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1. Murilo Paulo De Freitas (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 327274137

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0082929-96.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. MURILO PAULO DE FREITAS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MURILO PAULO DE FREITAS (OAB/SP 478.348)

HC 897586/SP (2024/0082929-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MURILO PAULO DE FREITAS ADVOGADO : MURILO PAULO DE FREITAS - SP478348 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : SIMONE CRISTINA PEREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO… Ver mais

Processo nº 0811242-31.2022.8.14.0051

ID: 297747668

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0811242-31.2022.8.14.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR MESSIAS SPERANDIO

Acórdão

Advogados:

JULIANE RAQUEL MESSIAS DE OLIVEIRA SPERANDIO (OAB/TO 8.435)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0811242-31.2022.8.14.0051 APELANTE: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO PARA APELADO: JOAO VITOR MESSIAS SPERANDIO RELATOR(A): Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-MORADIA A MÉDICO RESIDENTE. I… Ver mais

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Processo nº 0811242-31.2022.8.14.0051