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Processo nº 1006583-50.2025.8.26.0602

ID: 281315386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1006583-50.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

G. DE L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006583-50.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: G. de L. T. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante … ADV: Rafael Cordeiro Godoy (OAB 256134/SP) Processo 1006583-50.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: G. de L. T. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita EVELLYN DE LIMA SOUZA (peritajudicialevellynsouza@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 17, item "1); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 7/8, item "*V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int.

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Processo nº 1006583-07.2025.8.26.0099

ID: 331122793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006583-07.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. F. J. S. S. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA ALBINATI SANDRINI

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Processo 1006583-07.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - E.F.J.S.S. - - T.S. - Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor. Anote-se. Com bas… Processo 1006583-07.2025.8.26.0099 - Guarda de Família - Guarda - E.F.J.S.S. - - T.S. - Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da assistência judiciária ao autor. Anote-se. Com base nas alegações e documentos constantes da petição inicial, considero verossímil que a mãe esteja com a guarda de fato do filho E.F.J.S.S. Desde o nascimento. Como forma de regularizar a situação, defiro a guarda provisória unilateral, conforme pedido constante na petição inicial, ressalvada a revisão desta decisão após a contestação. Expeça-se termo de guarda provisória. Fixo alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos abatidas as contribuições previdenciárias e sindicais e imposto de renda, incluindo-se o décimo-terceiro salário, férias, um terço constitucional e horas extras habituais, excluindo-se da base de cálculo FGTS e multa por dispensa imotivada, a serem pagos na data coincidente com o recebimento do salário. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, estabeleço os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago todo dia 10 de cada mês. Expeça-se ofício ao Banco do Brasil para abertura de conta. Estabeleço o sistema provisório de visitação paterna, como pedido na petição inicial. Solicite-se ao Cejusc que forneça data e hora para designação de audiência de tentativa de mediação, a qual ocorrerá de forma digital, pela ferramenta Microsoft Teams. Fornecida a data, cite-se o réu, para que participe da audiência. Com a senha informada no mandado citatório o réu e seu advogado deverão peticionar nos autos fornecendo seus endereços eletrônicos (e-mails) para que possam participar da audiência e receber o link de acesso. Fica desde já o autor e seu advogado intimados a informar os seus e-mails caso já não tenham feito. Caso a tentativa de mediação resulte infrutífera, o prazo de quinze dias para contestação fluirá da data da audiência. Caso a defesa não seja apresentada no prazo mencionado, poderá haver os efeitos da revelia. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Para o fim de cumprimento do disposto no art. 250, IV do CPC (intimação da audiência virtual), o oficial de justiça deverá por ocasião da diligência colher, se possível, o endereço eletrônico do réu, certificando-se. Anoto que eventual contestação com reconvenção devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário (Petição Diversa, códigos 7848 Contestação com Reconvenção ou 7850 Reconvenção), sem distribuição autônoma. Na hipótese de eventual pedido reconvencional (CPC, art. 343), o cartório deverá comunicar o distribuidor, remetendo-se o processo para o fim de anotação, na na forma do art. 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Em cumprimento ao disposto no art. 2º, §6º, da Resolução CNJ nº. 271/2018 e do art. 2º, §6º da Resolução nº. 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo ficam as partes cientes de que os trabalhos realizados pelo conciliador ou mediador serão remunerados pelas partes, preferencialmente em frações iguais, a ser definido por ocasião da primeira sessão em patamar remuneratório definido em tabela própria do Órgão Especial do TJSP, salvo se a parte interessada for beneficiária da justiça gratuita ou não sendo hipossuficiente, não concordar com o pagamento da remuneração do conciliador ou mediador. Nessas hipóteses, será indicado um conciliador voluntário. Ficam ainda cientes que conforme estabelecido no art. 168 do CPC, as partes poderão escolher, de comum acordo, o conciliador ou mediador. E que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Intime-se. - ADV: SILVIA HELENA ALBINATI SANDRINI (OAB 86533/SP), SILVIA HELENA ALBINATI SANDRINI (OAB 86533/SP)

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Processo nº 1014634-12.2023.4.06.3803

ID: 332942896

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014634-12.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA GOMES RICETO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA CLARA DUARTE COELHO

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JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD

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TATIANA SALIM RIBEIRO

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AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1014634-12.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : FERNANDA GOMES RICETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBE… RECURSO CÍVEL Nº 1014634-12.2023.4.06.3803/MG RECORRENTE : FERNANDA GOMES RICETO (AUTOR) ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) DESPACHO/DECISÃO Recurso da autora de sentença que julgou o processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, CPC/15. Sustenta que os vícios construtivos estão devidamente individualizados na petição inicial e que o prévio requerimento administrativo não é condição indispensável para propositura de ação objetivando a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de vícios em construção de moradias populares. Como o caso é singelo, envolve matéria processual e já foi apreciada nesta turma recursal, é possível o julgamento monocrático pelo relator. Independentemente da questão relacionada à inépcia da inicial, o fato é que a sentença também reconheceu a ausência de interesse de agir da autora e, neste ponto, deve ser mantida. No julgamento dos recursos inominados nº s 1008285-02.2021.4.01.3803 e 1004533-85.2022.4.01.3803, esta turma recursal decidiu, por unanimidade, que o prévio requerimento administrativo no canal de atendimento “ Programa de Olho na Qualidade” é condição indispensável para configurar o interesse processual nas demandas versando sobre indenização por vícios de construção em imóveis financiados pela CEF. Este também é o entendimento das turmas recursais da 4ª Região, que passaram a observar o que foi decidido pela Segunda Seção do TRF4 no julgamento da AC 5019519-06.2019.4.04.7001: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE. - A postulação administrativa é imprescindível para configurar o interesse de agir, condição necessária ao exercício do direito de ação, que pressupõe a existência de lide, consubstanciada em uma pretensão resistida, da qual decorrem a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional. - A extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, relativamente aos pedidos de reparação de vícios construtivos no imóvel e indenização por danos morais, oriundos da falta de reparo de tais defeitos, está fundado na falta de comprovação de prévia tentativa de solução do litígio, por meio de canal específico (Programa de Olho na Qualidade). - Frisa-se que a exigência do prévio requerimento, que não se confunde com a obrigação do esgotamento da via administrativa, diz respeito, nesse caso, não só ao interesse de agir do postulante, como à própria sistemática criada pelo Agente Operador do PMCMV para a solução dos problemas dos mutuários junto aos construtores. (TRF4, AC 5019519-06.2019.4.04.7001, SEGUNDA SEÇÃO, Relator para Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/01/2021) Por fim, acrescento que, recentemente, o CJF editou a Recomendação nº 3, com destaque para a importância do “ acionamento do Programa De Olho na Qualidade (POQ) para a análise do interesse de agir das demandas repetitivas referentes aos vícios de construção no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida – Faixa 1”, o que é o caso dos autos. Portanto, é o caso de manter a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei nº 9.099/95). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Custas e honorários de 10% do valor da causa pela parte autora, ficando suspensas as condenações em razão da justiça gratuita. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1006583-42.2025.8.26.0637

ID: 304222980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006583-42.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALTER APARECIDO SPARAPAM (MEI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006583-42.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Valter Aparecido Sparapam (mei) - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento ob… Processo 1006583-42.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Valter Aparecido Sparapam (mei) - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Pentapack Embalagens Ltda. x Estado De São Paulo

ID: 278279716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006583-39.2020.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PENTAPACK EMBALAGENS LTDA.

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

TATIANA FREIRE PINTO

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ULYSSES JOSÉ DELLAMATRICE

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DESPACHO Nº 1006583-39.2020.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006583-39.2020.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apte/Apdo: Pentapack Embalagens Ltda. - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recursos de apelação interpostos pela autora Pentapack Embalagens Ltda. e pelo Estado de São Paulo contra a r. sentença de fls. 1124/1130, que julgou parcialmente procedente a presente ação, para o fim de anular, em pequena parte, o auto de infração e imposição de multa n° 4.029.323-3, de modo que o débito fiscal dele decorrente desconsidere parcela da cobrança, nos termos do laudo pericial contábil. Pela sucumbência recíproca, condenou as partes a arcar, respeitadas as ressalvas da gratuidade judiciária, com o pagamento das custas e despesas processuais proporcionalmente, na seguinte forma: a empresa autora em 90% (noventa por cento) e a ré em 10% (dez por cento), e nos mesmos percentuais, os honorários do advogado da parte adversa, fixados fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. A empresa autora deixou de recolher as custas recursais, asseverando ser beneficiária de gratuidade judiciária, concedida a fls. 931/939. Considerando que a autora pretende a anulação de lançamento tributário com imposição de multa (AIIM n° 4.029.323-3), atribuído como valor da causa o montante de R$1.764.997,59 (dezembro de 2020), que, em sentença de primeiro grau, restou sucumbente em maior parcela, bem ainda que a anterior gratuidade havia sido concedida tendo em vista o contexto de pandemia, foi determinada a juntada de documentação contábil atualizada, a fim de perquirir a manutenção da situação de hipossuficiência (fls. 1197/1200). A autora juntou documentos a fls. 1208/1232. Pois bem. O pleito deve ser indeferido. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, prevê expressamente que a pessoa jurídica com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade judiciária com relação às custas, despesas processuais e honorários advocatícios. De qualquer forma, o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República já dispunha que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não restringindo à pessoa física o direito a tal assistência. E, inclusive, tal benefício já era reconhecido amplamente pela jurisprudência, ressalvando-se, apenas, a necessidade de que a pessoa jurídica comprove a precariedade financeira, entendimento sedimentado pelo enunciado de Súmula nº 481, do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstra sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Assim, o reconhecimento do direito à gratuidade judiciária às pessoas jurídicas se dá desde que seja comprovada, cabalmente, situação financeira incompatível com o pagamento das custas e despesas processuais. Confira-se a jurisprudência do STJ, na esteira do mencionado enunciado de Súmula: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE ALEGADA. PEDIDO INDEFERIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos (CPC/2015, art. 99, § 3º). Na hipótese, contudo, a requerente não se desincumbiu do ônus de justificar as razões para a concessão do benefício legal. Pedido indeferido. 2. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). 3. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de lei. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 1574750/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/07/2020) Do que se depreende, portanto, que a jurisprudência tem sido mais rígida com as pessoas jurídicas do que com as pessoas naturais, no sentido de que as empresas devem comprovar, de forma mais substancial, estarem em situação de dificuldade financeira, próxima à insolvência. Entretanto, no caso dos autos, não restou demonstrada de forma cabal a atual hipossuficiência econômica da recorrente. Da documentação atualizada de extratos trimestrais, verifica-se que a recorrente vem operando com receita operacional líquida positiva robusta e estável: de R$ 1.416.114,48, referente ao período de 01 a 03/2024 (fls. 1208), R$ 1.809.993,71, referente ao período de 04 a 06/2024 (fls. 1210), R$ 1.393.265,35, referente ao período de 07 a 09/2024 (fls. 1212), R$ 1.538,454,78, referente ao período de 10 a 12/2024 (fls. 1212), Vale recordar que nem mesmo a circunstância de a empresa estar enfrentando recuperação judicial é razão suficiente ao deferimento da gratuidade judiciária, sendo imprescindível a demonstração da presença inconteste de evidências da incapacidade financeira de arcar com as custas processuais. E, com mais razão, uma empresa em plena atividade, deve arcar com os ônus processuais decorrentes da causa em que litiga e para a qual detém recursos suficientes para tanto, sem prejuízo da manutenção das suas atividades. Dessa sorte, deve a autora recolher as custas e despesas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Ulysses José Dellamatrice (OAB: 167121/SP) - Tatiana Freire Pinto (OAB: 159666/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1006583-09.2025.8.26.0066

ID: 329895477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006583-09.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA PUGA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA

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Processo 1006583-09.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Glaucia Puga Rodrigues - Vistos. I Inicialmente, passa-se a dest… Processo 1006583-09.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Glaucia Puga Rodrigues - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int. - ADV: OTÁVIO AUGUSTO DE SOUZA (OAB 257725/SP)

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Processo nº 1006583-43.2025.4.01.4300

ID: 327224996

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006583-43.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIRCEU MARCELO HOFFMANN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1006583-43.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: CAIXA ECONO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1006583-43.2025.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538 POLO PASSIVO:RESIDENCIAL MONTE SINAI DECISÃO I – FUNDAMENTAÇÃO 1. Do recebimento da inicial Trata-se de embargos à execução opostos pela Caixa Econômica Federal (CEF) em face do Residencial Monte Sinai, com vistas a discutir a cobrança de despesas condominiais promovidas no feito nº 1003431-84.2025.4.01.4300. A embargante argumenta, preliminarmente, pela ilegitimidade ativa do condomínio, sustentando que o síndico não obteve deliberação assemblear para ajuizamento da ação, o que comprometeria a regularidade do processo executivo. A CEF também alega inexistência de título executivo extrajudicial, afirmando que os documentos apresentados não se enquadram nas hipóteses taxativas do art. 784 do CPC, pois não restaram demonstrados valores líquidos e certos, nem convenção ou ata de assembleia aptas a embasar a execução das despesas condominiais. No tocante à legitimidade passiva, a autora defende que não detém mais a posse do imóvel, tendo consolidado a propriedade e transferido para terceiro adquirente por licitação, nos termos da Lei 9.514/1997. Assim, invoca que, segundo a legislação e a jurisprudência consolidada, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante ou o adquirente, não podendo subsistir contra a instituição financeira. Por fim, requer o recebimento dos embargos com efeito suspensivo, o reconhecimento da ilegitimidade ativa do condomínio, a ilegitimidade passiva da Caixa e a condenação do exequente aos ônus de sucumbência, enfatizando que não possui responsabilidade pelo pagamento das despesas cobradas. Ao proceder à análise dos requisitos legais para o regular processamento da presente ação, verifica-se que a petição foi protocolada tempestivamente, observando o prazo estipulado no art. 16, III, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais). A inicial está devidamente instruída com os documentos essenciais à propositura da demanda, nos termos do §1º do art. 914 do Código de Processo Civil (CPC), razão pela qual merece regular processamento. 2. Da admissibilidade dos embargos Nos termos do artigo 7º da Lei nº 9.289/96, os embargos à execução são isentos de custas judiciais no momento do ajuizamento. Assim, atendidos os pressupostos legais, recebo o presente instrumento. 3. Da atribuição do efeito suspensivo O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no sentido de que o deferimento de efeito suspensivo aos embargos à execução depende da presença, em conjunto, dos requisitos previstos no artigo 919, §1º, do CPC: (i) requerimento expresso do devedor; (ii) integral garantia do juízo; (iii) demonstração de plausibilidade do direito alegado; e (iv) risco de dano decorrente da imediata continuidade da execução. Por sua vez, o artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional dispõe que o depósito integral do valor do crédito, em dinheiro, suspende sua exigibilidade, entendimento este que, conforme orientação pacífica da jurisprudência, aplica-se, por analogia, aos créditos de natureza não tributária. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DEPÓSITO INTEGRAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Como é sabido, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e, uma vez efetuado em seu montante integral, suspende a exigibilidade do crédito tributário. 2. De fato, com fulcro no art. 151, II do CTN, constitui direito do contribuinte, em ação anulatória de lançamento, ou em ação declaratória de inexistência de relação tributária, ou mesmo em mandado de segurança, promover o depósito integral do crédito tributário, independentemente de autorização judicial. Precedente (Primeira Seção, Relator Ministro LUIZ FUX, REsp 1140956/SP, STJ, DJE DATA:03/12/2010). 3. A despeito de o representativo de controvérsia referir-se a créditos tributários, a Terceira Turma possui entendimento no sentido de que o depósito, desde que integral, também suspende a exigibilidade do crédito de natureza não tributária. Precedente (Relator Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, AP 00120868020014036100, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/07/2016). 4. Quanto à alegação de ser indevida a aplicação de multa e de juros de mora antes do desfecho do procedimento administrativo, cumpre observar que o Juízo a quo não apreciou tal questão. Não é possível, portanto, sob pena de supressão de instância, adentrar no exame das razões da agravante enumeradas no recurso. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF-3 - AI: 50181375120224030000 SP, Relator: CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data de Julgamento: 12/06/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 15/06/2023) Trata-se de consequência jurídica que opera automaticamente com a realização do depósito nos termos exigidos, em razão de se tratar de direito subjetivo do devedor, sendo desnecessária qualquer decisão judicial para tal finalidade. Com efeito, ainda que não se verifique num juízo de cognição sumária os requisitos listados no art. 300 do Código de Processo Civil, o depósito integral do montante da dívida é medida apta a torná-lo inexigível até o deslinde dos presentes embargos, porquanto não subsistem razões para que novos atos de penhora sejam realizados, sob pena de configurar excesso de execução e violar o princípio da economia processual, haja vista a desnecessidade da medida. II - CONCLUSÃO Ante o exposto: a) Recebo os presentes embargos, porquanto tempestivos e devidamente instruídos; b) Diante da garantia integral do crédito excutido, suspenda-se a execução nº 1003431-84.2025.4.01.4300 até o julgamento dos presentes embargos ou decisão em sentido contrário; c) Traslade-se cópia desta (i) decisão e do (ii) comprovante de depósito de id. 2196911397 para os autos nº 1003431-84.2025.4.01.4300. d) Cite-se e intime-se a parte embargada para impugnação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (Nome e assinatura digital, conforme certificação no rodapé.)

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Processo nº 6006645-93.2025.4.06.3803

ID: 275729575

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6006645-93.2025.4.06.3803

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA MARCELINO SANTANA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR ORIAS TEODORO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006645-93.2025.4.06.3803/MG AUTOR : MARIA LUCIA MARCELINO SANTANA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6006645-93.2025.4.06.3803/MG AUTOR : MARIA LUCIA MARCELINO SANTANA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR ORIAS TEODORO (OAB MG151315) DESPACHO/DECISÃO Fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015. Havendo manifestação posterior acerca da possibilidade de acordo, a audiência poderá ser designada, a qualquer tempo, antes da sentença. DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Constato que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s)/informação(ões) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias , emendar/completar a inicial: - esclarecendo se a doença preponderante é a oncológica, tendo em vista as divergências na inicial e considerando a limitação de uma perícia médica, nos termos do art. 2° da Lei n. 14.331/2022, ficando ciente de que o exame pericial será designado preferencialmente e não obrigatoriamente na área requerida; - apresentando cópia da inicial, laudos(s) pericial(is), sentença e certidão de trânsito em julgado, conforme o caso, pertinente(s) ao(s) processo(s) 1002994-12.2023.4.06.3803, mencionado(s) na declaração de prevenção, para melhor instrução do feito; - informando o(a) advogado(a) da parte autora, caso ainda não conste dos autos, qual é o endereço eletrônico dela (CPC, art. 319, II), bem como o telefone para contato. Cumprida a determinação de emenda da inicial, integralmente/adequadamente, DETERMINO a realização de perícia médica , ficando a cargo da Secretaria a nomeação do perito, na especialidade indicada pela parte autora , e a determinação de data, hora e local para a sua realização, devendo o encargo recair sobre um dos peritos médicos cadastrados neste Juízo. Não havendo indicação da especialidade do perito pela parte autora, a Central de Perícias deverá nomear profissional adequado ao caso . Não havendo perito especialista no quadro da Subseção Judiciária, em caso dúvida acerca da especialidade ou havendo mais de uma especialidade indicada na inicial, a Central de Perícias deverá nomear profissional médico na especialidade de Clínica Geral, Medicina do Trabalho ou profissional especializado em perícias médicas. As partes poderão apresentar quesitos suplementares, nos mesmos prazos supra. Contudo, considerando que os quesitos do Juízo foram confeccionados com cautela, abarcando todos os pontos necessários ao deslinde da ação, somente serão deferidos novos quesitos com a correspondente justificativa detalhada e individualizada, e desde que realmente sejam imprescindíveis à resolução do feito e não estejam, ainda que indiretamente, abrangidos pela quesitação do Juízo. Caberá à Secretaria, caso a parte autora tenha apresentado quesitos juntamente com a inicial ou em qualquer momento anterior à presente decisão, verificar se há necessidade de sua inclusão à quesitação padrão, hipótese em que fará os autos conclusos ao magistrado. Em todo caso, somente será feita conclusão se a hipótese se enquadrar no que foi estabelecido no parágrafo anterior. Caso contrário, deverá ser dado prosseguimento à perícia, apenas com a quesitação padrão do Juízo. O perito judicial deverá responder aos quesitos, conforme formulário elaborado por este juízo, apresentando o laudo em até 10 (dez) dias úteis. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu/sua procurador(a) constituído(a), o(a) qual deverá comunicá-la da data da perícia, bem como de que deverá juntar aos autos, até a referida data, todos os documentos médicos que possuir (laudos, exames, prontuários, receitas etc.) referentes à patologia alegada como incapacitante, para possibilitar a análise do perito. Eventual impossibilidade de comparecimento à perícia agendada, deverá ser comunicada previamente por meio de petição devidamente fundamentada e com a devida comprovação do alegado, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito. Intime-se a parte ré da data do exame pericial acima designado. Considerando que a parte autora se encontra sob o pálio da justiça gratuita, fixo os honorários periciais conforme Portaria SJMG-ULA-4ª VARA 1/2025, no valor previsto para o caso em questão, e determino que sejam pagos na forma prevista na Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Observo que será deferida apenas uma perícia médica às custas da Justiça Federal, nos termos do art. 1°, § 4° da Lei n° 13.876/2019, com redação dada pela Lei n° 14.331/2022. Apresentado o laudo pericial, CITE-SE a parte ré para oferecer resposta em 30 (trinta) dias úteis. No prazo de resposta, deverá informar se há possibilidade de acordo, indicando seus termos. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis , se manifestar acerca do laudo pericial, contestação e eventual proposta de acordo, ressaltando que o seu silêncio será considerado como não aceitação da proposta. Por fim, havendo necessidade de coleta de prova oral, será designada audiência de instrução e julgamento. Sendo desnecessária a prova oral, façam-se os autos CONCLUSOS para sentença. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1012985-12.2023.4.06.3803

ID: 331865848

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012985-12.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAWAMA MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CREUSA GOMES PEREIRA MACHADO

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SILVIO ANGELO MACHADO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012985-12.2023.4.06.3803/MG AUTOR : TAWAMA MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CREUSA GOMES PEREIRA MACHADO (OAB MG137957) ADVOGADO(A) : SILVIO ANGELO MACHAD… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012985-12.2023.4.06.3803/MG AUTOR : TAWAMA MOREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CREUSA GOMES PEREIRA MACHADO (OAB MG137957) ADVOGADO(A) : SILVIO ANGELO MACHADO (OAB MG222275) DESPACHO/DECISÃO Conclusos para sentença, baixo os autos em diligência. Trata-se de ação proposta em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro. Inicialmente, insta destacar que, nos termos do art. 319, III, do CPC, é dever do autor expor, em sua petição inicial, os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido. Aliás, não basta a exposição genérica dos fatos. A exigência da delimitação da demanda e a necessidade de garantia do contraditório impõem que a parte autora especifique as razões pelas quais entende que o seu direito foi violado. Trata-se de uma consequência da concepção segundo a qual o processo civil é uma comunidade argumentativa de trabalho, na qual todos têm o dever de fundamentar as suas razões. Em processos que tratam de vícios de construção, o cumprimento do ônus da alegação específica pressupõe a descrição pormenorizada dos danos nos imóveis e a indicação de uma estimativa de quando eles ocorreram. Exemplificativamente, não basta afirmar que existem trincas nos pisos e revestimentos. É necessário dizer, por exemplo, que “ na cozinha da casa existem duas lajotas com trincas, que surgiram alguns meses após a entrega do imóvel ”. A ausência da descrição pormenorizada dos supostos vícios construtivos deve ocasionar a extinção do processo sem resolução do mérito, por ofensa ao disposto no artigo 319, III, do CPC. Observo, ainda, que a parte autora não comprovou que acionou a parte ré para a análise e eventual reparo dos vícios de construção apontados na inicial. Cumpre ressaltar que a CAIXA disponibiliza o canal “De Olho na Qualidade”, programa que faz a “ligação entre o cliente e a construtora para garantir atendimento a reclamações sobre possíveis danos físicos decorrentes de vícios construtivos nos imóveis do Minha Casa Minha Vida, para todas as Faixas (1, 1/5, 2 e 3).” (https://www.caixa.gov.br/voce/habitacao/minha-casa-minha-vida/de-olho-na-qualidade/Paginas/default.aspx) No website da CAIXA, disponível a todos os interessados, constam as seguintes informações acerca do programa “De Olho na Qualidade”: Para a CAIXA, o relacionamento com você, cliente, merece atenção e cuidado em todos os momentos, inclusive após a finalização da compra do seu imóvel. Um ótimo exemplo disso é o De Olho na Qualidade , um programa que faz a ligação entre o cliente e a construtora para garantir atendimento a reclamações sobre possíveis danos físicos decorrentes de vícios construtivos nos imóveis do Minha Casa Minha Vida, para todas as Faixas (1, 1/5, 2 e 3). As reclamações recebidas são encaminhadas diretamente aos construtores, que devem resolver o problema no menor tempo possível ou emitir um laudo de contestação. Se ficar constatado que os danos físicos no imóvel decorrem de vícios construtivos, como por exemplo a utilização ou aplicação incorreta de materiais, as construtoras devem reparar esses danos e caso não sejam efetuados os devidos reparos, a construtora, seus sócios, dirigentes e responsáveis técnicos ficam impedidos de realizar novas operações de crédito com a CAIXA até que o problema que deu origem ao apontamento seja solucionado. A CAIXA colocou à disposição um canal telefônico para lhe atender através dos números 4004 0 104 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 104 0 104 (demais localidades). Lá você também pode tirar dúvidas, dar sugestões ou elogiar. Também é possível registrar a reclamação pelo site Fale Conosco. As reclamações sobre danos físicos decorrentes de vícios construtivos devem ser registradas exclusivamente pelo titular do contrato através dos canais disponíveis, fornecendo telefone e e-mail atualizados para possibilitar o atendimento. (...) Assim, se há um canal direto de comunicação entre o cliente e a CAIXA para a solução de eventuais vícios construtivos de imóvel adquirido pelo Programa Minha Casa Minha Vida, não pode o(a) adquirente acionar diretamente o Poder Judiciário, pois ainda não há pretensão resistida a ser resolvida. Portanto determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias comprove o prévio acionamento da CAIXA e da Construtora para análise e reparo dos alegados vícios construtivos, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito . Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, com ou sem manifestação da parte autora, voltem os autos conclusos. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006583-97.2023.8.26.0318

ID: 323310370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006583-97.2023.8.26.0318

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO SCHERMA MARIA INêS COMI SCHERMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA

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Processo 1006583-97.2023.8.26.0318 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Roberto Scherma - - Maria Inês Comi Scherma - Gustavo Hideo Marubayashi Bastos e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Usu… Processo 1006583-97.2023.8.26.0318 - Usucapião - Usucapião Ordinária - José Roberto Scherma - - Maria Inês Comi Scherma - Gustavo Hideo Marubayashi Bastos e outros - Vistos. Trata-se de Ação de Usucapião ORDINÁRIO DE IMÓVEL RURAL proposta por JOSÉ ROBERTO SCHERMA E OUTRA em face de ESPÓLIO DE ESMERALDINO ANTONIO OLIVEIRA E OUTRA, tendo alegado estarem na posse mansa e pacífica de imóvel rural descrito na petição inicial (que é parte destacado do todo componente de dois imóveis, os quais são objeto das matrículas 9.203 do CRI de Leme e 9.070 do CRI de Pirassununga), há mais de 20 anos, ininterruptamente. Assim, pretende-se a aquisição da propriedade do referido bem, com a declaração de domínio por meio da competente sentença. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13/119. Os dois requeridos e os réus ausentes, incertos e desconhecidos foram citados por meio de edital, sendo os dois primeiros pessoalmente (fls. 189, 233 e 262). O levantamento planimétrico e a memorial descritivo do imóvel foram apresentados (fls. 39/44 e 79/84). Os confrontantes foram citados e um deles anuiu ao pedido (pgs. 151, 153, 155, 178/179/136 e 315/317), sendo que nenhum contestou (p. 322). As Fazendas Municipais de Leme e Pirassununga foram intimadas e não demonstraram interesse na causa (fls. 183 e 191). As Fazendas Estadual e Federal foram intimadas e não se manifestaram (fls. 128/129 e 323). É o relatório. DECIDO. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessárias outras provas além das já produzidas. Saliento ainda que inexiste qualquer nulidade pelo fato de ter sido feita a citação por edital dos réus ausentes, desconhecidos e incertos. Primeiro, pela própria condição de tais réus, cujo nome, qualificação e endereço são desconhecidos de todos, inclusive da parte requerente, o que já seria uma justificativa para a citação ficta. A única saída para os requerentes regularizarem a situação do imóvel, diante da precariedade da descrição do imóvel, era mesmo através da ação de usucapião. Realmente é caso de julgamento antecipado da lide, não se vislumbrando razão para o prolongamento da fase instrutória. Embora as partes autoras possuam auto de adjudicação registrados nas matrículas nº 9.070 do CRI de Pirassununga e 9.203 do CRI de Leme, respectivamente (pgs. 27/28 e 36), é necessário observar que a propriedade em questão se refere a frações ideais dos imóveis constantes nas matrículas mencionadas. Referido fato denota que a área efetivamente possuída pelas partes autoras não está devidamente individualizada e registrada, impedindo-as de usar, gozar e dispor do bem plenamente, o que evidencia a possibilidade jurídica do pedido e a presença das condições da ação para a presente demanda de usucapião. Os réus são condôminos, mas cada parte ocupa sua porção devidamente destacada e delineada, sem que isso conste das matrículas. E para a extinção do condomínio, seria necessária a reconstituição do todo originário da propriedade descrita nas matrículas, e estando as matrículas com descrições imprecisas, pelo princípio da especialidade há impossibilidade de regularização. A respeito, já decidiu o Egrégio TJSP que: "USUCAPIÃO Julgamento antecipado da lide Possibilidade Imóvel suficientemente identificado, inclusive com manifestação positiva do Sr. Oficial Registrador Posse mansa, pacífica, sem oposição e com animus domini evidenciada Réu que, devidamente citado, não contestou a ação. Demais interessados, citados por edital, que contestaram a ação por negativa geral Desnecessidade de dilação probatória Parcelamento irregular da área onde está situado o imóvel usucapiendo que não impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva Sentença de procedência mantida Recurso Desprovido. (TJSP - Apelação nº 9069184-46.2007.8.26.0000, da Comarca de Jacareí 1ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. De Santi Ribeiro j. 31/01/2012)" (negritos meus) Para a concessão do usucapião ordinário, é preciso que a parte interessada comprove os requisitos previstos o caput do art. 1.242, caput, do Código Civil: "Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.". Os autores não sofreram oposição de quem quer que seja na posse sobre o imóvel durante o período aquisitivo. O prazo de posse exigido pela lei está demonstrado também pela documentação que acompanha a inicial e pela ausência de oposição dos requeridos. A posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem contestação, pelo período mínimo de mais de dez anos, também resulta da ausência de oposição dos confrontantes e daquelas pessoas em cujos nomes está registrado o imóvel no Cartório competente. Existe inclusive Cadastro Ambiental Rural (CAR), conforme pgs. 45/48 e comprovantes de pagamento de ITR (pgs. 85 e seguintes). Por isso, deve ter chancela judicial o pedido de usucapião. A respeito, já decidiu o Egrégio TJSP: "APELAÇÃO - Usucapião extraordinária - Condomínio "pro diviso" - Autora proprietária de fração ideal integrante de uma área maior - Possibilidade de manejo da presente ação para que a parte ocupada com exclusividade detenha matrícula própria - Ausência de oposição à pretensão inaugural - Requisitos do art. 1.238 do Código Civil devidamente satisfeitos - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1004025-43.2017.8.26.0681; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira -Vara Única; Data do Julgamento: 06/03/2025; Data de Registro: 06/03/2025)" (grifos meus) Os autores necessitam que seja reconhecida a área que pretendem usucapir, que se encontra dentro de área maior. Ora, a ação de usucapião traz em seu bojo a possibilidade de solucionar a crise jurídica dos requerentes, na medida em que poderá declarar, com efeitos ex tunc, a titularidade do domínio, permitindo assim a regularização registraria que é de interesse da sociedade. Poderá ainda determinar os limites exatos da propriedade. Não existe óbice algum em nosso ordenamento jurídico para que seja declarada a propriedade por meio do usucapião no presente caso, estando todos os requisitos legais preenchidos. Na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça há diversos julgados em que se reformaram sentenças que extinguiram a ação de usucapião sem julgamento de mérito, reconhecendo sua legitimidade para fins de regularização dominial. Seguem os julgados nesse sentido: "Apelação. Usucapião ordinária. Pedido objetivando o reconhecimento da propriedade de área delimitada inserida em área maior, detentora da matrícula. Condomínio "pro diviso". Reconhecimento, pelo magistrado, da falta de interesse de agir, pois se trataria de retificação com utilização da usucapião como sucedâneo do procedimento específico. Irresignação. Acolhimento. Interesse de agir que exsurge da necessidade dos autores obterem a propriedade da porção de terra que possuem em condomínio "pro diviso". Inexistência em nosso ordenamento jurídico de óbice específico a que se declare a aquisição por usucapião, de imóvel que já se encontre transcrito em nome dos autores, especialmente diante da falta de certeza emanada do documento. Reconhecimento da possibilidade jurídica do pedido. Afastamento da extinção, com determinação de prosseguimento até os ulteriores termos. Recurso provido." Apelação 0012334-14.2009.8.26.0079. 9ª Câmara de Direito Privado. Relator Mauro Conti Machado. 10.01.2017. "Ação de Usucapião Indeferimento da petição inicial por ausência de interesse processual Ação julgada extinta sem resolução de mérito Insurgência dos autores. Necessária observância do princípio da primazia do julgamento do mérito Inexistência em nosso ordenamento jurídico de óbice a que a ação de usucapião seja utilizada com o intuito de regularização dominial, quando presentes seus requisitos. Pedido que objetiva o reconhecimento da propriedade de área delimitada inserida em área maior Precedentes nesse sentido Reconhecimento do interesse processual Afastamento da extinção do processo, com determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.(TJSP; Apelação 1001053-22.2016.8.26.0589; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Simão -Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017)" (negritos meus) "USUCAPIÃO. POSSE DE CONDÔMINOS TITULARES DE PARTE IDEAL DE ÁREA CERTA E DETERMINADA. FINALIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE. PRETENSÃO DOS APELANTES ESTÁ APTA A SOBRESSAIR. APELO PROVIDO." AC 484.700-4/0, REL. NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA, J. 03.10.2007. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão e DECLARO o domínio dos autores sobre o imóvel descrito na petição inicial (que por sua vez é parte dos imóveis objetos das matrículas 9.203 do CRI de Leme e 9.070 do CRI de Pirassununga), e constante do levantamento e do memorial descritivo de fls. 39/44 e 79/84 através do usucapião, com base no artigo 1.242, caput, do Código Civil de 2002. Transitada esta sentença em julgado, expeça-se mandado de registro e de abertura de nova matrícula, averbando-se esta ocorrência nas matrículas nº 9.203 do CRI de Leme e 9.070 do CRI de Pirassununga. Como a nova matrícula terá maior parte da área localizada no Município de Pirassununga, o registro e abertura de nova matrícula deverão ser cumpridos no Cartório de Registro de Imóveis de Pirassununga, em cumprimento ao artigo 169, § 3º, inciso II, da Lei 6.015/73. Condeno as partes rés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da causa, com fundamento na norma do artigo 85, § 2º, do CPC de 2015. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA (OAB 92354/SP), IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA (OAB 92354/SP), IVANILDO APARECIDO M SIQUEIRA (OAB 92354/SP)

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