Resultados para "1006564-91.2023.4.06.3807" – Página 29 de 30

Processo nº 1006564-18.2021.4.01.3802

ID: 303902146

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Vara Federal de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-18.2021.4.01.3802

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ALIPIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DONIZETTI LEITE DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006564-18.2021.4.01.3802/MG AUTOR : SEBASTIAO ALIPIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DONIZETTI LEITE DE PAULA (OAB MG186009) ADVOGADO(A) : SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI (… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1006564-18.2021.4.01.3802/MG AUTOR : SEBASTIAO ALIPIO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DONIZETTI LEITE DE PAULA (OAB MG186009) ADVOGADO(A) : SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI (OAB SP195291) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ordinária ajuizada por SEBASTIÃO ALÍPIO DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , em que requer o reconhecimento de tempo de serviço especial e a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição. Na fase de especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial e oral ( evento 49, DOC1 ). A parte ré nada requereu. É o relatório. Decido. Indefiro o pedido de produção de prova oral e pericial, eis que impertinentes ao deslinde do feito, já que a matéria deduzida nos autos comporta tão somente a prova documental, consubstanciada nos PPPs e respectivos laudos técnicos. Destaco que filio-me ao entendimento firmado pelo TRF1ª Região, no sentido de que a exibição do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP - dispensa a apresentação da perícia, por considerar que tal documento é emitido com base no próprio laudo: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. CONVERSAO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. POSSIBILIDADE ATÉ A LEI 9032/95. EPI. FATOR DE CONVERSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RE 575.089 DO STF. CONSIDERADO TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC 20/98. DIREITO AO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O cômputo do tempo de serviço para fins previdenciários deve observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no § 1º, art. 70 do Decreto nº 3.048/99, com redação do Decreto nº 4.827/03. 2. A exigência da comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos (Lei nº 9.032/95), para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço, só teve lugar a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97. Precedentes do STJ. 3. A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97. 4. É suficiente a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, para a comprovação da exposição a agentes nocivos, uma vez que a própria Administração Pública, através da Instrução Normativa n. 27 do INSS, de 30/04/08, prevê que a sua exibição dispensa a apresentação da perícia, por considerar que o documento sob exame é emitido com base no próprio laudo técnico.(...) AC 2005.38.00.031666-5. e-DJF1 p.1233 de 22/06/2012. JUIZ FEDERAL MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES. Considerando-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário é emitido pela empresa, com base no laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido pelo médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (art. 68, §8º, do Regulamento da Previdência Social), consubstancia-se em documento apto a comprovar a efetiva exposição do segurado aos agentes considerados nocivos pela Legislação (art. 68, § 2º do Regulamento da Previdência Social). Ademais, advirto a parte autora de que eventuais inconsistências verificadas nos PPPs e LTCAT’s por ela apresentados ou mesmo a negativa de fornecimento desses documentos por parte dos empregadores, constituem-se controvérsias decorrentes de relação de emprego, cuja competência para dirimir a questão pertenceria à Justiça Trabalhista. A propósito (destaquei): PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DO NÃO CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. [...] [...] 6. É preciso registrar, ainda, que a ação previdenciária não é o locus adequado para o trabalhador impugnar o PPP fornecido pelo seu ex-empregador e, com isso, buscar a correção de incorreções supostamente ali constantes. De fato, o artigo 58, §4°, da Lei 8.213/91, preceitua que "A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento". Como se vê, é obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. Tanto assim o é que a Justiça do Trabalho tem se debruçado sobre o tema. Precedentes do TST. […] 9. Reexame necessário não conhecido. Apelação parcialmente provida. (ApReeNec nº 0025469-43.2016.4.03.9999/SP, TRF3, Sétima Turma, Rel. Des. Inês Virgínia, publicação: 29/06/2018). Diante deste cenário, concedo derradeira oportunidade à parte autora, para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias , os documentos que entender necessários para comprovação de seu direito. Havendo juntada de novos documentos, oportunize-se vista dos autos ao INSS, pelo prazo de 05 (cinco) dias . Cumprida a providência ou decorrido o prazo assinalado, venham-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se. Intimem-se. Uberaba-MG, data infra. FATIMA AURORA GUEDES AFONSO ARCHANGELO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006564-30.2025.8.26.0348

ID: 326088452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006564-30.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELINA ARAúJO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENEDITO MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006564-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celina Araújo de Almeida - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum ajuizada por Celina Araújo de Almeida em … Processo 1006564-30.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Celina Araújo de Almeida - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum ajuizada por Celina Araújo de Almeida em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimento, na qual a parte autora alega que é pensionista do INSS. Narra que, em julho de 2024, ao consultar o seu extrato de pagamento, foi surpreendida com empréstimos nos valores de R$ 4.973,93, R$ 13.304,59, R$6.719,31, R$ 7.255,93 e R$ 7.235,66 em seu benefício perfazendo um valor total de R$39.489,42 Afirma que não logrou êxito em resolver a questão administrativamente junto ao requerido, bem como que registrou boletim de ocorrência policial. Requer a tutela de urgência para determinar ao banco réu que cesse imediatamente os descontos mensais referentes ao empréstimo sobre a RMC, realizados em seu benefício, sob pena de aplicação de multa diária. Por fim, requer a procedência para fins de declarar a inexigibilidade do débito no importe de R$ 3.764,35 relativo às compras realizadas no cartão respectivo, bem como requer a condenação da parte requerida no pagamento em dobro do valor descontado indevidamente em seu benefício, no importe de R$ 5.079,74 até o momento, ou, subsidiariamente a devolução de forma simples. Pleiteia ainda a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial vieram os documentos de fls. 15/53. É o breve relatório. Decido. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 54/55 e 67. Defiro a gratuidade da justiça requerida diante dos contornos da demanda e dos documentos acostados, indicando a insuficiência de recursos para fazer frente aos custos do processo. Anote-se. 2. Quando se trata de antecipar liminarmente os efeitos do provimento final, necessária se faz a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil. No presente caso, tenho por mim que os elementos contidos nos autos não evidenciam a probabilidade do direito invocado, ao menos na amplitude delimitada na inicial, inexistindo ainda risco ao resultado útil da prestação jurisdicional, sendo de rigor o indeferimento da tutela de urgência. Com efeito, ao que se extrai do relato exordial, os descontos alegadamente indevidos vem sendo feitos desde julho de 2024, ou seja, há um ano, não caracterizando a urgência da medida. Ademais, inviável a determinação de cálculo de contrato que a parte autora alega inexistente. Portanto, não se justifica, por ora, a quebra do contraditório, pois a matéria fática não está suficientemente demonstrada, além do que os requisitos autorizadores da tutela de urgência não se confundem com mera economia processual ou conveniência da parte requerente. Com base nos documentos acostados e através do exercício de uma cognição sumária, verifico ausentes os pressupostos autorizadores da concessão da excepcional medida, havendo necessidade de instrução probatória para aferição do alegado, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC/2015), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. 4. Cite-se a parte ré, por portal eletrônico, pois possui Domicílio Judicial Eletrônico cadastrado na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024, para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Ainda que veicule preliminar de incompetência, a contestação deve ser apresentada diretamente a este juízo, sendo inaplicável o artigo 340 do Código de Processo Civil porque os autos correm em meio eletrônico, com acesso digital e imediato em todo o território nacional, devendo ser prestigiada a celeridade processual e a cooperação das partes (artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil). 5. Infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, indique o nome e o CPF/CNPJ da parte não citada e recolha, em guia própria, as despesas para pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Se necessário, servirá a presente decisão como mandado. Nesse caso, expeça-se folha de rosto e encaminhe-se à Central de Mandados. Deverá o interessado observar o disposto no artigo 1012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento - grifei Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação da parte ré, deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil (citação com hora certa), independentemente de ordem judicial. As citações poderão realizar-se nos fins de semana ou dias úteis fora do horário das 6 às 20 horas, independentemente de autorização judicial, observando-se o teor do artigo 212 e parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil. 6. Com a apresentação da contestação, dê-se vista à parte autora, por ato ordinatório, para réplica e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais e preliminares arguidas, especialmente atentando para o previsto no artigo 338 do CPC na hipótese de alegação de ilegitimidade de parte pelo adverso. Caso a parte ré requeira os benefícios da justiça gratuita, deverá juntar os documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência. No mesmo ato as partes autora e ré deverão ser intimadas para informar se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse, bem como para especificarem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). 7. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, no silêncio da parte autora em atender às determinações, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BENEDITO MACHADO (OAB 66052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ernesto Borges Advogados S/S x Marcelo De Campos

ID: 305611694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009719-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ERNESTO BORGES ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

MARCELO DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0009719-42.2025.8.26.0224 (processo principal 1006564-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ernesto Borges Advogados S/S - Marcelo de Campos - Vistos. O tema dos autos… Processo 0009719-42.2025.8.26.0224 (processo principal 1006564-48.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Bancários - Ernesto Borges Advogados S/S - Marcelo de Campos - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006564-12.2025.8.11.0004

ID: 322344721

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1006564-12.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMELLA DE SOUZA PEREIRA

Intimação

Advogados:

SILVANA PAULA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006564-12.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINIST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1006564-12.2025.8.11.0004. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: SAMELLA DE SOUZA PEREIRA 1. Relatório Trata-se de denúncia manejada pelo Ministério Público em desfavor de Samella de Souza Pereira, qualificada na exordial, dando-a como incursa no delito tipificado no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso V, da Lei Ordinária de n.º 11.343/2006, da Lei nº 11.343/06, in verbis: “Consta dos autos que, no dia 14 (catorze) de maio de 2025, por volta das 09h30min, na rodovia federal BR-070, KM 17, nesta cidade de Barra do Garças/MT, a denunciada SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, após receber de maneira escusa, trazia consigo/transportava droga, com a finalidade de fornecer de qualquer modo ao consumo de terceiros e com caracterização de tráfico entre Estados da Federação, consistente em 12 (doze) tabletes de substância análoga à erva “Cannabis Sativa Lineu”, popularmente conhecida como maconha, com peso aproximado de 12,950kg (doze quilogramas e novecentos e cinquenta gramas), conforme Laudo de Exame Pericial (ID 196543363) e Termo de Exibição e Apreensão (ID 196543351), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substâncias causadoras de dependência física e química. Conforme apurado no decorrer do presente caderno investigativo, no dia, hora e local supramencionados, uma guarnição da Polícia Rodoviária Federal, em atividade de fiscalização rotineira, realizou a abordagem do ônibus MPolo Paradiso, placa QTP1769/MT, marca MBenz, modelo ano/modelo 2020/2021, da Empresa Expresso Satélite Norte Ltda, linha Guarantã do Norte/MT a Goiânia/GO, para proceder à inspeção, orientações de segurança e demais procedimentos de rotina. Em seguida, os servidores públicos federais solicitaram os documentos de identificação da denunciada, bem como realizaram entrevista com a mesma, ocasião em que ao revistarem sua bagagem de mão (mochila), ela confessou que teria partido da cidade de Cuiabá/MT com destino à Aragarças/GO, com o fim de trazer consigo os 12 (doze) tabletes de substância análoga à maconha que estava acondicionada no interior da mochila, conforme imagem em ID 196543348, p. 05. Ainda, a denunciada confessou que teria ido a cidade de Cuiabá/MT com destino a cidade de Aragarças/GO, local em que entregaria a droga e receberia o valor de 1.300,00 (um mil e trezentos reais) pelo transporte da substância ilícita. Desta feita, tem-se evidenciado o tráfico interestadual, posto que a denunciada partiu de Cuiabá/MT com destino final a cidade de Aragarças/GO. Em face do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denuncia SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, como incursa nas sanções do artigo 33, “caput”, c/c o artigo 40, inciso V, da Lei Ordinária de n.º 11.343/2006 e com incidência da Lei n.º 8.072/90 e alterações no que couber, requerendo, desde já, que seja observado o rito processual adequado e o devido processo legal, para, ao final, realizar audiência de instrução e julgamento com o fim de colher oitiva das testemunhas abaixo arroladas até final interrogatório e condenação da denunciada. A prisão ocorreu em 14.05.2025. Audiência de custódia realizada em 14.05.2025 (ID. 196945040), onde houve a homologação da prisão em flagrante e sua conversão para prisão preventiva. O Ministério Público ofereceu denúncia conforme ID. 197408860. Em 17.06.2025, foi proferida decisão determinando a notificação da denunciada (ID 197857797). A ré foi notificada em 23.06.2025 (ID. 198268829). A defesa prévia foi apresentada em ID 197760433. A denúncia foi recebida em 02.07.2025. Em audiência realizada em 09.07.2025, foram inquiridas testemunhas, bem como inquirida a acusada. O Ministério Público apresentou alegações finais apresentada em áudio/vídeo, requereu a condenação na forma do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, com fixação de regime diverso do fechado. Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais orais, postulando a aplicação do tráfico privilegiado. Vieram os autos conclusos para sentença. 2. Do mérito A materialidade delitiva está comprovada pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, termo de apreensão, bem como os respectivos laudos de droga. A autoria delitiva recai, de forma inequívoca, sobre a acusada, conforme demonstram os depoimentos harmônicos dos policiais responsáveis pela diligência e o próprio interrogatório da acusada. O policial rodoviário federal Osíris relatou que essa abordagem ocorreu na BR-070, em um ponto onde a PRF costuma realizar fiscalizações. Entre os passageiros estava Caíque, que desde o início foi bastante colaborativo. Ele prontamente informou que havia material ilícito em sua mochila, que se encontrava entre seus pés. Diante disso, foi-lhe dada voz de prisão e ele foi encaminhado à Polícia Civil para as providências cabíveis. O policial também esclareceu que, durante a abordagem, é praxe entrevistar todos os passageiros. No caso de Caíque, assim que foi abordado, ele se mostrou bastante comovido, começou a chorar e confessou de imediato que transportava o material ilícito. Posteriormente, informou que reside em Aragarças, que havia ido até Cuiabá apenas para buscar a droga e que estava retornando com ela. Disse que receberia R$ 1.300,00 pelo transporte do entorpecente. O policial afirmou não conhecer a passageira anteriormente: Ministério Público (Wdison Luiz Franco Mendes): Osiris, isso aqui é um fato que aconteceu em 14/05/2025. Onde a Sammela Souza Pereira, ela estava no ônibus que faz a linha Guarantã do Norte e Goiânia, da empresa Satélite Norte. E com ela foi encontrada uma... doze tabletes, né, de...? Marcou ele. Você se recorda desse fato? Foi 14/05/2025 por volta das 9h30. Testemunha (PRF Osíris): Boa tarde, doutor. Me lembro desse fato, sim. Ministério Público: Fala pra gente, então, Osíris, como que foi? Testemunha: Doutor, isso foi uma abordagem... é um ônibus que a gente costuma abordar aqui na BR-070, aqui. Entre os passageiros estavam o Caíque. Aí, desde o início da abordagem, já foi bem colaborativo. Já avisou que tinha um material ilícito ali entre a sua mochila, nos seus pés. E já foi dada voz de prisão pra ele e conduzido para a Polícia Civil para, posteriormente...Ministério Público: Certo. Naquela oportunidade, a hora que vocês fizeram essa abordagem, ele teve algum nervosismo? Como que foi a situação? Testemunha: Então, doutor, a gente entrevista todos os passageiros, né? Quando eu fui entrevistar ele, já de cara já falou sobre esse material ilícito. Então ele já estava bem comovido, já começou a chorar praticamente logo no início da abordagem também, e falou do material ilícito que estava na mochila ali. Ministério Público: Ele falou pra onde que ele tava levando? Testemunha: Sim. Posteriormente, ele falou que mora aqui em Aragarças. Foi até Cuiabá só pra buscar o ilícito e tava voltando. Ministério Público: Para Garças? Testemunha: Isso. Ele é de Aragarças, foi buscar em Cuiabá. Ministério Público: Ele falou quanto que ele tava ganhando? Testemunha: Ele Falou Que Ia Ganhar R$ 1.300,00 Pro Transporte. Ministério Público: Certo. Falou que ia levar pra Garças aqui, né? Receber o valor de R$ 1.300,00... você já conhecia ele ou não? Testemunha: Isso. Negativo, doutor. Ministério Público: Tá bom, sem mais. Corrobora o relato supra o depoimento do policial rodoviário federal Washington o qual relatou que, no dia 14 de maio de 2025, ele e sua equipe realizavam fiscalização no novo posto da PRF, localizado no km 17 da BR-070. Durante essa operação, abordaram um ônibus da empresa Satélite Norte, que fazia o trajeto entre Guarantã do Norte e Goiânia. Durante a abordagem aos passageiros, a pessoa identificada como Sammela (nome social Caíque) foi entrevistada por um colega do policial. De forma espontânea, ela admitiu que transportava o que os agentes estavam procurando e indicou que a substância ilícita estava em sua bolsa. Após a verificação, foram encontrados doze tabletes de maconha. Questionado sobre o tipo da droga, o policial afirmou que não se recordava se era maconha comum ou do tipo "skunk". Sammela informou ainda que havia buscado a substância em Cuiabá e que a levaria para Aragarças, cidade onde reside. Segundo ela, receberia R$ 1.300,00 pelo transporte. Em interrogatório prestado em juízo, a acusada confessou o tráfico, apenas com a ressalva de que desceria do ônibus em Barra do Garças. Assim, diante da robustez do conjunto probatório, não subsiste dúvida quanto à configuração do tráfico ilícito de entorpecentes. Portanto, comprovada a autoria, materialidade e o dolo, de modo que, inexistindo causas que excluam o crime ou isentem a ré de pena, julgo procedente a denúncia, pelo que CONDENO a acusada Samella de Souza Pereira pelo delito tipificado no art. 33, da Lei n. 11.343/06. Da dosimetria Quanto às circunstâncias, antecedentes, personalidade, conduta social, culpabilidade, consequências e motivos, nada há em desfavor produzido nos autos. O comportamento da vítima não deve ser analisado em desfavor, dado que inexiste vítima individualizável, por se tratar de crime contra a saúde pública. Analisando-se os vetores previstos no art. 42 da Lei nº 11.343/2006, constata-se que a ré transportava 12 (doze) tabletes de substância análoga à Cannabis Sativa Lineu, vulgarmente conhecida como maconha, totalizando aproximadamente 12,950 kg (doze quilos e novecentos e cinquenta gramas). Trata-se de quantidade expressiva, que denota elevado potencial lesivo e justifica, de forma proporcional e fundamentada, o aumento da pena em 2 (dois) anos no referido vetor da quantidade da droga. Ponderando tais elementos conforme a necessidade e a suficiência para a reprovação e prevenção do crime, subordinadas ao princípio da culpabilidade, e utilizando o critério qualitativo e quantitativo, fixo a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena provisória. Ausentes agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea, pelo que atenuo a pena de 1/6 (um sexto), resultando a pena-provisória em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão. Seguindo o critério trifásico do art. 68, CP, passo a fixar a pena definitiva. O MPE e a Defesa postularam a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, em favor da acusada, eis que preenchidos todos os requisitos cumulativos para sua concessão. Igualmente presente a causa de aumento do artigo 40, inciso V. Assim, elevo a pena intermediária de 1/6 (um sexto) pela incidência da causa de aumento. Na sequência, reduzo a pena de 2/3 (dois terços), pela presença dos requisitos cumulativos do § 4º, do art. 33, da Lei n. 11.343/06, e fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos, 03 (três) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Da pena de multa Quanto à pena de multa, em consonância com a pena corpórea fixada, aplico-a em 227 (duzentos e vinte e sete) dias- multa, no importe de 1/30 do salário-mínimo o dia-multa (art. 43, Lei 11.343/06). Do regime e do direito de recorrer em liberdade Diante da quantidade de pena e da ausência de reincidência, outorgo à acusada o direito de recorrer em liberdade e fixo o regime inicial aberto. Da substituição Diante da quantidade da pena, substituo a privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistente em 01 (uma) prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo e comparecimento mensal na cadeia pública pelo prazo da pena substituída. 3. Dispositivo a) Condeno Samella de Souza Pereira na sanção do art. 33, § 4º, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06, aplicando-lhe a pena total de 2 (dois) anos, 03 (três) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial aberto, além de 227 (duzentos e vinte e sete) dias- multa, no importe de 1/30 do salário-mínimo o dia multa, substituída por duas restritivas de direitos, consistente em 01 (uma) prestação pecuniária no importe de 01 (um) salário mínimo e comparecimento mensal na cadeia pública pelo prazo da pena substituída, com direito de recorrer em liberdade; b) Outorgo o direito de recorrer em liberdade; c) Expeça-se alvará de soltura; d) Condeno em custas; e) Destruam-se as drogas, balanças e eventuais apetrechos destinados ao tráfico; f) Havendo valores apreendidos, declaro perdidos em favor da união; g) Existindo celulares apreendidos, leiloe-se, doe-se, destrua-se (nessa ordem); h) Com o trânsito em julgado para ambas as partes: 1) comunique-se à Justiça Eleitoral (art. 15, inc. III, CF/88); 2) expeça-se guia definitiva; e 3) Cumpra-se o art. 63, § 4º, da Lei nº. 11.343/06; i) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado e ultimadas as determinações supra. Barra do Garças/MT, 10.07.2025. Douglas Bernardes Romão Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 6009866-84.2025.4.06.3803

ID: 325495850

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6009866-84.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA SOFIA RODRIGUES ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANE MARIA BARROS MARTINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6009866-84.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : ISABELA SOFIA RODRIGUES ANDRADE ADVOGADO(A) : STEPHANE MARIA BARROS MARTINS (OAB DF079587) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante, devi… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6009866-84.2025.4.06.3803/MG IMPETRANTE : ISABELA SOFIA RODRIGUES ANDRADE ADVOGADO(A) : STEPHANE MARIA BARROS MARTINS (OAB DF079587) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante, devidamente assistida e representada, impetra mandado de segurança contra ato, reputado coator, do Reitor da Universidade Federal de Uberlândia , objetivando, em sede de liminar, provimento judicial para garantir seu ingresso no ensino superior, convalidando sua aprovação no exame ENEM/SISU, apesar de não atender a uma das exigências para a certificação no nível de conclusão do ensino médio, qual seja, a de possuir 18 (dezoito) anos completos na data da prova do ENEM/2024. Ao final, requer a concessão da segurança, confirmando-se a ordem de matrícula e “a realização dos exames necessários, sem a exigência da maioridade civil e, caso aprovada, obtenha a emissão do certificado”. Na inicial, instruída com procuração e documentos, narra o(a) impetrante que: (a) encontra-se regularmente matriculado(a), frequente e cursando o 3º ano do ensino médio, no Colégio Olimpo Unidade Aguas Claras, e no ano de 2024 inscreveu-se no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM); (b) submeteu-se ao Processo Seletivo Especial 2025/1 da UFU, sendo aprovado(a) em 4ª chamada; (c) em 04/07/2025, recebeu convocação para realizar matrícula na universidade, até 09/07/202, para início do curso no segundo semestre de 2025; (d) as notas obtidas pelo(a) impetrante no ENEM/2024 são suficientes para valerem como meio de conclusão do ensino médio, não fosse pela circunstância de que o(a) impetrante, na data da prova do ENEM, não contava com a idade de 18 anos; (e) com efeito, o ensino médio, no Brasil, de acordo com as normas legais e regulamentares especialmente a portaria n. 382/2025, pode ser concluído de diversas formas, tais como: a) aprovação nas três séries do ensino médio (1º, 2º e 3º ano); b) aprovação em curso supletivo; c) obtenção, no ENEM, de mais de 500 pontos na prova de redação, e mais de 450 pontos em todas as demais provas; (f) de acordo com uma leitura restritiva das normas regulamentares em vigor, o acesso aos cursos supletivos, e também à conclusão do ensino médio através das notas do ENEM, somente estariam disponíveis para os maiores de dezoito anos; (g) no caso, as notas da impetrante no ENEM são suficientes para valerem como conclusão do ensino médio, não fosse pelo fato de só completar a maioridade em 04/09/2025; (h) entretanto, a Jurisprudência desse Tribunal é no sentido de admitir que, especialmente as pessoas já aprovadas em exame vestibular para cursos universitários, tenham dispensado esse requisito de idade, podendo não apenas se matricularem em cursos supletivos durante a menoridade, mas podendo também obter o certificado de conclusão do ensino médio através das notas do ENEM, mesmo que tenham participado do certame durante a menoridade; (i) a grade horária oferecida pelo Colégio OLIMPO é notavelmente exaustiva e completa, proporcionando aos alunos uma formação que supera a média usualmente observada; (j) em decorrência desse rigoroso programa de estudos, a impetrante, embora ainda não tenha concluído formalmente o Ensino Médio, já acumulou um total de 787 horas e 30 minutos de atividades letivas, carga horária esta que se distancia por apenas 12 horas e 30 minutos do patamar mínimo estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB); (k) é urgente, portanto, que se conceda a liminar para determinar à UFU a reserva da vaga da impetrante, devendo acolher a sua matrícula mediante a entrega dos demais documentos, a exceção do certificado, permanente ou provisório, de conclusão do ensino médio e respectivo histórico escolar. Instrui a inicial com procuração e documentos. Conclusos os autos. DECIDO. Em questões semelhantes, adotei o entendimento de que, embora o(a) impetrante não disponha do certificado de conclusão do ensino médio, mostra-se despida de razoabilidade a perda da vaga conquistada por meio do vestibular prestado caso o único óbice constitua-se na exigência de prévia conclusão do ensino médio, nos termos previstos no edital do processo seletivo da Instituição de Ensino Superior. Em adendo, cumpre referenciar que, em inúmeros julgamentos, o egrégio Tribunal Regional Federal da 1° Região se posicionou no sentido de que não há óbice ao ingresso no curso superior do candidato que, por ocasião da matrícula, ainda não disponha do certificado de conclusão do ensino médio, desde que se comprove, de plano, que as condições necessárias à conclusão serão reunidas antes do início do semestre letivo da graduação pretendida, conforme precedentes a seguir transcritos: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO POSTERIORMENTE AO INÍCIO DAS AULAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A exigência de apresentação do comprovante de conclusão do ensino médio no ato da matrícula em Instituição de Ensino Superior está prevista no artigo 44, inciso II, da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação LDB). 2. O entendimento deste Tribunal é no sentido de admitir a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio após a realização da matrícula, sob a condição de apresentação do documento antes do início das aulas. 3. No caso em análise, a conclusão do ensino médio ocorreria após o início das aulas universitárias, tornando inaplicável o precedente de aceitação do certificado de conclusão do ensino médio pós-matrícula, por não cumprir a condição de entrega do documento antes do começo do período letivo. 4. Apelação desprovida." (AC 1022014-95.2021.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O INÍCIO DAS AULAS. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo impetrante contra a sentença que denegou a segurança, ao fundamento de que não restou comprovado que a parte impetrante tenha reunido as condições necessárias para conclusão do ensino médio, ou que obterá tais condições antes da data prevista para o início das aulas do curso de graduação, não se enquadrando, desse modo, nas exceções que permitem seja autorizada sua matrícula no curso de graduação para o qual logrou aprovação no processo seletivo. 2. A Lei n. 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, traz, no inciso II do seu art. 44, os dois requisitos necessários para ingresso em curso de graduação: a) conclusão do ensino médio ou equivalente e b) classificação em processo seletivo. 3. Este Tribunal tem admitido, em casos excepcionais, a apresentação do certificado de conclusão do ensino médio em momento posterior à matrícula, desde que tal documento seja apresentado antes do início das aulas, “permitindo a matrícula do candidato aprovado em regular processo seletivo para ingresso no ensino superior, que ainda não concluiu o ensino médio, desde que a conclusão se dê antes da data prevista para o início do semestre letivo na Instituição de Ensino Superior”. (REOMS 1000095-77.2017.4.01.4001, Rel. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO, Sexta Turma, PJe 02/09/2020). Precedentes. 4. No caso dos autos, o impetrante, aprovado para o curso de Engenharia Civil (Integral – Bacharelado) da Universidade Federal Uberlândia, teve sua matrícula indeferida, pois não entregou o Histórico Escolar e o Certificado de Conclusão do Ensino Médio no prazo estabelecido, uma vez que ainda estava cursando o ensino médio. Conforme se observa do Edital DIRPS Nº 2/2019, o candidato participou da seleção para ingresso no segundo semestre de 2019. No entanto, não seria possível a conclusão do ensino médio antes do início das aulas no curso superior, uma vez que concluiria o ensino médio apenas no final do ano de 2019, conforme se observa do histórico escolar (ID 37142765). 5. Apelação desprovida. (AC 1006564-83.2019.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 – SEXTA TURMA, PJe 26/10/2021 PAG.) In casu , constata-se da declaração escolar juntada ao processo digital ( evento 1, DOC12 ) que o 3º ano do ensino médio a ser cursado pelo(a) impetrante será concluído somente ao final de 2025. Ora, se a prova dos autos não permite concluir que o(a) estudante, até o dia de início das aulas no curso de graduação, preenche os requisitos necessários ao ingresso no ensino superior, não há que se falar em direito líquido e certo à matrícula. Noutra senda, embora a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) revele indiscutível mérito na trajetória estudantil, a certificação de conclusão do ensino médio somente seria suprida caso a parte autora possuísse dezoito anos na data de realização da primeira prova à qual se submeteu, em 2024. Nesse sentido, dispõe o art. 5º da Portaria MEC nº 807/2010, que “a participação no ENEM é voluntária, destinada aos concluintes ou egressos do ensino médio e àqueles que não tenham concluído o Ensino Médio, mas tenham no mínimo dezoito anos completos na data da primeira prova de cada edição do Exame”, em conformidade com o que prevê o art. 38, II, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), observadas as regras determinadas na Portaria MEC nº 458/2020, na redação conferida pela Portaria MEC nº 382/2025. Com efeito, em leitura teleológica das regras editalícias e das portarias do Ministério da Educação, a exigência do certificado se presta, em última instância, a valorizar o percurso educacional do candidato e comprovar seu amadurecimento intelectual para o ingresso em instituição de ensino superior. A mitigação irrestrita dessa normativa representaria, em termos de política educacional, um precedente temerário, e uma afronta ao fundamento constitucional da separação dos poderes e às balizas impostas na atuação do Poder Judiciário. Por fim, cabe registrar que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.945.851 e 1.945.879, firmou tese jurídica no sentido de que “é ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior” (Tema n.º 1.127). Por tudo o que consta, não vislumbrando o direito almejado pela parte impetrante, forçoso reconhecer que se encontra ausente o requisito do fumus boni iuris . Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se a douta autoridade apontada como coatora para, querendo, prestar as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 (dez) dias. Nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada. Prestadas as informações, intime-se o i. representante do MPF para apresentação de parecer. A tempo e modo, renove-se a conclusão para sentença. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006564-24.2025.8.11.0000

ID: 298143344

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006564-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SORRISO/MT

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006564-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006564-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (AGRAVANTE), PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100 - CNPJ: 11.834.039/0001-20 (AGRAVADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 11.834.039/0002-01 (AGRAVADO), CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 24.351.428/0001-47 (AGRAVADO), GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS - CPF: 039.667.001-66 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ESSENCIALIDADE DOS VALORES À RECUPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorriso contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos de recuperação judicial, que reconheceu a essencialidade do contrato administrativo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é competente o juízo da recuperação judicial para impor a ente público obrigação de pagamento imediato, com ameaça de constrição patrimonial; e (ii) saber se a decisão judicial viola o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da CF/1988. III. Razões de decidir 3. O juízo da recuperação judicial possui competência para deliberar sobre atos que envolvam valores essenciais ao soerguimento da empresa, inclusive oriundos de contratos administrativos, conforme art. 6º da L. 11.101/2005 e precedentes do STJ. 4. A vedação genérica de constrição sobre verbas públicas não legitima condutas da Administração que importem retenção indevida de valores devidos por serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. A imposição judicial visou assegurar o equilíbrio contratual e a função social da empresa em recuperação, com respaldo no art. 47 da L. 11.101/2005, inexistindo afronta direta ao regime de precatórios, pois não se trata de execução de título judicial, mas de medida voltada à preservação da atividade empresarial e quitação da devida contraprestação por serviços já executados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas voltadas à preservação da empresa, inclusive relativas a obrigações contratuais assumidas por entes públicos, desde que voltadas à continuidade da atividade econômica da recuperanda. 2. A imposição judicial de pagamento de serviços já executados, por si só, não configura afronta automática ao regime constitucional de precatórios, quando destinada a impedir retenção indevida de valores essenciais ao plano de recuperação aprovado. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Ressalto inicialmente que, conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de Agravo Interno vinculado ao ID. 278028892, e considerando que o Agravo de Instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, posto que já ofertadas as contrarrazões e também o parecer da doutra Procuradoria Geral de Justiça (ID. 283839370), passo diretamente ao exame meritório e julgo prejudicado o recurso de Agravo Interno. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO apresentado por MUNICÍPIO DE SORRISO contra BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, no bojo da Ação de Recuperação Judicial (Processo n. 1014107-06.2024.8.11.0003), que reconheceu a essencialidade do contrato administrativo, e determinou o pagamento de valores pagos a menor em razão de descontos a título de contribuição de INSS pelos empregados. Alega o recorrente que a decisão impugnada é nula por incompetência do juízo da recuperação judicial, pois extrapola sua competência legal ao impor obrigação de pagamento ao ente público, especialmente em razão de ausência de título executivo, necessidade de processo de conhecimento e ofensa ao regime constitucional de precatórios. Em suas palavras, “não é dado ao juízo da recuperação judicial [...] deferir liminar de pagamento em desfavor do Município de Sorriso, já que é absolutamente incompetente para tal finalidade”[1]. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para obstar a determinação judicial de depósito imediato e, ao final, a reforma da decisão agravada. Houve concessão de tutela de urgência recursal que foi inicialmente deferida, mas posteriormente revogada pelo Relator mediante juízo de retratação (ID. 281489871), restabelecendo-se a eficácia da decisão agravada até ulterior deliberação. Em contrarrazões, a parte recorrida BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA alegou (ID. 280466866) que os valores reclamados decorrem de contrato administrativo n. 326/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra (limpeza, serviços gerais, técnicos operacionais, manutenção e reparos, coletor de detritos, e agente de manutenção automotiva) firmado com o Município de Sorriso, sendo essenciais para sua reestruturação financeira, haja vista a vedação indevida do ente público quanto ao desconto da cota-parte do INSS dos empregados, o que configura alteração unilateral contratual não prevista em edital e fato superveniente imprevisível. Argumenta, ainda, que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre medidas voltadas à preservação da empresa, inclusive para assegurar o recebimento de valores essenciais ao cumprimento do plano recuperacional. Por fim, requer o desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção da decisão de primeiro grau. Houve manifestação da Procuradoria de Justiça (ID. 283839370), opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator [1] V O T O R E L A T O R Destaco que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias (CPC, art. 1.015, caput), ou seja, contra os pronunciamentos judiciais de natureza decisória que não se enquadrem no conceito de sentença (art. 203, § 2º). Por ser um recurso secundum eventum litis, o agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, tendo em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. No caso concreto, o Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, deferiu pedido liminar formulado por BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, reconhecendo a essencialidade dos valores e a competência universal do Juízo da recuperação para deliberar sobre a matéria. A insurgência recursal é formalizada pelo Município de Sorriso, que sustenta, em suma, a incompetência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre obrigações de pagamento impostas a entes públicos, especialmente por inexistência de título executivo judicial ou extrajudicial, afronta ao devido processo legal e, principalmente, violação ao regime constitucional de pagamento por precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. A questão demanda análise à luz da delimitação da competência do juízo recuperacional, consoante a Lei n. 11.101/2005. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. O art. 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, reforçam esse entendimento, porquanto determinam que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Transcrevo: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, é competente o Juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Isso é o que dispõe o art. 6º, § 7ºA, da Lei n. 11.101/2005 com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020. Veja: § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Destaco, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.032/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 163.175/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 9/12/2020.) Grifei. Logo, resta superada a controvérsia acerca da competência, devendo ser reconhecido que o juízo recuperacional atuou nos limites fixados pelo ordenamento jurídico. Acerca do mérito propriamente dito, o município agravante sustenta que a referida decisão viola o regime constitucional dos precatórios, por ausência de título executivo e necessidade de processo de conhecimento. Contudo, razão não lhe assiste. Isto porque, estando comprovado nos autos que os valores exigidos pela empresa em recuperação decorrem de contrato administrativo firmado com o Município de Sorriso (n. 326/2022), cuja execução se deu de forma regular, revela-se indevida a retenção unilateral desses valores pela Administração, que ainda continuam a acontecer. Tal conduta importa em enriquecimento ilícito do Poder Público, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - RETENÇÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça "não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados" (AgRg no AREsp 271 .151/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). 2 - Restando comprovado que os serviços contratados foram efetivamente executados é devida a respectiva contraprestação pela municipalidade, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3 - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10003130028453001 MG, Relator.: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 28/11/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO PIAUÍ . CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. FORNECIMENTO COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS SEM CONTEÚDO NORMATIVO APTO A ENSEJAR EVENTUAL ATERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu: "sob pena de violação ao princípio da legalidade, que rege toda a atuação da Administração Pública, a ausência de comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista não autoriza a retenção do pagamento após a efetivação da avença e a correta prestação dos serviços contratados, fato que caracterizaria enriquecimento sem causa da Administração". 3 . Considerados os teores do acórdão recorrido e dos arts. 29, incs. III e IV, e 55, inc. XIII, da Lei n . 8.666/1993 e do art. 193 do Código Tributário Nacional - CTN, o recurso não pode ser conhecido, à luz da Súmula 284 do STF, pois nenhum dos artigos de lei apontados pela parte estabelece a possibilidade de a administração condicionar o cumprimento da obrigação de pagar pelos serviços já prestados à apresentação de certidões de regularidade fiscal e trabalhista. 4 . Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, "apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade Fiscal para a contratação com o Poder Público, não é possível a retenção do pagamento de serviços já prestados, em razão de eventual descumprimento da referida exigência" (AgInt no REsp n. 1.742.457/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 7/6/2019) . Nesse contexto, a súmula 83 do STJ também se revela um óbice ao conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2043051 PI 2022/0387312-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) Desse modo, ainda que se reconheça que a imposição de medidas constritivas sobre verbas públicas careça de observância ao regime de precatórios (art. 100 da CF/88), isso não exime o Município da obrigação de cumprir tempestivamente seus compromissos contratuais, sob pena de comprometimento da função social da contratada, ainda mais quando se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado e em execução. Nesse contexto, restou demonstrado que o bloqueio imposto pelo Município — ao impedir a empresa de realizar os descontos legais da cota-parte do INSS de seus empregados — comprometeu o equilíbrio contratual e contribuiu para o agravamento da situação financeira da empresa, situação que impõe a atuação do juízo recuperacional com vistas à preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e mantenho a decisão agravada. É como voto. [1] CF/88, art. 5º, XXXV [2] Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum / Humberto Theodoro Júnior. – 60. ed. – [2. Reimpr.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. P. 895. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006564-24.2025.8.11.0000

ID: 298143353

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006564-24.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100

Acórdão

Advogados:

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006564-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relato… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006564-24.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [MUNICIPIO DE SORRISO/MT - CNPJ: 03.239.076/0001-62 (AGRAVANTE), PAULO VICTOR MONTEIRO GUIMARAES 03381313100 - CNPJ: 11.834.039/0001-20 (AGRAVADO), ALEX SANDRO MONARIN - CPF: 014.705.199-17 (ADVOGADO), BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA- EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 11.834.039/0002-01 (AGRAVADO), CENTRO OESTE SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 24.351.428/0001-47 (AGRAVADO), GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS - CPF: 039.667.001-66 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ESSENCIALIDADE DOS VALORES À RECUPERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Sorriso contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, nos autos de recuperação judicial, que reconheceu a essencialidade do contrato administrativo. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é competente o juízo da recuperação judicial para impor a ente público obrigação de pagamento imediato, com ameaça de constrição patrimonial; e (ii) saber se a decisão judicial viola o regime constitucional de precatórios previsto no art. 100 da CF/1988. III. Razões de decidir 3. O juízo da recuperação judicial possui competência para deliberar sobre atos que envolvam valores essenciais ao soerguimento da empresa, inclusive oriundos de contratos administrativos, conforme art. 6º da L. 11.101/2005 e precedentes do STJ. 4. A vedação genérica de constrição sobre verbas públicas não legitima condutas da Administração que importem retenção indevida de valores devidos por serviços efetivamente prestados, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. A imposição judicial visou assegurar o equilíbrio contratual e a função social da empresa em recuperação, com respaldo no art. 47 da L. 11.101/2005, inexistindo afronta direta ao regime de precatórios, pois não se trata de execução de título judicial, mas de medida voltada à preservação da atividade empresarial e quitação da devida contraprestação por serviços já executados. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O juízo da recuperação judicial é competente para deliberar sobre medidas voltadas à preservação da empresa, inclusive relativas a obrigações contratuais assumidas por entes públicos, desde que voltadas à continuidade da atividade econômica da recuperanda. 2. A imposição judicial de pagamento de serviços já executados, por si só, não configura afronta automática ao regime constitucional de precatórios, quando destinada a impedir retenção indevida de valores essenciais ao plano de recuperação aprovado. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Ressalto inicialmente que, conquanto ainda não tenha sido julgado o recurso de Agravo Interno vinculado ao ID. 278028892, e considerando que o Agravo de Instrumento já está devidamente instruído e apto a pronto julgamento, posto que já ofertadas as contrarrazões e também o parecer da doutra Procuradoria Geral de Justiça (ID. 283839370), passo diretamente ao exame meritório e julgo prejudicado o recurso de Agravo Interno. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO apresentado por MUNICÍPIO DE SORRISO contra BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, com o objetivo de suspender os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, no bojo da Ação de Recuperação Judicial (Processo n. 1014107-06.2024.8.11.0003), que reconheceu a essencialidade do contrato administrativo, e determinou o pagamento de valores pagos a menor em razão de descontos a título de contribuição de INSS pelos empregados. Alega o recorrente que a decisão impugnada é nula por incompetência do juízo da recuperação judicial, pois extrapola sua competência legal ao impor obrigação de pagamento ao ente público, especialmente em razão de ausência de título executivo, necessidade de processo de conhecimento e ofensa ao regime constitucional de precatórios. Em suas palavras, “não é dado ao juízo da recuperação judicial [...] deferir liminar de pagamento em desfavor do Município de Sorriso, já que é absolutamente incompetente para tal finalidade”[1]. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo para obstar a determinação judicial de depósito imediato e, ao final, a reforma da decisão agravada. Houve concessão de tutela de urgência recursal que foi inicialmente deferida, mas posteriormente revogada pelo Relator mediante juízo de retratação (ID. 281489871), restabelecendo-se a eficácia da decisão agravada até ulterior deliberação. Em contrarrazões, a parte recorrida BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA alegou (ID. 280466866) que os valores reclamados decorrem de contrato administrativo n. 326/2022, cujo objeto é a prestação de serviços de mão de obra (limpeza, serviços gerais, técnicos operacionais, manutenção e reparos, coletor de detritos, e agente de manutenção automotiva) firmado com o Município de Sorriso, sendo essenciais para sua reestruturação financeira, haja vista a vedação indevida do ente público quanto ao desconto da cota-parte do INSS dos empregados, o que configura alteração unilateral contratual não prevista em edital e fato superveniente imprevisível. Argumenta, ainda, que compete ao juízo da recuperação judicial deliberar sobre medidas voltadas à preservação da empresa, inclusive para assegurar o recebimento de valores essenciais ao cumprimento do plano recuperacional. Por fim, requer o desprovimento do agravo de instrumento, com a manutenção da decisão de primeiro grau. Houve manifestação da Procuradoria de Justiça (ID. 283839370), opinando pelo provimento do recurso. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator [1] V O T O R E L A T O R Destaco que o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisões interlocutórias (CPC, art. 1.015, caput), ou seja, contra os pronunciamentos judiciais de natureza decisória que não se enquadrem no conceito de sentença (art. 203, § 2º). Por ser um recurso secundum eventum litis, o agravo de instrumento limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, tendo em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. No caso concreto, o Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, deferiu pedido liminar formulado por BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, reconhecendo a essencialidade dos valores e a competência universal do Juízo da recuperação para deliberar sobre a matéria. A insurgência recursal é formalizada pelo Município de Sorriso, que sustenta, em suma, a incompetência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre obrigações de pagamento impostas a entes públicos, especialmente por inexistência de título executivo judicial ou extrajudicial, afronta ao devido processo legal e, principalmente, violação ao regime constitucional de pagamento por precatórios previsto no artigo 100 da Constituição Federal. A questão demanda análise à luz da delimitação da competência do juízo recuperacional, consoante a Lei n. 11.101/2005. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os atos de execução dos créditos individuais promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, bem como quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio das referidas empresas, tanto sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/1945 quanto da Lei n. 11.101/2005, devem ser realizados pelo Juízo universal. O art. 6º, incisos II e III, da Lei n. 11.101/2005, com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020, reforçam esse entendimento, porquanto determinam que a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica a suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência, bem como a proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Transcrevo: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. Mesmo em relação aos créditos não sujeitos à recuperação judicial, é competente o Juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, que será implementada mediante a cooperação jurisdicional. Isso é o que dispõe o art. 6º, § 7ºA, da Lei n. 11.101/2005 com a redação dada pela Lei n. 14.112/2020. Veja: § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) Destaco, no mesmo sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO - DECISÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMANDO QUE AFRONTA DECISÃO DO STJ ADOTADA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 152.434/MG - RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Consoante a jurisprudência desta eg. Corte Superior, o ajuizamento da reclamação, que constitui medida correicional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada. (ut Rcl 2784/SP, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009) 2. Iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação. Precedentes da Segunda Seção. 2.1. As decisões proferidas pela Justiça do Trabalho que determinaram o prosseguimento da execução trabalhista implicaram, de fato, em ofensa à autoridade do julgado desta Corte, a ensejar o acolhimento da reclamação. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 35.032/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe de 4/12/2020.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Ao Juízo recuperacional compete, inclusive, deliberar sobre os depósitos recursais constantes de ações trabalhistas, ainda que realizados anteriormente ao pedido de recuperação. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 163.175/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 9/12/2020.) Grifei. Logo, resta superada a controvérsia acerca da competência, devendo ser reconhecido que o juízo recuperacional atuou nos limites fixados pelo ordenamento jurídico. Acerca do mérito propriamente dito, o município agravante sustenta que a referida decisão viola o regime constitucional dos precatórios, por ausência de título executivo e necessidade de processo de conhecimento. Contudo, razão não lhe assiste. Isto porque, estando comprovado nos autos que os valores exigidos pela empresa em recuperação decorrem de contrato administrativo firmado com o Município de Sorriso (n. 326/2022), cuja execução se deu de forma regular, revela-se indevida a retenção unilateral desses valores pela Administração, que ainda continuam a acontecer. Tal conduta importa em enriquecimento ilícito do Poder Público, vedado pelo ordenamento jurídico, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA - RETENÇÃO DO PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - RECURSO PROVIDO. 1 - Conforme entendimento consolidado do col. Superior Tribunal de Justiça "não é possível a retenção de pagamento de serviços já executados" (AgRg no AREsp 271 .151/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 25/09/2015). 2 - Restando comprovado que os serviços contratados foram efetivamente executados é devida a respectiva contraprestação pela municipalidade, sob pena de se configurar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. 3 - Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10003130028453001 MG, Relator.: Sandra Fonseca, Data de Julgamento: 28/11/2017, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2017). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DO PIAUÍ . CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA. FORNECIMENTO COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DE SERVIÇOS JÁ PRESTADOS. ILEGALIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARTIGOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS SEM CONTEÚDO NORMATIVO APTO A ENSEJAR EVENTUAL ATERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INADMISSIBILIDADE. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí decidiu: "sob pena de violação ao princípio da legalidade, que rege toda a atuação da Administração Pública, a ausência de comprovação de regularidade fiscal ou trabalhista não autoriza a retenção do pagamento após a efetivação da avença e a correta prestação dos serviços contratados, fato que caracterizaria enriquecimento sem causa da Administração". 3 . Considerados os teores do acórdão recorrido e dos arts. 29, incs. III e IV, e 55, inc. XIII, da Lei n . 8.666/1993 e do art. 193 do Código Tributário Nacional - CTN, o recurso não pode ser conhecido, à luz da Súmula 284 do STF, pois nenhum dos artigos de lei apontados pela parte estabelece a possibilidade de a administração condicionar o cumprimento da obrigação de pagar pelos serviços já prestados à apresentação de certidões de regularidade fiscal e trabalhista. 4 . Consoante orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, "apesar de ser exigível a Certidão de Regularidade Fiscal para a contratação com o Poder Público, não é possível a retenção do pagamento de serviços já prestados, em razão de eventual descumprimento da referida exigência" (AgInt no REsp n. 1.742.457/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe de 7/6/2019) . Nesse contexto, a súmula 83 do STJ também se revela um óbice ao conhecimento do recurso. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2043051 PI 2022/0387312-2, Relator.: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 21/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) Desse modo, ainda que se reconheça que a imposição de medidas constritivas sobre verbas públicas careça de observância ao regime de precatórios (art. 100 da CF/88), isso não exime o Município da obrigação de cumprir tempestivamente seus compromissos contratuais, sob pena de comprometimento da função social da contratada, ainda mais quando se encontra em recuperação judicial, com plano aprovado e em execução. Nesse contexto, restou demonstrado que o bloqueio imposto pelo Município — ao impedir a empresa de realizar os descontos legais da cota-parte do INSS de seus empregados — comprometeu o equilíbrio contratual e contribuiu para o agravamento da situação financeira da empresa, situação que impõe a atuação do juízo recuperacional com vistas à preservação da empresa, nos termos do art. 47 da Lei n. 11.101/2005. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, e mantenho a decisão agravada. É como voto. [1] CF/88, art. 5º, XXXV [2] Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum / Humberto Theodoro Júnior. – 60. ed. – [2. Reimpr.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. P. 895. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016255-62.2025.8.11.0000

ID: 309858912

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016255-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SAMELLA DE SOUZA PEREIRA SILVANA PAULA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANA PAULA GOMES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016255-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016255-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [SILVANA PAULA GOMES - CPF: 711.920.501-34 (ADVOGADO), SILVANA PAULA GOMES - CPF: 711.920.501-34 (IMPETRANTE), 1 VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), SAMELLA DE SOUZA PEREIRA - CPF: 056.694.331-06 (PACIENTE), SAMELLA DE SOUZA PEREIRA - CPF: 056.694.331-06 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas, visando à restituição de sua liberdade mediante a revogação do claustro cautelar; II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pela agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da elevada quantidade de entorpecente apreendido em posse da paciente — 12 Kg (doze quilos) de maconha —, tratando-se de acusada que foi presa em flagrante delito enquanto transportava o material ilícito adredemente embalado para caber em uma mala de mão e preparado para não exalar odor característico, pretendendo, ademais, acessar outro Estado da Federação; circunstâncias a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, com arrimo nas circunstâncias do caso e na quantidade e variedade de entorpecente apreendido”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 120.305/MG, Relator Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; TJMT, Enunciados n. 03, 25, 42 e 43 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1016255-62.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS IMPETRANTE: Dra. SILVANA PAULA GOMES PACIENTE: SAMELLA DE SOUZA PEREIRA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva da paciente nos autos do APFD n. 1005641-83.2025.8.11.0004, à conta de seu possível envolvimento com o delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se da prova pré-constituída que a paciente foi presa em flagrante delito em 14/05/2025, em decorrência da prática, em tese, do delito supramencionado; vindo a ser o claustro, posteriormente, convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo, mantida até o presente momento. Nesse contexto, a d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal ante a inidoneidade da prisão preventiva imposta à paciente, face à ausência de seus pressupostos legais, notadamente quanto ao periculum libertatis, a qual teria sido decretada ainda à míngua de fundamentação adequada, ao que se acrescenta os predicados pessoais favoráveis ostentados pela beneficiária desta ordem, que possui apenas 19 (dezenove) anos de idade, é primária e de bons antecedentes; razões pelas quais seriam suficientes e mais adequadas, se necessárias, as medidas cautelares mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a segregação cautelar, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 287849897 e seguintes. Distribuídos inicialmente os autos à c. Turma de Câmaras Criminais Reunidas, o Exmo. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza determinou sua redistribuição a uma das Câmaras Criminais Isoladas deste eg. Sodalício (ID 288542397), razão pela qual os autos me vieram conclusos pelo critério do sorteio. Indeferida a liminar pleiteada (ID 289014895), foram requisitadas informações à d. autoridade tida por coatora, as quais foram prestadas por meio do ID 289619376. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 291571873). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Dessume-se dos autos processuais eletrônicos e dos informes trazidos à baila pela d. autoridade acoimada coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Tribunal de Justiça, que SAMELLA DE SOUZA PEREIRA foi presa em flagrante delito em 14/05/2025, em razão da prática, em tese, do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Em consulta aos autos n. 1006564-12.2025.8.11.0004, constatei que, findas as investigações, a d. autoridade policial promoveu o indiciamento da paciente, dando-a como incursa nas sanções do artigo supramencionado. Colhe-se do Relatório n. 2025.7.65482 que, no dia 14 de maio de 2025, por volta das 09h30min, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal realizava comando estático de fiscalização de rotina no município de Barra do Garças/MT, especificamente no km 17 da rodovia BR-070, quando foi dada ordem de parada ao veículo de transporte interestadual de passageiros Mbenz/Mpolo Paradiso, de cor azul, placas QTP-1769, pertencente à empresa Satélite Norte, que fazia a rota de Guarantã do Norte/MT a Goiânia/GO. Durante a fiscalização dos 38 passageiros que se encontravam no interior do ônibus, foi abordada a ora paciente SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, que declarou estar viajando de Cuiabá/MT com destino à cidade de Aragarças/GO. No momento da inspeção da bagagem de mão que portava, confessou espontaneamente que havia material ilícito em seu interior, afirmando que a finalidade da viagem teria sido justamente transportar a substância ali contida, que consistia em 12 (doze) tabletes de material análogo à maconha, totalizando 12,950 kg (doze quilos e novecentos e cinquenta gramas), conforme posteriormente descrito no laudo pericial elaborado pela POLITEC. Dada voz de prisão à paciente, o recolhimento em flagrante foi homologado em sede de audiência de custódia, oportunidade em que o d. juízo a quo também determinou sua conversão em prisão preventiva; decisão contra a qual se insurge a d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da prisão preventiva Em primeiro lugar, na hipótese em apreço, verifico que a medida segregatícia imposta à beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, uma vez que a conduta ilícita que lhe está sendo imputada [tráfico de drogas] é dolosa e punida com reclusão, cuja pena máxima abstratamente prevista ultrapassa o patamar de 04 (quatro) anos. No que tange ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, devidamente evidenciados nos elementos encartados no caderno processual, o que, neste momento, corrobora a constatação da “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 3263926250514093055, lavrado pela PRF; do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.221899; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e do Laudo Pericial n. 521.3.10.9035.2025.026194-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 12,950 kg (doze quilos e novecentos e cinquenta gramas) de maconha. Por clareza, transcrevo o seguinte excerto do depoimento de Gabriel Osiris Corrêia França, policial rodoviário federal, acerca das diligências que culminaram na prisão em flagrante da paciente, in verbis: “[...] QUE nessa ocasião, dentre os 38 (trinta e oito) passageiros, foi fiscalizada a passageira SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, nome social KAIQUE DE SOUZA PEREIRA, CPF: 056.694.331-06, que alegou estar vindo de Cuiabá/MT, com destino a Aragarças/GO, e que ao vistoriar a bagagem de mão que carregava consigo, logo confessou que havia material ilícito em seu interior e que o motivo da viagem seria buscar esse ilícito, o qual se trata de 12 (doze) tabletes de substância análoga a maconha, totalizando aproximadamente 12,95 kg; QUE SAMELLA alegou também que receberia em torno de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos) reais pelo transporte; QUE foi dado voz de prisão para a suspeita SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, cientificada de seus direitos constitucionais e encaminhada ilesa e sem uso de algemas para a Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Barra do Garças/MT para providências”. (ID 193958725 – ADPF n. 1005641-83.2025.8.11.0004). — Destaquei. Nesse ponto, relembro que, diante de sua natureza processual, tanto a decretação quanto a manutenção da prisão preventiva exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação definitiva, de modo que a lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outro sentido não se inclina o entendimento das Cortes Superiores: “[...] No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria/materialidade, a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o ‘exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória’ (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014)”. (AgRg no HC n. 979.083/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). — Destaquei. Por outro lado, quanto ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo ressaltou, ao impor a prisão preventiva à paciente, sua imprescindibilidade face à gravidade concreta da conduta imputada. Veja-se o teor da decisão, in verbis: “[...] Conforme Laudo Pericial de entorpecente (ID. 193958739) a flagrada transportava 12,949 Kg (doze quilogramas e novecentos e quarenta e nove gramas) de Cannabis sp. Outrossim verifica-se que o delito foi cometido em contexto interestadual, eis que a flagrada informou no momento da abordagem que saíra de Cuiabá/MT e tinha como destino a cidade de Aragarças/GO. Nesse sentido considerado a gravidade em concreto do delito, aliados a grande quantidade de droga encontrada apreendida, e a presença da interestadualidade, reputa-se necessária segregação cautelar com vistas ao acautelamento da ordem pública e aplicação da lei penal. [...] Imperioso destacar que, em que pese haja a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, estas, não impedem, por si só, a manutenção da prisão preventiva, quando os pressupostos legais da medida estão devidamente evidenciados, como no caso em exame. [...] Ademais, por óbvio, a mula tem papel relevante no tráfico de drogas, só com a utilização das “mulas” é que as organizações criminosas conseguem levar a droga do local de produção e/ou venda para o local de consumo. Assim, a logística de transporte é fundamental para a manutenção da organização criminosa. [...] Diante do exposto, objetivando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 310, II e 312 do CPP, homologo o flagrante e converto em PRISÃO PREVENTIVA em relação a(s) custodiada(s) Samella de Souza Pereira”. (Decisão de ID 193987342 – APFD n. 1005641-83.2025.8.11.0004). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Cuida-se de hipótese em que, consoante se extrai dos autos, SAMELLA foi presa em situação de flagrante delito enquanto transportava 12,949 Kg (doze quilogramas e novecentos e quarenta e nove gramas) de maconha, os quais havia buscado nesta Capital e acondicionado de forma que coubessem em mera mala de mão; circunstâncias que, neste momento processual, não se compatibilizam com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas. Isso porque não se mostra razoável admitir que alguém preso com elevada quantidade de droga de alto valor econômico (mais de 12 Kg de maconha), com destino, a priori, a outro Estado da Federação, não ostente significativo grau de periculosidade social, especialmente quando observada a forma de acondicionamento do psicotrópico, fracionado em porções especialmente embaladas e preparadas para caber dentro da mala de bordo, sem exalar odor característico, elementos indiciários que não afastam — muito pelo contrário — a possibilidade de envolvimento de pessoas associadas às organizações criminosas que, como se sabe, são responsáveis pela proliferação do comércio malsão no Estado. Ademais, cediço que os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual já pacificou o posicionamento no sentido de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Nesse cenário, entendo que agiu acertadamente o juízo a quo o reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciado pela aparente periculosidade social da paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção do encarceramento cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social da agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de a segregada ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade — cabendo sublinhar que a declaração de trabalho juntada aos autos sequer foi assinada pela declarante (ID 280368860) —, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, mantendo o encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016255-62.2025.8.11.0000

ID: 309858917

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1016255-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016255-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1016255-62.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [SILVANA PAULA GOMES - CPF: 711.920.501-34 (ADVOGADO), SILVANA PAULA GOMES - CPF: 711.920.501-34 (IMPETRANTE), 1 VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), SAMELLA DE SOUZA PEREIRA - CPF: 056.694.331-06 (PACIENTE), SAMELLA DE SOUZA PEREIRA - CPF: 056.694.331-06 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA A RESTITUIÇÃO DA LIBERDADE DA PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente presa preventivamente à conta da suposta prática do crime de tráfico de drogas, visando à restituição de sua liberdade mediante a revogação do claustro cautelar; II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a necessidade da manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de sua substituição por providências acautelatórias menos gravosas. III. Razões de decidir 3. Tem-se por devidamente motivada a custódia cautelar, uma vez que idoneamente fundamentado o édito segregatício e evidenciados os requisitos legais pertinentes ao fumus comissi delicti e ao periculum libertatis, sendo insuficientes para elidi-los as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pela agente, mesmo porque, a teor do que preconiza o art. 282, §6º, do CPP, a necessidade da prisão preventiva já pressupõe, essencialmente, a insuficiência de outras cautelares menos severas. 4. Reveste-se de idoneidade a imposição da medida segregatícia a bem da ordem pública em vista da elevada quantidade de entorpecente apreendido em posse da paciente — 12 Kg (doze quilos) de maconha —, tratando-se de acusada que foi presa em flagrante delito enquanto transportava o material ilícito adredemente embalado para caber em uma mala de mão e preparado para não exalar odor característico, pretendendo, ademais, acessar outro Estado da Federação; circunstâncias a justificar, com esteio no pacífico entendimento jurisprudencial pátrio, a imprescindibilidade da prisão provisória. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 5. Ordem denegada. Tese de julgamento: “A prisão preventiva é cabível e justificada quando evidenciada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, com arrimo nas circunstâncias do caso e na quantidade e variedade de entorpecente apreendido”. Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC n. 120.305/MG, Relator Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019; TJMT, Enunciados n. 03, 25, 42 e 43 da TCCR/TJMT. R E L A T Ó R I O HABEAS CORPUS N. 1016255-62.2025.8.11.0000 – CLASSE CNJ 307 – COMARCA DE BARRA DO GARÇAS IMPETRANTE: Dra. SILVANA PAULA GOMES PACIENTE: SAMELLA DE SOUZA PEREIRA R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão liminar, impetrado em favor da paciente acima identificada, contra suposto ato coator atribuído ao d. Juízo da Primeira Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, aqui apontado como autoridade coatora por decretar a prisão preventiva da paciente nos autos do APFD n. 1005641-83.2025.8.11.0004, à conta de seu possível envolvimento com o delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Dessume-se da prova pré-constituída que a paciente foi presa em flagrante delito em 14/05/2025, em decorrência da prática, em tese, do delito supramencionado; vindo a ser o claustro, posteriormente, convertido em prisão preventiva pelo d. juízo a quo, mantida até o presente momento. Nesse contexto, a d. impetrante sustenta a ocorrência de coação ilegal ante a inidoneidade da prisão preventiva imposta à paciente, face à ausência de seus pressupostos legais, notadamente quanto ao periculum libertatis, a qual teria sido decretada ainda à míngua de fundamentação adequada, ao que se acrescenta os predicados pessoais favoráveis ostentados pela beneficiária desta ordem, que possui apenas 19 (dezenove) anos de idade, é primária e de bons antecedentes; razões pelas quais seriam suficientes e mais adequadas, se necessárias, as medidas cautelares mais brandas. Com arrimo nessas assertivas, postula-se a concessão liminar da ordem, a fim de que seja incontinenti revogada a segregação cautelar, ainda que mediante a fixação de medidas cautelares alternativas. No mérito, pleiteia-se a confirmação da liminar porventura deferida, concedendo-se em definitivo o habeas corpus. A petição inicial veio acompanhada da documentação digital registrada no ID 287849897 e seguintes. Distribuídos inicialmente os autos à c. Turma de Câmaras Criminais Reunidas, o Exmo. Des. Paulo Sérgio Carreira de Souza determinou sua redistribuição a uma das Câmaras Criminais Isoladas deste eg. Sodalício (ID 288542397), razão pela qual os autos me vieram conclusos pelo critério do sorteio. Indeferida a liminar pleiteada (ID 289014895), foram requisitadas informações à d. autoridade tida por coatora, as quais foram prestadas por meio do ID 289619376. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (ID 291571873). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para sua constituição válida e regular, e uma vez identificadas as condições da ação, o writ há de ser submetido a julgamento. Dessume-se dos autos processuais eletrônicos e dos informes trazidos à baila pela d. autoridade acoimada coatora, analisados em conjunto com os dados disponíveis nos sistemas informatizados deste eg. Tribunal de Justiça, que SAMELLA DE SOUZA PEREIRA foi presa em flagrante delito em 14/05/2025, em razão da prática, em tese, do delito tipificado pelo art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Em consulta aos autos n. 1006564-12.2025.8.11.0004, constatei que, findas as investigações, a d. autoridade policial promoveu o indiciamento da paciente, dando-a como incursa nas sanções do artigo supramencionado. Colhe-se do Relatório n. 2025.7.65482 que, no dia 14 de maio de 2025, por volta das 09h30min, uma equipe da Polícia Rodoviária Federal realizava comando estático de fiscalização de rotina no município de Barra do Garças/MT, especificamente no km 17 da rodovia BR-070, quando foi dada ordem de parada ao veículo de transporte interestadual de passageiros Mbenz/Mpolo Paradiso, de cor azul, placas QTP-1769, pertencente à empresa Satélite Norte, que fazia a rota de Guarantã do Norte/MT a Goiânia/GO. Durante a fiscalização dos 38 passageiros que se encontravam no interior do ônibus, foi abordada a ora paciente SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, que declarou estar viajando de Cuiabá/MT com destino à cidade de Aragarças/GO. No momento da inspeção da bagagem de mão que portava, confessou espontaneamente que havia material ilícito em seu interior, afirmando que a finalidade da viagem teria sido justamente transportar a substância ali contida, que consistia em 12 (doze) tabletes de material análogo à maconha, totalizando 12,950 kg (doze quilos e novecentos e cinquenta gramas), conforme posteriormente descrito no laudo pericial elaborado pela POLITEC. Dada voz de prisão à paciente, o recolhimento em flagrante foi homologado em sede de audiência de custódia, oportunidade em que o d. juízo a quo também determinou sua conversão em prisão preventiva; decisão contra a qual se insurge a d. impetrante, nos termos já relatados. Feitos esses apontamentos, passo a analisar o mérito do writ. 1. Da suscitada inidoneidade da prisão preventiva Em primeiro lugar, na hipótese em apreço, verifico que a medida segregatícia imposta à beneficiária deste writ encontra suporte na hipótese de admissibilidade prevista no art. 313, I, do CPP, uma vez que a conduta ilícita que lhe está sendo imputada [tráfico de drogas] é dolosa e punida com reclusão, cuja pena máxima abstratamente prevista ultrapassa o patamar de 04 (quatro) anos. No que tange ao fumus comissi delicti, entendo que encontra respaldo nos indícios suficientes de autoria e na prova da materialidade delitiva, devidamente evidenciados nos elementos encartados no caderno processual, o que, neste momento, corrobora a constatação da “fumaça do cometimento do delito” exigida para imposição da ultima ratio. Em especial, destaco o teor do Boletim de Ocorrência n. 3263926250514093055, lavrado pela PRF; do Termo de Exibição e Apreensão n. 2025.16.221899; dos depoimentos dos policiais que diligenciaram na ocorrência; e do Laudo Pericial n. 521.3.10.9035.2025.026194-A01, que atestou se tratar o material apreendido de 12,950 kg (doze quilos e novecentos e cinquenta gramas) de maconha. Por clareza, transcrevo o seguinte excerto do depoimento de Gabriel Osiris Corrêia França, policial rodoviário federal, acerca das diligências que culminaram na prisão em flagrante da paciente, in verbis: “[...] QUE nessa ocasião, dentre os 38 (trinta e oito) passageiros, foi fiscalizada a passageira SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, nome social KAIQUE DE SOUZA PEREIRA, CPF: 056.694.331-06, que alegou estar vindo de Cuiabá/MT, com destino a Aragarças/GO, e que ao vistoriar a bagagem de mão que carregava consigo, logo confessou que havia material ilícito em seu interior e que o motivo da viagem seria buscar esse ilícito, o qual se trata de 12 (doze) tabletes de substância análoga a maconha, totalizando aproximadamente 12,95 kg; QUE SAMELLA alegou também que receberia em torno de R$ 1.300,00 (hum mil e trezentos) reais pelo transporte; QUE foi dado voz de prisão para a suspeita SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, cientificada de seus direitos constitucionais e encaminhada ilesa e sem uso de algemas para a Delegacia de Polícia Judiciária Civil de Barra do Garças/MT para providências”. (ID 193958725 – ADPF n. 1005641-83.2025.8.11.0004). — Destaquei. Nesse ponto, relembro que, diante de sua natureza processual, tanto a decretação quanto a manutenção da prisão preventiva exigem tão somente indícios suficientes de autoria, reservando-se a certeza desta à eventual condenação definitiva, de modo que a lei se contenta com elementos probatórios ainda que não concludentes ou unívocos, mesmo porque não é o habeas corpus instrumento processual idôneo para aferir a qualidade da prova ou do indício, porquanto tal exercício exige dilação probatória, de todo incompatível com a via estreita ora eleita (ex vi do Enunciado Orientativo n. 42 da TCCR/TJMT). Em outro sentido não se inclina o entendimento das Cortes Superiores: “[...] No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria/materialidade, a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o ‘exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória’ (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014)”. (AgRg no HC n. 979.083/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 15/4/2025). — Destaquei. Por outro lado, quanto ao periculum libertatis, verifico que o d. juízo a quo ressaltou, ao impor a prisão preventiva à paciente, sua imprescindibilidade face à gravidade concreta da conduta imputada. Veja-se o teor da decisão, in verbis: “[...] Conforme Laudo Pericial de entorpecente (ID. 193958739) a flagrada transportava 12,949 Kg (doze quilogramas e novecentos e quarenta e nove gramas) de Cannabis sp. Outrossim verifica-se que o delito foi cometido em contexto interestadual, eis que a flagrada informou no momento da abordagem que saíra de Cuiabá/MT e tinha como destino a cidade de Aragarças/GO. Nesse sentido considerado a gravidade em concreto do delito, aliados a grande quantidade de droga encontrada apreendida, e a presença da interestadualidade, reputa-se necessária segregação cautelar com vistas ao acautelamento da ordem pública e aplicação da lei penal. [...] Imperioso destacar que, em que pese haja a presença de circunstâncias pessoais favoráveis, estas, não impedem, por si só, a manutenção da prisão preventiva, quando os pressupostos legais da medida estão devidamente evidenciados, como no caso em exame. [...] Ademais, por óbvio, a mula tem papel relevante no tráfico de drogas, só com a utilização das “mulas” é que as organizações criminosas conseguem levar a droga do local de produção e/ou venda para o local de consumo. Assim, a logística de transporte é fundamental para a manutenção da organização criminosa. [...] Diante do exposto, objetivando garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, com fundamento nos artigos 310, II e 312 do CPP, homologo o flagrante e converto em PRISÃO PREVENTIVA em relação a(s) custodiada(s) Samella de Souza Pereira”. (Decisão de ID 193987342 – APFD n. 1005641-83.2025.8.11.0004). — Destaquei. Com efeito, quanto à imprescindibilidade da prisão preventiva com vistas à garantia da ordem pública, os Tribunais Superiores possuem entendimento consolidado no sentido de que se mostra adequadamente fundamentada a segregação cautelar quando existirem nos autos elementos concretos a indicar a periculosidade social do acusado evidenciada por meio do modus operandi empregado na empreitada criminosa, o que se mostra suficiente para a manutenção da medida extremada, exatamente como no caso dos autos (ex vi: STF - HC 183446 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; e STJ - AgRg no RHC 150.689/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021). Cuida-se de hipótese em que, consoante se extrai dos autos, SAMELLA foi presa em situação de flagrante delito enquanto transportava 12,949 Kg (doze quilogramas e novecentos e quarenta e nove gramas) de maconha, os quais havia buscado nesta Capital e acondicionado de forma que coubessem em mera mala de mão; circunstâncias que, neste momento processual, não se compatibilizam com a posição de quem não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades delituosas. Isso porque não se mostra razoável admitir que alguém preso com elevada quantidade de droga de alto valor econômico (mais de 12 Kg de maconha), com destino, a priori, a outro Estado da Federação, não ostente significativo grau de periculosidade social, especialmente quando observada a forma de acondicionamento do psicotrópico, fracionado em porções especialmente embaladas e preparadas para caber dentro da mala de bordo, sem exalar odor característico, elementos indiciários que não afastam — muito pelo contrário — a possibilidade de envolvimento de pessoas associadas às organizações criminosas que, como se sabe, são responsáveis pela proliferação do comércio malsão no Estado. Ademais, cediço que os Tribunais Superiores não divergem acerca da imprescindibilidade da prisão preventiva em hipóteses correlatas às dos autos, já tendo o c. Superior Tribunal de Justiça pacificado seu entendimento de que “são fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente” (AgRg no HC n. 725.170/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022). Em idêntico sentido, esta eg. Corte de Justiça estadual já pacificou o posicionamento no sentido de que “a expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva” (Enunciado n. 25 da TCCR/TJMT). Nesse cenário, entendo que agiu acertadamente o juízo a quo o reconhecer a existência de risco concreto à ordem pública, evidenciado pela aparente periculosidade social da paciente, a justificar, neste momento processual, a manutenção do encarceramento cautelar. Consequentemente, como tais fatores expõem satisfatoriamente a presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis, afigura-se inviável a revogação da custódia provisória, cuja necessidade, nos termos do art. 282, §6º, do CPP, pressupõe, essencialmente, a insuficiência das restrições menos drásticas, uma vez que, a toda evidência, seriam inócuas para garantir a proteção de toda a coletividade e a escorreita aplicação da lei penal. Sobre o tema, há muito a Corte Cidadã firmou o posicionamento de que se revela “indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a ordem pública” (RHC n. 120.305/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). — Destaquei. Deste modo, tenho por legal e adequadamente imposta a prisão preventiva, porquanto devidamente especada sobre elementos concretos que levam à inarredável conclusão quanto à gravidade concreta da conduta e à aparente periculosidade social da agente; tudo em observância aos preceitos legais e constitucionais pátrios, inclusive aquele insculpido no art. 93, IX, da Carta Fundamental, não havendo falar, portanto, em carência de fundamentação idônea para a custódia ou na falta dos seus pressupostos e requisitos legais. Com isso, na contramão do que sustenta a prefacial do writ, o simples fato de a segregada ostentar alguns predicativos pessoais favoráveis não é o bastante para lhe garantir a liberdade — cabendo sublinhar que a declaração de trabalho juntada aos autos sequer foi assinada pela declarante (ID 280368860) —, visto que tais condições abonatórias não são suficientes para afastar o perigo que representa à sociedade; e, na linha intelectiva desta Corte de Justiça, “não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis” (Enunciado n. 43 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015 do e. TJMT). CONCLUSÃO: Diante do exposto, DENEGO A ORDEM de habeas corpus impetrada em favor de SAMELLA DE SOUZA PEREIRA, mantendo o encarceramento provisório decretado nos autos de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Marino Ailton Da Silva Filho

ID: 315539892

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1010571-98.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

MARINO AILTON DA SILVA FILHO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1010571-98.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: MARINO AILTON DA SILVA FILH… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n. 1010571-98.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: MARINO AILTON DA SILVA FILHO Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de MARINO AÍLTON DA SILVA FILHO, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Cuiabá/MT, nascido em 29/03/1990, portador do RG n. 18861784 SSP/MT, inscrito no CPF n. 034.232.931-60, filho de Marino Aílton da Silva e Marinilce Maia da Silva, domiciliado na rua 06, quadra 09, casa 26, bairro: Nova Conquista, em Cuiabá/MT – atualmente preso por outro processo, como incurso pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n. 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme Inquérito Policial, no dia 15 de abril de 2023, por volta das 02h29min, na avenida Historiador Rubens de Mendonça, bairro Baú, em frente ao nº 352-A, nesta cidade, o denunciado Marino Aílton da Silva Filho trazia consigo, para outros fins que não o consumo pessoal, 15 (quinze) pedras de pasta base de cocaína, com massa total de 3,21 g (três gramas e vinte e um centigramas), e 02 (duas) porções de maconha, com massa total de 2,87 (dois gramas e oitenta e sete centigramas), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo nº 311.3.10.9067.2023.110187-A01”. “Na data dos fatos, uma equipe da polícia militar abastecia a viatura no posto Idaza que fica localizado no cruzamento com a avenida Mato Grosso, momento em que recebeu denúncia de populares acerca de um forte odor de entorpecente vindo de um grupo de indivíduos reunidos próximos ao posto”. “Por este motivo a guarnição saiu do local, ocasião em que avistou um grande número de usuários de drogas. Em vista disso, os agentes solicitaram apoio de outras viaturas para realizar a abordagem. Após a chegada das equipes de apoio, os militares iniciaram a abordagem em vários suspeitos e localizaram na posse do denunciado Marino 15 (quinze) porções de pasta base de cocaína, 01 (uma) porção de maconha, 01 (uma) porção de amido e a quantia de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) em dinheiro.” “Perante autoridade policial o denunciado assumiu ser usuário de drogas; informou que o dinheiro que estava consigo é proveniente de seu trabalho como cuidador de veículos na região do posto de gasolina, em frente a avenida Mato Grosso; alegou que os entorpecentes apreendidos eram de sua propriedade para consumo pessoal; por fim, informou que está em situação de rua há cerca de dois meses (...)”. A denúncia (Id. 122153652) veio instruída do inquérito policial n. 209.4.2023.12260 (Id. 120997296) e do laudo definitivo da droga n. 311.3.10.9067.2023.110187-A01 (Id. 120997339). O acusado foi preso em flagrante delito na data de 15/04/2023 e na audiência de custódia realizada foi concedida liberdade provisória com monitoramento eletrônico e recolhimento noturno, consoante decisão proferida no APFD n. 1006564-63.2023.8.11.0042 (Id. 122250891, fls. 66/70). A folha de antecedentes foi juntada no Id. 196888962 e 197192357. A Defesa Prévia foi protocolada em 17/01/2024, oportunidade em que arrolou as mesmas testemunhas da denúncia (Id. 138704477). A denúncia foi recebida na data de 09/09/2024 (Id. 168351675), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 24/04/2025, às 14h20min. Em audiência realizada no dia 24/04/2025 (Id. 192117612), procedeu-se com o interrogatório do réu e a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa. Não havendo outras provas para serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. O d. representante do Ministério Público apresentou seus memoriais finais no Id. 193835585, afirmando que, ao final na instrução, persistem dúvidas acerca da finalidade mercantil da droga, requerendo, assim, a desclassificação para o delito descrito no artigo 28 da Lei de Drogas. A Defesa do acusado ofertou os memoriais finais no Id. 196594189, oportunidade em que requereu a desclassificação para o crime tipificado no artigo 28 da Lei de Drogas. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 11/06/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminares ou questões prejudiciais a serem decididas, razão pela qual, passo à análise de mérito da causa. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a MARINO AILTON DA SILVA FILHO, a prática do delito capitulado no art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 15/04/2023, trazendo consigo substância entorpecente, com fito mercantil, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”, da Lei de Drogas) encontra-se comprovada, inicialmente pelo termo de apreensão (Id. 120997308) e pelo laudo de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2023.110187-A01 (Id. 120997339), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de COCAÍNA e MACONHA, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas respectivamente na lista “F1” e “E”/“F2” de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu MARINO AÍLTON DA SILVA FILHO quando interrogado em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) Tá, no dia da abordagem, você estava fazendo uso de droga, não? Sim senhor, eu estava em situação de rua, é já tinha alguns meses já que eu estava lá. E na abordagem, só o senhor que tinha a sua droga? Olha, a droga eu estava conversando agora há pouco. A droga que estava comigo era a porção de dez gramas só de pasta base, né? Porque eu sou usuário. Sou usuário de pasta base, eu não me recordo dessas outras drogas que acharam lá, não. Quanto de pasta base, quantas gramas? Eu estava com dez gramas. E a maconha? Eu não me recordo de maconha, E esse amido, o que que é esse amido? Eu não faço ideia, senhor. E esse dinheiro, 132 reais? Era meu. Proveniente de que esse dinheiro? Cuidado de carro mesmo, eu cuido de carro ali, faço as coisas ali. Quantas pessoas foram revistadas lá? A senhor sabe dizer? Era mais uma além do Sr. ou mais de alguém? Foram, foram, acho que todos os outros ali foram revistados. E só o senhor que foi levado ou preso? Somente eu. Quer dizer que o senhor era o único que tinha a droga ali? Bom, a droga que estava comigo para que eu possa assumir a responsabilidade era de uma porção de 10 gramas. O senhor estava vendendo droga lá no momento? Não, senhor, eu não vendo droga (...)” (Id. 192116340). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar ADEMILSON APARECIDO DE MORAES, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor se recorda dessa ocorrência, Ademilson? Mais ou menos. O que o senhor se recorda, por favor? O senhor estava no posto também ou foi chamado na viatura como reforço? Nós estávamos abastecendo a viatura. Aí os pessoal falaram que estava vindo muito cheiro forte de odor de maconha ali, que estavam reclamando. Nós passamos ali só para ver, achamos que era num pedacinho abaixo, que fica sempre uma escada, eles ficam fazendo uso nessa escada. Mas era bem do lado do posto mesmo, acho que era do Correio, bem do lado do posto mesmo, estavam vários deles na parede. Aí nós só passamos, demos uma volta e chamamos a porta de viatura. Só demos uma volta no quarteirão e as outras viaturas chegavam fazendo a abordagem. Daí vários lá eram moradores de rua, eram usuários frequentes dali. Daí parece que esse que nós conduzimos é o único que estava de fora ali, e um dos que estavam lá tinha falado que era ele que tinha trazido a droga ali. E é o único, é o senhor falou aí ou eu não entendi? O senhor falou que ele era o único que estava com entorpecente, era esse cidadão? Isso. (...) No momento da abordagem, ele mencionou quem que, ele mencionou sobre essa droga que foi apreendida com ele? Não, ele falou, eu não recordo. Se era para uso? Não, nós colocamos vários emparedados lá, e daí nós fazemos a revista e sai colocando em frente de cada um deles o que foi arrancado deles. Tipo, vazia o bolso na frente dele mesmo e fica ali. (...)” (Id. 192116336). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar PAULO SERGIO DOS SANTOS FERREIRA não se recordou da abordagem (Id. 192116337). No caso em análise, andou bem o cauteloso “Parquet” em reconhecer a precariedade de provas quanto a finalidade mercantil do narcótico apreendido com acusado MARINO AILTON DA SILVA FILHO, requerendo a desclassificação para o art. 28 da Lei de Tóxico. Ainda que o réu tenha negado parte da propriedade da droga apreendida (maconha), tal alegação vai de encontro com a versão trazida pelos policiais militares durante o depoimento em sede do inquérito policial e em juízo, quando informaram que ao revistar o grupo de pessoas que estavam no local, somente com o acusado Marino foi encontrado entorpecente, não havendo, pois, como rechaçar a vinculação do acusado com todo narcótico apreendido. Por outro lado, bem constou do laudo pericial n. 311.3.10.9067.2023.110187-A01 (Id. 120997339) que referida droga apresentou massa total de apenas 2,87g (dois gramas e oitenta e sete centigramas) de MACONHA e 3,21g (três gramas e vinte e um centigramas) de COCAÍNA, quantidade compatível com o consumo pessoal e exclusivo, tal como sugerido pelo §2º, do art. 28, da Lei de Tóxico. Ainda que seja pacífico o entendimento de que a condição de usuário de drogas não afasta o crime de tráfico, o cenário delineado no caso dos autos pressupõe muito mais a posse para consumo do que para o tráfico, já que a pequena quantidade de COCAÍNA e MACONHA (3,21g e 2,87g) se mostra compatível com o consumo pessoal e exclusivo. Desse modo, ao final da instrução, restam dúvidas se a droga destinava-se de fato à comercialização ilícita. Em vista disso e avaliando todas as circunstâncias do flagrante e as provas produzidas em juízo, tenho comigo que a dúvida acerca da finalidade mercantil, deve ser interpretada em benefício do réu, sob pena de vulnerar a um só tempo, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e aquele oriundo do brocardo latino in dubio pro reo. Desse modo, conclui-se que o que se tem contra o acusado é meros indícios de traficância e quanto isto, nosso Mestre Nelson Hungria assim adverte: “A verossimilhança, por maior que seja, não é jamais a verdade ou a certeza, e somente esta autoriza uma sentença condenatória. Condenar um possível delinquente é condenar um possível inocente” (in COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL, vol. V, Ed. Forense, p. 65). Nessa esteira, traz-se a lição de Heleno Cláudio Fragoso, para quem “a condenação exige a certeza e não basta, sequer, a alta probabilidade, que é apenas um juízo de incerteza de nossa mente em torno à existência de certa realidade”. (in Jurisprudência Criminal, vol. 2, Ed. Bushatsky, 3ª ed., p. 806). É cediço que para haver uma condenação penal é necessária prova certa e segura, não existindo lugar para condenação com base tão-somente em presunções. Nesse sentido, segue o julgado do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DE PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. EXCEPCIONALIDADE DO CASO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Lei n. 11.343/2006 não determina parâmetros seguros de diferenciação entre as figuras do usuário e a do pequeno, médio ou grande traficante, questão essa, aliás, que já era problemática na lei anterior (Lei n. 6.368/1976). 2. Na espécie em julgamento, não constam dos autos elementos mínimos capazes de embasar a condenação por tráfico de drogas, haja vista a pequena quantidade de substância entorpecente apreendida com os acusados, bem como a ausência de provas concretas sobre a traficância, na medida em que os policiais não presenciaram nenhum ato concreto de mercancia. Os réus não foram pegos fornecendo nem negociando drogas com terceiros. Também não foi encontrado em poder deles nenhum apetrecho ligado à narcotraficância, tal como balança de precisão ou material para embalar drogas. 3. Especificamente no caso dos autos, a conclusão pela desclassificação da conduta imputada ao réu para o delito descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória. O caso em análise, diversamente, requer apenas a revaloração de fatos incontroversos e das provas que já foram devidamente colhidas ao longo de toda a instrução probatória. Depende, ademais, da definição, meramente jurídica, acerca da interpretação a ser dada sobre os fundamentos apontados pelas instâncias de origem para condenar o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, vis-à-vis os elementos (subjetivos e objetivos) do tipo penal respectivo. 4. Agravo regimental não provido.”(AgRg no HC n. 782.585/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023) (negritei). Aliás, entendimento nesse sentido já foi adotado por nosso Egrégio Tribunal de Justiça, senão vejamos: “(...) Impõe-se a desclassificação da conduta perpetrada pelo apelante para a de uso próprio (LD, art. 28), porquanto das circunstâncias fáticas reveladas nos autos não se pode concluir que o acusado exercia a traficância, devendo-se invocar, portanto, o princípio do in dubio pro reo. Quando as provas dos autos geram dúvidas em relação à conduta do tráfico, mas é clara em relação à posse de droga para uso próprio, correta é a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas (...) (TJMT, N.U 0009368-65.2016.8.11.0042)” (N.U 0021388-54.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 24/05/2022, Publicado no DJE 02/06/2022) (negritei). “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, CONDIÇÃO DE USUÁRIO – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL – APREENSÃO PASTA-BASE DE COCAÍNA – DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES – INSUFICIÊNCIA – ATOS DE COMÉRCIO NÃO PRESENCIADOS – AUSÊNCIA APETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS NA TRAFICÂNCIA – CONDIÇÃO DE USUÁRIO FACTÍVEL – JULGADOS DO STJ E PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJMT – RECURSO PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O TRÁFICO PARA USO DE DROGAS E EXTINGUIR A PUNIBILIDADE DO APELANTE. A apreensão de porções individuais de pasta-base de cocaína não configura, por si só, o tráfico de drogas quando ausentes evidências do comércio ilícito, seja pela insuficiência dos depoimentos policiais, não localização de apetrechos comuns a essa prática, pequena quantidade apreendida e/ou ausência de investigações (STJ, HC nº 497.023/ES). “Não restando suficientemente comprovado que o entorpecente apreendido em poder do agente seria destinado à comercialização, impõe-se desclassificar o crime de tráfico de drogas para o delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006.” (TJMT, AP N.U 0026782-13.2015.8.11.0042)” (N.U 0001129-56.2019.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 22/05/2023) (negritei). Assim, considerando a precariedade de provas de que o entorpecente apreendido destinava-se à comercialização e não ao consumo próprio, a dúvida deve ser interpretada em favor do denunciado, como bem entendeu o representante do Ministério Público em seus memoriais finais. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para DESCLASSIFICAR para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 a conduta imputada ao réu MARINO AÍLTON DA SILVA FILHO, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Cuiabá/MT, nascido em 29/03/1990, portador do RG n. 18861784 SSP/MT, inscrito no CPF n. 034.232.931-60, filho de Marino Aílton da Silva e Marinilce Maia da Silva, domiciliado na rua 06, quadra 09, casa: 26, bairro: Nova Conquista, em Cuiabá/MT – atualmente preso por outro processo. Considerando que o réu MARINO AÍLTON DA SILVA FILHO responde este processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Para tanto, REVOGO as medidas cautelares fixadas no Id. 122250891, fls. 66/70, inclusive, o monitoramento eletrônico e recolhimento noturno. Oficie-se a central de monitoramento e intime-se o acusado. Nos termos do art. 383, §2º, do Código de Processo Penal, DETERMINO o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Criminal desta Capital para que aplique a medida cabível em relação ao réu em decorrência do delito tipificado no art. 28, “caput”, da lei 11.343/06. DETERMINO a incineração da substância entorpecente. Com relação aos valores apreendidos (R$132,55) e U$ 2,00 (dois euros), ante a ausência de comprovação lícita pelo acusado e com fundamento no Tema 0647 - STF[1], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64. Em relação a corrente de cor prateada, pulseira de cor dourada, um carregador de celular, dois relógios, um carregador portátil, dois celulares, um porta moedas e uma capa de celular (Item 06), por não haver relação com o ilícito, DEFIRO a restituição, a serem retirada no prazo de 90 (noventa dias). Decorrido o prazo e não havendo reclamação, desde já, DECRETO o perdimento em favor da União. Da sentença, intimem-se o Ministério Público e a Defesa, nos termos do que prescreve o art. 369, §3º, da CNGC. Custas pelo condenado (CPP, art. 804), não cobráveis no momento, na forma do §3º, do art. 98, do novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 292 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes