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Processo nº 1006574-35.2025.4.01.3701

ID: 306861072

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006574-35.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WELLEN KALYNNE OLIVEIRA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MATEUS ALMEIDA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006574-35.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1006574-35.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WELLEN KALYNNE OLIVEIRA SILVA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - relação nominal de todos os componentes do grupo familiar, com especificação das atividades que cada um deles realiza, remuneradas ou não, informando-se, pelo menos, o número de inscrição no Cadastro de Pessoa Física – CPF, no caso de ações previdenciárias de segurado especial (trabalhador rural) ou assistenciais. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 23 de junho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Cleber Bezerra Soares x C E Aguiari Comunicações Ltda

ID: 332817634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006574-51.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER BEZERRA SOARES

Polo Passivo:

C E AGUIARI COMUNICAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS RAMOS RUY

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MURILO UEMURA DA SILVA

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GUILHERME POSSIDONIO TRINETTE

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AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA

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Processo 1006574-51.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cleber Bezerra Soares - C e Aguiari Comunicações Ltda - Vistos. P. 430-432 e 433-435: Primeiramente, … Processo 1006574-51.2023.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Cleber Bezerra Soares - C e Aguiari Comunicações Ltda - Vistos. P. 430-432 e 433-435: Primeiramente, saliento que, a despeito do retorno gradual do trabalho presencial, desde o dia 27 de julho de 2020, consoante disposto pelo Provimento CSM nº 2564/2020, as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, em qualquer matéria, conforme estabelecido pelo Comunicado Conjunto nº 581/2020, "item 16". Ademais, insta salientar que os Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020 não condicionam a realização das audiências por videoconferência em primeiro grau de jurisdição, ao prévio consentimento das partes. Assim, designo audiência de instrução (oitiva de testemunhas) para o dia 11 de novembro de 2025, às 14h30min., que obedecerá ao disposto nos Comunicados acima. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização por celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR 1) Acessar o link enviado por e-mail ou WhatApp no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo através do QR Code abaixo, correspondente ao "link", com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. As testemunhas aguardarão no lobby (sala de espera) e deverão estar com documento de identificação com foto para ingresso à sala quando autorizadas. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (com o aplicativo previamente instalado) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Em caso de impossibilidade de acesso ao link através do QR Code abaixo, em até duas horas antes da audiência, informar nos autos digitais outro endereço eletrônico e telefone para contato. Embora conste desta decisão o QR Code com o link de acesso da audiência, informem nos autos os patronos seus respectivos e-mail, e WhatsApp, bem como o e-mail e WhatsApp das partes e das testemunhas por eles arroladas. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO. Comunique-se ao Juízo Deprecante, encaminhando-se "via e-mail", e comprovando-se nos autos (p. 430-432). Intimem-se. - ADV: VINICIUS RAMOS RUY (OAB 423358/SP), MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP), AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP), GUILHERME POSSIDONIO TRINETTE (OAB 465245/SP)

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Processo nº 1006591-07.2025.8.11.0000

ID: 308619748

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006591-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DEMEIS & DEMEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDELIRA LARISSA RUEDA MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006591-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento, Locação de Imóvel, Cobrança de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006591-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento, Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDELIRA LARISSA RUEDA MACHADO - CPF: 063.295.619-40 (ADVOGADO), DEMEIS & DEMEIS LTDA - CNPJ: 05.978.669/0001-76 (AGRAVANTE), MATHEUS KABBAD PRATES - CPF: 017.962.151-39 (ADVOGADO), PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES - CPF: 705.879.571-15 (ADVOGADO), RODRIGO MARCELO SAPIAGINSKI - CPF: 650.672.741-15 (TERCEIRO INTERESSADO), AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0030-29 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL. CONTRARRAZÕES COM IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO. INTERESSE JURÍDICO REFLEXO DEMONSTRADO. INCERTEZA SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL DO IMÓVEL LOCADO. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS MANTIDA COMO MEDIDA DE CAUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de consignação em pagamento, declarou extinta a obrigação da locatária, ora agravada, em razão do depósito judicial dos valores locatícios, mas suspendeu o levantamento desses valores pela agravante até o trânsito em julgado dos embargos à execução ou o julgamento dos embargos de declaração opostos na própria ação de execução em que discutida a titularidade do imóvel. 2. A agravante sustenta que é legítima proprietária do imóvel locado, por força de decisão que suspendeu os efeitos da adjudicação em favor de terceiro nos autos de execução, e, portanto, possui legitimidade para receber os valores locatícios. 3. Efeito suspensivo parcialmente deferido para manter a retenção dos valores consignados, sem autorizar seu levantamento, diante da controvérsia pendente sobre a titularidade do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a agravada, consignante, possui legitimidade para figurar no polo passivo recursal; e (ii) saber se a decisão agravada deve ser reformada para permitir o levantamento dos valores consignados pela agravante, à vista da controvérsia sobre a titularidade do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Quanto à preliminar, a agravada, na qualidade de consignante e locatária, alegou ilegitimidade recursal passiva por ausência de interesse na controvérsia entre a agravante e terceiro. Contudo, ao apresentar contrarrazões com impugnação do mérito e requerer a manutenção da decisão agravada, demonstrou interesse jurídico reflexo no desfecho do recurso. Preliminar rejeitada. 6. No mérito, constata-se que, quando interposto o RAI, ainda não havia sentença nos embargos à execução, o que justificou a suspensão cautelar da adjudicação. Após, a ação foi julgada improcedente, com homologação do laudo pericial e validação do título executivo, mas persiste a pendência de julgamento da apelação, inexistindo coisa julgada sobre a titularidade do bem. 7. A suspensão dos efeitos da adjudicação foi concedida em caráter cautelar e não implica reconhecimento da titularidade pela agravante, mantendo-se a incerteza jurídica quanto à legitimidade para o recebimento dos valores locatícios. 8. Nesse contexto, revela-se adequada a manutenção da indisponibilidade dos valores consignados, como medida cautelar destinada a evitar decisões conflitantes e assegurar a efetividade do julgamento da controvérsia sobre a titularidade do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar de ilegitimidade recursal passiva rejeitada. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A parte que, embora alegue ilegitimidade recursal, apresenta contrarrazões com impugnação ao mérito, demonstra interesse jurídico reflexo e mantém sua legitimidade passiva. 2. Enquanto perdurar controvérsia judicial sobre a titularidade do imóvel, é legítima a suspensão do levantamento dos valores consignados.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Demeis & Demeis Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT que, nos autos da ação de consignação em pagamento nº 1006574-16.2023.8.11.0040, declarou extinta a obrigação da locatária mediante o depósito judicial dos valores locatícios, mas determinou a suspensão do levantamento pela ora agravante até o trânsito em julgado dos embargos à execução ou decisão definitiva sobre embargos de declaração opostos em processo distinto. A agravante alega que ainda é a legítima proprietária do imóvel, pois a decisão que concedeu a adjudicação a Rodrigo Marcelo Sapiaginski, nos autos da execução (nº 0008470-97.2012.8.11.0040), teve seus efeitos suspensos no RAI nº 1001195-83.2024.8.11.0000). Sustenta que os embargos à execução ainda estão pendentes de julgamento definitivo, o que impede qualquer alteração na titularidade do bem e, por consequência, reforça sua legitimidade para o recebimento dos aluguéis. Argumenta, ainda, que a garantia hipotecária vinculada ao imóvel não interfere na percepção dos frutos civis, pois a hipoteca é um direito real de garantia, enquanto os aluguéis são rendimentos periódicos decorrentes da exploração econômica do bem. Dessa forma, sustenta que, enquanto não houver decisão definitiva sobre a execução, continua sendo a legítima credora dos aluguéis pagos pela locatária. Com base nesses argumentos, requer, em sede de tutela recursal, a liberação imediata dos valores consignados em seu favor e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de assegurar seu direito ao levantamento dos valores e ao recebimento contínuo dos aluguéis diretamente da locatária. Decisão de id. nº 273655884 deferiu parcialmente o efeito suspensivo requerido, suspendendo a retenção dos valores consignados nos autos de origem, sem, contudo, autorizar seu levantamento imediato, em razão da ausência de definição quanto à titularidade do imóvel. Em face da referida decisão foram opostos embargos de declaração pela agravante (id. 274268863), contrarrazoados no id. 276914351 e rejeitados pela decisão de id. 281253871. Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas no id. 286536381, na qual a agravada requer sua exclusão do polo passivo por ausência de legitimidade recursal, ao argumento de que não possui interesse no recebimento dos valores em discussão, requerendo, ainda, a manutenção da decisão agravada. (id. 28653681). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, 1 – Da preliminar de ilegitimidade recursal passiva suscitada pela agravada Como relatado, a agravada arguiu, em suas contrarrazões (id. 286536381), sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente recurso, ao argumento de que, na qualidade de consignante, teve sua obrigação declarada extinta pela decisão de mérito proferida na ação originária, razão pela qual não possuiria interesse jurídico na controvérsia travada entre os pretensos credores do valor depositado – a agravante e o terceiro interessado Rodrigo Marcelo Sapiaginski. Não obstante tal alegação, verifica-se que a agravada apresentou contrarrazões substanciais, nas quais pleiteia expressamente a manutenção da decisão agravada, pronunciando-se sobre o mérito da controvérsia e defendendo a validade da retenção dos valores consignados até que se defina, de forma definitiva, a titularidade do crédito locatício. Tal postura processual revela inequívoco interesse reflexo no deslinde da controvérsia e, por conseguinte, legitima sua permanência no polo passivo recursal. É o que se extrai da defesa apresentada, que impugna o mérito do recurso e defende a validade da decisão: Nesse contexto, ante a inequívoca manifestação da agravada sobre o mérito do recurso, afasto a preliminar de ilegitimidade recursal passiva suscitada pela agravada. 2 – Do mérito O presente recurso volta-se contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso/MT, que, nos autos da ação de consignação em Pagamento nº 1006574-16.2023.8.11.0040, declarou extinta a obrigação da locatária Amaggi Exportação e Importação Ltda., ora agravada, em razão do depósito judicial dos valores locatícios. No entanto, determinou a suspensão do levantamento dos referidos valores pela agravante Demeis & Demeis Ltda., até o trânsito em julgado dos embargos à execução ou a prolação de decisão definitiva nos embargos de declaração interpostos na execução nº 0008470-97.2012.8.11.0040. Sustenta a agravante ser legítima proprietária do imóvel objeto da locação, argumentando que a adjudicação em favor de Rodrigo Marcelo Sapiaginski encontra-se com os efeitos suspensos, por força de decisão proferida no RAI nº 1001195-83.2024.8.11.0000. Com base nisso, afirma manter legitimidade para receber os frutos civis do imóvel, notadamente os valores consignados judicialmente. Ocorre que, conforme se extrai do acórdão proferido naquele recurso, a suspensão da adjudicação foi determinada em caráter cautelar, unicamente para resguardar os efeitos do julgamento dos embargos à execução ainda em trâmite (nº 0001921-37.2013.8.11.0040), sem que tenha havido qualquer deliberação definitiva sobre a titularidade do bem ou reconhecimento da agravante como credora dos valores locatícios. A seguir colaciono o voto do relator do referido recurso, Des. Guiomar Teodoro Borges: Em consulta aos autos dos embargos à execução, constata-se que a demanda foi julgada improcedente, com expressa homologação do laudo pericial e validação do título executivo. Todavia, a controvérsia sobre a titularidade do bem ainda não se encontra definitivamente solucionada, porquanto pendente de julgamento recurso de apelação interposto contra a referida sentença, circunstância que impede a formação da coisa julgada. Nesse cenário, persiste a incerteza jurídica quanto à titularidade dominial do imóvel e, por conseguinte, quanto à legitimidade para percepção dos frutos civis decorrentes da locação, razão pela qual se mostra acertada a decisão agravada, ao determinar a suspensão do levantamento dos valores até que haja resolução definitiva da controvérsia, evitando-se, assim, o risco de decisões conflitantes ou de dano irreparável. Segue a parte dispositiva da sentença proferida nos embargos: A despeito da improcedência dos embargos, observa-se que ainda pende de apreciação o recurso de apelação interposto contra a sentença, o que corrobora o acerto da medida de suspensão cautelar determinada pelo juízo a quo quanto ao levantamento dos valores consignados. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1006591-07.2025.8.11.0000

ID: 308619775

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006591-07.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA

Acórdão

Advogados:

PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES

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MATHEUS KABBAD PRATES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006591-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento, Locação de Imóvel, Cobrança de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006591-07.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Pagamento, Locação de Imóvel, Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [EDELIRA LARISSA RUEDA MACHADO - CPF: 063.295.619-40 (ADVOGADO), DEMEIS & DEMEIS LTDA - CNPJ: 05.978.669/0001-76 (AGRAVANTE), MATHEUS KABBAD PRATES - CPF: 017.962.151-39 (ADVOGADO), PATRICIA ALMEIDA CAMPOS BORGES - CPF: 705.879.571-15 (ADVOGADO), RODRIGO MARCELO SAPIAGINSKI - CPF: 650.672.741-15 (TERCEIRO INTERESSADO), AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA - CNPJ: 77.294.254/0030-29 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA RECURSAL. CONTRARRAZÕES COM IMPUGNAÇÃO AO MÉRITO. INTERESSE JURÍDICO REFLEXO DEMONSTRADO. INCERTEZA SOBRE A TITULARIDADE DO IMÓVEL DO IMÓVEL LOCADO. SUSPENSÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES CONSIGNADOS MANTIDA COMO MEDIDA DE CAUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de consignação em pagamento, declarou extinta a obrigação da locatária, ora agravada, em razão do depósito judicial dos valores locatícios, mas suspendeu o levantamento desses valores pela agravante até o trânsito em julgado dos embargos à execução ou o julgamento dos embargos de declaração opostos na própria ação de execução em que discutida a titularidade do imóvel. 2. A agravante sustenta que é legítima proprietária do imóvel locado, por força de decisão que suspendeu os efeitos da adjudicação em favor de terceiro nos autos de execução, e, portanto, possui legitimidade para receber os valores locatícios. 3. Efeito suspensivo parcialmente deferido para manter a retenção dos valores consignados, sem autorizar seu levantamento, diante da controvérsia pendente sobre a titularidade do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a agravada, consignante, possui legitimidade para figurar no polo passivo recursal; e (ii) saber se a decisão agravada deve ser reformada para permitir o levantamento dos valores consignados pela agravante, à vista da controvérsia sobre a titularidade do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Quanto à preliminar, a agravada, na qualidade de consignante e locatária, alegou ilegitimidade recursal passiva por ausência de interesse na controvérsia entre a agravante e terceiro. Contudo, ao apresentar contrarrazões com impugnação do mérito e requerer a manutenção da decisão agravada, demonstrou interesse jurídico reflexo no desfecho do recurso. Preliminar rejeitada. 6. No mérito, constata-se que, quando interposto o RAI, ainda não havia sentença nos embargos à execução, o que justificou a suspensão cautelar da adjudicação. Após, a ação foi julgada improcedente, com homologação do laudo pericial e validação do título executivo, mas persiste a pendência de julgamento da apelação, inexistindo coisa julgada sobre a titularidade do bem. 7. A suspensão dos efeitos da adjudicação foi concedida em caráter cautelar e não implica reconhecimento da titularidade pela agravante, mantendo-se a incerteza jurídica quanto à legitimidade para o recebimento dos valores locatícios. 8. Nesse contexto, revela-se adequada a manutenção da indisponibilidade dos valores consignados, como medida cautelar destinada a evitar decisões conflitantes e assegurar a efetividade do julgamento da controvérsia sobre a titularidade do imóvel. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Preliminar de ilegitimidade recursal passiva rejeitada. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: “1. A parte que, embora alegue ilegitimidade recursal, apresenta contrarrazões com impugnação ao mérito, demonstra interesse jurídico reflexo e mantém sua legitimidade passiva. 2. Enquanto perdurar controvérsia judicial sobre a titularidade do imóvel, é legítima a suspensão do levantamento dos valores consignados.” R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de agravo de instrumento interposto por Demeis & Demeis Ltda. contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT que, nos autos da ação de consignação em pagamento nº 1006574-16.2023.8.11.0040, declarou extinta a obrigação da locatária mediante o depósito judicial dos valores locatícios, mas determinou a suspensão do levantamento pela ora agravante até o trânsito em julgado dos embargos à execução ou decisão definitiva sobre embargos de declaração opostos em processo distinto. A agravante alega que ainda é a legítima proprietária do imóvel, pois a decisão que concedeu a adjudicação a Rodrigo Marcelo Sapiaginski, nos autos da execução (nº 0008470-97.2012.8.11.0040), teve seus efeitos suspensos no RAI nº 1001195-83.2024.8.11.0000). Sustenta que os embargos à execução ainda estão pendentes de julgamento definitivo, o que impede qualquer alteração na titularidade do bem e, por consequência, reforça sua legitimidade para o recebimento dos aluguéis. Argumenta, ainda, que a garantia hipotecária vinculada ao imóvel não interfere na percepção dos frutos civis, pois a hipoteca é um direito real de garantia, enquanto os aluguéis são rendimentos periódicos decorrentes da exploração econômica do bem. Dessa forma, sustenta que, enquanto não houver decisão definitiva sobre a execução, continua sendo a legítima credora dos aluguéis pagos pela locatária. Com base nesses argumentos, requer, em sede de tutela recursal, a liberação imediata dos valores consignados em seu favor e, no mérito, a reforma da decisão agravada, a fim de assegurar seu direito ao levantamento dos valores e ao recebimento contínuo dos aluguéis diretamente da locatária. Decisão de id. nº 273655884 deferiu parcialmente o efeito suspensivo requerido, suspendendo a retenção dos valores consignados nos autos de origem, sem, contudo, autorizar seu levantamento imediato, em razão da ausência de definição quanto à titularidade do imóvel. Em face da referida decisão foram opostos embargos de declaração pela agravante (id. 274268863), contrarrazoados no id. 276914351 e rejeitados pela decisão de id. 281253871. Contrarrazões ao agravo de instrumento apresentadas no id. 286536381, na qual a agravada requer sua exclusão do polo passivo por ausência de legitimidade recursal, ao argumento de que não possui interesse no recebimento dos valores em discussão, requerendo, ainda, a manutenção da decisão agravada. (id. 28653681). É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara, 1 – Da preliminar de ilegitimidade recursal passiva suscitada pela agravada Como relatado, a agravada arguiu, em suas contrarrazões (id. 286536381), sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente recurso, ao argumento de que, na qualidade de consignante, teve sua obrigação declarada extinta pela decisão de mérito proferida na ação originária, razão pela qual não possuiria interesse jurídico na controvérsia travada entre os pretensos credores do valor depositado – a agravante e o terceiro interessado Rodrigo Marcelo Sapiaginski. Não obstante tal alegação, verifica-se que a agravada apresentou contrarrazões substanciais, nas quais pleiteia expressamente a manutenção da decisão agravada, pronunciando-se sobre o mérito da controvérsia e defendendo a validade da retenção dos valores consignados até que se defina, de forma definitiva, a titularidade do crédito locatício. Tal postura processual revela inequívoco interesse reflexo no deslinde da controvérsia e, por conseguinte, legitima sua permanência no polo passivo recursal. É o que se extrai da defesa apresentada, que impugna o mérito do recurso e defende a validade da decisão: Nesse contexto, ante a inequívoca manifestação da agravada sobre o mérito do recurso, afasto a preliminar de ilegitimidade recursal passiva suscitada pela agravada. 2 – Do mérito O presente recurso volta-se contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Sorriso/MT, que, nos autos da ação de consignação em Pagamento nº 1006574-16.2023.8.11.0040, declarou extinta a obrigação da locatária Amaggi Exportação e Importação Ltda., ora agravada, em razão do depósito judicial dos valores locatícios. No entanto, determinou a suspensão do levantamento dos referidos valores pela agravante Demeis & Demeis Ltda., até o trânsito em julgado dos embargos à execução ou a prolação de decisão definitiva nos embargos de declaração interpostos na execução nº 0008470-97.2012.8.11.0040. Sustenta a agravante ser legítima proprietária do imóvel objeto da locação, argumentando que a adjudicação em favor de Rodrigo Marcelo Sapiaginski encontra-se com os efeitos suspensos, por força de decisão proferida no RAI nº 1001195-83.2024.8.11.0000. Com base nisso, afirma manter legitimidade para receber os frutos civis do imóvel, notadamente os valores consignados judicialmente. Ocorre que, conforme se extrai do acórdão proferido naquele recurso, a suspensão da adjudicação foi determinada em caráter cautelar, unicamente para resguardar os efeitos do julgamento dos embargos à execução ainda em trâmite (nº 0001921-37.2013.8.11.0040), sem que tenha havido qualquer deliberação definitiva sobre a titularidade do bem ou reconhecimento da agravante como credora dos valores locatícios. A seguir colaciono o voto do relator do referido recurso, Des. Guiomar Teodoro Borges: Em consulta aos autos dos embargos à execução, constata-se que a demanda foi julgada improcedente, com expressa homologação do laudo pericial e validação do título executivo. Todavia, a controvérsia sobre a titularidade do bem ainda não se encontra definitivamente solucionada, porquanto pendente de julgamento recurso de apelação interposto contra a referida sentença, circunstância que impede a formação da coisa julgada. Nesse cenário, persiste a incerteza jurídica quanto à titularidade dominial do imóvel e, por conseguinte, quanto à legitimidade para percepção dos frutos civis decorrentes da locação, razão pela qual se mostra acertada a decisão agravada, ao determinar a suspensão do levantamento dos valores até que haja resolução definitiva da controvérsia, evitando-se, assim, o risco de decisões conflitantes ou de dano irreparável. Segue a parte dispositiva da sentença proferida nos embargos: A despeito da improcedência dos embargos, observa-se que ainda pende de apreciação o recurso de apelação interposto contra a sentença, o que corrobora o acerto da medida de suspensão cautelar determinada pelo juízo a quo quanto ao levantamento dos valores consignados. Face ao exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, mantendo incólume a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1006574-80.2025.8.26.0637

ID: 303416294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006574-80.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA RAMALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006574-80.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento obj… Processo 1006574-80.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1006574-07.2024.8.26.0220

ID: 293734807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006574-07.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA MARINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006574-07.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Sheila Marinho - Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial determinando: I)… Processo 1006574-07.2024.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Sheila Marinho - Isto posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial determinando: I) a exclusão do auxílio-saúde recebido pela parte autora da base de cálculo do Imposto de Renda; II) condeno a Fazenda do Estado de São Paulo a restituir os valores retidos sob a rubrica de imposto de renda, incidentes sobre o auxílio-saúde recebido pela parte autora, observada a prescrição quinquenal, autorizando-se, todavia, a compensação de valores eventualmente recebidos por ocasião das restituições do impostoderendanos últimos 05 anos. Considerando que a relação jurídica em debate refere-se a repetição de indébito tributário, nos termos das teses fixadas nos temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça, devem ser observados os mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos créditos tributários. Desta feita, deverá ser aplicada a taxa SELIC no que diz respeito aos juros de mora e atualização monetária, incidentes a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo167,parágrafo único, doCTNe da Súmula 188 do STJ, segundo a qual "os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença". Com relação ao período anterior ao trânsito em julgado, a correção deve ocorrer pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde os pagamentos indevidos, pois, por força da Súmula 162 do STJ, não se justifica que no período compreendido entre os pagamentos indevidos e o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos ao requerente deixem de sofrer a necessária atualização monetária, cuja incidência, como dito, é imperativa. A restituição é devida na forma simples, uma vez que, embora configurada a cobrança indevida, não ficou demonstrada má-fé da Administração Pública enquanto praticava os descontos. Julgo extinta a ação com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem condenação a honorários sucumbenciais por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023,alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guiaDARE;C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Naplanilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça(GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.I.C. - ADV: BRUNA GRAZIELLE LOPES CORSINO (OAB 503420/SP)

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Mara Cristina Montojo Da Silva x Juscash Administracao De Pagamentos E Recebimentos S.A.

ID: 334024542

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006574-05.2020.4.01.3800

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA MONTOJO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KLAUS GIACOBBO RIFFEL

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DANIELLE FERREIRA DE SOUZA

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DANIEL MACHADO DA CRUZ

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RAFAEL EUGENIO LOPES

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MARGARETH CAETANO DORNELAS

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DANIELSON SOUZA EMILIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006574-05.2020.4.01.3800/MG AUTOR : MARA CRISTINA MONTOJO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELSON SOUZA EMILIO (OAB MG201467) ADVOGADO(A) : MARGARETH CAETANO DORN… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006574-05.2020.4.01.3800/MG AUTOR : MARA CRISTINA MONTOJO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELSON SOUZA EMILIO (OAB MG201467) ADVOGADO(A) : MARGARETH CAETANO DORNELAS (OAB MG183220) ADVOGADO(A) : RAFAEL EUGENIO LOPES (OAB DF056653) ADVOGADO(A) : DANIEL MACHADO DA CRUZ (OAB MG206836) ADVOGADO(A) : DANIELLE FERREIRA DE SOUZA (OAB MG163154) INTERESSADO : JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A. ADVOGADO(A) : KLAUS GIACOBBO RIFFEL DESPACHO/DECISÃO 1.Petição anexada em 24/06/2024, Evento 119. Manifestação relativa à determinação de regularização do contrato e procuração, alegando que a assinatura por desenho digital certificado por terceiro como regular atenderia os requisitos legais de validade. Contudo, a Lei do Processo Judicial Eletrônico, 11.419/2006, dispõe: “ Art. 1º § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se:(...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” O contrato e procuração anexados aos autos possuem desenho digital de assinatura e apresenta certificação digital de terceiro , empresa que atestaria a legitimidade da assinatura. Contudo, referida lei do processo judicial eletrônico não permite a delegação para terceiros da verificação da legitimidade da assinatura, admitindo apenas a assinatura digital do próprio signatário baseada em certificado digital ou em cadastro do usuário no Poder Judiciário. Logo, é irrelevante para o Judiciário que uma simples empresa privada, remunerada para realizar a certificação, ateste que o documento seria legítimo, agindo em típica atividade cartorial. Ressalte-se que a obrigação legal de maior rigor no controle das assinaturas em processos judiciais foi, inclusive, reconhecida pela Lei 14.063/2020, a qual, ao estabelecer o reconhecimento de diversos tipos de assinatura eletrônica, como a utilizada, foi expressa ao excluir os processos judiciais do seu âmbito de aplicação. Lei 14.063/20, art. 2º : “Este Capítulo estabelece regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. O disposto neste Capítulo não se aplica: I - aos processos judiciais; (...)” Dessa forma, tendo a lei sido expressa ao excluir os processos judiciais da possibilidade de reconhecimento das assinaturas eletrônicas com nível de certificação diverso do exigido pela Lei 11.419/2006 (certificado digital do signatário ou cadastro no Poder Judiciário), intime-se novamente a parte autora e a cessionária para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizarem a documentação anexada (Evento 112). 2.Atendido o item 1 supra, façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de requisição de pagamento em nome de JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS S.A, em razão da alegada cessão de crédito.

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Processo nº 1006574-43.2025.8.26.0229

ID: 332818932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006574-43.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

L. M. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALTER DOS SANTOS NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1006574-43.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Família - L.M.P.G. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de pedido liminar de divórcio. Entendo estarem presente… Processo 1006574-43.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Família - L.M.P.G. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de pedido liminar de divórcio. Entendo estarem presentes os requisitos previstos no artigo 356 do CPC c.c. artigo 355 do mesmo diploma. Isso porque o divórcio é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa. Assim, mesmo que houvesse discordância, a decretação do divórcio é medida que se impõe. Assim é o entendimento da jurisprudência: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22040510720218260000 SP 2204051-07.2021.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 22/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021) Com relação à possibilidade de decretação de divórcio em julgamento antecipado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 356 DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS INTERESSES DOS FILHOS MENORES. DESPROVIMENTO. De acordo com o art. 356, I, do CPC, se um dos pedidos for incontroverso, é possível o julgamento antecipado parcial de mérito. Tal disposição é aplicável às ações que envolvem direito de família, podendo, nesses termos, ser decretado o divórcio sem prejuízo do prosseguimento da ação para o debate das demais questões, tal como guarda dos filhos e alimentos. (TJ-SC - AI: 40167839720168240000 Criciúma 4016783-97.2016.8.24.0000, Relator: Domingos Paludo, Data de Julgamento: 09/03/2017, Primeira Câmara de Direito Civil) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que o divórcio é direito potestativo das partes, a teor da nova redação do art. 226, da Constituição Federal, mostra-se possível o julgamento antecipado parcial de mérito, com vistas à decretação do divórcio, desde que estabelecido o contraditório, permanecendo o procedimento quanto a questões eventualmente pendentes. (TJ-MG - AI: 10000210147732001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2021) Por fim, defiro o pedido liminar notadamente para que a presente sentença não tenha efeito suspensivo uma vez que a Emenda Constitucional nº 66 /2010 modificou a redação do art. 226 § 6º da CF , retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Cabe ressaltar que a doutrina e jurisprudência são unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Assim, o pedido se subsume à hipótese do art. 311, II do CPC, devendo ser concedida a tutela imediatamente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, decretando o divórcio dos demandantes, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Expeça-se o necessário, o que o faço em sede de tutela de evidência, a fim de que a averbação seja imediatamente cumprida pelo cartório de registro. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça; Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: VALTER DOS SANTOS NUNES (OAB 33072/GO)

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Contactus Serviços Contábeis Ltda x Promoval 07 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda.

ID: 325763000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006574-75.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONTACTUS SERVIçOS CONTáBEIS LTDA

Polo Passivo:

PROMOVAL 07 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM

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DANIEL HENRIQUE CACIATO

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Processo 1006574-75.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Promoval 07 Empreendim… Processo 1006574-75.2024.8.26.0650 (apensado ao processo 1006569-53.2024.8.26.0650) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Contactus Serviços Contábeis Ltda - Promoval 07 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o réu a pagar o valor de R$ 1.852,84, com atualização monetária, a contar do ajuizamento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação até 26/08/2024, e depois atualização pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios com fulcro no artigo 55, da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por intermédio de advogado, no prazo de dez dias contado da ciência da presente decisão, conforme art. 42 da Lei 9.099/95. No prazo de 48 horas a contar da interposição do recurso deverá ser comprovado o recolhimento do valor do preparo, despesas processuais e eventuais honorários de Conciliador/Mediador. Atenção para o recente Comunicado CG nº 1530/2021 (exceto se já concedida a justiça gratuita) nos termos do Provimento CG nº 13/2018, artigo 698 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, sob pena de DESERÇÃO: Art. 698. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: I -a) 1,5% sobre o valor da causa (...) e b) 2% quando se tratar de execução extrajudicial. O valor mínimo da parcela prevista neste inciso corresponde a 05 (cinco) UFESPs; II - 4% sobre o valor da causa, caso não haja condenação (...) mínimo corresponde a 05 (cinco) UFESPs (...); III - 4% sobre o valor da condenação. O percentual terá por base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não esteja explicitado na sentença, o juiz fixará equitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 4%. O valor mínimo desta parcela corresponde a 05 (cinco) UFESPs; O recolhimento dos valores a que se referem nos incisos I, II e III será feito em guia DARE-SP, observado o disposto no art. 1.093. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. As despesas processuais compreendem todos serviços forenses eventualmente utilizados, tais como: despesas postais (Guia FEDT, cód. 120-1); despesas para expedição de Cartas Precatórias (Guia DARE (cód. 233-1); taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD (Guia FEDT, cód. 434-1); custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021, bem como honorários do CONCILIADOR/MEDIADOR, cujo valor e forma de pagamento encontra-se discriminado no Termo de Audiência de Conciliação (Comunicado CG nº 545/2024) - Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através do link https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Nos termos do § 5º do mesmo artigo, indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo. Na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis (Lei 13.728/18, art. 1º). Não se aplica ao sistema dos Juizados o disposto no art. 99 § 7º do Código de Processo Civil. Isto porque, nos termos do Parecer nº 09/2020-J, aprovado pelo Corregedor Geral em 20/01/20, compete ao ofício judicial verificar se o preparo foi feito e se corresponde à sua integralidade, certificando nos autos. Por fim, anoto que do Comunicado CG nº 136/2020 consta o caminho para a elaboração do cálculo de atualização das custas de preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020. A insuficiência do valor do preparo, das despesas processuais e honorários do conciliador/mediador implicará em deserção, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Não cabe a intimação para a complementação do preparo. (Decisão proferida no PUIL nº 0000001-25.2023.8.26.9040) Tendo havido requerimento, transitada em julgado a sentença, no caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o executado será intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1° do CPC. Na hipótese de não pagamento, caberá ao credor requerer o início da execução no prazo de 30 dias, nos termos do Comunicado CG 1631/2015. O exequente, por seu advogado, deverá proceder ao cadastramento digital no SAJ da petição intermediária como cumprimento definitivo de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 156 - Cumprimento de Sentença); ou como cumprimento provisório de sentença (categoria Execução de Sentença, tipo de petição, item 157 Cumprimento Provisório de Sentença). A parte assistida por advogado deverá requerer o início da execução, com apresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. O credor desassistido por advogado, deverá requerer o início da execução, elaborando a serventia atualização do débito. P.I. - ADV: MARIA AMÁLIA PEREIRA SIMOES LANDIM (OAB 193170/SP), DANIEL HENRIQUE CACIATO (OAB 185874/SP)

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Processo nº 1006574-84.2024.4.01.3502

ID: 337815392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006574-84.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IAN FELIPE DOMINGUES MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SOLANGE MARIA DOS SANTOS

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1006574-84.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Sentença Tipo "A" PROCESSO: 1006574-84.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IAN FELIPE DOMINGUES MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores retroativos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 715.323.582-6, DER: 19/03/2024 – id 2143471166). Preliminarmente, vejo que, em contestação, a Autarquia Previdenciária alegou a existência de coisa julgada, uma vez que identificaram relação da presente ação com o processo 1034011-09.2024.4.01.3500. Como se nota, por meio de uma breve consulta aos autos do aludido processo, é possível verificar que ocorreu a extinção do feito, em razão de incompetência absoluta. Portanto, resta nítido que foi afastado impedimento ao novo julgamento. Decido. O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (id 2181372715) aponta que a parte autora, possui “Déficit intelectual grave (CID-10 F72.0) e Síndrome de malformações congênitas específicas, não classificadas em outra parte (CID-10 Q87.8)” (quesito “1”), impedimento de natureza física, mental e intelectual em grau elevado (quesitos “3” e “4”), consubstanciando inegável impedimento de longo prazo (quesito "9"). Quanto ao requisito atinente à hipossuficiência, depreende-se, do estudo socioeconômico (id 2192055493), que convivem com a parte autora, de 20 (vinte) anos de idade, sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da LOAS); sua genitora, de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, pensionista; seu genitor, de 67 (sessenta e sete) anos de idade, aposentado e motorista. A família mora em residência própria, composta por três quartos, uma sala, uma cozinha, dois banheiros e uma área de serviço; imóvel murado, piso em cerâmica, forro em PVC e pintura em bom estado de conservação. Daí ter a assistente social de confiança do Juízo concluído "periciando está tendo acesso aos bens e serviços, os quais são necessários ao seu bem estar, sendo assim, não há hipossuficiência econômica" (item "Conclusão"). Não fosse o bastante, o demandante informou que o seu núcleo familiar seria composto por ele e seus genitores, conforme informação contida na petição inicial (fl. 7 do id 2143469904). Entretanto, registro que o dossiê social (id 2194123428) traz informação diversa da prestada pela parte autora acerca da composição do grupo familiar, cumpre mencionar, ainda, que a data da última atualização dos dados no Cadastro Único foi 18/03/2024 – dia imediatamente anterior a DER. Desse modo, destaco o seguinte trecho do dossiê social (id 2194123428): De todo modo, é caso de prestigiar as conclusões da prova pericial, que foram contrárias à concessão do benefício pleiteado. Registro que a perícia foi realizada por profissional de confiança deste Juízo, equidistante às partes, traduzindo-se em laudo fidedigno que bem esclareceu os pontos necessários ao julgamento da causa, não havendo, pois, qualquer necessidade de produção de nova prova pericial e/ou esclarecimento adicional, a despeito da compreensível insatisfação da parte autora. Por outro lado, mesmo que se saiba que o laudo do perito judicial não encerra prova absoluta, os documentos particulares apresentados pela parte autora - os quais devem ser avaliados com parcimônia, porquanto produzidos de forma unilateral - não foram suficientes, no caso em apreço, para derrubar as conclusões periciais. Ante o exposto, entendo que não restou comprovada a miserabilidade do núcleo familiar, devendo ser prestigiado, no caso, o ato administrativo indeferitório praticado pelo INSS. Esse o quadro, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data em que assinado eletronicamente.

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