Resultados para "1006576-03.2024.4.01.4101" – Página 29 de 29

Processo nº 1027925-46.2024.4.01.0000

ID: 283039412

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1027925-46.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISRAEL DE SOUZA FERIANE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027925-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003181-03.2024.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANA GOMES… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1027925-46.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003181-03.2024.4.01.4101 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ADRIANA GOMES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027925-46.2024.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA GOMES contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que objetivava a suspensão dos atos de execução extrajudicial do bem imóvel dado em garantia hipotecária, bem como a consolidação da propriedade pela Caixa Econômica Federal. Sustenta que o procedimento de execução extrajudicial instaurado pela ré foi viciado, notadamente quanto à ausência de notificação pessoal acerca da execução extrajudicial e dos leilões realizados. Por meio da decisão de ID.427142917, foi indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027925-46.2024.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A jurisprudência admite a possibilidade da técnica de fundamentação per relationem, consistente na utilização, pelo julgador, como razões de decidir, dos fundamentos utilizados em outra decisão proferida pelo mesmo ou por outro órgão jurisdicional, ou, ainda, por um órgão administrativo. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A jurisprudência do STF e do STJ é firme no sentido de que se reveste de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou a pareceres do Ministério Público, ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir. Precedentes: a) do STF: RE 752.519 AgR, Relator: Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 10.2.2015; ARE 742.212 AgR, Relator: Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 9.10.2014; e RE 614.967 AgR, Relator: Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 19.3.2013; e b) do STJ: AgRg no RMS 47.440/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015. (STJ, RMS n. 61.135/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No caso em análise, ao apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, foi proferida decisão que apreciou adequadamente os fatos e aplicou corretamente o direito à espécie, conforme se infere da transcrição de seus principais fundamentos: Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência acarreta a resolução do contrato e autoriza a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, que, uma vez averbada em cartório, permite à instituição financeira realizar leilão extrajudicial do imóvel (artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997). Após a consolidação da propriedade, não se admite mais a purgação da mora, cabendo ao devedor, no entanto, o direito de preferência para a aquisição do imóvel (art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997). Apenas em situações nas quais fique comprovada irregularidade no procedimento de intimação do devedor, para ciência sobre o procedimento e para a purgação da mora, seria cabível a nulidade da consolidação. Todavia, nos autos, não há indícios de que a notificação tenha sido realizada de forma irregular. Ao contrário, a certidão lavrada pelo oficial cartorário atesta que, após tentativas frustradas de notificação pessoal, a agravante foi intimada, por edital, para, no prazo de quinze dias, purgar a mora (ID 423455042 – fl. 3). Considerando que os oficiais cartorários gozam de fé pública, o procedimento de consolidação da propriedade em favor da Caixa reveste-se de presunção relativa de legitimidade e veracidade, somente ilidida por prova em sentido contrário, a cargo da agravante (art. 373, I, do CPC), o que não ocorreu neste processo. Relativamente ao suposto vício da notificação acerca das datas dos leilões, a 11ª Turma deste Tribunal, com base na jurisprudência do STJ, já decidiu que, para reconhecimento da validade do procedimento de execução extrajudicial, é indispensável que haja prova de intimação do devedor, mas sua ausência pode ser suprida caso fique demonstrada a ciência inequívoca da parte acerca das datas designadas para realização das hastas públicas. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI n.º 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO COMPROVADA. PURGAÇÃO DA MORA. LEILÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. [...] 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante (STJ - AgInt no REsp: 1325854 RS 2011/0168967-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/11/2021). 4. Cumpre destacar que a parte recorrente expressou sua ciência inequívoca sobre a realização do leilão, em razão de haver ingressado com a presente ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade, com pedido de suspensão de qualquer ato expropriatório da sua posse, em data próxima ao dia agendado para a realização da hasta pública, com pedido de tutela antecipada, não cabendo alegar a nulidade do procedimento por falta de intimação, considerando-se que a finalidade do ato foi alcançada. 5. Apelação desprovida. (TRF1, AC 1003426-35.2019.4.01.3504, Desembargador Federal Newton Ramos, Décima Primeira Turma, PJe 26/03/2024). A ciência inequívoca da agravante sobre a realização dos leilões é evidenciada pelo fato de que ela ajuizou a ação anulatória e pedido de suspensão do leilão em data próxima à realização dos atos expropriatórios, o que afasta a alegação de nulidade por suposta ausência de intimação pessoal quanto às datas das hastas públicas. Sem ignorar a dificuldade de se comprovar fato negativo, o agravante não demonstrou, sequer, que diligenciou para obter, da Caixa, cópia do procedimento administrativo expropriatório. Também não há cópia de outros documentos que, pelo menos em tese, são plenamente acessíveis ao mutuário por meio dos canais eletrônicos da Caixa e, havendo falha sistêmica ou resistência da empresa pública em fornecê-los, bastaria a demonstração de que houve pedido formal. Diante desse cenário, é inverossímil o argumento de que a execução extrajudicial encontra-se eivada de nulidades, uma vez que o agravante sequer juntou aos autos cópia do processo de execução extrajudicial, de modo a propiciar a este Juízo o exame aprofundado da questão. Não se desincumbiu, assim, do ônus imposto pela lei. Quanto ao papel do Estado, o direito à moradia é justamente acudido pela política pública do SFI e do SFH, mas esse fato não confere ao mutuário inadimplente a prerrogativa de permanecer no imóvel sem a regularização da dívida, tampouco impede a consolidação da propriedade e o leilão do imóvel, procedimentos legítimos e previstos em lei para situações de inadimplemento. A manutenção do mutuário inadimplente na posse do imóvel subverte o sistema que está desenhado na lei. Sobre o tema, este Tribunal já se manifestou da seguinte forma: [...] quanto ao argumento atinente ao direito fundamental à moradia, incluído no rol dos direitos sociais do art. 6º da Constituição Federal de 1988, com a edição da Emenda Constitucional n. 26/2000, entendo que o referido preceito constitucional já foi atendido com a própria implantação dos vários programas habitacionais a ele inerentes, nas três esferas governamentais, sendo que o direito à moradia não significa a possibilidade de inadimplemento do contrato de mútuo e de enriquecimento ilícito do mutuário ou do terceiro ocupante do imóvel, em detrimento da sobrevivência e viabilidade do sistema, de flagrante inspiração social. (TRF1, AC 0042825-65.2012.4.01.3300, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira - 6ª Turma, PJe 27/09/2023). Eventual arrematação do imóvel e os efeitos daí decorrentes não estão atrelados ao direito social de moradia (art. 6º da CF), mas ao direito à propriedade imobiliária. Desse modo, caso seja compelido a desocupar o bem, a agravante não terá, necessariamente, violado seu direito à moradia, já que poderá exercê-lo de outras formas, como, por exemplo, por meio da locação de um imóvel. Pelos fundamentos acima expostos, considero que as questões ventiladas na ação originária e reiteradas no recurso precisam ser submetidas ao contraditório, já que, só assim, se terá uma perfeita compreensão da controvérsia. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1027925-46.2024.4.01.0000 AGRAVANTE: ADRIANA GOMES Advogado do(a) AGRAVANTE: DIOVANA HENRIQUE BASTOS DE SOUZA - MG130513-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AGRAVADO: ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162-A EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÕES DESIGNADOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGOS 26 E 27 DA LEI 9.514/1997. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O agravo de instrumento objetiva a reforma da decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para suspender atos de execução extrajudicial sobre bem imóvel objeto de alienação fiduciária, incluindo os leilões designados para 22/07/2024 e 30/07/2024. 2. A fundamentação per relationem é válida, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ, e permite ao julgador adotar, como razões de decidir, os fundamentos de outra decisão ou parecer que considere adequados. Precedentes. 3. A decisão monocrática que indeferiu o pedido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal apresentou motivação clara e convincente, tendo apreciado adequadamente os fatos e aplicado corretamente o direito à espécie, apresentando solução adequada a todas as questões controvertidas. 4. Nos contratos de alienação fiduciária, a inadimplência do devedor resulta na resolução contratual e na possibilidade de execução extrajudicial, com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e subsequente alienação do imóvel para quitação do débito, nos termos dos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997. 5. A alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial não restou demonstrada, pois os agravantes não apresentaram documentos que comprovassem a ocorrência de vícios na notificação para purgação da mora ou nas comunicações relativas aos leilões, deixando de cumprir com o ônus da prova, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil. 6. Consolidada a propriedade em favor do credor fiduciário, nos termos do art. 26 da Lei 9.514/1997, não se admite a purgação da mora, sendo garantido ao devedor apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel em conformidade com o art. 27, § 2º-B, da referida norma. 7. Não tendo havido alteração nos fatos ou documentos que justifiquem a modificação do entendimento exposto pelo Relator, por meio de decisão monocrática, ao indeferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, mantenho a referida decisão, por seus próprios fundamentos. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006576-78.2024.8.26.0348

ID: 330412495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006576-78.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

K. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA BARALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006576-78.2024.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Nomeação - K.M.O. - Vistos. K.M.O, qualificada nos autos, ajuizou esta demanda em face de A.L.M.R, igualmente qualificado, objetivando a sua… Processo 1006576-78.2024.8.26.0348 - Interdição/Curatela - Nomeação - K.M.O. - Vistos. K.M.O, qualificada nos autos, ajuizou esta demanda em face de A.L.M.R, igualmente qualificado, objetivando a sua curatela. Narra-se na inicial que a autora é genitora do requerido, tendo sido este acometido por autismo atípico (CID10 F84.0), associado à deficiência intelectual (CID 10 F79.8), o que lhe ocasiona limitação no desempenho das atividades compatíveis com sua idade, sendo inapto a praticar, por si só, os atos da vida civil. Juntou documentos nas fls. 09/31. O pedido de curatela provisória foi deferido (fls. 66 e 67). O Oficial de Justiça certificou que o curatelado não conseguiu compreender o ato citatório (fl.119). A Defensoria Pública, na condição de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral (fls. 145 e 146). O laudo pericial foi juntado nas fls. 218/229. O Ministério Público apresentou parecer favorável à procedência da ação nas fls. 242/245. É o relatório. Fundamento. O cerne da controvérsia reside em saber se o interditando é portador de deficiência que o impossibilite para os atos da vida civil. Com a promulgação da Lei 13.146/15, que entrou em vigor em janeiro de 2016, houve modificação acerca da teoria das capacidades prevista no Código Civil, sendo revogados os incisos II e III do artigo 3º do Código Civil, e conferida nova redação aos artigos 4º, incisos II e III, e 1.767, incisos I e III, do mesmo diploma legal. A autora é mãe do requerido (fl. 14). Restou demonstrado pelos depoimentos testemunhais de fls. 85/88 que o genitor não possui vínculos afetivos com o demandado. Assim, a requerente detém legitimidade para o ajuizamento do pedido e assunção do exercício do múnus, nos termos do artigo 747, inciso II, do CPC e do artigo 1.775, §1º, caput, do CC. Outrossim, conforme demonstrado pelas certidões de fls. 88/101, a autora ostenta uma conduta proba, não havendo nada nos autos que contraindique a sua nomeação como curadora do demandado. Prosseguindo, a incapacidade do curatelado foi comprovada pela prova pericial, que concluiu que este padece de Transtorno do Espectro Autista - CID-10: F84.0 (forma atípica) e Deficiência Intelectual - CID-10: F79.8 (fl. 228) e "não tem discernimento suficiente para cuidar de sua própria pessoa, tomar decisões legais, médicas ou financeiras, ou mesmo cumprir atos cotidianos simples sem auxílio direto." (fl. 228), sendo algo permanente. Nesse contexto, à luz da Lei nº 13.146/15, o requerido deve ser considerado relativamente incapaz, nos termos do artigo 4º, inciso III, do Código Civil. Embora se reconheça o parecer médico constante nos autos, que aponta para a incapacidade absoluta do demandado, cumpre destacar que, sob a ótica jurídica, a absoluta incapacidade é restrita aos menores de 16 anos, conforme dispõe o artigo 3º do mesmo diploma legal. Assim, pessoas maiores de idade que apresentam ausência total ou parcial de discernimento quanto aos atos da vida civil são enquadradas como relativamente incapazes. Ressalta-se que a curatela tem como função primordial assegurar proteção e suporte àquelas pessoas que, em razão de limitações legais, não conseguem gerir ou administrar sozinhas seus interesses patrimoniais e negociais, por ausência de plena capacidade volitiva e intelectual. Em face de tais constatações, a procedência do pedido é medida de rigor. Por fim, decido. Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, e o faço para declarar a incapacidade relativa do requerido, nos termos do artigo 4°, inciso III, do Código Civil, ressalvando que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, quais sejam, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (artigo 85 da Lei nº 13.146/2015 c.c. artigo 1.782 do Código Civil). Por consequência, confirmo e torno definitiva a decisão liminar de fls. 66 e 67. Em conformidade com o disposto no artigo 1.775, § 1º, do Código Civil, nomeio K.M.O, inscrita no CPF nº 172.363.888-90, para exercer o múnus da curadoria, em definitivo, mediante compromisso. Considerando-se a impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade, a curatela fica definida até eventual cessação da incapacidade, nos termos do art. 756 do Código de Processo Civil, c.c. art. 84, § 3º, Lei n. 13.146/2015. Após o trânsito em julgado, em obediência ao disposto no artigo 755, § 3°, do Código de Processo Civil e artigo 9°, inciso III, do Código Civil, inscreva-se a presente decisão perante o Cartório de Registro Civil, expedindo mandado para tanto. Servirá a presente sentença, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem e da certidão de trânsito em julgado, como mandado de averbação. Publique-se, desde já, na imprensa local e órgão oficial por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, , em obediência ao disposto no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e art. 9º, III, do Código Civil. Servindo a presente sentença como EDITAL, este Juízo faz saber aos que o presente virem ou dele conhecimento tiverem que, pela sentença ora proferida em 18 de julho de 2025, foi decretada a INTERDIÇÃO de A.L.M.R, brasileiro, solteiro, estudante, nascido em 16/11/2025, inscrito no CPF nº 444.927.488-14, RG nº 58.625.675-1, residente e domiciliado em Mauá/SP, na Rua Miguel Elias número 37, Vila Nossa Senhora das Vitorias- CEP: 09360-290, declarando-o(a) relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil e nomeado(a) como CURADOR(A), em caráter DEFINITIVO, o(a) Sr(a). K.M.O, brasileira, separada, nscrita no CPF nº 172.363.888-90 , residente e domiciliada em Mauá/SP, na Rua Miguel Elias número 37, Vila Nossa Senhora das Vitorias- CEP: 09360-290. Cópia desta sentença, a ser impressa, assinada pelo curador nomeado e posteriormente juntada nos autos, por petição, pelo advogado, servirá como termo de compromisso definitivo, sob as penas da lei. A cópia desta sentença, acompanhada dos documentos necessários ao cumprimento da ordem, valerá como termo de curatela definitiva. O curador nomeado deverá prestar contas, sempre que exigidas pelo Ministério Público, independentemente do montante. Custas nos termos da lei, observada a concessão da gratuidade processual (fl. 66). Sem honorários de sucumbência na espécie. Ciência ao Ministério Público. Comandos finais à serventia: Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 1.1. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §2º, do CPC). 1.2. Após, cumpridas as formalidades, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Em caso de decurso do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar incidente de cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ, observando-se eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita às partes. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão para fins de inscrição na dívida ativa. Baixem-se os alertas de pendências, excluam-se as tarjas insubsistentes e removam-se as cópias no subfluxo de processos e os documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários no valor máximo permitido pelo convênio da OAB/Defensoria Pública, para eventuais patronos indicados (se o caso). Confira-se o recolhimento integral de todas as custas processuais devidas, consulte-se a validade e veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, e queimem-se as guias no Portal de Custas, de acordo com os Comunicados CG nº 136/2020 e 2.199/2021 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). Ao final, arquivem-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). Em resumo: (a) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: I) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto), (b) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: I) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou II) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto), (c) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ADRIANA APARECIDA BARALDI (OAB 177153/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000950-03.2024.4.01.4101

ID: 316562078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000950-03.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINALVA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALYSON MOREIRA NOVAIS SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

LEIDIANE LEITE VIANA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000950-03.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MA… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1000950-03.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINALVA RODRIGUES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. MARINALVA RODRIGUES DA SILVA ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A requerida alega, em preliminar de contestação (ID 2160038913), o não atendimento ao disposto no art. 4º da Recomendação Conjunta CJF nº 20/2024. Contudo, verifica-se que o laudo da perícia médica foi juntado aos autos sob o ID 2146413758, em 03/09/2024, e o laudo social sob os IDs 2146413758, 2156628323, 2156630727, 2156662728 e 2156663002, em 04/11/2024, ambos em data anterior à citação, determinada em 13/11/2024 (ID 2158274360), estando, portanto, devidamente acostados aos autos. Dessa forma, AFASTO a preliminar suscitada. Passo à análise do mérito. MÉRITO A demandante requereu BPC-LOAS, NB 711.387.968-4, em 11/05/2022, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: não atende ao critério de deficiência (ID 2068324192). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. O § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) delimita que a família é “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ressalta-se, ainda, que o exame da renda familiar também considera a possibilidade de outros membros da família prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso, em decorrência do dever legal de assistência familiar. Assim é que a TNU, no PREDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. No caso em análise, o laudo social (IDs 2146413758, 2156628323, 2156630727, 2156662728 e 2156663002) demonstra que a autora mora sozinha, não tem renda, seus custos com remédios são de R$ 716,42 (setecentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), e ela apenas sobrevive com a ajuda de uma vizinha e, esporadicamente, de familiares (mãe e irmãos). Sendo assim, é notável que se encontra em estado de vulnerabilidade social e econômica. Em observância ao laudo médico (ID 2146413758), a autora enquadra-se no conceito de pessoa com deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99 (quesito 2). Assim, presentes os requisitos jurídicos para a percepção do benefício, a procedência é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR o INSS a: a) CONCEDER o benefício assistencial de prestação continuada, desde a data do requerimento (DIB: 11/05/2022), no valor de 01 (um) salário-mínimo, à pessoa de MARINALVA RODRIGUES DA SILVA - CPF 015.522.161-28, com DIP na data da prolação da sentença; b) PAGAR à parte demandante as prestações vencidas entre a DIB e a DIP, descontando-se os valores eventualmente já pagos, em período colidente; c) REEMBOLSAR, por RPV, à Justiça Federal – Seção Judiciária do Estado de Rondônia –, os honorários periciais fixados nestes autos ou, caso não tenha havido o pagamento, deve a Secretaria expedir o competente ofício requisitório; As condenações de natureza previdenciária impostas à Fazenda Pública sujeitam-se à incidência da taxa SELIC, acumulada mensalmente, devendo incidir uma única vez até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Saliento que a SELIC engloba juros e correção monetária. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, § 1º, da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ou de assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s) no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Da execução Caso haja confirmação da presente sentença e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias; 2. Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos. Advirto que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegados e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; 3. Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; 4. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários-mínimos, considerando-se o salário-mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório; 5. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, conforme determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal; 6. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada. 7. Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes. Não havendo o que prover, ARQUIVEM-SE os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná (RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elaine Fernandes De Lima x Rio Piscinas e outros

ID: 276774318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006576-73.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELAINE FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

RIO PISCINAS RIO PISCINAS MARCAS E PATENTES LTDA. GROUP RIO PISCINAS

Intimação

Advogados:

VICTOR MONTEIRO MATARAGIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA EMILIA CAVALLI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROMEU ARAUJO CESAR NETO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

IGOR MATEUS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Emilia Cavalli Lopes (OAB 283153/SP), Igor Mateus Medeiros (OAB 377651/SP), Victor Monteiro Mataragia (OAB 392193/SP), Romeu Araujo Cesar Neto (OAB 71091/RS) Processo 1006576-73.2024.8.2… ADV: Vanessa Emilia Cavalli Lopes (OAB 283153/SP), Igor Mateus Medeiros (OAB 377651/SP), Victor Monteiro Mataragia (OAB 392193/SP), Romeu Araujo Cesar Neto (OAB 71091/RS) Processo 1006576-73.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Elaine Fernandes de Lima - Reqdo: Rio Piscinas, Rio Piscinas Marcas e Patentes Ltda. Group RIO PISCINAS - Vistos. RELATÓRIO Elaine Fernandes de Lima propôs a presente "Ação Declaratória de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais" em face de Rio Piscinas Marcas e Patentes Ltda. Group RIO PISCINAS e Rio Piscinas, alegando, em síntese, que contratou serviços da parte ré para instalação de uma piscina, no valor de R$ 15.984,00, a ser entregue até o dia 29/01/2024. Contudo, a escavação para instalar a piscina iniciou-se no dia 01/02/2024 com data de finalização para o dia 05/02/2024. Aduz que, diante da não finalização da instalação da piscina, na mesma data prevista da entrega, a parte autora realizou uma diligência, constatando que a empresa havia mudado de local, assim, asseverando se tratar de fraude. Diante do ocorrido, só obteve o reembolso do valor de R$ 4.928,88, portanto, requer a concessão de medida cautelar de arresto no valor de R$ 14.548,10, a título de danos materiais. No mais, requer a procedência da ação, condenando a parte ré ao pagamento de R$ 28.240,00, a título de danos morais. Juntou procuração e documentos (fls. 16/117). Devidamente citada (fl. 132), a parte ré, JRBA Piscinas, contestou (fls. 138/146). Preliminarmente, apontou inépcia da inicial, ante a falta de comprovação dos fatos alegados. No mérito, em síntese, alega ser inexistente a conduta ilícita da requerida, explicando que houve limitações impostas pelos fornecedores dos materiais e problemas financeiros que impactaram no atraso da obra. Contudo, houve a devida restituição dos valores pagos pela parte autora, assim, inexistindo a responsabilidade de indenização por danos morais e materiais. Requer a total improcedência da ação, bem como da gratuidade da justiça. Juntou procuração e documentos (fls. 147/165). Réplica (fls. 186/190). Devidamente citada (fl. 200), a parte ré Rio Piscinas contestou (fls. 201/204). Preliminarmente, alegou que não houve ilicitude de sua parte, mas sim da requerida JRBA, que realizou as vendas, sem a ciência da Rio Piscinas, embolsando o dinheiro dos clientes e não entregando as piscinas. Além disso, trouxe a ilegitimidade passiva, uma vez que desconhecia os atos ilícitos praticados pela ré JRBA. No mais, aduziu ser incabível a indenização por danos morais, requerendo que seja deferida a entrega das piscinas no lugar de pagamento por danos morais, bem como pugna pela improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 205/216). Réplica (fls. 220/236). Intimadas sobre a dilação probatória (fls. 167 e 217), a requerida JRBA requer expedição de ofício à administradora do cartão de crédito da autora, a fim de comprovar o estorno dos valores (fls. 191/194), ao passo que a ré Rio Piscinas demonstrou desinteresse (fl. 237). Designada audiência de conciliação (fls. 240/243), esta restou infrutífera (fl. 248). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. Inépcia da Inicial Rejeito tal preliminar, pois o pedido é claro e fundamentado, com exposição dos fatos e dos fundamentos jurídicos, estando presentes os requisitos do art. 319 do CPC. 2. Ilegitimidade Passiva Afasto a referida preliminar, porquanto a autora comprovou que a contratação ocorreu sob a identidade comercial do Grupo Rio Piscinas, sendo essa marca vinculada à ré. Em matéria consumerista, vigora a teoria da aparência, segundo a qual o consumidor não tem o dever de investigar a constituição societária do fornecedor. Assim, são partes legítimas ambas as rés, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 3. Mérito As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A requerida JRBA pretende que o juízo oficie à administradora do cartão de crédito utilizado pela autora no momento da contratação, com o fim de produzir prova do alegado estorno parcial dos valores pagos. Contudo, conforme os princípios da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373 do CPC) e da regra geral do artigo 373, II, incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Além disso, a requerida possui plenas condições de produzir tal prova, uma vez que, na condição de fornecedora, detém acesso direto às informações relativas à operação de venda e às movimentações financeiras ocorridas em sua conta comercial, especialmente por se tratar de transação originada em seu próprio sistema de cobrança. Assim, à luz da distribuição do ônus probatório e da facilidade de acesso à informação, o ônus de buscar junto à administradora de cartão de crédito dados que naturalmente devem estar à disposição da ré, ou que esta, ao menos, deveria ter documentado e juntado com a contestação ou durante o prazo probatório. Ressalte-se, ainda, que no valor a ser devolvido a própria parte autora afirma na inicial que já descontou os valores referente ao cancelamento das parcelas pela operadora do cartão de crédito (fl. 10). E prova desnecessária e inútil não se realiza no processo, que é instrumento de razão destinado à solução da controvérsia havida entre as partes, cuja solução deve ser obtida dentro de sua razoável duração, tal qual passou a enfatizar a Emenda Constitucional de número 45, de 2.004, ao introduzir a redação do art. 5º, inciso LXXVIII, e com isso reconhecer, aí, a existência de um direito subjetivo da parte relativamente ao Estado, que tem a obrigação de expedir a tutela jurisdicional adequadamente, com utilidade e proveito. O Juiz, como destinatário da prova no processo, tem a faculdade de examinar a sua necessidade, utilidade, e o dever de indeferi-la, no exercício dos seus poderes instrutórios, sempre que se revelar o inverso, tal qual se verificou na ocasião, pois nenhuma influência exerceria no desate do litígio. Por tal razão, indefiro o oficiamento pleiteado. No mérito, a ação merece ser julgada parcialmente procedente. O Código de Defesa do Consumidor resulta das metas desenvolvidas pela Política Nacional das Relações de Consumo previstas na Constituição Federal (artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, da C.F.) e configura mecanismo de proteção ao consumidor que objetiva resgatar o equilíbrio das relações de consumo em que, quase sempre, alguém atua por interesse frente a outrem, que age por necessidade. A hipótese trazida nos presentes autos configura uma relação de consumo típica, aplicando-se ao caso todos os princípios da legislação consumerista. In casu, restou comprovada a celebração de contrato de prestação de serviço para fornecimento e instalação de piscina, com prazo de conclusão até janeiro de 2024, o qual não foi adimplido, sendo a obra paralisada após o início da escavação e sem que o bem fosse entregue. Embora tenha havido reembolso parcial, persiste saldo não devolvido, bem como o descumprimento da obrigação principal: a entrega da piscina. A conduta configura inadimplemento contratual grave, violando o disposto no art. 421 do Código Civil, que estabelece que a função social do contrato deve ser observada, com base na boa-fé objetiva: Art. 421: A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. O art. 475 do mesmo diploma é claro ao estabelecer: Art. 475: A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Diante do inadimplemento essencial, impõe-se a rescisão do contrato, com a devolução integral dos valores pagos, descontado o que já foi restituído. E a autora comprovou o pagamento de R$ 15.984,00 e o estorno parcial de R$ 4.928,88, restando um saldo de R$ 11.055,12, que deve ser devolvido pelas rés. O valor deverá ser corrigido monetariamente desde o desembolso, com juros de mora a partir da citação. Não bastasse isso, devem ser ressarcidos os valores necessários para a resolução do problema, já que foi deixado um buraco no quintal da residência da parte autora, conforme comprovam as fotos que constaram da inicial. Dessa forma, também deve ser devolvido o valor de R$ 3.492,00, conforme especificado à fl. 10 da inicial e nos termos dos comprovantes que a acompanharam. Finalmente, o caso dos autos ultrapassa o mero inadimplemento, pois a autora foi surpreendida com o fechamento do local da empresa, precisou diligenciar para buscar solução, ingressar em juízo, obteve apenas reembolso parcial e enfrentou nítida violação de sua confiança. Não bastasse isso, ficou por determinado período de tempo com um buraco em seu quintal, sujeitando os moradores à sujeita e até mesmo proliferação do mosquito da dengue, o que causou à parte autora mais que meros aborrecimentos. Com efeito o descumprimento contratual, quando acentuado, reiterado ou agravado por conduta abusiva ou fraudulenta, enseja danos morais, em especial quando provoca frustração de expectativa legítima. Foi o que aconteceu no caso em concreto. Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a autora pleiteado o valor de R$ 28.240,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 10.000,00. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) Declarar rescindido o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, por culpa das requeridas; b) Condenar as rés, solidariamente, à restituição do valor de R$ 14.548,10 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e dez centavos), referente ao saldo não reembolsado, com correção monetária desde cada pagamento e juros de mora desde a citação; Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). c) Condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à autora, fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com o seu proferimento. Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. A partir da prolação da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24) e acrescido de juros moratórios, os quais são fixados no percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno os requeridos, também de forma solidária, no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo autor, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006576-39.2021.8.11.0045

ID: 277375239

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006576-39.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEILOR ROJO CALDEIRA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GONCALVES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo nº: 1006576-39.2021.8.11.0045 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: TEILOR ROJO CALDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo nº: 1006576-39.2021.8.11.0045 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: TEILOR ROJO CALDEIRA Vistos, etc. Cuida-se de denúncia oferecida pelo ente ministerial no exercício de sua função constitucional descrita no art. 129 da CRFB/88 (ID 65132671) em face de TEILOR ROJO CALDEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado pelo repouso noturno, rompimento de obstáculo e concurso de pessoas (art. 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal), porque, segundo narra a exordial acusatória, no dia 11 de novembro de 2017, por volta das 04h00, na residência situada na Rua Cobérlia, nº 2.373, Bairro Jardim das Palmeiras, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde/MT, o denunciado, agindo com animus furandi, em concurso com outros indivíduos não identificados (supostamente alcunhados 'Sombra' e 'Ticão'), subtraiu, para si ou para outrem, durante o repouso noturno e mediante arrombamento de uma das janelas da residência, 01 (uma) caminhonete marca/modelo S10 PCK UP LS 2.8, TDI 4X4, diesel, cor branca, placa PZZ-5070, pertencente à vítima Leonildo dos Santos Pereira, conforme Boletim de Ocorrência nº 2017.373831. A denúncia foi recebida em 27 de setembro de 2021, conforme decisão de ID 66458351 e o réu não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital (Mandado ID 101407817, expedido em 14/10/2022, e Certidão de Citação ID 106018173, de 12/12/2022). Posteriormente, constituiu defensor (Procuração ID 95529473), que apresentou resposta à acusação (ID 161522264 e ID 113976419), na qual arguiu a necessidade de afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas por ausência de provas, pleiteou a desclassificação para furto simples e o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Após manifestação do Ministério Público (ID 114835602), que rebateu as teses defensivas e pugnou pelo prosseguimento do feito, foi proferida decisão interlocutória (ID 130552097), em 29/09/2023, a qual afastou a possibilidade de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 24 de setembro de 2024 (Termo de Audiência ID 170174010; Mídias ID 170168381). Foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação: Leonildo dos Santos Pereira (vítima), Jaqueline Balotin, Helckier Ricardo da Silva Araujo e Adeliano Pereira Marques. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu Teilor Rojo Caldeira. Não houve requerimento de diligências na fase do art. 402 do CPP. Em seguida, o Ministério Público, em alegações finais orais (registradas em mídia), pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, ressaltando a comprovação da materialidade e autoria delitivas, inclusive das qualificadoras, ao passo que a Defesa técnica que apresentou alegações finais por memoriais (ID 170956560), reiterou os termos da resposta à acusação, sustentando ausência de laudo pericial para comprovar o rompimento de obstáculo e a fragilidade probatória quanto ao concurso de pessoas. Requereu a desclassificação do delito para furto simples (art. 155, caput, do CP), o afastamento das qualificadoras, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, e a fixação da pena no mínimo legal. Os autos vieram-me conclusos para sentença, encontrando-se o processo formalmente em ordem e apto para julgamento. FUNDAMENTO e DECIDO O processo tramitou de forma regular, sendo asseguradas ao acusado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidades a serem declaradas ou questões processuais pendentes de análise. No tocante à materialidade do crime de furto restou ela devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 2017.373831 (integrante do IP ID 65132673), Auto de Prisão em Flagrante (IP ID 65132673, fls. 02), Termos de Declarações da vítima Leonildo dos Santos Pereira e da testemunha Jaqueline Balotin na fase inquisitorial (IP ID 65132673, fls. 03-04), Auto de Avaliação Indireta do veículo subtraído (IP ID 65132673, fl. 28 - R$ 116.995,00), bem como pela prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório. A autoria delitiva é certa e recai sobre o acusado TEILOR ROJO CALDEIRA, como narrou a vítima Leonildo dos Santos Pereira, em depoimento judicial, de forma coesa e detalhada que, na data dos fatos, teve sua caminhonete S10 subtraída de sua residência durante a madrugada, após arrombamento de uma janela. Informou que, suspeitando que o veículo seria abastecido, dirigiu-se ao único posto 24 horas da cidade e lá localizou o automóvel, acionando a polícia. As testemunhas policiais militares Helckier Ricardo da Silva Araujo e Adeliano Pereira Marques, ouvidas em juízo, confirmaram a abordagem ao réu na posse do veículo furtado e sua tentativa de fuga, que resultou no capotamento da caminhonete. O próprio réu, em seu interrogatório judicial, confessou a prática do furto. Nesse sentido, há a conduta delitiva e o elemento subjetivo a torna-la um ilícito criminal, isto é, a vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel (animus furandi), evidenciada por todo iter criminoso. A bem da verdade, a questão controvertida é a presença das três causas de qualificação do delito, suscitada pela Defesa técnica do réu. No pertinente ao afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, inciso I, do CP), ante a ausência de laudo pericial específico, de fato o art. 158 do CPP estabelece que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. O Ministério Público, na cota da denúncia (ID 65132671, item 4), requereu a juntada do auto de constatação de local de crime e de rompimento de obstáculo. Em sua réplica à resposta à acusação (ID 114835602), afirmou que tal auto teria sido recepcionado pelo juízo com a denúncia, conforme decisão ID 66458351. Contudo, da análise da referida decisão de recebimento da denúncia, não se constata menção à juntada ou análise de tal documento. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não foi produzido ou juntado o laudo pericial específico atestando o rompimento de obstáculo (arrombamento da janela). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, o qual somente pode ser suprido por outros meios de prova em casos excepcionais, quando os vestígios desaparecem ou o local se torna impróprio para a perícia, o que não restou demonstrado nos autos. Ao reverso, ouvido em juízo, Leonildo dos Santos Pereira (a vítima) afirmou textualmente que não houve arrombamento nem danificação da janela usada para acesso do furtador, verbis: “Não quebraram a janela; ela tava fechada mas é um vidro...aquelas janelas de blindex, ela não é uma tranca segura é uma tranca que encaixa assim (faz sinal com a mão)” Assim, na ausência de prova técnica idônea do arrombamento e diante da palavra da própria vítima, negando rompimento de obstáculo para acesso ao interior da residência, acolho a tese defensiva para afastar a qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Em seguida, há tese defensiva também de afastamento da qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, inciso IV, do CP), porque não existiriam provas consistentes nesse sentido e, em seu depoimento judicial, o réu negou qualquer auxílio de terceiros, afirmando que os indivíduos alcunhados de 'Sombra' e 'Ticão', os quais não foram identificados durante a investigação policial (Relatório de Investigação, ID 65132673, fl. 30), ele teria dado essas informações por medo, por se sentir inseguro no âmbito policial. Embora de fato as investigações não tenham identificado os possíveis comparsas do réu, em sede judicial a vítima foi firme, coerente e detalhista em descrever a perseguição que fez à camionete roubada, desde o “Posto Vaca” até a Avenida de acesso à BR 163, onde houve o capotamento do veículo, nesse momento conduzido por Teilor. De conformidade com a narrativa da vítima, a pessoa que dirigia a camionete quando entrou no posto de combustível e que conduziu o veículo até as proximidades do Hotel Residence, no Centro da cidade, nas proximidades do Lago Harry Muller, era moreno, alto, aparentando 30/40 anos de idade, cabelo curto, e trajava uma camisa de manga longa preta; doutro lado, Teilor possuía pouco mais de 20 anos no momento do crime, é magro e de cor clara. São as palavras da vítima: “Acredito que houve troca de motoristas porque quem estava com a camionete no posto não era a pessoa que se acidentou (...) eu tava atrás quando a camionete desceu e eu virei pra ir seguir, eu contornei a rotatorizainha eu vi que tinha outro veiculo, era um Gol branco G5, vidro bem escuro, insulfim bem carregado, e eu não tinha como anotar, mas lembro que repetia Gol branco, placa tal, assim e assim pra pessoa que tava no celular, no telefone lá comigo”. Desse modo e pelo contexto narrado, que se corrobora nos elementos de informação colhidos na etapa inquisitorial, onde há o registro da ligação à central de atendimentos e a referencia ao mesmo Gol Branco, modelo G5, bem como no depoimento do próprio réu em sede inquisitorial, admitindo ter praticado o crime auxiliado por outras duas pessoas, a conclusão se dirige, de modo seguro, pelo reconhecimento do concurso de agentes, que, na esteira de farto entendimento jurisprudencial, não depende da identificação, precisa e detalhada dos co-partícipes: 3. Para a caracterização do concurso de agentes não se mostra necessária a identificação do corréu, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, circunstância evidenciada no caso, vez que tanto a vítima como a testemunha foram uníssonas em afirmar que havia dois integrantes na prática delitiva. Precedentes. (...). (HC 162.221/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 29/04/2013). Desse modo, descabido o decote da qualificadora e justificada sua inclusão na tipificação em concreto do crime sub examine. Por fim, não subsiste a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno (§1º do art. 155 do CP), pois, inobstante o crime tenha sido cometido por volta das 04h00, período em que a vigilância sobre o patrimônio é naturalmente reduzida, facilitando a ação delitiva, é pacifico o entendimento da Corte Cidadã no sentido de que “a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)” (Tema 1087/STJ). Diante do exposto, restam comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, devendo o réu ser condenado nas sanções do art. 155, art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR TEILOR ROJO CALDEIRA como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, §4º, IV, do Código Penal, afastando a qualificadora do rompimento de obstáculo e não sendo aplicável a causa majorante do § 1º do mesmo dispositivo legal, passando a realizar a dosimetria da pena, individuando a sanção a ser aplicada. DOSIMETRIA_PENA PRIMEIRA FASE: 1ª FASE: Na primeira fase dosimétrica (art. 59 do CP), são sopesadas as 8 circunstâncias judiciais eleitas pelo legislador de 1941 como elementos e critérios de valoração da chamada culpabilidade genérica do agente, definida exatamente pelas demais circunstancias, que ora se ligam a avaliar o próprio agente criminoso, ora se destinam a aquilatar as nuances da infração penal ali sob enfoque. Posto isso, a Culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar que transcenda a reprovabilidade ínsita ao tipo penal. O réu era, ao tempo dos fatos, tecnicamente primário, conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (ID 170956563 e ID 65132674), não havendo condenações anteriores com trânsito em julgado aptas a macular seus antecedentes (Súmula 444/STJ). Não existem nos autos elementos concretos que permitam aferir negativamente a conduta social do réu e tampouco elementos técnicos nos autos para uma análise aprofundada e desfavorável da personalidade do agente. O motivo do crime foi a obtenção de lucro fácil, inerente aos crimes patrimoniais, não justificando maior exasperação da pena, entretanto, as circunstâncias e as consequências do crime nada tem de normais para a espécie. A primeira porque, conforme narrado nos autos, a residência foi invadida, mediante escalada no muro, acesso por uma janela, invasão do interior da casa para localização e subtração da chave do carro e do controle remoto do portão eletrônico, tudo isso durante a madrugada (por volta de 4 horas da manhã) e se estendeu até a PMMT perseguir o condutor do veículo furtado e capotá-lo, em plena via de acesso à BR 163. As consequências porque, como fartamente demonstrado, o carro foi capotado, parcialmente destruído, provocando, por evidente, prejuízos econômicos a seu proprietário (a empresa na qual a vítima trabalhava). Portanto, considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 3 anos e 3 meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2ª FASE: Na segunda fase da dosagem da pena em concreto, deve-se reconhecer a presença da causa atenuante genérica da menoridade relativa (art. 65, I, CP), uma vez que o réu nasceu em 24/02/1997 e o crime ocorreu em 11/11/2017, contando, portanto, com 20 anos de idade na data dos fatos, não havendo que se falar em confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP), porque, na esteira do entendimento sufragado pela Suprema Corte na Revisão Criminal 5548/RS, julgada em 08/01/2025 “A confissão, para servir como atenuante da /pena nos termos do art. 65 , III , d , do Código Penal , deve ser espontânea, realizada com o intuito de colaborar com a Justiça e elucidar verdade dos fatos. Logo, a confissão qualificada, isto é, aquela em que o agente admite a autoria do delito, mas argui em seu favor uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, não é suficiente para fazer incidir a atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal”. (STF - RvC: 5548 RS, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 02/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025). Em face da presença de uma atenuante, reduzo a pena na fração usual de 1/6, encontrando uma pena intermediária de 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão mais 14 dias-multa. 3ª FASE: Finalmente, na última etapa da dosimetria penal, não encontro majorantes, nem redutoras do crime, tornando, assim, definitiva a pena, em 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão mais 14 dias-multa, calculados sobre 1/30 do salário mínimo. REGIME INICIAL DA PENA Fixada pena privativa em patamar inferior a 4 anos, fixo regime inicial ABERTO para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena aplicada é inferior a 4 anos, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o réu era primário e as circunstâncias judiciais, em sua maioria, são favoráveis e as negativadas não envolvem contexto de maior violência ou gravidade à pessoa ou à coletividade, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é medida que se impõe e se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena substituída; e b) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser destinada a entidade com finalidade social, a ser definida pelo Juízo da Execução. O descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos implicará a conversão em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Incabível a suspensão condicional da pena (sursis), em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme art. 77, III, do Código Penal. Considerando que não houve pedido expresso da acusação ou da vítima na denúncia ou durante a instrução para fixação de valor mínimo para reparação dos danos, e ausente contraditório específico sobre o quantum, deixo de fixá-lo, sem prejuízo de que a vítima busque a reparação na esfera cível. Por fim, transitada em julgado a sentença: 1. Expeça-se ofício ao TRE-MT; 3. Expeçam-se ofícios comunicando o trânsito em julgado da sentença condenatória irrecorrível aos órgãos de identificação Federal e Estadual; 4. Expeça-se a carta de execução de pena instruindo-a conforme determina a Lei de Execuções Penais e a CNGC, inserindo-a no SEEU. 5. Após, encaminhe a guia respectiva ao Juízo de Execuções Penais competente. 6. Recolha-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP ou do art. 164 e seguintes da Lei nº 7.172 (Lei das Execuções Penais). A multa deverá ser paga dentro de 10 dias do trânsito em julgado (art. 50, CP). O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, 21 de maio de 2025. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006576-39.2021.8.11.0045

ID: 276671349

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006576-39.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TEILOR ROJO CALDEIRA

Sentença

Advogados:

ROBERTO GONCALVES FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo nº: 1006576-39.2021.8.11.0045 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: TEILOR ROJO CALDE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo nº: 1006576-39.2021.8.11.0045 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: TEILOR ROJO CALDEIRA Vistos, etc. Cuida-se de denúncia oferecida pelo ente ministerial no exercício de sua função constitucional descrita no art. 129 da CRFB/88 (ID 65132671) em face de TEILOR ROJO CALDEIRA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime de furto qualificado pelo repouso noturno, rompimento de obstáculo e concurso de pessoas (art. 155, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal), porque, segundo narra a exordial acusatória, no dia 11 de novembro de 2017, por volta das 04h00, na residência situada na Rua Cobérlia, nº 2.373, Bairro Jardim das Palmeiras, nesta cidade e comarca de Lucas do Rio Verde/MT, o denunciado, agindo com animus furandi, em concurso com outros indivíduos não identificados (supostamente alcunhados 'Sombra' e 'Ticão'), subtraiu, para si ou para outrem, durante o repouso noturno e mediante arrombamento de uma das janelas da residência, 01 (uma) caminhonete marca/modelo S10 PCK UP LS 2.8, TDI 4X4, diesel, cor branca, placa PZZ-5070, pertencente à vítima Leonildo dos Santos Pereira, conforme Boletim de Ocorrência nº 2017.373831. A denúncia foi recebida em 27 de setembro de 2021, conforme decisão de ID 66458351 e o réu não foi localizado para citação pessoal, sendo citado por edital (Mandado ID 101407817, expedido em 14/10/2022, e Certidão de Citação ID 106018173, de 12/12/2022). Posteriormente, constituiu defensor (Procuração ID 95529473), que apresentou resposta à acusação (ID 161522264 e ID 113976419), na qual arguiu a necessidade de afastamento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e concurso de pessoas por ausência de provas, pleiteou a desclassificação para furto simples e o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea. Após manifestação do Ministério Público (ID 114835602), que rebateu as teses defensivas e pugnou pelo prosseguimento do feito, foi proferida decisão interlocutória (ID 130552097), em 29/09/2023, a qual afastou a possibilidade de absolvição sumária e designou audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada em 24 de setembro de 2024 (Termo de Audiência ID 170174010; Mídias ID 170168381). Foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação: Leonildo dos Santos Pereira (vítima), Jaqueline Balotin, Helckier Ricardo da Silva Araujo e Adeliano Pereira Marques. Ao final, procedeu-se ao interrogatório do réu Teilor Rojo Caldeira. Não houve requerimento de diligências na fase do art. 402 do CPP. Em seguida, o Ministério Público, em alegações finais orais (registradas em mídia), pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia, ressaltando a comprovação da materialidade e autoria delitivas, inclusive das qualificadoras, ao passo que a Defesa técnica que apresentou alegações finais por memoriais (ID 170956560), reiterou os termos da resposta à acusação, sustentando ausência de laudo pericial para comprovar o rompimento de obstáculo e a fragilidade probatória quanto ao concurso de pessoas. Requereu a desclassificação do delito para furto simples (art. 155, caput, do CP), o afastamento das qualificadoras, o reconhecimento das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea, e a fixação da pena no mínimo legal. Os autos vieram-me conclusos para sentença, encontrando-se o processo formalmente em ordem e apto para julgamento. FUNDAMENTO e DECIDO O processo tramitou de forma regular, sendo asseguradas ao acusado as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Não há nulidades a serem declaradas ou questões processuais pendentes de análise. No tocante à materialidade do crime de furto restou ela devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência nº 2017.373831 (integrante do IP ID 65132673), Auto de Prisão em Flagrante (IP ID 65132673, fls. 02), Termos de Declarações da vítima Leonildo dos Santos Pereira e da testemunha Jaqueline Balotin na fase inquisitorial (IP ID 65132673, fls. 03-04), Auto de Avaliação Indireta do veículo subtraído (IP ID 65132673, fl. 28 - R$ 116.995,00), bem como pela prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório. A autoria delitiva é certa e recai sobre o acusado TEILOR ROJO CALDEIRA, como narrou a vítima Leonildo dos Santos Pereira, em depoimento judicial, de forma coesa e detalhada que, na data dos fatos, teve sua caminhonete S10 subtraída de sua residência durante a madrugada, após arrombamento de uma janela. Informou que, suspeitando que o veículo seria abastecido, dirigiu-se ao único posto 24 horas da cidade e lá localizou o automóvel, acionando a polícia. As testemunhas policiais militares Helckier Ricardo da Silva Araujo e Adeliano Pereira Marques, ouvidas em juízo, confirmaram a abordagem ao réu na posse do veículo furtado e sua tentativa de fuga, que resultou no capotamento da caminhonete. O próprio réu, em seu interrogatório judicial, confessou a prática do furto. Nesse sentido, há a conduta delitiva e o elemento subjetivo a torna-la um ilícito criminal, isto é, a vontade livre e consciente de subtrair coisa alheia móvel (animus furandi), evidenciada por todo iter criminoso. A bem da verdade, a questão controvertida é a presença das três causas de qualificação do delito, suscitada pela Defesa técnica do réu. No pertinente ao afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, inciso I, do CP), ante a ausência de laudo pericial específico, de fato o art. 158 do CPP estabelece que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado. O Ministério Público, na cota da denúncia (ID 65132671, item 4), requereu a juntada do auto de constatação de local de crime e de rompimento de obstáculo. Em sua réplica à resposta à acusação (ID 114835602), afirmou que tal auto teria sido recepcionado pelo juízo com a denúncia, conforme decisão ID 66458351. Contudo, da análise da referida decisão de recebimento da denúncia, não se constata menção à juntada ou análise de tal documento. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não foi produzido ou juntado o laudo pericial específico atestando o rompimento de obstáculo (arrombamento da janela). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, para a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, o qual somente pode ser suprido por outros meios de prova em casos excepcionais, quando os vestígios desaparecem ou o local se torna impróprio para a perícia, o que não restou demonstrado nos autos. Ao reverso, ouvido em juízo, Leonildo dos Santos Pereira (a vítima) afirmou textualmente que não houve arrombamento nem danificação da janela usada para acesso do furtador, verbis: “Não quebraram a janela; ela tava fechada mas é um vidro...aquelas janelas de blindex, ela não é uma tranca segura é uma tranca que encaixa assim (faz sinal com a mão)” Assim, na ausência de prova técnica idônea do arrombamento e diante da palavra da própria vítima, negando rompimento de obstáculo para acesso ao interior da residência, acolho a tese defensiva para afastar a qualificadora prevista no art. 155, §4º, inciso I, do Código Penal. Em seguida, há tese defensiva também de afastamento da qualificadora do concurso de pessoas (art. 155, §4º, inciso IV, do CP), porque não existiriam provas consistentes nesse sentido e, em seu depoimento judicial, o réu negou qualquer auxílio de terceiros, afirmando que os indivíduos alcunhados de 'Sombra' e 'Ticão', os quais não foram identificados durante a investigação policial (Relatório de Investigação, ID 65132673, fl. 30), ele teria dado essas informações por medo, por se sentir inseguro no âmbito policial. Embora de fato as investigações não tenham identificado os possíveis comparsas do réu, em sede judicial a vítima foi firme, coerente e detalhista em descrever a perseguição que fez à camionete roubada, desde o “Posto Vaca” até a Avenida de acesso à BR 163, onde houve o capotamento do veículo, nesse momento conduzido por Teilor. De conformidade com a narrativa da vítima, a pessoa que dirigia a camionete quando entrou no posto de combustível e que conduziu o veículo até as proximidades do Hotel Residence, no Centro da cidade, nas proximidades do Lago Harry Muller, era moreno, alto, aparentando 30/40 anos de idade, cabelo curto, e trajava uma camisa de manga longa preta; doutro lado, Teilor possuía pouco mais de 20 anos no momento do crime, é magro e de cor clara. São as palavras da vítima: “Acredito que houve troca de motoristas porque quem estava com a camionete no posto não era a pessoa que se acidentou (...) eu tava atrás quando a camionete desceu e eu virei pra ir seguir, eu contornei a rotatorizainha eu vi que tinha outro veiculo, era um Gol branco G5, vidro bem escuro, insulfim bem carregado, e eu não tinha como anotar, mas lembro que repetia Gol branco, placa tal, assim e assim pra pessoa que tava no celular, no telefone lá comigo”. Desse modo e pelo contexto narrado, que se corrobora nos elementos de informação colhidos na etapa inquisitorial, onde há o registro da ligação à central de atendimentos e a referencia ao mesmo Gol Branco, modelo G5, bem como no depoimento do próprio réu em sede inquisitorial, admitindo ter praticado o crime auxiliado por outras duas pessoas, a conclusão se dirige, de modo seguro, pelo reconhecimento do concurso de agentes, que, na esteira de farto entendimento jurisprudencial, não depende da identificação, precisa e detalhada dos co-partícipes: 3. Para a caracterização do concurso de agentes não se mostra necessária a identificação do corréu, sendo suficiente a concorrência de duas ou mais pessoas na execução do crime, circunstância evidenciada no caso, vez que tanto a vítima como a testemunha foram uníssonas em afirmar que havia dois integrantes na prática delitiva. Precedentes. (...). (HC 162.221/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 29/04/2013). Desse modo, descabido o decote da qualificadora e justificada sua inclusão na tipificação em concreto do crime sub examine. Por fim, não subsiste a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno (§1º do art. 155 do CP), pois, inobstante o crime tenha sido cometido por volta das 04h00, período em que a vigilância sobre o patrimônio é naturalmente reduzida, facilitando a ação delitiva, é pacifico o entendimento da Corte Cidadã no sentido de que “a causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)” (Tema 1087/STJ). Diante do exposto, restam comprovadas a materialidade e a autoria do crime de furto qualificado pelo concurso de agentes, devendo o réu ser condenado nas sanções do art. 155, art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR TEILOR ROJO CALDEIRA como incurso nas penas do crime previsto no art. 155, §4º, IV, do Código Penal, afastando a qualificadora do rompimento de obstáculo e não sendo aplicável a causa majorante do § 1º do mesmo dispositivo legal, passando a realizar a dosimetria da pena, individuando a sanção a ser aplicada. DOSIMETRIA_PENA PRIMEIRA FASE: 1ª FASE: Na primeira fase dosimétrica (art. 59 do CP), são sopesadas as 8 circunstâncias judiciais eleitas pelo legislador de 1941 como elementos e critérios de valoração da chamada culpabilidade genérica do agente, definida exatamente pelas demais circunstancias, que ora se ligam a avaliar o próprio agente criminoso, ora se destinam a aquilatar as nuances da infração penal ali sob enfoque. Posto isso, a Culpabilidade é normal à espécie, nada tendo a se valorar que transcenda a reprovabilidade ínsita ao tipo penal. O réu era, ao tempo dos fatos, tecnicamente primário, conforme certidão de antecedentes criminais acostada aos autos (ID 170956563 e ID 65132674), não havendo condenações anteriores com trânsito em julgado aptas a macular seus antecedentes (Súmula 444/STJ). Não existem nos autos elementos concretos que permitam aferir negativamente a conduta social do réu e tampouco elementos técnicos nos autos para uma análise aprofundada e desfavorável da personalidade do agente. O motivo do crime foi a obtenção de lucro fácil, inerente aos crimes patrimoniais, não justificando maior exasperação da pena, entretanto, as circunstâncias e as consequências do crime nada tem de normais para a espécie. A primeira porque, conforme narrado nos autos, a residência foi invadida, mediante escalada no muro, acesso por uma janela, invasão do interior da casa para localização e subtração da chave do carro e do controle remoto do portão eletrônico, tudo isso durante a madrugada (por volta de 4 horas da manhã) e se estendeu até a PMMT perseguir o condutor do veículo furtado e capotá-lo, em plena via de acesso à BR 163. As consequências porque, como fartamente demonstrado, o carro foi capotado, parcialmente destruído, provocando, por evidente, prejuízos econômicos a seu proprietário (a empresa na qual a vítima trabalhava). Portanto, considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (circunstâncias e consequências do crime), fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 3 anos e 3 meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2ª FASE: Na segunda fase da dosagem da pena em concreto, deve-se reconhecer a presença da causa atenuante genérica da menoridade relativa (art. 65, I, CP), uma vez que o réu nasceu em 24/02/1997 e o crime ocorreu em 11/11/2017, contando, portanto, com 20 anos de idade na data dos fatos, não havendo que se falar em confissão espontânea (art. 65, III, 'd', CP), porque, na esteira do entendimento sufragado pela Suprema Corte na Revisão Criminal 5548/RS, julgada em 08/01/2025 “A confissão, para servir como atenuante da /pena nos termos do art. 65 , III , d , do Código Penal , deve ser espontânea, realizada com o intuito de colaborar com a Justiça e elucidar verdade dos fatos. Logo, a confissão qualificada, isto é, aquela em que o agente admite a autoria do delito, mas argui em seu favor uma causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, não é suficiente para fazer incidir a atenuante prevista no art. 65 , III , d , do Código Penal”. (STF - RvC: 5548 RS, Relator.: Min. GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 02/12/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-01-2025 PUBLIC 08-01-2025). Em face da presença de uma atenuante, reduzo a pena na fração usual de 1/6, encontrando uma pena intermediária de 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão mais 14 dias-multa. 3ª FASE: Finalmente, na última etapa da dosimetria penal, não encontro majorantes, nem redutoras do crime, tornando, assim, definitiva a pena, em 2 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão mais 14 dias-multa, calculados sobre 1/30 do salário mínimo. REGIME INICIAL DA PENA Fixada pena privativa em patamar inferior a 4 anos, fixo regime inicial ABERTO para cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea 'c', do Código Penal. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, uma vez que a pena aplicada é inferior a 4 anos, o crime foi cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, o réu era primário e as circunstâncias judiciais, em sua maioria, são favoráveis e as negativadas não envolvem contexto de maior violência ou gravidade à pessoa ou à coletividade, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é medida que se impõe e se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do delito. Substituo a pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo da Execução Penal, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo prazo da pena substituída; e b) prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, a ser destinada a entidade com finalidade social, a ser definida pelo Juízo da Execução. O descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos implicará a conversão em pena privativa de liberdade, nos termos do art. 44, § 4º, do Código Penal. Incabível a suspensão condicional da pena (sursis), em razão da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme art. 77, III, do Código Penal. Considerando que não houve pedido expresso da acusação ou da vítima na denúncia ou durante a instrução para fixação de valor mínimo para reparação dos danos, e ausente contraditório específico sobre o quantum, deixo de fixá-lo, sem prejuízo de que a vítima busque a reparação na esfera cível. Por fim, transitada em julgado a sentença: 1. Expeça-se ofício ao TRE-MT; 3. Expeçam-se ofícios comunicando o trânsito em julgado da sentença condenatória irrecorrível aos órgãos de identificação Federal e Estadual; 4. Expeça-se a carta de execução de pena instruindo-a conforme determina a Lei de Execuções Penais e a CNGC, inserindo-a no SEEU. 5. Após, encaminhe a guia respectiva ao Juízo de Execuções Penais competente. 6. Recolha-se a pena pecuniária na conformidade do que dispõe o art. 686, CPP ou do art. 164 e seguintes da Lei nº 7.172 (Lei das Execuções Penais). A multa deverá ser paga dentro de 10 dias do trânsito em julgado (art. 50, CP). O quantum deverá ser atualizado, por ocasião da execução (art. 49, § 2º, CP). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Lucas do Rio Verde/MT, 21 de maio de 2025. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006576-38.2025.8.11.0000

ID: 310094721

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006576-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006576-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006576-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Penhora / Depósito/ Avaliação, Improbidade Administrativa, Dano ao Erário] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO - CPF: 029.852.411-20 (ADVOGADO), PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO - CPF: 029.852.411-20 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO), ERNANI JOSE SANDER - CPF: 310.443.950-87 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO registrado(a) civilmente como ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO - CPF: 228.512.831-20 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRECLUSÃO CONSUMADA. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à instituição bancária para apuração do destino de valor supostamente não recebido pelo agravante, sob fundamento de preclusão temporal. Concomitantemente, agravo interno interposto em face da mesma decisão. II. Questão em discussão 2. A controvérsia recursal compreende duas questões: (i) verificar se o indeferimento do pedido de produção de prova documental, formulado após a fase adequada, caracteriza cerceamento de defesa; (ii) definir se a pretensão de requisição de documentos financeiros seria admissível à luz da preclusão temporal e da ausência de fato superveniente. III. Razões de decidir 3. Conforme o princípio tempus regit actum, os atos processuais praticam-se sob a égide da norma vigente ao tempo de sua realização, sendo aplicável o CPC/2015 ao momento da decisão saneadora. 4. Intimada da decisão de saneamento com delimitação da fase instrutória, a parte agravante permaneceu inerte, não pedindo esclarecimentos ou requerido a produção da prova pretendida no prazo legal, o que atrai a preclusão consumada. 5. A posterior tentativa de produzir prova que diz respeito a fato conhecido desde a contestação, sem justificativa plausível para a omissão anterior, não configura hipótese de fato novo ou prova nova, nos termos do art. 435 do CPC. 6. O indeferimento de diligência probatória pelo juízo, fundamentado na inutilidade e na intempestividade do requerimento, não caracteriza cerceamento de defesa. 7. Julgado o agravo de instrumento, encontra-se prejudicado o agravo interno por perda superveniente de objeto. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: "1. Configura preclusão consumada a ausência de requerimento de prova no momento oportuno, ainda que haja protesto genérico por produção probatória na contestação. 2. O indeferimento de prova intempestiva, cuja necessidade decorre de fato já alegado desde o início da lide, não viola o direito à ampla defesa nem configura cerceamento de defesa”. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPC, arts. 357, §1º, 435, parágrafo único; Lei n.° 8.429/1992, art. 17. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1604351/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 14.06.2022; STJ, AgInt no AREsp 2048388/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 3ª Turma, j. 09.11.2022; STJ, REsp 1314106/MA, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 3ª Turma, j. 26.04.2016. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO” e AGRAVO INTERNO, interpostos por PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Fernanda Mayumi Kobayashi, nos autos de n.° 0000733-53.2010.811.0027, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itiquira, MT, que indeferiu o pedido de requisição de documentos, nos seguintes termos (ID. 183556575 – processo n.° 0000733-53.2010.811.0027): “D 103300798: Conforme consignado em termo de audiência de instrução e julgamento, os autos foram conclusos a fim de apreciar a petição de ID 103267007. O pedido diz respeito à expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de rastrear a conta destinatária de cheque n.º 852678. INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco do Brasil, por entender que houve a PRECLUSÃO dessa prova, a qual deveria ter sido suscitada na contestação, o que não ocorreu. Nesse sentido, temos o entendimento do TJMT. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – PARTE RÉ QUE ALEGA O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL – PROVA DOCUMENTAL QUE DEVERIA SER APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO – ART. 434 DO CPC – PRECLUSÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO NÃO PROVIDO 1. Os documentos destinados a comprovar as alegações do réu devem ser apresentados em contestação, nos termos do art. 434 do CPC. 2. Caso em que a ré defende que o juiz da causa deveria ter oportunizado a produção de prova documental antes da prolação da sentença. Inocorrência de cerceamento de defesa. Pura e simples preclusão. (TJ-MT - AC: 10190318220208110041, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 06/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023, grifo nosso) No mais, INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAREM ALEGAÇÕES FINAIS, no prazo legal. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito”. Em suas razões recursais, a parte agravante aduz que o indeferimento da expedição de ofício ao Banco do Brasil, objetivando obter informações a respeito da conta destinatária do cheque n.° 852678, por alegada preclusão, configura cerceamento de defesa. Sustenta, nesse contexto, que o pedido de esclarecimento sobre o destino do cheque foi abordado em sua contestação e que o juízo de origem, diante da natureza da matéria, poderia determinar a prova de ofício, ao sanear e organizar o processo. Pontua, outrossim, que não há que se falar em preclusão pelo fato de não ter sido requerido, expressamente, a expedição de ofício na contestação, pois “a)-a uma, a ação fora ajuizada na vigência do Código Buzaid-(CPC\73), em torno do qual se construiu o hábito, antes do despacho saneador, de se oportunizar às partes, após a contestação, a especificação das provas que pretendiam produzir e as determinava, sendo o protesto por produção, na inicial e nas contestações, à época, mera formalidade; b)- a fase adequada, já na vigência do CPC\2015, para pugnar pela requisição em comento, fora aquela oportunizada para a especificação das provas, o que, aliás, não mais se configura exigência legal, vez que o CPC vigente introduziu o capitulo do SANEAMENTO E ORGANIZAÇAO DO PROCESSO, assim dispondo no seu artigo 357, II, III e IV, não restando dúvidas de que consoante o vigente CPC, o juiz pode determinar a produção de provas, de ofício ou a pedido das partes”. Argumenta que a providência requerida é essencial para esclarecer o paradeiro do cheque de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) que, segundo a parte agravante, jamais foi depositado em sua conta bancária. Por essas razões, requer “a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício, com a consequente autorização para o envio do ofício ao Banco do Brasil, a fim de que sejam esclarecidos os fatos e assegurado o pleno exercício do direito de defesa, nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, e disposições enfocadas do Código de Processo Civil, conhecendo-se do presente Agravo de Instrumento e dando-lhe provimento” (ID. 272520876). O pedido de efeito suspensivo recursal foi indeferido (ID. 272520876). Contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, a parte agravante interpôs “AGRAVO INTERNO” (ID. 279178860), asseverando que a requisição dos documentos se enquadra na hipótese do artigo 435, do CPC, porquanto não possuía conhecimento a seu respeito até a data em que apresentou contestação, reiterando, no mais, os argumentos apresentados no agravo de instrumento, para requerer a reforma da decisão agravada, deferindo-se o almejado efeito suspensivo. Nas contrarrazões, a parte agravada pugna pelo não provimento do agravo de instrumento, afirmando que as provas indicadas não foram requeridas em momento oportuno e que o simples protesto pela produção genérica de provas na contestação não supre a necessária postulação. Pontua que desde a contestação a parte agravante defende que o cheque de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) havia sido desviado para a Primeira-dama e, portanto, detinha todos os elementos fáticos para, ao tempo de modo processuais, requerer a requisição de informações à instituição financeira (ID. 286271871). Não foram apresentadas contrarrazões ao agravo regimental cível. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifesta “pelo desprovimento do Agravo de Instrumento” (ID. 280354854). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO” e AGRAVO INTERNO, interposto por PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO, contra a decisão proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Fernanda Mayumi Kobayashi, nos autos de n.° 0000733-53.2010.811.0027, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itiquira, MT, que indeferiu o pedido de requisição de documentos da ação de improbidade administrativa. Extrai-se dos autos de origem que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ajuizou, na data de 21.10.2010, “AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA C/C LIMINAR PARA INDISPONIBILIDADE DE BENS”, em desfavor de ERNANI JOSÉ SANDES, PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO e ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO, imputando-lhes a prática dos atos tipificados nos artigos 10, caput, e incisos V, VIII, XI e XII, da Lei n.° 8.429/92. Notificada, nos termos do artigo 17, § 7°, da Lei de Improbidade, com a redação vigente à época, a parte agravante apresentou defesa preliminar (ID. 64958280 – pág. 269/273 – autos n.° 0000733-53.2010.811.0027), ocasião em que juntou documentos. Recebida a petição inicial, a parte agravante foi devidamente citada, apresentando contestação, no ano de 2016, (ID. 64958284 – pág. 275/326 – processo n.° 0000733-53.2010.811.0027), ocasião em que suscitou preliminar de impossibilidade jurídica de formação de litisconsórcio passivo necessário e inaplicabilidade da Lei n.° 8.429/92 ao caso concreto, para, no mérito, alegar a ausência de prova suficiente para atestar a configuração do dolo, do recebimento de vantagem pessoal indevida e de danos ao erário, protestando pela produção de outras provas e, se necessárias, a juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e perícia em quaisquer de suas modalidades. Na sequência, o Parquet e o requerido ROBERLEY RODRIGUES RIBEIRO apresentaram alegações finais, porém em 09.01.2018, o juízo a quo chamou o feito à ordem (ID. 64958284 – pág. 578/579 – autos n.° 0000733-53.2010.811.0027), dando por saneado o processo, fixando como ponto controvertido a necessidade de licitação e, por conseguinte, deferiu a produção de prova testemunhal. Em 01.04.2019, após reiteradas redesignações da audiência instrutória, a parte agravante requereu ao juízo a requisição de esclarecimentos à Agência do Banco do Brasil de Itiquira, MT, sobre qual a conta na qual foi depositado o cheque n.° 852678, no valor de R$ 32.000,00, por volta do dia 23.12.2009 (ID. 64958284 – pág. 593/599 – processo n.° 0000733-53.2010.811.0027). Entre um ato e outro, com a superveniência da Lei n.° 14.230/21, na data de 24.07.2022 o juízo a quo novamente chamou o feito a ordem, a fim de intimar o Ministério Público para justificar a possibilidade de celebração ou não de acordo de não persecução civil e manifestar quando à ocorrência da prescrição sancionatória (ID. 90685143 – autos n.° 0000733-53.2010.811.0027). Diante do noticiado desinteresse na celebração de acordo e afastada a prescrição suscitada nos autos, realizou-se audiência de instrução e julgamento (ID. 103130862 e 103300798 dos autos de origem). Nesse interregno, a parte agravante postulou pela apreciação dos pedidos anteriormente formulados nos autos, sendo indeferido o requerimento de expedição de ofício ao Banco do Brasil, em 11.02.2025, em razão da preclusão (ID. 183556575 – processo n.° 0000733-53.2010.811.0027), ato judicial ora agravado. Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. Sustenta a parte agravante que a negativa de requisição de informações à instituição bancária configura cerceamento de defesa, na medida em que o juízo deveria ter oportunizado, antes do saneamento, a intimação das partes para especificar as provas que pretendiam produzir, o que era de costume na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Com efeito, conquanto a ação de origem tenha sido distribuída sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, o rito processual é regido pelo princípio tempus regit actum, ou seja, deve ser aplicada a legislação em vigor ao tempo da prática do ato processual. Nesse contexto, a despeito da alegação da parte agravante, constata-se que após a apresentação da contestação pela parte agravante, em 23.06.2016 (ID. 64958284 – pág. 275/327 – autos de origem), no qual houve o protesto genérico pela produção de provas, a secretaria do juízo a quo, por ato de impulsionamento, intimou as partes para apresentação de alegações finais (ID. 64958284 – pág. 516 – autos de origem), providência que foi corrigida posteriormente pelo juízo, com o chamamento do feito à ordem e consequente saneamento do processo e adequação ao rito ordinário, na data de 09.01.2018 (ID. 64958284 – pág. 578/579 – processo n.° 0000733-53.20100.811.0027). Naquele momento, a Lei n.° 8.429/92 estabelecia, no artigo 17, que a ação de improbidade possuía a fase preliminar e, após recebida a inicial, seguiria o rito ordinário, qual seja, aquele previsto no Código de Processo Civil de 2015. Por sua vez, nos termos do artigo 357, § 1°, do CPC, saneado o processo e delimitadas as questões sobre a qual recairá a atividade probatória, as partes possuem o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Todavia, infere-se dos autos de origem que, conquanto intimada da decisão saneadora na data de 23.01.2018, consoante publicação no Diário de Justiça Eletrônico n.° 10.183, de 22.01.2018, a parte agravante não pediu esclarecimentos, ajustes ou mesmo protestou por produção de provas, somente se manifestando nos autos em 01.04.2019, quando postulou pela expedição de ofício ao Banco do Brasil, a fim de requisitar informações sobre o cheque n.° 852678. Nessa toada, pertinente destacar que o juiz, como destinatário da prova, exerce controle sobre a admissibilidade, pertinência e utilidade dos meios probatórios indicados, podendo indeferi-los quando os entender impertinentes, protelatórios ou desnecessários à instrução do feito. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL . DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 . O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias . 3. Consoante entendimento desta Corte, "a apuração da necessidade de produção da prova testemunhal ou a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da falta daquela demandam reexame de aspectos fático-probatórios, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ" (STJ, REsp 1.791.024/SP, Rel . Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019). 4. Agravo interno não provido”. (STJ - AgInt no AREsp: 1604351 MG 2019/0312071-3, Data de Julgamento: 14/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022). In casu, o juízo a quo, indeferiu fundamentadamente a pretensão da parte agravante, destacando a ocorrência da preclusão, porquanto não solicitado ao tempo devido. Outrossim, não há que se falar em produção de prova nova, na forma do artigo 435, do Código de Processo Civil. E, isso porque, não se trata de fatos ocorridos depois dos articulados. Demais disso, consoante dispõe o parágrafo único, do artigo mencionado, “admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5°”, ou seja, somente são admissíveis documentos/fatos que se tornaram conhecidos após a contestação, mediante a justificativa da parte sobre os motivos de não terem sido colacionados oportunamente. No pressuposto fático, porém, a alegação da parte agravante não prospera, na medida em que, desde a defesa preliminar, alega que o cheque de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) teria permanecido sob a posse da então primeira-dama, o que foi reiterado na contestação. Veja-se: (ID. 64958284 – pág. 315): “Ademais, ao contrário do que previa o contrato, os pagamentos não foram efetuados com regularidade, o foram sem observância dos prazos mensais estipulados no contrato, como fazem prova os documentos já juntados com a manifestação preliminar e encontradiços a partir de fls. 218, deixado claro que o ora contestante teve creditado a seu favor, a primeira parcela em 20/02/2009, a segunda em 10/03/2009, a terceira em 07/04/2009, a quarta em 20/05/2009, passando o mês de junho sem receber, e vindo a próxima parcela em 20/07/2009, passando o mês de agosto sem receber, vindo a parcela seguinte em 16/09/2009, passando os meses de outubro e novembro sem receber e finalmente, o pagamento, não de R$ 80.000,00 como fora insinuado e sim de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), vez que estranhamente, foram emitidos dois cheques para o pagamento no dia 23/12/2009, um no valor de R$ 42.000,00 e outro no valor de R$ 38.000.00 e percebendo o ora contestante que o Município não havia recolhido o IRPF, na fonte, como lhe competia fazê-lo, recebeu apenas o cheque correspondente ao saldo a seu favor, permanecendo com a primeira-dama Nanci Velasco, o cheque de R$ 38.000.00 para que fosse recolhido o Imposto de Renda e é certo que esta quantia ou este cheque jamais fora levado a credito do ora contestante, e a este respeito, o contestante interpelou o Prefeito em duas oportunidades: 16/04/2010 e 12/07/2010, como fazem prova os documentos já carreados para os autos, (fls. 218/723)”. Logo, trata-se de fato conhecido desde o início da lide, sendo certo que a parte teve plena oportunidade para requerer a dilação probatória no momento processual adequado, porém não o fez. A tentativa de suprir tal omissão em momento posterior viola a lógica procedimental estabelecida pelo ordenamento jurídico, implicando indevida reabertura da instrução sem justificativa plausível. A preclusão, portanto, opera com plena eficácia, inviabilizando o acolhimento da pretensão recursal. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel . Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido”. (STJ - AgInt no AREsp: 2048388 RS 2022/0004923-5, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022). “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. ESCRITURA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES, BOLETINS DE SUBSCRIÇÃO E RECIBOS DE INTEGRALIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFASTAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OBRIGATORIEDADE DE CONVERSÃO DAS DEBÊNTURES. SÚMULA n. 7/STJ. ATO JURÍDICO PERFEITO/DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia. 2. Conquanto não haja preclusão pro judicato em matéria probatória, há preclusão para a parte que deixa de requerer a produção de prova no momento oportuno ou que se conforma com a decisão que a indefere ou anuncia o julgamento antecipado da lide. 3. Somente se caracteriza cerceamento de defesa quando, embora tenha a parte requerido, no momento oportuno, a produção de provas, o juiz, considerando como suficiente à formação de seu convencimento motivado o acervo probatório constante dos autos, aplique a regra do julgamento antecipado da lide e venha, depois, a julgar a demanda contrariamente a essa parte, amparando-se apenas na ausência de provas. 4. A escritura de emissão de debêntures lavrada para obtenção de empréstimos com recursos do FINOR configura prova escrita da existência de direito creditório da instituição financeira. 5. O prazo prescricional da ação monitória para cobrança de debêntures é de cinco anos, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar o revolvimento do conjunto fático-probatório da demanda. 7. Não há falar em afronta a ato jurídico perfeito ou ao direito adquirido se o ato impugnado foi firmado sob a égide da legislação nova. 8. A falta de prequestionamento dos dispositivos invocados pela parte recorrente inviabiliza o processamento do recurso especial. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (STJ - REsp: 1314106 MA 2012/0052267-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2016). Para mais, não se identifica situação de excepcionalidade capaz de justificar o afastamento das regras preclusivas com fundamento na busca da verdade real. A condução do processo deve respeitar o devido processo legal em sua integralidade, o que inclui a observância dos prazos e fases processuais. Quanto ao agravo interno, considerando o julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a perda do objeto do agravo. A propósito: “AGRAVO INTERNO - ASSISTÊNCIA À SAÚDE — COMPETÊNCIA — INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO — SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO — PERDA DO OBJETO — OCORRÊNCIA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÕES DE SAÚDE – INFANTE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE - RESOLUÇÃO TJ-MT/OE Nº. 9/2019 – IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ –- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em razão do julgamento do agravo de instrumento, no qual foi proferida a decisão agravada, é de se julgar prejudicado o recurso, ante a ocorrência da perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. O Tribunal de Justiça alterou a competência da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande (Resolução TJ-MT/OE nº 9, de 25 de julho de 2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico nº 10545, de 30 de julho de 2019), e estabeleceu que as ações que envolvam os direitos à saúde pública, distribuídas até a data da entrada em vigor da referida Resolução, continuariam a tramitar nos juízos em que se encontravam, com exceção daquelas com prestação continuada, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a ofensa a legislação federal com entendimento para a não atribuição de competência exclusiva à 1ª Vara de Várzea Grande/MT para processar e julgar ações que versem sobre direito de Saúde, principalmente nas ações em que a parte for infante. O artigo 52, parágrafo único, do CPC, ao dispor que, se o Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, ou no de situação da coisa ou, ainda, na capital do respectivo ente federado, o que prioriza, sem dúvida, a comodidade dos cidadãos, oferecendo-lhes privilégio de opção, não devendo, portanto, o ato normativo interno do Tribunal, afastar essa possibilidade de escolha, sob pena de detratar a inafastabilidade da jurisdição e o acesso democrático à Justiça. Precedentes do STJ”. (N.U 1024509-97.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/11/2021, Publicado no DJE 22/11/2021). (Grifo nosso) AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO AO RECURSO DE APELAÇÃO – PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO. Diante do julgamento do recurso de apelação que a este agravo estava atrelado, deve-se reconhecer a perda do objeto, diante da falta superveniente de interesse recursal.” (N.U 1018387-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022). (Grifo nosso) Igualmente, mister ressaltar que o acórdão que julga o agravo de instrumento tem uma cognição mais ampla do que o agravo interno, mormente quando ambos os versam sobre a mesma matéria. Sendo assim, levando em conta o julgamento do agravo de instrumento, conclui-se que não mais subsiste o interesse recursal, motivo pelo qual o Agravo Interno se encontra prejudicado. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, e, em consequência, julgo PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 287 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes