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Processo nº 1006812-05.2021.4.01.3504

ID: 295843068

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006812-05.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS UMBERTO GARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006812-05.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006812-05.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS UMBERTO GARCIA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: YURI LAZARO MOTA OLIVEIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006812-08.2025.8.26.0344

ID: 275894800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006812-08.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. G. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BENITO CID CONDE NETO

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ADV: Benito Cid Conde Neto (OAB 458787/SP) Processo 1006812-08.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. G. S. A. - Vistos, Para se evitar eventual ocultação do bem, defi… ADV: Benito Cid Conde Neto (OAB 458787/SP) Processo 1006812-08.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. G. S. A. - Vistos, Para se evitar eventual ocultação do bem, defiro a tramitação processual sob segredo de justiça até o cumprimento do mandado, conforme requerido (página 02). Às anotações. Demonstrada a existência de contrato de financiamento entre as partes, garantido pela alienação fiduciária do veículo descrito na inicial e a regular constituição da requerida em mora, defiro liminarmente a medida. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o bem em mãos da autora ou de seu representante legal, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade, qualificar o(a) depositário(a), constando do auto inclusive seu endereço. O mandado deverá ser cumprido em regime de Plantão e com urgência, devendo a parte interessada auxiliar efetivamente o seu cumprimento, fornecendo os meios necessários, inclusive mantendo prévio contato com o Oficial de Justiça perante a Central de Mandados desta Comarca, evitando, assim, trabalho em vão do Oficial de Justiça. O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seu respectivo documento (§ 14, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/69). O veículo deverá permanecer nesta Comarca pelo prazo de 05 (cinco) dias, contado da apreensão, para que se possibilite eventual restituição em caso de pagamento da integralidade da dívida. Defiro desde já, e se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento, devendo o Oficial de Justiça, neste último caso, observar o disposto no § 2º, do art. 536, do CPC. O Oficial de Justiça deverá observar, ainda, o § 2º, do art. 212, do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (Dec.-Lei nº 911/69), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, inc. VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Efetivada a medida, cite-se o requerido para pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, ou, contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos parágrafos 1º e 3º, do art. 3º, do Dec.-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/04. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito em caso de pagamento, cujo valor deverá ser acrescido, também, das custas e despesas reembolsáveis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (I) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; e (II) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais.

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Processo nº 1006812-20.2023.8.26.0007

ID: 330101048

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1006812-20.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TABOA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO RAMOS

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Processo 1006812-20.2023.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Taboa Participações Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de despejo cumulada com co… Processo 1006812-20.2023.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Taboa Participações Ltda - Vistos. Cuida-se de ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis ajuizada por Taboa Participações Ltda em face de Rodrigo Souza Zanoni, Yasmin do Nascimento Rodrigues e Thamiris Cristina Silva, ante o encerramento da relação locatícia firmada em 14/06/2022, com vigência até 30/06/2024, referente ao imóvel não residencial situado na Rua São Bento, nº 329, Centro, São Paulo - SP (Edifico Alvares Penteado - PAP). Constata-se nos autos que às fls. 214 foi deferido o pedido de citação/intimação dos locadores para que purgassem a mora, bem como desocupassem voluntariamente o imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de despejo. Contudo, apenas a ré Thamiris foi regularmente citada no feito (fl. 345), sendo que os outros dois réus ainda não foram encontrados, após inúmeras tentativas. No mais, conforme certidão de oficial de justiça às fls. 221, o imóvel está ocupado por terceiro (Yago), com seus móveis/pertences. O requerente pede, portanto, que seja deferida a ordem de despejo forçado, bem como seja autorizada a citação editalícia de Yasmin e Rodrigo. (fls. 370/377). É a síntese do necessário. Decido. 1) Tendo em vista que restaram infrutíferas as tentativas de localização da parte requerida Yasmin (fls. 150, 180, 221, 285, 338, 341, 347, 350, 344, 348, 353), bem como as do réu Rodrigo (fls. 155, 221, 274, 334, 336, 337, 339), defiro o pedido de citação por edital, com fundamento no artigo 231, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que se encontram em local incerto. O demandante se incumbirá da publicação do edital, bem como as custas. 2) No mais, constata-se que o contrato de locação teve seu término em 2024 (fls. 42/54). Portanto, ante a inadimplência e a inexistência de contrato vigente, nada mais justifica a permanência dos réus na posse do imóvel. No mesmo sentido, terceiro que não é ocupante legítimo não pode permanecer no imóvel locado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - Insurgência do agravante contra decisão que indeferiu a concessão do efeito suspensivo à ação principal de despejo - Terceiro que não comprova sua qualidade de sublocatário legítimo - Ocupação irregular - Sublocação sem a anuência expressa do locador - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2188573-56.2021.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021) Considerando a informação do oficial de justiça de que o imóvel encontra-se ocupado por terceiros, expeça-se mandado de intimação e desocupação voluntária para que o terceiro (Yago) desocupe o imóvel, no prazo de 15 dias, deixando-o livre de bens e pessoas, sob pena de despejo coercitivo incontinenti, independentemente de nova ordem judicial, inclusive com autorização de reforço policial, imitindo-se a Autora na posse do bem no mesmo ato. Após, o processo prosseguirá com relação aos réus após a citação por edital e o débito perseguido. À z. Serventia, para cumprimento. - ADV: FRANCISCO RAMOS (OAB 328177/SP)

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Aladino Selmi Neto e outros x Espólio De Cecília Carraturi Representado Por Alcides Carraturi Buzon e outros

ID: 330079549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006812-90.2017.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALADINO SELMI NETO ALBA REGINA SELMI GUISS LUCIANA SELMI PAULO ROBERTO HERRMANN RENATA OLIVEIRA SELMI HERRMANN RICARDO DE OLIVEIRA SELMI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE CECíLIA CARRATURI REPRESENTADO POR ALCIDES CARRATURI BUZON JEAN PIERRE BUZON DE TOLEDO M2C - NEGóCIOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA PATRICK BUZON DE TOLEDO

Intimação

Advogados:

TOMÉ ARANTES NETO

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TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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OSMAR LIMA RIBEIRO

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MARISA CARRATURI BUZON DE SOUZA

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MARCOS ROBERTO BONI

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Processo 1006812-90.2017.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Alba Regina Selmi Guiss - - Luciana Selmi - - Renata Oliveira Selmi Herrmann - - Paulo Roberto Herrmann - - A… Processo 1006812-90.2017.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - Alba Regina Selmi Guiss - - Luciana Selmi - - Renata Oliveira Selmi Herrmann - - Paulo Roberto Herrmann - - Aladino Selmi Neto - - Ricardo de Oliveira Selmi - Espólio de Cecília Carraturi representado por ALCIDES CARRATURI BUZON - - M2c - Negócios Imobiliários e Participações Ltda - - Jean Pierre Buzon de Toledo - - Patrick Buzon de Toledo - Rene Buzon Tabor e outro - Vistos. 1-Ante o que foi determinado a fls. 428, providencie a serventia a retificação do valor da causa para R$ 129.822,64, conforme indicado a fls. 431/432. 2-Após melhor análise dos autos verifica-se que é necessária a adoção de medidas de regularização do curso do processo, a fim de evitar tumulto processual. Das manifestações e dos documentos de fls. 216, 217/218, 257/262 e 462/464 depreende-se que o imóvel objeto do pedido corresponde a parte de 22.010,11m² da área total abrangida pela matrícula nº 33.902 do 3º Registro de Imóveis de Campinas, registrado sob a titularidade de Cecília Carraturi. Outrossim, o documento de fls. 318/338 indica que Cecília Carraturi faleceu e foi aberto inventário judicial dos bens por ela deixados. Logo, o espólio de Cecília Carraturi é parte legítima para figurar como promovido nesta ação de usucapião, e as questões suscitadas pelos interessados René Buzon Tabor, Patrícia Mariete Fachini Buzon, Jean Pierre Buzon de Toledo, Patrick Buzon de Toledo, Suely Martins Buzon e Alcides Carraturi Buzon a fls. 158/160, 309, 339/340, 394/397, 435/438, 466/481, 509/510, 525/531, 547/549, 569, 571/574, 583/584, 588/589, 594/596, 597/600, 606/608, 610, 612/615, 631/632 e 634/636, inclusive aquelas decorrentes de atos praticados pelo inventariante, devem ser objeto de discussão, conforme o caso, nos autos do inventário ou por meio de ação própria, por força do disposto no artigo 612 do Código de Processo Civil. Diante disso, não obstante o que foi deliberado a fls. 391, não se justifica a manutenção daquelas pessoas no cadastro deste processo. Findo o prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, providencie a serventia a baixa do cadastro dos terceiros interessados René Buzon Tabor, Patrícia Mariete Fachini Buzon, Jean Pierre Buzon de Toledo, Patrick Buzon de Toledo, Suely Martins Buzon e Alcides Carraturi Buzon, bem como a certificação do decurso do prazo para apresentação de contestação pelo espólio promovido. 3-Esclareçam e comprovem os promoventes, no prazo de quinze dias, qual a atual situação do inventário dos bens deixados por Cecília Carraturi, inclusive com relação a eventual substituição do inventariante. 4-Oportunamente, tornem conclusos para deliberação, inclusive acerca da realização da perícia determinada a fls. 585/586. Int. Campinas, 18 de julho de 2025. - ADV: TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), MARCOS ROBERTO BONI (OAB 137920/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), OSMAR LIMA RIBEIRO (OAB 514238/SP), OSMAR LIMA RIBEIRO (OAB 514238/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), MARISA CARRATURI BUZON DE SOUZA (OAB 93582/SP), MARISA CARRATURI BUZON DE SOUZA (OAB 93582/SP), TOMÉ ARANTES NETO (OAB 172978/SP), TASSO LUIZ PEREIRA DA SILVA (OAB 178403/SP)

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Processo nº 1006812-96.2024.8.26.0132

ID: 309289756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006812-96.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WESLER MICHEL PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO LIMA DE OLIVEIRA

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Processo 1006812-96.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Wesler Michel Pereira - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma no art. 53, § 4º,… Processo 1006812-96.2024.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Wesler Michel Pereira - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo na forma no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023, Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso a parte vencida requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos, seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A inércia implicará deserção. Desnecessária a expedição de certidão de crédito em favor da parte credora, posto que ela poderá distribuir nova execução, desde que observada a prescrição e comprovada a alteração da situação fática (localização de novos bens penhoráveis de propriedade da parte executada), sob pena de indeferimento da petição inicial. P.I.C, arquivando-se oportunamente. - ADV: LUIS GUSTAVO LIMA DE OLIVEIRA (OAB 113285/SP)

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Processo nº 1006812-46.2025.8.26.0590

ID: 321188812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006812-46.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1006812-46.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Diante os termos do contrato e a constituição do devedor em mora… Processo 1006812-46.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Diante os termos do contrato e a constituição do devedor em mora, defiro liminarmente a medida. Executada a liminar, cite-se o (a)ré(u) para contestar a ação, no prazo de 15 dias (cf. art. 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da lei nº 10.931/04). Poderá a ré, ainda, no prazo de 05 dias a contar da efetivação da apreensão efetuar o depósito do valor integral da dívida (valor total - cf. demonstrativo do credor), para devolução do veículo liberado de qualquer ônus (cf. art. 3º, § 2º do Decreto-lei nº 911/69, com a redação que lhe deu o art. 56 da lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 250, II do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Com o recolhimento da taxa devida, no prazo de cinco dias, proceda-se à comunicação, via RENAJUD, quanto à concessão da medida liminar, registrando-se esse gravame, nos termos dos §§ 8º e 9º do art. 3º do aludido Decreto-lei (incluído pela Lei 13.043/2014). Efetivada a apreensão do veículo, proceda a Serventia a retirada do gravame, nos termos do inciso II, § 10, do art. 3º do Decreto-lei (incluído pela Lei 13.043/2014). Saliente-se, ainda, que, em sendo comunicada a apreensão do veículo pela autoridade de trânsito, será a parte autora intimada para sua retirada do local onde estiver depositado, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Caso o oficial de justiça verifique no curso da diligência a necessidade, fica desde logo deferido o auxílio de força policial, que pode ser solicitado pelo próprio meirinho, diretamente à autoridade policial, autorizando-se também o arrombamento, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP), MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP)

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Processo nº 1006812-27.2024.4.01.3301

ID: 325908881

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006812-27.2024.4.01.3301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUCELIA BORGES COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefon… Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Endereço: Rua Ministro José Cândido, n. 80 – Centro. CEP: 45653-542. Ilhéus (BA). Telefones: (73) 3634-2950, 3634-1702, 3634-6826 e 3634-7225. E-mail: 01vara.ils@trf1.jus.br PROCESSO: 1006812-27.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JUCELIA BORGES COSTA Advogado do(a) AUTOR: SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS - BA51123 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo disposto no § 4º do art. 203 do Código de Processo Civil/2015, ficam consignadas as seguintes determinações: Fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos necessários à propositura da ação: ( X ) comprovante de residência recente, em nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água ou telefone; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial); Em caso de residência em imóveis de terceiros ou de parentes não indicados acima, será imprescindível declaração do responsável pelo imóvel, informando a situação, acompanhada de documento de identificação para conferência da assinatura; ( ) Juntar exames e/ou relatórios médicos atualizados, datados de, pelo menos 01 ano da data da petição inicial. ( ) cópia dos documentos pessoais (CPF, RG e/ou CNH); ( ) cópia do comprovante de inscrição no CadÚnico; ( ) Juntar procuração regular, assinada e digitalizada, conforme assinatura do documento de identidade ou assinada digitalmente com chave válida ou, ainda, com firma reconhecida, sob pena de extinção do feito. ( ) cópia da decisão administrativa negando a concessão do benefício pleiteado nestes autos, proferida até 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da presente ação, ou comprovante da omissão do INSS em deliberar o referido pedido por prazo superior a 60 (sessenta) dias após a sua formulação; ( ) procuração contemporânea outorgada por instrumento público ou assinado a rogo com duas testemunhas, por tratar-se de autor não alfabetizado; ( ) regularizar sua representação processual, haja vista que deve constar do instrumento procuratório, como outorgante, o próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal ( ) indicar a ESPECIALIDADE MÉDICA relativa à principal doença acometida. Caso não informe a especialidade médica será nomeado Clínico Geral ou Perito Judicial; ( ) cópia legível do(s) exame(s) apresentado na época da avaliação médico-pericial administrativa discutida, ou, sendo a enfermidade de natureza psiquiátrica, cópia legível dos relatórios, atestados ou receituários médicos. ( ) Regularizar a representação processual e juntar aos autos procuração, outorgando poderes ao subscritor da petição inicial (nos casos de substabelecimento a peça deve ser assinada e juntada aos autos por quem está substabelecendo). ( ) Regularizar a representação processual, apresentando procuração publica ou instrumento de mandato judicial assinado “a rogo” e subscrito por 02 (duas) testemunhas, acompanhada de cópia de identificação dessas (RG e CPF) ( ) Apresentar a carta da comunicação de indeferimento do benefício pleiteado, com indicação do número do benefício (NB), da data do requerimento (DER) e o motivo do indeferimento; ( ) Manifestar expressamente sobre a renúncia ao teto dos juizados especiais federais para efeito de fixação de competência, devendo ainda, em caso de não haver renúncia, juntar planilha de cálculo contendo o valor apurado, observando a inclusão das 12 (doze) prestações vincendas após o ajuizamento da ação Decorrido o prazo sem cumprimento, encaminhem-se os autos para sentença extintiva sem julgamento do mérito. Cumprida a emenda, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos para marcação de pericia. Ilhéus, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) O servidor.

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Vitoria Ribeiro E Silva Serafim x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 329450735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006812-54.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA RIBEIRO E SILVA SERAFIM

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 1006812-54.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitoria Ribeiro e Silva Serafim - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. 1 - Sem preliminares, dou o feito p… Processo 1006812-54.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Vitoria Ribeiro e Silva Serafim - Notre Dame Intermedica Saude S.A. - Vistos. 1 - Sem preliminares, dou o feito por saneado. Das provas requeridas tempestivamente pelas partes, defiro apenas as que se mostram úteis ao deslinde das questões controvertidas. 2 - Como pontos controvertidos estão a a (i) a natureza de cada procedimento cirúrgico requerido pela autora, se reparadora ou estética; (ii) a obrigação de cobertura dos procedimentos requeridos pela autora; (iii) a existência de danos morais e sua extensão. 4 - Para realização de prova pericial nomeio a perita Dra. Betânia de Azevedo Grandal Coêlho, que deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 10 dias acerca da presente nomeação, observado que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Os honorários periciais serão custeados de acordo com a nova sistemática de custeio de perícias disposto no artigo 95 do CPC, na proporção de: 1) R$ 2.000,00, pela parte requerida, não beneficiária da gratuidade de justiça, e 2) O valor do limite máximo estabelecido em convênio da Defensoria Pública (Resolução 910/2023), pela parte beneficiária da gratuidade de justiça, dada a relevante complexidade da prova pericial. Deverá, ainda, o perito informar os dados constantes do Anexo do artigo 1º das Disposições Transitórias, a ele pertinentes, necessários à elaboração da planilha para reserva de numerário de custeio dos honorários (https://www.defensoria.sp.def.br/transparencia/portal-da-transparencia/legislacoes/-/legislacao/644574) .Atente-se. Atendidas as determinações acima, oficie-se à Defensoria Pública do Estado, instruindo-se o ofício com a planilha devidamente preenchida, bem como constando as informações supra. Com a resposta acerca da reserva de numerário pela Defensoria Pública, e a comprovação de depósito dos honorários periciais pela parte requerida, intime-se a perita para dar início aos trabalhos, devendo apresentar laudo em 30 dias. Faculto as partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Quesitos do Juízo: a)Dos procedimentos cirúrgicos indicados: (i) Mastopexia com prótese; e (ii) abdominoplastia / dermolipectomia abdominal, especificar e explicar quais possuem natureza reparatória e quais possuem natureza estética e por quê? b)Outros comentários e conclusões que o experto entender pertinentes ao caso analisado. Caso irregular ou vencido o cadastro do perito ora nomeado junto ao portal dos auxiliares da justiça, intime-se, via e-mail, para que providencie a regularização do seu cadastro no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando-se nestes autos, sob pena de substituição, em observância ao Comunicado CG 189/2020. No mais, em caso de indicação de data para realização da perícia, intimem-se as partes do dia indicado pelo perito por ato ordinatório. Com a entrega do laudo, intime-se as partes para manifestação, assim como, expeça-se MLE em favor do perito para levantamento dos valores dos honorários periciais depositados nos autos. Observe-se. Sendo apresentado pedido de esclarecimentos pelas partes, intime-se o perito para esclarecimentos no prazo de 15 dias, em seguida, intime-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 5 dias. Em caso de apresentação de impugnação a laudo pericial, intime-se o perito para esclarecimentos, tornem os autos conclusos para decisão. Diligencie-se sucessivamente. Int. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA (OAB 57841/SP)

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Ana Maria Fontes Nascimento e outros x Caixa De Assistência Dos Funcionáriosdo Banco Do Brasil -Cassi

ID: 306160714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006812-67.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA FONTES NASCIMENTO MARCELO VIEIRA MARTINS

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA DOS FUNCIONáRIOSDO BANCO DO BRASIL -CASSI

Intimação

Advogados:

NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS

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MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

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Processo 1006812-67.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Fontes Nascimento - - Marcelo Vieira Martins - Caixa de Assistência dos Funcionáriosdo Banco do Brasil … Processo 1006812-67.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Maria Fontes Nascimento - - Marcelo Vieira Martins - Caixa de Assistência dos Funcionáriosdo Banco do Brasil -cassi - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por ANA MARIA FONTES DO NASCIMENTO E OUTRO contra CASSI CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, alegando, em síntese, que mantinham contrato de plano de saúde com a requerida. Em 18 de julho de 2024 receberam um comunicado da parte requerida para que enviassem documento da comprovação da União Estável em 05 dias corridos, o qual findaria no dia 23 de julho de 2024. Aos 23 de julho de 2024 houve a internação da parte autora. Em 26 de julho de 2024, foi recebido um email da requerida notificando que o plano de saúde seria cancelado no prazo de 24h a contar da data de notificação pela ausência do envio da documentação de União Estável. Aos 27 de julho de 2024 a parte autora realizou requerimento de dilação de prazo para envio da documentação que comprova a União Estável, tendo em vista que estava internada, sendo que em 31 de julho de 2024 recebeu alta médica. Aos 02 de agosto de 2024 os autores formalizaram documento da União Estável junto ao Cartório e o enviaram á requerida. Em 05 de agosto de 2024 a parte autora recebeu uma mensagem informando que havia sido excluída do plano em 30 de julho de 2024. Sustenta que estava em tratamento médico quando foi excluída do contrato de plano de saúde. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja reintegrada ao plano de saúde. Formula pedido de declaração de nulidade da exclusão ou cancelamento do plano de saúde. Juntou documentos. Deferido o pedido de tutela - fls. 101/102. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 117/134. Defendeu que apenas agiu em exercício regular de direito e que há previsão contratual para cancelamento do plano de saúde. Pugnou pela improcedência do pedido inicial. Réplica às fls. 210/216. As partes não especificaram provas fls. 222/223. É o relatório. DECIDO. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. A lide comporta julgamento antecipado porquanto desnecessária a produção de outras provas. O pedido inicial é PROCEDENTE. Cuida-se de ação em que pretendem os autores o restabelecimento do plano de saúde, nas mesmas condições anteriores ao cancelamento. Depreende-se dos autos que a autora deixou de realizar a juntada de documento comprobatório da união estável no prazo estabelecido no contrato. Alega a autora que o cancelamento do contrato se deu quando ela estava internada e em tratamento. De acordo com a legislação pertinente, é vedado à operadora de plano de saúde o cancelamento do contrato se o beneficiário se encontra em pleno tratamento de saúde. É incontroverso nos autos que o cancelamento se deu quando a autora estava internada e em tratamento, sendo que posteriormente juntou s documentação relacionada comprovação da união estável, conforme exigido pela requerida. Neste ponto, considerando que a ré não atendeu às exigências legais, tem-se como abusivo o cancelamento do plano de saúde. Desse modo, merece prosperar o pedido obrigacional quanto ao restabelecimento do plano de saúde, sem novos prazos de carência e com mensalidade igual aquela de quando foi excluída do plano, tornando definitiva a liminar de fls. 101/102. Pelo exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido e o faço para restabelecer o contrato firmado entre as partes. Sucumbente, a parte requerida arcará com as suas custas e despesas processuais, assim como com o pagamento de honorários ao patrono das partes autoras em 10% do valor dado à causa, atualizado.R.P.I.C. - ADV: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA (OAB 23748/PE), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP), NELSON NOGUEIRA DOS SANTOS (OAB 234835/SP)

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Carmem Lucia Gregório Correia x Elektro Redes S.A.

ID: 276878207

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006812-49.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA GREGóRIO CORREIA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA

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FELICIANO LYRA MOURA

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ADV: Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB 270043/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1006812-49.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carmem Lucia Gregório Corr… ADV: Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB 270043/SP), Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP) Processo 1006812-49.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carmem Lucia Gregório Correia - Reqdo: ELEKTRO REDES S.A. - Vistos. 1. Alega a parte autora, em síntese, que desconhece o acordo de renegociação de dívida com a requerida supostamente formalizado no dia 18/09/2023 no valor total de R$2.482,19 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dezenove centavos). Aduz que na seara administrativa foi informada de que o valor do débito decorreu da aplicação de multa após a Unidade Consumidora ter sido fiscalizada por funcionários da requerida que constataram uma religação não autorizada. Sustenta que, sem prévia notificação ou justificativa válida, teve o fornecimento de energia elétrica interrompido em 07/10/2024 em razão do inadimplemento desse acordo. Anote-se que o enfrentamento do pedido da parte autora, inclusive à luz do art.322, §2º, do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, passa pela análise da higidez dos valores cobrados/gerados por conta da aplicação da aludida penalidade. É que, a requerida não só sustenta que a imposição da penalidade e cobrança de tais valores é legítima, tendo havido negociação de débitos no dia 18.09.2023 (cf. fls.40), como sustenta que "...em abril de 2019 a energia da consumidora foi cortada e, em janeiro de 2023, após uma fiscalização constatou-se que a energia estava autoreligada, e, por isso, ocorreu a multa de R$2.482,19, que acabou gerando o parcelamento questionado..." (cf. fl.35 sic). Tal alegação sugere que, segundo a empresa, o consumo teria sido interrompido (sem a geração de faturas, portanto) no período compreendido entre abril/2019 a janeiro/2023). Ocorre que a empresa também dá conta de um outro acordo de parcelamento (incontroversamente) celebrado entre as partes aos 17.01.2023 (cf. fls. 41) que, segundo o print de sistema de fls.42 teria abarcado faturas vencidas no período em que supostamente não teria havido fornecimento regular de energia (v.g. faturas vencidas de agosto de 2019 a maio de 2021). Em suma, à adequada solução da lide é necessário se perquirir: a) desde quando exatamente não foi registrado consumo junto à unidade consumidora ocupada pela autora; b) o que exatamente compôs o débito objeto do suposto acordo havido aos 18.09.2023 (se o débito decorre puramente da aplicação da multa ou se houve a inclusão de faturas de consumo). Para tanto, deverá a empresa requerida esclarecer o ocorrido, demonstrando claramente com chegou ao débito objeto da discussão. Prazo: 10 (dez) dias úteis. Concedo à parte autora igual interstício para a juntada, organizada, de cópia das faturas de consumo relacionadas ao período. 2. Noticiou a parte autora, às fls.156, descumprimento da tutela de urgência deferida, ao argumento de que apesar de a energia ter sido restabelecida aos 15.01.2025, teria sido ela novamente desligada aos 20.01.2025, inclusive, com a retirada do relógio, sem qualquer explicação ou justificativa plausível. Em razão disto foi deferida nova tutela de urgência (cf. fls.161). A demandada, de sua vez, noticiou o restabelecimento do fornecimento que teria ocorrido aos 28.01.2025 (cf. fls.166), complementando sua manifestação às fls. 250 ao argumento de que teria a parte autora inadimplido a fatura de novembro de 2024 (caso em que seria legítimo o corte). Seguiu-se manifestação da parte autora, com a juntada de comprovante de pagamento da fatura apontada como causa da interrupção do fornecimento de energia (cf. fls.333/335). No prazo assinalado para manifestação da requerida, poderá ela se manifestar sobre a alegação do autor e documentos acrescidos. 3. Cuide a secretaria da preservação do contraditório, mediante adequada análise dos autos, sem a remessa dos autos à conclusão antes disto. Int.

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