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Processo nº 1006564-12.2025.8.11.0004

ID: 316398512

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1006564-12.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMELLA DE SOUZA PEREIRA

Intimação

Advogados:

SILVANA PAULA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006564-12.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006564-12.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: SAMELLA DE SOUZA PEREIRA 1. Relatório Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de Samella de Souza Pereira (nome social Kaique de Souza Pereira), nascida em 22.08.2005, filha de Carlos Alberto Pereira de Sousa e Cilma Paes de Souza, pelo crime previsto no artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei 11.343/06. A prisão ocorreu em 14.05.2025. Audiência de custódia realizada em 14.05.2025 (ID. 196945040), onde houve a homologação da prisão em flagrante e sua conversão para prisão preventiva. O Ministério Público ofereceu denúncia conforme ID. 197408860. Em 17.06.2025, foi proferida decisão determinando a notificação da denunciada (ID 197857797). A ré foi notificada em 23.06.2025 (ID. 198268829). A defesa prévia foi apresentada em ID 197760433, ocasião em que a defesa postulou a revogação da prisão. Instado a se manifestar o Ministério Público foi contrário ao pleito (ID. 198840899). Vieram os autos conclusos. 2. Do recebimento da denúncia Analisando a denúncia oferecida pelo Ministério Público, denota-se a existência da exposição do fato criminoso, bem como todas as suas circunstâncias conforme determina o art. 41, do CPP. Também, se verificam ausentes os requisitos de rejeição da denúncia previstos no art. 395, do CPP, quais sejam: quando a denúncia for manifestamente inepta, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal, e por fim, faltar justa causa para o exercício da ação penal. Sendo assim, recebo a denúncia oferecida pelo Ministério Público contra Samella de Souza Pereira. O Ministério Público arrola as seguintes testemunhas: PRF Gabriel Osiris Correia França e PRF Washington de Queiroz Neves. 3. Da Defesa Através da Defensoria Pública, a acusada Samella de Souza Pereira, reservou-se ao direito de manifestar sobre o mérito em momento oportuno. Não alegadas preliminares, questões de mérito (art. 397, do CPP), não é o caso de absolvição sumária. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. DEFESA PRELIMINAR. ABSOLVIÇÃOSUMÁRIA. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. 1. Não exige o art. 397 do CPP que a decisão que indefere o pedido de absolvição sumária, de natureza interlocutória, seja fundamentada de forma exauriente e pormenorizada. Somente na hipótese de absolvição sumária, decisão terminativa que implica a extinção do feito, ato de conteúdo decisório, é que a fundamentação há que ser alentada, até mesmo para que possa ser feito o devido controle jurisdicional pelas partes e pelos órgãos revisores. 2. Ordem de habeas corpus denegada. (TRF 1ª Região. HC 0053815-92.2010.4.01.0000 / MT, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, QUARTA TURMA, e-DJF1 p.240 de 20/09/2012). 4. Reanálise da prisão preventiva Em cumprimento ao disposto no artigo 316, parágrafo único do CPP, inexistem elementos novos capazes de revogar a decisão que decretou a prisão preventiva da ré, bem como, persistem os elementos concretos que justificaram a segregação cautelar. Além disso, a presença empírica de pressupostos legais para a segregação cautelar persiste, uma vez que os elementos indiciários constantes nos autos apontam para a prática de tráfico interestadual de drogas, entre os estados de Mato Grosso e Goiás, em transporte coletivo e expressiva quantidade de droga apreendida, sendo 12 tabletes totalizando aproximadamente 12,95kg, vetores que demonstram a gravidade em concreto do delito e a ineficácia das medidas cautelares diversas. Persiste também a fundamentação do decreto preventivo baseado no Enunciado nº 12, da Edição nº 32: Prisão Preventiva, da Jurisprudência em Teses do STJ, a saber: A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi). Inclusive, o decreto da preventiva restou mantido em sede de análise de mérito no Habeas Corpus n.: 1016255-62.2025.8.11.0000, o que reforça a necessidade de manutenção da prisão. Quanto aos predicados pessoais, conforme já enfatizado por este juízo anteriormente, existe jurisprudência consolidada dos Tribunais no sentido de que a mera alegação de circunstâncias pessoais favoráveis, por si só, não possui o condão de afastar o decreto prisional, sobretudo quando presentes os pressupostos e fundamentos da preventiva, como no caso em exame. Neste sentido, não há que se falar em revogação do decreto de prisão preventiva, anotando-se que as cautelares diversas da prisão se demonstram impróprias para o caso. 5. Dispositivo a) Recebo a denúncia movida pelo Ministério Público em desfavor Samella de Souza Pereira; b) Mantenho a prisão preventiva da acusada; c) Designo audiência de instrução para o dia 09.07.2025 às 15h00min(MT); d) Link para acesso a audiência de instrução: https://tinyurl.com/ycyp7kpn. e) Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT, 02.07.2025 Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

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Processo nº 1006564-66.2023.4.06.0000

ID: 275223458

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006564-66.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APARECIDA SOUZA DRUMOND

Acórdão

Advogados:

AMANDA FARIA COSTA AMARAL

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Agravo de Instrumento Nº 1006564-66.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO : APARECIDA SOUZA DRUMOND ADVOGADO(A) : AMANDA FARIA COSTA AMARAL (OAB MG17109… Agravo de Instrumento Nº 1006564-66.2023.4.06.0000/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES AGRAVADO : APARECIDA SOUZA DRUMOND ADVOGADO(A) : AMANDA FARIA COSTA AMARAL (OAB MG171097) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL. CÔNJUGE NÃO EXECUTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR DANO AMBIENTAL NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO COM RESGUARDO DA MEAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a possibilidade de penhora de bem indivisível pertencente ao executado e à embargante, sua cônjuge, no curso de execução fiscal por infração ambiental tipificada no art. 29 da Lei 9.605/98, consistente na manutenção de sete pássaros da fauna em cativeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a penhora de bem indivisível de copropriedade entre o executado e terceiro (cônjuge não incluído no polo passivo da execução); e (ii) verificar se há responsabilidade solidária da embargante pelo dano ambiental que fundamenta a cobrança fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade solidária por infração ambiental exige prova da coautoria ou participação direta do terceiro na conduta infracional, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.605/98, o que não se verifica no caso concreto, uma vez que a embargante não figura como parte na execução fiscal nem há comprovação de que tenha concorrido para o ilícito. O art. 843 do Código de Processo Civil e o art. 1.322 do Código Civil autorizam a penhora de bem indivisível pertencente a coproprietários, assegurado ao terceiro estranho à execução o direito de defender a meação ou de ser ressarcido com a parte que lhe couber. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de admitir a penhora de bem indivisível, mesmo em copropriedade com terceiro não devedor, desde que resguardado seu direito à meação — como decidido no REsp: 1830735/RS, relator Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 26-6-2023. A inclusão do nome do executado no Serasajud, por não ter sido objeto da decisão agravada, configura inovação recursal, afrontando os princípios da dialeticidade e da vedação à supressão de instância, devendo eventual pedido ser apresentado diretamente na execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento : A penhora de bem indivisível pertencente a executado e terceiro é admissível, desde que assegurado ao coproprietário não devedor o exercício do direito de defesa quanto à sua meação. A responsabilização solidária por infração ambiental exige comprovação da coautoria ou participação do terceiro, não sendo presumida em razão do vínculo conjugal. Pedido novo não apreciado na decisão recorrida não pode ser analisado diretamente no recurso, sob pena de ofensa à dialeticidade e à vedação da supressão de instância. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para autorizar a penhora do bem objeto dos embargos de terceiro, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Processo nº 1006564-18.2025.8.11.0002

ID: 339816550

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006564-18.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ZUEINE BUENO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006564-18.2025.8.11.0002. AUTOR: ZUEINE BUENO DOS SANTOS REU: DEPARTAMENTO DE AGUA E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1006564-18.2025.8.11.0002. AUTOR: ZUEINE BUENO DOS SANTOS REU: DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DO MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Desnecessidade de relatório, por força da normativa disposta no art. 38 na Lei nº 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a fase inicial, importante compreender a inafastável incidência das leis consumeristas ao caso sub judice, porquanto a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já nem discute mais a incidência do diploma consumerista, quando se trata de prestação de serviço público análogo à relação de consumo. Nesse sentido, note-se que uma vez que o Estado, aqui tomado em ampla acepção (União, Estado-membro, Território e Município), resolva prestar serviços não exclusivos da administração pública, imiscuindo-se em relações tipicamente consumeristas, necessária se faz a aplicação, ao caso concreto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor, de modo que os “privilégios” da Administração não encontram guarida, nesta hipótese. Passando a análise do mérito, A parte autora alega que, embora tenha se ausentado do imóvel por motivo de trabalho, deixou a residência locada a terceiro, o qual assumiu a titularidade da unidade junto à concessionária. Sustenta que, finda a locação, a inquilina desocupou o imóvel sem regularizar a situação junto ao DAE/VG, permanecendo débitos em aberto e inviabilizando a retomada da titularidade pela autora, que inclusive teve o fornecimento suspenso. Requereu, assim, a declaração de inexigibilidade dos débitos, religação do serviço e indenização moral. A alegação de que os débitos são oriundos de consumo realizado por terceiro encontra respaldo na documentação acostada, especialmente: · Extrato de débitos em nome da ex-inquilina (doc. 6); · Reclamações e tentativas administrativas de resolução junto ao Procon (doc. 8 e 9); · Registro de negativa da requerida à transferência de titularidade e religação, condicionado à quitação do débito de terceiro (documento juntado com contestação); · Faturas em duplicidade com titularidades distintas para os mesmos períodos. A verossimilhança da alegação da autora se encontra suficientemente demonstrada, diante da emissão de débitos em nome de terceira pessoa, coincidente com o período em que a autora se encontrava fora do Estado em razão de contrato de trabalho com o Município de Blumenau/SC, conforme consta no extrato funcional anexado aos autos. Por sua vez, é firme o entendimento jurisprudencial, inclusive do STJ, de que o débito oriundo do consumo de água não possui natureza propter rem, mas pessoal, sendo indevida sua cobrança de terceiro não responsável pelo consumo. Dessa forma, é ilegítima a recusa da concessionária em efetuar a transferência de titularidade ou religação do fornecimento com base em débitos de titular anterior, especialmente quando há elementos que comprovam a ocupação do imóvel por terceiro. Quanto ao dano moral, entendo caracterizada a ofensa à dignidade da pessoa humana. A autora ficou cerca de dois meses sem fornecimento de água tratada em sua residência, o que a obrigou a adquirir água de caminhão pipa, além de ter tentado solucionar a demanda administrativamente sem êxito. Trata-se de falha na prestação de serviço essencial, ensejadora de reparação (art. 22 e 14 do CDC). Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, a fragilidade da defesa, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Ré ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), como medida de caráter pedagógico, evitando a reiteração da conduta no mercado de consumo. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, opino por confirmar a medida liminar deferida e, no mérito, pela procedência parcial dos pedidos, para: 1. DECLARAR a inexigibilidade dos débitos constantes na matrícula nº 72874, referentes ao período de 03/2023 a 10/2024, em face da autora; 2. DETERMINAR que a parte requerida proceda à imediata transferência da titularidade da unidade consumidora para o nome da autora, abstendo-se de exigir como requisito condicional a quitação dos débitos referentes ao período de 03/2023 a 10/2024; 3. CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais. Para a atualização do valor deverá incidir juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data do evento danoso até a data do arbitramento, quando passará a incidir correção monetária e juros moratórios exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ, Súmula 54 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. Marília Dioz Orione Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1013182-82.2025.8.11.0000

ID: 293008454

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 1013182-82.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100

Decisão

Advogados:

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

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SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA n. 1013182-82.2025.8.11.0000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE SORRISO INTERESSADA: BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Vistos etc. Trata-se de incidente apr… SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA n. 1013182-82.2025.8.11.0000 REQUERENTE: MUNICIPIO DE SORRISO INTERESSADA: BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. Vistos etc. Trata-se de incidente apresentado pelo Município de Sorriso com o objetivo de sobrestar a execução de decisões interlocutórias proferidas na Recuperação Judicial n. 1014107-06.2024.8.11.0003, movida por Bem Estar Transportes e Prestação de Serviços Ltda., em trâmite na 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, as quais estão, no ponto de interesse, assim redigidas: Dito isto, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO EM ID. 183427927 e DETERMINO a intimação do Município de Sorriso/MT para que, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o imediato pagamento do valor de R$ 2.101.081,34 (dois milhões, cento e um mil, oitenta e um reais e trinta e quatro centavos) diretamente à recuperanda, sob pena de penhora on line do montante. (Id 183477833 dos autos respectivos) Frente ao exposto, DETERMINO a imediata penhora do valor devido pelo Município de Sorriso/MT à recuperanda, na ordem de R$ 2.101.081,34 (dois milhões, cento e um mil, oitenta e um reais e trinta e quatro centavos), diretamente nas contas bancárias do ente público (CNPJ 03.239.076/0001-62). (Id 191505881 dos autos respectivos) Contextualiza o requerente que, na origem, a empresa Bem Estar, em recuperação judicial, ajuizou pedido visando o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo celebrado entre as partes. Alegou, para tanto, ter sofrido prejuízos em decorrência da vedação imposta pela Administração Pública ao desconto da cota-parte do INSS dos empregados, incidente sobre as remunerações, circunstância que teria agravado significativamente sua situação financeira. Prossegue afirmando que, em seu pedido, a empresa alegou que a alteração das condições contratuais impactou diretamente sua capacidade financeira, sendo os valores devidos essenciais para o seu soerguimento. Diante disso, postulou, em caráter liminar, a intimação do Município de Sorriso para pagamento da quantia de R$ 2.101.081,34 (dois milhões, cento e um mil, oitenta e um reais e trinta e quatro centavos). Narra que a tutela provisória requerida foi deferida e sobreveio determinação para que o Município realizasse o pagamento do montante indicado no prazo de cinco dias, sob pena de bloqueio judicial (penhora on-line) dos valores. Tal bloqueio foi efetivado após a realização de juízo de retratação no âmbito do recurso de Agravo de Instrumento n. 1006564-24.2025.8.11.0000. Sustenta que o bloqueio judicial dos valores em suas contas bancárias compromete diretamente a execução de políticas públicas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura, ameaçando a continuidade dos serviços prestados à população local. Defende, ainda, que a subtração abrupta de elevada quantia impacta severamente o planejamento orçamentário e financeiro do ente federativo, configurando grave lesão à ordem pública e à economia local, por inviabilizar a destinação regular de recursos públicos para setores de interesse coletivo. Argumenta, por fim, que a decisão judicial impugnada viola o princípio da legalidade orçamentária, bem como o regime constitucional dos precatórios, uma vez que impôs obrigação pecuniária sem a constituição de título executivo judicial definitivo e sem observância dos trâmites legais exigidos para o pagamento de dívidas públicas. Deferi o pedido liminar (Id 283156376). Intimada, a interessada, Bem Estar Transportes e Prestação de Serviços Ltda., ponderou que o Município possui elevada capacidade arrecadatória, figurando entre os mais prósperos do Estado de Mato Grosso, com destaque nacional na produção agrícola e expressivo crescimento econômico, o que afasta qualquer risco concreto à continuidade dos serviços públicos em decorrência da penhora judicial dos valores. Além disso, defendeu que o próprio comportamento financeiro do Município evidencia a ausência de comprometimento orçamentário, citando investimentos vultosos realizados em eventos culturais e contratações artísticas para a Exporriso, com dispêndio de aproximadamente R$ 3 milhões, bem como investimentos superiores a R$ 1,1 milhão em projetos culturais. Por fim, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em parecer subscrito pela Procuradora de Justiça Eliana Cícero de Sá Maranhão Ayres Campos, opinou pela procedência do pedido de suspensão (Id 286538863). É o relatório. Decido. Na esteira da fundamentação adotada por ocasião do deferimento da liminar, consignou o Ministério Público em seu parecer que o “bloqueio de valores de tal monta nos cofres públicos corrobora a tese de que há risco concreto de lesão à economia pública municipal, especialmente diante da já delicada situação financeira do Município”. Nesse sentido, ressaltou “que o Município enfrenta perda de receitas significativas em decorrência da criação do novo Município de Boa Esperança do Norte, cuja instalação implicará, segundo estimativas, redução de aproximadamente R$ 70.686.952,00 na arrecadação de tributos como ICMS, FUNDEB, ISSQN, FPM e IPTU” e ainda ponderou que há “perda adicional de R$ 3.926.311,00 em razão da alteração no coeficiente do índice de distribuição das Receita do ICMS, além de outros impactos financeiros diretos”. Em que pese a argumentação da interessada, cumpre observar que os investimentos realizados pelo Município de Sorriso em eventos culturais e feiras possuem natureza estratégica e visam fomentar o desenvolvimento econômico local, sobretudo no setor agropecuário, que constitui a principal base da economia municipal. Tais eventos não se limitam à mera promoção de entretenimento, mas configuram importantes plataformas de exposição de inovações tecnológicas, maquinários agrícolas e insumos, essenciais para assegurar a competitividade e a sustentabilidade de uma agricultura de alto desempenho, caracterizando-se como políticas públicas indutoras de crescimento econômico e geração de emprego e renda. Dessa maneira, como forma de evitar indesejável tautologia, uma vez que inexistem elementos adicionais aptos a alterarem o panorama já traçado por ocasião do enfrentamento do pedido liminar, deve aquela decisão ser ratificada. Diante do exposto, ratifico a decisão lançada no Id 283156376 e, portanto, em consonância com o parecer ministerial, mantenho o deferimento da suspensão da execução das decisões interlocutórias proferidas na Recuperação Judicial n. 1014107-06.2024.8.11.0003 (Ids 183477833 e 191505881), no que diz respeito à penhora on-line de valores das contas do Município de Sorriso. Nesta oportunidade, expressamente consigno que, por força do disposto no artigo 4º, §9º, da Lei n. 8.437/92, a suspensão deferida vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal. Comunique-se ao Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Assinado digitalmente Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA Presidente do Tribunal de Justiça

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Processo nº 1006564-71.2023.8.11.0007

ID: 311749497

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006564-71.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006564-71.2023.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1006564-71.2023.8.11.0007. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: JOAO VITOR NUNES DE ANDRADE, LUCAS KAUAN MIGUINS MATOS Vistos. Trata-se de Ação Penal em desfavor de JOAO VITOR NUNES DE ANDRADE e LUCAS KAUAN MIGUINS MATOS, pela suposta prática do crime de Tráfico de Drogas e Condutas Afins. O Ministério Público ofereceu denúncia contra os réus por Tráfico de Drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06), e contra LUCAS KAUAN MIGUINS MATOS, também pelo delito do art. 347, parágrafo único, do Código Penal (inovação artificiosa de provas, por tentar quebrar o celular). Na audiência de instrução e julgamento (id. 134196326), foi inquirida a testemunha Luiz Felipe dos Santos. O Ministério Público insistiu na oitiva da testemunha Igor Alves Macedo e na produção probatória pericial (quebra de dados). No id. 134196322, em sede de audiência, foi revogada a prisão preventiva de JOÃO VITOR NUNES DE ANDRADE, nos termos do art. 316 do CPP, mediante o cumprimento de medidas cautelares, incluindo o uso de monitoramento eletrônico (tornozeleira eletrônica). A decisão advertiu o réu de que o não cumprimento das medidas sujeitaria à nova prisão. Informações da Central de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (CMEP/SESP) apontaram falhas na comunicação (id. 161679802) e, posteriormente, a desativação da tornozeleira eletrônica de JOÃO VITOR NUNES DE ANDRADE (id. 162693254). Conforme id. 166174349, o Ministério Público requereu a revogação da liberdade provisória e o restabelecimento da prisão preventiva de JOAO VITOR NUNES DE ANDRADE, em razão do descumprimento das medidas cautelares. Adiante, no id. 182888683, indeferiu-se o pedido do Ministério Público de decretação da prisão preventiva de JOÃO VITOR, por entender que a falha no monitoramento não parecia ser deliberada. Contudo, determinou a intimação pessoal do acusado para cumprir rigorosamente a medida cautelar, sob pena de nova prisão preventiva, e determinou contato com o órgão de monitoramento para reforçar a fiscalização. Sob o id. 192176544, novo mandado de intimação foi cumprido em frente à Cadeia Pública, onde JOÃO VITOR informou novo endereço (zona rural de Nova Bandeirantes/MT) e que acreditava que a tornozeleira estava funcionando, tendo comparecido para substituição. A substituição foi confirmada por ofício em id. 192718142. Conforme id. 195812107 sobreveio aos autos novo Ofício da Central de Monitoramento informou o desligamento da tornozeleira eletrônica de JOÃO VITOR e deu vista ao MP das violações. Por fim, no id. 196843729, o Ministério Público reiterou o pedido de revogação da liberdade provisória e restabelecimento da prisão preventiva de JOAO VITOR NUNES DE ANDRADE, com base no reiterado descumprimento da medida cautelar, alegando má-fé do réu e ineficácia das medidas cautelares. É o relato do necessário. Decido. I - DO PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DE JOÃO VITOR NUNES DE ANDRADE O Ministério Público requereu o restabelecimento da prisão preventiva de JOÃO VITOR NUNES DE ANDRADE, alegando o reiterado descumprimento das medidas cautelares impostas, notadamente a ineficácia do monitoramento eletrônico. Analisando-se os autos, verifica-se que, de fato, houve a concessão de liberdade provisória ao acusado mediante a imposição de diversas medidas cautelares, entre elas o monitoramento eletrônico por tornozeleira. Contudo, os relatórios da Central de Monitoramento Eletrônico evidenciam a interrupção do sinal e, em mais de uma ocasião, o desligamento do aparelho (id. 162693254 e id. 195812107). Embora a decisão de id. 182888683 tenha indeferido pedido anterior de prisão preventiva por não constatar dolo na violação da medida, ressaltando a possibilidade de problemas técnicos , e intimado o réu para regularizar a situação (id. 183164017) , a reincidência no problema do monitoramento, aliada à dificuldade de localização do réu em mandado de intimação anterior (id. 186322475) e a necessidade de intimação em frente à Cadeia Pública (id. 192176544), demonstram que as medidas cautelares anteriormente impostas não se mostram suficientes para garantir a efetividade do processo e a aplicação da lei penal. O art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal, estabelece que " No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) ". Complementarmente, o art. 312, § 1º, do Código de Processo Penal, é claro ao dispor que " A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares". A conduta do réu, que já ostenta outra anotação por suposto tráfico de drogas e obteve liberdade provisória em processo anterior (id. 126882778), demonstra uma aparente recalcitrância e desconsideração com as determinações judiciais. O reiterado não cumprimento das condições do monitoramento eletrônico, mesmo após advertências judiciais, denota a ineficácia das medidas alternativas e o risco à ordem pública e à regularidade da instrução criminal. Portanto, diante do reiterado descumprimento das medidas cautelares impostas, e para garantia da ordem pública e a efetividade da aplicação da lei penal, DEFIRO o pedido do Ministério Público e DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de JOÃO VITOR NUNES DE ANDRADE, com fundamento nos arts. 312, caput e §1º, e 282, §4º, todos do Código de Processo Penal. II – DA AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO Em continuação à ação penal, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento HÍBRIDA, na forma do art. 399 e seguintes, do CPP, para o dia 04/08/2025 às 16h30. A sala de audiência deverá ser acessada pelo link: https://cutt.ly/NwKh9quL. EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO em desfavor do acusado JOÃO VITOR NUNES DE ANDRADE. INTIMEM-SE o(s) réu(s), consignando-se as advertências legais. OFICIE-SE a cadeia pública, se for o caso. INTIMEM-SE a vítima (se houver), bem como as testemunhas arroladas pelas partes para a audiência, consignando as advertências legais. REQUISITEM-SE as testemunhas policiais aos seus superiores hierárquicos respectivos, se for o caso. Em relação à testemunha Igor Alves Macedo, oficie-se à Polícia Militar para viabilizar sua oitiva, conforme requerido pelo Ministério Público (id. 184214643). CONSIGNO que eventual vítima e testemunhas deverão comparecer de forma PRESENCIAL na sala de audiência da 4ª Vara do Fórum desta Comarca de Alta Floresta na data aprazada, salvo em caso de absoluta impossibilidade, ou de RECEIO DE DEPOR NA PRESENÇA DO RÉU, ocasião em que será permitido o comparecimento de forma VIRTUAL. ATENTE-SE O OFICIAL DE JUSTIÇA no ato de cumprimento, para questionar e certificar se a vítima/testemunha/informante possui receio de depor na presença do réu, instruindo-a que, neste caso, poderá comparecer virtualmente. INTIMEM-SE o Ministério Público e a Defesa. Cópia da presente decisão servirá como mandado, ofício e carta precatória. Cumpra-se, com URGÊNCIA expedindo o necessário. Alta Floresta/MT, data do sistema. TIBÉRIO DE LUCENA BATISTA Juiz de Direito

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Paulo Cesar Guimaraes- Epp x D.M. Taveira São José Do Rio Preto - Me - Rerum Eventos, Na Pessoa De Seu Sócio Danilo Menani Taveira

ID: 290983652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010770-02.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR GUIMARAES- EPP

Polo Passivo:

D.M. TAVEIRA SãO JOSé DO RIO PRETO - ME - RERUM EVENTOS, NA PESSOA DE SEU SóCIO DANILO MENANI TAVEIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS FELTRIN MANCILIA

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IZABELA CRISTINA MANCINI

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AMANDA MARCELINO FERREIRA

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Processo 0010770-02.2025.8.26.0576 (processo principal 1006564-59.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Paulo Cesar Guimaraes- Epp - D.m. Taveira São José do Rio Preto - Me - … Processo 0010770-02.2025.8.26.0576 (processo principal 1006564-59.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Paulo Cesar Guimaraes- Epp - D.m. Taveira São José do Rio Preto - Me - Rerum Eventos, Na Pessoa de Seu Sócio Danilo Menani Taveira - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 11.914,99, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: IZABELA CRISTINA MANCINI (OAB 405950/SP), AMANDA MARCELINO FERREIRA (OAB 467417/SP), MATHEUS FELTRIN MANCILIA (OAB 483383/SP)

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Processo nº 1006564-08.2022.8.11.0007

ID: 312559451

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006564-08.2022.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE DE ALMEIDA MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FERNANDO FERRO FRAILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006564-08.2022.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1006564-08.2022.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje. Pretende o exequente, através do presente cumprimento de sentença, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC. Nesse caso, oportunizo a indicação do percentual de honorários contratuais, pelo causídico, instruído com o respectivo contrato, visando o pagamento dessa verba diretamente ao causídico. 3.1) Todavia, consigno a limitação dos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta) do valor auferido pela parte autora. Assim, pois, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), diferentemente do percentual compactuado entre as partes, de 30% (trinta por cento). 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009533-58.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL DE 30% AD EXITUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 2.No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 3. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 4. Hipótese em que se verifica a inexistência de pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 30% (trinta por cento); notadamente por encontrar-se em consonância com a compreensão jurisprudencial acerca do tema, o que não evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Descabida a redução do percentual pactuado no contrato de honorários. 5. Agravo de instrumento provido para manter os honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda, conforme pactuado entre as partes (AG 1023220-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Grifo nosso. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Grifo nosso. Com o pagamento da RPV, retornem os autos conclusos para a sentença. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1006564-18.2021.4.01.3802

ID: 303902146

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-18.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALIPIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DONIZETTI LEITE DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006564-18.2021.4.01.3802/MG AUTOR : SEBASTIAO ALIPIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DONIZETTI LEITE DE PAULA (OAB MG186009) ADVOGADO(A) : SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI (… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006564-18.2021.4.01.3802/MG AUTOR : SEBASTIAO ALIPIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DONIZETTI LEITE DE PAULA (OAB MG186009) ADVOGADO(A) : SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI (OAB SP195291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por SEBASTIÃO ALÍPIO DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em que requer o reconhecimento de tempo de serviço especial e a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial e oral ( evento 49, DOC1 ). A parte ré nada requereu. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de produção de prova oral e pericial, eis que impertinentes ao deslinde do feito, já que a matéria deduzida nos autos comporta tão somente a prova documental, consubstanciada nos PPPs e respectivos laudos técnicos. Destaco que filio-me ao entendimento firmado pelo TRF1ª Região, no sentido de que a exibição do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP - dispensa a apresentação da perícia, por considerar que tal documento é emitido com base no próprio laudo: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSAO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. POSSIBILIDADE ATÉ A LEI 9032/95. EPI. FATOR DE CONVERSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RE 575.089 DO STF. CONSIDERADO TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 2. A exigência da comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos (Lei nº 9.032/95), para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço, só teve lugar a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97. Precedentes do STJ. 3. A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97. 4. É suficiente a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, para a comprovação da exposição a agentes nocivos, uma vez que a própria Administração Pública, através da Instrução Normativa n. 27 do INSS, de 30/04/08, prevê que a sua exibição dispensa a apresentação da perícia, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico.(...) AC 2005.38.00.031666-5. e-DJF1 p.1233 de 22/06/2012. JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES. Considerando-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário é emitido pela empresa, com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 68, §8º, do Regulamento da Previdência Social), consubstancia-se em documento apto a comprovar a efetiva exposição do segurado aos agentes considerados nocivos pela Legislação (art. 68, § 2º do Regulamento da Previdência Social). Ademais, advirto a parte autora de que eventuais inconsistências verificadas nos PPPs e LTCAT’s por ela apresentados ou mesmo a negativa de fornecimento desses documentos por parte dos empregadores, constituem-se controvérsias decorrentes de relação de emprego, cuja competência para dirimir a questão pertenceria à Justiça Trabalhista. A propósito (destaquei): PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DO NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. [...] [...] 6. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. […] 9. Reexame necessário não conhecido. Apelação parcialmente provida. (ApReeNec nº 0025469-43.2016.4.03.9999/SP, TRF3, Sétima Turma, Rel. Des. Inês Virgínia, publicação: 29/06/2018). Diante deste cenário, concedo derradeira oportunidade à parte autora, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias , os documentos que entender necessários para comprovação de seu direito. Havendo juntada de novos documentos, oportunize-se vista dos autos ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias . Cumprida a providência ou decorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006564-30.2025.8.26.0348

ID: 326088452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELINA ARAúJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006564-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celina Araújo de Almeida - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum ajuizada por Celina Araújo de Almeida em … Processo 1006564-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celina Araújo de Almeida - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum ajuizada por Celina Araújo de Almeida em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento, na qual a parte autora alega que é pensionista do INSS. Narra que, em julho de 2024, ao consultar o seu extrato de pagamento, foi surpreendida com empréstimos nos valores de R$ 4.973,93, R$ 13.304,59, R$6.719,31, R$ 7.255,93 e R$ 7.235,66 em seu benefício perfazendo um valor total de R$39.489,42 Afirma que não logrou êxito em resolver a questão administrativamente junto ao requerido, bem como que registrou boletim de ocorrência policial. Requer a tutela de urgência para determinar ao banco réu que cesse imediatamente os descontos mensais referentes ao empréstimo sobre a RMC, realizados em seu benefício, sob pena de aplicação de multa diária. Por fim, requer a procedência para fins de declarar a inexigibilidade do débito no importe de R$ 3.764,35 relativo às compras realizadas no cartão respectivo, bem como requer a condenação da parte requerida no pagamento em dobro do valor descontado indevidamente em seu benefício, no importe de R$ 5.079,74 até o momento, ou, subsidiariamente a devolução de forma simples. Pleiteia ainda a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/53. É o breve relatório. Decido. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 54/55 e 67. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, ao que se extrai do relato exordial, os descontos alegadamente indevidos vem sendo feitos desde julho de 2024, ou seja, há um ano, não caracterizando a urgência da medida. Ademais, inviável a determinação de cálculo de contrato que a parte autora alega inexistente. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 4. Cite-se a parte ré, por portal eletrônico, pois possui Domicílio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. 6. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 7. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BENEDITO MACHADO (OAB 66052/SP)

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Ernesto Borges Advogados S/S x Marcelo De Campos

ID: 305611694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009719-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

MARCELO DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0009719-42.2025.8.26.0224 (processo principal 1006564-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ernesto Borges Advogados S/S - Marcelo de Campos - Vistos. O tema dos autos… Processo 0009719-42.2025.8.26.0224 (processo principal 1006564-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ernesto Borges Advogados S/S - Marcelo de Campos - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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