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Vanusa Soares Dos Santos x Telefônica Brasil S.A

ID: 305808552

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006817-85.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VANUSA SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006817-85.2023.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1006817-86.2023.4.01.3300

ID: 290813460

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006817-86.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MATHEUS NORA DE ANDRADE

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JAMILE CARDOSO VIVAS

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 5 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOSE RENATO SOUZA SANTOS Advogados do(a) …

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Processo nº 1006817-73.2023.4.06.3809

ID: 309377793

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Varginha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006817-73.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA NONATO DOS SANTOS FRANCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTHIA FERREIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1006817-73.2023.4.06.3809/MG AUTOR : CRISTIANA NONATO DOS SANTOS FRANCO (Sucessão) ADVOGADO(A) : CINTHIA FERREIRA RODRIGUES (OAB MG193344) DESPACHO/DECISÃO …

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Processo nº 1006817-30.2018.8.11.0041

ID: 278479760

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006817-30.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1006817-30.2018.8.11.0041. AUTOR(A): MISSAO SALESIANA DE MATO GROSSO REU: NOROEL BRAZ DA COSTA FILHO Vistos. Trata-se…

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E. C. M. e outros x C. C. E. F. I. L. e outros

ID: 309645590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007205-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. C. M. J. C. M.

Polo Passivo:

C. C. E. F. I. L. P. A. E V. S. S. L. V. S. E. I. L.

Intimação

Advogados:

JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS

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EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE

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ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007205-72.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E.C.M. - - J.C.M. - V.S.E.I. - - P.A.V.S.S. - - C.C.E.F.I. e outros - Através deste … Processo 1007205-72.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - E.C.M. - - J.C.M. - V.S.E.I. - - P.A.V.S.S. - - C.C.E.F.I. e outros - Através deste ato, encaminho o inteiro teor do ato de fls. 638 para republicação, tendo em vista que não constou todos os patronos na publicação de fls. 639. Certifico finalmente que, corrigi o cadastro, habilitando os referidos patronos, a fim de receber as publicações deste feito: "Especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade, pertinência e relevância, bem como especificando qual fato controvertido será objeto da prova requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunha(s) ou perícia, esclarecendo a especialidade técnica, se o caso; porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será realizado o julgamento antecipado do feito (artigo 355, do Código de Processo Civil).No mesmo prazo, em face do disposto no Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 (DJE 02/07/2020 - fls. 4/6), informem as partes se concordam com a realização de sessão de conciliação no CEJUSC por meio do sistema de videoconferência, utilizando como ferramenta o aplicativo "Microsoft Teams". Havendo consentimento, forneçam as partes e os advogados endereços de e-mail para oportuno encaminhamento do link de acesso à audiência, remetendo o cartório, após, os autos ao CEJUSC para designação." - ADV: ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 270922/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 270922/SP), EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP), EDUARDO CANCISSÚ TRINDADE (OAB 162445/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP), JESSICA PAMELA CUNHA DOS SANTOS (OAB 488542/SP)

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Sidney Aparecido Ramos x Sindnap- Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Força Sindical

ID: 293717234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017002-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY APARECIDO RAMOS

Polo Passivo:

SINDNAP- SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ROBERTA DA COSTA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1017002-72.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sidney Aparecido Ramos - Sindnap- Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - DISPOSITI… Processo 1017002-72.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sidney Aparecido Ramos - Sindnap- Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical - DISPOSITIVO Ante ao exposto, confirmo a liminar e, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES os pedidos iniciais para: A) declarar a inexistência de vínculo jurídico entre o autor e o SINDNAP, reconhecendo como indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário do requerente sob a rubrica contribuição SINDNAP. B) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora a contar da citação, de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando passará a incidir a taxa SELIC, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. C) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, a contar desta sentença, e sobre ele incidirão juros de mora a contar da citação, de 1% ao mês até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando passará a incidir a taxa SELIC, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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M. De J. x F. L. C.

ID: 291362746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020300-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

F. L. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

VINICIUS ROBERTO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TOGNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020300-72.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020300-72.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: F. L. C. (Menor) - Magistrado(a) Egberto de Almeida Penido - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - APELAÇÃO. VAGA EM CRECHE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTEÚDO ECONÔMICO OBTIDO COM A DEMANDA QUE NÃO ATINGE CEM SALÁRIOS-MÍNIMOS. SENTENÇA QUE CORRETAMENTE AFASTOU A REMESSA NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 496, § 3º, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO VOLUNTÁRIO DO RÉU. AUTOAPLICABILIDADE DO ARTIGO 208, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE FOI RECONHECIDA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 548, DO C. STF). EDUCAÇÃO INFANTIL QUE É DIREITO SUBJETIVO FUNDAMENTAL DE PRIORIDADE ABSOLUTA E EFICÁCIA PLENA. ARTIGOS 6º, 208, IV, § 1º, E 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 54, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SÚMULAS 63 E 65, DESTE E. TRIBUNAL. PRECEDENTES DA C. CÂMARA ESPECIAL. DESCABIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE (TEMA 1.076, DO C. STJ). VALOR ARBITRADO NA ORIGEM QUE OBSERVA OS PARÂMETROS DO ARTIGO 85, § 3º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E FICA PRESERVADO. RECURSO NÃO PROVIDO, OBSERVADA A SUCUMBÊNCIA RECURSAL FIXADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Elias Moraes (OAB: 339647/SP) - Vinicius Roberto da Cruz (OAB: 506919/SP) - W. F. C. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006817-78.2025.8.26.0037

ID: 275841383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006817-78.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MACA FRIOS COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE GERALDO DO NASCIMENTO

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ADV: Alexandre Geraldo do Nascimento (OAB 152146/SP) Processo 1006817-78.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maca Frios Comercial Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título… ADV: Alexandre Geraldo do Nascimento (OAB 152146/SP) Processo 1006817-78.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Maca Frios Comercial Ltda - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial. Os honorários advocatícios ficam fixados em 10% do valor do débito e serão reduzidos à metade se houver pagamento em três dias (art. 827, §1º do CPC). Cite(m)-se por carta para pagamento em três dias úteis (art. 829 do CPC). É ônus do(a) executado(a) informar nos autos que depositou valor. Depósito judicial sem se referir à oposição de embargos será considerado pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, os autos retornarão à conclusão para determinação de medidas cabíveis. Caso haja requerimento: (1) expeça-se certidão para averbações (art. 828 do CPC), devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º), e (2) providenciem-se anotações junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §3º do CPC). A parte executada poderá oferecer embargos, distribuídos por dependência, independentemente de penhora (arts. 914, 915 e 917 do CPC). O prazo será de quinze dias úteis (conforme art. 231 do CPC). No mesmo prazo para embargar, a dívida poderá ser parcelada desde que houver depósito de 30% do valor, e o restante em até seis parcelas mensais e consecutivas com correção monetária e juros de 1% ao mês. Caso exercida esta opção, não poderá mais opor embargos, e, se não cumprir o parcelamento, haverá vencimento antecipado das parcelas e multa de 10% (art. 916 do CPC). Para garantia da efetividade, caso mostrem-se necessárias, ficam desde logo autorizadas as diligências para pesquisa de endereço do(s) executado(s) nos sistemas Petrus, do TJSP (alcança simultaneamente os dados em Sisbajud, Infojud e Renajud), Serasajud, SIEL e CPFL. O Infoseg não está disponível. O cartório deve observar os requerimentos e a ordem na qual são formulados, as custas recolhidas e os sistemas já consultados anteriormente, para não repetir diligências. Outros sistemas acessíveis diretamente não devem ser objeto de pesquisa pelo cartório. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos geram significativos atrasos processuais. Int.

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Processo nº 1019330-72.2024.8.26.0309

ID: 317166053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1019330-72.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH LILIAN GOMES DA SILVEIRA LIETTE JOSE CARLOS LIETTE JUNIOR MARIA JOSé SERRA LIETTE PAULO EDUARDO LIETTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX BITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019330-72.2024.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria José Serra Liette - JOSE CARLOS LIETTE JUNIOR - - ELIZABETH LILIAN GOMES DA SILVEIRA LIETTE - - Paulo Eduardo… Processo 1019330-72.2024.8.26.0309 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria José Serra Liette - JOSE CARLOS LIETTE JUNIOR - - ELIZABETH LILIAN GOMES DA SILVEIRA LIETTE - - Paulo Eduardo Liette - O processamento da presente ação de arrolamento de bens obedeceu ao rito estatuído no artigo 662 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessário que se comprove o pagamento de tributos devidos ao Fisco, nesta espécie de demanda. Incumbe apenas ao órgão judicial dar ciência ao Fisco da existência da sentença homologatória já transitada em julgado para, se for o caso, a autoridade tributária providenciar o lançamento do tributo na seara administrativa. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de págs. 22/27, dos bens deixados em virtude do falecimento de J. C. L. e, via de consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, bem como a doação com reserva de usufruto, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos fazendários e de terceiros. Por se tratar de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ante o teor do Comunicado CG nº 1252/2019, deixo de remeter os autos à Fazenda Pública. O(s) procurador(es) deverá(ão) manifestar interesse na expedição de formal de partilha, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Prazo: 15 dias. Se positivo, indicadas as peças, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças, autorizo a extração das cópias necessárias. Expeça-se o formal de partilha, constando expressamente que os benefícios da Justiça Gratuita se estendem ao âmbito extrajudicial (ato de registro), conforme disposto no artigo 9, inciso II, da Lei Estadual nº 11.331/02. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ALEX BITTO (OAB 183795/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP), ALEX BITTO (OAB 183795/SP)

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Imobiliária Realize Negócios Imobiliários e outros x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira Ltda

ID: 293433500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006817-83.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA REALIZE NEGóCIOS IMOBILIáRIOS MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

RODNEI VIEIRA LASMAR

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JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JAMIL CURY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006817-83.2024.8.26.0079 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Imobiliária Realize Negócios Imobiliários - - Marcelo Martins de Oliveira - Cooperativa de Cré… Processo 1006817-83.2024.8.26.0079 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Imobiliária Realize Negócios Imobiliários - - Marcelo Martins de Oliveira - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 18/08/2025 às 15:00h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 40.286,11) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: ANTONIO JAMIL CURY JUNIOR (OAB 212706/SP), ANTONIO JAMIL CURY JUNIOR (OAB 212706/SP), RODNEI VIEIRA LASMAR (OAB 429199/SP), JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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