Processo nº 1006711-55.2024.8.26.0198
ID: 294768485
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Nº Processo: 1006711-55.2024.8.26.0198
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Processo 1006711-55.2024.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria de Fatima Sousa Santos - VISTOS. Recebo os embargos de fls. 52, na medida em que tempestivos (fls. 54). Manifestação da parte contrária a fls. 60. São cabíveis embargos de declaração qu…
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