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Processo nº 1006567-74.2025.8.26.0286

ID: 316759709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006567-74.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1006567-74.2025.8.26.0286 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. RECEBO a emenda à inicial de fls. …

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Processo nº 1006567-81.2025.8.26.0510

ID: 322526558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006567-81.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA - SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA MATTAR NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE MARTINS SONEHARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-81.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB UniMais CENTRO LESTE PAULISTA - SICOOB UniMais CENTRO LE…

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Maria Eduarda Soares Firmino x Francisco Marto De Freitas Escórcio

ID: 311703883

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2365855-76.2024.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA SOARES FIRMINO

Polo Passivo:

FRANCISCO MARTO DE FREITAS ESCóRCIO

Despacho

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2365855-76.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2365855-76.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Praia Grande - Agravante: Maria Eduarda Soares Firmino - Agravado: Francisco Marto de Freitas Escórcio - Vistos. O recurso contra decisão denegatória do benefício da assistência judiciária não se sujeita a preparo nem pagamento do porte de retorno dos autos (RT 809/285). Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão de fls. 130 (processo nº 1012969-20.2024.8.26.0477 5ª Vara Cível da Comarca de Praia Grande) que, em ação de usucapião, indeferiu a gratuidade de justiça requerida pela autora-agravante. Em busca de reforma, sustenta a agravante a concessão da gratuidade judiciária, presentes os requisitos legais. Em sede recursal, cumpre a concessão da liminar desde que presentes a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Hipótese verificada nos autos. A autora, gestora financeira, acostou aos autos holerites e extrato bancário, além da declaração de ser isenta da declaração de imposto de renda, a indicar o recebimento de parcos rendimentos fls. 138/146 e 164 dos autos de origem. Assim, presentes a probabilidade do direito invocado e o receio fundado de dano iminente e de difícil reparação, defiro a suspensão do cumprimento da r. decisão atacada até o pronunciamento definitivo da Câmara. Comunique-se, com urgência, pela via eletrônica, na forma do Comunicado CG nº 02/2014 (publicado no DJe de 10 de janeiro de 2014, Caderno Administrativo, p. 4/5), servindo este(a) como ofício. Na previsão do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, seja o polo agravado intimado, via carta com aviso de recebimento (endereço indicado às fls. 1 dos autos de origem) para, querendo, apresentar contraminuta, no prazo de 15 (quinze) dias. À d. Procuradoria de Justiça. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025. ELCIO TRUJILLO Relator - Magistrado(a) Elcio Trujillo - Advs: Robson de Oliveira Molica (OAB: 225856/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006567-90.2025.8.26.0604

ID: 312081912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1006567-90.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-90.2025.8.26.0604 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Banco Santander (Brasil) S/A - Nos termos do art. 321, do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 1…

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Karina Zanini Marques Da Silva x Tap Transportes Aéreos Portugueses S/A (Tap Air Portugal)

ID: 275834241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-16.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

KARINA ZANINI MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

TAP TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A (TAP AIR PORTUGAL)

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE BITENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB 192691/SP), Felipe Bitencourt (OAB 416705/SP) Processo 1006567-16.2022.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Karina Zanini Marques…

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Processo nº 0004169-20.2024.8.26.0477

ID: 309351616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004169-20.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ZITA MARIA DA SILVA DE GODOY CAMARGO,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004169-20.2024.8.26.0477 (processo principal 1004485-84.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Zita Maria… Processo 0004169-20.2024.8.26.0477 (processo principal 1004485-84.2022.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Zita Maria da Silva de Godoy Camargo, - Homologo a conta de fls. 70-74, com valor bruto de R$47.164,34, para 15/08/2024. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Amanda Larissa Da Silva Ribeiro e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 302575381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006567-59.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA LARISSA DA SILVA RIBEIRO GUSTAVO MACHADO CORREA PATRíCIA MACHADO DE ANDRADE

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCE FELIPIN NARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-59.2024.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Amanda Larissa da Silva Ribeiro - - Gustavo Machado Correa - - Patrícia Machado de…

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Matheus Miguel Muniz Garuffi x Banco Safra S/A

ID: 306244131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003572-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MIGUEL MUNIZ GARUFFI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

GICÉLIA MICHALTCHUK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003572-41.2025.8.26.0566 (processo principal 1006567-78.2023.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Matheus Miguel Muniz Garuffi - Banco Safra S/A - Fl. 12: Recebo a e…

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Processo nº 1006567-35.2025.8.26.0008

ID: 307444920

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1006567-35.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLICK LAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODIR BERLATTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-35.2025.8.26.0008 - Carta Precatória Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (nº 5012314-47.2022.8.21.0005 - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçal… Processo 1006567-35.2025.8.26.0008 - Carta Precatória Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro (nº 5012314-47.2022.8.21.0005 - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bento Gonçalves) - Click Lar Comercio de Moveis Ltda - Vistos. A presente carta precatória ingressou nesse Setor quando já superada a data do ato agendado pelo Juízo de origem. Devolva-se, portanto, ao Juízo deprecante para que seja efetivado novo agendamento, observado o prazo mínimo de 90 dias entre a data do encaminhamento da carta/aditamento e a designação da solenidade, colocando-se este Setor, desde logo, à disposição para, dentro do lapso temporal adequado, promover as diligências necessárias para efetivação da intimação. Consigne-se, por fim, que em consonância com o contido no Comunicado Conjunto 248/2023, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados relativamente à emissão de mandados do Projeto Central de Mandados Compartilhada entre as Comarcas do Estado de São Paulo, os atos de mera comunicação (citação, intimação e notificação), bem como condução coercitiva para as estações passivas de oitiva, dispensa expedição de carta precatória. Entretanto, Juízos deprecantes das Comarcas de outros Estados da Federação deverão realizar envio de eventual aditamento ou ofício, exclusivamente, por peticionamento eletrônico intermediário, sempre direcionado à presente carta precatória, com expressa referência ao número desta (Provimento CG nº 56/2021). Faculta-se a devolução pelo/a advogado/a da parte interessada. Para tanto, valerá esta decisão como ofício de devolução da carta precatória, cuja cópia digitalizada deverá ser encaminhada ao juízo de Origem, acompanhada de cópia integral dos documentos, em formato PDF. Posteriormente, deverá informar a este Juízo Deprecado quanto ao envio, a fim de que a Serventia tome as providências necessárias para efetivação da extinção e remessa desta ao arquivo. Intime-se. - ADV: ODIR BERLATTO (OAB 99687/RS)

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Condominio Edificio Ataragi x Felipe Filgueiras Rodrigues

ID: 313601861

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006567-27.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ATARAGI

Polo Passivo:

FELIPE FILGUEIRAS RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL SANTOS BALULA VIEIRA

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MARIA LUCIA DE ALMEIDA ROBALO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006567-27.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006567-27.2022.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Condominio Edificio Ataragi - Apelado: FELIPE FILGUEIRAS RODRIGUES e outro - Magistrado(a) Rômolo Russo - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, HOMOLOGA ACORDO E EXTINGUE O FEITO. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. ACORDO CELEBRADO EXTRAJUDICIALMENTE SEM PARTICIPAÇÃO DOS ADVOGADOS DOS EXEQUENTE. QUITAÇÃO QUE SE LIMITA AS QUANTIA NELE DECLARADAS. NEGÓCIO JURÍDICO QUE A LEI IMPÕE, PORQUE ORIUNDA DE DIREITO SUBJETIVO DE TRATO EM JUÍZO, O QUAL DEVE SER LAVRADO POR ESCRITURA PÚBLICA (ART. 842 DO CÓDIGO CIVIL). AINDA QUE DISPENSADA A FORMA LEGAL, NÃO SE DECLARARA QUITAÇÃO AMPLA, TANTO QUANTO NÃO SE FIZERA REFERÊNCIA AOS VALORES EM ABERTO, OU MESMO O REGISTRO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM TRAMITE. QUITAÇÃO LANÇADA NA TRANSAÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE (ART. 843 DO CÓDIGO CIVIL). EXECUÇÃO QUE DEVE PROSSEGUIR COM RELAÇÃO ÀS QUANTIAS NÃO SALDADAS (PARCELA DE ACORDO ANTERIOR INADIMPLIDA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS). EXTINÇÃO PREMATURA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Lucia de Almeida Ro

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