Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1006770-27.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 29 de 32

Beatriz Da Silva Barros, x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rj

ID: 337532274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000589-27.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DA SILVA BARROS,

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ

Intimação

Advogados:

JULIANA ARCANJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000589-27.2024.8.26.0268 (processo principal 1003031-51.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Beatriz da Silva Barros, - Unimed Rio Cooperativa de Trabal… Processo 0000589-27.2024.8.26.0268 (processo principal 1003031-51.2021.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Beatriz da Silva Barros, - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj e outro - Vistos. Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj apresentou impugnação ao cumprimento de sentença que lhe move Beatriz da Silva Barros. Alega, em síntese, ausência de solidariedade para pagamento da dívida e excesso de execução. Manifestação contra a impugnação às fls. 131/137. Relatado, decido: A presente impugnação não merece acolhimento. No caso, as alegações do Impugnante não possuem o condão de afastar sua responsabilidade pela satisfação direta da obrigação, perante a parte credora. Preambularmente, a impugnação é meio de defesa que apenas comporta as alegações arroladas no artigo 525, §1º, do CPC. Descabido, portanto, rediscutir as razões de decidir que geraram o título judicial formado pela sentença. Assim, não há falar em reavaliação da "condenação solidária imposta à impugnante", tal como pleiteado pela devedora, porque o v. Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça majorou a indenização a ser paga pelos devedores, indicando expressamente a solidariedade, tendo transitado em julgado. É verdade que a impugnante apresentou embargos de declaração em face do aludido acórdão, que foram rejeitados. Na sequência, houve apresentação de recurso especial e agravo em recurso especial, mas novamente, nenhum dos recursos foi acolhido. A questão da solidariedade, portanto, foi analisada em todas as esferas cabíveis, não comportando mais qualquer análise ou reavaliação, muito menos por parte deste Juízo singular. Sobre a alegação de excesso de execução, foram apresentadas alegações genéricas sem o acompanhamento de planilha discriminada de cálculos relativo ao valor que a parte devedora entende devido. E caberia ao impugnante declarar, de imediato, tanto o valor que entende correto, quanto apresentar aludido demonstrativo discriminado e atualizado de seus cálculos. Inclusive, a mera indicação de valores no texto da impugnação, sem a demonstração aritmética de como foram obtidos e quais os índices utilizados, não supre a necessidade da planilha. Assim, verifica-se mero caráter protelatório na insurgência da impugnante. Por tudo isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Prossiga-se em execução, cabendo à exequente requerer medidas úteis no sentido do prosseguimento da execução ou requerer a sua suspensão. Assim, intime-se a parte credora para que no prazo de 15 dias apresente planilha atualizada de cálculos, indique as medidas pretendidas para satisfação da obrigação, e comprove desde logo o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de arquivamento. Anoto que não houve atribuição de efeito suspensivo, de forma que vencido o prazo para pagamento voluntário do débito por parte de ambas as devedoras, conforme certidão de fls. 127. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA (OAB 367876/SP), BRUNA APARECIDA RONDELLI DAVIMERCATI (OAB 302363/SP), ELI MONTEIRO (OAB 165446/SP), JULIANA ARCANJO DOS SANTOS (OAB 383959/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006770-23.2025.4.01.3307

ID: 309183033

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006770-23.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA SILVA DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISABELLA ROSA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SAMALA SILVA SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MONTEIRO COSTA SEGUNDO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDA NASCIMENTO LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006770-23.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: GIOVANNA SILVA DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA NASCIMENTO LEAL - BA63981, JOSE CARLOS MONTEIRO COSTA SEGUNDO - BA28552, SAMALA SILVA SANTOS - BA68358 e ISABELLA ROSA ARAUJO - BA68248 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006770-24.2025.8.11.0037

ID: 311003388

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006770-24.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DARLEY DA SILVA CAMARGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OLIVEIRA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1006770-24.2025.8.11.0037 MONITÓRIA (40) CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO BOA FE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1006770-24.2025.8.11.0037 MONITÓRIA (40) CREDISIS PRIMACREDI COOPERATIVA DE CREDITO BOA FE SERVICOS E TRANSPORTES LTDA Vistos. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita sem eficácia de título executivo, de modo que a monitória é pertinente (artigo 700 do CPC). Não estando presentes as hipóteses de improcedência liminar do pedido, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento e concedo à parte requerida o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da causa, conforme determinação legal do artigo 701, caput, do Código de Processo Civil, ficando isento do pagamento de custas processuais se o cumprir no prazo, nos termos do §1º do artigo supracitado. Fica facultado a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória, alertando-a de que, nos termos do artigo 702, §2º, do Código de Processo Civil, quando esta alegar que a parte autora pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar, se esse for o único fundamento. Ainda, poderá a parte requerida, no prazo para oposição dos embargos, reconhecendo o crédito da exequente e, comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor objeto da pretensão monitória, acrescido das custas e dos honorários advocatícios de 5% (art. 701, parte final, do Código de Processo Civil), requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescida da correção monetária e dos juros legais, nos termos dos artigos 916 c/c 701, §5º, ambos do Código de Processo Civil. Fica a parte requerida alertada de que, não sendo cumprido o mandado, não sendo opostos embargos monitórios e não sendo requerido o parcelamento na forma dos artigos acima citados, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, na forma do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil, seguindo-se à fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thais Arruda Scarpato x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 326005376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006770-09.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THAIS ARRUDA SCARPATO

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006770-09.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thais Arruda Scarpato - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Não foram … Processo 1006770-09.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Thais Arruda Scarpato - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. É incontroverso que o automóvel da autora estava estacionado em via pública, no momento em que a empresa terceirizada realizava reparos por ordem da ré, que então responde de forma objetiva por eventuais danos causados no automóvel. Contudo, há controvérsia com relação à extensão do dano e eventual valor necessário para reparos, considerando apenas os vícios causados pelas obras de melhoria no local. Enquanto a autora defende a necessidade de serviço de funilaria e pintura, a ré afirma que as consequências de sua conduta podem ser reparadas através de lavagem, higienização e polimento, sendo manifestamente discrepantes os valores de cada um deles apresentados pelos partes. Esse, pois, o fato controvertido. Com relação ao ônus da prova, não se olvida a existência de relação de consumo. Contudo, inversão do ônus da prova é matéria de julgamento, a ser analisado em sentença, lembrando que a inversão é ope iudicis e não ope legis, de forma que não é o momento de análise pelo juiz de tal ocorrência. Todavia, fica a ré ciente da possibilidade de inversão em sentença em caso de inexistência ou insuficiência probatória. Dito isso, concedo 15 dias aos litigantes para que se manifestem de forma sucinta, objetiva e direta sobre as provas pretendidas, vedando-se manifestação de mérito pois não se está abrindo prazo de memoriais finais. Devem as partes explicitar a pertinência e a utilidade da prova à formação da convicção do juiz, em face do fato fixado como controvertido. Como se sabe, o juiz é destinatário final da prova, devendo ele afastar atos e diligências que são sejam efetivamente necessárias à formação de sua convicção, de forma que pedidos genéricos ou que não sejam pertinentes poderão ser indeferidos. O silêncio, por sua vez, importará em anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Finalmente, permitindo triagem e célere remessa à conclusão, suplico que as partes se manifestem sob o código 38022 do E-SAJ. Com a manifestação ou decurso do prazo de 15 dias, conclusos. Int. - ADV: THIAGO BOZOGLIAN CORREA (OAB 338780/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006770-25.2022.8.11.0006

ID: 256956958

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1006770-25.2022.8.11.0006

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANDRO DE ALMEIDA

Decisão

Advogados:

KEVEN OLIVEIRA NUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1006770-25.2022.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CRIMINAL DE CÁCERES NÚMERO DO PROCESSO: 1006770-25.2022.8.11.0006 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: ALEX SANDRO DE ALMEIDA Endereço: QUADRA 40, RUA 08, CASA 04, JARDIM UNIVERSITÁRIO, CÁCERES - MT - CEP: 86501-93 DECISÃO Vistos, etc. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 1. Valdineia Arruda Justiniano (policial militar), qualificada no Termo de Depoimento nº 2022.8.11860; 2. Sullywan da Silva (policial militar), qualificado no Termo de Depoimento nº 2022.8.11863. Designo audiência de instrução para o dia 11/06/2025, às 14h00min, mediante videoaudiência híbrida pelo sistema Microsoft Teams, no endereço eletrônico https://tinyurl.com/3aCrimCaceres. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa. Expeça-se mandado de intimação das pessoas que serão ouvidas, as quais deverão comparecer no dia e horário designado na Sala de Audiências do Fórum da Comarca de Cáceres/MT, se aqui residentes, ou na Sala Passiva do Fórum de sua Comarca, se residentes em Comarca diversa, para que sejam ouvidas na forma presencial. Pessoas presas e agentes policiais deverão ser requisitados preferencialmente por e-mail e serão ouvidos com uso dos equipamentos existentes na unidade prisional ou unidade policial, desnecessário o comparecimento presencial em juízo. Facultativamente, poderá a pessoa interessada optar por ser ouvida via internet, caso em que deverá: a) informar ao Oficial de Justiça seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://tinyurl.com/3aCrimCaceres, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois a vítima e as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Cáceres/MT, 14 de abril de 2025. Elmo Lamoia de Moraes Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alextony Carnavali e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 335256532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006770-92.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALEXTONY CARNAVALI DANIELA MARIA LEME CARNAVALI

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM BRASIL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS SãO PAULO LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA LEME PANIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006770-92.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Maria Leme Carnavali - - Alextony Carnavali - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imob… Processo 1006770-92.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniela Maria Leme Carnavali - - Alextony Carnavali - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Wam Brasil Intermediação de Negócios São Paulo Ltda. - III. Diante do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido por DANIELA MARIA LEME CARNAVALI e ALEXTONY CARNAVALI em face de SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A e WAM BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS SAO PAULO LTDA, para declarar a rescisão do contrato firmado entre as partes, referente fração ideal do apartamento T205, Pav. Terreo II Cota 13, Torre B, no Empreendimento Solar das Águas Park Resort, e condenar as requeridas à devolução da integral dos valores comprovadamente despendidos pelos autores, sem retenção alguma, corrigida monetariamente de acordo com a tabela prática de atualização dos débitos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data do desembolso, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, do trânsito em julgado, em parcela única. A atualização monetária e os juros moratórios incidentes até o dia 29/08/2024 deverão observar, respectivamente, a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o percentual de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP. A partir do dia 30/08/2024 (quando passou a produzir efeitos a Lei n. 14.905/2024), referidos acréscimos legais deverão observar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do arts. 389, parágrafo único, e 406 do Código Civil. Diante da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 15% do proveito econômico obtido, nos termos do Novo Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a publicação da sentença. Prossiga-se segundo as regras próprias do cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e formalidades de estilo. P.I.C. - ADV: DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), ANA PAULA LEME PANIGUEL (OAB 500705/SP), ANA PAULA LEME PANIGUEL (OAB 500705/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006770-75.2020.4.01.3702

ID: 337209463

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006770-75.2020.4.01.3702

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCIO BARROZO DA SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAQUEL DE SOUSA CRUZ Advogado do(a) RECO… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 28 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: RAQUEL DE SOUSA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIO BARROZO DA SILVA - MA18089-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1006770-75.2020.4.01.3702 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 18/08/2025 a 25-08-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 05 - sessão virtual de 18 a 25/08/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 1ª Turma Recursal PA/AP e 15ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 6ª SESSÃO VIRTUAL de Julgamento de 2025, designada para o período de 18/08/2025 a 25/08/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 13/08/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.01turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006770-97.2025.8.26.0007

ID: 282488177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006770-97.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

WALLAS PINHEIRO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALMEIDA GAUDIOSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Almeida Gaudioso (OAB 195902/RJ) Processo 1006770-97.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wallas Pinheiro Lima - Vistos. 1. À vista dos documentos juntados nos autos, defir… ADV: Marcelo Almeida Gaudioso (OAB 195902/RJ) Processo 1006770-97.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wallas Pinheiro Lima - Vistos. 1. À vista dos documentos juntados nos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se no processo, com a tarja correspondente (artigo 192 das normas da CGJ). 2. Deixo de designar audiência de conciliação. Ressalto que esta poderá ser agendada, em momento oportuno, mediante manifestação expressa das partes. 3. Cite(m)-se o(s) réu(s), por carta com aviso de recebimento, para contestar no prazo de quinze dias úteis, com as advertências legais. Destaque-se que a contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Se devolvida a carta de citação enviada ao endereço indicado na inicial, sem a citação do(s) requerido(s): a) sendo beneficiário da justiça gratuita, o cartório deverá realizar a pesquisa de endereço da parte ré, via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS e enviar cartas de citação aos endereços obtidos e não diligenciados; b) não sendo beneficiário da gratuidade, o cartório deverá intimar a parte autora para, no prazo de 15 dias, recolher as custas para realização das pesquisas de endereço via SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, utilizando o sistema PETRUS, que, desde já, ficam deferidas. Juntados os extratos das pesquisas, intime-se a parte autora para, em 15 dias promover a citação do(s) requerido(s), por carta, em todos os endereços informados e ainda não diligenciados, recolhendo as custas postais para expedição cartas. 6. Não cumprido o item b supra, intime-se a parte autora, por carta, a dar regular andamento ao processo em 5 dias, sob pena de extinção (art. 485, §1º do CPC). 7. Após, voltem conclusos para extinção do processo. 8. Destaque-se a importância de nomear as peças e documentos de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado (artigo 9º da RESOLUÇÃO Nº 551/2011 do TJSP), sendo que petições diversas ou petição juntada só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Aparecida Da Silva x Telefônica Brasil S.A

ID: 294498927

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006770-34.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006770-34.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006770-34.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Larissa Aparecida da Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SERVIÇOS DE TELEFONIA NEGATIVAÇÃO CONTRATAÇÃO COMPROVADA RELAÇÃO DE CONSUMO CDC INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INVIABILIDADE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CONTRATO CELEBRADO POR MEIO ELETRÔNICO VALIDADE INSCRIÇÃO DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO NOTIFICAÇÃO PRÉVIA RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SÚMULA 359 DO STJ DANO MORAL INEXISTENTE INSCRIÇÕES PRÉVIAS LEGÍTIMAS SÚMULA 385 DO STJ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES; CONTUDO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES INICIAIS, O QUE NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE. 2. É JURIDICAMENTE VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS POR MEIO ELETRÔNICO, DESDE QUE ATENDIDOS OS REQUISITOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA E AUTENTICIDADE, O QUE FOI COMPROVADO NOS AUTOS PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM DADOS PESSOAIS, IP, IMAGEM DA CONTRATANTE E ASSINATURA DIGITAL. 3. A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DEU-SE POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ILICITUDE DO APONTAMENTO E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE INDENIZAR. 4. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE, CONFORME A SÚMULA 359 DO STJ, A RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO É DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO DE INADIMPLENTES, E NÃO DO CREDOR. 5. HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES E LEGÍTIMAS EM NOME DA AUTORA, APLICA-SE A SÚMULA 385 DO STJ, AFASTANDO-SE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL MESMO NA HIPÓTESE DE EVENTUAL INSCRIÇÃO IRREGULAR O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO. 6. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Maria Flavia de Siqueira Ferrara (OAB: 102491/SP) - Ana Carolina Ramalho Teixeira (OAB: 351362/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ely Watari e outros x Ailton Chiquito

ID: 311736510

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2192375-23.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELY WATARI HARUTOSHI UGINO HENRIQUE MINAMI UGINO MADALENA KIMIKO NOBUMOTO UGINO MORITOSHI UGINO TAMIKO HAYASHIDA UGINO TOMINORI UGINO

Polo Passivo:

AILTON CHIQUITO

Despacho

Advogados:

BRUNO GARBELINI CHIQUITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS GARBELINI CHIQUITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON CHIQUITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear