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A. R. De O. e outros x A. F. R.

ID: 322157386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006769-62.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

A. R. DE O. C. D. O. L. G. DE O. A.

Polo Passivo:

A. F. R.

Intimação

Advogados:

THALES SIMÕES FERREIRA

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ROSENI MATHIAS

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Processo 1006769-62.2024.8.26.0132 - Guarda de Família - Guarda - A.R.O. - - L.G.O.A. - - C.O. - A.F.R. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPR… Processo 1006769-62.2024.8.26.0132 - Guarda de Família - Guarda - A.R.O. - - L.G.O.A. - - C.O. - A.F.R. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente ação movida por C. de O. e L.G. de O.A. em face de A. F. R., revogando-se a guarda provisória outrora concedida à avó paterna e a obrigação alimentícia provisoriamente arbitrada em face da genitora/requerida (fls. 78/80). Por via de consequência, diante do caráter dúplice da presente ação, acolho os pedidos formulados pela requerida na contestação, e o faço para: a)conceder à genitora (requerida) a guarda unilateral do filho menor (A.R de O., certidão de nascimento de fl. 22); b) estabelecer que o coautor L.G. de O.A. (genitor) e a avó paterna (C. de O.) poderão visitar o menor A. R. de O., quinzenalmente, aos finais de semana alternados, podendo retirar a criança da residência materna às 18 horas da sexta-feira, devolvendo-o às 18 horas do domingo, com a obrigatoriedade de avisar a genitora com antecedência de 48 horas. Desde que de comum acordo, as partes poderão estipular eventuais alterações/inclusões de outros termos/condições na regulamentação de visitas acima, conforme os melhores interesses do menor; e c) condenar o coautor L.G. de O. A. (genitor) a pagar ao filho menor pensão alimentícia mensal, vencível todo dia 10 de cada mês, no valor equivalente de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos mensais no caso de vínculo empregatício formal; e de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional em caso de desemprego ou emprego informal. Por rendimentos líquidos, em caso de vínculo empregatício formal, entendem-se os rendimentos totais do coautor L.G. de O.A. (genitor), deduzidos apenas os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária), ficando esclarecido que incluem-se no conceito de rendimentos líquidos o 13º salário, as férias gozadas e o abono de 1/3, bem como as horas-extras e adicionais habituais (não eventuais), e que excluem-se as verbas meramente indenizatórias, como auxílio-transporte, auxílio-alimentação e férias não gozadas convertidas em pecúnia. A verba alimentar é devida desde a data de intimação do corréu L. G. De O. A. desta sentença, por meio de publicação no DJE, e deverá ser depositada na conta bancária informada pela genitora ou entregue diretamente a esta, mediante recibo. Presente os requisitos legais previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada na contestação (fl. 103) e reiterada às fls. 290/292 , e determino a imediata expedição do termo de guarda provisória unilateral à genitora. Fica consignado que, caso haja necessidade (ou seja, se houver recusa de entrega voluntária do menor à mãe, o que deve ser evitado pelos autores, a fim de não causar traumas à criança), eventual pedido de busca e apreensão da criança deverá ser formulado pela ré de forma fundamentada e justificada nestes mesmos autos, indicando-se, ainda, o endereço para a diligência. Em razão da sucumbência, condeno os coautores L.G. de O.A. e C. de O. ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao patrono da requerida, estes últimos arbitrados, com amparo no art. 85, § 2º, do CPC, em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, devendo ser observada, no entanto, a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual civil, visto que eles são beneficiários da justiça gratuita. A deliberação sobre a expedição de certidão de honorários (pelo Convênio DPE/OAB-SP) da advogada nomeada (fls 32/33) para defender os interesses da parte autora será tomada oportunamente, após o trânsito em julgado e/ou interposição de eventual recurso, conforme o caso. Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação de caráter meramente infringente ou protelatório poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida. Com o trânsito em julgado, expeça-se termo de guarda de guarda unilateral definitiva do menor (fl. 22) em prol da requerida (genitora). Ciência ao Ministério Público. P. I. - ADV: ROSENI MATHIAS (OAB 123837/SP), ROSENI MATHIAS (OAB 123837/SP), ROSENI MATHIAS (OAB 123837/SP), THALES SIMÕES FERREIRA (OAB 349325/SP)

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Processo nº 1006769-84.2025.8.26.0566

ID: 291056445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006769-84.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA CRISTINA GALLO

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Processo 1006769-84.2025.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. No prazo de 05 dias, informe conta bancária para dep… Processo 1006769-84.2025.8.26.0566 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.S.C. - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. No prazo de 05 dias, informe conta bancária para depósito dos alimentos. Quanto aos alimentos, o parentesco está comprovado. A parte alimentada é incapaz, ou seja, tem suas necessidades presumidas, pois o dever de sustento funda-se no poder familiar. Não havendo nos autos elementos que comprovem os atuais rendimentos da parte requerida, os alimentos provisórios devem ser fixados de acordo com a razoabilidade. O Ministério Público manifestou-se, em parecer de fls. 16, favoravelmente à fixação dos alimentos provisórios. Com fulcro no art. 4º da Lei nº 5.478/68, arbitro os alimentos provisórios em favor do menor E.S.C , segundo o binômio do art. 1.694, § 1º do Código Civil, em: (a) em caso de vínculo formal, 30% de seus rendimentos líquidos (= rendimentos brutos menos apenas os descontos com imposto de renda e contribuição previdenciária), incidindo sobre todas as verbas percebidas, inclusive eventuais, tais como 13º salário, adicional de férias e horas extraordinárias, excluindo-se unicamente verbas fundiárias, férias indenizadas e participação nos lucros e resultados; (b) nos demais casos, 40% do salário mínimo. A primeira base de cálculo será aplicada, preferencialmente, quando a parte alimentante estiver empregada com registro em carteira de trabalho; já a segunda será usada no caso de a parte alimentante estar desempregada ou exercendo trabalho informal ou autônomo. Em qualquer hipótese, no cálculo da pensão alimentícia, prevalecerá o maior valor entre as duas bases. Os alimentos deverão ser pagos a partir da citação, diretamente à parte alimentada, mediante recibo ou em depósito na conta bancária a ser indicada pela parte autora. Quanto à guarda e ao regime de convivência, a questão será decidida pelo Juízo de acordo com o melhor interesse do menor. Não havendo situação de risco relatada no caso em tela, a realização do estudo psicossocial será determinada oportunamente, avaliando a necessidade e pertinência de sua elaboração após a apresentação da defesa ou eventual tentativa de composição amigável para a lide. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, viável a conciliação. Designo o dia 21/07/2025 às 14:00h, para a realização de AUDIÊNCIA DE Conciliação COM O JUIZ, que será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone individual. Eventual discordância quanto à realização da audiência virtual deverá se manifestada no prazo de 03 dias. A parte autora será intimada da realização da audiência virtual por sua procuradora ou por e-mail pessoal, se informado nos autos. Se não informado, deverá o procurador repassar o link de acesso à parte interessada. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, com som e vídeo habilitados, e recomenda-se o ingresso pelo link, sem baixar o programa Teams, clicando no link e escolhendo a opção "Continuar no navegador" ou "Ingressar na Web". Recomenda-se, por fim, o ingresso com 15 minutos de antecedência. Em caso de dificuldade de acesso, deverá ser enviado e-mail com antecedência ao endereço . Assim, as partes devem ficar atentas à caixa de e-mail, inclusive às pastas de spam ou lixo eletrônico, evitando-se eventuais prejuízos no encaminhamento das informações referentes à audiência. Devem, ainda, acessar a plataforma Microsoft Teams com antecedência para teste, assim que intimados/citados, comparecendo em cartório judicial, em caso de dificuldade, para orientação. O não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Não havendo acordo, a parte requerida fica intimada para contestar o feito no prazo de 15 dias, contados da audiência. DETERMINO: 1) Expeça-se mandado folha de rosto de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida (cumprimento urgente - 05 dias, pois há interesse de incapaz) para que compareça à audiência. O prazo para contestação, por petição, sob pena de revelia, de 15 dias, iniciar-se-á a partir da data da audiência. Nos termos do artigo 1.003, caput, das NSCGJ, solicite-se ao(à) Oficial de Justiça, quando da citação e intimação, proceda à qualificação da parte requerida (RG, CPF, naturalidade, data de nascimento, filiação, número de telefone e e-mail) em sua certidão ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. 2) Proceda-se à pesquisa PREVJUD para verificar se a parte requerida exerce atividade formal remunerada, indicando os dados (endereço) da empregadora, se o caso, bem como se este aufere qualquer tipo de auxílio/benefício previdenciário, indicando-os também em caso positivo. Havendo informação sobre empregadora ou recebimento de benefício e conta bancária para depósito, fica desde já autorizada a expedição de ofício determinando a implementação dos desconto em folha de pagamento. Ciência ao Ministério Público, inclusive para que compareça à audiência. Intime-se, publicando. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como mandado. - ADV: ALESSANDRA CRISTINA GALLO (OAB 132877/SP)

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Diomar Fernandes x Banrisul

ID: 278062249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011947-65.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIOMAR FERNANDES

Polo Passivo:

BANRISUL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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ANTONIO CARLOS PEREIRA JUNIOR

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ADV: Antonio Carlos Pereira Junior (OAB 264860/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1011947-65.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diomar Fernandes - Reqdo: Ba… ADV: Antonio Carlos Pereira Junior (OAB 264860/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP) Processo 1011947-65.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Diomar Fernandes - Reqdo: Banrisul - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DIOMAR FERNANDES em face de BANCO BANRISUL com pretensão para declaração de inexistência de débito e restituição em dobro dos valores descontados a título do contrato de empréstimo n.7075214, de R$16.345,21, para pagamento em 72 parcelas, término previsto para 05/2025 que afirma não ter celebrado. A inicial veio acompanhada pelos documentos de fls.10/23, sendo dado à causa o valor de R$16.345,21. Deferida a gratuidade, a ação foi admitida, com indeferimento do pedido liminar (fls. 65/65). Citado, o banco apresentou contestação (fls. 75/102), acompanhado por documentos (fls. 103/142). Arguiu falta de interesse de agir e, no mérito, sustentou que o contrato impugnado se trata de repactuação de outros 2 contratos celebrados pelo autor (ns. 0004377550 e 0004408148) que, por sua vez, são originários do refinanciamento, respectivamente, das operações ns.0004261368 e 0004323717 e que o remanescente de R$2.284,35 da quitação do saldo devedor, à época de R$14.060,86, foi depositado na conta do autor n.100561 da ag. n.2898 da CEF. No mais, salientou que a contratação foi presencial, mediante a assinatura e apresentação de documentos, defendeu a ocorrência de litigância de má-fé, que não é devida a restituição em dobro, mas a compensação de valores, se o caso, sendo inexistentes os danos morais. Réplica a fls.147/150. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. REJEITO arguição de ilegitimidade passiva. No caso, não se exige o requerimento administrativo prévio à propositura da ação, além do que, as condições da ação devem ser aferidas em abstrato, segundo o que se extrai da narrativa da parte autora como sendo o conjunto da fundamentação e da postulação que resulta na imputação de responsabilidade à parte ré (art. 322, §2º, CPC). No mérito, a hipótese é de IMPROCEDÊNCIA. Postula a parte autora a declaração de inexistência do contrato de empréstimo n. 7075214, ao argumento de que não houve celebração válida a justificar os descontos em seu benefício. A contestação está fundada, em suma, na tese de que a operação foi validamente/regularmente celebrada de maneira presencial, mediante a apresentação de documentos pessoais. Pois bem. É certo que cabe ao banco comprovar a regularidade da contratação celebrada com seu cliente, a teor do que restou fixado no âmbito dos recursos repetitivos pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 1.061, no qual foi fixada a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)" (STJ - REsp nº 1.846.649-MA; tema 1061; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; 2ª Seção; j.: 24/11/2021) . No caso, entretanto, o réu detalhou, com comprovação documental, que o contrato em questão é oriundo de repactuação de outras 2 operações regularmente celebradas pelo autor (ns. 0004377550 e 0004408148), que foram quitadas, e que o remanescente de R$2.284,35 foi transferido, via TED, para conta da titularidade dele da instituição CEF (fls. 138/140). Destaco: Ementa: "APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Sentença de improcedência do pedido de nulidade de débito cumulado com reparação de dano moral. Insurgência recursal do autor, sob os seguintes argumentos: (a) nulidade da sentença, em razão do cerceamento de defesa, decorrente da não realização da prova pericial grafotécnica; (b) ônus da instituição financeira provar a regularidade da contratação; (c) inexistência da relação jurídica e inexigibilidade do débito cobrado; (d) ocorrência de danos morais indenizáveis; (e) repetição de indébito de forma dobrada dos valores cobrados indevidamente. CERCEAMENTO DE DEFESA. Rejeição. Inexistência de pedido de produção de prova pericial grafotécnica ou de qualquer outra prova pelo autor, que não na instância recursal. Preclusão do direito de produção de provas, conforme entendimento do C.STJ. Inexistência de impedimento de produção de provas. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Configurada. Conjunto probatório que revela a validade da contratação. Instituição financeira que se desincumbiu do ônus probatório, na forma do inc. II, do art. 429, do CPC/15 (STJ, Tema repetitivo 1061), inclusive, pelos motivos seguintes: (a) foi apresentado o contrato de empréstimo consignado, com todas informações relacionadas à contratação e com manifestação de vontade expressa do autor, por meio da sua assinatura; (b) a validade da contratação foi confirmada pela ausência de apresentação de réplica e de impugnação tempestiva da assinatura apresentada no contrato; (c) incontroverso que o valor do empréstimo foi depositado na conta do autor. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Ap. n. 1006769-89.2023.8.26.0005; Relator(a): Luís H. B. Franzé; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; j: 14/02/2025). No mais, uma vez não negada a titularidade da conta na qual depositado o remanescente da operação, é indiscutível o recebimento do valor pelo demandante. De rigor, portanto, o inacolhimento do pedido, sob pena de enriquecimento ilícito do autor, que foi beneficiado com a quitação de operações válidas, utilizando-se do montante depositado em sua conta. Nesse contexto processual, o que se deve concluir nesta hipótese é que o réu se desincumbiu de seu ônus probatório quanto à existência/validade do contrato, que foi juntado aos autos e não foi impugnado. Não vislumbro no caso presente litigância de má-fé, tratando-se de situação de descontrole financeiro. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação ajuizada por DIOMAR FERNANDES em face de BANCO BANRISUL e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. CONDENO o autor, ainda, ao pagamento de todas as despesas processuais e de honorários de advogado (ou grupo de advogados) do réu, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §4º do Código de Processo Civil, mas com incidência, neste particular, 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1004628-89.2025.4.01.4101

ID: 336783003

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004628-89.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA SILVA CANDIDO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDRE LUIZ ATAIDE MORONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004628-89.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004628-89.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BARBARA SILVA CANDIDO IMPETRADO: CENTRO DE ENSINO SÃO LUCAS, PRÓ-REITOR ADMINISTRATIVO DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS Advogado do(a) IMPETRANTE: ANDRE LUIZ ATAIDE MORONI - RO4667 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BÁRBARA SILVA CANDIDO em face do REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS – JI-PARANÁ, pleiteando, liminarmente, que a autoridade impetrada proceda à sua rematrícula no semestre 2025/2 no curso de Medicina da referida Instituição de Ensino Superior (IES). Alega, em síntese, que é aluna da faculdade São Lucas e que não recebeu o boleto para a matrícula, o que inviabilizou a quitação no prazo. Afirma que foi orientada pela Secretaria Acadêmica a realizar o pagamento e encaminhar os comprovantes do pagamento do débito, recebendo a informação de que estava tudo certo para a matrícula. Contudo, relata que foi impedida pela IES de realizar a sua rematrícula sob a justificativa de que o prazo já havia sido encerrado. A inicial está instruída com procuração e demais documentos. É o relatório. Decido. O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No caso, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. Consta nos autos diálogo entre a impetrante e a Secretaria Acadêmica da IES com orientações sobre a matrícula atrasada, comprovante de pagamento e assinatura do contrato, além da confirmação da rematrícula (id 2199316401). Ainda, há registro de quitação de mensalidades do período de 03 a 06/2025. Em uma análise preliminar, está evidenciado que o único impedimento à efetivação da rematrícula é o encerramento do prazo para tal, sendo certo que não há danos financeiros a serem suportados pela IES, uma vez que a impetrante indica estar adimplente. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem admitido, de modo geral, a renovação da matrícula, mesmo que extemporaneamente, quando inexistem prejuízos financeiros à instituição de ensino superior, privilegiando, assim, o direito fundamental à educação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PAGAMENTO EFETUADO. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítima a pretensão do aluno no sentido de compelir a IES a revalidar, ainda que extemporânea, seu pedido de matrícula, uma vez cessada a inadimplência e inexistindo prejuízo à instituição de ensino (no mesmo sentido: REOMS 0000262-27.2006.4.01.3701/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5ª Turma, DJ de 21/09/2007). 2. Hipótese em que o impetrante regularizou sua pendência financeira com IES uma semana após o encerramento da matrícula, sendo desarrazoado e desproporcional o ato que o impediu de cursar o 5º período do curso de Engenharia Civil. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 1000236-87.2017.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/10/2019) (destacado) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. RENOVAÇÃO . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA . 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi-BA que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1006769-03.2023 .4.01.3309, determinou ao Diretor-Geral da Sociedade Padrão de Educação Superior Ltda. (Faculdades Integradas Padrão FIP Guanambi) que afaste o transcurso do prazo como óbice à realização de rematrícula pela impetrante . 2. O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste Tribunal é no sentido de que, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendário para formalização de matrícula, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Há, ainda, orientação jurisprudencial assente nesta Corte no sentido de que é possível a matrícula extemporânea de discentes de instituições de ensino superior, especialmente quando disso não decorrer qualquer prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros . Precedentes. 4. No caso concreto, a impetrante sustenta que não conseguiu efetivar a matrícula no 4º período do curso de Medicina e emitir o boleto de pagamento no prazo disponibilizado por falta de recursos. Sendo assim, informa que compareceu à universidade, mas não lhe foi permitido matricular-se, em razão do decurso do prazo . Considerando que não ficou evidenciado nos autos qualquer prejuízo para a universidade ou terceiros na realização da matrícula extemporânea e que, em contrapartida, ficou demonstrado que a negativa geraria prejuízos à aluna, não se mostra razoável o indeferimento dessa matrícula. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6 . A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10067690320234013309, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/02/2024 PAG PJe 15/02/2024 PAG) (destacado) Em vista disso, demonstrado que a SÃO LUCAS não sofrerá prejuízo financeiro ao proceder à renovação da matrícula da impetrante, compreendo, nesta análise sumária, que privilegiar o exercício do direito constitucional à educação é medida que se impõe, razão pela qual entendo demonstrada a verossimilhança das alegações. Ademais, o periculum in mora decorre da própria natureza do pedido, pois a ausência de rematrícula poderá levar à perda do semestre letivo, resultando em atraso na conclusão do curso. Nesse contexto, o pedido liminar merece ser deferido. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para DETERMINAR ao Reitor do Centro Educacional São Lucas que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), proceda à rematrícula da impetrante no semestre 2025/2 do Curso de Medicina, devendo comprovar, em igual prazo, o cumprimento da ordem nos autos. NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, na forma do inciso I do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para fins de cumprimento desta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações. DÊ-SE ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para que, querendo, ingresse no feito. INTIME-SE o Ministério Público Federal - MPF para manifestação em 10 (dez) dias. Ao final, REGISTREM-SE os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Esta decisão servirá como mandado de intimação/citação/notificação. Ji-Paraná/RO. Data da assinatura digital. FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK Juiz Federal

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Processo nº 1004747-50.2025.4.01.4101

ID: 337374738

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004747-50.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDUARDA NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO FABRIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004747-50.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO: 1004747-50.2025.4.01.4101 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA EDUARDA NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA IMPETRADO: CENTRO DE ENSINO SAO LUCAS LTDA, REITORA DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS JI-PARANÁ Advogado do(a) IMPETRANTE: LEONARDO FABRIS SOUZA - RO6217 DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA EDUARDA NOGUEIRA FERREIRA DA SILVA em face do REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO SÃO LUCAS – JI-PARANÁ, pleiteando, liminarmente, que a autoridade impetrada proceda à sua rematrícula no semestre 2025/2 no curso de Medicina da referida Instituição de Ensino Superior (IES). Alega, em síntese, que é aluna da faculdade São Lucas e que realizou acordo com a IES em 23/07/2025, negociando o débito existente com a finalidade de viabilizar a rematrícula no curso. Contudo, apesar de estar cumprindo o ajuste financeiro e não haver pendências, foi impedida pela IES de realizar a sua rematrícula sob a justificativa de que o prazo já havia sido encerrado. A inicial está instruída com procuração e demais documentos. É o relatório. Decido. O remédio constitucional do mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público (CF, art. 5º, LXIX). Nesse tipo de ação, para a concessão de liminar, é necessário o atendimento dos pressupostos da relevância do fundamento do pedido (fumus boni juris) e o do risco da ineficácia da medida, se concedida ao final (periculum in mora), conforme previsto no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. No caso, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da medida liminar. Consta nos autos declaração do reitor da IES informando que a impetrante realizou um acordo financeiro com a IES, parcelando os débitos pendentes, com a finalidade de possibilitar a rematrícula no curso de Medicina, o que se tornou impossível ante o término do prazo estabelecido para tanto (id 2199853508). A impetrante juntou ainda comprovante de pagamento da primeira parcela do acordo em 25/07/2025 (id 2199933937), declaração da IES de que não possui pendências financeiras (id 2199933961) e espelho do site da IES informando matrícula indisponível (id 2199934108). Em uma análise preliminar, está evidenciado que o único impedimento à efetivação da rematrícula é o encerramento do prazo para tal, sendo certo que não há danos financeiros a serem suportados pela IES, uma vez que a impetrante indica estar adimplente. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem admitido, de modo geral, a renovação da matrícula, mesmo que extemporaneamente, quando inexistem prejuízos financeiros à instituição de ensino superior, privilegiando, assim, o direito fundamental à educação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. PAGAMENTO EFETUADO. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É legítima a pretensão do aluno no sentido de compelir a IES a revalidar, ainda que extemporânea, seu pedido de matrícula, uma vez cessada a inadimplência e inexistindo prejuízo à instituição de ensino (no mesmo sentido: REOMS 0000262-27.2006.4.01.3701/DF, Rel. Desembargadora Federal Selene Maria de Almeida, 5ª Turma, DJ de 21/09/2007). 2. Hipótese em que o impetrante regularizou sua pendência financeira com IES uma semana após o encerramento da matrícula, sendo desarrazoado e desproporcional o ato que o impediu de cursar o 5º período do curso de Engenharia Civil. 3. Remessa oficial a que se nega provimento. (REO 1000236-87.2017.4.01.4101, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 29/10/2019) (destacado) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. RENOVAÇÃO . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA . 1. Remessa oficial em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Guanambi-BA que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1006769-03.2023 .4.01.3309, determinou ao Diretor-Geral da Sociedade Padrão de Educação Superior Ltda. (Faculdades Integradas Padrão FIP Guanambi) que afaste o transcurso do prazo como óbice à realização de rematrícula pela impetrante . 2. O entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste Tribunal é no sentido de que, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendário para formalização de matrícula, tais regras não são absolutas e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. 3. Há, ainda, orientação jurisprudencial assente nesta Corte no sentido de que é possível a matrícula extemporânea de discentes de instituições de ensino superior, especialmente quando disso não decorrer qualquer prejuízo à própria instituição de ensino ou a terceiros . Precedentes. 4. No caso concreto, a impetrante sustenta que não conseguiu efetivar a matrícula no 4º período do curso de Medicina e emitir o boleto de pagamento no prazo disponibilizado por falta de recursos. Sendo assim, informa que compareceu à universidade, mas não lhe foi permitido matricular-se, em razão do decurso do prazo . Considerando que não ficou evidenciado nos autos qualquer prejuízo para a universidade ou terceiros na realização da matrícula extemporânea e que, em contrapartida, ficou demonstrado que a negativa geraria prejuízos à aluna, não se mostra razoável o indeferimento dessa matrícula. 5. Em sede de remessa oficial, confirma-se a sentença se não há quaisquer questões de fato ou de direito, referentes ao mérito ou ao processo, matéria constitucional ou infraconstitucional, direito federal ou não, ou princípio, que a desabone. 6 . A ausência de recursos voluntários reforça a higidez da sentença, adequada e suficientemente fundamentada, ademais quando não há notícia de qualquer inovação no quadro fático-jurídico e diante da satisfação imediata da pretensão do direito, posteriormente julgado procedente. 7. Remessa oficial desprovida. (TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10067690320234013309, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/02/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 15/02/2024 PAG PJe 15/02/2024 PAG) (destacado) Em vista disso, demonstrado que a SÃO LUCAS não sofrerá prejuízo financeiro ao proceder à renovação da matrícula da impetrante, compreendo, nesta análise sumária, que privilegiar o exercício do direito constitucional à educação é medida que se impõe, razão pela qual entendo demonstrada a verossimilhança das alegações. Ademais, o periculum in mora decorre da própria natureza do pedido, pois a ausência de rematrícula poderá levar à perda do semestre letivo, resultando em atraso na conclusão do curso. Nesse contexto, o pedido liminar merece ser deferido. CONCLUSÃO Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar ao Reitor do Centro Educacional São Lucas que, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), proceda à rematrícula da impetrante no semestre 2025/2 do Curso de Medicina, devendo comprovar, em igual prazo, o cumprimento da ordem nos autos. DEFIRO o pedido de justiça gratuita, vez que ausentes elementos que indiquem a falta dos pressupostos exigidos (art. 99, § 2º, do CPC). NOTIFIQUE-SE a autoridade coatora, na forma do inciso I do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para fins de cumprimento desta decisão, bem como para que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações. DÊ-SE ciência ao órgão da representação judicial da pessoa jurídica interessada, na forma do inciso II do artigo 7º da Lei n. 12.016/09, para que, querendo, ingresse no feito. INTIME-SE o Ministério Público Federal - MPF para manifestação em 10 (dez) dias. Ao final, REGISTREM-SE os autos conclusos para sentença. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Esta decisão servirá como mandado de intimação/citação/notificação. Ji-Paraná/RO. Data da assinatura digital. FRANK EUGÊNIO ZAKALHUK Juiz Federal

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Processo nº 1006769-33.2025.8.26.0292

ID: 326989555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1006769-33.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JIK CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DIAS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006769-33.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Jik Construtora Ltda - Trata-se de pedido de despejo fundado na extinção da garantia locatícia inicialmente o… Processo 1006769-33.2025.8.26.0292 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Jik Construtora Ltda - Trata-se de pedido de despejo fundado na extinção da garantia locatícia inicialmente oferecida pela parte ré, conforme se observa no item 10 do contrato de locação (fl. 24/41). Segundo consta, dissolveu-se o pacto com a garantidora, a empresa CRED PAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S/A, e não houve constituição de nova garantia, a despeito da notificação extrajudicial (fls. 62), o que implica desconstituição da locação, nos termos do art. 40, par. único da Lei nº 8.245/91. Considerando a situação narrada, há fundamento para a pretensão da parte autora, conforme disposto no art. 59, § 1º, inciso VII, da mesma lei. Nesse passo, DEFIRO a liminar de despejo, mediante prévia prestação de caução, para determinar a desocupação do imóvel em quinze dias, findo o qual, não havendo desocupação voluntária, o Oficial de Justiça deverá promover automaticamente a imediata execução compulsória da ordem de remoção, tudo no mesmo mandado, sem devolução, ficando para tanto desde logo autorizados o arrombamento e o reforço policial. Deverá a parte requerente prestar caução no valor equivalente a três aluguéis, para eventual reparação de danos causados à parte locatária, na hipótese de o resultado da demanda lhe ser favorável, consoante art. 64, § 2º da Lei nº 8.245/91. Não se exige que o caucionamento seja feito em dinheiro, bastando que se utilize para tanto meio idôneo. Destarte, pode ser aceita a caução real ou fidejussória, sendo admissível inclusive seguro-garantia, desde que com valor equivalente ou superior a três aluguel, e o bem ofertado esteja na esfera de disponibilidade da parte locadora, sem qualquer ônus. A caução deverá ser prestada no prazo de 15 dias. Feito isso, promovam-se a citação e o despejo liminar. Não prestada a caução, prossiga-se apenas com a citação, ficando automaticamente prejudicada a liminar deferida. 1.1. Ante as circunstâncias do caso concreto e a precária realidade estrutural desta Comarca, de modo a adequar o rito processual à melhor forma de atender as necessidades do conflito e a garantia constitucional de duração razoável do processo, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação. 1.2. Citem-se e intimem-se, ficando os réus advertidos do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentarem a defesa, sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 2. DA RÉPLICA Completado o ciclo citatório, havendo resposta de um ou mais réus (ou seja, não se tratando de hipótese de revelia, em que os autos deverão ser remetidos para julgamento imediatamente após o decurso do prazo de resposta), intime-se a parte autora a se manifestar em réplica (inclusive para efeito dos artigos 338 e 339; e 343, § 1º; 350; e 351; todos do NCPC), no prazo de 15 dias. 3. DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS 3.1. Apresentada a réplica ou decorrido o respectivo prazo, intime-se as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em face da matéria de fato controvertida nos autos e sua necessidade ao julgamento do feito, bem assim a parte ré a se manifestar, na mesma oportunidade, sobre eventuais documentos novos juntados na fase de réplica (art. 437, § 1º, do NCPC), no prazo de 15 dias. 3.2. Se juntados documentos novos na fase de especificação de provas, intime-se a parte contrária a se manifestar sobre eles, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do NCPC). 3.3. Após essas manifestações ou o decurso do respectivo prazo, venham os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. 4. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 4.1. Objetivando a localização da parte ré, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte autora ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 4.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte autora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva utilização. 4.3. Caso encontrados endereços diferentes daqueles constantes dos autos e já diligenciado(s), fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte autora providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de extinção do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte ré no endereço pesquisado. 4.4. A qualquer tempo, se a parte autora informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte autora não comprovar a sua efetiva distribuição. 4.5. Havendo certidão do oficial de justiça, dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 4.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 5. DO SOBRESTAMENTO DO PROCESSO 5.1. Se requerido pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do feito, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 5.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte autora ser intimada para desde logo: ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 4 desta decisão, visando à localização de endereço da parte ré; ou requerer a citação por edital, caso esgotadas as tentativas de localização pessoal da parte ré; ou requerer a desistência da ação, se não estiver disposta a arcar com o ônus financeiro necessário ao devido andamento do processo (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital) e consequente obtenção do provimento jurisdicional de mérito. 5.3. Se requerida pela parte autora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 4 desta decisão, por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 20 (vinte) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 4 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 5, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço da parte ré, hipótese que, se caracterizada, ensejará a citação por edital ou, se a parte autora não estiver disposta a arcar com o respectivo ônus financeiro (leia-se: distribuição de cartas precatórias para tentativa de citação ou realização da citação por edital), a extinção do feito. 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JULIANO DIAS PIRES (OAB 390280/SP)

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Processo nº 1006769-24.2025.8.13.0024

ID: 334484176

Tribunal: TJMG Órgão: 33ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006769-24.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006769-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de pedido de tu… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006769-24.2025.8.13.0024/MG AUTOR : VALDEIR ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB MG234787) DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por VALDEIR ALVES DOS SANTOS em face de BANCO AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , no qual o requerente pleiteia a modificação de cláusulas contratuais, a autorização para depositar em juízo o valor que entende devido e a concessão de medidas para evitar os efeitos da mora. A petição inicial narra que o autor celebrou contrato de financiamento de veículo com a instituição financeira ré, garantido por alienação fiduciária. Alega que, diante da onerosidade excessiva das prestações, tentou renegociar a dívida, sem sucesso. Sustenta a existência de juros extorsivos e outras taxas abusivas, o que o motivou a buscar a revisão judicial do contrato. Para fundamentar o pedido, anexa cópia do contrato (evento 1, CONTR5) e notificação extrajudicial enviada ao banco (evento 1, ANEXO8). Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a manutenção na posse do veículo, a abstenção da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito e a autorização para depositar o valor que considera incontroverso, ou, alternativamente, o valor integral da parcela para afastar a mora. É o breve relatório. Decido. 2 – Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico a presença parcial dos requisitos. A probabilidade do direito do requerente está consubstanciada na documentação apresentada, em especial o contrato de financiamento (evento 1, CONTR5) e a petição inicial que detalha as supostas abusividades. A discussão acerca da legalidade dos juros remuneratórios, capitalização e outros encargos contratuais, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência, confere verossimilhança às alegações do autor. O Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no Tema Repetitivo nº 27, admite "a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada". O perigo de dano é manifesto. A iminência de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes pode gerar notório abalo de crédito. Além disso, a possibilidade de perda da posse do veículo através de uma ação de busca e apreensão representa um risco concreto, considerando que o bem pode ser essencial para sua locomoção e sustento. Contudo, o deferimento da tutela para impedir a caracterização da mora está condicionado ao depósito do valor integral das parcelas contratadas, como alternativa proposta pelo próprio autor. O depósito de valor inferior ao contratado, neste momento processual, não é suficiente para afastar a mora, mas demonstra a boa-fé do devedor em discutir o débito em juízo. A medida é reversível, pois, caso a ação seja julgada improcedente, o banco poderá reaver os valores e eventuais diferenças por meios próprios. 3 – Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela de urgência para: a) Determinar que a parte ré se abstenha de inscrever o nome de VALDEIR ALVES DOS SANTOS nos cadastros de restrição ao crédito (SPC/SERASA e análogos) ou, caso já o tenha feito, que proceda à imediata exclusão, no que tange exclusivamente ao contrato discutido nesta ação, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). b) Manter o autor na posse do bem objeto do contrato, até o julgamento final da presente demanda, condicionada à efetivação dos depósitos judiciais das parcelas vencidas e vincendas no seu valor integral, conforme contratado, nas respectivas datas de vencimento. c) Autorizar o autor a realizar o depósito judicial das parcelas vencidas e vincendas, nos termos do item anterior. O não cumprimento dos depósitos pontuais revogará automaticamente os efeitos desta tutela. Atento ao princípio da economia e celeridade processual e da eficiência da administração pública, dou força de ofício à presente decisão. 4 – Designo audiência de conciliação (CPC, art. 334) a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc/BH), conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º). A audiência será realizada pelo sistema de videoconferência, com disponibilização do link com antecedência de dois dias do ato, conforme orientações do CEJUSC. 5 – Cite-se e intime-se a parte ré. 6 – A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, § 4o, I). Nessa hipótese, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias(art. 335-caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II). 7 – Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento à audiência, acompanhadas de advogados ou defensores públicos, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8o). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10). 8 – Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (art. 335-caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344). 9 – À Secretaria para que proceda o agendamento da audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do CPC, especialmente quanto aos prazos de antecedência a que alude o art. 334 do CPC. 10 – Concedo ao requerente os benefícios da justiça gratuita, com base nos documentos apresentados em evento 12 e nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GBN

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Processo nº 5009323-53.2024.8.13.0134

ID: 282759208

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009323-53.2024.8.13.0134

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CINTHIA BELIZARIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES EDUARDO MARTINS DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caratinga / 3ª Vara Cível da Comarca de Caratinga Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 16, Santa Zita, Caratinga - MG - CEP: 35300-274 PROCESSO Nº: 5009323-53.2024.8.13.0134 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: CINTHIA BELIZARIO DE OLIVEIRA CPF: 104.290.306-90 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 S E N T E N Ç A Vistos etc, CINTHIA BELIZÁRIO DE OLIVEIRA, já qualificada nos autos, ajuizou ação previdenciária para a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em desfavor do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que requereu o benefício assistencial pela via administrativa mas restou indeferido. Aduz que faz jus à concessão do referido benefício, uma vez que se encontra em situação de vulnerabilidade social e é acometida por patologia incapacitante. Salienta que é portadora de grave patologia classificada no CID10 F31.6; CID10 F25.0, CID10 F44.8 e CID10 G40.3, sofrendo com quadro clínico de surtos recorrentes com episódios maníacos, delírios, alucinações, manias de perseguição, tiques motores e tiques vocais, estando incapaz para as atividades da vida diária. Tece considerações sobre o direito pleiteado nos autos. Pugna pela concessão de tutela de urgência. Ao final pede a condenação da parte ré a conceder-lhe benefício de prestação continuada – BPC/LOAS, a ser pago desde a data do requerimento administrativo. Juntou documentos. Recebida a petição inicial e deferidos benefícios da assistência judiciária gratuita à autora ao ID: 10274297198. Ainda, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela pleiteado, bem como determinada a antecipação da prova pericial médica e realização de estudo social. Juntada de quesitos pela parte autora ao ID: 10301135961. Juntada de quesitos pela parte requerida ao ID: 10301201079. Laudo de estudo social acostado ao ID: 10322068673. Laudo pericial médico acostado ao ID: 10342850103. Contestação apresentada pela ré ao ID: 10358615718, oportunidade em que este discorreu sobre a ausência de deficiência da parte autora. Argumentou sobre os requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, bem como o não preenchimento destes pelo requerente. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Manifestação da parte autora acerca do laudo pericial médico ao ID: 10363927002. Impugnação à contestação apresentada ao ID: 10392807389. Intimadas as partes para especificarem se possuem outras provas a serem produzidas ou se concordam com o julgamento do feito no estado em que se encontra (ID: 10419152598), a parte autora informou não possuir outras provas a serem produzidas (ID: 10430495406). Em relação a ré, decorreu-se o prazo sem manifestação desta nos autos (ID: 10430495406). É o relatório. DECIDO. Cuidam os autos de ação previdenciária. Pretende a parte autora o recebimento de benefício de prestação continuada, alegando se enquadrar legalmente nos requisitos da Lei Orgânica da Assistência Social. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, instituiu benefício que tem como característica levar aos idosos e aos deficientes que não tivessem meios de prover sua subsistência nem de tê-la provida por suas famílias, a percepção de 1 (um) salário-mínimo, garantindo assim a respeitabilidade de direitos. O referido benefício assistencial tem como objetivo a garantia da dignidade aos indivíduos, que, de alguma maneira, não a tem respeitada, pois não conseguem prover as suas necessidades básicas. A Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), regulamentou este benefício (Lei nº 8.742/1993) fazendo constar patamares à quem seria legitimado a recebê-lo. Nos termos do artigo 20, §§3º e 4º, da Lei nº 8.742/93, o benefício de prestação continuada é devido à pessoa portadora de deficiência ou idosa (com mais sessenta e cinco anos), que não recebe benefício de espécie alguma e não está vinculado a nenhum regime de previdência social e cuja renda mensal familiar per capita, seja inferior a ¼ do salário-mínimo. Ressalta-se, que para fins de concessão do benefício, o deficiente físico e mental é considerado como o indivíduo inválido para sua vida independente e para o trabalho. E a definição de ¼ do salário-mínimo corresponde à linha imaginária de marginalidade traçada pelo legislador através da Lei 8.742/93 – LOAS - sendo a responsável por determinar quem é legitimado a receber o benefício assistencial. In casu, quanto à incapacidade para a vida independente e para o trabalho, durante a instrução, foi produzida prova pericial, da qual se extrai que a requerente, embora portadora de epilepsia, transtorno afetivo bipolar e transtorno esquizoafetivo (CID10 G40, F31.6, F25), encontra-se em bom estado geral de saúde com os tratamentos atualmente propostos, não preenchendo os requisitos que definem pessoa com deficiência para fins de acesso ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC. Considerando a conclusão pericial, a autora não se enquadra na descrição de deficiência de que trata a Lei nº 8.742/93, visto que, embora tenha sido reconhecido o quadro de epilepsia, transtorno afetivo bipolar e transtorno esquizoafetivo (CID10 G40, F31.6, F25), não foi constatada incapacidade para a vida independente e para a vida laborativa, requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado nos autos (art. 20, da Lei nº 8.742/93). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 4. Na hipótese, o laudo judicial revelou a ausência de incapacidade laborativa da parte autora e ausência de limitação para a vida independente, resultando na conclusão de que a parte requerente pode prover seu próprio sustento. A inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial é suficiente, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado. 5. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes ou, ainda, a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 6. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 7. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa omniprofissional, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito a sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 8. Condenação da parte autora em honorários advocatícios fixados 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, já englobando o arbitramento da verba honorária em 1º e 2º instâncias, ficando suspensa a execução desse comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1006769-80.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/03/2022 PAG.) (sem grifos no original) Logo, ausente o requisito da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, resta prejudicada a análise do requisito referente a renda. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade, pois o sucumbente encontra-se sob a assistência judiciária (art. 98 do CPC). Em caso de recurso de apelação, proceda-se a secretaria com a intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões, após o prazo legal, remetam-se os autos ao Tribunal competente com nossas homenagens e saudações. Transitada em julgado e nada sendo requerido, autos ao arquivo, com baixa. P.R.I. CARATINGA, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FÁBIO NOGUEIRA ALVES Juiz de Direito

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Herika x Dorival Alves De Oliveira

ID: 306259343

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003866-09.2024.8.13.0694

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HERIKA

Polo Passivo:

DORIVAL ALVES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

HERIKA

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CLARA REGINA VICENTINI DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Tr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Fórum Doutor Carvalho de Mendonça, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5003866-09.2024.8.13.0694 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: HERIKA BONDI SALES registrado(a) civilmente como Herika CPF: 054.965.076-85 RÉU: DORIVAL ALVES DE OLIVEIRA CPF: 928.757.186-49 SENTENÇA Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Herika Bondi Sales em face de Dorival Alves de Oliveira, objetivando a fixação e o pagamento de valores referentes à prestação de serviços advocatícios em processo previdenciário anteriormente tramitado. A autora narrou que o réu a procurou para ingressar com pedido de reestabelecimento de aposentadoria por invalidez, ocasião em que foi outorgada procuração. Mencionou que atuou tanto na via administrativa quanto na judicial, tendo ajuizado a ação previdenciária sob o número 1006769-26.2021.4.01.3809 perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha. Sustentou que, logo após a emissão da requisição de pequeno valor (RPV), foi surpreendida com a revogação da procuração, o que demonstraria má-fé por parte do réu. Afirmou que, devido à urgência do caso, não houve convenção prévia sobre os honorários contratuais, razão pela qual postula o arbitramento judicial de seus honorários, com base na tabela da OAB/MG, no montante de 30% do proveito econômico da ação previdenciária (equivalente a R$ 15.775,78 sobre o valor da RPV de R$ 52.585,94), acrescidos de dois salários de benefício (totalizando R$ 3.994,30), perfazendo um total de R$ 19.770,08. Requereu a procedência da ação. O réu apresentou contestação, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Em sua defesa, alegou que a autora fundamentou a petição inicial em inverdades e que jamais contratou seus serviços advocatícios, afirmando que o serviço foi prestado de forma pro bono. Explicou que é pai da advogada Clara R. Vicentini de Oliveira, que, à época dos fatos, trabalhava no escritório da autora. Sustentou que, durante esse vínculo empregatício, sua filha elaborou todas as peças relacionadas ao processo previdenciário fora do expediente, mediante acordo com a Autora de que não seriam cobrados honorários advocatícios. Afirmou que não houve assinatura de contrato de honorários e que a própria autora teria reafirmado, no momento da demissão de sua filha, que não cobraria os honorários, por não ter participado efetivamente dos andamentos processuais. Requereu a improcedência total dos pedidos da exordial, a condenação da autora por litigância de má-fé, e apresentou pedido contraposto, pleiteando a condenação da autora ao pagamento do equivalente ao valor exigido indevidamente e indenização por danos morais. Eis o necessário. Fundamento e DECIDO. A presente ação consiste em arbitramento de honorários advocatícios, instituto jurídico previsto no ordenamento pátrio para os casos em que não há estipulação contratual expressa entre o cliente e o advogado, ou quando a remuneração mostra-se incompatível com o trabalho desenvolvido ou o valor econômico da questão. A autora, advogada regularmente inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, alegou que prestou serviços profissionais ao Réu, logrando êxito no reestabelecimento de benefício previdenciário, e que, diante da ausência de contrato e da revogação do mandato em momento crucial (próximo ao pagamento da RPV), faz jus à remuneração pelo trabalho realizado. Pois bem. A prestação dos serviços é incontroversa e demonstrada pela vasta documentação do processo previdenciário anexado, que culminou no restabelecimento do benefício do réu. A controvérsia, portanto, não reside na efetividade da atuação da causídica, mas sim na existência ou não de um acordo prévio de gratuidade dos serviços, abrangendo sua integralidade, e na eventual má-fé da Autora ao buscar o arbitramento. O réu, por sua vez, alega que os serviços foram prestados de forma pro bono, em razão de seu vínculo familiar com a advogada que à época trabalhava no escritório da autora e que efetivamente conduziu o processo. O art. 22, §2º da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) estabelece que, na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. Este dispositivo legal assegura ao advogado o direito à remuneração pelos serviços prestados, mesmo na ausência de contrato escrito, cabendo ao juízo arbitrar o valor devido. A análise dos documentos apresentados pelo réu aos IDs nº 10285620538 e 10285658727 revela anotações em sistema e em uma planilha de controle que indicam expressamente que não haveria cobrança de honorários no caso do réu, com a justificativa de que ele seria "pai da Clara" e que a "Herika autorizou não cobrar". Os registros referidos, provenientes do próprio ambiente de trabalho da autora, constituem fortes indícios da existência de um acordo ou, no mínimo, de uma política interna de não cobrança de honorários para familiares de funcionários, especialmente quando o serviço era realizado pela própria funcionária, como alegado pelo réu. A prova oral produzida corrobora a versão apresentada pelo réu. A testemunha Kennya Bernardes Goulart, ex-advogada do escritório da autora, confirmou que a filha do réu, Clara, era quem efetivamente elaborava as petições e a parte administrativa do processo previdenciário do pai, utilizando o token da autora com autorização e, inclusive, que outros casos da "família da Clara" também tiveram isenção de honorários, mencionando especificamente o processo da sogra do réu, que não foi cobrado. Aqui, deve-se consignar que o conhecimento da testemunha sobre as práticas do escritório e acordos verbais prévios é plenamente relevante. A alegação de que a testemunha seria extemporânea aos fatos em discussão mostra-se frágil, haja vista que seu depoimento se refere a práticas e acordos estabelecidos durante sua permanência no escritório. Relevante, ainda, foi o depoimento da testemunha Lilian Maria Andrade, ex-responsável financeira do escritório da autora. Lilian confirmou ter feito a anotação no sistema Romasoft, datada de 29 de setembro de 2023, que explicitamente afirmava "NÃO VAI COBRAR NA CONCESSÃO E NEM NOS ATRASADOS". O testemunho em questão deixou evidenciado que a própria autora orientou a não realizar a cobrança de Dorival, em razão do vínculo familiar com a então estagiária Clara. A tentativa da Autora de invalidar o testemunho de Lilian, alegando que esta não poderia ter feito a "última alteração" no sistema em dezembro de 2023 por já ter saído do escritório em outubro de 2023, carece de fundamento, uma vez que a anotação feita por Lilian é datada de setembro de 2023. A testemunha Mirelly Reis Brito, arrolada pela autora, embora tenha confirmado o padrão de honorários do escritório e que era comum clientes saírem sem contrato assinado, não prestou informações que pudessem infirmar o acordo pro bono específico para o caso do Réu, uma vez que não atuou no processo e não tinha conhecimento direto sobre a negociação particular de honorários para este cliente. Diante do conjunto probatório, especialmente os documentos internos do escritório da autora e os depoimentos das testemunhas Kennya e Lilian, que afirmaram a existência de um acordo ou política de não cobrança de honorários para o réu em razão de sua filha ser funcionária e ter atuado no caso, conclui-se que a pretensão da autora em arbitrar honorários carece de fundamento. Ainda, as mensagens de WhatsApp apresentadas pelo réu ao ID nº 10285611634 sugerem que a cobrança foi motivada por desentendimentos posteriores com sua filha, e não por um direito contratual pré-existente. Assim, a prova produzida demonstra que havia uma clara intenção de não cobrar pelos serviços prestados, configurando uma atuação pro bono, nos termos do art. 30 do Código de Ética e Disciplina da OAB. A revogação do mandato pelo réu, embora possa ter sido motivada pela cobrança inesperada, não altera a natureza da relação jurídica estabelecida inicialmente, que, segundo as provas, era de gratuidade. Logo, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. No tocante ao pedido formulado pelo réu para condenação da autora por litigância de má-fé, o art. 80 do Código de Processo Civil lista, de forma taxativa, as condutas passíveis de enquadramento. Sobre a matéria, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: "Conceito de litigante de má-fé. É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito." (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 371). A propósito do tema, o dolo e a culpa não se presumem, sendo necessário, à sua constatação de forma clara e evidente. Em suma, para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessária a prova do dolo da parte na tramitação do processo, manifestado por conduta intencionalmente maliciosa e temerária. No caso não se revelam presentes os requisitos necessários ao reconhecimento da litigância de má-fé, sendo indevida, portanto, a aplicação da penalidade requerida. No que tange ao pedido contraposto, o réu postula indenização por danos morais e o pagamento do equivalente ao valor cobrado indevidamente, com base no art. 940 do Código Civil. Contudo, apesar do requerimento, considerando que não restou configurada a litigância de má-fé por parte da autora, e que a cobrança, embora indevida, não se revestiu de caráter vexatório ou excessivamente gravoso, entendo que o pedido contraposto de indenização por danos morais e de pagamento do equivalente ao valor cobrado indevidamente não merece prosperar. A improcedência do pedido principal já se mostra suficiente para restabelecer a justiça no caso concreto, não havendo necessidade de impor à autora uma condenação adicional. Por fim, em relação aos ônus sucumbenciais, a Lei nº 9.099/95 estabelece que, no primeiro grau de jurisdição, o vencido pagará custas e honorários advocatícios apenas em caso de litigância de má-fé (art. 55). Não sendo reconhecida a litigância de má-fé da autora, não há que se falar em pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do réu. DISPOSITIVO Posto isso, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, do mesmo modo, o pedido contraposto. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se as anotações necessárias. P.R.I. Três Pontas, 23 de junho de 2025. ALINE CRISTINA MODESTO DA SILVA Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1506342-72.2022.8.26.0198

ID: 333816451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1506342-72.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILLIAN SOARES BARBALHO - ME

Intimação

Advogados:

MICHELLE PAULA JUNQUEIRA BRANDÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506342-72.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Willian Soares Barbalho - Me - Vistos. Petição de fls., 20/25 foi nomeada como embargos à execução. D… Processo 1506342-72.2022.8.26.0198 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Willian Soares Barbalho - Me - Vistos. Petição de fls., 20/25 foi nomeada como embargos à execução. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, "Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal", apresentados em conformidade com as especificações técnicas da na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo; e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Ainda, nos termos do § 1° do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais, os Embargos à Execução somente serão recebidos após a garantia do juízo, como julgado no Tema 30 de IRDR que firmou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo,nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80." Porém, pelo princípio da fungibilidade recursal, celeridade processual e instrumentalidade das formas, recebo a petição como Exceção de Pré-Executividade pois é criação da doutrina e jurisprudência que visa tornar mais célere a prestação jurisdicional. Outrossim, comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que se trata de matéria estritamente de direito e as provas juntadas ao caderno processual são suficientes para o deslinde da demanda. Intimada a impugnar, a exequente quedou-se inerte, ignorando as alegações e requerendo penhora on-line do executado. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação executória para cobrança de tributos devidos referentes ao ano de 2019 a 2021 (fls. 2/6). De acordo com o art. 113, §1º, do Código Tributário Nacional, a obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, que, em se tratando de Imposto Sobre Serviço ISS, corresponde, nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003, à prestação, por empresa ou profissional autônomo, de serviço. Já a taxa de licença é tributo que tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, que, nos termos do art. 78 do CTN tem por definição limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de determinada função ou, ainda, a abstenção de realizá-la. O próprio município de Franco da Rocha regulamenta tal tributo pela Lei Complementar 282/2017 em seu art. 325: Art. 325. A Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades tem como fato gerador o exercício do poder de polícia do Município no licenciamento obrigatório dos estabelecimentos e atividades industriais, comerciais, agropecuárias, de prestação de serviços e similares e o desenvolvimento de atividades diversas no território do Município de Franco da Rocha, atendidas as condições de localização segundo o Plano Diretor, e as exigências da legislação municipal relativa ao uso e ocupação do solo, à higiene, à segurança, à ordem, à tranquilidade pública. No caso em tela, restou comprovado que a empresa executada não exerce suas atividades no município de Franco da Rocha desde o ano de 2017, o que inviabiliza o prosseguimento da execução fiscal. Assim, cabível declarar a insubsistência da exação municipal, porquanto demonstrado que a empresa mudou de endereço anteriormente a distribuição do feito. Neste sentido, cito julgados recentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO Exceção de pré executividade - Município de Jundiai - Taxa de Licença de Localização e Funcionamento e ISS semestral - Exercícios de 2011 a 2014 - Inexistência de atividade empresarial na data do fato gerador discutido nos autos - Ausência da efetiva prestação de serviço de engenharia, haja vista a mudança de país pelo recorrido em data muito anterior ao fato gerador - Ausência de baixa na inscrição aberta no Cadastro Municipal e na Junta Comercial, bem como comunicação de alteração de endereço - Descumprimento de obrigação acessória que não determina o pagamento de tributo, porquanto mera infração administrativa - Exceção de pré-executividade acolhida com a extinção do processo Precedentes desta c. Câmara Sentença mantida - Recurso desprovido. (Apelação nº 1019793-29.2015.8.26.0309, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10.12.2023, Rel. Des. TANIA MARA AHUALLI) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO PARA CANCELAMENTO DO PROTESTO TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Exercício de 2020 Município de Mauá Procedência da declaratória em primeiro grau Discussão sobre falta de fato gerador para cobrança da TLFF Comprovada ausência de fato gerador, haja vista a mudança de endereço da autora, em 2016 Certidão de atualização retroativa de cadastro na via administrativa Controvérsia sobre inocorrência do fato gerador Apelo para reforma do decidido, no que diz com a existência do fato gerador e na inversão da verba honorária, ante o princípio da causalidade Rejeição - Ausência do fato gerador devidamente comprovada nos autos - Pretensa condenação da executada ao pagamento da verba honorária Descabimento -- Ação julgada procedente - Princípio da derrota objetiva Art. 85 caput do CPC - Precedente desta C. Câmara Sentença mantida Apelo municipal não provido. (Apelação nº 1006769-64.2022.8.26.0348, 15ª Câmara de Direito Público, j. 17.01.2023, Rel. Des. SILVA RUSSO) AGRAVO DE INSTRUMENTO Exceção de préexecutividade ISS do exercício de 2011 Falta de comprovação dos serviços realizados na comarca, no período cobrado Ausência de comunicação à Municipalidade sobre mudança de endereço profissional não gera obrigação de pagar ISS Fato gerador é a efetiva prestação do serviço - CDA expedida sem que houvesse comprovação da ocorrência de fato gerador - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2236920-57.2020.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público, j. 25.11.2020, Rel. Des. MÔNICA SERRANO) Salienta-se ainda, que a falta de comunicação e baixa da inscrição da empresa no cadastro do Município, embora possa caracterizar infringência à obrigação acessória (art. 113, §2º, CTN) se assim previsto na legislação municipal, por si só, não tem o condão de tornar exigível o imposto, porque sequer realizado o respectivo fato imponível (serviço prestado pela empresa executada). É sabido que o fato gerador do ISS não é a inscrição no cadastro municipal, mas sim a efetiva prestação de serviços, conforme consta expressamente na lei: Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (LC 116/03). Ademais, a CDA possui presunção de veracidade, contudo, tal presunção é relativa e não absoluta, não bastando que o Fisco presuma a prestação de serviços pelo executado somente pelo fato de ser inscrito nos cadastros municipais anos atrás, sem que haja qualquer correspondência com os fatos efetivamente ocorridos. Outrossim, a obrigação acessória em se manter atualizados os cadastros na Prefeitura não pode se sobrepor à legislação tributária, que exige efetiva prestação de serviço. Neste sentido a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO - Município de Campinas - Declaratória - Inexigibilidade de ISS - Inscrição não baixada nos registros fiscais do Município - Parcial procedência da demanda, reconhecendo a inexigibilidade com determinação de cancelamento dos protestos correspondentes - Pretensão à reforma Descabimento - O fato gerador do ISSQN é a efetiva prestação do serviço e não a mera inscrição do contribuinte no cadastro municipal - A realização da baixa das atividades nos cadastros municipais configura atividade administrativa e acessória que, por si só, não tem o condão de impor a obrigação tributária - Não comprovação de que tenha havido prestação de serviços nos exercícios cobrados - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação 1031439-73.2014.8.26.0114; 14ª Câmara de Direito Público, j. 10.08.2017, Rel. Des. Henrique Harris Júnior grifei). AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO e MULTA (por falta de recolhimento do ISS). Exercícios de 2004 a 2009. Comarca de Sorocaba. Prestação de serviços médicos - Encerramento das atividades da empresa antes e após os fatos geradores do tributo - Inexistência de prestação de serviço nos exercícios posteriores à dissolução judicial da empresa - Inadmissibilidade dessa cobrança - Tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal - Impossibilidade - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Repetição devida em parte - Sucumbência dividida igualmente - Sentença reformada nesses pontos - Apelo da municipalidade parcialmente provido (Apelação nº 0041293-07.2011.8.26.0602, 15ª Câmara de Direito Público, j. 10.10.2016, Rel. Des. Silva Russo - grifei). Também, com a máxima vênia transcrevo parte do v. acórdão da lavra do Des. Carlos Alberto Giarusso Lopes Santos: (....) Ao contrário do sustentado na apelação (cf. fls. 28), eventual falta de atualização cadastral não obsta o reconhecimento da ilegitimidade passiva, podendo configurar, quando muito, infração por descumprimento de obrigação tributária acessória se houver tal previsão na legislação municipal (Apelações nºs 0500561-70.2005.8.26.0590 e 0504708-66.2010.8.26.0590 18ª Câm. de Direito Público, j. 23.05.2013). No mesmo sentido: (Apelação nº 00038534-24.2006.8.26.0156, Rela. Desa. Beatriz Braga, 18ª Câm. De Direito Público, j. 28.04.2011). (grifei). Ainda nesse sentido: Agravo de Instrumento - Execução fiscal. ISS e Taxa de Fiscalização e Funcionamento dos exercícios de 2006 a 2009 - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a matéria alegada depende de dilação probatória - Insurgência do executado - Pretensão à reforma Possibilidade - Matéria alegada em exceção que restou suficientemente comprovada - Cabimento. Precedentes do STJ - Documentos hábeis a demonstrar o encerramento da atividade da excipiente antes da ocorrência do suposto fato gerador - Tributação com base em inscrição aberta no Cadastro Municipal - Impossibilidade - Inobservância de obrigação acessória que não autoriza o lançamento do tributo - Inexigibilidade dos créditos tributários - Recurso provido (Agravo de instrumento n. 2135196-15.2017.8.26.0000 , 19.10.2017, Rel. Des. Ricardo Chimenti - grifei). Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, ACOLHO a exceção de pré-executividade para reconhecer a ausência de fato gerador dos tributos exigidos (inexigibilidade do crédito tributário), nos termos dos arts. 485, IV e 803, I, do CPC/2015. Pelo princípio da causalidade, condeno a excepta/exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC. Ficam levantadas eventuais penhoras e constrições, liberando-se desde logo os respectivos depositários. Não cabendo remessa para reexame necessário, nos termos do art. 496, §4º, inciso III do CPC, aguarde-se o trânsito em julgado. INTIMO a exequente para recolhimento das custas processuais devidas referente às cartas digitais - AR expedidas nos autos, conforme determinado no art. 1.097, §1º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis. § 1º Deverá o escrivão, quando extinta a execução fiscal, verificar se o vencido recolheu as despesas para a prática de atos processuais em guia própria destinada ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDT). Em caso negativo, deverá providenciar a intimação, independentemente de despacho, da parte vencida para pagamento. Após o trânsito em julgado, comunique-se o(a) exequente para cumprimento do art. 33 da LEF. P.I. - ADV: MICHELLE PAULA JUNQUEIRA BRANDÃO (OAB 491110/SP)

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