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Processo nº 1006590-38.2024.4.01.3502

ID: 332097991

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006590-38.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CICERA ISIDIA LEANDRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAIS DUTRA DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006590-38.2024.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) … JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1006590-38.2024.4.01.3502 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CICERA ISIDIA LEANDRO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO* (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) Fica INTIMADA a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 5 (cinco) dias. ANÁPOLIS, 22 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO * Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019, complementada com a Portaria 2ª/Vara/ANS nº 04/2024, de 27/05/2024. Instruções para o saque da requisição de pagamento: 1) Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 2) Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. 3) Selecione a aba "MOVIMENTAÇÃO". A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. 4) Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006590-96.2024.4.01.3903

ID: 306838279

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006590-96.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LAISA DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006590-96.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006590-96.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAISA DA SILVA TORRES Advogado do(a) AUTOR: RICKY MATEUS PEREIRA VIEGAS - PA37097 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B87 CPF: 973.519.542-91 DIB: 07/04/2022 DIP: 01/05/2025 Cidade de pagamento: PORTO DE MOZ - PA - CEP: 68330-000 RMI: Benefício restabelecido: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO ( x ) BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 07/04/2022 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/05/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS Ano do Fato Gerador/Valor Total *Cálculo constante no final da peça judicial. R$ 52.635,98 RMI 1 (um ) Salário Mínimo TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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A. L. R. Da S. x N. G. Do E. S.

ID: 303958026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006590-48.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. L. R. DA S.

Polo Passivo:

N. G. DO E. S.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERREIRA DA SILVA

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PAULO CESAR PACHECO RUBIM JUNIOR

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LEONARDO DE SENA LOPEZ

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Processo 1006590-48.2025.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.R.S. - N.G.E.S. - Vistos. Fls. 818/820, 829/831 e 846/847: diante das informações prestadas pelas partes, quanto ao laps… Processo 1006590-48.2025.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Fixação - A.L.R.S. - N.G.E.S. - Vistos. Fls. 818/820, 829/831 e 846/847: diante das informações prestadas pelas partes, quanto ao lapso de tempo de pelo menos dois meses sem contato presencial entre o genitor e o filho L., bem como quanto ao estado emocional do menor, resistindo ao contato com o exequente neste momento e em sede de cumprimento de sentença, não sendo possível concluir se em decorrência da prática de alienação parental, por parte da genitora, ou, como é comum em casos como o presente, se pela criança se sentir responsável pelo conflito ente os genitores, ainda que inconscientemente e sem elaboração, em razão do uso de áudios do qual participou para a deflagração de medidas judiciais e inclusive sua busca e apreensão com oficial de justiça e força policial acolho o parecer do representante do Ministério Público para que a retomada das visitas de A. a L., no período correspondente a 18/06/205 a 22/06/2025, seja realizada de forma assistida, por pessoa de confiança de N. Ainda, diante da ausência de resistência da executada quanto à realização das visitas, manifestada às fls. 829/831, por ora, deixo de fixar multa e determinar busca e apreensão do menor, como já advertido à fl. 806. Após, a necessidade de continuidade das visitas assistidas poderá ser reavaliada. No mais, eventual ocorrência de alienação parental, conforme já salientado na decisão de fl. 806, deverá ser objeto de ação autônoma, razão pela qual indefiro os pedidos de instrução probatória deduzidos pela executada às fls. 829/830. Sem prejuízo, anote-se a interposição do agravo de instrumento nº 2183102-20.2025.8.26.0000(fls. 816/817), pela executada contra a decisão de fl. 806, e aguarde-se eventual concessão de efeito suspensivo ao recurso. De outro lado, nada obstante já tenham sido tomadas as providências para a redistribuição das ações nº 0031321-77.2024.8.17.2810 (Ação de Modificação de Guarda, proposta pelo requerente contra a requerida) e 0800342-92.2025.8.19.0067 (Ação de Busca e Apreensão, proposta pela requerida contra o requerente) a este juízo (ofícios de fls. 824/825), resta bem evidenciado que o regime de visitas livre do genitor ao filho L., acordado entre as partes em julho de 2017 (fls. 13/17), isto é, há oito anos, vem gerando desentendimentos e escalando o conflito. Assim, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto ao interesse na designação de sessão de mediação excepcional, a ser realizada por videoconferência, para que, com a intermediação de um terceiro neutro que promoverá uma nova possibilidade de comunicação entre A. e N., possam construir juntos um acordo de convivência provisório, visando ao melhor para L., especialmente à sua saúde emocional, uma vez que, ao que se vê, a criança tem experimentado de forma significativa os efeitos do conflito entre os genitores. Intime-se as partes, com urgência, através de e-mail, sem prejuízo da publicação desta decisão pela imprensa oficial. Intimem-se. - ADV: PAULO CESAR PACHECO RUBIM JUNIOR (OAB 253023/RJ), LEONARDO DE SENA LOPEZ (OAB 240222/RJ), RAPHAEL FERREIRA DA SILVA (OAB 242083/RJ)

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Processo nº 1006590-49.2021.4.01.9999

ID: 295426267

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006590-49.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA SILVA PEREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDVONE ALVES DA SILVEIRA VIANA

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Apelação Cível Nº 1006590-49.2021.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELANTE : MARIA CAROLINA SILVA PEREIRA DE ASSIS ADVOGADO(A) : EDVONE ALVES DA SILVEIRA VIANA …

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Processo nº 1006590-21.2025.8.26.0609

ID: 334016161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006590-21.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1006590-21.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não vislumbro ne… Processo 1006590-21.2025.8.26.0609 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. Indefiro segredo de justiça, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses autorizadoras constantes no art. 189 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar de busca e apreensão do bem, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Anoto que o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar se o requerido reside no local e se o bem não se encontrar na sua posse, indagar sobre o seu paradeiro. Sem prejuízo, considerando o disposto no § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, havendo requerimento, fica deferido o bloqueio do veículo via sistema Renajud (Prov. 28/2018), com a devida antecipação de sua taxa, bem como a retirada da restrição após a apreensão, também mediante o recolhimento da taxa. Anoto o disposto no art. 212, § 2º do CPC, advertindo o Sr. Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência. No mais, fica deferido o reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. Considerando que este feito tramita eletronicamente, a íntegra do processo poderá ser visualizada pela internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação de cópias. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue anexa ao presente mandado. Petições, procurações, defesas, etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca diversa, na forma do art. 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, acrescentados pela Lei n.°13.043/2014, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Por fim, caso a diligência retorne negativa, com a informação de que o réu não reside no local, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, desde que requeridas. Ressalto que as providências acima somente serão realizadas após o recolhimento das taxas respectivas. Intime-se. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 1005911-06.2024.4.06.9999

ID: 314322290

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005911-06.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARDEN SILVERIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDREONE LUIS BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005911-06.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARDEN SILVERIO ADVOGADO(A) : ANDREONE LUIS BERNARDES (OAB MG152785) EMENTA DIREITO PREVIDENCI… Apelação Cível Nº 1005911-06.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELANTE : MARDEN SILVERIO ADVOGADO(A) : ANDREONE LUIS BERNARDES (OAB MG152785) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por segurado contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença (NB 31/611.948.861-1) desde 28/09/2015, sob a alegação de que o laudo pericial judicial divergiu das demais provas documentais constantes nos autos, as quais comprovariam a sua incapacidade laboral para fins de concessão da aposentadoria por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de benefício por incapacidade, notadamente se há incapacidade total e permanente que justifique a concessão de aposentadoria por invalidez, ou, ao menos, incapacidade temporária que ampare o auxílio-doença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de benefícios por incapacidade exige a demonstração simultânea da qualidade de segurado, do cumprimento da carência legal e da existência de incapacidade laborativa, seja ela temporária ou permanente. 4. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional nomeado pelo juízo, atestou que, embora o autor seja portador de transtornos psiquiátricos (CID10: F25-2 e F31-4), encontra-se com o quadro clínico estabilizado e controlado mediante tratamento médico adequado, não havendo incapacidade laboral no momento da perícia. 5. Laudos e atestados médicos particulares apresentados pelo autor não têm força suficiente para infirmar as conclusões técnicas do perito judicial, por serem unilaterais e destituídos do contraditório. 6. O magistrado não está vinculado ao laudo pericial, mas pode adotá-lo como fundamento da decisão quando ele se mostrar coerente, fundamentado e em conformidade com os demais elementos dos autos, como no caso presente. 7. Não comprovada a existência de incapacidade laborativa que justifique a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, é incabível a reforma da sentença. 8. Eventual alteração futura no estado de saúde do segurado poderá ensejar novo pedido de benefício, não havendo coisa julgada material sobre a condição clínica futura. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Tese de julgamento : 1. O laudo pericial judicial deve prevalecer quando elaborado por profissional qualificado, submetido ao contraditório e em conformidade com os demais elementos dos autos. 2. A simples existência de enfermidade não enseja, por si só, a concessão de benefício por incapacidade, sendo imprescindível a comprovação de incapacidade funcional para o trabalho. Laudos médicos particulares, desacompanhados de outros elementos robustos, não afastam a conclusão do perito judicial. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 6005776-06.2024.4.06.9999

ID: 314755257

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 6005776-06.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ALVES DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA MARA DA SILVA

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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Apelação Cível Nº 6005776-06.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : CLAUDIA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) AD… Apelação Cível Nº 6005776-06.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : CLAUDIA ALVES DA COSTA ADVOGADO(A) : MARIANA MARA DA SILVA (OAB MG160378) ADVOGADO(A) : LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA (OAB MG051314) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL. DATA DE INÍCIO E CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com o pagamento das prestações vencidas. 2. O juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício de auxílio-doença no período de 14/08/2023 a 14/10/2023, com ressalva das parcelas eventualmente recebidas administrativamente ou por decisão judicial. 3. A parte autora interpôs apelação alegando preencher os requisitos para a aposentadoria por incapacidade permanente e pleiteando a fixação da data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo, sem fixação de data de cessação (DCB). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal cinge-se a determinar se: (i) a parte autora preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente; (ii) a data de início do benefício deve ser fixada na data do requerimento administrativo; e (iii) é possível a fixação de data de cessação do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A concessão de benefícios previdenciários por incapacidade requer a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência legal e da existência de incapacidade laborativa. 6. O laudo médico pericial anexado aos autos concluiu que a parte autora (49 anos, faxineira), apresentou quadro de incapacidade entre agosto de 2023 e outubro de 2023. Outrossim, o perito asseverou que não há incapacidade atual para as atividades específicas exercidas pela parte autora ou mesmo redução da sua capacidade laborativa, sendo possível o exercício laboral. Nesse sentido, uma vez não demonstrada a incapacidade total e permanente da parte autora, não há falar em concessão de aposentadoria por invalidez. 7. O laudo pericial foi elaborado por profissional nomeado pelo juízo, com respostas coerentes e fundamentadas, não sendo infirmado por prova robusta em sentido contrário. 8. A jurisprudência reconhece que a fixação da DCB é possível quando há previsão legal vigente à época da concessão do benefício, sendo desnecessária nova perícia para tanto. 9. A fixação da DIB na data do início da incapacidade (DII) está correta, pois a incapacidade constatada é posterior ao requerimento administrativo. 10. Honorários advocatícios conforme fixados pela sentença. Considerando que a parte apelante não foi condenada em honorários sucumbenciais, não há falar em majoração de honorários em razão do não provimento deste recurso. IV. DISPOSITIVO 11. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1006590-54.2025.8.26.0016

ID: 293402200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006590-54.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO CALANDRIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA FERRUCCI CALANDRIM

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Processo 1006590-54.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Antonio Calandrim - O processo tramita perante o Juizado Especial Cív… Processo 1006590-54.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Antonio Calandrim - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 02/09/2025 às 15:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: LUCIANA MARIA FERRUCCI CALANDRIM (OAB 331071/SP)

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F. G. V. e outros x F. R. T. Dos S.

ID: 325151569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006590-24.2020.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. G. V. I. B. E. DE S. P. L.

Polo Passivo:

F. R. T. DOS S.

Intimação

Advogados:

ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA

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RAFAELLE SENA DE SOUZA SCARABELLI

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DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE

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Processo 1006590-24.2020.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - I.B.E.S.P. - - F.G.V. - F.R.T.S. - Vistos. Fls. 269: indefiro o requerimento formulado, porquanto a … Processo 1006590-24.2020.8.26.0309 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - I.B.E.S.P. - - F.G.V. - F.R.T.S. - Vistos. Fls. 269: indefiro o requerimento formulado, porquanto a diligência deve ser realizada pela própria parte. As informações alcançadas por meio do sistema CRCJud são públicas, e a intervenção do Poder Judiciário somente se justifica quando demonstrada a impossibilidade da parte de obter pessoalmente as informações necessárias. Demais disso, a parte não é beneficiária da justiça gratuita. Nesse sentido, a jurisprudência do TJSP: Execução fiscal. O pedido de pesquisa via CRCJud para obter informações em relação aos herdeiros do executado foi indeferido. Sistema nacional que congrega informações dos Cartórios de Registro Civil em âmbito nacional, instituído pelo Provimento nº 46/2015 do CNJ. Diligência que compete ao exequente. Não exaurimento das possibilidades para obtenção das informações necessárias. Manutenção da decisão agravada. Precedente desta Corte. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2153247-35.2021.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 28/07/2021; Data de Registro: 28/07/2021 - destaquei). Também: EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO INFRUTÍFERA. DECISÃO QUE INDEFERE PESQUISA POR INTERMÉDIO DO CRC-JUD, COM VISTAS À LOCALIZAÇÃO DE HERDEIROS DA EXECUTADA. DESCABIMENTO DA PROVIDÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR, QUE PODE E DEVE DILIGENCIAR POR SEUS MEIOS JUNTO AOS CARTÓRIOS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. Se o Município pode obter informação por seus meios, não faz sentido sobrecarregar a máquina judiciária, a dano inclusive de outros credores tributários que necessitam de ferramentas insuscetíveis de utilização à margem do Estado-juiz (Sisbajud, Infojud etc.). (TJSP;ampampnbsp Agravo de Instrumento 2152315-47.2021.8.26.0000; Relator (a): BOTTO MUSCARI; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 01/08/2021; Data de Registro: 01/08/2021 - destaquei). Ainda: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cobertura para tratamento em home care. Falecimento do autor no curso da demanda. Habilitação de herdeiros. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa judicial através do CRCJUD. Insurgência da sobrinha do autor. Requisitos do art. 300, do CPC não demonstrados. Obtenção de certidões de óbito dos irmãos do falecido. Diligência que cabe à parte. Ausência de demonstração de impossibilidade na obtenção das certidões. Agravo não provido. (TJSP;ampampnbsp Agravo de Instrumento 2013127-39.2021.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021 - destaquei). Portanto, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a requerer o que pretende para prosseguimento da execução. Já deixo consignado que se pretendida realização de pesquisas a parte deverá comprovar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ. Deverá, também, indicar expressamente o nome e cada número de CPF/CNPJ pretendido, providenciando, ainda, a atualização dos cálculos, em caso de pedido de bloqueio. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional intercorrente. Int. - ADV: RAFAELLE SENA DE SOUZA SCARABELLI (OAB 121532/MG), ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA (OAB 117981/SP), DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (OAB 191664/SP)

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Marilene De Souza Miranda x Instituto De Ensino Centro Oeste Ltda e outros

ID: 257762203

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006590-42.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARILENE DE SOUZA MIRANDA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ENSINO CENTRO OESTE LTDA JOSE JANDER DIAS FERREIRA JUNIOR

Decisão

Advogados:

ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDRESA MARTIGNAGO DE SOUZA

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FRANCINETE DA ROCHA CAVALCANTE

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DIEGO GUTIERREZ DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006590-42.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MARILENE DE SOUZA MIRANDA REQUERIDO: INSTITUTO DE ENSINO CENTR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Processo: 1006590-42.2024.8.11.0037. REQUERENTE: MARILENE DE SOUZA MIRANDA REQUERIDO: INSTITUTO DE ENSINO CENTRO OESTE LTDA, JOSE JANDER DIAS FERREIRA JUNIOR Vistos, DESIGNO PARA O DIA 20 DE MAIO DE 2025 ÀS 15 HORAS (HORÁRIO DO MATO GROSSO) para a realização da audiência de instrução e julgamento por vídeo conferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office). INTIME-SE AS PARTES ACERCA DA DATA DESIGNADA devendo as partes acessar a sala virtual inserindo diretamente na barra de endereços do navegador o seguinte URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGQ1NjA2NDQtZjE3Yy00YjVlLTkyNWItZDc4YmQ1MmIxODkx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22a821f718-1106-4470-81c8-66f99987e59d%22%7d Além disso, intime-se requerente e requerido a disponibilizar o URL para que suas testemunhas ingressem na sala virtual, até o máximo de três para cada parte, independentemente de intimação (art. 34, Lei n. 9.099/95). Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme disciplina o artigo 455 do NCPC. Caso haja necessidade de serem as mesmas intimadas, tal ato deverá ser requerido até cinco dias anteriores à data designada para realização da audiência (§1º, art. 34, Lei n. 9.099/95). Fica, desde já, autorizado o uso de celular tipo smartphone para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo: · As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência; · Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência; · Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo; · Para utilização de smartfone que possua o sistema operacional ANDROID ou IOS, é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na Play Store ou AppStore, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Ressalto que eventual necessidade de contato por meio diverso, quando da realização da sessão, deverá ser feito pelo telefone nº: (66) 99929-4404 ou (66)99625-3826. Consigno que o participante, ao acessar a audiência virtual no dia e horário agendados, permaneça no lobby, aguardando o seu momento de ingresso. Assim que chegar o seu momento de participar da audiência, o magistrado responsável pela sessão autorizará a sua entrada. Sem prejuízo da realização da audiência de instrução, determino a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ao Centro de Monitoramento Integrado Primavera (CEMIP), para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça as imagens captadas pela câmera de segurança localizada no cruzamento das Avenidas São João e Porto Alegre (rotatória), na cidade de Primavera do Leste-MT, registradas no dia 29 de janeiro de 2024, em especial a filmagem do acidente envolvendo os veículos JEEP COMPASS e CHEVROLET/S10, que teria ocorrido por volta das 07h20min, com base no artigo 6º da Lei Municipal 2.157/2023. Primavera do Leste/MT, 15 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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