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Adriana Alves Nogueira Zanotte x Nativa Veículos Ltda.

ID: 276718228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006572-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ALVES NOGUEIRA ZANOTTE

Polo Passivo:

NATIVA VEíCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

LEANDRO ZONATTI DEBASTIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA ROSSI FERNANDES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GODOY MEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Leandro Zonatti Debastiani (OAB 271776/SP), Carlos Alberto Godoy Meira (OAB 284632/SP), Daniela Rossi Fernandes Costa (OAB 305413/SP) Processo 1006572-61.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado… ADV: Leandro Zonatti Debastiani (OAB 271776/SP), Carlos Alberto Godoy Meira (OAB 284632/SP), Daniela Rossi Fernandes Costa (OAB 305413/SP) Processo 1006572-61.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adriana Alves Nogueira Zanotte - Reqdo: Nativa Veículos Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a requerida ao pagamento à autora no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, valor este atualizado pela Tabela Prática do TJSP desde o arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 - STJ), data da venda do veículo à requerida, ambos incidentes até 27/08/2024, e deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24 a partir de 28/08/2024: a correção monetária deve ser calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Hap Vida Assistencia Medica Ltda x Izabel Thereza Fernandes Pereira Holanda

ID: 256081144

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805793-78.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HAP VIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

IZABEL THEREZA FERNANDES PEREIRA HOLANDA

Intimação

Advogados:

ANA DEBORA TEIXEIRA REVOREDO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento 0805793-78.2025.8.20.0000 Agravante: HAP VIDA Assistência médica Ltda Advogados: Igor Macêdo Facó (OAB/CE 16.470) Agravada: Izabel Thereza Fernandes Pereira Holanda Advogada: An… Agravo de Instrumento 0805793-78.2025.8.20.0000 Agravante: HAP VIDA Assistência médica Ltda Advogados: Igor Macêdo Facó (OAB/CE 16.470) Agravada: Izabel Thereza Fernandes Pereira Holanda Advogada: Ana Débora Teixeira Revorêdo (OAB/RN 20.480) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo DECISÃO Izabel Thereza Fernandes Pereira Holanda ajuizou ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada nº 0810963-63.2025.8.20.5001 contra a HAP VIDA Assistência médica Ltda. Ao decidir o pleito inicial, a MM. Juíza da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN deferiu a medida de urgência, determinando à ré que, no prazo de 10 (dez) dias, autorizasse e custeasse o exame “Painel Genético para Paraparesia Espática”, conforme relatório médico, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Inconformada, a operadora de saúde interpôs agravo de instrumento com os seguintes argumentos (Id 30435707, págs. 01/20): a) “em momento algum dos autos consta qualquer indicação de URGÊNCIA ou EMERGÊNCIA” na realização do exame pleiteado pela parte adversa, inclusive a guia de solicitação acostada pelo autor faz referência à prescrição de procedimento eletivo, logo, “trata-se de um procedimento de acompanhamento e investigativo, não possuindo o condão de tratamento ou de cura”; b) “a negativa de autorização imposta se deu em total consonância com LEI N° 9.656/98 e com o contrato celebrado entre as partes, bem como no mais recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ”; c) no caso concreto, “o procedimento em comento se encontra relacionado no referido rol de procedimentos da ANS, mas com a ressalva de que o ato deve obedecer às Diretrizes De Utilização estipuladas pela mesma Agência Reguladora Federal”, logo, apesar da cobertura do exame genético requerido estar prevista no item 110 do Anexo II do Rol da ANS, abrangendo inúmeras enfermidades, não há previsão de seu custeio, dentre as hipóteses listadas, para o quadro clínico da autora; d) “não há vedação para a inclusão, no contrato de adesão, de cláusula limitativa, desde que redigida de forma clara e objetiva, o que foi atendido pela Operadora, sendo tal permissivo trazido na própria legislação específica das relações dos planos de saúde (Lei nº. 9656/98), em seu Art. 16, VI”. Pediu, então, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, seu provimento, cassando-se a decisão questionada. O preparo foi recolhido (Id´s 30435710 - 30435711). É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço o agravo de instrumento. O objetivo inicial do presente recurso consiste em ver suspensa a decisão de origem que impôs à ré, ora agravante, a obrigação de custear o exame “Painel Genético para Paraparesia Espática” para a agravada, Izabel Thereza Fernandes Pereira Holanda. Para tanto, a recorrente defende, em síntese, que além de não haver urgência ou emergência na realização do procedimento, “o procedimento em comento se encontra relacionado no referido rol de procedimentos da ANS, mas com a ressalva de que o ato deve obedecer às Diretrizes De Utilização estipuladas pela mesma Agência Reguladora Federal”, as quais não prevê o custeio do exame para o quadro clínico da demandante. Pois bem. Para o deferimento do efeito suspensivo vindicado, é preciso avaliar se a operadora de saúde demonstrou os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do NCPC, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso. À luz do dispositivo acima e em exame dos autos virtuais de origem e recursal, considero, por ora, que a probabilidade do direito vindicado não foi comprovada, pelas razões a seguir delineadas. A ação de obrigação de fazer foi proposta com amparo em laudos médicos circunstanciados subscritos pela neurologista, Dra. Nathalia Lindsay (CRM 10.524), nas datas de 13.01.25 e 14.02.25. O último documento noticia que a autora se encontra em processo de investigação de um quadro clínico de Paraparesia Espástica e que “necessita de mais exames complementares para fornecer auxílio no diagnóstico e proposta terapêutica adequada, como a realização de Painel Genético para Paraplegias Espásticas Hereditárias” (destaque à parte). Ainda de acordo com o referido laudo, “este exame deverá ser feito de forma prioritária, pois a demora na realização irá atrasar o início do tratamento da paciente. Além disso, seus sintomas como tremor postural e cinético em membros superiores e desequilíbrio podem ser exacerbados, caso haja falta de terapia adequada” (passagem destacada). Desse modo, se o procedimento foi solicitado de forma prioritária visando fechar o diagnóstico da paciente e iniciar seu tratamento, sob pena de agravamento dos sintomas que lhe acometem, conclui-se que a urgência na realização do painel restou demonstrada pela autora, ao contrário do que afirma a recorrente. Outro argumento da agravante é o de que o exame pleiteado está previsto no rol da ANS (item 110 do Anexo II), mas não abrange o quadro clínico da autora. A assertiva acima, todavia, apresenta-se frágil eis que, numa análise dos autos de origem, evidencia-se que o procedimento, repita-se, foi solicitado por profissional da saúde, exatamente, buscando auxiliar no diagnóstico (ainda não fechado/conclusivo) e, consequentemente, na proposta terapêutica adequada ao tratamento. Por sua vez, o item 110 do Anexo II das Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar a que se refere a recorrente em seu arrazoado prevê a cobertura obrigatória do exame em questão quando solicitado por médico assistente, dentre eles, na especialidade de neurologia, requisito observado na solicitação do exame acostada na ação ordinária e subscrita pelo neurologista, Dr. Rodrigo Alencar e Silva (CRM 6314). Além disso, o referido Anexo II estabelece a necessidade de a análise ser realizada em território nacional, o que também está sendo observado no caso concreto eis que os orçamentos apresentados pela paciente foram colhidos junto ao Centro de Patologia CLínica SC Ltda, ao DNA Center e, também, ao Dr. Paulo Gurgel Laboratório de Análises Clínicas, todos em Natal/RN. Por fim, a referida norma permite que o exame seja efetuado “na assistência/tratamento/aconselhamento das condições genéticas não contempladas nas Diretrizes dos sub-itens desta Diretriz de Utilização, quando o paciente apresentar sinais clínicos indicativos da doença atual ou história familiar e permanecerem dúvidas acerca do diagnóstico definitivo após a anamnese, o exame físico, a análise de heredograma e exames diagnósticos convencionais”, realidade, a princípio, observada nos documentos apresentados junto à ação de origem. Nesse cenário, deve-se reconhecer que não há prova do fumus boni iuris, sendo desnecessário examinar o periculum in mora, eis que o sobrestamento da decisão questionada depende do preenchimento concomitante de ambos os requisitos. Em casos semelhantes, seguem precedentes assim ementados: Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Plano de saúde. Realização do exame Painel Genético NGS para Paraparesias Espásticas Hereditárias. Recusa abusiva. Irrelevante o detalhe de o exame solicitado não estar inserido no rol de procedimentos da ANS. Súmulas 96 e 102 do TJSP. Sentença de procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso da ré desprovido. (TJSP, Apelação Cível 1002692-44.2023.8.26.0229, Relator: PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 1); Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. – PLANO DE SAÚDE. PARAPARESIA ESPÁSTICA HEREDITÁRIA. EQUOTERAPIA E FISIOTERAPIA PELO MÉTODO THERASUIT. EXAME DE SEQUENCIONAMENTO COMPLETO DO EXOMA. EXAME DE VITAMINAS B1 E B6. RECUSA DE FORNECIMENTO. – RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. DEVER DE COBERTURA. (...) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O contrato de prestação de serviços de saúde sujeita-se ao CDC o que permite a interpretação favorável ao consumidor aderente das cláusulas limitativas de direito. Tendo em vista a ausência de exclusão expressa e a natureza exemplificativa do rol de procedimentos da ANS, é devido o fornecimento das terapias de equoterapia e pelo método Therasuit, além dos exames necessários para o diagnóstico e tratamento do paciente. (...) (TJPR, Apelação Cível 0010562-40.2016.8.16.0017, Relator: Juiz Substituto Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso, 9ª Câmara Cível, julgado em 02.08.18) Pelos argumentos expostos, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Oficie-se ao juízo de origem sobre o teor desta decisão. Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sendo-lhe facultado juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (CPC/2015, art. 1.019, II). Após, retorne concluso. Intimem-se. Cumpra-se. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora

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Processo nº 1006572-75.2024.4.01.3903

ID: 305451075

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006572-75.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006572-75.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006572-75.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 219.293.862-49 DIB: 08/11/2023 DIP: 01/07/2025 Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Benefício restabelecido: Trata-se de ação previdenciária proposta por SEBASTIAO DE OLIVEIRA, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de BPC-LOAS (NB 714.030.967-2 e DER 08/11/2023). Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir. O artigo 20 da Lei 8.742/1993 garante o benefício de prestação continuada de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, a concessão do BPC ao idoso depende do preenchimento do requisito etário e da situação de miserabilidade; a concessão do BPC ao deficiente, por seu turno, depende da comprovação da deficiência e da situação de miserabilidade. No que tange ao pressuposto comum, atinente à miserabilidade, a lei fixou como parâmetro a existência de renda mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. No entanto, o critério legal não é absoluto. É possível ao julgador levar em consideração toda situação socioeconômica apurada no processo, seja para conceder o benefício a quem em princípio não teria direito - por possuir uma renda familiar superior ao teto legal - ou para negar o benefício a quem, numa análise preliminar, se enquadraria no critério legal, mas que por não se encontrar numa situação de vulnerabilidade, não faz jus ao benefício assistencial. Assim, o teto previsto pela lei serve como baliza: tendo o interessado uma renda familiar menor do que ¼ do salário-mínimo, a presunção é a de que ele necessita do benefício. Se, por outro lado, o interessado possuir uma renda familiar maior do que o limite legal, a presunção é a de que ele não tem direito ao benefício assistencial. A superação da presunção legal, em quaisquer das duas hipóteses, depende de uma argumentação consistente por parte do litigante interessado e do órgão julgador. Dentre os argumentos que podem ser utilizados para conceder o benefício a quem supere o teto legal se encontram o grau de deficiência do interessado, a dependência de terceiros para o desempenho de atividade básicas da vida diária e o comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos médicos (artigo 20-B da Lei 8.742/93). Destaque-se ainda que a Turma Nacional de Uniformização firmou tese no sentido de que "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)". (TEMA 173) No caso em discussão, o laudo pericial comprova que a parte autora possui impedimento de longo prazo que pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições: "CID: M511 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia LIMITAÇÕES: Qualquer atividade que exija esforço físico. Periciando apresenta dor crônica, claudicação dolorosa, diminuição da força e movimentos de membros inferiores." No que tange ao segundo requisito, o Cadastro Único constante dos autos indica que a parte autora possui situação socioeconômica compatível com as diretrizes que norteiam o benefício assistencial: "Renda per capita familiar igual a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)." Assim, faz jus ao benefício pleiteado. Periciando apresenta dor crônica, claudicação dolorosa, diminuição da força e movimentos de membros inferiores." Por fim, verifico que estão presentes os requisitos explicitados no art. 300 do CPC para concessão da tutela de urgência. Existe probabilidade do direito pleiteado, conforme consignado ao longo da sentença. O periculum in mora decorre da natureza alimentar do benefício vindicado. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial e condeno o INSS a: a) Conceder à parte autora o benefício de prestação continuada, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Defiro, nesta sentença, a tutela de urgência antecipada e determino ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006572-22.2021.4.01.3502

ID: 312571931

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006572-22.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CEZAR PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS STEFFEN VELASCO

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal TIPO A 1006572-22.2021.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE CEZAR… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal TIPO A 1006572-22.2021.4.01.3502 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE CEZAR PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS STEFFEN VELASCO - GO37745 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação anulatória de auto de infração administrativa ajuizada por ALEXANDRE CEZAR PEREIRA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, por meio da qual se busca a declaração de nulidade dos atos administrativos que impuseram ao autor penalidade de multa, sob o fundamento de evasão de fiscalização em Posto de Pesagem Veicular (PPV). O autor nega ter cometido qualquer irregularidade e, subsidiariamente, pleiteia a aplicação retroativa da Resolução ANTT nº 5.847/2019, que reduziu a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), invocando o princípio da retroatividade da norma sancionadora mais benéfica. Alega, ainda, a ocorrência de bis in idem, por entender que há penalidade redundante entre o Código de Trânsito Brasileiro (arts. 209, 258 e 278) e a regulamentação da ANTT. A parte ré apresentou contestação na qual defende a validade do auto de infração, dotado de presunção de legitimidade e veracidade, por ter sido lavrado com base na conduta do transportador que teria evadido a fiscalização. Sustenta a inexistência de bis in idem e a inaplicabilidade retroativa da norma superveniente, invocando o princípio tempus regit actum. 2. Fundamentação A autuação impugnada decorre de infração administrativa prevista no art. 36, inciso I, da Resolução ANTT nº 4.799/2015, vigente à época dos fatos, que assim dispõe: “o transportador, inscrito ou não no RNTRC, obstruir ou, de qualquer forma, dificultar a fiscalização durante o transporte rodoviário de cargas: multa de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais)”. A conduta imputada ao autor refere-se especificamente à evasão de fiscalização em Posto de Pesagem Veicular, caracterizando infração à regulamentação específica do transporte rodoviário, distinta das infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro. A ANTT, na qualidade de agência reguladora, exerce poder de polícia no setor de transportes terrestres, com competência expressa para editar normas regulamentares, fiscalizar sua execução e aplicar sanções, conforme disposto nos arts. 24, incisos VIII e XVIII, e art. 78-A da Lei nº 10.233/2001. A Resolução nº 4.799/2015, editada no exercício desse poder regulamentar, possui força normativa legítima, sendo suas sanções dotadas de presunção de legalidade e veracidade. O documento lavrado por agente público no exercício regular do poder de polícia goza de presunção de legitimidade e veracidade, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/99. Tal presunção somente pode ser afastada mediante prova concreta da inexistência do fato ou da ilegalidade do procedimento, encargo que incumbia ao autor, conforme art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que foi assegurado ao autor o exercício do contraditório e da ampla defesa, tanto no processo administrativo (evento 1571065376) quanto em juízo, tendo sido proferida decisão (evento 1531691858) concedendo-lhe oportunidade para produção de provas. No entanto, o autor não apresentou qualquer elemento probatório apto a infirmar os dados constantes nos autos de infração. Quanto ao pleito de aplicação retroativa da Resolução ANTT nº 5.847/2019, a qual reduziu o valor da multa para R$ 550,00, constata-se a ausência de disposição expressa quanto à sua retroatividade, razão pela qual sua aplicação ao caso concreto é inviável. No Direito Administrativo, vigora a regra da irretroatividade dos atos normativos, salvo disposição legal em sentido contrário. Ademais, não se admite a analogia com o regime das normas penais mais benéficas, pois as sanções administrativas possuem regime jurídico autônomo. A retroatividade da norma sancionadora mais benéfica é admitida apenas nas esferas penal e tributária, sendo inaplicável, por analogia, ao direito administrativo sancionador. A jurisprudência tem reiteradamente rejeitado a aplicação retroativa de resoluções da ANTT que alteram os valores das multas, conforme exemplifica o seguinte julgado: E M E N T A ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. FISCALIZAÇÃO. ANTT. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AFASTAMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO ADMINISTRADO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA RESOLUÇÃO Nº 5847/2019. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O auto de infração constitui ato administrativo dotado de imperatividade, presunção relativa de legitimidade, veracidade e legalidade, com a admissão de prova em contrário. Apenas por prova inequívoca de inexistência dos fatos descritos no auto de infração, atipicidade da conduta ou vício em um de seus elementos componentes (sujeito, objeto, forma, motivo e finalidade) poderá ser desconstituída a autuação. 2. Ademais, a ANTT possui competência administrativa para autorizar, regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte de cargas, bem como para aplicar sanções ao descumprimento dos deveres estabelecidos na lei ou nos contratos de concessão, termo de permissão ou autorização, eis que dotada de poder de polícia e os atos administrativos por ela emanados gozam de presunção de legalidade e legitimidade (artigos 24, incisos VIII e XVIII, e 78-A, ambos da Lei nº 10.233/2001). 3. No caso in concreto, a parte autora (Apelada) não trouxe aos autos nenhuma indicação de que não transitava pela via em que ocorreu a autuação ou qualquer elemento probatório capaz de afastar o ônus que lhe cabia, aliás, pelo contrário, apenas se limitou a afirmar que não cometeu a infração e requereu a apresentação de provas pela parte contrária. 4. Nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015, incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e, à parte contrária, o fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito do autor. 5. A par disso, destaca-se que de acordo com precedentes desta Egrégia Corte, mesmo em se tratando de exclusiva fiscalização levada a efeito pela ANTT, a hipótese afasta a incidência do Código de Trânsito Brasileiro, inclusive quanto aos prazos para notificação e constituição da infração, uma vez que se trata de conduta específica e contrária às normas que regulamentam o serviço de transporte de cargas. 6. Por fim, deve ser rejeitada a tese da aplicação retroativa da Resolução nº 5.847/2019, que alterou o artigo 36, inciso I, da resolução nº 4.799/2015, base legal que fundamentava o valor da infração, reduzindo o montante para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), uma vez que a retroatividade da lei mais benéfica restringe-se às esferas penal e tributária. 7. Recurso de apelação provido. 7. Recurso de apelação provido. (ApCiv 5005353-80.2019.4.03.6100, Des. Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 – 4ª Turma, julgado em 07/11/2022). Igualmente, não prospera a tese de bis in idem, uma vez que a infração administrativa prevista na Resolução da ANTT não se confunde com as infrações tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se de normativos que disciplinam esferas distintas da atividade estatal, não configurando punição dupla pelo mesmo fato. Ademais, a conduta imputada ao autor está regulada por norma específica da ANTT, aplicável ao transporte rodoviário de cargas, sendo, portanto, inaplicáveis as disposições do CTB, inclusive no tocante aos prazos de notificação e tipificação da infração. Dessa forma, inexistindo vícios formais ou materiais nos autos de infração impugnados, e não tendo sido produzida prova capaz de afastar a presunção de legitimidade dos atos administrativos, impõe-se a manutenção de sua validade. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, pois embora intimado por duas vezes (eventos 808703052 e 1151272836), o autor deixou de comprovar a alegada hipossuficiência. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Custas finais pelo autor. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 0001089-32.2025.8.26.0568

ID: 298131026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001089-32.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NERY & SANTO ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL CAMARGO BRAGAGNOLE

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Processo 0001089-32.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1006572-60.2024.8.26.0568) (processo principal 1006572-60.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Nery & Santo Adv… Processo 0001089-32.2025.8.26.0568 (apensado ao processo 1006572-60.2024.8.26.0568) (processo principal 1006572-60.2024.8.26.0568) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Nery & Santo Advogados - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por NERY SANTO ADVOGADOS, em face de MICHELE ARCURI BICHO MANIA LTDA, visando ao recebimento de quantia certa R$3.638,10. Requer: Seja determinada a intimação da Executada, por carta com Aviso de Recebimento, na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, promova o pagamento espontâneo do valor de R$ 3.638,10 (Três mil seiscentos e trinta e oito reais e dez centavos), montante este que já compreende o principal, os honorários advocatícios sucumbenciais e as custas processuais iniciais e finais até a presente data; ii. Caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, requer a exequente que o valor executado seja acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1, do Código de Processo Civil; Decorrido in albis o prazo legal para pagamento voluntário, seja determinado o bloqueio de valores suficientes à satisfação do débito, via sistema SISBAJUD, na modalidade TEIMOSINHA, em observância ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional; iv. Não sendo encontrados ativos financeiros suficientes por meio do SISBAJUD, requer-se, desde logo, a expedição de mandado de penhora e avaliação in loco, com a consequente constrição de bens móveis da Executada que possam garantir a execução, nos termos dos artigos 835 e seguintes do Código de Processo Civil. Com a inicial os documentos de fls.05/13. Fls. 05/07: planilha de débito. Fls. 08/13: Guias. É o relatório. DECIDO. I - DA INTIMAÇÃO DO(A)(S) REQUERIDO(A)(S)-EXECUTADO(A)(S) Já cadastrados no sistema as partes requeridas/executadas e seus respectivos procuradores. Intime(m)-se o(a)(s)requerido(a)(s)/executado(a)(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), para pagamento do débito (fls.3.638,10), no prazo de 15 dias, sob pena de multa e honorários advocatícios previstos no §1º, do artigo 523, do CPC. II - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a)(s) exequente(s) e/ou patrono(s) com poderes para receber e dar quitação, devendo a parte interessada apresentar formulário MLE, onde o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos. Com o levantamento de valor, deverá o(a)(s) exequente(s) ser(em) intimado(s) para informar a satisfação do débito ou apresentar o saldo remanescente, requerendo penhora. Prazo 15 dias. No silêncio o feito será extinto pelo pagamento. III -DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO e DO PEDIDO DE MULTA Decorrido o prazo para pagamento e havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), aplico a multa de 10% sobre o valor do débito e honorários de advogado de 10% sobre o valor do débito, devendo ser o(a)(s) exequente(s) intimado(s) para apresentar nova planilha de débito e indicar bens à penhora. Prazo: 15 dias. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput do art. 523, do CPC, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. IV- DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA - ART. 854, DO CPC) IV.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC, PREV-JUD, SERP-JUD, e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Restando frutífera a pesquisaINFOJUD,decreto o sigilo,devendo aServentia providenciar as anotaçõesnecessárias. V - DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de15 dias. V. a. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida, se houver pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VI - PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. VII - PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. VII. a. DO VALOR ÍNFIMO. Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VII. b. DO BLOQUEIO. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VII. c. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuisticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício, desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VI. d. PENHORA DE BENS MÓVEIS Havendo pedido de penhora fica desde jádeferida aexpedição de mandado de penhora e avaliação. Realizada a penhora e avaliação, intime-se o executado(a)(s) paraeventualimpugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista à exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. VII.e. - DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. VII.e1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. VII.e2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. VII. e3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VII. f. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS VII. f1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VII. f2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VII. f3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 15 dias. Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. V. f4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO CREDOR. No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 15 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. IV. g. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A)(S) EXEQUENTE (S) A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. IV. h - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: JOÃO GABRIEL CAMARGO BRAGAGNOLE (OAB 423546/SP)

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Processo nº 1006572-69.2019.4.01.3800

ID: 307217328

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006572-69.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DELFINA EVANGELISTA LOPES MARTINHA NUNES SOARES DE FREITAS NELISE MARCIA SALES NENILSON SILVA BATISTA NESTOR PERES DE OLIVEIRA NICOLAU ANTONIO GONTIJO NILCE ALMEIDA LIMA FAGUNDES NILMAR ABREU ROMANO OSVALDO BANDEIRA FILHO SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006572-69.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : NELISE MARCIA SALES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : NENILSON S… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1006572-69.2019.4.01.3800/MG EXEQUENTE : NELISE MARCIA SALES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : NENILSON SILVA BATISTA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : NESTOR PERES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : NICOLAU ANTONIO GONTIJO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : NILCE ALMEIDA LIMA FAGUNDES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : NILMAR ABREU ROMANO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES ATIVOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDSEP-MG ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : MARTINHA NUNES SOARES DE FREITAS ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : DELFINA EVANGELISTA LOPES ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) EXEQUENTE : OSVALDO BANDEIRA FILHO ADVOGADO(A) : MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM (OAB MG042579) DESPACHO/DECISÃO Tratando-se de execução individual de título judicial formado nos autos de ação coletiva, deve o presente cumprimento de sentença submeter-se à livre distribuição, por não se encontrar prevento o juízo perante o qual tramitou o processo principal, como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos dos Recursos Especiais nºs 1.501.670/PR e 1.663.926/RJ: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASDNER. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Cinge-se a lide a definir o Juízo competente para a apreciação de execução individual fundamentada em título executivo judicial proveniente do julgamento de ação coletiva. 2. Não se extrai do acórdão vergastado debate quanto à impossibilidade de execuções individuais, decorrentes da Ação Coletiva, serem executadas no domicílio dos beneficiários da sentença, isto é, em outras Seções Judiciárias do território nacional. Portanto, quanto a este aspecto, não falar em coisa julgada. 3. Com efeito, no julgamento do Conflito de Competência 131.123/DF, a Primeira Seção do STJ decidiu que o ajuizamento de execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°, I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor . Nesse sentido: AgRg no AgRg no REsp 1.432.389/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no REsp 1.432.236/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.5.2014.4. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.501.670/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/5/2015, DJe de 30/6/2015.) (destaques ora acrescentados). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA NO JULGAMENTO DE AÇÃO COLETIVA. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE PROPOR O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA NO JUÍZO SENTENCIANTE OU NO PRÓPRIO DOMICÍLIO . . OBJETO DOS ARTS. 98, § 2º, II, E 101, I, DO CDC. PRECEDENTES. SUMULA 83/STJ. 1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que reconheceu ao beneficiário a faculdade de ingressar com cumprimento individual da sentença coletiva no próprio foro ou no sentenciante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do Código de Processo Civil, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. Desse modo, o ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva tem como foro o domicílio do exequente, em conformidade com os artigos 98, § 2º, I, 101, I, do Código de Defesa do Consumido r. 3. Forçoso reconhecer aos beneficiários a faculdade de ingressar com o cumprimento individual da sentença coletiva no foro do próprio domicílio ou no território do juízo sentenciante. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.) (destaques ora acrescentados). Na mesma esteira, segue o entendimento do Tribunal Regional Federal da Sexta Região, no julgamento do CC 1007079-04.2023.4.06.0000, ocorrido em 23/08/2023, sob a relatoria do Sr. Desembargador Federal Prado de Vasconcelos, 2ª Seção, com destaques ora acrescentados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. OPÇÃO PELO FORO DO DOMICÍLIO DO SUBSTITUÍDO OU DO JUÍZO QUE PROFERIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO . PRECEDENTES DO STJ E TRF’s. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE . 1. Tema 480 do STJ: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses meta individuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)”. 2. A teor do artigo 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á, como regra, perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, não havendo norma específica para os casos de tutela coletiva . 3. Possível a opção de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva seja proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva . 4. Não há prevenção do juízo que proferiu julgamento de mérito da ação coletiva para os cumprimentos de sentença individuais, hipótese em que os processos individuais deverão ser livremente distribuídos entre os juízos da mesma base territorial . 5. Súmula 110 do TRF da 4ª Região: “ Na vigência do CPC de 2015, subsiste o entendimento jurisprudencial consolidado de que o cumprimento individual de sentença de ação coletiva pode ser proposto no foro do domicílio do substituído ou no foro do juízo que proferiu a sentença coletiva, hipótese em que não haverá prevenção e os processos individuais serão livremente distribuídos ”. 6. Precedentes do STJ e Tribunais Regionais Federais da 3ª, 4ª e 5ª Região: (REsp n. 1.663.926/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 16/6/2017.); (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5000149-51.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 03/03/2023, Intimação via sistema DATA: 06/03/2023); (TRF4, AG 5042915- 92.2021.4.04.0000, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/11/2022); (TRF4, AG 5004442-03.2022.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 11/11/2022); (PROCESSO: 08100518920224050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LEONARDO CAMARA CARRA (CONVOCADO), 4ª TURMA TRF5, JULGAMENTO: 06/12/2022). 7. Conflito conhecido para que seja reconhecida a competência do juízo suscitante, da 9ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, para processamento e julgamento do feito originário. Com essas considerações, com amparo na jurisprudência de nossas Cortes, determino a remessa dos autos à livre distribuição. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, 02 de junho de 2025 JOÃO BATISTA RIBEIRO Juiz Federal

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Processo nº 5653031-10.2023.8.09.0051

ID: 310162002

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5653031-10.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OSNIR SALVINO PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA RACHEL VIEIRA

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Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5653031-10.2023.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por OSNIR SALVINO PINTO, JORDANIA SALVINO MATOS e THIAGO SALVINO MATOS, em face de GABRIEL ANDRÉ DUARTE SILVA e HOSPITAL E MATERNIDADE VILA NOVA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.Na petição inicial (evento 1), os autores narram que, no dia 18 de maio de 2023, OSNIR SALVINO PINTO teria levado sua esposa MARIA DE FÁTIMA MATOS SALVINO (60 anos) ao Hospital e Maternidade Vila Nova, pois a mesma estaria passando muito mal, com dificuldades para respirar, náuseas, febre e perda de força física. Aduzem que, ao chegarem ao hospital, foram atendidos pelo médico Dr. Gabriel André Duarte Silva (CRM/GO 31.069), o qual teria apenas prescrito um receituário com medicamentos para serem administrados através de soro intravenoso, "não se apercebendo que estava diante de uma paciente com crise aguda de insuficiência respiratória".Alegam que, conforme consta no prontuário médico, a paciente foi atendida na emergência do hospital às 17h28min e recebeu alta médica às 18h50min, sem que fosse realizado qualquer exame laboratorial ou de imagem durante o período em que esteve em atendimento no hospital, bem como sem a aferição de pressão arterial, saturação e nível de glicemia, apesar de a paciente ser portadora de hipertensão arterial e diabetes.Asseveram que, após a alta médica, retornaram para sua residência, ainda passando mal, com dificuldades para respirar e náuseas, e que ao acordar na manhã seguinte (19/05/2023), o autor OSNIR teria encontrado a Sra. Maria de Fátima já sem vida em sua cama.Sustentam que a causa da morte, conforme consta na certidão de óbito, foi "ÓBITO SUSPEITO DE COVID-19, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E DIABETES MELLITUS TIPO 2", e que o "tratamento" médico realizado na paciente foi totalmente inócuo/equivocado/negligente para combater a moléstia que a acometia. Afirmam que o procedimento correto seria a realização do exame de gasometria arterial para avaliar as condições de ventilação pulmonar, ausculta, inspeção com intuito de identificar possíveis lesões torácicas, entre outros procedimentos, conforme orientações do Programa de Formação de Profissionais de Nível Técnico para a Área da Saúde no Estado de São Paulo.Com base nisso, apontam negligência por parte dos requeridos e requerem a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), bem como custas processuais e honorários advocatícios. Pleiteiam, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Citados, os requeridos apresentaram contestação.O requerido GABRIEL ANDRÉ DUARTE SILVA, em sua defesa (evento 40), alega que, ao contrário do alegado, no curto espaço de tempo em que a paciente esteve no pronto socorro, ela foi devidamente assistida por ele e por toda a equipe hospitalar. Sustenta que a paciente compareceu ao hospital queixando-se de estar "vomitando desde ontem", após ter ingerido uma pamonha no dia anterior, apresentando náuseas no momento da consulta, mas que se encontrava em bom estado geral, lúcida e orientada. Afirma que, após a avaliação clínica, foi aventada a hipótese diagnóstica de gastroenterocolite (GECA) ou intoxicação alimentar, sendo prescrita medicação intravenosa composta por dipirona, complexo B, soro fisiológico, ondansetrona e bromoprida.Aduz que a paciente ficou no pronto socorro por menos de 2 (duas) horas e foi embora com os sinais vitais normais, tendo sido advertida a retornar ao hospital caso necessário. Ressalta que o horário de alta da paciente foi às 18h50min e que caso ela se sentisse mal em casa, a instrução foi de que a levassem novamente à unidade médica, o que não foi feito pelos autores.Argumenta que não existiu negligência quanto ao quadro clínico da paciente e que a provável causa da morte seria broncoaspiração. Defende a inexistência de ato ilícito omissivo, a ausência de negligência médica e de defeito na prestação dos serviços, ressaltando que, diferentemente de outras profissões, o médico tem obrigação de meio e não de resultado.Alega, ainda, a ausência de nexo causal entre o atendimento médico e o desfecho fatal, que ocorreu após a saída da paciente, em circunstâncias alheias ao controle do requerido. Contesta o pedido de inversão do ônus da prova e requer a produção de prova pericial, a ser realizada às custas da parte autora, bem como o indeferimento dos pedidos formulados.O requerido HOSPITAL E MATERNIDADE VILA NOVA LTDA, em sua contestação (evento 41), reproduz essencialmente a linha defensiva do médico corréu, alegando que a paciente foi atendida com os cuidados devidos por toda a equipe, tendo sido medicada conforme o quadro clínico apresentado (vômito, sem sinais de gravidade). Argumenta que não houve falha nos protocolos de atendimento e que a responsabilidade do hospital não se configura, pois não houve comprovação de conduta ilícita ou omissão que justificasse a indenização solicitada.Sustenta a inexistência de responsabilidade solidária, visto que, para que o hospital seja responsabilizado, deve haver comprovação plena de culpa no agir do profissional médico e nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do médico, o que alega não ter ocorrido no presente feito.Requer a produção de prova pericial, o indeferimento da inversão do ônus da prova e a improcedência dos pedidos formulados pelos autores.Na decisão de saneamento (eventos 71 e 79), este Juízo determinou a remessa dos autos à Junta Médica para elaboração de parecer técnico sobre o caso.Realizada perícia médica indireta (análise documental), o perito apresentou laudo (evento 97), concluindo que houve falha na avaliação clínica inicial, com ausência de exame físico completo, de registro de sinais vitais e de exames laboratoriais mínimos; que a alta precoce, sem exames mínimos, contraria recomendações internacionais; e que a morte por síndrome respiratória aguda grave, sem hipótese infecciosa viral confirmada, reforça a necessidade de conduta mais criteriosa e vigilância clínica. Ao final, manifestou-se favoravelmente à pretensão deduzida pelos autores.Instados a se manifestarem sobre o laudo pericial, os requeridos apresentaram impugnação, ao que o perito apresentou laudo complementar (evento 107), mantendo as conclusões anteriores.É o relatório, em suma.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida que seria a responsável, sob a ótica da parte autora, pelos danos por ela experimentados. Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.A legitimidade ad causam ativa se afere pela causa de pedir, configurando-se quando se alega na inicial direito atribuído à pessoa que pede em desfavor do suposto causador do dano.Presente a legitimidade passiva, vez que foi a parte ré a responsável pelo suposto dano.Presentes, pois, a interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao cerceamento de defesa:Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa.Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984). Grifei.O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57.Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos. No caso dos autos, as próprias alegações despendidas pelas partes em suas peças, somado aos documentos que acostaram aos autos já asseguram a formação de minha convicção.Ademais, foi realizada prova pericial indireta, além de terem sido juntados aos autos diversos documentos, incluindo prontuários médicos e laudos de exames, que permitem a adequada compreensão dos fatos e circunstâncias relevantes para o julgamento da lide. Assim, preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, em consonância ao artigo 17 do Código de Processo Civil, o feito encontra-se apto ao julgamento, porquanto desnecessária a produção de outras provas.Consoante disciplina o artigo 353 do Código de Processo Civil, “cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo”, enquanto que o artigo 355, I, do mesmo Diploma, estabelece que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”, sendo que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento” (CPC, art. 371), de modo que solucione integralmente o mérito (CPC, art. 4º), por inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), em atendimento à Teoria Eclética da Ação, de Liebman.Dessa forma, em análise dos autos, verifico a existência das formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão.Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisito e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)"(Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa.(STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN.A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: "na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”.E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020)".Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7) , RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. Destaquei."RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei. No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto ao as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Quanto ao mérito:Inicialmente, verifico a existência de documento fotográfico nos autos (evento 1, arquivo "16fotomariadefatima.pdf"), contendo imagem da falecida em situação post mortem, cuja exposição deve ser restringida por razões de dignidade humana e respeito à memória da de cujus, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Determino, portanto, à Secretaria da 5ª UPJ que proceda à restrição de acesso ao referido documento, mantendo-o visível apenas às partes e seus procuradores, bem como ao Juízo. Trata-se de ação de responsabilidade civil por erro médico, em que os autores buscam indenização por danos morais decorrentes do falecimento de Maria de Fátima Matos Salvino, esposa e mãe dos requerentes, respectivamente, alegando que o óbito decorreu de negligência médica no atendimento prestado pelos requeridos. Segundo anota Rui Stoco em sua festejada obra intitulada Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994, p. 49, na etiologia da responsabilidade civil estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: ofensa a norma preexistente ou erro de conduta; um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro…É cediço que a responsabilidade dos profissionais liberais da saúde, quando da suposta ocorrência de erro médico, é subjetiva na modalidade “teoria da culpa”, sendo assim, é incumbência da paciente provar o dano suportado em razão da conduta culposa do profissional da medicina, perpetrada nas modalidades imprudência, negligência ou imperícia, segundo inteligência do art. 14, § 4º, do CDC:“Art. 14. [...]§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa.” Importante ressaltar que o artigo 14, § 4º da legislação consumerista encontra respaldo nos preceitos do artigo 951 do Código Civil, in verbis:Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Sobre o tema, os doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodoldo Pamplona Filho lecionam que “(…) a prestação de serviços médicos não consiste em uma operação matemática, em que o profissional pode afirmar, de forma peremptória, que curará o indivíduo, dada a sua condição, em regra, de obrigação de meio. Por isso, a prova do elemento anímico (culpa) é tão importante quanto a da conduta humana equivocada, no que diz respeito aos deveres gerais como cidadão e aos cuidados específicos da atividade profissional.” (Novo Curso de Direito Civil, V. 3: Responsabilidade Civil – 17 ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pag. 298) Consoante leciona o ilustre processualista Alexandre de Freitas Câmara “existem casos em que o julgamento do mérito da causa depende de conhecimentos técnicos de que o magistrado não dispõe. Nesses casos, deverá ele recorrer ao auxílio de um especialista, o perito, auxiliar da justiça” (In Lições de Direito Processual Civil: volume 1. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 463.), o qual dispondo do conhecimento técnico necessário, transmitirá ao órgão jurisdicional seu parecer sobre o tema posto à sua apreciação.E, assim sendo, o caso dos autos figura entre aqueles nos quais a prova do fato depende de conhecimento especial técnico, porquanto necessária a verificação da existência de erro médico a ensejar a responsabilidade civil.Nesse diapasão, consigno que a responsabilidade civil decorrente de erro médico é de natureza subjetiva, sendo necessária para sua caracterização a efetiva demonstração do dano causado à paciente, da conduta culposa do profissional e do nexo de causalidade entre esta e o prejuízo experimentado, de modo que, não evidenciados tais requisitos, desaparece o dever de indenizar.É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, a teor do disposto nos artigos 479 e 371 do Código de Processo Civil, mas, in casu, a prova pericial produzida mostra-se suficientemente esclarecedora e, aliada aos demais elementos obtidos, conduz ao necessário e seguro juízo de convicção.A partir da análise da prova pericial produzida nos autos, constata-se que houve falha na conduta médica do requerido Dr. Gabriel André Duarte Silva no atendimento prestado à paciente Maria de Fátima.Conforme apurado pelo perito, houve omissão na realização de exames físicos, na aferição dos sinais vitais (pressão arterial, frequência cardíaca, saturação de oxigênio e glicemia capilar) e na solicitação de exames laboratoriais e de imagem, procedimentos estes essenciais para uma adequada avaliação clínica, especialmente considerando que a paciente tinha 60 anos e era portadora de comorbidades (diabetes mellitus tipo 2 e hipertensão arterial).O laudo pericial é enfático ao afirmar que "a ausência total desses exames no prontuário da paciente, conforme constatado pelo perito, representa uma falha de triagem e de conduta clínica inicial, especialmente grave dada a existência de fatores de risco". Acrescenta, ainda, que "segundo a OMS, em suas Clinical Management Guidelines for COVID-19 and ARDS (2021), embora voltadas ao contexto pandêmico, consolidam princípios aplicáveis a qualquer quadro de SRAG, e são claras ao afirmar: 'Todo adulto com sinais clínicos de insuficiência respiratória ou fatores de risco significativos (idade > 60 anos, diabetes, HAS) deve ser avaliado em ambiente hospitalar com suporte para oxigenoterapia e exames complementares'".Ressalta-se que, embora o requerido tenha alegado que a paciente estava em bom estado geral, sem apresentar sinais ou sintomas respiratórios, a avaliação foi incompleta, não tendo sido realizados exames básicos que poderiam detectar eventuais alterações clínicas subjacentes. O perito esclarece que, em pacientes idosos e com múltiplas comorbidades, quadros infecciosos graves ou metabólicos podem se manifestar de forma oligossintomática ou atípica, sendo que cerca de 30% dos idosos com quadros sépticos ou síndrome respiratória grave não apresentam os sinais clássicos iniciais.Outro ponto destacado na perícia refere-se à alta precoce concedida à paciente, menos de duas horas após sua admissão, sem a realização de qualquer exame complementar e sem uma reavaliação adequada. Segundo o perito, "a alta precoce, baseada em melhora subjetiva sem qualquer evidência objetiva de estabilidade clínica, e a ausência de investigação de causas de dispneia, febre ou astenia, tornaram a evolução da paciente imprevisível e desassistida".As diretrizes médicas citadas no laudo pericial são claras ao estabelecer que pacientes com o perfil da Sra. Maria de Fátima, que apresentam sintomas sistêmicos e comorbidades, devem ser submetidos, no mínimo, a exames laboratoriais básicos (hemograma, glicemia, eletrólitos e função renal), além de aferição contínua de sinais vitais.Diante desse contexto, fica evidenciada a negligência do médico requerido, que não adotou as medidas necessárias para uma adequada avaliação clínica da paciente, subestimando seu quadro e concedendo-lhe alta precoce, sem a devida investigação diagnóstica.Para que se configure o dever de indenizar, além da conduta culposa e do dano, é necessário que haja nexo de causalidade entre ambos. No caso em análise, é preciso verificar se a conduta negligente dos requeridos teve relação com o óbito da paciente.De acordo com o laudo pericial, a causa de óbito registrada foi "Síndrome Respiratória Aguda Grave", diagnóstico que, pela sua própria definição, exige hospitalização imediata, monitoramento e suporte ventilatório. O perito esclarece que o exame pós-morte afastou infecção viral, ampliando a necessidade de considerar etiologias como infecção bacteriana não diagnosticada, insuficiência cardíaca aguda, embolismo pulmonar ou acidose metabólica grave — todas potencialmente detectáveis com exames laboratoriais e de imagem, os quais não foram solicitados.Aponta, ainda, que "a ausência de exame clínico completo na admissão impossibilitou a identificação precoce de quaisquer destas condições" e que "a literatura é unânime em reconhecer que a 'perda de janela terapêutica' é determinante para evolução a óbito em quadros infecciosos e metabólicos agudos não diagnosticados a tempo".Destarte, fica evidenciado o nexo causal entre a conduta negligente dos requeridos e o óbito da paciente, uma vez que a falta de diagnóstico e tratamento adequados privou a Sra. Maria de Fátima da oportunidade de receber cuidados médicos que poderiam ter evitado o desfecho fatal.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - NATIMORTO - AGENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 940, o agente público causador do ato que enseja reparação por danos morais é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, devendo a ação ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, com direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. Comprovada a negligência da equipe médica do hospital, que deixou de realizar exames e procedimentos necessários para o adequado acompanhamento da paciente, configurando falha no atendimento e possível causa ao óbito intrauterino, resta caracterizado o defeito na prestação do serviço. No arbitramento da indenização pela reparação moral, o julgador deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que não se constitua valor exagerado que permita o enriquecimento sem causa. Também deve observar o caráter compensatório, buscando amenizar o dano suportado pelo ofendido e o caráter pedagógico da condenação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.410755-3/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 24/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. ERRO MÉDICO. CONSTATAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. IMPRUDÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA NO ATENDIMENTO. ALTA MÉDICA PREMATURA. CENÁRIO QUE RECOMENDAVA REALIZAÇÃO DE EXAMES E INTERNAÇÃO DA PACIENTE. ÓBITO DO FETO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. CITAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E O DA RÉ DESPROVIDO. 1. Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A fundação mantenedora do Hospital, no qual a autora foi atendida, integra a cadeia de fornecimento relativa aos serviços prestados e é parte legítima para responder aos termos da ação. 3. Demonstrado que houve imprudência da equipe médica durante o atendimento prestado nas dependências do Hospital mantido pela ré, é de rigor a manutenção da condenação desta ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela paciente e seu cônjuge. 4. O montante arbitrado a título de compensação por danos morais não pode ser reduzido quando está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Tratando-se de relação contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. (TJSP; Apelação Cível 1006572-20.2018.8.26.0132; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica o cerceamento de defesa ou o julgamento antecipado, pois foi realizada perícia médica, garantindo-se às partes a oportunidade de apresentação de quesitos e manifestação sobre o laudo técnico produzido, com a subsequente prestação de esclarecimentos pela perita. 2. A negligência no primeiro atendimento prestado ao genitor dos apelados está configurada, pois não foram realizados exames considerados imprescindíveis para a correta interpretação do quadro clínico apresentado pelo paciente, do que decorreu o agravamento da doença pela não adoção do tratamento correto e evolução a óbito. 3. O dano moral alegado está configurado e prescinde de demonstração, pois se trata de dano "in re ipsa", do que exsurge o dever de indenizar, sendo o valor da indenização arbitrada adequado e proporcional à extensão do dano, não comportando a redução pretendida. 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022059-49.2023.8.26.0554; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Com relação à responsabilidade civil do hospital, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de pessoa jurídica fornecedora de serviços. No entanto, quando o dano decorre de ato médico praticado por profissional que integra o corpo clínico do hospital, a responsabilidade do nosocômio é indireta, dependendo da comprovação da culpa do profissional.O Código Civil, em seu art. 932, inciso III, estabelece que são também responsáveis pela reparação civil "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele".No caso em tela, verifica-se que o médico requerido realizou o atendimento nas dependências do hospital requerido, integrando seu corpo clínico. Assim, comprovada a negligência do médico, como acima demonstrado, responde solidariamente o hospital pelos danos causados.Ademais, a perícia médica também apontou falhas estruturais no atendimento hospitalar, como a ausência de registro de aferição de sinais vitais por parte da equipe de enfermagem e a falta de exames laboratoriais mínimos, o que demonstra deficiência na prestação do serviço pelo nosocômio.Conclui-se, portanto, que também está configurada a responsabilidade civil do hospital requerido pelos danos sofridos pelos autores.Quanto ao dano moral:O dano moral, no caso, decorre in re ipsa da situação vivenciada pelos autores, que experimentaram a aflição e o desamparo de ver sua genitora, pessoa idosa e em estado de saúde delicado, receber um atendimento inadequado e ineficiente. Os autores, na condição de esposo e filhos da falecida, experimentaram inequívoca dor e sofrimento em decorrência da perda prematura de seu ente querido, situação agravada pela circunstância de que tal perda poderia ter sido evitada se houvesse um atendimento médico adequado.Para a sua reparação, ensina Roberto de Ruggiero, basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade dos sentidos, nos afetos de uma pessoa, para reproduzir uma diminuição no gozo do respectivo direito (In Instituições de Direito Civil, tradução da 6ª ed. Italiana, com notas do Dr. Ary dos Santos, ed. Saraiva, de 1937).Segundo respeitável corrente pretoriana, a qual perfilho-me, o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser comprovado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dele é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (Nesse sentido: RT 681/163 e RDP 185/198).Não há, portanto, que se falar em ausência dos pressupostos do dever de indenizar.Quanto ao valor da indenização:Consoante ao autorizado magistério de Rui Stoco, ao qual me perfilho, a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: (...) Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas. (...)Evidentemente, não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena. (...)É que a sanção pecuniária deve estar informada dos princípios que a regem e que visam a prevenção e a repressão. (Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994 p. 558).Destarte, estou convencido que a condenação da parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a ser rateada igualmente entre os autores, atende tais objetivos. EX POSITIS, julgo parcialmente procedentes os pedidos vestibulares e condeno a parte ré, solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a ser rateada igualmente entre os autores. A correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento, ou seja, a partir da publicação do acórdão. Os juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e serão calculados pela taxa Selic, de acordo com a nova redação do art. 406 do Código Civil, observada a Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024 do BACEN. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC. À 5ª UPJ das Varas Cíveis que proceda à restrição de acesso ao documento constante do evento 1, arquivo "16fotomariadefatima.pdf", mantendo-o visível apenas às partes e seus procuradores, bem como ao Juízo, em respeito à dignidade humana e à memória da falecida.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

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Processo nº 5653031-10.2023.8.09.0051

ID: 310162008

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5653031-10.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JORDANIA SALVINO MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA RACHEL VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5653031-10.2023.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por OSNIR SALVINO PINTO, JORDANIA SALVINO MATOS e THIAGO SALVINO MATOS, em face de GABRIEL ANDRÉ DUARTE SILVA e HOSPITAL E MATERNIDADE VILA NOVA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.Na petição inicial (evento 1), os autores narram que, no dia 18 de maio de 2023, OSNIR SALVINO PINTO teria levado sua esposa MARIA DE FÁTIMA MATOS SALVINO (60 anos) ao Hospital e Maternidade Vila Nova, pois a mesma estaria passando muito mal, com dificuldades para respirar, náuseas, febre e perda de força física. Aduzem que, ao chegarem ao hospital, foram atendidos pelo médico Dr. Gabriel André Duarte Silva (CRM/GO 31.069), o qual teria apenas prescrito um receituário com medicamentos para serem administrados através de soro intravenoso, "não se apercebendo que estava diante de uma paciente com crise aguda de insuficiência respiratória".Alegam que, conforme consta no prontuário médico, a paciente foi atendida na emergência do hospital às 17h28min e recebeu alta médica às 18h50min, sem que fosse realizado qualquer exame laboratorial ou de imagem durante o período em que esteve em atendimento no hospital, bem como sem a aferição de pressão arterial, saturação e nível de glicemia, apesar de a paciente ser portadora de hipertensão arterial e diabetes.Asseveram que, após a alta médica, retornaram para sua residência, ainda passando mal, com dificuldades para respirar e náuseas, e que ao acordar na manhã seguinte (19/05/2023), o autor OSNIR teria encontrado a Sra. Maria de Fátima já sem vida em sua cama.Sustentam que a causa da morte, conforme consta na certidão de óbito, foi "ÓBITO SUSPEITO DE COVID-19, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E DIABETES MELLITUS TIPO 2", e que o "tratamento" médico realizado na paciente foi totalmente inócuo/equivocado/negligente para combater a moléstia que a acometia. Afirmam que o procedimento correto seria a realização do exame de gasometria arterial para avaliar as condições de ventilação pulmonar, ausculta, inspeção com intuito de identificar possíveis lesões torácicas, entre outros procedimentos, conforme orientações do Programa de Formação de Profissionais de Nível Técnico para a Área da Saúde no Estado de São Paulo.Com base nisso, apontam negligência por parte dos requeridos e requerem a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), bem como custas processuais e honorários advocatícios. Pleiteiam, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Citados, os requeridos apresentaram contestação.O requerido GABRIEL ANDRÉ DUARTE SILVA, em sua defesa (evento 40), alega que, ao contrário do alegado, no curto espaço de tempo em que a paciente esteve no pronto socorro, ela foi devidamente assistida por ele e por toda a equipe hospitalar. Sustenta que a paciente compareceu ao hospital queixando-se de estar "vomitando desde ontem", após ter ingerido uma pamonha no dia anterior, apresentando náuseas no momento da consulta, mas que se encontrava em bom estado geral, lúcida e orientada. Afirma que, após a avaliação clínica, foi aventada a hipótese diagnóstica de gastroenterocolite (GECA) ou intoxicação alimentar, sendo prescrita medicação intravenosa composta por dipirona, complexo B, soro fisiológico, ondansetrona e bromoprida.Aduz que a paciente ficou no pronto socorro por menos de 2 (duas) horas e foi embora com os sinais vitais normais, tendo sido advertida a retornar ao hospital caso necessário. Ressalta que o horário de alta da paciente foi às 18h50min e que caso ela se sentisse mal em casa, a instrução foi de que a levassem novamente à unidade médica, o que não foi feito pelos autores.Argumenta que não existiu negligência quanto ao quadro clínico da paciente e que a provável causa da morte seria broncoaspiração. Defende a inexistência de ato ilícito omissivo, a ausência de negligência médica e de defeito na prestação dos serviços, ressaltando que, diferentemente de outras profissões, o médico tem obrigação de meio e não de resultado.Alega, ainda, a ausência de nexo causal entre o atendimento médico e o desfecho fatal, que ocorreu após a saída da paciente, em circunstâncias alheias ao controle do requerido. Contesta o pedido de inversão do ônus da prova e requer a produção de prova pericial, a ser realizada às custas da parte autora, bem como o indeferimento dos pedidos formulados.O requerido HOSPITAL E MATERNIDADE VILA NOVA LTDA, em sua contestação (evento 41), reproduz essencialmente a linha defensiva do médico corréu, alegando que a paciente foi atendida com os cuidados devidos por toda a equipe, tendo sido medicada conforme o quadro clínico apresentado (vômito, sem sinais de gravidade). Argumenta que não houve falha nos protocolos de atendimento e que a responsabilidade do hospital não se configura, pois não houve comprovação de conduta ilícita ou omissão que justificasse a indenização solicitada.Sustenta a inexistência de responsabilidade solidária, visto que, para que o hospital seja responsabilizado, deve haver comprovação plena de culpa no agir do profissional médico e nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do médico, o que alega não ter ocorrido no presente feito.Requer a produção de prova pericial, o indeferimento da inversão do ônus da prova e a improcedência dos pedidos formulados pelos autores.Na decisão de saneamento (eventos 71 e 79), este Juízo determinou a remessa dos autos à Junta Médica para elaboração de parecer técnico sobre o caso.Realizada perícia médica indireta (análise documental), o perito apresentou laudo (evento 97), concluindo que houve falha na avaliação clínica inicial, com ausência de exame físico completo, de registro de sinais vitais e de exames laboratoriais mínimos; que a alta precoce, sem exames mínimos, contraria recomendações internacionais; e que a morte por síndrome respiratória aguda grave, sem hipótese infecciosa viral confirmada, reforça a necessidade de conduta mais criteriosa e vigilância clínica. Ao final, manifestou-se favoravelmente à pretensão deduzida pelos autores.Instados a se manifestarem sobre o laudo pericial, os requeridos apresentaram impugnação, ao que o perito apresentou laudo complementar (evento 107), mantendo as conclusões anteriores.É o relatório, em suma.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida que seria a responsável, sob a ótica da parte autora, pelos danos por ela experimentados. Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.A legitimidade ad causam ativa se afere pela causa de pedir, configurando-se quando se alega na inicial direito atribuído à pessoa que pede em desfavor do suposto causador do dano.Presente a legitimidade passiva, vez que foi a parte ré a responsável pelo suposto dano.Presentes, pois, a interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao cerceamento de defesa:Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa.Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984). Grifei.O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57.Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos. No caso dos autos, as próprias alegações despendidas pelas partes em suas peças, somado aos documentos que acostaram aos autos já asseguram a formação de minha convicção.Ademais, foi realizada prova pericial indireta, além de terem sido juntados aos autos diversos documentos, incluindo prontuários médicos e laudos de exames, que permitem a adequada compreensão dos fatos e circunstâncias relevantes para o julgamento da lide. Assim, preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, em consonância ao artigo 17 do Código de Processo Civil, o feito encontra-se apto ao julgamento, porquanto desnecessária a produção de outras provas.Consoante disciplina o artigo 353 do Código de Processo Civil, “cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo”, enquanto que o artigo 355, I, do mesmo Diploma, estabelece que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”, sendo que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento” (CPC, art. 371), de modo que solucione integralmente o mérito (CPC, art. 4º), por inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), em atendimento à Teoria Eclética da Ação, de Liebman.Dessa forma, em análise dos autos, verifico a existência das formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão.Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisito e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)"(Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa.(STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN.A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: "na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”.E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020)".Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7) , RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. Destaquei."RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei. No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto ao as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Quanto ao mérito:Inicialmente, verifico a existência de documento fotográfico nos autos (evento 1, arquivo "16fotomariadefatima.pdf"), contendo imagem da falecida em situação post mortem, cuja exposição deve ser restringida por razões de dignidade humana e respeito à memória da de cujus, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Determino, portanto, à Secretaria da 5ª UPJ que proceda à restrição de acesso ao referido documento, mantendo-o visível apenas às partes e seus procuradores, bem como ao Juízo. Trata-se de ação de responsabilidade civil por erro médico, em que os autores buscam indenização por danos morais decorrentes do falecimento de Maria de Fátima Matos Salvino, esposa e mãe dos requerentes, respectivamente, alegando que o óbito decorreu de negligência médica no atendimento prestado pelos requeridos. Segundo anota Rui Stoco em sua festejada obra intitulada Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994, p. 49, na etiologia da responsabilidade civil estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: ofensa a norma preexistente ou erro de conduta; um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro…É cediço que a responsabilidade dos profissionais liberais da saúde, quando da suposta ocorrência de erro médico, é subjetiva na modalidade “teoria da culpa”, sendo assim, é incumbência da paciente provar o dano suportado em razão da conduta culposa do profissional da medicina, perpetrada nas modalidades imprudência, negligência ou imperícia, segundo inteligência do art. 14, § 4º, do CDC:“Art. 14. [...]§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa.” Importante ressaltar que o artigo 14, § 4º da legislação consumerista encontra respaldo nos preceitos do artigo 951 do Código Civil, in verbis:Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Sobre o tema, os doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodoldo Pamplona Filho lecionam que “(…) a prestação de serviços médicos não consiste em uma operação matemática, em que o profissional pode afirmar, de forma peremptória, que curará o indivíduo, dada a sua condição, em regra, de obrigação de meio. Por isso, a prova do elemento anímico (culpa) é tão importante quanto a da conduta humana equivocada, no que diz respeito aos deveres gerais como cidadão e aos cuidados específicos da atividade profissional.” (Novo Curso de Direito Civil, V. 3: Responsabilidade Civil – 17 ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pag. 298) Consoante leciona o ilustre processualista Alexandre de Freitas Câmara “existem casos em que o julgamento do mérito da causa depende de conhecimentos técnicos de que o magistrado não dispõe. Nesses casos, deverá ele recorrer ao auxílio de um especialista, o perito, auxiliar da justiça” (In Lições de Direito Processual Civil: volume 1. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 463.), o qual dispondo do conhecimento técnico necessário, transmitirá ao órgão jurisdicional seu parecer sobre o tema posto à sua apreciação.E, assim sendo, o caso dos autos figura entre aqueles nos quais a prova do fato depende de conhecimento especial técnico, porquanto necessária a verificação da existência de erro médico a ensejar a responsabilidade civil.Nesse diapasão, consigno que a responsabilidade civil decorrente de erro médico é de natureza subjetiva, sendo necessária para sua caracterização a efetiva demonstração do dano causado à paciente, da conduta culposa do profissional e do nexo de causalidade entre esta e o prejuízo experimentado, de modo que, não evidenciados tais requisitos, desaparece o dever de indenizar.É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, a teor do disposto nos artigos 479 e 371 do Código de Processo Civil, mas, in casu, a prova pericial produzida mostra-se suficientemente esclarecedora e, aliada aos demais elementos obtidos, conduz ao necessário e seguro juízo de convicção.A partir da análise da prova pericial produzida nos autos, constata-se que houve falha na conduta médica do requerido Dr. Gabriel André Duarte Silva no atendimento prestado à paciente Maria de Fátima.Conforme apurado pelo perito, houve omissão na realização de exames físicos, na aferição dos sinais vitais (pressão arterial, frequência cardíaca, saturação de oxigênio e glicemia capilar) e na solicitação de exames laboratoriais e de imagem, procedimentos estes essenciais para uma adequada avaliação clínica, especialmente considerando que a paciente tinha 60 anos e era portadora de comorbidades (diabetes mellitus tipo 2 e hipertensão arterial).O laudo pericial é enfático ao afirmar que "a ausência total desses exames no prontuário da paciente, conforme constatado pelo perito, representa uma falha de triagem e de conduta clínica inicial, especialmente grave dada a existência de fatores de risco". Acrescenta, ainda, que "segundo a OMS, em suas Clinical Management Guidelines for COVID-19 and ARDS (2021), embora voltadas ao contexto pandêmico, consolidam princípios aplicáveis a qualquer quadro de SRAG, e são claras ao afirmar: 'Todo adulto com sinais clínicos de insuficiência respiratória ou fatores de risco significativos (idade > 60 anos, diabetes, HAS) deve ser avaliado em ambiente hospitalar com suporte para oxigenoterapia e exames complementares'".Ressalta-se que, embora o requerido tenha alegado que a paciente estava em bom estado geral, sem apresentar sinais ou sintomas respiratórios, a avaliação foi incompleta, não tendo sido realizados exames básicos que poderiam detectar eventuais alterações clínicas subjacentes. O perito esclarece que, em pacientes idosos e com múltiplas comorbidades, quadros infecciosos graves ou metabólicos podem se manifestar de forma oligossintomática ou atípica, sendo que cerca de 30% dos idosos com quadros sépticos ou síndrome respiratória grave não apresentam os sinais clássicos iniciais.Outro ponto destacado na perícia refere-se à alta precoce concedida à paciente, menos de duas horas após sua admissão, sem a realização de qualquer exame complementar e sem uma reavaliação adequada. Segundo o perito, "a alta precoce, baseada em melhora subjetiva sem qualquer evidência objetiva de estabilidade clínica, e a ausência de investigação de causas de dispneia, febre ou astenia, tornaram a evolução da paciente imprevisível e desassistida".As diretrizes médicas citadas no laudo pericial são claras ao estabelecer que pacientes com o perfil da Sra. Maria de Fátima, que apresentam sintomas sistêmicos e comorbidades, devem ser submetidos, no mínimo, a exames laboratoriais básicos (hemograma, glicemia, eletrólitos e função renal), além de aferição contínua de sinais vitais.Diante desse contexto, fica evidenciada a negligência do médico requerido, que não adotou as medidas necessárias para uma adequada avaliação clínica da paciente, subestimando seu quadro e concedendo-lhe alta precoce, sem a devida investigação diagnóstica.Para que se configure o dever de indenizar, além da conduta culposa e do dano, é necessário que haja nexo de causalidade entre ambos. No caso em análise, é preciso verificar se a conduta negligente dos requeridos teve relação com o óbito da paciente.De acordo com o laudo pericial, a causa de óbito registrada foi "Síndrome Respiratória Aguda Grave", diagnóstico que, pela sua própria definição, exige hospitalização imediata, monitoramento e suporte ventilatório. O perito esclarece que o exame pós-morte afastou infecção viral, ampliando a necessidade de considerar etiologias como infecção bacteriana não diagnosticada, insuficiência cardíaca aguda, embolismo pulmonar ou acidose metabólica grave — todas potencialmente detectáveis com exames laboratoriais e de imagem, os quais não foram solicitados.Aponta, ainda, que "a ausência de exame clínico completo na admissão impossibilitou a identificação precoce de quaisquer destas condições" e que "a literatura é unânime em reconhecer que a 'perda de janela terapêutica' é determinante para evolução a óbito em quadros infecciosos e metabólicos agudos não diagnosticados a tempo".Destarte, fica evidenciado o nexo causal entre a conduta negligente dos requeridos e o óbito da paciente, uma vez que a falta de diagnóstico e tratamento adequados privou a Sra. Maria de Fátima da oportunidade de receber cuidados médicos que poderiam ter evitado o desfecho fatal.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - NATIMORTO - AGENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 940, o agente público causador do ato que enseja reparação por danos morais é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, devendo a ação ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, com direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. Comprovada a negligência da equipe médica do hospital, que deixou de realizar exames e procedimentos necessários para o adequado acompanhamento da paciente, configurando falha no atendimento e possível causa ao óbito intrauterino, resta caracterizado o defeito na prestação do serviço. No arbitramento da indenização pela reparação moral, o julgador deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que não se constitua valor exagerado que permita o enriquecimento sem causa. Também deve observar o caráter compensatório, buscando amenizar o dano suportado pelo ofendido e o caráter pedagógico da condenação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.410755-3/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 24/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. ERRO MÉDICO. CONSTATAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. IMPRUDÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA NO ATENDIMENTO. ALTA MÉDICA PREMATURA. CENÁRIO QUE RECOMENDAVA REALIZAÇÃO DE EXAMES E INTERNAÇÃO DA PACIENTE. ÓBITO DO FETO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. CITAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E O DA RÉ DESPROVIDO. 1. Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A fundação mantenedora do Hospital, no qual a autora foi atendida, integra a cadeia de fornecimento relativa aos serviços prestados e é parte legítima para responder aos termos da ação. 3. Demonstrado que houve imprudência da equipe médica durante o atendimento prestado nas dependências do Hospital mantido pela ré, é de rigor a manutenção da condenação desta ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela paciente e seu cônjuge. 4. O montante arbitrado a título de compensação por danos morais não pode ser reduzido quando está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Tratando-se de relação contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. (TJSP; Apelação Cível 1006572-20.2018.8.26.0132; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica o cerceamento de defesa ou o julgamento antecipado, pois foi realizada perícia médica, garantindo-se às partes a oportunidade de apresentação de quesitos e manifestação sobre o laudo técnico produzido, com a subsequente prestação de esclarecimentos pela perita. 2. A negligência no primeiro atendimento prestado ao genitor dos apelados está configurada, pois não foram realizados exames considerados imprescindíveis para a correta interpretação do quadro clínico apresentado pelo paciente, do que decorreu o agravamento da doença pela não adoção do tratamento correto e evolução a óbito. 3. O dano moral alegado está configurado e prescinde de demonstração, pois se trata de dano "in re ipsa", do que exsurge o dever de indenizar, sendo o valor da indenização arbitrada adequado e proporcional à extensão do dano, não comportando a redução pretendida. 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022059-49.2023.8.26.0554; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Com relação à responsabilidade civil do hospital, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de pessoa jurídica fornecedora de serviços. No entanto, quando o dano decorre de ato médico praticado por profissional que integra o corpo clínico do hospital, a responsabilidade do nosocômio é indireta, dependendo da comprovação da culpa do profissional.O Código Civil, em seu art. 932, inciso III, estabelece que são também responsáveis pela reparação civil "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele".No caso em tela, verifica-se que o médico requerido realizou o atendimento nas dependências do hospital requerido, integrando seu corpo clínico. Assim, comprovada a negligência do médico, como acima demonstrado, responde solidariamente o hospital pelos danos causados.Ademais, a perícia médica também apontou falhas estruturais no atendimento hospitalar, como a ausência de registro de aferição de sinais vitais por parte da equipe de enfermagem e a falta de exames laboratoriais mínimos, o que demonstra deficiência na prestação do serviço pelo nosocômio.Conclui-se, portanto, que também está configurada a responsabilidade civil do hospital requerido pelos danos sofridos pelos autores.Quanto ao dano moral:O dano moral, no caso, decorre in re ipsa da situação vivenciada pelos autores, que experimentaram a aflição e o desamparo de ver sua genitora, pessoa idosa e em estado de saúde delicado, receber um atendimento inadequado e ineficiente. Os autores, na condição de esposo e filhos da falecida, experimentaram inequívoca dor e sofrimento em decorrência da perda prematura de seu ente querido, situação agravada pela circunstância de que tal perda poderia ter sido evitada se houvesse um atendimento médico adequado.Para a sua reparação, ensina Roberto de Ruggiero, basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade dos sentidos, nos afetos de uma pessoa, para reproduzir uma diminuição no gozo do respectivo direito (In Instituições de Direito Civil, tradução da 6ª ed. Italiana, com notas do Dr. Ary dos Santos, ed. Saraiva, de 1937).Segundo respeitável corrente pretoriana, a qual perfilho-me, o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser comprovado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dele é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (Nesse sentido: RT 681/163 e RDP 185/198).Não há, portanto, que se falar em ausência dos pressupostos do dever de indenizar.Quanto ao valor da indenização:Consoante ao autorizado magistério de Rui Stoco, ao qual me perfilho, a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: (...) Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas. (...)Evidentemente, não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena. (...)É que a sanção pecuniária deve estar informada dos princípios que a regem e que visam a prevenção e a repressão. (Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994 p. 558).Destarte, estou convencido que a condenação da parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a ser rateada igualmente entre os autores, atende tais objetivos. EX POSITIS, julgo parcialmente procedentes os pedidos vestibulares e condeno a parte ré, solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a ser rateada igualmente entre os autores. A correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento, ou seja, a partir da publicação do acórdão. Os juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e serão calculados pela taxa Selic, de acordo com a nova redação do art. 406 do Código Civil, observada a Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024 do BACEN. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC. À 5ª UPJ das Varas Cíveis que proceda à restrição de acesso ao documento constante do evento 1, arquivo "16fotomariadefatima.pdf", mantendo-o visível apenas às partes e seus procuradores, bem como ao Juízo, em respeito à dignidade humana e à memória da falecida.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

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Processo nº 5653031-10.2023.8.09.0051

ID: 310162013

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5653031-10.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO SALVINO MATOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LETICIA RACHEL VIEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5653031-10.2023.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por OSNIR SALVINO PINTO, JORDANIA SALVINO MATOS e THIAGO SALVINO MATOS, em face de GABRIEL ANDRÉ DUARTE SILVA e HOSPITAL E MATERNIDADE VILA NOVA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.Na petição inicial (evento 1), os autores narram que, no dia 18 de maio de 2023, OSNIR SALVINO PINTO teria levado sua esposa MARIA DE FÁTIMA MATOS SALVINO (60 anos) ao Hospital e Maternidade Vila Nova, pois a mesma estaria passando muito mal, com dificuldades para respirar, náuseas, febre e perda de força física. Aduzem que, ao chegarem ao hospital, foram atendidos pelo médico Dr. Gabriel André Duarte Silva (CRM/GO 31.069), o qual teria apenas prescrito um receituário com medicamentos para serem administrados através de soro intravenoso, "não se apercebendo que estava diante de uma paciente com crise aguda de insuficiência respiratória".Alegam que, conforme consta no prontuário médico, a paciente foi atendida na emergência do hospital às 17h28min e recebeu alta médica às 18h50min, sem que fosse realizado qualquer exame laboratorial ou de imagem durante o período em que esteve em atendimento no hospital, bem como sem a aferição de pressão arterial, saturação e nível de glicemia, apesar de a paciente ser portadora de hipertensão arterial e diabetes.Asseveram que, após a alta médica, retornaram para sua residência, ainda passando mal, com dificuldades para respirar e náuseas, e que ao acordar na manhã seguinte (19/05/2023), o autor OSNIR teria encontrado a Sra. Maria de Fátima já sem vida em sua cama.Sustentam que a causa da morte, conforme consta na certidão de óbito, foi "ÓBITO SUSPEITO DE COVID-19, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E DIABETES MELLITUS TIPO 2", e que o "tratamento" médico realizado na paciente foi totalmente inócuo/equivocado/negligente para combater a moléstia que a acometia. Afirmam que o procedimento correto seria a realização do exame de gasometria arterial para avaliar as condições de ventilação pulmonar, ausculta, inspeção com intuito de identificar possíveis lesões torácicas, entre outros procedimentos, conforme orientações do Programa de Formação de Profissionais de Nível Técnico para a Área da Saúde no Estado de São Paulo.Com base nisso, apontam negligência por parte dos requeridos e requerem a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), bem como custas processuais e honorários advocatícios. Pleiteiam, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Citados, os requeridos apresentaram contestação.O requerido GABRIEL ANDRÉ DUARTE SILVA, em sua defesa (evento 40), alega que, ao contrário do alegado, no curto espaço de tempo em que a paciente esteve no pronto socorro, ela foi devidamente assistida por ele e por toda a equipe hospitalar. Sustenta que a paciente compareceu ao hospital queixando-se de estar "vomitando desde ontem", após ter ingerido uma pamonha no dia anterior, apresentando náuseas no momento da consulta, mas que se encontrava em bom estado geral, lúcida e orientada. Afirma que, após a avaliação clínica, foi aventada a hipótese diagnóstica de gastroenterocolite (GECA) ou intoxicação alimentar, sendo prescrita medicação intravenosa composta por dipirona, complexo B, soro fisiológico, ondansetrona e bromoprida.Aduz que a paciente ficou no pronto socorro por menos de 2 (duas) horas e foi embora com os sinais vitais normais, tendo sido advertida a retornar ao hospital caso necessário. Ressalta que o horário de alta da paciente foi às 18h50min e que caso ela se sentisse mal em casa, a instrução foi de que a levassem novamente à unidade médica, o que não foi feito pelos autores.Argumenta que não existiu negligência quanto ao quadro clínico da paciente e que a provável causa da morte seria broncoaspiração. Defende a inexistência de ato ilícito omissivo, a ausência de negligência médica e de defeito na prestação dos serviços, ressaltando que, diferentemente de outras profissões, o médico tem obrigação de meio e não de resultado.Alega, ainda, a ausência de nexo causal entre o atendimento médico e o desfecho fatal, que ocorreu após a saída da paciente, em circunstâncias alheias ao controle do requerido. Contesta o pedido de inversão do ônus da prova e requer a produção de prova pericial, a ser realizada às custas da parte autora, bem como o indeferimento dos pedidos formulados.O requerido HOSPITAL E MATERNIDADE VILA NOVA LTDA, em sua contestação (evento 41), reproduz essencialmente a linha defensiva do médico corréu, alegando que a paciente foi atendida com os cuidados devidos por toda a equipe, tendo sido medicada conforme o quadro clínico apresentado (vômito, sem sinais de gravidade). Argumenta que não houve falha nos protocolos de atendimento e que a responsabilidade do hospital não se configura, pois não houve comprovação de conduta ilícita ou omissão que justificasse a indenização solicitada.Sustenta a inexistência de responsabilidade solidária, visto que, para que o hospital seja responsabilizado, deve haver comprovação plena de culpa no agir do profissional médico e nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do médico, o que alega não ter ocorrido no presente feito.Requer a produção de prova pericial, o indeferimento da inversão do ônus da prova e a improcedência dos pedidos formulados pelos autores.Na decisão de saneamento (eventos 71 e 79), este Juízo determinou a remessa dos autos à Junta Médica para elaboração de parecer técnico sobre o caso.Realizada perícia médica indireta (análise documental), o perito apresentou laudo (evento 97), concluindo que houve falha na avaliação clínica inicial, com ausência de exame físico completo, de registro de sinais vitais e de exames laboratoriais mínimos; que a alta precoce, sem exames mínimos, contraria recomendações internacionais; e que a morte por síndrome respiratória aguda grave, sem hipótese infecciosa viral confirmada, reforça a necessidade de conduta mais criteriosa e vigilância clínica. Ao final, manifestou-se favoravelmente à pretensão deduzida pelos autores.Instados a se manifestarem sobre o laudo pericial, os requeridos apresentaram impugnação, ao que o perito apresentou laudo complementar (evento 107), mantendo as conclusões anteriores.É o relatório, em suma.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida que seria a responsável, sob a ótica da parte autora, pelos danos por ela experimentados. Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.A legitimidade ad causam ativa se afere pela causa de pedir, configurando-se quando se alega na inicial direito atribuído à pessoa que pede em desfavor do suposto causador do dano.Presente a legitimidade passiva, vez que foi a parte ré a responsável pelo suposto dano.Presentes, pois, a interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao cerceamento de defesa:Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa.Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984). Grifei.O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57.Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos. No caso dos autos, as próprias alegações despendidas pelas partes em suas peças, somado aos documentos que acostaram aos autos já asseguram a formação de minha convicção.Ademais, foi realizada prova pericial indireta, além de terem sido juntados aos autos diversos documentos, incluindo prontuários médicos e laudos de exames, que permitem a adequada compreensão dos fatos e circunstâncias relevantes para o julgamento da lide. Assim, preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, em consonância ao artigo 17 do Código de Processo Civil, o feito encontra-se apto ao julgamento, porquanto desnecessária a produção de outras provas.Consoante disciplina o artigo 353 do Código de Processo Civil, “cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo”, enquanto que o artigo 355, I, do mesmo Diploma, estabelece que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”, sendo que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento” (CPC, art. 371), de modo que solucione integralmente o mérito (CPC, art. 4º), por inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), em atendimento à Teoria Eclética da Ação, de Liebman.Dessa forma, em análise dos autos, verifico a existência das formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão.Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisito e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)"(Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa.(STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN.A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: "na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”.E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020)".Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7) , RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. Destaquei."RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei. No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto ao as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Quanto ao mérito:Inicialmente, verifico a existência de documento fotográfico nos autos (evento 1, arquivo "16fotomariadefatima.pdf"), contendo imagem da falecida em situação post mortem, cuja exposição deve ser restringida por razões de dignidade humana e respeito à memória da de cujus, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Determino, portanto, à Secretaria da 5ª UPJ que proceda à restrição de acesso ao referido documento, mantendo-o visível apenas às partes e seus procuradores, bem como ao Juízo. Trata-se de ação de responsabilidade civil por erro médico, em que os autores buscam indenização por danos morais decorrentes do falecimento de Maria de Fátima Matos Salvino, esposa e mãe dos requerentes, respectivamente, alegando que o óbito decorreu de negligência médica no atendimento prestado pelos requeridos. Segundo anota Rui Stoco em sua festejada obra intitulada Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994, p. 49, na etiologia da responsabilidade civil estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: ofensa a norma preexistente ou erro de conduta; um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro…É cediço que a responsabilidade dos profissionais liberais da saúde, quando da suposta ocorrência de erro médico, é subjetiva na modalidade “teoria da culpa”, sendo assim, é incumbência da paciente provar o dano suportado em razão da conduta culposa do profissional da medicina, perpetrada nas modalidades imprudência, negligência ou imperícia, segundo inteligência do art. 14, § 4º, do CDC:“Art. 14. [...]§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa.” Importante ressaltar que o artigo 14, § 4º da legislação consumerista encontra respaldo nos preceitos do artigo 951 do Código Civil, in verbis:Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Sobre o tema, os doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodoldo Pamplona Filho lecionam que “(…) a prestação de serviços médicos não consiste em uma operação matemática, em que o profissional pode afirmar, de forma peremptória, que curará o indivíduo, dada a sua condição, em regra, de obrigação de meio. Por isso, a prova do elemento anímico (culpa) é tão importante quanto a da conduta humana equivocada, no que diz respeito aos deveres gerais como cidadão e aos cuidados específicos da atividade profissional.” (Novo Curso de Direito Civil, V. 3: Responsabilidade Civil – 17 ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pag. 298) Consoante leciona o ilustre processualista Alexandre de Freitas Câmara “existem casos em que o julgamento do mérito da causa depende de conhecimentos técnicos de que o magistrado não dispõe. Nesses casos, deverá ele recorrer ao auxílio de um especialista, o perito, auxiliar da justiça” (In Lições de Direito Processual Civil: volume 1. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 463.), o qual dispondo do conhecimento técnico necessário, transmitirá ao órgão jurisdicional seu parecer sobre o tema posto à sua apreciação.E, assim sendo, o caso dos autos figura entre aqueles nos quais a prova do fato depende de conhecimento especial técnico, porquanto necessária a verificação da existência de erro médico a ensejar a responsabilidade civil.Nesse diapasão, consigno que a responsabilidade civil decorrente de erro médico é de natureza subjetiva, sendo necessária para sua caracterização a efetiva demonstração do dano causado à paciente, da conduta culposa do profissional e do nexo de causalidade entre esta e o prejuízo experimentado, de modo que, não evidenciados tais requisitos, desaparece o dever de indenizar.É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, a teor do disposto nos artigos 479 e 371 do Código de Processo Civil, mas, in casu, a prova pericial produzida mostra-se suficientemente esclarecedora e, aliada aos demais elementos obtidos, conduz ao necessário e seguro juízo de convicção.A partir da análise da prova pericial produzida nos autos, constata-se que houve falha na conduta médica do requerido Dr. Gabriel André Duarte Silva no atendimento prestado à paciente Maria de Fátima.Conforme apurado pelo perito, houve omissão na realização de exames físicos, na aferição dos sinais vitais (pressão arterial, frequência cardíaca, saturação de oxigênio e glicemia capilar) e na solicitação de exames laboratoriais e de imagem, procedimentos estes essenciais para uma adequada avaliação clínica, especialmente considerando que a paciente tinha 60 anos e era portadora de comorbidades (diabetes mellitus tipo 2 e hipertensão arterial).O laudo pericial é enfático ao afirmar que "a ausência total desses exames no prontuário da paciente, conforme constatado pelo perito, representa uma falha de triagem e de conduta clínica inicial, especialmente grave dada a existência de fatores de risco". Acrescenta, ainda, que "segundo a OMS, em suas Clinical Management Guidelines for COVID-19 and ARDS (2021), embora voltadas ao contexto pandêmico, consolidam princípios aplicáveis a qualquer quadro de SRAG, e são claras ao afirmar: 'Todo adulto com sinais clínicos de insuficiência respiratória ou fatores de risco significativos (idade > 60 anos, diabetes, HAS) deve ser avaliado em ambiente hospitalar com suporte para oxigenoterapia e exames complementares'".Ressalta-se que, embora o requerido tenha alegado que a paciente estava em bom estado geral, sem apresentar sinais ou sintomas respiratórios, a avaliação foi incompleta, não tendo sido realizados exames básicos que poderiam detectar eventuais alterações clínicas subjacentes. O perito esclarece que, em pacientes idosos e com múltiplas comorbidades, quadros infecciosos graves ou metabólicos podem se manifestar de forma oligossintomática ou atípica, sendo que cerca de 30% dos idosos com quadros sépticos ou síndrome respiratória grave não apresentam os sinais clássicos iniciais.Outro ponto destacado na perícia refere-se à alta precoce concedida à paciente, menos de duas horas após sua admissão, sem a realização de qualquer exame complementar e sem uma reavaliação adequada. Segundo o perito, "a alta precoce, baseada em melhora subjetiva sem qualquer evidência objetiva de estabilidade clínica, e a ausência de investigação de causas de dispneia, febre ou astenia, tornaram a evolução da paciente imprevisível e desassistida".As diretrizes médicas citadas no laudo pericial são claras ao estabelecer que pacientes com o perfil da Sra. Maria de Fátima, que apresentam sintomas sistêmicos e comorbidades, devem ser submetidos, no mínimo, a exames laboratoriais básicos (hemograma, glicemia, eletrólitos e função renal), além de aferição contínua de sinais vitais.Diante desse contexto, fica evidenciada a negligência do médico requerido, que não adotou as medidas necessárias para uma adequada avaliação clínica da paciente, subestimando seu quadro e concedendo-lhe alta precoce, sem a devida investigação diagnóstica.Para que se configure o dever de indenizar, além da conduta culposa e do dano, é necessário que haja nexo de causalidade entre ambos. No caso em análise, é preciso verificar se a conduta negligente dos requeridos teve relação com o óbito da paciente.De acordo com o laudo pericial, a causa de óbito registrada foi "Síndrome Respiratória Aguda Grave", diagnóstico que, pela sua própria definição, exige hospitalização imediata, monitoramento e suporte ventilatório. O perito esclarece que o exame pós-morte afastou infecção viral, ampliando a necessidade de considerar etiologias como infecção bacteriana não diagnosticada, insuficiência cardíaca aguda, embolismo pulmonar ou acidose metabólica grave — todas potencialmente detectáveis com exames laboratoriais e de imagem, os quais não foram solicitados.Aponta, ainda, que "a ausência de exame clínico completo na admissão impossibilitou a identificação precoce de quaisquer destas condições" e que "a literatura é unânime em reconhecer que a 'perda de janela terapêutica' é determinante para evolução a óbito em quadros infecciosos e metabólicos agudos não diagnosticados a tempo".Destarte, fica evidenciado o nexo causal entre a conduta negligente dos requeridos e o óbito da paciente, uma vez que a falta de diagnóstico e tratamento adequados privou a Sra. Maria de Fátima da oportunidade de receber cuidados médicos que poderiam ter evitado o desfecho fatal.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - NATIMORTO - AGENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 940, o agente público causador do ato que enseja reparação por danos morais é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, devendo a ação ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, com direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. Comprovada a negligência da equipe médica do hospital, que deixou de realizar exames e procedimentos necessários para o adequado acompanhamento da paciente, configurando falha no atendimento e possível causa ao óbito intrauterino, resta caracterizado o defeito na prestação do serviço. No arbitramento da indenização pela reparação moral, o julgador deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que não se constitua valor exagerado que permita o enriquecimento sem causa. Também deve observar o caráter compensatório, buscando amenizar o dano suportado pelo ofendido e o caráter pedagógico da condenação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.410755-3/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 24/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. ERRO MÉDICO. CONSTATAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. IMPRUDÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA NO ATENDIMENTO. ALTA MÉDICA PREMATURA. CENÁRIO QUE RECOMENDAVA REALIZAÇÃO DE EXAMES E INTERNAÇÃO DA PACIENTE. ÓBITO DO FETO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. CITAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E O DA RÉ DESPROVIDO. 1. Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A fundação mantenedora do Hospital, no qual a autora foi atendida, integra a cadeia de fornecimento relativa aos serviços prestados e é parte legítima para responder aos termos da ação. 3. Demonstrado que houve imprudência da equipe médica durante o atendimento prestado nas dependências do Hospital mantido pela ré, é de rigor a manutenção da condenação desta ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela paciente e seu cônjuge. 4. O montante arbitrado a título de compensação por danos morais não pode ser reduzido quando está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Tratando-se de relação contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. (TJSP; Apelação Cível 1006572-20.2018.8.26.0132; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica o cerceamento de defesa ou o julgamento antecipado, pois foi realizada perícia médica, garantindo-se às partes a oportunidade de apresentação de quesitos e manifestação sobre o laudo técnico produzido, com a subsequente prestação de esclarecimentos pela perita. 2. A negligência no primeiro atendimento prestado ao genitor dos apelados está configurada, pois não foram realizados exames considerados imprescindíveis para a correta interpretação do quadro clínico apresentado pelo paciente, do que decorreu o agravamento da doença pela não adoção do tratamento correto e evolução a óbito. 3. O dano moral alegado está configurado e prescinde de demonstração, pois se trata de dano "in re ipsa", do que exsurge o dever de indenizar, sendo o valor da indenização arbitrada adequado e proporcional à extensão do dano, não comportando a redução pretendida. 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022059-49.2023.8.26.0554; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Com relação à responsabilidade civil do hospital, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de pessoa jurídica fornecedora de serviços. No entanto, quando o dano decorre de ato médico praticado por profissional que integra o corpo clínico do hospital, a responsabilidade do nosocômio é indireta, dependendo da comprovação da culpa do profissional.O Código Civil, em seu art. 932, inciso III, estabelece que são também responsáveis pela reparação civil "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele".No caso em tela, verifica-se que o médico requerido realizou o atendimento nas dependências do hospital requerido, integrando seu corpo clínico. Assim, comprovada a negligência do médico, como acima demonstrado, responde solidariamente o hospital pelos danos causados.Ademais, a perícia médica também apontou falhas estruturais no atendimento hospitalar, como a ausência de registro de aferição de sinais vitais por parte da equipe de enfermagem e a falta de exames laboratoriais mínimos, o que demonstra deficiência na prestação do serviço pelo nosocômio.Conclui-se, portanto, que também está configurada a responsabilidade civil do hospital requerido pelos danos sofridos pelos autores.Quanto ao dano moral:O dano moral, no caso, decorre in re ipsa da situação vivenciada pelos autores, que experimentaram a aflição e o desamparo de ver sua genitora, pessoa idosa e em estado de saúde delicado, receber um atendimento inadequado e ineficiente. Os autores, na condição de esposo e filhos da falecida, experimentaram inequívoca dor e sofrimento em decorrência da perda prematura de seu ente querido, situação agravada pela circunstância de que tal perda poderia ter sido evitada se houvesse um atendimento médico adequado.Para a sua reparação, ensina Roberto de Ruggiero, basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade dos sentidos, nos afetos de uma pessoa, para reproduzir uma diminuição no gozo do respectivo direito (In Instituições de Direito Civil, tradução da 6ª ed. Italiana, com notas do Dr. Ary dos Santos, ed. Saraiva, de 1937).Segundo respeitável corrente pretoriana, a qual perfilho-me, o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser comprovado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dele é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (Nesse sentido: RT 681/163 e RDP 185/198).Não há, portanto, que se falar em ausência dos pressupostos do dever de indenizar.Quanto ao valor da indenização:Consoante ao autorizado magistério de Rui Stoco, ao qual me perfilho, a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: (...) Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas. (...)Evidentemente, não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena. (...)É que a sanção pecuniária deve estar informada dos princípios que a regem e que visam a prevenção e a repressão. (Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994 p. 558).Destarte, estou convencido que a condenação da parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a ser rateada igualmente entre os autores, atende tais objetivos. EX POSITIS, julgo parcialmente procedentes os pedidos vestibulares e condeno a parte ré, solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a ser rateada igualmente entre os autores. A correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento, ou seja, a partir da publicação do acórdão. Os juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e serão calculados pela taxa Selic, de acordo com a nova redação do art. 406 do Código Civil, observada a Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024 do BACEN. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC. À 5ª UPJ das Varas Cíveis que proceda à restrição de acesso ao documento constante do evento 1, arquivo "16fotomariadefatima.pdf", mantendo-o visível apenas às partes e seus procuradores, bem como ao Juízo, em respeito à dignidade humana e à memória da falecida.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

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Processo nº 5653031-10.2023.8.09.0051

ID: 310162020

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5653031-10.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL ANDRE DUARTE SILVA

Sentença

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ… Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br, Gabinete Virtual: gab21varacivel@tjgo.jus.br, WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GOSENTENÇAProcesso nº 5653031-10.2023.8.09.0051 Trata-se de ação de conhecimento proposta por OSNIR SALVINO PINTO, JORDANIA SALVINO MATOS e THIAGO SALVINO MATOS, em face de GABRIEL ANDRÉ DUARTE SILVA e HOSPITAL E MATERNIDADE VILA NOVA LTDA, todos devidamente qualificados nos autos.Na petição inicial (evento 1), os autores narram que, no dia 18 de maio de 2023, OSNIR SALVINO PINTO teria levado sua esposa MARIA DE FÁTIMA MATOS SALVINO (60 anos) ao Hospital e Maternidade Vila Nova, pois a mesma estaria passando muito mal, com dificuldades para respirar, náuseas, febre e perda de força física. Aduzem que, ao chegarem ao hospital, foram atendidos pelo médico Dr. Gabriel André Duarte Silva (CRM/GO 31.069), o qual teria apenas prescrito um receituário com medicamentos para serem administrados através de soro intravenoso, "não se apercebendo que estava diante de uma paciente com crise aguda de insuficiência respiratória".Alegam que, conforme consta no prontuário médico, a paciente foi atendida na emergência do hospital às 17h28min e recebeu alta médica às 18h50min, sem que fosse realizado qualquer exame laboratorial ou de imagem durante o período em que esteve em atendimento no hospital, bem como sem a aferição de pressão arterial, saturação e nível de glicemia, apesar de a paciente ser portadora de hipertensão arterial e diabetes.Asseveram que, após a alta médica, retornaram para sua residência, ainda passando mal, com dificuldades para respirar e náuseas, e que ao acordar na manhã seguinte (19/05/2023), o autor OSNIR teria encontrado a Sra. Maria de Fátima já sem vida em sua cama.Sustentam que a causa da morte, conforme consta na certidão de óbito, foi "ÓBITO SUSPEITO DE COVID-19, HIPERTENSÃO ARTERIAL SISTÊMICA E DIABETES MELLITUS TIPO 2", e que o "tratamento" médico realizado na paciente foi totalmente inócuo/equivocado/negligente para combater a moléstia que a acometia. Afirmam que o procedimento correto seria a realização do exame de gasometria arterial para avaliar as condições de ventilação pulmonar, ausculta, inspeção com intuito de identificar possíveis lesões torácicas, entre outros procedimentos, conforme orientações do Programa de Formação de Profissionais de Nível Técnico para a Área da Saúde no Estado de São Paulo.Com base nisso, apontam negligência por parte dos requeridos e requerem a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), bem como custas processuais e honorários advocatícios. Pleiteiam, ainda, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.Citados, os requeridos apresentaram contestação.O requerido GABRIEL ANDRÉ DUARTE SILVA, em sua defesa (evento 40), alega que, ao contrário do alegado, no curto espaço de tempo em que a paciente esteve no pronto socorro, ela foi devidamente assistida por ele e por toda a equipe hospitalar. Sustenta que a paciente compareceu ao hospital queixando-se de estar "vomitando desde ontem", após ter ingerido uma pamonha no dia anterior, apresentando náuseas no momento da consulta, mas que se encontrava em bom estado geral, lúcida e orientada. Afirma que, após a avaliação clínica, foi aventada a hipótese diagnóstica de gastroenterocolite (GECA) ou intoxicação alimentar, sendo prescrita medicação intravenosa composta por dipirona, complexo B, soro fisiológico, ondansetrona e bromoprida.Aduz que a paciente ficou no pronto socorro por menos de 2 (duas) horas e foi embora com os sinais vitais normais, tendo sido advertida a retornar ao hospital caso necessário. Ressalta que o horário de alta da paciente foi às 18h50min e que caso ela se sentisse mal em casa, a instrução foi de que a levassem novamente à unidade médica, o que não foi feito pelos autores.Argumenta que não existiu negligência quanto ao quadro clínico da paciente e que a provável causa da morte seria broncoaspiração. Defende a inexistência de ato ilícito omissivo, a ausência de negligência médica e de defeito na prestação dos serviços, ressaltando que, diferentemente de outras profissões, o médico tem obrigação de meio e não de resultado.Alega, ainda, a ausência de nexo causal entre o atendimento médico e o desfecho fatal, que ocorreu após a saída da paciente, em circunstâncias alheias ao controle do requerido. Contesta o pedido de inversão do ônus da prova e requer a produção de prova pericial, a ser realizada às custas da parte autora, bem como o indeferimento dos pedidos formulados.O requerido HOSPITAL E MATERNIDADE VILA NOVA LTDA, em sua contestação (evento 41), reproduz essencialmente a linha defensiva do médico corréu, alegando que a paciente foi atendida com os cuidados devidos por toda a equipe, tendo sido medicada conforme o quadro clínico apresentado (vômito, sem sinais de gravidade). Argumenta que não houve falha nos protocolos de atendimento e que a responsabilidade do hospital não se configura, pois não houve comprovação de conduta ilícita ou omissão que justificasse a indenização solicitada.Sustenta a inexistência de responsabilidade solidária, visto que, para que o hospital seja responsabilizado, deve haver comprovação plena de culpa no agir do profissional médico e nexo causal entre o dano sofrido e a conduta do médico, o que alega não ter ocorrido no presente feito.Requer a produção de prova pericial, o indeferimento da inversão do ônus da prova e a improcedência dos pedidos formulados pelos autores.Na decisão de saneamento (eventos 71 e 79), este Juízo determinou a remessa dos autos à Junta Médica para elaboração de parecer técnico sobre o caso.Realizada perícia médica indireta (análise documental), o perito apresentou laudo (evento 97), concluindo que houve falha na avaliação clínica inicial, com ausência de exame físico completo, de registro de sinais vitais e de exames laboratoriais mínimos; que a alta precoce, sem exames mínimos, contraria recomendações internacionais; e que a morte por síndrome respiratória aguda grave, sem hipótese infecciosa viral confirmada, reforça a necessidade de conduta mais criteriosa e vigilância clínica. Ao final, manifestou-se favoravelmente à pretensão deduzida pelos autores.Instados a se manifestarem sobre o laudo pericial, os requeridos apresentaram impugnação, ao que o perito apresentou laudo complementar (evento 107), mantendo as conclusões anteriores.É o relatório, em suma.Decido:Quanto aos requisitos processuais:Para Humberto Theodoro Júnior (1997, p. 58) Os pressupostos processuais são exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. (...). São, em suma, requisitos jurídicos para a validade e eficácia da relação processual.Para esse eminente doutrinador, os pressupostos processuais são de existência (requisitos para que a relação processual se constitua validamente) e de desenvolvimento (aqueles a serem atendidos, depois que o processo se estabeleceu regularmente, a fim de que possa ter curso também regular, até sentença de mérito ou a providência jurisdicional definitiva). (In: Curso de direito processual civil, vol. 1, 22ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997).No caso vertente, a presenta ação foi corretamente ajuizada perante autoridade judicial competente.A citação foi correta e atempadamente efetivada.Não se vislumbra aqui a ocorrência de litispendência ou coisa julgada.Reza o artigo 337, § 1º, do CPC: Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.O parágrafo 3.º deste mesmo artigo complementa ao dizer: Há litispendência quando se repete ação que está em curso, já o parágrafo quarto diz: Há coisa julgada, quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.A melhor doutrina e jurisprudência apontam três elementos essenciais e fundamentais da litispendência: a) as mesmas partes; b) a mesma causa de pedir; c) o mesmo pedido.Não é o caso dos autos, posto que não restou aqui evidenciado o ajuizamento de duas ou mais ações com a mesma causa de pedir.E é por isso também que também não se evidencia a ocorrência de coisa julgada, porquanto não se repete aqui ação que já foi decidida por sentença de que não caiba recurso (§ 4º, art. 337, CPC).Quanto às condições da ação:O fenômeno da carência de ação nada tem a ver com a existência do direito subjetivo afirmado pelo autor, nem com a possível inexistência dos requisitos, ou pressupostos, da constituição da relação processual. É situação que diz respeito apenas ao exercício do direito de ação e que pressupõe autonomia desse direito. (Nesse sentido: Ada Pellegrini Grinover, in “As condições da ação penal” 1ª ed., 1977, n.º 16, p. 29).Por sua vez, o eminente jurista Humberto Theodoro Júnior, em sua festejada obra: Curso de Direito Processual Civil, 9a. ed., vol. I, ensina que as condições da ação são verdadeiras questões prejudiciais de ordem processual e que, por isso mesmo, não se pode confundir com o mérito da causa, já que nada têm a ver com a justiça ou injustiça do pedido ou com a existência ou inexistência do direito controvertido entre os litigantes. Grifei.Em nosso sistema processual o interesse de agir é indispensável para qualquer postulação em juízo. Dispõe o artigo 17 do CPC: Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. (Código de Processo Civil Anotado. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery, RT, 1996, pg. 672).O interesse de agir, portanto, provém da necessidade de a parte obter um pronunciamento jurisdicional a respeito da res iudicio deducta e da utilidade que o decreto jurisdicional proporciona ao autor, como ser dotado de eficácia para solver o conflito de interesses.Dessa forma haverá interesse sempre que o indivíduo invocar a prestação de tutela jurisdicional do Estado tendente à solução de litígio, se utilizando, para isso, de provimento jurisdicional eficaz.A presente ação é meio adequado para dirimir o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida pela parte requerida que seria a responsável, sob a ótica da parte autora, pelos danos por ela experimentados. Presente, portanto, o interesse processual na modalidade necessidade/adequação.O pedido não é juridicamente vedado.A legitimidade ad causam ativa se afere pela causa de pedir, configurando-se quando se alega na inicial direito atribuído à pessoa que pede em desfavor do suposto causador do dano.Presente a legitimidade passiva, vez que foi a parte ré a responsável pelo suposto dano.Presentes, pois, a interesse processual e a legitimidade de partes, questões processuais estas que, conforme acima alinhavado, não se confundem com o mérito dos pedidos exordiais.Quanto à petição inicial:Como ocorrente no caso dos autos, não se evidencia inepta a petição inicial quando se descortina coerência entre os argumentos deduzidos como causa de pedir e a pretensão finalmente formulada, evidenciado, de forma suficiente, o encadeamento lógico entre os fatos elencados e os fundamentos jurídicos alegados, de modo a permitir o pleno exercício do direito de ação e de defesa.Ademais, não se confundem, à luz da melhor técnica processual, questionamentos prefaciais, afetos às condições da ação e aos pressupostos processuais, com alegações de falta de provas dos fatos constitutivos, matéria, por óbvio, voltada ao cerne meritório e de procedência da pretensão autoral. Nesse sentido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, 2014 03 1 003061-3 ACJ (0003061-97.2014.8.07.0003 - Res.65 – CNJ) DF, rel. Juiz LUIS MARTIUS HOLANDA BEZERRA JUNIOR 12/08/2014, Publicado no DJE: 14/08/2014. Pág.: 236).Quanto ao cerceamento de defesa:Cumpre-me de início afastar eventual alegação de cerceamento de defesa.Ocorre o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide somente se e quando, havendo controvérsia a respeito da matéria de fato relevante, o juiz impedir a produção de provas necessárias a sua elucidação. Entenda-se por fato relevante aquele que, além de manter pertinência com a causa, também é apto a influir no julgamento do pedido... Este é o magistério de Antônio Carlos Marcato in Código de Processo Civil Interpretado, São Paulo, Atlas, 2004, p. 984). Grifei.O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe aquilatar aquelas que realmente se mostrem aptas à formação do seu convencimento, indeferindo as que se revelarem inúteis à resolução da controvérsia. Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado é dever do magistrado assim proceder e não há que se falar em cerceamento de defesa. Nesse sentido: TJDF Apelação nº. 20060110337208APC, Relator J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, julgado em 10/08/2011, DJ 02/09/2011 p. 57.Assim, cumpre ao magistrado avaliar, segundo o conjunto probatório constante dos autos, a necessidade ou não da produção de outras provas indeferindo aquelas que não considerar aptas a influir no julgamento do pedido. Há de se prestigiar o princípio da persuasão racional, insculpido no artigo 130 da Lei Adjetiva, correspondente à intima convicção do magistrado, o qual é soberano para investigar a verdade e apreciar as provas. Não se pode relegar ao oblívio que compete ao julgador a análise das provas, posto que destinadas a seu convencimento, não podendo a conclusão ser infirmada com base em mera afirmação manifesta fora da linha nítida dos fatos e seus eventos. No caso dos autos, as próprias alegações despendidas pelas partes em suas peças, somado aos documentos que acostaram aos autos já asseguram a formação de minha convicção.Ademais, foi realizada prova pericial indireta, além de terem sido juntados aos autos diversos documentos, incluindo prontuários médicos e laudos de exames, que permitem a adequada compreensão dos fatos e circunstâncias relevantes para o julgamento da lide. Assim, preenchidas as condições da ação e os pressupostos processuais, em consonância ao artigo 17 do Código de Processo Civil, o feito encontra-se apto ao julgamento, porquanto desnecessária a produção de outras provas.Consoante disciplina o artigo 353 do Código de Processo Civil, “cumpridas as providências preliminares ou não havendo necessidade delas, o juiz proferirá julgamento conforme o estado do processo”, enquanto que o artigo 355, I, do mesmo Diploma, estabelece que “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução do mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”, sendo que “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento” (CPC, art. 371), de modo que solucione integralmente o mérito (CPC, art. 4º), por inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV), em atendimento à Teoria Eclética da Ação, de Liebman.Dessa forma, em análise dos autos, verifico a existência das formalidades legais exigíveis para a espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo à incursão da causa, nos moldes do artigo 355, I do CPC.Quanto ao princípio da não surpresa:O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, no caso de não se ter dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.A intenção do CPC/2015 foi "permitir que as partes, para além da ciência do processo, tenham a possibilidade de participar efetivamente dele, com real influência no resultado da causa". Nesse sentido: STJ, REsp 1.755.266, rel. Ministro Luis Felipe Salomão.Não obstante, nada há se falar em cooperação das partes no que diz respeito a requisitos processuais e condições da ação, posto que sobre tais temas - de cunho eminentemente legal e já previamente estabelecido/codificado e que não se confundem com o funamento e substrato fático do pedido – não ser contemporizados, tampouco podem as partes sobre tais requisito e condições exercer qualquer influência quanto a conclusão adotada pelo julgador em face de sua não observância. Não se pode relegar ao oblívio que o fundamento ao qual se refere o artigo 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico – circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação –, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)"(Nesse sentido: STJ, REsp 1.280.825, rel. Min. Isabel Gallotti).Requisitos processuais e condições de ação são perfeitamente previsíveis e cogitável pelas partes, pois inerente a pressuposto formal contido no CPC e leis processuais especiais de regência. O resultado da violação dessas regras é perfeitamente previsível e, portando, não representa surpresa. A título de exemplo: a não efetivação de prévia notificação do devedor fiduciária implicará no indeferimento da petição inicial e extinção de ação de busca e apreensão, à míngua de requisito processual. Em casos que tais, não há se falar em decisão advinda das próprias investigações ou inovação do julgador. Não existe afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na petição inicial, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa.(STJ, AREsp 1.468.820, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze).Descabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 54.566 - PI (2017/0165308-0), rel. Min. HERMAN BENJAMIN.A propósito do tema, ao julgar o AgInt no AREsp n. 1.205.959/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/9/2019, o STJ assentou que “(…) em relação à violação ao princípio da não surpresa, cabe salientar que a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, reconhece que a vedação à decisão surpresa, prevista nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, não se aplica à análise dos requisitos de admissibilidade recursal. Nesse sentido: "na linha da jurisprudência do STJ, a proibição da denominada decisão surpresa - que ofende o princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 -, ao trazer questão nova, não aventada pelas partes em Juízo, não diz respeito aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, previstos em lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal, pois não há, neste caso, qualquer inovação no litígio ou adoção de fundamentos que seriam desconhecidos pelas partes, razão pela qual inexiste a alegada nulidade da decisão agravada, à míngua de intimação acerca dos fundamentos utilizados para o não conhecimento do Recurso Especial, que deixou de preencher os pressupostos constitucionais e legais do apelo…”.E mesmo que assim não se entenda, não se pode perder de vista que o e. STJ firmou entendimento de que a decretação de nulidade pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo ao exercício do direito de defesa, uma vez que o trâmite processual deve observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade (princípio pas de nullité sans grief) não sendo de boa técnica processual declarar a nulidade de sentença quando não se evidenciou a ocorrência de prejuízo à tese desposada pelas partes. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1563273/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020)".Sobre os temas, vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA. OFENSA AO ART. 489 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte Superior, inexiste violação ao princípio da colegialidade quando o relator julga monocraticamente recurso inadmissível, ainda ma is quando é oportunizada à parte recorrente o direito de interposição de agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015. 2. A falta de intimação da parte para manifestação sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não constitui automática nulidade, ficando condicionada à demonstração dos prejuízos decorrentes. 3. Segundo orientação jurisprudencial, aplicando o princípio do pas de nullité san grief, a nulidade dos atos processuais só ocorre quando comprovados os prejuízos para as partes da relação processual. 4. In casu, entendendo o Tribunal estadual que a ausência de intimação para ciência do recorrente sobre a preclusão do pedido de inversão do ônus da prova não gerou prejuízos, descabe ao Superior Tribunal de Justiça alterar o posicionamento adotado, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 5. Inexiste afronta ao princípio da não surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. 6. O julgamento e conhecimento do recurso especial exige a efetiva demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão, por incidência da Súmula 284/STF. 7. Agravo interno desprovido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.820 - MG (2019/0074221-1), rel.: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Destaquei.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. 3. O acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos para fim de adequação a precedente julgado em recurso repetitivo tem como pressuposto que a tese repetitiva seja anterior ao julgado embargado. Somente assim se poderia considerar que o acórdão embargado tivesse se omitido na consideração da orientação firmada no recurso repetitivo. Precedente da Corte Especial: EAg 1.014.027/ RJ, rel. Ministro Jorge Mussi, DJe 26.10.2016. 4. Ademais, tal efeito modificativo somente se justificaria, de forma excepcional, se se cuidasse da mesma matéria julgada no repetitivo. Os embargos de declaração não se prestam à aplicação analógica de tese repetitiva, o que deve ser buscado na via processual adequada. 5. Embargos de declaração rejeitados. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.280.825 - RJ (2011/0190397-7) , RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. Destaquei."RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO. DESNECESSIDADE. TOMADA DE DECISÃO APOIADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA. CURATELA COMPARTILHADA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. IMPOSSIBILIDADE. OBRIGATORIEDADE. AUS&E circ;NCIA. (...) 8- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "mesmo nas hipóteses em que se configuram os vícios mais graves, como é a nulidade por falta de intimação pessoal do curador especial, eles serão reconhecidos somente quando devidamente demonstrado o prejuízo suportado pela parte, em homenagem ao princípio da pas de nullité sans grief" (AgInt no REsp 1720264/MG, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 21/09/2018). (...) 18- Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (REsp 1795395/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 06/05/2021)". (G.n.).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. PREJUÍZO NÃO CONSTATADO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. VERIFICAÇÃO. REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC. Não há que se falar em nulidade da sentença por inobservância ao art. 10, do CPC se não demonstrado o prejuízo efetivo à parte. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A condenação do advogado ao pagamento das custas processuais, estabelecida em decorrência de sua atuação sem instrumento regular de mandato, mostra-se em consonância com os ditames do §2º, in fine, desse mesmo dispositivo legal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.198065-7/001, Relator(a): Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/09/2023, publicação da súmula em 18/09/2023).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE PROVA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR REJEITADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO SUPRESA. NÃO VERIFICADA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE CULPA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADOS. - Ainda que a falta de intimação da parte sobre a possível revogação da prova oral anteriormente deferida ofenda a higidez processual, pelo princípio da instrumentalidade das formas, não se invalida o ato processual que atinge a finalidade e deixa de causar dano processual à parte, bem como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que mesmo nas hipóteses de vícios mais graves, só serão reconhecidas as nulidades quando demonstrados efetivos prejuízos suportados pelas partes, em homenagem ao princípio "pas de nullité sans grief". - Ademais, não incorre em nulidade, por ofensa ao princípio da não surpresa, a decisão que traz resultado "previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia. Cuida-se de exercício da prerrogativa jurisdicional admitida nos brocados 'iura novit curia e da mihi factum, dabo tibi ius'" (STJ - RMS 54.566/PI, Relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017). - A jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que, em matéria probatória, não há preclusão pro judicato. - O ordenamento jurídico adota a teoria subjetiva da culpa, exigindo a comprovação da conduta do agente e o dano, além do nexo causal entre o comportamento danoso e a alegada lesão. A responsabilidade civil do dentista, não obstante seja também disciplinada pelas normas protetivas do direito do consumidor, está diretamente atrelada à comprovação da culpa no cometimento da lesão. - A não comprovação, através de prova técnica, da ocorrência de falha ou erro grosseiro dos profissionais da saúde, nas modalidades negligência, imperícia ou imprudência, não enseja a obrigação de indenizar. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.187897-1/002, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/10/2022, publicação da súmula em 20/10/2022). Destaquei. No caso dos autos, no que pertine às questões meritórias, foi assegurado às partes, no momento processual adequado, a oportunidade de se manifestarem quanto ao as circunstâncias de fato qualificadas pelo direito em que se baseou a pretensão inaugural e a defesa, nada havendo se falar em violação do contraditório.Quanto ao mérito:Inicialmente, verifico a existência de documento fotográfico nos autos (evento 1, arquivo "16fotomariadefatima.pdf"), contendo imagem da falecida em situação post mortem, cuja exposição deve ser restringida por razões de dignidade humana e respeito à memória da de cujus, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. Determino, portanto, à Secretaria da 5ª UPJ que proceda à restrição de acesso ao referido documento, mantendo-o visível apenas às partes e seus procuradores, bem como ao Juízo. Trata-se de ação de responsabilidade civil por erro médico, em que os autores buscam indenização por danos morais decorrentes do falecimento de Maria de Fátima Matos Salvino, esposa e mãe dos requerentes, respectivamente, alegando que o óbito decorreu de negligência médica no atendimento prestado pelos requeridos. Segundo anota Rui Stoco em sua festejada obra intitulada Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994, p. 49, na etiologia da responsabilidade civil estão presentes três elementos, ditos essenciais na doutrina subjetivista: ofensa a norma preexistente ou erro de conduta; um dano e o nexo de causalidade entre uma e outro…É cediço que a responsabilidade dos profissionais liberais da saúde, quando da suposta ocorrência de erro médico, é subjetiva na modalidade “teoria da culpa”, sendo assim, é incumbência da paciente provar o dano suportado em razão da conduta culposa do profissional da medicina, perpetrada nas modalidades imprudência, negligência ou imperícia, segundo inteligência do art. 14, § 4º, do CDC:“Art. 14. [...]§ 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa.” Importante ressaltar que o artigo 14, § 4º da legislação consumerista encontra respaldo nos preceitos do artigo 951 do Código Civil, in verbis:Art. 951. O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. Sobre o tema, os doutrinadores Pablo Stolze Gagliano e Rodoldo Pamplona Filho lecionam que “(…) a prestação de serviços médicos não consiste em uma operação matemática, em que o profissional pode afirmar, de forma peremptória, que curará o indivíduo, dada a sua condição, em regra, de obrigação de meio. Por isso, a prova do elemento anímico (culpa) é tão importante quanto a da conduta humana equivocada, no que diz respeito aos deveres gerais como cidadão e aos cuidados específicos da atividade profissional.” (Novo Curso de Direito Civil, V. 3: Responsabilidade Civil – 17 ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2019, pag. 298) Consoante leciona o ilustre processualista Alexandre de Freitas Câmara “existem casos em que o julgamento do mérito da causa depende de conhecimentos técnicos de que o magistrado não dispõe. Nesses casos, deverá ele recorrer ao auxílio de um especialista, o perito, auxiliar da justiça” (In Lições de Direito Processual Civil: volume 1. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 463.), o qual dispondo do conhecimento técnico necessário, transmitirá ao órgão jurisdicional seu parecer sobre o tema posto à sua apreciação.E, assim sendo, o caso dos autos figura entre aqueles nos quais a prova do fato depende de conhecimento especial técnico, porquanto necessária a verificação da existência de erro médico a ensejar a responsabilidade civil.Nesse diapasão, consigno que a responsabilidade civil decorrente de erro médico é de natureza subjetiva, sendo necessária para sua caracterização a efetiva demonstração do dano causado à paciente, da conduta culposa do profissional e do nexo de causalidade entre esta e o prejuízo experimentado, de modo que, não evidenciados tais requisitos, desaparece o dever de indenizar.É cediço que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, a teor do disposto nos artigos 479 e 371 do Código de Processo Civil, mas, in casu, a prova pericial produzida mostra-se suficientemente esclarecedora e, aliada aos demais elementos obtidos, conduz ao necessário e seguro juízo de convicção.A partir da análise da prova pericial produzida nos autos, constata-se que houve falha na conduta médica do requerido Dr. Gabriel André Duarte Silva no atendimento prestado à paciente Maria de Fátima.Conforme apurado pelo perito, houve omissão na realização de exames físicos, na aferição dos sinais vitais (pressão arterial, frequência cardíaca, saturação de oxigênio e glicemia capilar) e na solicitação de exames laboratoriais e de imagem, procedimentos estes essenciais para uma adequada avaliação clínica, especialmente considerando que a paciente tinha 60 anos e era portadora de comorbidades (diabetes mellitus tipo 2 e hipertensão arterial).O laudo pericial é enfático ao afirmar que "a ausência total desses exames no prontuário da paciente, conforme constatado pelo perito, representa uma falha de triagem e de conduta clínica inicial, especialmente grave dada a existência de fatores de risco". Acrescenta, ainda, que "segundo a OMS, em suas Clinical Management Guidelines for COVID-19 and ARDS (2021), embora voltadas ao contexto pandêmico, consolidam princípios aplicáveis a qualquer quadro de SRAG, e são claras ao afirmar: 'Todo adulto com sinais clínicos de insuficiência respiratória ou fatores de risco significativos (idade > 60 anos, diabetes, HAS) deve ser avaliado em ambiente hospitalar com suporte para oxigenoterapia e exames complementares'".Ressalta-se que, embora o requerido tenha alegado que a paciente estava em bom estado geral, sem apresentar sinais ou sintomas respiratórios, a avaliação foi incompleta, não tendo sido realizados exames básicos que poderiam detectar eventuais alterações clínicas subjacentes. O perito esclarece que, em pacientes idosos e com múltiplas comorbidades, quadros infecciosos graves ou metabólicos podem se manifestar de forma oligossintomática ou atípica, sendo que cerca de 30% dos idosos com quadros sépticos ou síndrome respiratória grave não apresentam os sinais clássicos iniciais.Outro ponto destacado na perícia refere-se à alta precoce concedida à paciente, menos de duas horas após sua admissão, sem a realização de qualquer exame complementar e sem uma reavaliação adequada. Segundo o perito, "a alta precoce, baseada em melhora subjetiva sem qualquer evidência objetiva de estabilidade clínica, e a ausência de investigação de causas de dispneia, febre ou astenia, tornaram a evolução da paciente imprevisível e desassistida".As diretrizes médicas citadas no laudo pericial são claras ao estabelecer que pacientes com o perfil da Sra. Maria de Fátima, que apresentam sintomas sistêmicos e comorbidades, devem ser submetidos, no mínimo, a exames laboratoriais básicos (hemograma, glicemia, eletrólitos e função renal), além de aferição contínua de sinais vitais.Diante desse contexto, fica evidenciada a negligência do médico requerido, que não adotou as medidas necessárias para uma adequada avaliação clínica da paciente, subestimando seu quadro e concedendo-lhe alta precoce, sem a devida investigação diagnóstica.Para que se configure o dever de indenizar, além da conduta culposa e do dano, é necessário que haja nexo de causalidade entre ambos. No caso em análise, é preciso verificar se a conduta negligente dos requeridos teve relação com o óbito da paciente.De acordo com o laudo pericial, a causa de óbito registrada foi "Síndrome Respiratória Aguda Grave", diagnóstico que, pela sua própria definição, exige hospitalização imediata, monitoramento e suporte ventilatório. O perito esclarece que o exame pós-morte afastou infecção viral, ampliando a necessidade de considerar etiologias como infecção bacteriana não diagnosticada, insuficiência cardíaca aguda, embolismo pulmonar ou acidose metabólica grave — todas potencialmente detectáveis com exames laboratoriais e de imagem, os quais não foram solicitados.Aponta, ainda, que "a ausência de exame clínico completo na admissão impossibilitou a identificação precoce de quaisquer destas condições" e que "a literatura é unânime em reconhecer que a 'perda de janela terapêutica' é determinante para evolução a óbito em quadros infecciosos e metabólicos agudos não diagnosticados a tempo".Destarte, fica evidenciado o nexo causal entre a conduta negligente dos requeridos e o óbito da paciente, uma vez que a falta de diagnóstico e tratamento adequados privou a Sra. Maria de Fátima da oportunidade de receber cuidados médicos que poderiam ter evitado o desfecho fatal.A propósito:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - NATIMORTO - AGENTE PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Nos termos tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 940, o agente público causador do ato que enseja reparação por danos morais é parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente ação, devendo a ação ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, com direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. Comprovada a negligência da equipe médica do hospital, que deixou de realizar exames e procedimentos necessários para o adequado acompanhamento da paciente, configurando falha no atendimento e possível causa ao óbito intrauterino, resta caracterizado o defeito na prestação do serviço. No arbitramento da indenização pela reparação moral, o julgador deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que não se constitua valor exagerado que permita o enriquecimento sem causa. Também deve observar o caráter compensatório, buscando amenizar o dano suportado pelo ofendido e o caráter pedagógico da condenação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.410755-3/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 24/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À RÉ. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. ERRO MÉDICO. CONSTATAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. IMPRUDÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA NO ATENDIMENTO. ALTA MÉDICA PREMATURA. CENÁRIO QUE RECOMENDAVA REALIZAÇÃO DE EXAMES E INTERNAÇÃO DA PACIENTE. ÓBITO DO FETO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO. CITAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO E O DA RÉ DESPROVIDO. 1. Faz jus ao benefício da gratuidade da justiça a pessoa jurídica que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. A fundação mantenedora do Hospital, no qual a autora foi atendida, integra a cadeia de fornecimento relativa aos serviços prestados e é parte legítima para responder aos termos da ação. 3. Demonstrado que houve imprudência da equipe médica durante o atendimento prestado nas dependências do Hospital mantido pela ré, é de rigor a manutenção da condenação desta ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos pela paciente e seu cônjuge. 4. O montante arbitrado a título de compensação por danos morais não pode ser reduzido quando está em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Tratando-se de relação contratual, o termo inicial dos juros de mora é a data da citação. (TJSP; Apelação Cível 1006572-20.2018.8.26.0132; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se verifica o cerceamento de defesa ou o julgamento antecipado, pois foi realizada perícia médica, garantindo-se às partes a oportunidade de apresentação de quesitos e manifestação sobre o laudo técnico produzido, com a subsequente prestação de esclarecimentos pela perita. 2. A negligência no primeiro atendimento prestado ao genitor dos apelados está configurada, pois não foram realizados exames considerados imprescindíveis para a correta interpretação do quadro clínico apresentado pelo paciente, do que decorreu o agravamento da doença pela não adoção do tratamento correto e evolução a óbito. 3. O dano moral alegado está configurado e prescinde de demonstração, pois se trata de dano "in re ipsa", do que exsurge o dever de indenizar, sendo o valor da indenização arbitrada adequado e proporcional à extensão do dano, não comportando a redução pretendida. 4. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022059-49.2023.8.26.0554; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Com relação à responsabilidade civil do hospital, aplica-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de pessoa jurídica fornecedora de serviços. No entanto, quando o dano decorre de ato médico praticado por profissional que integra o corpo clínico do hospital, a responsabilidade do nosocômio é indireta, dependendo da comprovação da culpa do profissional.O Código Civil, em seu art. 932, inciso III, estabelece que são também responsáveis pela reparação civil "o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele".No caso em tela, verifica-se que o médico requerido realizou o atendimento nas dependências do hospital requerido, integrando seu corpo clínico. Assim, comprovada a negligência do médico, como acima demonstrado, responde solidariamente o hospital pelos danos causados.Ademais, a perícia médica também apontou falhas estruturais no atendimento hospitalar, como a ausência de registro de aferição de sinais vitais por parte da equipe de enfermagem e a falta de exames laboratoriais mínimos, o que demonstra deficiência na prestação do serviço pelo nosocômio.Conclui-se, portanto, que também está configurada a responsabilidade civil do hospital requerido pelos danos sofridos pelos autores.Quanto ao dano moral:O dano moral, no caso, decorre in re ipsa da situação vivenciada pelos autores, que experimentaram a aflição e o desamparo de ver sua genitora, pessoa idosa e em estado de saúde delicado, receber um atendimento inadequado e ineficiente. Os autores, na condição de esposo e filhos da falecida, experimentaram inequívoca dor e sofrimento em decorrência da perda prematura de seu ente querido, situação agravada pela circunstância de que tal perda poderia ter sido evitada se houvesse um atendimento médico adequado.Para a sua reparação, ensina Roberto de Ruggiero, basta a perturbação feita pelo ato ilícito nas relações psíquicas, na tranquilidade dos sentidos, nos afetos de uma pessoa, para reproduzir uma diminuição no gozo do respectivo direito (In Instituições de Direito Civil, tradução da 6ª ed. Italiana, com notas do Dr. Ary dos Santos, ed. Saraiva, de 1937).Segundo respeitável corrente pretoriana, a qual perfilho-me, o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser comprovado. Ele existe tão somente pela ofensa, e dele é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização (Nesse sentido: RT 681/163 e RDP 185/198).Não há, portanto, que se falar em ausência dos pressupostos do dever de indenizar.Quanto ao valor da indenização:Consoante ao autorizado magistério de Rui Stoco, ao qual me perfilho, a indenização da dor moral há de buscar duplo objetivo: (...) Condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo, desestimulando-o da prática futura de atos semelhantes, e, com relação à vítima, compensá-la com uma importância mais ou menos aleatória, pela perda que se mostra irreparável, pela dor e humilhação impostas. (...)Evidentemente, não haverá de ser fonte de enriquecimento injustificado da vítima, nem poderá ser inexpressiva a ponto de não atingir o objetivo colimado, de retribuição do mal causado pela ofensa, com o mal da pena. (...)É que a sanção pecuniária deve estar informada dos princípios que a regem e que visam a prevenção e a repressão. (Responsabilidade Civil e Sua Interpretação Jurisprudencial, São Paulo, Ed. RT, 1994 p. 558).Destarte, estou convencido que a condenação da parte ré, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a ser rateada igualmente entre os autores, atende tais objetivos. EX POSITIS, julgo parcialmente procedentes os pedidos vestibulares e condeno a parte ré, solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), a ser rateada igualmente entre os autores. A correção monetária será calculada pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento, ou seja, a partir da publicação do acórdão. Os juros de mora de 1% ao mês a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e serão calculados pela taxa Selic, de acordo com a nova redação do art. 406 do Código Civil, observada a Resolução CMN nº 5.171 de 29/08/2024 do BACEN. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do CPC. À 5ª UPJ das Varas Cíveis que proceda à restrição de acesso ao documento constante do evento 1, arquivo "16fotomariadefatima.pdf", mantendo-o visível apenas às partes e seus procuradores, bem como ao Juízo, em respeito à dignidade humana e à memória da falecida.Caso haja interposição de recurso de apelação, sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica.MARCELO PEREIRA DE AMORIM Juiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaMCR

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