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Processo nº 1006578-21.2025.4.01.4300

ID: 295871999

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006578-21.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LIRA VIEIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSILENE DOS REIS ASSIS

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1006578-21.2025.4.01.4300 AUTOR: JOSE LIRA VIEIRA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ROSILENE DOS REIS ASSIS - TO4360 REU: I… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO 1006578-21.2025.4.01.4300 AUTOR: JOSE LIRA VIEIRA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ROSILENE DOS REIS ASSIS - TO4360 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC/2015) não merece ser acolhido, pois a probabilidade do direito não restou demonstrada de plano pela documentação que instrui a inicial, sobretudo considerando a presunção de legitimidade que recai sobre o ato administrativo de indeferimento do benefício postulado. Também inexiste substrato para a concessão de tutela provisória de evidência, haja vista que em tal modalidade faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015, o que não se amolda à hipótese dos autos. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica e, por outro lado, dispensa a produção de prova oral, deixo de designar audiência de instrução e julgamento e determino: a) a realização de exame técnico para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; b) após a juntada do laudo pericial: 1) intimar a parte autora para se manifestar sobre o laudo, em 5 (cinco) dias; 2) citar e intimar o INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo no prazo de 05 (cinco) dias, observadas as hipóteses de dispensa de citação/intimação, conforme Ato Conjunto nº 2/2023[1]. No mesmo prazo apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01). Intime-se a parte autora. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data do registro. Juiz Federal assinante _____________________________ [1] Nos termos do art. 1º do Ato Conjunto 2/2023: Art. 1º Nos processos previdenciários, que tramitam nos Juizados Especiais Federais das Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região: I – O INSS dispensa a citação, mantendo-se a necessidade de intimação da sentença, nos seguintes casos: a) nos processos que tratam de benefícios por incapacidade, quando o laudo da perícia judicial for totalmente desfavorável à parte autora e não houver controvérsias acerca de outros pontos, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991, modificado pela Lei nº 14.331/2022; e (...) II – O INSS será citado apenas após a juntada aos autos dos laudos médico e social, quando aplicável, quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora, nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais;

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Processo nº 1006578-91.2025.8.11.0037

ID: 331234652

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006578-91.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARLY MONTEIRO NONATO DE CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO DESTACIO BUONO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1006578-91.2025.8.11.0037. AUTOR: MARLY MONTEIRO NONATO DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo nº 1006578-91.2025.8.11.0037. AUTOR: MARLY MONTEIRO NONATO DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Recebo a inicial por estar em conformidade com os preceitos legais e defiro a justiça gratuita. Oportuno consignar que é desnecessária a designação de audiência conciliatória, nos moldes do art. 334 do Código de Processo Civil, vez que a parte requerida já manifestou seu desinteresse na autocomposição, através do Ofício Circular nº 01/2016 AGU/PG-MT/DPREV. Ainda, em consonância com a Recomendação Conjunta n. 01, de 15/12/2015 do CNJ, que dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente, DETERMINO a realização de perícia antes da citação. Em razão da suposta patologia que acomete a parte autora, nomeio a médica Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo, CRM 2999/MT, para a realização da perícia. Levando-se em consideração a complexidade da perícia, o rol de quesitos formulados pelas partes e o grau de especialização do perito, fixo os honorários periciais no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), obedecendo ao disposto no art. 28 da Resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Os honorários serão revertidos em favor do perito e deverão ser custeados pela Justiça Federal, nos termos da referida Resolução, tendo em vista a gratuidade da justiça. Com efeito, a intimação deverá seguir acompanhada de cópia desta decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, assegurando-se ao profissional, a qualquer tempo, a consulta aos autos. Ressalto que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias e responder de maneira satisfatória os quesitos apresentados. A perícia será designada pela secretaria, de acordo com a disponibilidade da pauta do perito. Com a juntada do laudo, CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Após, intime-se a parte requerente para se manifestar no prazo legal. Em seguida, conclusos para julgamento. Sem prejuízo, considerando os termos da Resolução nº 345/2020, do CNJ, de 09.10.2020, bem como da Portaria nº 706/2020-PRES, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, do dia 16.11.2020, intimem-se as partes para manifestar o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio, após duas intimações, como aceitação tácita, conforme § 5º, art. 3º da referida resolução. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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D. M. B. x G. G. C. e outros

ID: 330333525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002276-75.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. M. B.

Polo Passivo:

G. G. C. P. F. DA C. T. A. G. C. T. G. C.

Intimação

Advogados:

CRYSTIAN HELIO DELBONI AUN

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ALESSANDRA YUMI YASSAKA CHANG

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Processo 1002276-75.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.M.B. - T.A.G.C. - - G.G.C. - - T.G.C. - - P.F.C. - Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resoluçã… Processo 1002276-75.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - D.M.B. - T.A.G.C. - - G.G.C. - - T.G.C. - - P.F.C. - Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em decorrência da perdasupervenientedo objeto. Conforme previsto no art. 85, § 10 do CPC, nos casos de perda do objeto os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo que, no caso, é a parte requerida uma vez que a autora viu obrigada a buscar a tutela jurisdicional para salvaguarda de seu direito. Nesse sentido: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pela Notre Dame Intermédica Saúde S/A contra sentença que declarou a obrigação de manter o plano de saúde do autor e sua dependente, com fornecimento de atendimento home care. A parte autora faleceu durante o curso da ação. II.Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a perda superveniente do objeto da ação devido ao falecimento da parte autora, e (ii) a distribuição dos encargos processuais em caso de extinção do feito por fato superveniente. III.Razões de Decidir: A perda superveniente do objeto foi reconhecida, uma vez que o direito à continuidade do tratamento home care é personalíssimo e intransmissível, cessando com o falecimento da autora. 4. A operadora do plano de saúde deu causa à demanda ao negar cobertura, devendo arcar com os ônus processuais, conforme o princípio da causalidade. IV.Dispositivo e Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto em ações de obrigação de fazer impede a continuidade do processo. 2. A parte que deu causa à demanda deve arcar com os ônus processuais, mesmo em caso de extinção sem resolução do mérito. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1006578-42.2017.8.26.0009; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2025; Data de Registro: 15/07/2025, destaque meu). Assim, a parte requerida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios ao advogado da autora, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se a gratuidade processual que lhe favorece. No mais, consigne-se que as alterações registrais pretendidas pela autora deverão ser requeridas perante o Juízo que homologou o acordo. Certificado o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: ALESSANDRA YUMI YASSAKA CHANG (OAB 252286/SP), ALESSANDRA YUMI YASSAKA CHANG (OAB 252286/SP), CRYSTIAN HELIO DELBONI AUN (OAB 217952/SP), ALESSANDRA YUMI YASSAKA CHANG (OAB 252286/SP), ALESSANDRA YUMI YASSAKA CHANG (OAB 252286/SP)

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Processo nº 1006578-06.2025.8.26.0577

ID: 310361549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006578-06.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SOLVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICIA BOSCO ADVOCACIA

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NICIA BOSCO

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Processo 1006578-06.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Guilherme Solveira - Trata-se de pedido de tutela de urgência para fornecimento dos medicamentos Révia,… Processo 1006578-06.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Custeio de Assistência Médica - Guilherme Solveira - Trata-se de pedido de tutela de urgência para fornecimento dos medicamentos Révia, Bupropiona e Torval, que alega ser necessário para tratamento de sua condição ( histórico de etilismo, tabagismo, uso de drogas, entre outros). O medicamento bupropiona está disponível no SUS, via componente especializado da Assistência Farmacêutica de responsabilidade estadual e é fornecido quando devidamente indicado e deverá ser seguido os critérios estabelecidos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS, com apresentação da documentação necessária à Secretaria Estadual de Saúde. O medicamento Révia é autorizado pela ANVISA, não consta na lista RENAME e não foi avaliado pela CONITEC para a situação clínica do caso em tela. O medicamento Torval é autorizado pela ANVISA para tratamento de epilepsia parcial, generalizada ou outros tipos de epilepsia, fornecido pelo Município em dosagem diversa da solicitada pelo autor. De acordo com o Tema 1234 de Repercussão Geral, medicamentos não incorporados à lista de dispensação do SUS, como regra geral, não podem ser fornecidos por decisão judicial, exceto se comprovadamente atendidos todos os requisitos ali estabelecidos. Na hipótese dos autos, o pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. O autor não mencionou como causa de pedir, o motivo da não incorporação dos fármacos ao SUS pela CONITEC (mesmo que seja a mora, à vista do prazo máximo de 270 dias - 180 + 90 - a contar do protocolo do pedido, estipulado pelo art. 19-R da Lei 8080/90) Não há atendimento pelo o autor quanto ao requisito de pedido na via administrativa e eventual negativa. Consta nos autos apenas pedido, via mensagem eletrônica à farmácia Central. Não comprovou abertura de pedido administrativo tanto na rede municipal ou estadual. Requisito válido tanto para os medicamentos não incorporados quanto para os medicamentos incorporados. Do mesmo modo, também não juntou laudo médico fundamentado e contextualizado, com menção aos requisitos dos itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234, e 2.c, 2.d., e 2.E do Tema 6, (sem o que não é possível decisão judicial, por força do ítem 3.b do Tema 6, e o processo será extinto sem julgamento do mérito), laudo que deverá conter explicações sobre: I) imprescindibilidade clínica do tratamento, informando inclusive os tratamentos já realizados; II) impossibilidade de substituição por outros fármacos constantes das listas do SUS e dos PCDT; e III) eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldadas por evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise). Diante do exposto, mantenho a decisão de fls. 37 e indefiro o pedido de tutela de urgência. No mais, em termos de prosseguimento, intimem-se as partes a, em 10 dias, especificar as provas que efetivamente pretendem produzir. Oportunamente, tornem os autos conclusos para saneador ou sentença. - ADV: NICIA BOSCO (OAB 122394/SP), NICIA BOSCO ADVOCACIA (OAB 5653/SP)

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Turkish Airlines Inc x Telefônica Brasil S/A

ID: 320771082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1173961-19.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

TURKISH AIRLINES INC

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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ALFREDO ZUCCA NETO

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Processo 1173961-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - TURKISH AIRLINES INC - Telefônica Brasil S/A - Vistos. As partes, são legítimas e estão adequadamente representadas. Os pr… Processo 1173961-19.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - TURKISH AIRLINES INC - Telefônica Brasil S/A - Vistos. As partes, são legítimas e estão adequadamente representadas. Os pressupostos processuais de existência e validade estão preenchidos, razão pela qual, declaro o feito SANEADO. Em prosseguimento, verifica-se que a relação entre as partes é de consumo. A empresa autora é consumidora dos serviços oferecidos pela requerida, já que os tomou como destinatária final de tais serviços, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA c.c. PLEITO INDENIZATÓRIO COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA APLICAÇÃO DO CDC INDENIZAÇÃO MANTIDA - A relação jurídica qualificada por ser 'de consumo' não se caracteriza pela presença de pessoa física ou jurídica em seus polos, mas pela presença de uma parte vulnerável de um lado (consumidor) e de outro, um fornecedor. Mitigação da vulnerabilidade, de acordo com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Diante disso, evidente a possibilidade de pessoa jurídica ser consumidora do serviço de telefonia, vez que alheio a sua atividade fim - Impõe-se a manutenção do afastamento da cobrança realizada, já que resta evidente do teor do áudio trazido pela própria apelante que o pretendido era tão somente reduzir os custos de sua fatura de consumo e não contratar serviço outro que, por via de consequência levaria à redução das tarifas cobradas, sendo evidente, ainda, que inexiste correlação entre o argumento expendido pela apelante (que a cobrança a maior se deu em decorrência de serviço de terceiros, cuja cobrança era realizada de forma apartada) - A indenização por ofensa moral, portanto, deve ser mantida observando-se que a tese de desvio produtivo do consumidor o tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução dos problemas gerados pelos maus fornecedores, constitui dano indenizável, ou seja, a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de sua preferência. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10065780920178260408 SP 1006578-09.2017.8.26.0408, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 28/11/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2018). Assim, tendo em vista que as alegações da parte autora são verossímeis, recomendável a inversão do ônus probandi em seu favor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Controvérsia dos autos limita-se a verificar se houve ou não a contratação do segundo aparelho Iphone 14 pro e da linha número (11) 91184-1826. Deste modo, intime-se a requerida para que junte aos autos documentos, especialmente o contrato firmado com a autora, que demonstrem as referidas contratações, no prazo de 10 (dez) dias, o que determino aos moldes do artigo 370 do CPC. Após, intime-se a autora para que se manifeste em igual prazo. Intime-se. São Paulo, 08 de julho de 2025 - ADV: ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

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Processo nº 1006578-79.2025.8.11.0041

ID: 315176054

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006578-79.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA PEREIRA CASTRILLON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR ALMEIDA CAMPOS

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GABRIEL ADRIANO DOMINGUES

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PJE nº 1006578-79.2025.8.11.0041 (p) VISTOS, O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade formulado pela parte Requerente foi INDEFERIDO, e, apesar de intimada deixou transcorrer in albis o pra… PJE nº 1006578-79.2025.8.11.0041 (p) VISTOS, O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade formulado pela parte Requerente foi INDEFERIDO, e, apesar de intimada deixou transcorrer in albis o prazo para comprovar o recolhimento das custas processuais, estando o processo paralisado há mais de 30 dias, conforme certidão retro, dando ensejo ao cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Cumpre ressaltar o fato de que não se aplica a Súmula n. 240 do STJ ao caso concreto, na medida em que o processo não será extinto em razão do abandono de causa, mas, sim, em razão da ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (recolhimento das custas e documentos necessários para propositura da ação). Nesse sentido é a jurisprudência majoritária do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL Nº 1.249.664 - RS (2011/0086537-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : JACÓ ZYLBERSZTEJN ADVOGADO : RICARDO RAPOPORT RECORRIDO : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : JORGE ROJAS CARRO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREPARO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. AUSÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. - A ausência de preparo no prazo de 30 dias impõe o cancelamento da distribuição, independentemente de intimação pessoal, nos termos do art. 257 do CPC. - Recurso especial provido. Brasília (DF), 26 de maio de 2011. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora (Ministra NANCY ANDRIGHI, 01/06/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] CANCELAMENTO DISTRIBUIÇÃO. FALTA PAGAMENTO CUSTAS. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. [...] 4. É desnecessária a intimação pessoal da parte para que o magistrado determine o cancelamento da distribuição por falta de pagamento de custas. Precedentes. 5. Dissídio jurisprudencial não configurado. Súmula n. 83/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1363777/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 22/09/2011). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO DE CUSTAS. ART. 257 DO CPC. PRAZO DE 30 DIAS. DEPENDÊNCIA DA CONTADORIA JUDICIAL. PRAZO INICIADO DA INTIMAÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I - O recolhimento das custas relativas à interposição de impugnação ao cumprimento de sentença deve ser comprovado em até 30 dias do protocolo da impugnação, sem necessidade de intimação para tanto, nos termos do art. 257 do STJ. Precedentes. II - Esse prazo de 30 dias, contudo, deve ser contado da intimação judicial para efetivação do depósito, quando necessário procedimento que independente da parte impugnante, como realização de cálculo pela contadoria judicial. III - Agravo regimental não provido. (AgRg nos EDcl no REsp 1169567/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 11/05/2011) ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 290 c/c 485, IV do CPC, JULGO EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, e, por consequência DETERMINO o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO dos autos pela secretaria. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1006578-45.2024.4.01.3301

ID: 277567103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006578-45.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAMARA RAMOS MARQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS PRAZERES CARDOSO

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006578-45.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1006578-45.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMARA RAMOS MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Doravante este processo tramitará pelo Juízo 100% digital (Resolução nº345, de 09/10/2020, do CNJ), exceto se as partes se opuserem, fundamentadamente, no prazo de 10 dias. Nesse sentido, em não havendo impugnação à adoção do Juízo 100% digital, as partes deverão facilitar a comunicação processual na forma do art. 2º, parágrafo único, da mencionada Resolução. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Considerando que a Lei 14.331, de 04/05/2022, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais em ações que discutam a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou de benefícios previdenciários por incapacidade, assim, determino o prosseguimento do feito e designo perícia médica nestes autos que será realizada no dia 06.06.2025, às 09 horas, pela médica Dra. Carole Dantas Lacerda de Andrade – CRM/BA 26874, na qual a expert deverá responder inclusive os quesitos da portaria nº 003, de 10/03/2017, que trata de auxílio doença/aposentadoria por invalidez, deste Juízo, bem como os quesitos da parte autora, caso estes sejam apresentados. A parte deverá comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. O não comparecimento da parte autora para a realização da perícia importará extinção do processo sem julgamento do mérito. A parte autora deverá apresentar ao perito todos os documentos médicos (atestados, exames e relatórios) pertinentes a causa que dispuser. A perita deverá juntar o laudo no sistema eletrônico “PJE” no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data da realização da perícia. Juntado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais arbitrados desde já em R$ 300,00 (trezentos reais), perícia na área/especialidade de clínica geral, tendo em vista o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo, nos termos do art. 28, § único, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Sendo o laudo desfavorável, vista à parte autora para apresentar parecer/relatório do seu médico assistente no prazo de 30 (trinta) dias. Decorrido o prazo do(a) autor(a) sem apresentação do parecer/relatório do seu médico assistente, façam-se os autos conclusos para julgamento. Sendo o laudo favorável ou desfavorável com parecer/relatório do médico assistente juntado aos autos, intime-se o INSS para se manifestar e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Tudo em termos venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal/Juiz(íza) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente)

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Jose Guim Filho x Sandra Lucia De Oliveira e outros

ID: 322120231

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006578-44.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GUIM FILHO

Polo Passivo:

SANDRA LUCIA DE OLIVEIRA UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO

Decisão

Advogados:

UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO

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EZEQUIEL NUNES DE SOUSA

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NAGIB KRUGER

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RODRIGO MISCHIATTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006578-44.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: JOSE GUIM FILHO EXECUTADO: UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO, SANDRA LUCIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1006578-44.2021.8.11.0001. EXEQUENTE: JOSE GUIM FILHO EXECUTADO: UBIRAJARA DE SIQUEIRA FILHO, SANDRA LUCIA DE OLIVEIRA Visto, A parte executada apresentou impugnação do valor apresentado pelo exequente no importe de 61.000,00, sendo certo o valor de no máximo 35.000,00, impugnação ao pedido de penhora bacenjud, e ainda suplica para o aceite da proposta de dação em pagamento, concernente a credito liquido e certo na lide justiça federal proc pje número: 0005965-28.2018.4.01.3600 classe: cumprimento de sentença contra a fazenda pública Órgão julgador: 6ª Vara Federal (id. 193453178). Pois bem, INDEFIRO a impugnação ao valor de R$61.000,00, vez que a multa aplicada esta devidamente indicada no acordo realizado pela própria parte executada, bem como não demonstrou que o cálculo apresentando pelo auto esta em desacordo com os termos do acordo. INDEFIRO a impugnação ao pedido de penhora sisbajud, vez que é admissível em razão do não pagamento voluntário da parte executada, bem como em razão do princípio da cooperação e do disposto no art. 835, inciso I, do CPC. Com relação a proposta de dação em pagamento, a parte autora rejeitou tal oferta no id. 197758588, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido. Assim, os pedidos constantes no id. 193453178 restam indeferidos. A parte executada apresentou nova impugnação, requerendo a liberação da penhora sobre os valores penhorados via sisbajud, e ainda requer seja intimado o credor para manifestar no feito referente a nova proposta realizada (id. 199249287). Em que pese a alegação de impenhorabilidade, verifico que a alegação não merece guarida, posto que não houve a juntada de documentos de forma satisfatória a respaldar suas alegações, pois não restou demonstrou que as quantias bloqueadas são exatamente a suposta verba alimentar. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS MUNICIPAIS. EXTINÇÃO DO FEITO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. Penhora de valores via sisbajud. Verba salarial. Não comprovada. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade que não é automática. Numerário depositado em conta corrente. Movimentação de valores distintos do salário. Sentença mantida. Honorários recursais. Fixados. Justiça gratuita. Deferida. Recurso não provido. (TJPR; ApCiv 0007389-65.2009.8.16.0045; Arapongas; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Everton Luiz Penter Correa; Julg. 27/03/2023; DJPR 28/03/2023) Deste modo, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade acostado no id. 199249287. Ademais, a parte autora recusou novamente a proposta de dação em pagamento no id. 200218236, razão pela qual INDEFIRO o pedido de proposta de acordo encartado no id. 199249287. Pelo exposto, os pedidos indicados no id. 199249287 restam indeferidos. Em ato contínuo, verifico que a parte autora não possui interesse na penhora da motocicleta id. 197728284, motivo pelo qual revogo a restrição inserida anteriormente via Sistema Renajud, conforme extrato anexo. Por fim, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, juntar matrícula atualizada do imóvel registrado sob a matrícula n. matrícula nº 13.137, sob pena de extinção. Após, voltem-me os autos conclusos para ulterior deliberação acerca do pedido constante no item “iv” da petição id. 200218236. Efetivo a expedição alvará judicial em favor da parte autora, referente aos valores penhorados nos autos. As providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1006578-14.2025.8.26.0348

ID: 304405666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006578-14.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTONIO DE AGUIAR MONTES PRISCILA DIAS LIMA RAPHAELLA CAROLINE DE AGUIAR MONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

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Processo 1006578-14.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Priscila Dias Lima - Raphaella Caroline de Aguiar Montes - - Gabriel Antonio de Aguiar Montes - Vistos. 1. Defiro o… Processo 1006578-14.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Priscila Dias Lima - Raphaella Caroline de Aguiar Montes - - Gabriel Antonio de Aguiar Montes - Vistos. 1. Defiro o processamento da presente demanda pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, art. 659 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de Fernando Ruy Montes. Providencie a serventia a correção da classe/assunto no cadastro processual. 2. Nomeio inventariante Priscila Dias Lima, RG nº 42.411.802-6, CPF nº 405.704.808-17, independentemente de compromisso e declarações. A presente de decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 3. O pedido de gratuidade será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, ficando deferido desde já o recolhimento das custas processuais até a homologação da partilha, conforme art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03. 4. Apresente a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações e o esboço da partilha, devendo, ainda, juntar os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5. ITCMD: na espécie, em conformidade com o artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao ITCMD. Tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda Pública Estadual. 6. Sem prejuízo, apresente a inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se. - ADV: ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP), ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP), ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP)

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Processo nº 1006578-14.2025.8.26.0348

ID: 304405671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1006578-14.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL ANTONIO DE AGUIAR MONTES PRISCILA DIAS LIMA RAPHAELLA CAROLINE DE AGUIAR MONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

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Processo 1006578-14.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Priscila Dias Lima - Raphaella Caroline de Aguiar Montes - - Gabriel Antonio de Aguiar Montes - Vistos. 1. Defiro o… Processo 1006578-14.2025.8.26.0348 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Priscila Dias Lima - Raphaella Caroline de Aguiar Montes - - Gabriel Antonio de Aguiar Montes - Vistos. 1. Defiro o processamento da presente demanda pelo rito de ARROLAMENTO SUMÁRIO, art. 659 do CPC, dos bens deixados pelo falecimento de Fernando Ruy Montes. Providencie a serventia a correção da classe/assunto no cadastro processual. 2. Nomeio inventariante Priscila Dias Lima, RG nº 42.411.802-6, CPF nº 405.704.808-17, independentemente de compromisso e declarações. A presente de decisão valerá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais e jurídicos. 3. O pedido de gratuidade será apreciado após a apresentação das primeiras declarações, ficando deferido desde já o recolhimento das custas processuais até a homologação da partilha, conforme art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/03. 4. Apresente a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias, as primeiras declarações e o esboço da partilha, devendo, ainda, juntar os seguintes documentos, salvo os que já estão nos autos: a) certidão de óbito do falecido; b) certidão emitida pelo Colégio Notarial do Brasil, quanto a existência de testamento em nome da pessoa falecida; c) certidão negativa de débitos fiscais do Espólio perante a Receita Federal; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens, providenciando a juntada de: a) cópia de certidão de nascimento e casamento; b) cópia dos documentos pessoais (RG; e número de inscrição CPF); c) instrumento de procuração, ou lista com endereços de todos os que deverão ser citados; III - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, especialmente: a) quanto aos imóveis, certidões de matrícula, do valor venal de referência dos imóveis inventariados; e negativas de débitos fiscais atualizadas, relativas aos imóveis inventariados, expedidas pelas respectivas Prefeituras Municipais; b) quanto aos veículos, cópia dos documentos de titularidade, além de certidões expedidas pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, negativas de débitos de IPVA e estimativa de valor pela Tabela FIPE e/ou Webmotors; c) quanto aos demais bens móveis, comprovação de titularidade, por meio de nota fiscal, e estimativa de valor corrente, que poderá ser obtida por meio de corretores a serem contatados pela própria parte; d) quanto a participações societárias, certidão de inteiro teor, providenciando a partilha em partes ideias, observada a cotação em bolsa ou respectivo valor patrimonial, remetendo as partes às vias próprias para dissolução; IV - comprovações do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, com rigorosa observância, quando do preenchimento das guias, dos Provimentos CG nº 16/2012 e 33/2013, ambos da E. Corregedoria Geral da Justiça, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5. ITCMD: na espécie, em conformidade com o artigo 662 do Código de Processo Civil, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao ITCMD. Tratando-se de óbito ocorrido após a publicação da Lei 10.705/00, o valor do imposto ou, ainda, declaração de isenção, deve ser obtida por meio do sistema do Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda Pública Estadual. 6. Sem prejuízo, apresente a inventariante nova petição autônoma, com a indicação de todos os documentos ora indicados. Intime-se. - ADV: ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP), ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP), ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA (OAB 248308/SP)

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