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T. F. F. x W. L. Da R.

ID: 292132908

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018504-72.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

T. F. F.

Polo Passivo:

W. L. DA R.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS CARLOS PFEIFER

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ALBANIR FRAGA FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018504-72.2023.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018504-72.2023.8.26.0344/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Marília - Embargte: T. F. F. - Embargdo: W. L. da R. - Magistrado(a) Mauricio Velho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.CASO EM EXAME. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO, ALEGANDO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A PRESENÇA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.RAZÕES DE DECIDIR. O ACÓRDÃO APRESENTA CLAREZA E CONCISÃO, SEM DEFEITOS REDACIONAIS INDICADOS PELO EMBARGANTE. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO LÓGICA INTERNA NO JULGADO, NEM OMISSÃO DE PONTO RELEVANTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. DISPOSITIVO E TESE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022, ART. 489, § 3º, ART. 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 08/06/2016, DJE 15/06/2016; STJ, EDCL NO AGINT NOS EARESP 1.125.072/RJ, CORTE ESPECIAL, DJE 02/04/2019; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGINT NO ARESP 1.742.990/MS, REL MIN LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 21/3/2022; STJ, EDCL NO RESP N. 1.891.577/MG, RELATOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJE DE 2/9/2022; STJ, AGINT NO RESP N. 1.888.581/MT, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29/8/2022, DJE DE 8/9/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Albanir Fraga Figueredo (OAB: 256677/SP) - Luis Carlos Pfeifer (OAB: 60128/SP) - 4º andar

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Nilce Gonçalves De Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 310960767

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1019377-72.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NILCE GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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EDUARDO CHALFIN

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BEATRIZ DE OLIVEIRA MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019377-72.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019377-72.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Nilce Gonçalves de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelada: Luizacred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento e outro - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÃO BANCÁRIO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA.ROUBO DE CARTÕES DE CRÉDITO CONSUMIDORA IDOSA HIPERVULNERÁVEL VIOLAÇÃO DO PERFIL DE CONSUMO DA PARTE REQUERENTE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS DESTOAM DO PERFIL USUAL DA AUTORA, O QUE VIABILIZARIA A IDENTIFICAÇÃO DE FRAUDE PELOS SISTEMAS DOS BANCOS RÉUS INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS PREVENTIVAS VALORES E FREQUÊNCIA DAS OPERAÇÕES QUE DEVERIAM TER PROVOCADO UMA REAÇÃO IMEDIATA DOS RÉUS INCIDÊNCIA DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PARTE AUTORA DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA REQUERENTE PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz de Oliveira Melo (OAB: 425104/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Jorge Luis Bonfim Leite Filho (OAB: 309115/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1008968-66.2025.8.26.0344

ID: 309243996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1008968-66.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DENISE DA SILVA DE SOUZA MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON COSTA SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1008968-66.2025.8.26.0344 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Denise da Silva de Souza Morais - Vistos. Narra a autora que possui débito pera… Processo 1008968-66.2025.8.26.0344 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Denise da Silva de Souza Morais - Vistos. Narra a autora que possui débito perante o réu, decorrente do cartão de crédito, limite de cheque especial e empréstimo e que não dispõe de condições financeiras para o seu pagamento sem comprometer a subsistência própria e de sua família. Assim, com fundamento na Lei 14.181/2021, que introduziu alterações no Código de Defesa do Consumidor, requereu a designação de audiência de conciliação e caso esta reste infrutífera, seja determinada a repactuação compulsória das dívidas. Pediu a suspensão/extinção de todas as execuções contra si, especialmente a execução 1000171-72.2023.8.26.0344, bem como a suspensão de qualquer forma de constrição. Trata-se de ação ajuizada sob o rito de repactuação de dívidas previsto pela Lei 14.181/21 (Lei do Superendividamento). Emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando se possui algum outro débito que não seja decorrente de créditos consignados ou dívida contraída para aquisição de produtos ou serviços de luxo, ou seja, que se enquadram nos requisitos necessários à repactuação com base na Lei do Superendividamento do Consumidor e demonstrar o comprometimento do mínimo existencial de acordo com o critério estabelecido no Decreto 1.150/202, artigo 3º. A parte autora deverá, também, comprovar a incapacidade financeira, mediante juntada dos extratos bancários e imposto de renda, assim como os holerites, se for o caso. De outra parte, tendo em vista que este procedimento tem a finalidade de possibilitar a composição amigável do débito existente entre as partes, mostra-se imprescindível a exibição dos contratos. Além disso, a parte autora necessita dos contratos para elaborar o plano de pagamento. Sendo assim, a autora deve especificar cada um dos contratos que visa repactuar, indicando o número, a instituição financeira, o tipo de contrato, a data em que foi firmado, o número de parcelas contratadas, o número de parcelas pagas e as faltantes e o valor de cada uma, em ordem cronológica de contratação. Também deve juntar os referidos contratos. Com o aditamento, considerando que a lei do superendividamento possui rito próprio de natureza conciliatória, conforme se verifica no artigo 104-A, do Código de Defesa do Consumidor, a autora deverá apresentar proposta de plano de pagamento para cada credor para que seja possível a tentativa de repactuação. Oportunamente, será designada audiência de conciliação. Int. - ADV: EMERSON COSTA SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 29641/SP)

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Nali Zavariza x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 317722846

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013266-72.2023.8.26.0344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NALI ZAVARIZA

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013266-72.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013266-72.2023.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Nali Zavariza (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Deram provimento ao recurso para anular a sentença. V. U. - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. O JUIZ COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, COM PODER DE INDEFERIR PROVAS DESNECESSÁRIAS. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS EXISTENTES. AUTORA RELATA QUE ASSINOU 16 CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO COM O BANCO RÉU E NÃO FOI POSSÍVEL OBTER CÓPIAS DE TODOS OS DOCUMENTOS, MESMO APÓS PEDIDO ADMINISTRATIVO. ALEGA ABUSIVIDADE NOS JUROS REMUNERATÓRIOS DOS CONTRATOS A QUE TEVE ACESSO E PLEITEIA INCIDENTALMENTE A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS, CUMULATIVAMENTE COM A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO FORMULADA INCIDENTALMENTE EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL, O QUE DISPENSA O ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS E COMPORTA CABIMENTO. INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO DIANTE DA NEGATIVA DO RÉU EM FORNECER AS CÓPIAS PELA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE DADOS QUE PERMITAM AFIRMAR SE HOUVE DECURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL. ÔNUS DA RÉ EM EXIBIR TODOS OS CONTRATOS. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Emerson Luiz Souza da Silva (OAB: 111284/PR) - Marcelo Mammana Madureira (OAB: 333834/SP) - Henrique Zeefried Manzini (OAB: 281828/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Kalyne Priscilla Torres x Leandro Cesar Laureano Sergio Ceribelli

ID: 323109146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005173-69.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KALYNE PRISCILLA TORRES

Polo Passivo:

LEANDRO CESAR LAUREANO SERGIO CERIBELLI

Intimação

Advogados:

KELSEN HEIDI SUZUKI

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FABIANA VENTURA

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Processo 0005173-69.2025.8.26.0344 (processo principal 1018601-72.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kalyne Priscilla Torres - Leandro Cesar Laureano Sergio Cer… Processo 0005173-69.2025.8.26.0344 (processo principal 1018601-72.2023.8.26.0344) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Kalyne Priscilla Torres - Leandro Cesar Laureano Sergio Ceribelli - 1- Há título executivo judicial nas fls. 94/95 dos autos principais. Há denúncia de descumprimento do título nas fls. 01/03 destes autos. O devedor (Executado) precisa ser intimado para cumprimento voluntário da obrigação. 2- Nos termos dos arts. 523, § 1º, 2º e 3º e 525 todos do Código de Processo Civil/2015, intime-se a parte Executada para cumprimento voluntário da obrigação conforme o artigo 513, §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do CPC/2015, tudo na pessoa do seu advogado constituído nos autos, ou por carta pelo correio com AR no caso de não existir advogado constituído ou de representação pela Defensoria Pública, ou seja, intime-se para pagamento da importância de R$-5.200,00 no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC/2015, art. 219), devidamente corrigido até a data do efetivo depósito, tudo sem a incidência da multa legal de 10% e de honorários de 10% (CPC/2015, art. 523, § 1º). Igualmente, intime-se a parte Executada de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, terá ela o prazo de 15 (quinze) dias úteis para, independente de penhora ou nova intimação, apresentar a sua impugnação nos próprios autos (CPC/2015, arts. 523 e 525). A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, salvo a atribuição de efeitos suspensivos na impugnação (CPC/2015, art. 525, §6º). 3- Não havendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, agora o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários advocatícios de 10% (CPC/2015, art. 523 § 1º). Se for realizado o pagamento parcial, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante do débito (CPC/2015, art. 523, § 2º). Observar-se-á também a Súmula 519 do STJ, in verbis: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 4- Outrossim, decorrido o prazo de 15 dias sem o cumprimento voluntário da obrigação, expeça-se diretamente mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça sobre o valor total ou remanescente da dívida, seguindo-se os atos de expropriação. (CPC/2015, art. 523, § 3º). 5- Intime-se. - ADV: FABIANA VENTURA (OAB 255130/SP), KELSEN HEIDI SUZUKI (OAB 263083/SP)

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Benedita Donizeti Da Silveira Zago x Associação Dos Aposentados Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 329641325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002565-89.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DONIZETI DA SILVEIRA ZAGO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0002565-89.2025.8.26.0541 (processo principal 1006767-29.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Benedita Donizeti da Silveira Zago - Associação dos Aposentados para… Processo 0002565-89.2025.8.26.0541 (processo principal 1006767-29.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Benedita Donizeti da Silveira Zago - Associação dos Aposentados para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Anote-se em favor da parte exequente os benefícios da Justiça Gratuita, os quais foram deferidos nos autos principais. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, na(s) pessoa(s) de seu(sua)(s) procurador(a)(es)(as), através de publicação no Diário Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito de p. 4, ou seja, R$ 8.412,03, o qual deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517, que servirá para os fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA (OAB 423255/SP)

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Processo nº 1500829-05.2024.8.26.0344

ID: 329819087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500829-05.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FILIPE SANTAREM GOMES

Intimação

Advogados:

VICTOR NAGIB AGUIAR

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Processo 1500829-05.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FILIPE SANTAREM GOMES - 1. Pp. 806/809 e 815/816: inicialmente, acolho a justificativa … Processo 1500829-05.2024.8.26.0344 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FILIPE SANTAREM GOMES - 1. Pp. 806/809 e 815/816: inicialmente, acolho a justificativa apresentada pelo réu quanto ao descumprimento das condições da monitoração eletrônica, diante da plausibilidade das razões expostas e da ausência de indícios de má-fé ou deliberada intenção de violar a medida. Todavia, no que se refere ao pedido de revogação da cautelar de monitoração eletrônica, não vislumbro fundamentos que justifiquem seu deferimento. Como salientado na manifestação ministerial, a cautelar foi imposta por força de decisão liminar proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça (pp. 702/706) e, até o momento, não houve alteração relevante no quadro fático ou jurídico que a determinou, a não ser o mero decurso do tempo, que, por si só, não autoriza sua revogação. A medida tem por finalidade resguardar a ordem pública e assegurar o regular andamento processual, fundamentos esses que permanecem válidos. Ressalte-se, ainda, conforme bem consignado por este Juízo em decisões correlatas, que a monitoração eletrônica não inviabiliza o exercício das atividades cotidianas do réu, permitindo ampla convivência familiar e social. Trata-se, portanto, de medida proporcional, adequada e compatível com os princípios da razoabilidade e da individualização das medidas cautelares. Assim, mantenho a medida de monitoração eletrônica, que deverá perdurar até revogação expressa. 2. Pp. 821/822: trata-se de representação da Autoridade Policial pela autorização do depósito judicial do veículo Hyundai/HB20X, 16A Vision, de cor prata, ano 2021/2022, placas RTE8G72, chassi 9BHCP51DBNP269247, apreendido nos autos (pp. 29/32), e o uso pela DISE MARÍLIA/SP - Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes e do CIP - Centro de Inteligência Policial de Marília. O representante do Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido (pp. 4047/4048). Decido. Por ora, considerando que o processo trata de crime relacionado à prática de tráfico ilícito de drogas, oficie-se ao FUNAD, com cópia do ofício de pp. 821/822 e da cota de pp. 826/827, para manifestação em 5 (cinco) dias, salientado que o silêncio será interpretado como concordância ao pedido. 3. No mais, a despeito de a instrução processual se encontrar encerrada, porquanto não vislumbro prejuízo ao acusado, que está solto, para que seja assegurada a unidade de julgamento e evitar-se, portanto, decisões conflitantes entre este feito e o processo n. 1502437-72.2023.8.26.0344, nos termos do art. 111 do Código de Processo Penal, mantenho, por ora, a suspensão outrora determinada. Intime-se e cientifique-se. - ADV: VICTOR NAGIB AGUIAR (OAB 261831/SP)

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Associação Protetora De Veículos Automotores - Proauto e outros x Associação Protetora De Veículos Automotores - Proauto e outros

ID: 306441108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006767-43.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO VALQUIRIA TEREZINHA DE CARVALHO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES - PROAUTO VALDIRENE CRISTINA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS PASSOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO GOMES LARA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1006767-43.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto - Valquiria Terezinha de Carvalho - Valdirene Cristina … Processo 1006767-43.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto - Valquiria Terezinha de Carvalho - Valdirene Cristina de Carvalho e outro - Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto - Vistos, em saneador. A impugnação a concessão dos beneficios da Justiça Gratuita deferida a requerida/reconvinte deve ser afastada, porquanto a autora/reconvinda não demonstrou a alteração da condição de hipossuficiente da requerida/reconvinte, pelo que mantenho a benesse estatal. Partes bem representadas, e não havendo nulidades a serem supridas ou preliminares a serem analisadas, declaro saneado o processo. A controvérsia gira em torno da responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, sendo controvertidos a dinâmica do acidente; eventual culpa da pedestre ou do condutor do veículo segurado; existência de sinalização adequada no local, e velocidade do veículo no momento do impacto. Para deslinde da causa, neste caso, entendo por bem deferir a produção da prova testemunhal. No prazo de 15 dias, deverão as partes qualificar as testemunhas arroladas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, data de nascimento, número de CPF e do RG, e endereço completo), além de informar os emails dos patronos, partes e testemunhas que participarão da audiência no formato virtual. Ressalta-se que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Considerando que a dinâmica do acidente poderá ser suficientemente esclarecida por meio daprova oral, especialmente com os depoimentos das testemunhas arroladas por ambas as partes,INDEFIRO a produção de prova pericial, por ora, por se mostrar desnecessária à formação do convencimento do juízo. (Peticionamento eficaz. A correta especificação do "tipo de petição" ao tempo do envio de petições intermediárias pelo sistema de Peticionamento Eletrônico favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). Intime(m)-se. - ADV: FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG), JOSÉ CARLOS PASSOS NETO (OAB 498370/SP), FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB 151699/MG), JOSÉ CARLOS PASSOS NETO (OAB 498370/SP), JOSÉ CARLOS PASSOS NETO (OAB 498370/SP), FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB 151699/MG), FREDERICO GOMES LARA (OAB 140331/MG)

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Processo nº 1006767-51.2024.4.01.4100

ID: 309883225

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006767-51.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIFAS DE SOUZA

Ato ordinatório

Advogados:

ADEMIR DIAS DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1006767-51.2024.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1006767-51.2024.4.01.4100 CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, na forma1 do art. 7º, § §2º e 3º, da Portaria Presi 80162812, procedi à exclusão do(s) documento(s) apresentados fora do padrão estabelecido (PDF-TEXTO/OCR). Dou fé. Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal; no art. 41, XVII, da Lei 5.010/1966; no art. 203, § 4°, do CPC; nos art. 210 e seguintes do Provimento COGER 10126799; nos termos da Portaria 10559878 da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 1ª Região n° 135, de 24/07/2020, e da Portaria 8016281, faço vista à parte interessada para renovar a juntada dos documentos excluídos, conforme certificado acima. Prazo de 15 (quinze) dias. Porto Velho - RO, (data da assinatura eletrônica constante do rodapé). (assinado eletronicamente) Diretor de Secretaria PARA MAIORES INFORMAÇÕES, ACESSE NOSSO CHATBOT NO WHATSAPP (69) 99248-9613 (clique AQUI) ou aponte a câmera de seu smartphone para o QRcode abaixo: ________________________________________________________________ (1) Portaria 8016281, art. 7º: §2º A digitalização de documentos textuais deverá ocorrer com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres, que permita converter os documentos em dados pesquisáveis. §3° Ficam autorizadas as áreas de distribuição e protocolo, as unidades processantes e as secretarias das varas federais a procederem a exclusão do PJe, de documentos corrompidos, com vírus ou que descumpram o disposto neste artigo, assim que constatada alguma dessas situações, podendo o juiz autorizar nova apresentação do documento quando entender cabível. (2) Portaria 8016281 (íntegra) no link https://portal.trf1.jus.br/dspace/bitstream/123/204866/2/Portaria%20Presi%208016281_2019%20-%20Consolidada.pdf (3) A apresentação de documentos PDF com OCR atende às recomendações de acessibilidade possibilitando a um usuário com deficiência visual a autonomia para o trabalho com o processo eletrônico: https://www.cnj.jus.br/judiciario-vai-ampliar-atuacao-para-inclusao-de-pessoas-com-deficiencia/ https://www.conjur.com.br/2020-set-25/tecnologia-permite-acesso-deficientes-visuais-processos-stj O QUE É OCR?: https://pt.wikipedia.org/wiki/Reconhecimento_%C3%B3tico_de_caracteres

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Processo nº 1006767-45.2025.8.26.0007

ID: 312237759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006767-45.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ATALAIA DE COTIA INCORPORADORA, PARTICIPACõES IMOBILIáRIA - EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMIL AHMAD ABOU HASSAN

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Processo 1006767-45.2025.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Atalaia de Cotia Incorporadora, Participacões Imobiliária - Eireli - Homologo o pedido de desistência de fls. 65, e EXTINGO o… Processo 1006767-45.2025.8.26.0007 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Atalaia de Cotia Incorporadora, Participacões Imobiliária - Eireli - Homologo o pedido de desistência de fls. 65, e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Dispensado o recolhimento da taxa judiciária em razão da ausência de angularização processual, equiparável à hipótese prevista no art. 290, CPC. Nesse sentido: APELAÇÃO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. Insurgência contra determinação de recolhimento das custas relativas a processo extinto em razão de cancelamento da distribuição. Precedente do Superior Tribunal de Justiça no sentido da inexigibilidade de custas na hipótese de cancelamento da distribuição. Recurso provido para afastar a determinação de recolhimento das custas relativas ao feito em que se determinou o cancelamento da distribuição, prejudicado o pedido de concessão de gratuidade da justiça nesta fase recursal. (TJSP; Apelação Cível 1067038-37.2022.8.26.0100; Relator (a):Luis Fernando Cirillo; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/09/2024; Data de Registro: 26/09/2024) DESISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, ante a desistência da ação. APELAÇÃO. Irresignação da autora. JUSTIÇA GRATUITA. Hipossuficiência financeira não verificada. Recorrente que já teve pleito de concessão da gratuidade de justiça apreciado e indeferido por esta Turma Julgadora anteriormente. Ainda que se trate de matéria que não preclui, não houve demonstração de eventual alteração na sua situação econômica. Manutenção do entendimento outrora exarado. MÉRITO. Pretensão de que seja afastada a condenação ao pagamento de custas processuais. Possibilidade. Desistência manifestada antes da citação. Inteligência do artigo 290 do CPC. Precedentes do STJ e deste E. TJSP. Ausência de procedimento judicial (fato gerador) a ensejar a incidência da taxa judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1100656-02.2024.8.26.0100; RelatoraMaria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024, grifei) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se nos termos das N.S.C.G.J. P.C.I. - ADV: JAMIL AHMAD ABOU HASSAN (OAB 132461/SP)

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