odor de entorpecente vindo de um grupo de indivíduos reunidos próximos ao posto”. “Por este motivo a guarnição saiu do local, ocasião em que avistou um grande número de usuários de drogas. Em vista disso, os agentes solicitaram apoio de outras viaturas para realizar a abordagem. Após a chegada das equipes de apoio, os militares iniciaram a abordagem em vários suspeitos e localizaram na posse do denunciado Marino 15 (quinze) porções de pasta base de cocaína, 01 (uma) porção de maconha, 01 (uma) porção de amido e a quantia de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) em dinheiro.” “Perante autoridade policial o denunciado assumiu ser usuário de drogas; informou que o dinheiro que estava consigo é proveniente de seu trabalho como cuidador de veículos na região do posto de gasolina, em frente a avenida Mato Grosso; alegou que os entorpecentes apreendidos eram de sua propriedade para consumo pessoal; por fim, informou que está em situação de rua há cerca de dois meses (...)”. A denúncia (Id. 122153652) veio instruída do inquérito policial n. 209.4.2023.12260 (Id. 120997296) e do laudo definitivo da droga n. 311.3.10.9067.2023.110187-A01 (Id. 120997339). O acusado foi preso em flagrante delito na data de 15/04/2023 e na audiência de custódia realizada foi concedida liberdade provisória com monitoramento eletrônico e recolhimento noturno, consoante decisão proferida no APFD n. 1006564-63.2023.8.11.0042 (Id. 122250891, fls. 66/70). A folha de antecedentes foi juntada no Id. 196888962 e 197192357. A Defesa Prévia foi protocolada em 17/01/2024, oportunidade em que arrolou as mesmas testemunhas da denúncia (Id. 138704477). A denúncia foi recebida na data de 09/09/2024 (Id. 168351675), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 24/04/2025, às 14h20min. Em audiência realizada no dia 24/04/2025 (Id. 192117612), procedeu-se com o interrogatório do réu e a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa. Não havendo outras provas para serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. O d. representante do Ministério Público apresentou seus memoriais finais no Id. 193835585, afirmando que, ao final na instrução, persistem dúvidas acerca da finalidade mercantil da droga, requerendo, assim, a desclassificação para o delito descrito no artigo 28 da Lei de Drogas. A Defesa do acusado ofertou os memoriais finais no Id. 196594189, oportunidade em que requereu a desclassificação para o crime tipificado no artigo 28 da Lei de Drogas. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 11/06/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, razão pela qual, passo à análise de mérito da causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a MARINO AILTON DA SILVA FILHO, a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 15/04/2023, trazendo consigo substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”, da Lei de Drogas) encontra-se comprovada, inicialmente pelo termo de apreensão (Id. 120997308) e pelo laudo de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2023.110187-A01 (Id. 120997339), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de COCAÍNA e MACONHA, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas respectivamente na lista “F1” e “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu MARINO AÍLTON DA SILVA FILHO quando interrogado em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) Tá, no dia da abordagem, você estava fazendo uso de droga, não? Sim senhor, eu estava em situação de rua, é já tinha alguns meses já que eu estava lá. E na abordagem, só o senhor que tinha a sua droga? Olha, a droga eu estava conversando agora há pouco. A droga que estava comigo era a porção de dez gramas só de pasta base, né? Porque eu sou usuário. Sou usuário de pasta base, eu não me recordo dessas outras drogas que acharam lá, não. Quanto de pasta base, quantas gramas? Eu estava com dez gramas. E a maconha? Eu não me recordo de maconha, E esse amido, o que que é esse amido? Eu não faço ideia, senhor. E esse dinheiro, 132 reais? Era meu. Proveniente de que esse dinheiro? Cuidado de carro mesmo, eu cuido de carro ali, faço as coisas ali. Quantas pessoas foram revistadas lá? A senhor sabe dizer? Era mais uma além do Sr. ou mais de alguém? Foram, foram, acho que todos os outros ali foram revistados. E só o senhor que foi levado ou preso? Somente eu. Quer dizer que o senhor era o único que tinha a droga ali? Bom, a droga que estava comigo para que eu possa assumir a responsabilidade era de uma porção de 10 gramas. O senhor estava vendendo droga lá no momento? Não, senhor, eu não vendo droga (...)” (Id. 192116340). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar ADEMILSON APARECIDO DE MORAES, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor se recorda dessa ocorrência, Ademilson? Mais ou menos. O que o senhor se recorda, por favor? O senhor estava no posto também ou foi chamado na viatura como reforço? Nós estávamos abastecendo a viatura. Aí os pessoal falaram que estava vindo muito cheiro forte de odor de maconha ali, que estavam reclamando. Nós passamos ali só para ver, achamos que era num pedacinho abaixo, que fica sempre uma escada, eles ficam fazendo uso nessa escada. Mas era bem do lado do posto mesmo, acho que era do Correio, bem do lado do posto mesmo, estavam vários deles na parede. Aí nós só passamos, demos uma volta e chamamos a porta de viatura. Só demos uma volta no quarteirão e as outras viaturas chegavam fazendo a abordagem. Daí vários lá eram moradores de rua, eram usuários frequentes dali. Daí parece que esse que nós conduzimos é o único que estava de fora ali, e um dos que estavam lá tinha falado que era ele que tinha trazido a droga ali. E é o único, é o senhor falou aí ou eu não entendi? O senhor falou que ele era o único que estava com entorpecente, era esse cidadão? Isso. (...) No momento da abordagem, ele mencionou quem que, ele mencionou sobre essa droga que foi apreendida com ele? Não, ele falou, eu não recordo. Se era para uso? Não, nós colocamos vários emparedados lá, e daí nós fazemos a revista e sai colocando em frente de cada um deles o que foi arrancado deles. Tipo, vazia o bolso na frente dele mesmo e fica ali. (...)” (Id. 192116336). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar PAULO SERGIO DOS SANTOS FERREIRA não se recordou da abordagem (Id. 192116337). No caso em análise, andou bem o cauteloso “Parquet” em reconhecer a precariedade de provas quanto a finalidade mercantil do narcótico apreendido com acusado MARINO AILTON DA SILVA FILHO, requerendo a desclassificação para o art. 28 da Lei de Tóxico. Ainda que o réu tenha negado parte da propriedade da droga apreendida (maconha), tal alegação vai de encontro com a versão trazida pelos policiais militares durante o depoimento em sede do inquérito policial e em juízo, quando informaram que ao revistar o grupo de pessoas que estavam no local, somente com o acusado Marino foi encontrado entorpecente, não havendo, pois, como rechaçar a vinculação do acusado com todo narcótico apreendido. Por outro lado, bem constou do laudo pericial n. 311.3.10.9067.2023.110187-A01 (Id. 120997339) que referida droga apresentou massa total de apenas 2,87g (dois gramas e oitenta e sete centigramas) de MACONHA e 3,21g (três gramas e vinte e um centigramas) de COCAÍNA, quantidade compatível com o consumo pessoal e exclusivo, tal como sugerido pelo §2º, do art. 28, da Lei de Tóxico. Ainda que seja pacífico o entendimento de que a condição de usuário de drogas não afasta o crime de tráfico, o cenário delineado no caso dos autos pressupõe muito mais a posse para consumo do que para o tráfico, já que a pequena quantidade de COCAÍNA e MACONHA (3,21g e 2,87g) se mostra compatível com o consumo pessoal e exclusivo. Desse modo, ao final da instrução, restam dúvidas se a droga destinava-se de fato à comercialização ilícita. Em vista disso e avaliando todas as circunstâncias do flagrante e as provas produzidas em juízo, tenho comigo que a dúvida acerca da finalidade mercantil, deve ser interpretada em benefício do réu, sob pena de vulnerar a um só tempo, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e aquele oriundo do brocardo latino in dubio pro reo. Desse modo, conclui-se que o que se tem contra o acusado é meros indícios de traficância e quanto isto, nosso Mestre Nelson Hungria assim adverte: “A verossimilhança, por maior que seja, não é jamais a verdade ou a certeza, e somente esta autoriza uma sentença condenatória. Condenar um possível delinquente é condenar um possível inocente” (in COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, vol. V, Ed. Forense, p. 65). Nessa esteira, traz-se a lição de Heleno Cláudio Fragoso, para quem “a condenação exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno à existência de certa realidade”. (in Jurisprudência Criminal, vol. 2, Ed. Bushatsky, 3ª ed., p. 806). É cediço que para haver uma condenação penal é necessária prova certa e segura, não existindo lugar para condenação com base tão-somente em presunções. Nesse sentido, segue o julgado do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei n. 6.368/1976). 2. Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com os acusados, bem como a ausência de provas concretas sobre a traficância, na medida em que os policiais não presenciaram nenhum ato concreto de mercancia. Os réus não foram pegos fornecendo nem negociando drogas com terceiros. Também não foi encontrado em poder deles nenhum apetrecho ligado à narcotraficância, tal como balança de precisão ou material para embalar drogas. 3. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. O caso em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória. Depende, ademais, da definição, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas instâncias de origem para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, vis-à-vis os elementos (subjetivos e objetivos) do tipo penal respectivo. 4. Agravo regimental não provido.”(AgRg no HC n. 782.585/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023) (negritei). Aliás, entendimento nesse sentido já foi adotado por nosso Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: “(...) Impõe-se a desclassificação da conduta perpetrada pelo apelante para a de uso próprio (LD, art. 28), porquanto das circunstâncias fáticas reveladas nos autos não se pode concluir que o acusado exercia a traficância, devendo-se invocar, portanto, o princípio do in dubio pro reo. Quando as provas dos autos geram dúvidas em relação à conduta do tráfico, mas é clara em relação à posse de droga para uso próprio, correta é a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas (...) (TJMT, N.U 0009368-65.2016.8.11.0042)” (N.U 0021388-54.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 02/06/2022) (negritei). “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL – APREENSÃO PASTA-BASE DE COCAÍNA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – INSUFICIÊNCIA – ATOS DE COMÉRCIO NÃO PRESENCIADOS – AUSÊNCIA APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NA TRAFICÂNCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO FACTÍVEL – JULGADOS DO STJ E PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O TRÁFICO PARA USO DE DROGAS E EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO APELANTE. A apreensão de porções individuais de pasta-base de cocaína não configura, por si só, o tráfico de drogas quando ausentes evidências do comércio ilícito, seja pela insuficiência dos depoimentos policiais, não localização de apetrechos comuns a essa prática, pequena quantidade apreendida e/ou ausência de investigações (STJ, HC nº 497.023/ES). “Não restando suficientemente comprovado que o entorpecente apreendido em poder do agente seria destinado à comercialização, impõe-se desclassificar o crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.” (TJMT, AP N.U 0026782-13.2015.8.11.0042)” (N.U 0001129-56.2019.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) (negritei). Assim, considerando a precariedade de provas de que o entorpecente apreendido destinava-se à comercialização e não ao consumo próprio, a dúvida deve ser interpretada em favor do denunciado, como bem entendeu o representante do Ministério Público em seus memoriais finais. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para DESCLASSIFICAR para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 a conduta imputada ao réu MARINO AÍLTON DA SILVA FILHO, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Cuiabá/MT, nascido em 29/03/1990, portador do RG n. 18861784 SSP/MT, inscrito no CPF n. 034.232.931-60, filho de Marino Aílton da Silva e Marinilce Maia da Silva, domiciliado na rua 06, quadra 09, casa: 26, bairro: Nova Conquista, em Cuiabá/MT – atualmente preso por outro processo. Considerando que o réu MARINO AÍLTON DA SILVA FILHO responde este processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Para tanto, REVOGO as medidas cautelares fixadas no Id. 122250891, fls. 66/70, inclusive, o monitoramento eletrônico e recolhimento noturno. Oficie-se a central de monitoramento e intime-se o acusado. Nos termos do art. 383, §2º, do Código de Processo Penal, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Capital para que aplique a medida cabível em relação ao réu em decorrência do delito tipificado no art. 28, “caput”, da lei 11.343/06. DETERMINO a incineração da substância entorpecente. Com relação aos valores apreendidos (R$132,55) e U$ 2,00 (dois euros), ante a ausência de comprovação lícita pelo acusado e com fundamento no Tema 0647 - STF[1], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64. Em relação a corrente de cor prateada, pulseira de cor dourada, um carregador de celular, dois relógios, um carregador portátil, dois celulares, um porta moedas e uma capa de celular (Item 06), por não haver relação com o ilícito, DEFIRO a restituição, a serem retirada no prazo de 90 (noventa dias). Decorrido o prazo e não havendo reclamação, desde já, DECRETO o perdimento em favor da União. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, nos termos do que prescreve o art. 369, §3º, da CNGC. Custas pelo condenado (CPP, art. 804), não cobráveis no momento, na forma do §3º, do art. 98, do novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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Processo nº 6001967-20.2025.4.06.3808

ID: 316485991

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Lavras Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6001967-20.2025.4.06.3808

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MELL BARBOSA FORSAN DE LIMA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001967-20.2025.4.06.3808/MG IMPETRANTE : MELL BARBOSA FORSAN DE LIMA ADVOGADO(A) : ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS (OAB MG180285) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGU… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6001967-20.2025.4.06.3808/MG IMPETRANTE : MELL BARBOSA FORSAN DE LIMA ADVOGADO(A) : ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS (OAB MG180285) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, proposto por MELL BARBOSA FORSAN DE LIMA , representada por sua genitora Marina Barbosa Forsan, em face da DIRETORA DO COLÉGIO SEI DE BOA ESPERANÇA e da REITORA DA FACULDADE DE MEDICINA DE ITAJUBÁ , com o objetivo de assegurar a realização de prova de proficiência, no prazo de 24 horas, para conclusão do ensino médio e garantir a matrícula da impetrante no curso de Medicina para o qual foi aprovada. Alega a parte autora que: a) foi aprovada em 1ª chamada no vestibular da Faculdade de Medicina de Itajubá, com início das aulas previsto para 01/08/2025; b) está cursando o 3º ano do ensino médio no Colégio SEI de Boa Esperança, mas teve negado o pedido de submissão a exame de proficiência, documento necessário para a efetivação da matrícula na faculdade de medicina, sob o argumento de ausência de previsão no regimento da escola de medidas que possam autorizar a realização da certificação de conclusão do ensino médio, com a necessidade de determinação judicial para a realização de prova de proficiência; c) o prazo final para matrícula é 04/07/2025 , o que justifica a urgência da medida. Sustenta, ainda, que: a) o direito à educação e ao acesso aos níveis mais elevados de ensino está garantido nos artigos 205 e 208, V, da Constituição Federal; b) a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96) permite a abreviação de cursos mediante avaliação específica, conforme art. 47, §2º; c) a jurisprudência consolidada admite a realização de exame supletivo por estudantes menores aprovados em vestibulares, com base na capacidade individual e no princípio da igualdade. Requer, ainda, que seja determinada à Reitora da Faculdade de Medicina de Itajubá a reserva da vaga da impetrante até o resultado da prova, permitindo inclusive sua participação nas aulas. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Juntado comprovante de recolhimento das custas em evento 8. Vieram-me os autos conclusos. A Lei 12.016/2009, em seu art. 7º, III, exige, para a concessão da liminar em mandado de segurança, a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a) a existência de plausibilidade jurídica (fundamento relevante – fumus boni juris ) e b) a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação ( periculum in mora verificado quando do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida). No presente caso, em análise perfunctória, não vislumbro a presença de tais requisitos. Com efeito, no que se refere à plausibilidade jurídica das alegações formuladas, em uma análise incipiente tenho que a documentação que instrui a inicial não permite a conclusão de que a negativa de realização de exame de proficiência para certificação de conclusão do ensino médio antes do término do ano letivo foi ilegítima. Isso porque o art. 44, II, da Lei 9.394/1996, estabelece que os cursos de graduação são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente , sendo que a impetrante apenas concluirá o 3º ano do ensino médio em 12/12/2025, conforme declaração juntada em evento 1, COMP8. O dispositivo legal citado na petição de ingresso como amparo à pretensão da impetrante, art. 47, § 2º, da Lei 9.394/1996, cuida de hipótese aplicável na educação superior e não ao ensino médio. Importa registrar que em julgamentos proferidos pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região foi assegurada a expedição do certificado de conclusão do ensino médio ao estudante que logrou aprovação no ENEM, independentemente da idade mínima, como abaixo exemplificado: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM FACE DE APROVAÇÃO NO ENEM. CANDIDATO MENOR DE 18 ANOS. PORTARIA MEC Nº 807/2010. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. I – A questão posta ao reexame refere-se à possibilidade de reconhecimento dos resultados obtidos por candidato menor de 18 anos nas provas do ENEM para fins de certificação de conclusão do ensino médio, com vistas ao ingresso em instituição de ensino superior para a qual fora aprovado. II – Não obstante a exigência etária estabelecida pela Portaria nº 807/2010 do Ministério da Educação para aqueles que intencionam obter o aludido certificado com base unicamente em aprovação no ENEM, há de se prestigiar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em detrimento de imposições meramente formais. III – A tutela jurisdicional ora buscada, além de se encontrar respaldada pela noticiada capacidade do impetrante, que alcançou ótimas notas no certame, alinha-se harmoniosamente ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e à expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. IV – Na espécie dos autos, deve-se valorizar o mérito do estudante que, a um ano de concluir o ensino médio, logrou aprovação no ENEM, tornando-se apto a ingressar em duas universidades públicas federais. Entender o contrário equivaleria a impedir injustamente a ascensão intelectual do aluno que já possui conhecimento suficiente para se matricular no curso pretendido. V – Ademais, na hipótese, por força da liminar deferida nos autos, em 16/02/2012, restaram asseguradas ao impetrante a expedição do certificado almejado e a consequente efetivação da matrícula no curso superior de sua escolha, impondo-se ao caso a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática cuja desconstituição não se mostra razoável. (AC 0001169-44.2012.4.01.3803/MG. Quinta Turma. Rel. Des. Federal Souza Prudente. Publicação em 01 mar. 2013 e-DJF1 p. 625). ____________________________ ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO EM FACE DE APROVAÇÃO NO ENEM. CANDIDATO MENOR DE 18 ANOS. PORTARIA MEC Nº 807/2010. INGRESSO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEFERIMENTO DA LIMINAR. FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. I – A questão posta ao reexame refere-se à possibilidade de reconhecimento dos resultados obtidos por candidato menor de 18 anos nas provas do ENEM para fins de certificação de conclusão do ensino médio, com vistas ao ingresso em instituição de ensino superior para a qual fora aprovado. II – Não obstante a exigência etária estabelecida pela Portaria nº 807/2010 do Ministério da Educação para aqueles que intencionam obter o aludido certificado com base unicamente em aprovação no ENEM, há de se prestigiar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade em detrimento de imposições meramente formais. III – A tutela jurisdicional ora buscada, além de se encontrar respaldada pela noticiada capacidade do impetrante, que alcançou ótimas notas no certame, alinha-se harmoniosamente ao exercício do direito constitucional à educação (CF, art. 205) e à expectativa de futuro retorno intelectual em proveito da nação, que há de prevalecer sobre formalismos eventualmente inibidores e desestimuladores do potencial científico daí decorrente. IV – Na espécie dos autos, deve-se valorizar o mérito do estudante que, a um ano de concluir o ensino médio, logrou aprovação no ENEM, tornando-se apto a ingressar em duas universidades públicas federais. Entender o contrário equivaleria a impedir injustamente a ascensão intelectual do aluno que já possui conhecimento suficiente para se matricular no curso pretendido. V – Ademais, na hipótese, por força da liminar deferida nos autos, em 16/02/2012, restaram asseguradas ao impetrante a expedição do certificado almejado e a consequente efetivação da matrícula no curso superior de sua escolha, impondo-se ao caso a aplicação da teoria do fato consumado, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática cuja desconstituição não se mostra razoável. (AC 0001169-44.2012.4.01.3803/MG. Quinta Turma. Rel. Des. Federal Souza Prudente. Publicação: 01 mar. 2013 e-DJF1 p. 625). Todavia, se de um lado o eg. Tribunal Regional Federal da 1° Região vem se posicionando no sentido de que não há óbice ao ingresso no curso superior do candidato que, por ocasião da matrícula, ainda não disponha do certificado de conclusão do ensino médio, por outro lado enuncia pela necessidade de se demonstrar a reunião de condições necessárias à conclusão do ensino médio, ou ao menos que se comprove, de plano, que tais condições serão reunidas antes do início do semestre letivo. Nesse sentido (grifos acrescentados): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO E CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O INÍCIO DAS AULAS. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo impetrante contra a sentença que denegou a segurança, ao fundamento de que não restou comprovado que a parte impetrante tenha reunido as condições necessárias para conclusão do ensino médio, ou que obterá tais condições antes da data prevista para o início das aulas do curso de graduação, não se enquadrando, desse modo, nas exceções que permitem seja autorizada sua matrícula no curso de graduação para o qual logrou aprovação no processo seletivo. 2. A Lei n. 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, traz, no inciso II do seu art. 44, os dois requisitos necessários para ingresso em curso de graduação: a) conclusão do ensino médio ou equivalente e b) classificação em processo seletivo. 3. Este Tribunal tem admitido, em casos excepcionais, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula, desde que tal documento seja apresentado antes do início das aulas, “permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior”. (REOMS 1000095-77.2017.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, PJe 02/09/2020). Precedentes. 4. No caso dos autos, o impetrante, aprovado para o curso de Engenharia Civil (Integral – Bacharelado) da Universidade Federal Uberlândia, teve sua matrícula indeferida, pois não entregou o Histórico Escolar e o Certificado de Conclusão do Ensino Médio no prazo estabelecido, uma vez que ainda estava cursando o ensino médio. Conforme se observa do Edital DIRPS Nº 2/2019, o candidato participou da seleção para ingresso no segundo semestre de 2019. No entanto, não seria possível a conclusão do ensino médio antes do início das aulas no curso superior, uma vez que concluiria o ensino médio apenas no final do ano de 2019, conforme se observa do histórico escolar (ID 37142765). 5. Apelação desprovida. (AC 1006564-83.2019.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 26/10/2021 PAG.) In casu , a declaração de escolaridade emitida pelo Colégio SEI de Boa Esperança atesta que a impetrante somente concluirá o 3º ano do ensino médio em dezembro de 2025, tendo sido informado na exordial que as aulas do curso de Medicina para o qual aprovada a impetrante terão início em agosto de 2025. Assim, as provas dos autos não permitem concluir que a estudante, até o dia de início das aulas no curso de graduação, preenche os requisitos necessários ao ingresso no ensino superior, pois não terá concluído, até agosto de 2025 o ensino médio, não se havendo falar em direito líquido e certo à matrícula, ou à sua reserva. Nesta seara, apreciando a tese autoral, prepondera o argumento que ressalta o mérito do candidato em ser aprovado em certame concorrido e de prestígio. Não obstante, em leitura teleológica das regras editalícias e das portarias do Ministério da Educação, a exigência do certificado se presta, em última instância, a valorizar o percurso educacional do candidato e comprovar seu amadurecimento intelectual para o ingresso em instituição de ensino superior. Dessa maneira, a mitigação irrestrita dessa normativa representaria, em termos de política educacional, um precedente temerário e uma afronta ao fundamento constitucional da separação dos poderes e às balizas impostas na atuação do Poder Judiciário. Dessarte, em apreço aos ditames da carta magna acerca dos remédios constitucionais, assevera-se que o mandado de segurança se presta à defesa de direitos que se comprovem de plano, ou seja, presentes todos os requisitos necessários para seu reconhecimento e exercício, ocasião que não se verifica na presente demanda. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Notifiquem-se as autoridades apontadas coatoras para que prestem informações no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao MPF para parecer. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.

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Bem Estar Transportes E Prestacao De Servicos Ltda e outros x Credores

ID: 307319946

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1014107-06.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA CENTRO OESTE SERVICOS LTDA PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100

Polo Passivo:

CREDORES

Decisão

Advogados:

ELEANDRO MACHADO DA VEIGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ELEANDRO MACHADO DA VEIGA

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ALEXANDRE LIMA ROSSONI

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THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

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PAULO VICTOR MAIA

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GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

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JAIME LUIZ KOSCHECK

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FERNANDO BARBOSA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO BARBOSA FERREIRA

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LAERTES RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

THIAGO BOTELHO DA SILVA SANTOS

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GUILHERME AUGUSTO BRESCOVICI MILAGRES

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KELLY CRISTINA YAMADA AMORIM

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ELENITA EGINA DE ASSUNCAO CARVALHO

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JOAO EDUARDO FAQUINI CARDOSO

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JEANCARLO RIBEIRO

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JOAO CARLOS DA COSTA

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AURELIO MORAIS DE ALMEIDA

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LEINARA TEODORO DOS SANTOS

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WESLEY BARBOSA GARCIA

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NATANAZIA ALVES ALENCAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014107-06.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CENTRO OESTE SERVICOS L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1014107-06.2024.8.11.0003. AUTOR(A): BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, CENTRO OESTE SERVICOS LTDA, PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100 REU: CREDORES ADMINISTRADOR JUDICIAL – DR. WILLIAN TONDA Vistos e examinados. 01 - PETIÇÕES DA RECUPERANDA – IDS. 198067787 e 198310609 Os autos vieram conclusos em razão das petições urgentes, apresentadas pela recuperanda em Id.s 198067787 e 198310609. Sustenta a recuperanda, em síntese, o descumprimento da decisão judicial proferida em Id. 185644128 – no ponto em que declarou a essencialidade dos contratos administrativos firmados e ordenou a prorrogação dos mesmos, vedando a rescisão unilateral das avenças até ulterior decisão judicial. Relata a recuperanda que participou do Pregão Eletrônico nº 05/2025, promovido pela Autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, cujo objeto consiste na contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, abrangendo atividades de apoio administrativo, técnico e operacional. E informa que, no entanto, a vencedora do certame foi a cooperativa COOPSERV’S - que possui regime de trabalho incompatível com as condições editalícias, sob a alegação de que a natureza da prestação de serviços exigida no certame pressupõe a formação de vínculo empregatício típico da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que inviabilizaria a execução contratual por cooperativa de trabalho. Expõe que o regime cooperativista é caracterizado pela ausência de subordinação, pessoalidade e habitualidade, elementos estes que, conforme assevera, estão inequivocamente presentes no objeto licitado, o qual impõe, entre outras obrigações, a vinculação direta dos trabalhadores ao tomador dos serviços. Aduz que, desta maneira, a contratação da cooperativa afronta o princípio da vinculação ao edital, a isonomia entre os licitantes e a legalidade, com potencial para ensejar futura responsabilização trabalhista da Administração Pública por vínculos empregatícios disfarçados - destacando, assim, a tese da ilegalidade da contratação de cooperativas para atividades que demandam dedicação exclusiva de mão de obra com subordinação direta. Requer, forte em tais argumentos, a concessão de tutela provisória de urgência, para: suspender os efeitos da adjudicação e da homologação do Pregão Eletrônico nº 05/2025; impedir a formalização do contrato administrativo com a cooperativa COOPSERV’S, ou qualquer outra empresa que adote regime cooperativista incompatível com a execução contratual; e determinar a renovação do contrato com a recuperanda. DECIDO. Da análise dos autos tem-se que o pedido formulado pela recuperanda comporta acolhimento. Isso porque este Juízo já declarou a essencialidade do contrato firmado entre a recuperanda e a Autarquia Águas do Pantanal – determinando a manutenção do pacto. Rememoro os termos da decisão proferida: “(...) 04 - DOS CONTRATOS ATIVOS DAS RECUPERANDAS – DA PRORROGAÇÃO e DOS PAGAMENTOS: Na petição de Id. 178621933, o grupo recuperando informa que uma de suas empresas foi declarada vencedora por meio da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 022/2023/SEPLAG, processo SIGADOC nº SEPLAG-PRO2023/12377; mas que, posteriormente, foi impedida de assumir a prestação dos serviços, devido à existência de um processo administrativo que resultou em sua suspensão para participar de licitações. Narrou, sequencialmente, que a suspensão já foi revogada por este Juízo, mas que o contrato está prestes a ser encerrado. Aduziu que, conforme a Cláusula 6ª da Ata de Registro de Preços, o prazo de vigência do contrato é de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do extrato no Diário Oficial do Estado; mas que existe a previsão de prorrogação por igual período, desde que seja comprovado o preço mais vantajoso, conforme o artigo 205 do Decreto 1.525/2022. Requereu, assim, que seja determinada a prorrogação do contrato. Posteriormente, em nova petição, o grupo recuperando compareceu aos autos para informar que tem enfrentado grandes dificuldades no recebimento dos pagamentos pelos serviços prestados a seus clientes, o que tem impactado diretamente o seu fluxo de caixa e dificultado a continuidade de suas atividades. Afirmou, ainda, que diversos contratos firmados pelas empresas estão prestes a vencer (ou possuem cláusulas de rescisão que, caso acionadas, comprometeriam gravemente a geração de receita), prejudicando a execução dos planos de recuperação judicial e colocando em risco a viabilidade das operações empresariais. Listou os seus clientes: A. ÁGUAS DO PANTANAL (Razão Social: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL) CNPJ: 22.794.608/0001-78 Endereço: Rua Voluntários da Pátria, 548 - Centro, Cáceres – MT; B. Prefeitura Municipal de Cuiabá CNPJ: 03.533.064/0001-46 Endereço: Palácio Alencastro, Praça Alencastro, CEP: 78.005-490, Cuiabá - MT (Secretaria Municipal de Obras); C. Câmara Municipal de Rondonópolis CNPJ: 00.177.279/0001-83 Endereço: Rua Cafelândia, nº 434, Bairro La SaIle, Rondonópolis – MT; D. Prefeitura Municipal de Feliz Natal (Razão Social: MUNICÍPIO DE FELIZ NATAL) CNPJ: 01.614.088/0001-02 Endereço: Avenida Maravilha - Centro, Feliz Natal – MT. Requereu que sejam os mesmos intimados a realizarem os pagamentos dos serviços prestados sempre até o quinto dia útil do mês subsequente, para que seja garantida a regularidade do fluxo de caixa e a continuidade das operações; bem como, que todos os contratos vigentes sejam prorrogados automaticamente, a fim de evitar rescisões que possam prejudicar a continuidade da recuperação judicial. O Administrador Judicial se manifestou favorável ao pedido em Id. 182650250. Pois bem. Adentrando-se ao cerne do pedido formulado, é preciso registrar, de antemão, a competência do Juízo da Recuperação Judicial para decidir sobre as medidas relacionadas ao controle dos ativos financeiros e operacionais da empresa em recuperação judicial – de maneira que resta evidente, então, que este Juízo é o competente para deliberar sobre a questão versada nos autos, envolvendo os contratos objeto do requerimento. Esse ponto já ficou exaustivamente enfrentado na decisão de Id. 183477833 – onde se asseverou "a inegável possibilidade da intervenção do juízo da recuperação judicial nas esferas de relações negociais travadas com a empresa recuperanda, e que possam impactar negativamente o bom êxito do processo recuperatório e o consequente cumprimento do plano apresentado – sejam os contratos privados ou públicos”. Nesse panorama, tem-se que a pretensão da recuperanda, constante do pedido ora formulado, relaciona-se diretamente com a declaração da essencialidade dos contratos relacionados na sua petição - pois o argumento do qual se lançou mão é o que esses pactos são essenciais para a manutenção da sua atividade empresarial. Essa matéria também é matéria de competência do Juízo da Recuperação Judicial. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BUSCA E APREENSÃO. BENS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE. ESSENCIALIDADE NÃO ATESTADA PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Compete ao Juízo da Recuperação Judicial declarar a essencialidade de determinado bem à atividade empresarial do estabelecimento da sociedade em recuperação. 2. A decisão do Juízo da Recuperação Judicial atestando a prescindibilidade de bens submetidos à alienação fiduciária, perseguidos em ação de busca e apreensão, conduz ao não conhecimento do conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt no CC: 166443 MT 2019/0169986-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/09/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/10/2019). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. Há absoluta convergência, entre doutrina e jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF). 2. É inviável, na estreita sede do conflito de competência, a deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da estrita competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR.” (STJ - CC: 153473 PR 2017/0179976-7, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 09/05/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/06/2018). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA C/C DESPEJO E REPARAÇÃO DE DANOS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL RECONHECIDA, INCLUSIVE, EM CONTRARRAZÕES. I- O agravo de instrumento tem efeito devolutivo restrito à matéria abordada pela decisão atacada, de modo que as questões não tratadas no decisum não poderão ser analisadas em sede recursal, sob pena de supressão de instância, bem como violação ao princípio do juiz natural e do duplo grau de jurisdição. II- Compete ao Juízo recuperacional, independente do fato de ter sido o crédito individual constituído antes ou depois de deferido o pedido de recuperação judicial, decidir sobre atos de expropriação ou oneração patrimonial da recuperanda, aferindo a essencialidade do bem perseguido, porquanto dispõe de informações pertinentes ao impacto sobre a atividade da devedora, reunindo subsídios para melhor analisar o risco ao cumprimento do plano de recuperação, observados o princípio da preservação da empresa e o direito dos credores. Precedentes do STJ e deste Tribunal. III- Decisão recorrida que padece de nulidade, por usurpação de competência, ao reconhecer a impenhorabilidade do alcóol produzido pela executada recuperanda. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. DECISÃO ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO”. (TJ-GO - AI: 00602866620198090000, Relator: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 13/09/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/09/2019). Sob tal crivo, e após a acurada análise da situação concreta, tenho que os pedidos formulados pelo grupo recuperando comportam acolhimento - na medida em que o objeto dos contratos em lume condizem exatamente com as operações desenvolvidas pela recuperanda e, notadamente, tratam-se de avenças essenciais à manutenção das atividades empresariais, posto que diretamente afeta a elas. Assim, por certo, a regularidade do pagamento dos contratos e a manutenção dos pactos é providência que se torna imperativa para que o grupo recuperando possa alcançar o bom êxito do processo de recuperação judicial. Nesse contexto, resta inegável a essencialidade dos contratos em voga, para a manutenção das atividades da recuperanda: os contratos devem ser mantidos e os pagamentos dos mesmos devem observar um prazo certo, com vistas a não impedir que as atividades empresariais possam ter continuidade de forma regular, a partir de um fluxo de caixa linear e constante. Não é demais relembrar, mais uma vez, que o princípio da preservação da empresa inspira o instituto da Recuperação Judicial e visa a manutenção da fonte produtora, ou seja, da própria atividade empresarial, os empregos dela originados e, ao final, a proteção dos interesses dos credores, tal como se insculpe no art. 47 da Lei 11.101/05. Pertinente a transcrição da doutrina de Mario Sérgio Milani: “O princípio da preservação da empresa guia as decisões tomadas entre os diversos interesses internos que nela se se compõem, representa importante parâmetro que deve pautar a aplicação da lei em cada caso e, finalmente, deverá ser o guia de interpretação, norteador das decisões judiciais.” (MILANI, Mário Sérgio. “Lei de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e Falência Comentada”, Malheiros, 2011, p. 199). Assim, sem que se olvide da liberdade de contratar, resta imperiosa a manutenção de avença essencial, firmada com parceiros indispensáveis ao desenvolvimento das atividades da recuperanda, cabendo então a incidência do princípio consagrado no art. 421 do Código Civil, segundo o qual a liberdade de contratar deve ser exercida em razão da função social do contrato. Nesse ponto, oportuno o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: “Importa, então, para o princípio da função social do contrato a interação que ocorrerá entre o meio interno do contrato (efeitos obrigatórios e conduta das partes) e o meio externo em que inserido o negócio (reflexos perante interesses de terceiros e conduta destes interferente na relação contratual). Ao contrário do que se possa ter pensado afoitamente, a função social do contrato não representa puramente um princípio de garantia para uma parte dentro da relação interna em face da outra. Pressupõe sempre, ao contrário, uma repercussão dela no mundo externo ou o inverso (THEODORO JÚNIOR, Humberto. “Efeitos Externos do Contrato: Direitos e Obrigações na Relação entre Contratantes e Terceiros”, Forense, 2007, p. 153/154). Outrossim, em cada hipótese concreta, deve ser ponderado, então, quais são os interesses envolvidos no contrato, vislumbrando-se a função social que o pacto irá desempenhar no contexto; e, no presente caso, é incontestável que deve prevalecer o interesse da coletividade de credores, uma vez que o regular cumprimento do plano de Recuperação Judicial não suporta rupturas repentinas sem sujeitar-se a elevado risco de comprometimento. Ademais, o Administrador Judicial atestou a existência de cláusula que prevê a possibilidade da prorrogações dos contratos. E, por fim, deve-se ter em conta que a prorrogação em nada prejudicará os contratantes – pois o grupo recuperando continuará prestando os serviços que são indispensáveis aos mesmos, pelo preço já avençado. Por todo o exposto, DECLARO A ESSENCIALIDADE DOS CONTRATOS LISTADOS PELA RECUPERANDA. Diante de tal declaração, por consequência lógica, fica impedida a rescisão dos contratos, salvo em caso de inadimplência ou por decisão autorizativa que tenha emanado deste Juízo da Recuperação Judicial, competente para decidir a questão, durante o prazo de fiscalização do cumprimento do plano de recuperação judicial homologado. Fica autorizada a prorrogação do contrato originado da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 022/2023/SEPLAG, processo SIGADOC nº SEPLAG-PRO2023/12377. Fica determinado aos contratantes que efetuem o pagamento das prestações de serviços mensalmente, até o quinto dia útil de cada mês. (...)”. Da análise do caderno processual tem-se que referida decisão, no ponto em que declarou a essencialidade e determinou a manutenção dos contratos, não foi reformada e/ou suspensa pela Instância Superior, de modo que seus efeitos estão plenamente válidos e vigentes; e, portanto, o seu cumprimento é medida imperiosa. Salutar consignar que, inclusive, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já validou a decisão que declara a essencialidade dos contratos. Atente-se para o teor do RAI 1006564-24.2025.8.11.0000 de relatoria do Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES – que reexaminou decisão semelhante, proferida nestes próprios autos: “DIREITO CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ESSENCIALIDADE DOS VALORES À RECUPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorriso contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos de recuperação judicial, que reconheceu a essencialidade do contrato administrativo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é competente o juízo da recuperação judicial para impor a ente público obrigação de pagamento imediato, com ameaça de constrição patrimonial; e (ii) saber se a decisão judicial viola o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da CF/1988. III. Razões de decidir 3. O juízo da recuperação judicial possui competência para deliberar sobre atos que envolvam valores essenciais ao soerguimento da empresa, inclusive oriundos de contratos administrativos, conforme art. 6º da L. 11.101/2005 e precedentes do STJ. 4. A vedação genérica de constrição sobre verbas públicas não legitima condutas da Administração que importem retenção indevida de valores devidos por serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. A imposição judicial visou assegurar o equilíbrio contratual e a função social da empresa em recuperação, com respaldo no art. 47 da L. 11.101/2005, inexistindo afronta direta ao regime de precatórios, pois não se trata de execução de título judicial, mas de medida voltada à preservação da atividade empresarial e quitação da devida contraprestação por serviços já executados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas voltadas à preservação da empresa, inclusive relativas a obrigações contratuais assumidas por entes públicos, desde que voltadas à continuidade da atividade econômica da recuperanda. 2. A imposição judicial de pagamento de serviços já executados, por si só, não configura afronta automática ao regime constitucional de precatórios, quando destinada a impedir retenção indevida de valores essenciais ao plano de recuperação aprovado.” Diante de tal contexto, tem-se que a Autarquia está efetivamente descumprindo a decisão judicial proferida – uma vez que restou expressamente declarada a ESSENCIALIDADE do contrato e a ordem de impedimento da rescisão do contrato. Isto posto, mesmo sem adentrar à questão aventada pela recuperanda (acerca da alegada impossibilidade de contratação da coooperativa vencedora do certamente) já é possível se constatar a plausibilidade do pedido formulado – uma vez que a Autarquia não deve, por ordem judicial, manter o contrato firmado com a recuperanda. Face o exposto, ante a notícia de que a Autarquia ÁGUAS DO PANTANAL está descumprindo a decisão judicial antes proferida, DETERMINO: 01 – A suspensão dos efeitos da adjudicação e da homologação do Pregão Eletrônico nº 05/2025, promovido pela Autarquia Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal; 02 – A suspensão da contratação da cooperativa COOPSERV’S ou qualquer outra empresa; 03 - A renovação do contrato celebrado com a recuperanda, já declarado essencial na decisão judicial anteriormente proferida. DETERMINO a intimação da Autarquia para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, formalize o aditivo contratual com a empresa recuperanda e efetue os pagamentos mensais até o quinto dia útil de cada mês – dando fiel cumprimento ao já deliberado em Id. 185644128. Em prosseguimento, registro que, inobstante a existência de comando judicial anterior, o que a recuperanda informa é que a autarquia adotou postura inerte e contrária à decisão proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial, em evidente descumprimento da ordem judicial. Nesse cenário, imperiosa é a atuação firme do Juízo, em homenagem ao princípio da preservação da empresa e à segurança do cumprimento das decisões judiciais – cabendo a adoção de medidas que possam preservar a utilidade do processo intentado; o sucesso do soerguimento; e o atendimento da ordem judicial. A pretensão da recuperanda, de fixação de multa diária para o cumprimento da decisão judicial, portanto, comporta pleno acolhimento – diante da postura da autarquia que, repita-se, é de inércia e contrariedade ao comando proferido. Valioso consignar a possibilidade de o juiz condutor do processo fazer uso da prerrogativa de impor multa diária com vistas a assegurar o cumprimento das decisões judiciais – podendo, inclusive de ofício, fixar, afastar ou alterar o seu valor, de modo a assegurar a efetividade processual. A multa constitui medida coercitiva destinada aos sujeitos processuais que tendem a não atender aos comandos judiciais, de forma que serve como fator desestimulante e apto a forçar o cumprimento das decisões proferidas. A jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – MULTA DIÁRIA CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS – POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO COMO CRÉDITO EXTRACONCURSAL - Decisão que determinou o pagamento de R$ 500.000,00, resultante da conversão da multa diária em perdas e danos – Insurgência da executada recuperanda – Não acolhimento – A multa (astreinte) constitui medida coercitiva tendente a induzir a parte a, ela própria, atender ao comando judicial - Serve como fator desestimulante à recalcitrância e tem por objetivo conferir efetividade à tutela jurisdicional, podendo ser fixada até de ofício, cujo montante deve ser suficiente a inibir ou forçar a conduta da parte, evitando que se subtraia ao comando jurisdicional - No caso em tela, a multa de natureza coercitiva, convertida em perdas e danos, era mesmo de rigor, tendo em vista o não cumprimento injustificado, pela ré agravante, do comando judicial, consistente na realização das obras e reparos no condomínio agravado – Valor do teto definido em sentença e mantido em grau recursal, não cabendo discussão acerca de seu valor – Decisão mantida – (...)”. (TJ-SP - AI: 21785805720198260000 SP 2178580-57.2019.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/08/2020, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/08/2020). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. REDUÇÃO DO VALOR DO MONTANTE DAS ASTREINTES PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. O STJ tem entendimento de que pode o magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, sem importar em ofensa à coisa julgada, a teor do art. 537, § 1o., do CPC/2015. 2. O montante da multa cominatória deve guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal cujo cumprimento se busca, sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a própria tutela específica. 3. Na hipótese, a pretensão deduzida na ação principal trata de obrigação de fazer combinada com danos morais e materiais, em razão da conduta ilícita da parte agravante, que não realizou a portabilidade telefônica da empresa recorrida. O valor da causa à época foi de R$ 1.050,50 (mil reais e cinquenta reais e cinquenta centavos). 4. O legislador concedeu ao juiz a prerrogativa de impor multa diária ao réu com vista a assegurar o adimplemento da obrigação de fazer (art. 461, caput, do CPC), bem como permitiu que o magistrado afaste ou altere, de ofício ou a requerimento da parte, o seu valor quando se tornar insuficiente ou excessiva, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão ou a coisa julgada, de modo a preservar a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual (art. 461, § 6º, do CPC)" ( AgRg no AREsp 195.303/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 12.6.2013). 5. Caso concreto em que o valor referente à multa diária de R$ 150, 00 (cento e cinquenta reais) gera um acumulado de mais de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), o que se revela irracional, desproporcional e propício ao enriquecimento sem causa. 6. Decisão agravada que, corretamente, determinou a redução das astreintes para o montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), levando-se em consideração também eventual atualização do valor principal até a presente data, sem prejuízo de manejo futuro de demanda buscando o dano moral eventualmente subsistente, acaso persistida a conduta da ré. 7. Agravo Interno da empresa desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1355927 RS 2018/0224307-4, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 09/08/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021). Na situação concreta o que sobeja aos autos é que este Juízo já declarou a essencialidade dos contratos e a manutenção dos mesmos – de forma que, diante do cenário de descumprimento da decisão proferida, é imperativa a fixação de multa diária, com vistas a forçar a obediência do comando judicial. No que diz respeito ao valor da multa, é cediço que o montante a ser fixado deve guardar proporcionalidade com a decisão judicial cujo cumprimento se busca - sob pena de a parcela pecuniária ser mais atrativa ao credor que a própria tutela específica. Sendo assim, considerando o caso concreto, é relevante ter em conta não só os lucros que a empresa está deixando de auferir com o encerramento do contrato, mas também a já declarada essencialidade dos pactos para a continuidade do desenvolvimento da atividade empresarial, além das premissas da existência de processo de recuperação judicial em curso e prazo de blindagem em vigência. Forte em tais razões, fixo a multa diária em R$10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento da decisão judicial - não renovação do contrato celebrado. 02 – DAS DETERMINAÇÕES DE PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À RECUPERANDA: Colhe-se dos autos que este Juízo da Recuperação Judicial, ao declarar a essencialidade dos contratos, também proferiu ordem de intimação para que fossem pagos os débitos devidos à recuperanda. Contudo, no ponto, é imperioso registrar que a ordem de pagamento dada ao Município de Sorriso está suspensa por decisão do Presidente - Reclamação 1013182-82.2025.8.11.0000 - Id. 196937173. A ordem de pagamento dada ao Município de Cuiabá está suspensa por decisão por decisão do Des. Marcio Guedes - RAI 1018864-18.2025.8.11.0000 - Id. 198076454 03 - DO CURSO PROCESSUAL: Tem-se dos autos que já foi expedido o edital contendo o aviso de recebimento do plano de recuperação judicial e a lista de credores – Id. 192325307. E, na petição de Id. 198379877, o Administrador Judicial requereu a intimação da recuperanda para providenciar a publicação do edital. Isto posto, acolho o seu pedido e determino a intimação do grupo devedor para que, no prazo legal, comprove a publicação do edital. Intimem-se a todos desta decisão. Notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo o necessário para o cumprimento desta decisão. Juiz(a) de Direito

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