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Processo nº 1006659-98.2024.4.01.4301

ID: 325878117

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006659-98.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES LIMA JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

FELIPE DEMETRIO DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006659-98.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006659-98.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDO ALVES LIMA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: FELIPE DEMETRIO DE MELO - MA18895 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF objetivando o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT. A respeito da controvérsia em análise, observa-se que, a partir de 2021, a CEF passou a administrar o Fundo DPVAT, assumindo a responsabilidade pela gestão dos recursos provenientes do excedente técnico-financeiro do consórcio anteriormente responsável. Coube-lhe, assim, a incumbência de receber, processar e pagar os pedidos de indemnização decorrentes de acidentes de trânsito ocorridos a partir de 01/01/2021. Cumpre destacar que a Lei nº 6.194/74, que regulava o seguro DPVAT, foi revogada pela Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, a qual instituiu o SPVAT – Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres. O artigo 18 dessa nova lei previa a cobertura, pelo SPVAT, das indenizações relativas a acidentes ocorridos entre 01/01/2024 e a data de sua entrada em vigor. Já o artigo 19 dispunha que os pagamentos das indenizações referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2024 somente teriam início após a implementação e efetiva arrecadação de recursos pelo fundo mutualista SPVAT. Essa disposição seria aplicável ao caso dos autos, tendo em vista que o acidente ocorreu após 14 de novembro de 2023. Entretanto, a Lei Complementar nº 207/2024 foi revogada em 30 de dezembro de 2024 pela Lei Complementar nº 211/2024. Com isso, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro um seguro específico destinado à proteção das vítimas de acidentes de trânsito, uma vez que a revogação da LC 207/2024 não foi acompanhada da reativação da vigência da Lei nº 6.194/74. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. DPVAT. SINISTRO OCORRIDO ENTRE 15 DE NOVEMBRO DE 2023 E 31 DE DEZEMBRO DE 2023. LC 207/204, ART. 19. PREVISÃO DE PAGAMENTO. REGULAMENTAÇÃO. FUNDO MUTUALISTA DO SPVAT. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relativamente aos sinistros cobertos pelo DPVAT (Lei nº 6.194/1974) e ocorridos entre 15 de novembro e 31 de dezembro de 2023, não existe previsão legal de pagamento do seguro, enquanto não operada a regulamentação a que se refere o art. 19 da Lei Complementar nº 207/2024 (que instituiu o SPVAT). Daí decorre a falta de interesse processual da parte autora, restando afastada, pelo mesmo motivo, a ilegalidade na conduta da CEF ao não aceitar solicitação de pagamento enquanto não regulamentada a matéria. Precedente da 3ª Turma Recursal de Santa Catarina (5001979-36.2024.4.04.7205, Relator GILSON JACOBSEN, julgado em 24/10/2024). 2. O prazo prescricional da pretensão da parte autora está suspenso em razão da eficácia limitada do art. 19 da Lei Complementar 207/2024. Portanto, possível requerer novamente eventual direito, após a regulamentação da norma, observando-se, inclusive, o início/retorno da fluência do prazo prescricional. 3. Negado provimento ao recurso inominado. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50028975520244047006 PR, Relator: RODRIGO DE SOUZA CRUZ, Data de Julgamento: 19/11/2024, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) Dessa forma, considerando que o acidente envolvendo a parte autora ocorreu após 14 de novembro de 2023, conclui-se que não há interesse processual, uma vez que a possibilidade de recebimento de indenização foi extinta com a revogação da LC 207/2024. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, na forma da lei de regência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC/2015. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006659-55.2024.4.01.3701

ID: 327242544

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006659-55.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR

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PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006659-55.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006659-55.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa portadora de deficiência. FUNDAMENTAÇÃO O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, “caput” da Lei 8.742/93.) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). Na hipótese dos autos, o laudo médico oficial atestou que a(s) enfermidade(s) de que a autora é portadora (Discopatia degenerativa cervical, CID M50.03 + Fratura de tornozelo direito CID S82) não gera(m) impedimento de longo prazo para o trabalho e vida independente. De acordo com a LOAS, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. No mesmo sentido, dispõe o Enunciado 48 da Súmula de Jurisprudência da TNU que, "para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação." Na hipótese sob análise, o impedimento atestado pelo(a) perito(a), tendo caráter temporário de 6 meses, não supera tal limite. Com base na integralidade e na higidez do exame técnico elaborado pelo perito judicial, cumpre destacar a ausência de qualquer vício que possa comprometer seu conteúdo. A jurisprudência consolidada assevera que, conforme os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais (JEFs), não se exige a realização de perícias de alta complexidade, com laudos exaustivos. O essencial é aferir a (in)capacidade laborativa da parte autora, e não o detalhamento de tratamentos para suas enfermidades. Nesse sentido, é suficiente que o exame técnico esclareça, de maneira objetiva, o fato controvertido, conforme preconiza o art. 12, “caput”, da Lei 10.259/01. Dessa forma, concluo que não há impedimento de longo prazo, seja ele físico, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com barreiras diversas, possa impedir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade. Esse é um requisito indispensável para a concessão do benefício assistencial pleiteado, nos termos do art. 20, § 2º da Lei 8.742/93. No que concerne à possibilidade de realização de nova perícia, ressalto que, conforme o art. 480 do Código de Processo Civil (CPC), o juiz só determinará a confecção de um novo laudo quando as questões pertinentes não estiverem suficientemente esclarecidas. Ademais, a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização (TNU) se posiciona no sentido de que a realização de perícia por médico especialista nos JEFs é excepcional. Isso foi ratificado nos julgamentos dos PEDILEFs 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462, nos quais se estabeleceu que a perícia por especialista só se faz necessária em situações de extrema complexidade, como em doenças raras, o que não se aplica ao presente caso. Por fim, é importante frisar que não se exige que o profissional responsável pela perícia seja especialista na área específica do diagnóstico e tratamento da doença em questão. Basta que demonstre conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora. Neste caso, embora não seja obrigatório para o juiz acatar as conclusões do perito, registro que o laudo anexado aos autos está alinhado ao resultado da perícia administrativa, baseando-se nos exames e demais documentos médicos apresentados pela autora, revelando-se claro e fundamentado. Conforme o Enunciado FONAJEF 112, “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo em casos excepcionais, a critério do juiz.” A aferição da vulnerabilidade socioeconômica é dispensada, pois a concessão do BPC/LOAS reclama a constatação do impedimento de longo prazo. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito o pedido (artigo 487, I, CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 0050875-77.2014.8.11.0041

ID: 262209457

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 0050875-77.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0050875-77.2014.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Nulidade de ato administrat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0050875-77.2014.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (AGRAVANTE), JOSE HENRIQUE DA SILVA VIGO - CPF: 942.362.751-04 (ADVOGADO), ANDRE NEWTON DE FIGUEIREDO CASTRO - CPF: 691.981.281-91 (ADVOGADO), GUILHERME FREDERICO DE FIGUEIREDO CASTRO - CPF: 721.823.261-20 (ADVOGADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTISSIMO SENHOR DES. RELATOR MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JUNIOR. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE E AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno interposto por cooperativa de crédito contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível em ação anulatória de multa administrativa imposta pelo PROCON estadual, com fundamento em infrações ao CDC. A agravante sustenta a inexistência de reincidência e a primariedade da instituição como fatores impeditivos da sanção pecuniária, invocando, ainda, violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, além de suposto caráter confiscatório da multa. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) saber se a inexistência de reincidência impõe a obrigatoriedade de advertência prévia antes da imposição de multa; (ii) saber se a primariedade da instituição deve obrigatoriamente afastar a sanção pecuniária; (iii) saber se a multa imposta configura violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e (iv) saber se há caráter confiscatório na sanção aplicada. III. Razões de decidir A aplicação de sanções administrativas pelo PROCON possui natureza discricionária, devendo observar os critérios legais do CDC, que não condiciona a imposição da multa à existência de reincidência. A primariedade, embora possa ser considerada na gradação da penalidade, não impede a imposição de multa quando presentes elementos objetivos e subjetivos que a justifiquem. Inexistência de demonstração de arbitrariedade na escolha da penalidade. A alegação de desproporcionalidade não se sustenta diante da ausência de prova concreta de erro na dosimetria da multa. O quantum fixado está em conformidade com os parâmetros legais e regulamentares, respeitado o contraditório e a ampla defesa. Não se configura a natureza confiscatória da sanção administrativa quando ausente demonstração de comprometimento patrimonial intolerável ou desproporcionalidade manifesta em face da capacidade econômica da recorrente. IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “1. A inexistência de reincidência e a primariedade do infrator não impedem a imposição de sanção pecuniária, cabendo à autoridade administrativa avaliar as circunstâncias do caso concreto. 2. A multa administrativa aplicada dentro dos limites legais e com observância do devido processo não configura violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Para a configuração de confisco, exige-se prova inequívoca de que a sanção compromete intoleravelmente o patrimônio do administrado, o que não se verifica na hipótese.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, incs. XIII e LIV; 150, inc. IV; CDC, art. 56. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível nº 1006659-12.2017.8.11.0040, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.02.2021, DJE 12.02.2021. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE MT em face da decisão monocrática que negou provimento ao recurso de apelação manejado nos autos da ação anulatória ajuizada em desfavor do Estado de Mato Grosso, na qual a parte autora objetiva a desconstituição de multa administrativa aplicada pelo PROCON estadual, bem como, subsidiariamente, a redução do valor com base em alegada desproporcionalidade. A agravante sustenta, em suas razões recursais, que a decisão agravada não considerou os argumentos substanciais por ela deduzidos no apelo, em especial no que se refere à primariedade da instituição e à ausência de reincidência, o que, em seu entendimento, inviabilizaria a imposição direta de multa, devendo ter sido aplicada, inicialmente, a penalidade de advertência. Reafirma que a sanção imposta carece de razoabilidade e proporcionalidade, princípios estes que, embora não expressamente mencionados no texto constitucional, são considerados desdobramentos do devido processo legal, previsto no art. 5º, inciso LIV, da Constituição da República. Assevera, ainda, que a multa aplicada revela natureza confiscatória, contrariando o disposto no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, entendimento que, segundo argumenta, encontra respaldo na doutrina de Ives Gandra da Silva Martins, no sentido de que sanções pecuniárias não podem comprometer o patrimônio do contribuinte de forma desmedida, impedindo o regular exercício da atividade econômica, protegida constitucionalmente nos artigos 5º, XIII, e 170 da Carta Magna. Defende que a multa aplicada desconsidera a ausência de histórico infracional da cooperativa, sendo, por isso, excessiva e desproporcional diante das peculiaridades do caso concreto. Requer, assim, o provimento do agravo interno, para que seja reconsiderada a decisão monocrática proferida por este Relator, e, não sendo este o entendimento, postula o regular processamento do recurso pelo órgão colegiado competente (Id. 267542296). Ausente contrarrazões (Id. 273840891). É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recurso de agravo interno contra decisão monocrática que, nos autos da ação anulatória de ato administrativo, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela cooperativa de crédito, mantendo a sentença de improcedência proferida pelo Juízo da 1° Vara Especializada da Fazenda Pública de Cuiabá. A demanda tem por objeto a anulação de auto de infração e multa aplicada pela autuação em diversas práticas infrativas às normas de proteção ao consumidor, em montante atualizado de R$ 115.048,57 (cento e quinze mil, quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Em sede administrativa, a cooperativa agravante apresentou defesa, esclarecendo que referida multa foi aplicada sem observar os direitos fundamentais, devendo ter sido oportunizado promover a correção das supostas irregularidades, com a aplicação da pena de advertência. Não obstante os esclarecimentos prestados, a autoridade administrativa municipal concluiu pela responsabilização do fornecedor, fixando sanção pecuniária com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. A sentença de primeiro grau julgou improcedente todos os pedidos da ação anulatória, sob o fundamento de que o procedimento administrativo cumpriu as formalidades necessárias, decisão esta mantida em sede de apelação por esta Relatoria. A parte agravante propõe a reforma da decisão monocrática por meio de quatro teses centrais, a saber: (i) ausência de reincidência, o que atrairia a aplicação de penalidade mais branda, como advertência; (ii) violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; (iii) configuração de natureza confiscatória da multa administrativa imposta; e (iv) desconsideração da primariedade da instituição infratora. Com essas considerações, passo à análise. Quanto à alegação de que a penalidade de multa somente deveria ser aplicada em caso de reincidência, não prospera. A legislação consumerista confere ao órgão administrativo competente discricionariedade técnica para eleger a sanção mais adequada à infração constatada, observando-se os critérios legais e regulamentares. O art. 56 do Código de Defesa do Consumidor prevê, entre outras sanções, a multa e a advertência, não vinculando a aplicação desta última à inexistência de reincidência de forma obrigatória. A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a gradação da pena administrativa deve observar a gravidade da infração e as circunstâncias do caso concreto, mas não impõe, como condição sine qua non, a prévia aplicação de advertência em face do infrator primário. Igualmente é o entendimento quanto ao argumento de que a primariedade da recorrente deveria ter sido considerada como circunstância atenuante, é certo que essa condição pode, em tese, influenciar na escolha da penalidade administrativa. Todavia, é igualmente certo que a primariedade não impede, por si só, a imposição de multa, cabendo à autoridade administrativa competente avaliar o conjunto de circunstâncias relevantes ao caso concreto. Não se constata, nos autos, que tal elemento tenha sido desconsiderado de modo arbitrário ou em contrariedade aos parâmetros normativos. Ademais, não há nos autos indícios de vício no processo administrativo que comprometa a validade do ato sancionador. No que se refere à suposta ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tampouco assiste razão à recorrente. A decisão monocrática enfrentou de forma adequada o ponto, ao registrar que o processo administrativo transcorreu regularmente, observando-se os princípios do contraditório e da ampla defesa, e que a sanção foi imposta dentro dos limites legais, segundo os critérios técnicos de gradação da penalidade, sem que se vislumbre descompasso entre a conduta apurada e a penalidade aplicada. A mera discordância da parte com o quantum da multa não configura, por si só, ofensa a tais princípios, sobretudo quando ausente demonstração cabal de abuso ou de erro grosseiro na dosimetria administrativa da penalidade. Para corroborar com este entendimento colaciono nos autos recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – DOCUMENTO ORIUNDO DE MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON – REVISÃO DO PROCEDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RESPEITO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO – MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE – PATAMAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O Poder Judiciário, como é cediço, não se presta a revisar os atos praticados em âmbito administrativo, resguardada a hipótese de irem de encontro ao que é disposto na Constituição Federal, e os princípios oriundos do devido processo legal. É certo que as multas arbitradas pelos órgãos de proteção ao consumidor devem se coadunar com o que é compreendido pelos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido”. (TJMT. N.U 1006659-12.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 12/02/2021) Por fim, quanto a tese de que a multa imposta teria caráter confiscatório, por violar o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal, também não se sustenta. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que apenas multas de valor exorbitante, em manifesta desproporção com a conduta sancionada, podem ser reputadas confiscatórias, exigindo-se demonstração inequívoca de que a sanção compromete de forma intolerável o patrimônio do administrado. No caso concreto, a parte agravante limitou-se a apontar, de modo genérico, que a multa seria elevada, sem contudo trazer qualquer elemento probatório idôneo que permita aferir sua desproporcionalidade à luz da capacidade econômica da cooperativa, do volume de suas operações ou da gravidade da infração constatada. A alegação, portanto, revela-se meramente retórica. Diante de todo o exposto, ausente qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática combatida, e não tendo a parte agravante trazido novos elementos capazes de infirmá-la, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno, com a consequente manutenção da decisão que negou provimento ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 0802360-27.2024.8.14.0046

ID: 299773673

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0802360-27.2024.8.14.0046

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOAO SILVA NOVAIS JOAO SILVA NOVAIS EIRELI - ME JOSENY COSTA NOVAIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAIANI COSTA NOVAIS

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Poder Judiciário do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Alameda Moreira, S/N, Centro, Rondon do Pará - PA - CEP: 68638-000 - Rondon do Pará - PA WhatsApp: (94) 98405-3522 PRO… Poder Judiciário do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial de Rondon do Pará Alameda Moreira, S/N, Centro, Rondon do Pará - PA - CEP: 68638-000 - Rondon do Pará - PA WhatsApp: (94) 98405-3522 PROCESSO: 0802360-27.2024.8.14.0046 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução, com pedido de efeito suspensivo, opostos por João Silva Novais, Joseny Costa Novais e João Silva Novais Eireli - ME (empresa atualmente extinta), no bojo da ação de execução de título extrajudicial promovida por Banco da Amazônia S.A., processo n. 0801002-03.2019.8.14.0046. Sustentam os embargantes, em síntese, que a Cédula de Crédito Bancário nº 168.14/7038-9, que embasa a execução, apresenta nulidades e abusividades que comprometem sua liquidez e exequibilidade, tais como ausência de clareza na memória de cálculo, prática de capitalização diária de juros, aplicação indevida de índices (CDI) e cobrança de encargos excessivos. Alegam, ainda, a inexistência de demonstração dos critérios adotados na composição do débito executado, requerendo a concessão de efeito suspensivo, com fundamento no art. 919, §1º, do CPC. Indeferido o pedido de efeito suspensivo no ID 140797590. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou defesa no ID 141407341. Vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento no estado em que se encontra, visto a desnecessidade dilação probatória (art. 355, I, do CPC). Inclusive, nesse sentido, quanto à suposta necessidade de perícia contábil para apuração do débito, entendo que a produção dessa prova técnica mostra-se desnecessária, uma vez que a controvérsia envolve essencialmente a legalidade das cláusulas pactuadas, especialmente quanto à capitalização dos juros e a suficiência da planilha de cálculo apresentada, matérias que prescindem de conhecimento técnico especializado e podem ser adequadamente apreciadas com base nos documentos já constantes nos autos, conforme se verá adiante. Antes de adentrar o mérito da lide, passo à análise das preliminares suscitadas pelos embargantes Desde logo, afasto a preliminar relativa à impugnação da gratuidade de justiça, uma vez que a matéria já foi apreciada nos autos, com expressa decisão indeferindo o benefício, tendo os embargantes, inclusive, já recolhido as custas processuais, conforme comprovantes juntados aos autos. Assim, trata-se de questão preclusa, não havendo mais utilidade na sua rediscussão nesta fase processual. No mais, afasto a preliminar de nulidade da execução por ausência de planilha com critérios de cálculo, porquanto tal matéria se insere no mérito da demanda, exigindo análise acerca da composição da dívida e da validade do título executivo apresentado. Ora, a petição inicial da execução veio instruída com a Cédula de Crédito Bancário e memória discriminada do débito, ainda que, segundo os embargantes, sem a devida clareza. Assim, eventual imprecisão nos parâmetros utilizados deve ser enfrentada como questão de excesso de execução ou iliquidez incidental, e não como vício de nulidade insanável. Assim, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, os embargantes sustentam, em síntese, que a execução de nº 0801002-03.2019.8.14.0046 é fundada em Cédula de Crédito Bancário nº 168.14/7038-9, firmada em 30/12/2014, no valor de R$ 93.600,00, com vencimento final em 10/01/2018. Alegam, contudo, que o título não preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, em razão da ausência de clareza na planilha de cálculo e da cobrança de encargos tidos como abusivos, em especial capitalização de juros. Pois bem. Inicialmente, cabe ressaltar que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial dotado de presunção de liquidez e exigibilidade, desde que acompanhada de planilha demonstrativa do débito, contendo os encargos pactuados e sua evolução até a data da propositura da ação. No caso dos autos, embora os embargantes aleguem ausência de clareza quanto aos critérios utilizados na memória de cálculo apresentada, observa-se que o banco exequente instruiu a petição inicial com planilha pormenorizada, contendo valor principal, encargos contratuais, índice de correção aplicado (CDI), além dos juros remuneratórios e de mora. Ainda que se alegue a omissão de determinados elementos, tal apontamento não é suficiente para desconstituir a presunção de liquidez do título, tampouco autoriza a extinção da execução, sendo cabível apenas eventual adequação dos cálculos, quando necessário. Quanto à capitalização de juros, é permitida a sua cobrança com periodicidade menor que a anual nos pactos firmados após março de 2001, desde que expressamente prevista, não podendo a taxa aplicada não pode ser superior à média do mercado à época do contrato. Compulsando a Cédula de Crédito Bancário nº 168.14/7038-9, a cláusula 15ª prevê expressamente a incidência de juros remuneratórios capitalizados e a utilização da Tabela Price como método de amortização, o que satisfaz a exigência jurisprudencial da pactuação expressa da capitalização, conforme Súmula 539 do STJ. Nesse aspecto, é importante ressaltar que foi realizada consulta ao site do Banco Central para examinar a taxa de mercado à época, onde verificou-se que a média anual de juros em dezembro de 2014 era de 27,29%. Logo, considerando que a Cédula de Crédito Bancário firmado pelo autor com o banco réu tinha como taxa de juros anual de 10,19%, observa-se que não ultrapassou a média do mercado. No rumo do ora discorrido, confira-se: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. 1. Juros remuneratórios. Abuso não configurado. Taxas previstas na avença (2,71% a.m. e 37,82% a.a.) que não ultrapassam o dobro da média das taxas praticadas pelo mercado. Súmula 530 do STJ. 2. Capitalização de juros. Súmula 539 do STJ. Previsão de juros anual superior ao duodécuplo mensal que basta para caracterizar capitalização permitida. Súmula 541 do STJ. Possibilidade de amortização pela Tabela Price. Inexistência de previsão contratual ou outra razão jurídica para adoção do Método de Gauss. 3. Tarifa de cadastro. Julgamento de recurso repetitivo. REsp n. 1.251.331/RS. Admissibilidade da incidência da tarifa no início da relação contratual. Cobrança válida Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10066594720218260624 SP 1006659-47.2021.8.26.0624, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 15/03/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2022) Por fim, não se verifica da documentação trazida, demonstração objetiva de que o valor executado diverge substancialmente do montante efetivamente devido, sendo insuficiente a alegação genérica de “excesso de execução” desacompanhada de cálculo contraposto ou impugnação específica e fundamentada de cada parcela. Dessa forma, não se verifica vício hábil a comprometer a validade do título executivo, tampouco abuso flagrante nos encargos cobrados que justifique a desconstituição da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRETENSÃO AUTORAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Revogo o efeito suspensivo eventualmente concedido. Custas e honorários em 10% pela parte autora. Acoste-se cópia da presente sentença no feito n. 0801002-03.2019.8.14.0046. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Havendo embargos de declaração, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de cinco dias, após promova-se a conclusão. Havendo recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de quinze dias, certifique-se a tempestividade de ambos e, após, remeta-se o feito ao TJPA com as homenagens de estilo. Ficam os autores intimados via DJN e a parte ré por seu Domicílio Judicial Eletrônico. Rondon do Pará - PA, 13 de junho de 2025 TAINÁ MONTEIRO COLARES DA COSTA Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Rondon do Pará - PA

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Processo nº 5001126-38.2024.4.03.6305

ID: 260789436

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Registro Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5001126-38.2024.4.03.6305

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CASSILDA SALES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001126-38.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: CASSILDA SALES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA - SP215536 REQU… PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5001126-38.2024.4.03.6305 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: CASSILDA SALES DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA FERREIRA - SP215536 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO Trata-se de nominada “ação de isenção de imposto de renda e restituição de valores” proposta por CASSILDA SALES DE OLIVEIRA contra a UNIÃO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a isenção de imposto de renda sobre os proventos de sua pensão por morte previdenciária, a cessação definitiva dos descontos mensais do imposto de renda, bem como a repetição do indébito tributário, sob o argumento de ser portadora de “neoplasia maligna” (CID 10 – C50.9 neoplasia maligna de mama, de localização não especificada). Em petição inicial, a parte autora sustenta, que recebe pensão por morte previdenciária NB 196.517.063-0 desde 27/03/2022, em razão do falecimento do instituidor Sr. João Alves de Oliveira (id. 333704461, fls. 43/44). Afirma que, foi diagnosticada com neoplasia maligna, além de ser portadora de graves problemas cardiológicos, pneumológicos e da coluna vertebral, razão pela qual entrou com o requerimento administrativo junto ao INSS, em 16/03/2023, e teria direito isenção de imposto de renda, desde a data em que foi acometida pela neoplasia maligna, respeitada a prescrição quinquenal, a teor do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988. (ID. 333703779) O INSS, citado, alegou, em preliminar, ilegitimidade de parte (id. 333719913). Citada, a UNIÃO se manifestou pugnando pela citação/intimação da Procuradoria da Fazenda Nacional (id. 334678045). A UNIÃO, devidamente representada pela Fazenda Nacional, reconheceu a procedência do pedido (id. 335793724). No mais, relatório dispensado (L9099, art. 38). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar - ilegitimidade passiva INSS Assiste razão ao INSS no que se refere à alegação de ilegitimidade passiva. Inequívoca a ilegitimidade passiva do INSS para figurar no polo passivo da presente ação de repetição de indébito, já que ele não detém a competência tributária para arrecadar, fiscalizar, lançar e administrar os impostos retidos sobre a renda. A titularidade dos créditos tributários e da relação jurídica tributária no caso do IRF é atinente à União (artigo 12, caput, inciso V, da Lei Complementar n. 73/1993), uma vez que ao INSS cabe tão somente proceder ao desconto e repasse do valor para ela. Ele atua como mero substituto tributário, repassando os valores à União (arrecadador do IRPF). Só a União tem competência para exigir o pagamento do tributo ou conceder isenção. Deste modo, quanto ao INSS, deve ser o feito extinto, sem resolução de mérito. 2.2. Mérito 2.2.1. Homologação do reconhecimento da procedência do pedido A União reconheceu procedência do pedido de isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de sua pensão por ser portadora de moléstia grave, sem termo final, bem como o direito à repetição de indébito, ressalvada a prescrição quinquenal (ID 335793724). Assim, impõe-se a homologação do reconhecimento da procedência do pedido. Forma de restituição No que diz respeito à forma de restituição das verbas postuladas no presente feito, o contribuinte pode optar em receber seu crédito por intermédio de RPV ou precatório, não sendo necessária a realização de uma declaração retificadora, conforme já está sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, é ônus da União apresentar as declarações de ajuste anual, a fim de viabilizar que a liquidação do julgado se baseie nelas, sob pena de ser restituído o valor indevidamente retido/recolhido, devidamente atualizado. Até a expedição da requisição de pagamento, a União poderá demonstrar, para fins de eventual compensação, que os valores já foram restituídos via declaração de ajuste em relação à mesma rubrica que se pretende a restituição, consoante decidiu, em casos análogos, o Superior Tribunal de Justiça (EERESP 949463, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20/04/2009; EARESP 1006659, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 13/10/2009). Portanto, é ônus da União apresentar as declarações de ajuste anual, a fim de viabilizar que a liquidação do julgado se baseie nelas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que proveu o Especial da parte agravada. 2. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza (art. 43 do CTN). 3. O art. 333, I e II, do CPC dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e o réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, os autores fizeram prova do fato constitutivo de seu direito - a comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre férias, abono-assiduidade e licença-prêmio não gozados em função da necessidade do serviço, os quais constituem verbas indenizatórias, conforme já está pacificado no seio desta Casa Julgadora (Súmulas acima citadas). 4. A juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito do autor, ao contrário, perfaz fato extintivo do seu direito, cuja comprovação é única e exclusivamente da parte ré (Fazenda Nacional). Ocorrendo a incidência, na fonte, de retenção indevida do adicional de imposto de renda, não há necessidade de se comprovar que o responsável tributário recolheu a respectiva importância aos cofres públicos. 5. Não se pode afastar a pretensão da restituição via precatório, visto que o contribuinte poderá escolher a forma mais conveniente para pleitear a execução da decisão condenatória, id est, por meio de compensação ou restituição via precatório. Precedentes desta Corte. [...] 9. Agravo regimental não-provido. (STJ, 1ª T, AGREsp 928.169, rel. Min. José Delgado, j. 04.9.2007) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: (i) reconheço a ilegitimidade passiva do INSS, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC; (ii) homologo o reconhecimento da procedência do pedido pela União, nos termos do art. 487, III, a, do CPC, para: (a) declarar a isenção do pagamento de IRPF sobre os proventos de pensão por morte da parte autora retidos na fonte (RGPS NB/196.517.063-0, desde a data da concessão do benefício, em 27/03/2022; (b) condenar a União a restituir os indébitos tributários relativos aos recolhimentos feitos pela parte autora, a título de IRPF, desde 27/03/2022 (RGPS – NB/196.517.063-0), observada a prescrição quinquenal, acrescido de atualização pela Taxa Selic. A repetição do indébito apurado deverá ocorrer por meio de RPV/PRC. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil para cumprir a sentença, no prazo de 60 (sessenta) dias, realizando os cálculos necessários e indicando a este Juízo os valores devidos apurados, para fins de expedição de ofício precatório ou RPV e procedendo à retificação administrativa das Declarações Anuais do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF – da parte autora, no período que se fizer necessário, visando adequá-las ao comando contido nesta sentença. Após a apresentação dos cálculos, expeça-se ofício requisitório (RPV/PRC). Sem custas e honorários, nesta instância, na forma do art. 54 da Lei 9.099/1995. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do que preceitua o artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 34 e 36 do FONAJEF. Transcorrido o prazo ou apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Registrada eletronicamente, publique-se, intimem-se Registro/SP, na data da assinatura eletrônica. MAYCON MICHELON ZANIN Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1006659-25.2025.8.13.0024

ID: 278893840

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006659-25.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

G & P EMPREENDIMENTOS, PROJETOS E LOCACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006659-25.2025.8.13.0024/MG AUTOR : G & P EMPREENDIMENTOS, PROJETOS E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE (OAB MG087936) DECISÃO Vistos et… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006659-25.2025.8.13.0024/MG AUTOR : G & P EMPREENDIMENTOS, PROJETOS E LOCACOES LTDA ADVOGADO(A) : GUILHERME CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE (OAB MG087936) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada pela G&P EMPREENDIMENTOS, PROJETOS E LOCAÇÕES LTDA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, com pedido de tutela antecipada para “ determinar-se a suspensão da exigibilidade das contas referentes ao mês de dezembro de 2024, fatura de nº 001.24.84181182-6, nº 0001.25.12995926-1 e nº 001.25.206929853-8, bem como dos seus efeitos moratórios, excluindo-se os encargos de multa e correção monetária da cobrança efetuada. Além disso, deverá ser ordenado que a COPASA se abstenha de efetuar o registro da Autora no cadastro de inadimplentes e de suspender a prestação de serviços ” . Passo a decidir o pedido de tutela antecipada. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Encontram-se presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. No caso dos autos, a autora alegou que é proprietária do condomínio localizado à Rua Professor Moraes, nº 77, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30.150-370 e que é usuária dos serviços prestados pela ré. Aduziu que, apesar de possuir média de consumo mensal de água calculada em R$ 500,00, recebeu, em janeiro do presente ano, cobrança no montante de R$ 27.075,45, referente ao consumo realizado em dezembro de 2024. Afirmou que, ao entrar em contato com a ré, teve negada a exclusão da cobrança, por meio de decisão genérica e superficial, que justificava o aumento em possível presença de vazamento no imóvel. Alegou também que a fatura que calculou o consumo do mês de fevereiro/2025, foi cobrado o valor de R$ 2.533,48, sendo R$ 514,50 referente à multa em razão do não pagamento da fatura anterior. Somado a isso, consta do referido documento que, ante a impossibilidade de coleta de leitura, o faturamento foi realizado pela média, o que não condiz com a média consumida nos meses anteriores a fatura ora discutida. Compulsando os autos, verifiquei que, de fato, o aumento e posterior diminuição do consumo de água sem nenhuma intervenção no imóvel é fato controvertido que deverá ser perscrutada na fase de dilação probatória. Lado outro, em ata notarial anexada à inicial, consta que bombeiro hidráulico, profissional que possui conhecimento técnico acerca do assunto discutido nestes autos, afirmou que: “ não hả ocorrência de vazamento nas instalações internas de água e esgoto do imóvel da matrícula supracitada, estando todas as instalações em perfeitas condições de uso, sem justificavas para o alto consumo constatado pela COPASA na fatura de dezembro de 2024, com data de vencimento de 12 de janeiro de 2025.” Como se vê, há nos autos indícios que pode ter ocorrido erro na aferição do aparelho que registra o consumo de água do imóvel. No que concerne urgência da medida, ressalto que estando a cobrança sub judice, não poderá o autor suportar o ônus da permanência da cobrança, vez que ão restou comprovado a legalidade desta. Lado outro, a probabilidade do direito restou comprovada na ata notarial anexada aos autos. Faz-se mister ressaltar, por derradeiro, que há perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, se não for antecipada a tutela, uma vez que a sentença que eventualmente reconhecer o direito evocado restará ineficaz. Em outras palavras, significa dizer que se encontra presente o periculum in mora, que é outro requisito necessário para a concessão da tutela antecipada. Sendo assim, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das contas referentes ao mês de dezembro de 2024, fatura de nº 001.24.84181182-6, nº 0001.25.12995926-1 e nº 001.25.206929853-8, bem como dos seus efeitos moratórios, excluindo-se os encargos de multa e correção monetária da cobrança efetuada. Ainda, determino que a COPASA se abstenha de efetuar o registro da Autora no cadastro de inadimplentes e suspenda a prestação de serviços. Em prosseguimento: 1. Incluir o processo em pauta de audiência de conciliação/mediação a ser realizada pelo CEJUSC. Citar e intimar a parte ré para comparecer à audiência acompanhada de advogado ou defensor público, com a advertência de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação poderá ser considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, podendo a parte constituir representante por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir (art. 334, §§8º e 10, CPC/15). O prazo de 15 dias para contestação será contado nos termos do art.335, CPC/15. Constar do mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda matéria de defesa (art.336 e 337, CPC) e de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437, CPC). Oferecida a resposta, adotar os atos ordinatórios de impulso processual previstos no artigo 64, II e III e §1°, do Provimento 355/CGJ/2018. Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte, ficam deferidas a consulta aos Sistemas Conveniados (mediante recolhimento das custas, exceto AJG), bem como à CEMIG, via intranet, devendo a Secretaria praticar todos os atos ordinatórios para promover a citação (artigo 64, IV, do Provimento 355/CGJ/2018), realizando a conclusão apenas para eventual análise de pedido de citação por edital, após certificado o esgotamento dos mecanismos e endereços disponíveis. 2. Caso seja frustrada a citação da parte ré e, atenta à pauta naturalmente alongada do CEJUSC, intimar o(a) autor(a) para esclarecer se ainda possui interesse na audiência inaugural de conciliação. Caso positivo, marcar nova data. Do contrário, fica dispensada a audiência, citando-se o réu para contestar. Intimar. Cumprir.

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Processo nº 1042973-12.2021.8.11.0041

ID: 278625703

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042973-12.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENGEFAP ENGENHARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILLO GUSTAVO BRAGA E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042973-12.2021.8.11.0041. VISTO. ENGEFAP ENGENHARIA LTDA ajuizou ação ordinária de anulação de pen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042973-12.2021.8.11.0041. VISTO. ENGEFAP ENGENHARIA LTDA ajuizou ação ordinária de anulação de penalidade administrativa com pedido de liminar contra o ESTADO DE MATO GROSSO. Relata que firmou o Contrato nº 88/2020, com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso para prestar serviços de manutenção predial preventiva (visita periódica) e corretiva (eventuais), com o fornecimento de peças, equipamentos, materiais e mão de obra para atender as unidades administrativas do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, cujo término se deu em 20/09/2021. Afirma que, durante o contrato, foram realizados alguns levantamentos orçamentários para o Departamento de Engenharia do Ministério Público, que não foram pagos, o que por si só lhe gerou prejuízos, “vez que, teve despesas aplicadas na estruturação do contrato, na contratação de um gestor e tendo-se em vista que a remuneração da empresa se dá por obra executada, a inexecução de qualquer serviço por todo o período do contrato custou mais a contratada do que ao Mnistério Público”. Assevera que foi notificada, quase um ano após a assinatura do contrato, para apresentar orçamento para reforma nas unidades de Colíder e de São Félix do Araguaia, realizou uma reunião via aplicativo ZOOM para debater questões atinentes à forma de execução, eis que implica diretamente na elaboração das planilhas orçamentárias. Registra que, em 12/11/2021 recebeu a Notificação 016/2021, acerca da decisão de aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a 2 (dois) anos, sob a alegação de reiterada atuação disforme do contratado. Afirma que tal decisão viola os princípios da contraditório e da ampla defesa, além de desconsiderar a realidade dos fatos e aplicar a pena sem observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao final, pede o deferimento de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da penalidade do direito de licitar com a Administração Pública. A inicial veio instruída com os documentos de id. 71384406 a 71384993. A tutela de urgência foi indeferida (id. 72269288). Cota ministerial no id. 73756074, manifestando-se pela improcedência do pedido inicial. Em sede de agravo de instrumento a decisão de indeferimento da liminar foi reformada sendo deferida a antecipação de tutela para sustar a eficácia da decisão administrativa que impôs sanção à agravante até o julgamento do mérito do recurso (id. 78481111). Citado, o requerido apresentou contestação, postulando pela improcedência da ação (id. 82635946). A peça contestatória está acompanhada do documento de id. 82635948 e Procedimento Administrativo n° 20.14.0001.0003961/2021-79 (id. 82641077 a 82644289). Intimada, a parte autora manifestou-se consoante consta no id. 86517026. Provimento ao agravo de instrumento (n° 1001467-48.2022.8.11.0000) interposto pela autora, suspendendo a decisão administrativa consubstanciada na Notificação nº 0016/2021. (id. 131256146). Declarada a incompetência, os autos foram distribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública. No entanto, foi determinado o retorno dos autos a este Juízo. É o relatório. Decido. O feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Analisando os argumentos esposados por ambas as partes, bem como o arcabouço probatório apresentado nos autos, tem-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer vício ou nulidade do processo administrativo. Na espécie, a requerente não se desincumbiu do disposto no artigo 373, I, do CPC. Importante destacar que não cabe ao Poder Judiciário discutir questões de mérito administrativo, analisando apenas a legalidade e validade das decisões administrativas, ressalvadas as hipóteses de flagrante violação à Constituição Federal, o que não ocorreu na espécie. Para corroborar com este entendimento colaciono nos autos recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – DOCUMENTO ORIUNDO DE MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON – REVISÃO DO PROCEDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RESPEITO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO – MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE – PATAMAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O Poder Judiciário, como é cediço, não se presta a revisar os atos praticados em âmbito administrativo, resguardada a hipótese de irem de encontro ao que é disposto na Constituição Federal, e os princípios oriundos do devido processo legal. É certo que as multas arbitradas pelos órgãos de proteção ao consumidor devem se coadunar com o que é compreendido pelos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJMT. N.U 1006659-12.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 12/02/2021) Assim, analisando o processo administrativo resta indubitável que a decisão administrativa fora devidamente motivada, bem como que inexistiu qualquer prejuízo à parte contrária, uma vez que a parte autora fora devidamente notificada e o seu direito à ampla defesa e ao contraditório não fora violado, o que mantém hígida a presunção de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos. Posto isto, não há ilegalidade praticada pela Administração Pública, que concluiu pela responsabilidade da empresa e, a toda evidência, observou o direito de defesa da parte autora, bem como o princípio da motivação. Além disso, não há comprovação nos autos do prejuízo e danos materiais alegados pela autora, não havendo o que se falar em condenação do requerido. Outrossim, com relação às penalidades impostas, contudo, verifica-se sua desproporcionalidade. Tem-se que foi aplicada em desfavor da autora a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a 2 (dois) anos. Portanto, revela-se desarrazoada a penalidade, sendo uma das mais rígidas, considerando que no período em que a administração alega que a autora teria descumprido diversas notificações emitidas, tratava-se da época de pandemia, que afetou vários contratos. Ademais, o art. 87 da Lei de Licitações prevê outras sanções possíveis, como a advertência e a aplicação de multa. O entendimento do E. TJMT acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA MULTA E DA SANÇÃO DE PROIBIÇÃO DE LICITAR - VIOLAÇÃO DO PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A Administração Pública concorreu para a rescisão do contrato, considerando que não adimpliu com os valores pactuados e, mesmo assim, a empresa aguardou mais de noventa dias para interromper o fornecimento de medicamentos. A penalidade administrativa de suspensão temporária de participação de licitação e impedimento em contratar com o Município de Cuiabá, se mostra extremamente desproporcional e grave para a situação, haja vista que a empresa não concorreu para a rescisão do contrato administrativo. (Apelação / Remessa Necessária 151379/2016, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 18/03/2019, Publicado no DJE 22/03/2019) (TJ-MT - APL: 003389793201281100411513792016 MT, Relator: DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 18/03/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 22/03/2019)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO – LIMINAR – DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO – IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO - APARENTEMENTE DESPROPORCIONAL – NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA MEDIDA – RECURSO PROVIDO. 1. O deferimento da tutela antecipada, à luz do disposto no art. 300 do CPC, exige a presença da probabilidade do direito invocado, e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação. 2. Na aplicação de sanções por descumprimento de contrato, deve a Administração observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Imposição de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo superior a 2 (dois) anos e uma das mais severas, no leque de penalidades passíveis de aplicação. 3. Recurso provido. (TJ-MT - AI: 10014674820228110000, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 11/09/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/09/2023)” Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS da exordial, tão somente para AFASTAR as penalidades de “suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração por prazo não superior a 2 (dois) anos”, em razão da sua desproporcionalidade. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados de forma equitativa no valor de R$ 4.000,00, levando-se em conta o grau de complexidade, o tempo exigido e o zelo dos profissionais, arcando o Requerido com 75% (oitenta por cento) de tais verbas e a requerente com 25% (vinte por cento), com fundamento nos artigos 85, §2° e § 8° e 86, caput, do Código de Processo Civil. Isento, todavia, o requerido do pagamento das custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01. Para atualização do valor dos honorários advocatícios, como os honorários foram fixados em quantia certa, o termo inicial da correção monetária (IPCA – E) é a data do arbitramento dos honorários, e os juros de mora (índice de remuneração da caderneta de poupança), a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do artigo 85, §16, do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. P.R.I.C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1001952-84.2018.8.11.0001

ID: 296112538

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001952-84.2018.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR JOSE GARAVAGLIA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YURI ZARJITSKY DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001952-84.2018.8.11.0001. AUTOR(A): VALMIR JOSE GARAVAGLIA REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A prese… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001952-84.2018.8.11.0001. AUTOR(A): VALMIR JOSE GARAVAGLIA REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória proposta por Valmir José Garavaglia em desfavor do Município de Cuiabá, cujo objeto é a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa nº 1413509, com pedido de tutela provisória de urgência e indenização por danos morais, em razão de supostas irregularidades na constituição do crédito tributário referente à cobrança de ISSQN (ID 14702027). Na petição inicial (ID 14702027), o autor sustenta que tomou ciência do protesto da CDA nº 1413509 referente à cobrança de ISSQN no valor de R$ 15.027,77. Alega que o imposto foi lançado com base no entendimento de que ele teria contratado serviços de terceiros para a construção de sua residência no Condomínio Belvedere, o que nega, afirmando que a obra foi realizada com recursos próprios, sem contratação de prestadores de serviço. Aduz que apresentou defesa administrativa no processo nº 79630/2016-1 (Doc. 04, ID 14702161), requerendo isenção do imposto e a expedição do “habite-se”, sendo informado posteriormente, por telefone, da possibilidade de retirar o referido documento na Prefeitura, o que teria reforçado sua convicção de que sua defesa havia sido acolhida. Contudo, o autor afirma que a administração municipal não proferiu qualquer decisão a respeito da sua defesa, tendo dado prosseguimento ao processo com intimações feitas exclusivamente por edital, apesar de possuir seu endereço atualizado. Argumenta que houve vício insanável na constituição do crédito, pois foi privado do contraditório e da ampla defesa, o que, em sua visão, torna a CDA nula. Além da nulidade por vício formal, sustenta também a inexistência de fato gerador do ISSQN, uma vez que a construção foi executada com mão de obra contratada diretamente, na condição de empregador, afastando-se a incidência do imposto sobre prestação de serviços. Para demonstrar tal alegação, anexou aos autos documentos relacionados à admissão e rescisão de empregados (Doc. 06, ID 14702177) e comprovantes de encargos pagos (Doc. 07, ID 14702195). Pleiteia ainda reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sustentando que o protesto indevido do título lhe causou prejuízos financeiros, como o aumento do custo do seguro de seu veículo, que passou de R$ 2.488,53 para R$ 4.351,17 (Docs. 08 a 10, IDs 14702271 a 14702289). Por fim, requer a concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade da CDA e sustação dos efeitos do protesto. O Município de Cuiabá apresentou contestação (ID 138893770), na qual arguiu, em síntese, a regularidade da constituição do crédito e a legalidade do procedimento administrativo fiscal, sustentando que o autor não comprovou a alegada execução da obra com recursos próprios e mão de obra contratada sob regime celetista, ônus que lhe caberia. Impugna o pedido de indenização por danos morais, alegando ausência de demonstração de ato ilícito e de comprovação de prejuízo moral concreto, requerendo a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Outros atos relevantes: Após a propositura da ação (ID 14702001), houve emenda à inicial (ID 14759184) e juntada de documentos (IDs 14702039 a 14702289). Foi concedida antecipação de tutela (ID 15204680), determinando a suspensão da exigibilidade da CDA e a sustação do protesto. Vieram-me os autos conclusos É o breve relatório. Fundamento e decido. O feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 335, I do CPC. Faz-se mister ressaltar que a certidão de dívida ativa goza de presunção de certeza e legitimidade, e, ainda, que cabe a parte autora comprovar fatos capazes de desconstituir a exigibilidade do título executivo. Tal ônus decorre do artigo 204 do Código Tributário Nacional, de teor semelhante ao do artigo 3º da Lei nº 6.830/1980: Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Portanto, incumbe ao autor, e não à Fazenda Pública, ilidir a presunção de liquidez e certeza de que goza a certidão de dívida ativa. A título de introdução e adentrando diretamente ao mérito discutido nos autos, verifica-se que o argumento central para a desconstituição do crédito fiscal relativo ao ISSQN baseia-se na suposta ilegalidade do lançamento por estimativa, bem como na alegação de que a incidência do tributo sobre a construção civil realizada com recursos e mão de obra próprios seria indevida, por inexistir prestação de serviço, o que, por consequência, afastaria o fato gerador previsto na norma aplicável. Entretanto, é sabido que o imposto municipal sobre serviços – ISSQN – incide sobre os prestadores ou tomadores de serviços relacionados à construção civil, fundamentado na Lei Complementar nº 116/2003, na Lei Complementar Municipal nº 105/2003 e na Lei Complementar Municipal nº 43/1997 (Código Tributário Municipal). Nesse sentido, conforme dispõe o artigo 259 da referida legislação, o tomador do serviço (no caso, o proprietário da obra, ora demandante) tem a obrigação de exigir do prestador a emissão da nota fiscal do serviço prestado e realizar a retenção do imposto devido ao Município no momento da prestação. O descumprimento dessa obrigação implica a responsabilidade do tomador pelo recolhimento do tributo devido, conforme preceitua a legislação vigente. Não havendo a apresentação dos documentos fiscais exigidos, o contribuinte fica sujeito à aplicação da norma prevista no artigo 244, § 6º, do Código Tributário do Município de Cuiabá. Portanto, contrariamente ao pleito do requerente, na condição de proprietário do empreendimento, este assume a responsabilidade pelo recolhimento do ISSQN quando não realiza a retenção do tributo devido, conforme previsto no artigo 253, § 3º, da Lei Complementar nº 43/97 (Código Tributário Municipal). Dessa forma, não se sustenta a alegação de ilegalidade na incidência tributária, uma vez que esta decorreu unicamente da constatação de imposto devido em razão da ausência da exigência, por parte do tomador, das notas fiscais de serviço em todas as prestações, bem como da retenção do tributo. Essa situação acarreta a responsabilidade do proprietário do imóvel (dono da obra) pelo pagamento do tributo, especialmente quando não foram apresentados todos os documentos necessários, em particular as notas fiscais dos materiais indispensáveis para a apuração da base de cálculo do ISSQN. Justamente pela ausência da apresentação integral das notas fiscais dos materiais utilizados na obra, aplicou-se o disposto no artigo 244, § 13, hipótese que permite a apuração da base de cálculo por estimativa, sem que isso configure qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade. Reitera-se que o valor do ISSQN a ser recolhido está diretamente vinculado à obrigação do tomador de exigir do prestador a emissão da nota fiscal no momento da prestação do serviço, efetuando a retenção do imposto devido ao Município, o que embasa o lançamento tributário conforme os artigos 259, 253, § 3º, e 244, §§ 6º e 13, da Lei Complementar nº 43/1997. Importa destacar que o Município de Cuiabá não exige o pagamento do imposto do proprietário da obra, mas dos prestadores de serviços da construção civil. O proprietário figura como responsável tributário pelo recolhimento. Outrossim, é fundamental esclarecer que o ISSQN é cobrado do construtor pelo serviço de construção civil previsto no item 7.02 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. Diante do exposto, não há que se falar em ilegalidade na cobrança do crédito tributário do ISSQN contestado, pois este foi apurado e lançado regularmente, sem que se evidencie qualquer irregularidade no exercício do dever institucional de assegurar o integral recolhimento dos tributos municipais, conforme a argumentação robusta já exposta nos autos. Tem-se, ainda, que a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer vício ou nulidade do processo administrativo. Nos próprios documentos juntados pelo autor, demonstrou que houve contraditório, consoante defesa administrativa de Id. 14702161, não havendo qualquer vício nas decisões administrativas, conforme alega. Não fez sequer provas das alegadas “intimações por edital”. Na espécie, o requerente não se desincumbiu do disposto no artigo 373, I, do CPC,. Importante destacar que não cabe ao Poder Judiciário discutir questões de mérito administrativo, analisando apenas a legalidade e validade das decisões administrativas, ressalvadas as hipóteses de flagrante violação à Constituição Federal, o que não ocorreu na espécie. Para corroborar com este entendimento colaciono nos autos recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – DOCUMENTO ORIUNDO DE MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON – REVISÃO DO PROCEDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RESPEITO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO – MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE – PATAMAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O Poder Judiciário, como é cediço, não se presta a revisar os atos praticados em âmbito administrativo, resguardada a hipótese de irem de encontro ao que é disposto na Constituição Federal, e os princípios oriundos do devido processo legal. É certo que as multas arbitradas pelos órgãos de proteção ao consumidor devem se coadunar com o que é compreendido pelos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJMT. N.U 1006659-12.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 12/02/2021) No presente, não há qualquer irregularidade administrativa. Soma-se a todo o exposto o fato de que a presunção de legalidade, num contexto em que se verticalizam interesses públicos e privados, é dos atos administrativos. A condição de veracidade e legitimidade de que se revestem os atos administrativos tem por fundamento a primazia do interesse público. Em que pese não se tratar de presunção absoluta, a sua desconstituição reclama provas robustas em sentido contrário, o que não logrou êxito em fazer a parte autora. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE, com resolução de mérito, os pleitos da presente Ação Anulatória proposta por Valmir José Garavaglia em desfavor do Município de Cuiabá, nos termos da fundamentação precedente, como preconizado no artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais finais, se houver. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbências, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no artigo 496 do CPC. Preclusas as vias recursais, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) AMINI HADDAD CAMPOS Juíza de Direito

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Processo nº 1007414-67.2016.8.11.0041

ID: 295280623

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007414-67.2016.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

OI MÓVEL S.A. OI S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NATALIA VIDAL DE SANTANA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007414-67.2016.8.11.0041. AUTOR(A): OI S.A., OI MÓVEL S.A. REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A prese… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007414-67.2016.8.11.0041. AUTOR(A): OI S.A., OI MÓVEL S.A. REU: MUNICÍPIO DE CUIABÁ A presente decisão cumpre a exigência da linguagem simples (Pacto Nacional pela Linguagem Simples - CNJ e Recomendação n. 144/2023 - CNJ), para o uso de linguagem de fácil acesso ao público. Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por OI S.A. em desfavor do Município de Cuiabá, objetivando a declaração de nulidade de penalidades administrativas aplicadas pelo PROCON Municipal, bem como a suspensão da exigibilidade dos respectivos créditos (Id. 1096173). Em síntese, a autora alega a existência de flagrantes vícios por parte do PROCON Municipal, ao argumento de que não haveria comprovação de violação à direitos consumeristas nos Processos Administrativos n. 686/2009, 685/2009, 818/2009, 964/2009 e 830/2009, em ofensa direta ao princípio da motivação. Quanto ao Processo Administrativo n. 028/2010, alega que houve violação aos princípios da legalidade e razoabilidade, motivo pelo qual reputa necessária a atenuação da multa imposta. Referente ao Processo Administrativo n. 553/2009, aduz ausência injustificada da autora em audiência e, via de consequência, nulidade da decisão. Por fim, no Processo Administrativo n. 572/2009, alega erro material na identificação do consumidor, o que teria gerado prejuízo à defesa administrativa. A autora ainda afirmou ter ocorrido ofensa à proporcionalidade e razoabilidade na fixação das multas aplicadas pelo PROCON, isso porque o valor total das multas referentes aos processos objetados, somariam a monta de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Pleiteou liminar para a suspensão da exigibilidade do débito, bem como, no mérito, o reconhecimento da nulidade dos processos administrativos em comento. O pedido liminar foi indeferido (Id. 5506699). O Município apresentou contestação, por meio da qual defendeu a regularidade dos atos administrativos, bem como a legitimidade das multas aplicadas (Id. 12495120). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 13043724). É o relatório. Fundamento e decido. O feito se encontra devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, comportando julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Sustenta a parte autora que os processos administrativos objetados devem ser anulados. Analisando-se os argumentos esposados por ambas as partes, bem como o arcabouço probatório apresentado nos autos, tem-se que a parte autora não logrou êxito em demonstrar qualquer vício ou nulidade do processo administrativo, não tendo se desincumbido do disposto no artigo 373, I, do CPC. Importante destacar que não cabe ao Poder Judiciário discutir questões de mérito administrativo, analisando apenas a legalidade e validade das decisões administrativas, ressalvadas as hipóteses de flagrante violação à Constituição Federal, o que não ocorreu na espécie. Para corroborar com este entendimento colaciono nos autos recente jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ANULAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – DOCUMENTO ORIUNDO DE MULTA ADMINISTRATIVA DO PROCON – REVISÃO DO PROCEDIMENTO – IMPOSSIBILIDADE – RESPEITO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICO – MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA – AUSÊNCIA DE NECESSIDADE – PATAMAR EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O Poder Judiciário, como é cediço, não se presta a revisar os atos praticados em âmbito administrativo, resguardada a hipótese de irem de encontro ao que é disposto na Constituição Federal, e os princípios oriundos do devido processo legal. É certo que as multas arbitradas pelos órgãos de proteção ao consumidor devem se coadunar com o que é compreendido pelos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJMT. N.U 1006659-12.2017.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 12/02/2021) Assim, analisando os processos administrativos resta indubitável que as decisões administrativas foram devidamente motivadas, bem como que inexistiu qualquer prejuízo à parte contrária, uma vez que a parte autora fora devidamente notificada e o seu direito à ampla defesa e ao contraditório não fora violado. Posto isto, não há ilegalidade praticada pela Administração Pública, que, ao receber as reclamações do consumidor e/ou fiscalizar, apurou as infrações ao Código de Defesa do Consumidor e concluiu pela responsabilidade das empresas e, a toda evidência, observou o direito de defesa das partes, bem como o princípio da motivação. Nesse sentido, é o entendimento da nossa Corte Estadual, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON – VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON – DECISÃO ADMINISTRATIVA REGULARMENTE MOTIVADA PELA VERIFICAÇÃO DE CONDUTA LESIVA AO CONSUMIDOR – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto a verificação do acerto ou desacerto da aplicação de multa pelo PROCON, ressalto que não cabe ao Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, mas apenas verificar se foram observados os procedimentos e as normas legais. 2. Inviável cogitar a declaração de nulidade da decisão administrativa ou do procedimento que ensejou a aplicação da multa pelo PROCON quando se constata a observância aos preceitos legais, o respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem como a devida fundamentação da decisão. 3. Não há que falar em minoração do valor da penalidade aplicada, ante a observância dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Sentença mantida, recurso improvido. (TJ-MT 10279108320178110041 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 29/09/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2021) E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA APLICADA PELO PROCON – DISCRICIONARIEDADE DO ATO – DEVER DE MOTIVAÇÃO/FUNDAMENTAÇÃO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – VALIDADE – VALOR DA MULTA – MANTIDO – PENALIDADE ESTABELECIDA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO DOS PARÂMETROS DO ART. 57, DO CDC – CARÁTER PEDAGÓGICO E PUNITIVO OBSERVADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. O PROCON é um órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, possuindo competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante preleciona os arts. 3º, X, e 4º, III, do Decreto nº. 2.181/1997. 2. Não há que se falar em ausência de fundamentação, uma vez que a decisão administrativa impugnada apresenta relatório dos fatos e o respectivo enquadramento legal, bem como a natureza e a gradação da pena. 3. A multa aplicada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa, a ser imposta à empresa que inobserva as normas do Código de Defesa do Consumidor, em prejuízo de toda a sociedade, visando desestimular o fornecedor a voltar a cometer outras infrações, nos termos do art. 57, do Código de Defesa do Consumidor 4. Assim, a sanção imposta atendeu, plenamente, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, pois foram levadas em consideração as peculiaridades do caso e as circunstâncias agravantes e atenuantes que incidiram no cômputo final. 5. Recurso Provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1017131-45.2020.8.11.0015, Relator: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/03/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/04/2023) Quanto a incidência da penalidade pecuniária, estabelece o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I – multa. (...)”. “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (...)” A multa administrativa fixada pelo PROCON possui caráter pedagógico e socioeducativo, ou seja, não visa a reparação do dano sofrido pelo consumidor, e sim a mudança de atitude do fornecedor, em atendimento à política de proteção ao consumidor. Outrossim, as sanções administrativas precisam ser fixadas em patamar que, no caso concreto, respeite a razoabilidade, de modo a rechaçar ora o caráter exagerado ou confiscatório, ora, no outro extremo, a irrisoriedade, que destrói a credibilidade da medida e permite ao infrator computá-la como "custo normal e vão do negócio". Além, é claro da gravidade da infração e da vantagem auferida, nos termos do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. O valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), impugnado pela parte autora, encontra-se em conformidade com os limites legais e regulamentares, revelando-se compatível com o porte econômico da empresa autuada (grande operadora de telefonia) e com a reincidência verificada no histórico de condutas da empresa junto ao órgão de proteção ao consumidor. Ademais, o valor da multa administrativa não se presta apenas à reparação de dano individual, mas também cumpre função preventiva, educativa e dissuasória, conforme consolidado pela jurisprudência Os valores aplicados, não fogem, assim, da proporcionalidade e da razoabilidade. Nesse sentido, segue o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – MULTA APLICADA PELO PROCON – VIOLAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DEVIDO PROCESSO LEGAL OBSERVADO – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON – DECISÃO ADMINISTRATIVA REGULARMENTE MOTIVADA PELA VERIFICAÇÃO DE CONDUTA LESIVA AO CONSUMIDOR – PENALIDADES FIXADAS EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E AO ART. 57 DO CDC – MULTA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto a verificação do acerto ou desacerto da aplicação de multa pelo PROCON, ressalto que não cabe ao Judiciário rever o mérito dos atos administrativos, mas apenas verificar se foram observados os procedimentos e as normas legais. 2. Inviável cogitar a declaração de nulidade da decisão administrativa ou do procedimento que ensejou a aplicação da multa pelo PROCON quando se constata a observância aos preceitos legais, o respeito ao contraditório e à ampla defesa, bem como a devida fundamentação da decisão. 3. Não há que falar em minoração do valor da penalidade aplicada, ante a observância dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, bem como dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Sentença mantida, recurso improvido. (TJ-MT 10279108320178110041 MT, Relator: YALE SABO MENDES, Data de Julgamento: 29/09/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/10/2021) Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra, REJEITO OS PEDIDOS da exordial, com consequente improcedência da pretensão. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais finais, se houver, bem como em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, caput, §2º e §3º, do CPC. Esta sentença não está sujeita a reexame necessário porque não se amolda a nenhuma das hipóteses versadas no art. 496 do CPC. Preclusas a vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Amini Haddad Campos Juíza de Direito

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Processo nº 1006659-37.2024.4.01.3901

ID: 323578019

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006659-37.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ISIDORIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO HENRIQUE SEBASTIAO MOCBEL DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLEUDE MARIA CARDOSO MOCBEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006659-37.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006659-37.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: ISIDORIO GOMES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CLEUDE MARIA CARDOSO MOCBEL - PA15249, PAULO HENRIQUE SEBASTIAO MOCBEL DOS SANTOS - PA14563 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação na qual objetiva a parte autora a concessão de amparo social à pessoa portadora de deficiência a contar do requerimento administrativo, ao argumento de que preenche os requisitos legais. É o relatório. Decido. - Da impugnação ao laudo médico pericial. Acerca da insurreição manifestada na petição ID 2176106257, deve ser consignado que o perito que realizou a perícia é especialista em Psiquiatria, possuindo, portanto, a qualificação necessária para averiguar o quesito deficiência, finalidade precípua da perícia médica em questão. Importante ressaltar que os relatórios médicos coligidos aos autos pela parte autora, isoladamente, não têm o condão de afastar as conclusões do perito oficial, sendo certo que para o reconhecimento do direito em discussão não basta a existência de doença ou lesão. Nesse sentido, há que se prevalecer o laudo do perito oficial, em razão da maior equidistância das partes e de ser de absoluta confiança do juízo, sobretudo se não encontra o julgador motivação para proceder de maneira diversa (TRF1, AC 2000.33.00.008552-1/BA, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto, DJU de 25.04.2003). Ademais, destaca-se que as receitas e laudos médicos particulares não têm o condão de afastar a validade e confiabilidade do laudo médico oficial, pois elaborado pelo Perito Judicial, gozando da presunção iuris tantum quanto ao seu teor, por ser referido profissional isento de ânimo e compromissado judicialmente, usufruindo de plena confiança do Juízo, nos termos dos artigos 157, 158 e 466 do CPC. Portanto, o laudo médico mostra-se suficientemente fundamentado, coerente e coeso quanto às especificações técnicas descritas pela patologia que acometea autora, não subsistindo razão para divergir do resultado obtido pelo perito do juízo, tampouco para gerar nulidade do laudo pericial. Outrossim, entendo não ser necessária manifestação específica acerca dos quesitos apresentados pela parte autora, uma vez que a conclusão pericial se mostra suficientemente compreensível quando analisada em conjunto com os referidos quesitos. Mérito. Segundo o artigo 20 da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada será devido no importe de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§2º do art. 20). Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família onde haja a presença de carência socioeconômica, verificada pela instrução processual, segundo o livre convencimento motivado do juiz. Antes de entrar no mérito específico da presente demanda, faz-se necessário tecer alguns comentários acerca da evolução do presente benefício assistencial, bem acerca da respectiva evolução de entendimento. O art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, possuiu a seguinte redação em sua originalidade: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Vide Decreto nº 1.330, de 1994) (Vide Decreto nº 1.744, de 1995) (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) (...) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. À época, restou clara a intenção do legislador de conferir ao benefício assistencial um caráter substitutivo da força laboral, auxiliando aqueles que eram incapazes de trabalhar para manter o próprio sustento. Em face desta redação legal, desenvolveu-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que também seria possível a concessão do benefício assistencial ao menor de dezesseis anos, em que pese presumidamente incapaz por disposição legal, desde que a sua doença incapacitante fosse tão grave a ponto de impedir um indivíduo adulto do grupo familiar de trabalhar, obrigando-o a ficar em casa para cuidar daquele que se encontrava enfermo. Trata-se de uma interpretação teleológica da norma, que visou alcançar o seu sentido real, qual seja, auxiliar os grupos familiares cuja capacidade laboral tenha sido reduzida em função do acometimento de grave doença a algum de seus membros. Nos anos de 2011 e 2015, entretanto, o legislador ordinário promoveu sucessivas alterações no §2º supracitado, enunciando um novo conceito de pessoa portadora de deficiência. Não se deve ignorar o fato de que alterações legislativas visam, efetivamente, alterar a ordem jurídica de algum modo, do contrário, aquelas seriam inúteis. No caso em comento, o art. 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, possui atualmente a seguinte redação: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Pela leitura da redação atual é possível perceber que o legislador aboliu a imbricada relação que antes se havia estabelecido entre a noção de deficiência e a capacidade laboral, optando por um conceito bem mais amplo. Em verdade, a inovação legislativa pretendeu dar nova perspectiva à concessão do benefício assistencial de prestação continuada, conferindo-lhe sistemática diferente daquela que se havia estabelecido anteriormente. Trata-se de novo benefício com o mesmo nome. O atual benefício assistencial de prestação continuada não mais possui necessária relação com a capacidade laborativa de seu beneficiário, mas sim com a capacidade deste de participar da sociedade em igualdade de condições quando comparado aos demais indivíduos, fato que não se limita à capacidade de laborar. O critério comparativo eventualmente poderá até ser a capacidade laborativa, mas não necessariamente, podendo-se adotar outros, na medida em que o caso concreto o exigir. A título de exemplo, no caso de menores é próprio da idade o não exercício de atividade laborativa, de modo que, para se aferir se determinada criança está participando plena e efetivamente da sociedade, é necessário compará-la a outras crianças da mesma idade e verificar se atividades exercidas por ela se enquadram no conceito de normalidade e são próprias da idade. Sendo assim, a criança que participa plena e efetivamente da sociedade é aquela que frequenta a escola, cursando a série adequada a sua idade; possui nível cognitivo adequado à idade e à série que cursa; interage com outras crianças e adultos de modo apropriado à idade que possuí; e outros aspectos mais que possam ser aferidos no caso concreto. Em face da nova sistemática advinda com as citadas inovações legislativas, perdeu a razão de existir a anterior interpretação teleológica no sentido de que seria necessária a comprovação do impedimento laboral de um adulto, causado pela incapacidade do menor, para que este pudesse receber o benefício assistencial, visto que o critério atual para a caracterização da pessoa com deficiência não é mais a sua capacidade laboral, mas sim a sua capacidade de participar plena e efetivamente da sociedade. Não é mais a intenção do legislador auxiliar o grupo familiar que perdeu parte da capacidade laboral em razão da incapacidade de um de seus membros, mas sim auxiliar diretamente aquele indivíduo que, em razão de suas limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, não consegue participar da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, subsidiando-o (ou os seus familiares) com algum recurso para que possa superar estas barreiras sociais. Cabe ao Poder Judiciário, diante destes fatos, compreender a intenção do legislador e absorver as modificações realizadas na lei, superando os entendimentos construídos e alicerçados em normas que não mais se encontram em vigor. Em face dessa nova compreensão do texto legal, revejo o anterior posicionamento, nos termos dos esclarecimentos supra. Do caso concreto. Acerca do primeiro requisito – caracterização como pessoa portadora de deficiência – sua real condição foi aferida a partir de exame pericial médico elaborado na instrução. A noção de participação social plena e efetiva deve ser vista com temperamentos, evitando-se um conceito idealista, sob pena de se dissociar, em absoluto, a norma (abstrata) do caso concreto. De modo inverso, deve-se entender a participação social plena e efetiva de forma pragmática, buscando-se como referência a própria sociedade na qual a norma será aplicada. Veja-se que idealizar a noção em comento conduziria à conclusão de que, em verdade, nenhum indivíduo possuí participação social plena e efetiva, posto que, diferentes entre si, todos possuem suas próprias limitações e impedimentos em variados graus, seja qual for a natureza, decorrendo, disto mesmo, o conceito de sociedade plural. A intenção da norma, no entanto, é prestar auxílio àquele que, divergindo da maioria, possui severa limitação participativa, em função de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, afastando-se da noção mediana ou do conceito de normalidade. Na hipótese dos autos, a parte requerente é pessoa adulta, de modo que a noção de participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas deve ser aqui analisada em comparação às demais pessoas de mesma faixa etária, levando-se em consideração as suas atividades típicas. O perito nomeado manifestou-se conclusivamente (ID 2175545701) no sentido de que a parte autora é portadora de psicose não orgânica e deficiência intelectual (CID F29 e F71), não obstante, não está incapacitada para o exercício de atividades laborativas. A parte requerente possui capacidade de providenciar o próprio sustento e exercer as demais atividades típicas próprias da idade. Não se nota, portanto, a existência impedimento de longo prazo capaz prejudicar a participação plena e efetiva do autor em sociedade. Dispositivo. Diante de todo o exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora. Por conseguinte, declaro extinto o feito com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Havendo recurso(s), caberá à Secretaria, mediante ato ordinatório, abrir vista à(s) parte(s)contrária(s) para apresentação de contrarrazões no prazo de dez dias, e, na sequência remeter os autos à instância superior, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Marabá/PA. Heitor Moura Gomes Juiz Federal datado e assinado eletronicamente

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