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Processo nº 1006576-64.2024.8.26.0482

ID: 301603095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006576-64.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. E. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDO JOSE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006576-64.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.E.S. - Vistos. 1- Fls. 60/82: Trata-se de pedido de alvará judicial a fim de que seja o atual curador autorizado a realizar… Processo 1006576-64.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - N.E.S. - Vistos. 1- Fls. 60/82: Trata-se de pedido de alvará judicial a fim de que seja o atual curador autorizado a realizar o levantamento dos valores referentes ao benefício previdenciário do curatelado que se encontram depositados em conta bancária em nome da falecida curadora. Conforme documentos de fls. 74/82, o número do benefício previdenciário do curatelado é 139.766.438-7 e, conforme extratos de fls. 64/72, os valores foram realmente depositados em conta bancária perante o Banco do Brasil S/A, agência 0890-7, conta 107.175-0, em nome da falecida curadora. Extrai-se que, após o óbito, ocorrido em 09/03/2024, não houve mais movimentação de referida conta, mas apenas os depósitos do benefício previdenciário do curatelado. No entanto, até a data do óbito (01/03/2024 a 08/03/2024) foram diversas as transações bancárias via PIX, inclusive recebimento de valores. Somado à isso, pela certidão de óbito de fls. 84/85, há informação de que a curadora convivia em união estável com Adão Aparecido Carvalho. Por consequência, concedo ao curador o prazo de 15 (quinze) dias para colacionar aos autos a anuência do convivente da falecida curadora quanto ao levantamento dos valores depositados na conta bancária acima indicada. 2- Fls. 86/88: Quanto ao pedido de autorização judicial para que o curatelado, acima identificado, permaneça em instituição de longa permanência, conforme laudo de estudo social apresentado às fls. 43/48, o curatelado já reside na Casa de Repouso Residencial Movita Care, com os custas rateados entre seus irmãos. Há, inclusive, relatado do curatelado no sentido de que deseja permanecer no local (fl. 46). Portanto, não vislumbrando a existência de prejuízos, AUTORIZO a institucionalização do curatelado R.C. DA S., acima qualificado, por seu curador N.E. DA S., acima qualificado, na Instituição de Longa Permanência para Idosos MOVITA CARE, localizada na Rua Reverendo Coriolano n. 657, Jardim Aviação, Presidente Prudente/SP. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: GILDO JOSE MARTINS (OAB 403897/SP)

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Beatriz Da Silva Barros, x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rj

ID: 337532274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000589-27.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA BARROS,

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

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ELI MONTEIRO

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BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

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ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 0000589-27.2024.8.26.0268 (processo principal 1003031-51.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Beatriz da Silva Barros, - Unimed Rio Cooperativa de Trabal… Processo 0000589-27.2024.8.26.0268 (processo principal 1003031-51.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Beatriz da Silva Barros, - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj e outro - Vistos. Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move Beatriz da Silva Barros. Alega, em síntese, ausência de solidariedade para pagamento da dívida e excesso de execução. Manifestação contra a impugnação às fls. 131/137. Relatado, decido: A presente impugnação não merece acolhimento. No caso, as alegações do Impugnante não possuem o condão de afastar sua responsabilidade pela satisfação direta da obrigação, perante a parte credora. Preambularmente, a impugnação é meio de defesa que apenas comporta as alegações arroladas no artigo 525, §1º, do CPC. Descabido, portanto, rediscutir as razões de decidir que geraram o título judicial formado pela sentença. Assim, não há falar em reavaliação da "condenação solidária imposta à impugnante", tal como pleiteado pela devedora, porque o v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça majorou a indenização a ser paga pelos devedores, indicando expressamente a solidariedade, tendo transitado em julgado. É verdade que a impugnante apresentou embargos de declaração em face do aludido acórdão, que foram rejeitados. Na sequência, houve apresentação de recurso especial e agravo em recurso especial, mas novamente, nenhum dos recursos foi acolhido. A questão da solidariedade, portanto, foi analisada em todas as esferas cabíveis, não comportando mais qualquer análise ou reavaliação, muito menos por parte deste Juízo singular. Sobre a alegação de excesso de execução, foram apresentadas alegações genéricas sem o acompanhamento de planilha discriminada de cálculos relativo ao valor que a parte devedora entende devido. E caberia ao impugnante declarar, de imediato, tanto o valor que entende correto, quanto apresentar aludido demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos. Inclusive, a mera indicação de valores no texto da impugnação, sem a demonstração aritmética de como foram obtidos e quais os índices utilizados, não supre a necessidade da planilha. Assim, verifica-se mero caráter protelatório na insurgência da impugnante. Por tudo isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Prossiga-se em execução, cabendo à exequente requerer medidas úteis no sentido do prosseguimento da execução ou requerer a sua suspensão. Assim, intime-se a parte credora para que no prazo de 15 dias apresente planilha atualizada de cálculos, indique as medidas pretendidas para satisfação da obrigação, e comprove desde logo o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de arquivamento. Anoto que não houve atribuição de efeito suspensivo, de forma que vencido o prazo para pagamento voluntário do débito por parte de ambas as devedoras, conforme certidão de fls. 127. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367876/SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP), ELI MONTEIRO (OAB 165446/SP), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP)

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Processo nº 1006576-08.2025.8.26.0554

ID: 295662464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006576-08.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. A. D. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIR FONTANA

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Processo 1006576-08.2025.8.26.0554 - Inventário - Fixação - N.A.D.M. - Decisão de fls. 28: "Vistos. 1. Cuida-se de ação de inventário que, cujo rito pressupõe que os bens do espólio não ultrapassem a… Processo 1006576-08.2025.8.26.0554 - Inventário - Fixação - N.A.D.M. - Decisão de fls. 28: "Vistos. 1. Cuida-se de ação de inventário que, cujo rito pressupõe que os bens do espólio não ultrapassem a quantia de 1.000 (mil) salários mínimos, cabendo ao inventariante nomeado apresentar suas declarações com a atribuição de valor aos bens e o plano de partilha (CPC, art. 664). 2. Nomeio NEUSA ALEXANDRE DIAS DE MELO, CPF 318.816.898-59, RG 32.334.646-7 para o cargo de inventariante, independentemente da prestação de compromisso, servindo a cópia desta decisão como Certidão de Inventariante para os fins de direito. 3. Deverá o(a) inventariante, no prazo de trinta (30) dias, juntar aos autos os documentos necessários à instrução do feito, os quais porventura não tenham acompanhado a petição inicial, especialmente: Primeiras Declarações e Plano de Partilha ou pedido de adjudicação, com a qualificação de cada herdeiro, inclusive estado civil, na data da abertura da sucessão, cópias atualizadas das certidões de nascimento ou casamento, além de RG e CPF do(a) falecido(a) e dos herdeiros, e representações processuais desses últimos (inclusive de seus cônjuges, salvo se casados sob o regime da separação de bens); certidão negativa de débitos federais e do Colégio Notarial do Brasil relativa a testamento em nome do(a) falecido(a) título ou comprovante de propriedade dos bens inventariados e respectivos valores na data do falecimento (para imóveis ver o IPTU ou ITR - veículos ver Tabela Fipe), certidão negativa de débitos municipais (imóveis) e débitos estaduais (veículos); recolhimento das custas processuais, observando ao disposto na Lei 11.608/2003, artigo 4º, § 7º, 4. Ao final do processo, a Fazenda do Estado será intimada da sentença homologatória para tomar as providências cabíveis e cobrar o que entender devido, de forma que não serão conhecidas ou apreciadas nestes autos questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. . 5. Pedidos de gratuidade processual e concessão de alvará serão apreciados somente após o cumprimento dos itens supra. Intime-se." - ADV: CLAUDIR FONTANA (OAB 118617/SP)

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Processo nº 1006576-09.2022.8.26.0038

ID: 316254984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006576-09.2022.8.26.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. I. E S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANULFO PAULINO RAMOS FILHO

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Processo 1006576-09.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - R.I.S. - A aplicação de medidas executivas atípicas, encontra-se suspensa por força de dec… Processo 1006576-09.2022.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - R.I.S. - A aplicação de medidas executivas atípicas, encontra-se suspensa por força de decisão proferida no julgamento do RECURSO ESPECIAL Nº 1.955.574 - SP, afetado pelo Tema 1137, pelo rito dos repetitivos: "PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - TEMÁTICA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE ADOÇÃO DE MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS. (Art. 139, IV, do CPC/15) 1. Delimitação da controvérsia:1.1. Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015" (...) Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1037, II, do CPC/2015". (RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : BANCO DAYCOVAL S/A ADVOGADO : FERNANDO JOSÉ GARCIA - SP134719 RECORRIDO : SÉRGIO SANCHES CORRÊA ADVOGADO : FERNANDO ANTÔNIO ZANELLA - RS018320). Neste sentido: "MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DA CNH DOS EXECUTADOS E AFASTOU A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CABIMENTO EM PARTE - Suspensão da CNH da parte executada que é matéria afetada pelo STJ para exame em julgamento sob o rito de recursos repetitivos - Tema 1137 - Análise prematura do pedido, diante da suspensão determinada - Decisão reformada, nesse ponto. Falta de apreciação expressa da alegada prescrição, matéria que foi alcançada pela preclusão, por não ter sido alegada na fase de conhecimento - Objeção que só poderia versar acerca de prescrição, desde que superveniente à sentença, o que não é o caso dos autos - Precedentes do Colendo STJ - Decisão mantida, nessa parte - Recurso provido, em parte". (TJSP; Agravo de Instrumento 2208818-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024). Fica assim, INDEFERIDO o pedido. Manifeste-se o exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: RANULFO PAULINO RAMOS FILHO (OAB 288851/SP)

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Kennedy Anderson Geribola Gonçalves x Capaz Ltda - Tudo Justo

ID: 322621112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006576-15.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY ANDERSON GERIBOLA GONçALVES

Polo Passivo:

CAPAZ LTDA - TUDO JUSTO

Intimação de acórdão

Advogados:

IGOR MARTINEZ SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006576-15.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006576-15.2025.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Kennedy Anderson Geribola Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apelado: Capaz Ltda - Tudo Justo (Revel) - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE AÇÃO BUSCANDO A ABSTENÇÃO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS DE TERCEIROS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, MAS NEGOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A CONDUTA DA RÉ, AO REALIZAR COBRANÇAS INDEVIDAS, CONFIGURA DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A REVELIA DA RÉ IMPLICA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, QUE COMPROVOU AS COBRANÇAS INDEVIDAS POR MEIO DE DOCUMENTOS.4. A CONDUTA DA RÉ ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, CONFIGURANDO ABALO MORAL, JUSTIFICANDO A INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. DÁ-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVELIA GERA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. 2. COBRANÇAS INDEVIDAS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Igor Martinez Silva (OAB: 507762/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006576-31.2025.8.26.0320

ID: 324208553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006576-31.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1006576-31.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. D… Processo 1006576-31.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição da carta de CITAÇÃO para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, parágrafo 2º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será efetivada penhora e avaliação de bens. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada do AR aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência. (artigo 915 do CPC). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 774 e 777). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto ( Art. 828, do CPC). Valor da causa: R$ 1.239.396,31 Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Ana Maria Veroneze Palermo e outros x Amilson Macedo Souto e outros

ID: 323293646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000931-24.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VERONEZE PALERMO PAULO EDUARDO VERONEZE ROSA MARIA VERONESE ALVES TEREZA VERONEZE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

AMILSON MACEDO SOUTO VANDERLEI SPINELI ME VLADIMIR SPINELI CATIGUA EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCILIO MARIN

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PASCOAL BELOTTI NETO

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MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI

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JOAO FRANCISCO DE ABREU

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Processo 0000931-24.2025.8.26.0132 (processo principal 1006576-28.2016.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Tereza Veroneze Figueiredo - - Ana Maria Veroneze Palermo - - … Processo 0000931-24.2025.8.26.0132 (processo principal 1006576-28.2016.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Tereza Veroneze Figueiredo - - Ana Maria Veroneze Palermo - - Rosa Maria Veronese Alves - - Paulo Eduardo Veroneze - Vladimir Spineli Catigua Epp - - Vanderlei Spineli Me - - Amilson Macedo Souto - Vistos. 1. Já tendo decorrido o prazo sem que houvesse impugnação ao cumprimento de sentença e/ou aos valores arrestados às fls.54, converto em penhora, independente da lavratura de termo, intimando-se o Curador nomeado para manifestação/impugnação no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJEN. 2. Decorrido o prazo, no tocante aos valores ora penhorados, considerando que o mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) deve ser expedido imediatamente após decisões desta natureza, ficando à disposição da parte exequente, considerando que o cartório desta unidade está em dia com o cumprimento de determinações desta natureza e considerando o formulário apresentado às fls.66/67, fica autorizada a Secretaria Judicial a acessar o sistema e cumprir a determinação no tocante ao valor de R$258,41 (com os acréscimos legais). 3. Considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizada a "penhora on-line". Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(a/s) executado(a/s). 4. Aguarde-se, em cartório, por cinco dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11). Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação da penhora. Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. Int. - ADV: MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), RODRIGO MARCILIO MARIN (OAB 385841/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), JOAO FRANCISCO DE ABREU (OAB 141901/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), JOAO FRANCISCO DE ABREU (OAB 141901/SP), JOAO FRANCISCO DE ABREU (OAB 141901/SP), JOAO FRANCISCO DE ABREU (OAB 141901/SP)

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Ana Maria Veroneze Palermo e outros x Amilson Macedo Souto e outros

ID: 323293667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000931-24.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA VERONEZE PALERMO PAULO EDUARDO VERONEZE ROSA MARIA VERONESE ALVES TEREZA VERONEZE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

AMILSON MACEDO SOUTO VANDERLEI SPINELI ME VLADIMIR SPINELI CATIGUA EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCILIO MARIN

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PASCOAL BELOTTI NETO

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MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI

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JOAO FRANCISCO DE ABREU

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Processo 0000931-24.2025.8.26.0132 (processo principal 1006576-28.2016.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Tereza Veroneze Figueiredo - - Ana Maria Veroneze Palermo - - … Processo 0000931-24.2025.8.26.0132 (processo principal 1006576-28.2016.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade Civil - Tereza Veroneze Figueiredo - - Ana Maria Veroneze Palermo - - Rosa Maria Veronese Alves - - Paulo Eduardo Veroneze - Vladimir Spineli Catigua Epp - - Vanderlei Spineli Me - - Amilson Macedo Souto - Vistos. 1. Já tendo decorrido o prazo sem que houvesse impugnação ao cumprimento de sentença e/ou aos valores arrestados às fls.54, converto em penhora, independente da lavratura de termo, intimando-se o Curador nomeado para manifestação/impugnação no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão no DJEN. 2. Decorrido o prazo, no tocante aos valores ora penhorados, considerando que o mandado de levantamento eletrônico (vide Art.1.112, §8º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça) deve ser expedido imediatamente após decisões desta natureza, ficando à disposição da parte exequente, considerando que o cartório desta unidade está em dia com o cumprimento de determinações desta natureza e considerando o formulário apresentado às fls.66/67, fica autorizada a Secretaria Judicial a acessar o sistema e cumprir a determinação no tocante ao valor de R$258,41 (com os acréscimos legais). 3. Considerando a ordem estabelecida pelo Art.835 do Código de Processo Civil, que dá preferência ao dinheiro, entendo que é o caso de ser realizada a "penhora on-line". Assim, nos termos do Art.854 do CPC, DETERMINO a solicitação de bloqueio, via sistema SISBAJUD, de valores existentes em contas correntes e aplicações financeiras sob a titularidade do(a/s) executado(a/s). 4. Aguarde-se, em cartório, por cinco dias, observando-se o sigilo, conforme Comunicado CG 2193/2019 (DJE de 07/07/2022, pp.07/11). Decorrido o prazo, tornem conclusos para verificação da confirmação da penhora. Havendo bloqueio de valor superior (o que pode ocorrer em razão das inconsistências do sistema SISBAJUD), tornem conclusos imediatamente para liberação do excedente. Int. - ADV: MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), RODRIGO MARCILIO MARIN (OAB 385841/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), PASCOAL BELOTTI NETO (OAB 54914/SP), JOAO FRANCISCO DE ABREU (OAB 141901/SP), MURILO HENRIQUE MIRANDA BELOTTI (OAB 237635/SP), JOAO FRANCISCO DE ABREU (OAB 141901/SP), JOAO FRANCISCO DE ABREU (OAB 141901/SP), JOAO FRANCISCO DE ABREU (OAB 141901/SP)

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Processo nº 1006576-02.2021.4.01.3812

ID: 307406747

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006576-02.2021.4.01.3812

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOAO DE PAULA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILLO RAMOS LEMOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006576-02.2021.4.01.3812/MG AUTOR : JOAO DE PAULA SOARES DE SOUZA ADVOGADO(A) : DANILLO RAMOS LEMOS (OAB MG156138) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido do IN…

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C. H. x H. V. Da S. H.

ID: 313625473

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006576-12.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. H.

Polo Passivo:

H. V. DA S. H.

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO DA CRUZ MORAES

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GABRIELLA TEIXEIRA ANGELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006576-12.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006576-12.2024.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: C. H. - Apelada: H. V. da S. H. (Representado(a) por sua Mãe) e outros - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR FILHOS MENORES CONTRA O GENITOR, BUSCANDO CONDENAÇÃO EM PRESTAR ALIMENTOS. SENTENÇA FIXOU OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO E 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE NA HIPÓTESE DE TRABALHO INFORMAL OU DESEMPREGO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA DEVE SER REDUZIDO, CONSIDERANDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS GENITORES TÊM O DEVER DE SUSTENTAR SEUS FILHOS, CONFORME O PODER FAMILIAR E O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, SEGUNDO O ART. 1.694 DO CÓDIGO CIVIL.4. AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS SÃO PRESUMIDAS DEVIDO À MENORIDADE E O ALIMENTANTE NÃO COMPROVOU SUA RENDA, DEVENDO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS BASEAR-SE EM CRITÉRIO ESTIMADO PELO JUÍZO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS. 2. A SENTENÇA QUE FIXA ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO É ADEQUADA E RAZOÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, § 1º, E 1.703. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriella Teixeira Angelo (OAB: 490930/SP) (Convênio A.J/OAB) - Claudio da Cruz Moraes (OAB: 501190/SP) - 4º andar

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