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Processo nº 1006827-65.2024.8.26.0132

ID: 332741327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-65.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN LAZARO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VICTOR MONTES MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006827-65.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cristian Lazaro da Silva - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do Art.487, inciso I, do Código d… Processo 1006827-65.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cristian Lazaro da Silva - Ante o exposto, com resolução do mérito, nos termos do Art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o(s) pedido(s) formulado(s) e o faço para: (a) confirmar a liminar de fls.196; (b) reconhecer que a parte requerida deveria entregar o imóvel ao autor em perfeitas condições de uso, inclusive promovendo a expedição do habite-se e demais obrigações conexas à entrega do imóvel (obrigações de fazer), ressalvando que tal obrigação de fazer perde sentido em razão da liminar de fls.196 que autorizou a parte autora a concluir a obra; (c) condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 4.256,98, bem como os valores comprovadamente pagos a título de "taxa de evolução de obra" no curso do processo, com incidência de correção monetária (IPCA-IBGE) desde cada desembolso e juros de mora (SELIC descontado o IPCA) desde a citação, tendo como termo final a data de 25/06/2025; (d) condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de lucros cessantes, o valor mensal correspondente a 0,5% do valor do imóvel (R$ 160.000,00), devido desde a data prevista para a entrega (abril de 2024) até a data 25/6/2025, com correção monetária (IPCA-IBGE) a partir de cada vencimento mensal e juros de mora (SELIC descontado o IPCA) desde a citação; (e) condenar a(s) parte(s) requerida(s) no pagamento das despesas realizadas para a conclusão da obra, com incidência de juros legais e correção monetária de acordo, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, incidindo ambos (juros e correção) a partir da data de cada desembolso; (f) condenar a(s) parte(s) requerida(s) no pagamento de R$20.000,00 à(s) parte(s) requerente(s), a título indenização por danos morais, com incidência de juros legais e correção monetária de acordo, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, incidindo ambos (juros e correção) a partir desta data (conforme fundamentação acima); (g) nos termos do inciso IV, do Art.311, do CPC, antecipo os efeitos da tutela neste ato no que tange à obrigação de pagar quantia certa, razão pela qual a parte autora poderá dar início ao cumprimento (provisório) de sentença logo após a publicação desta sentença no DJE (vide inciso V, do Art.1.012, do CPC), independentemente do trânsito em julgado. Conforme índices e valores fixados acima, despesas processuais e honorários pela parte requerida. P.I.C. Após as cautelas de praxe (inclusive no que tange à verificação de despesas/custas/taxas pendentes, nos termos do Comunicado Conjunto 862/2023 - DJE de 08/05/2024, p.06), arquivem-se os autos (código SAJ 61615). - ADV: JOÃO VICTOR MONTES MOTA (OAB 467194/SP)

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Processo nº 1006827-33.2024.4.01.3903

ID: 280373432

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006827-33.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CAITANO PASSOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALEKS HOLANDA DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006827-33.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006827-33.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA CAITANO PASSOS Advogado do(a) AUTOR: ALEKS HOLANDA DA SILVA - TO5389 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B41 CPF: 394.914.472-20 DIB: 25/04/2024 DIP: 01/02/2025 TC: Cidade de pagamento: ANAPU - PA - CEP: 68365-000 RMI: Julgamento fora da ordem cronológica, nos termos do art. 12, §2º, I, do NCPC. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de benefício previdenciário em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, bem como o pagamento de eventuais parcelas em atraso. Regularmente citado, o INSS apresentou a proposta de acordo abaixo transcrita, a qual foi posteriormente aceita pela parte autora. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 25/04/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/02/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER. Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural. COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada. R$ 14.469,62 TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo para que produza os efeitos legais e jurídicos nos exatos termos da proposta formulada e aceita pela parte autora. Considerando tratar-se de acordo ilíquido, intime-se a parte autora para apresentar a planilha de cálculos dos valores retroativos. Caso as parcelas em atraso já estejam discriminadas na transação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos da Resolução vigente do Conselho da Justiça Federal e, em seguida, intimem-se as partes para manifestação. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para implantação do benefício. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Após o levantamento da quantia requisitada e a efetiva implantação do benefício, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura (Assinado eletronicamente) PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Rosa De Oliveira Rodrigues x Banco Bmg S/A.

ID: 303326375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-73.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1006827-73.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa de Oliveira Rodrigues e outro - Banco BMG S/A. - Vistos. A fim apurar os fatos alegados acerca da falsidade d… Processo 1006827-73.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosa de Oliveira Rodrigues e outro - Banco BMG S/A. - Vistos. A fim apurar os fatos alegados acerca da falsidade de assinatura, determino a realização de prova pericial grafotécnica no contrato objeto dos autos e, para tanto, nomeio perito do Juízo ARIOVALDO POLACHINI JUNIOR (e-mail principal layoutprojetosjaboticabal@gmail.com; e-mail arq.ariovaldo@gmail.com), com cadastro junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Intime-se o perito para que informe, em 05 (cinco) dias, se aceita o encargo, estimando, desde já, os honorários periciais. A perícia deverá ser custeada pelo banco requerido. Isso porque, em decorrência da inversão do ônus probatório, apesar de o requerido não ter postulado a produção da perícia grafotécnica, passou a ser seu encargo comprovar que a parte autora firmou o contrato questionado, já que ela não tem como comprovar que não o firmou e, em consequência, arcar com o pagamento da despesa necessária à produção da prova. Outrossim, cumpre destacar que o art.429, II, do Código de Processo Civil, dispõe expressamente que o ônus da prova incumbe a quem produziu o documento, em se tratando de impugnação de sua autenticidade. Destaco, a propósito, entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CUSTEIO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Recurso interposto em face de decisão que inverteu o ônus probatório e atribuiu ao agravante o pagamento dos honorários do perito grafotécnico. Alegação de falsidade de assinatura em contrato bancário. Em questões de assinatura de documento privado, o ônus probatório incumbe a quem defende sua validade. Custeio a cargo da instituição financeira, consoante artigo 429, II, do CPC. Tese firmada pelo E. STJ no julgamento do Tema 1061. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033770-81.2022.8.26.0000; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 14/06/2022; Data de Registro: 14/06/2022) (grifei). Apelação Cível. Ação Declaratória c.c. Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais. Sentença de improcedência dos pedidos. Inconformismo da autora. Alegação de falsidade de assinatura e requerimento de realização de prova pericial a respeito. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de se produzir referida prova, com inversão do respectivo ônus (inclusive do custeio da prova), como encargo da ré. Artigo 429, II, do Código de Processo Civil. Tese firmada quando do julgamento do RESP 1846649/MA, representativa do tema 1.061/STJ. Recurso provido para anular a r. sentença e determinar a realização de prova pericial grafotécnica, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1010569-58.2021.8.26.0438; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) (grifei). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que possam arguir impedimentos ou suspeição, bem como indicar assistentes técnicos e formular quesitos. Com a estimativa dos honorários pelo perito, manifeste-se a parte requerida em 10 (dez) dias, providenciando o depósito e o recolhimento da diligência do oficial de justiça com comprovante de pagamento autenticado, para intimação da parte autora para comparecimento na data a ser agendada, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: PATRICIA BALLERA VENDRAMINI (OAB 215399/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Rosa De Oliveira Rodrigues x Banco Bmg S/A.

ID: 277051728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006827-73.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BALLERA VENDRAMINI

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1006827-73.2024.8.26.0291 - Procedime… ADV: Patricia Ballera Vendramini (OAB 215399/SP), Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB 295516/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1006827-73.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosa de Oliveira Rodrigues - Reqdo: Banco BMG S/A. - Vistos. Diante da extinção do feito nº 1000171-66.2025.8.26.0291, rejeito a preliminar de litispendência. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, bem assim a alegação de que a peça vestibular veio desacompanhada dos documentos obrigatórios. A ação contém causa de pedir e pedido, o qual se afigura juridicamente possível. Com efeito, da leitura da exordial é possível compreender os fatos e a pretensão jurídica dos autores sem maior esforço, tanto do julgador como da defesa. O E. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (REsp 193.100/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, 3a Turma, julgado em 15.10.2001, DJ 04.02.2002, p. 345). Da mesma forma, rejeito o pedido de revogação dos benefícios da gratuidade processual concedida à parte autora. Isso porque, para a concessão do aludido benefício, não se exige que o jurisdicionado esteja em condições de miserabilidade. Nessa toada, o fato da requerente ter contrato advogado, por si, não é hábil a elidir a presunção de pobreza e, sendo assim, não permite a revogação do benefício. Diante dessa presunção de necessidade imposta pela lei, caberia à parte impugnante a prova das possibilidades da autora, o que não ocorreu (art. 373, II, do CPC). Á mingua de qualquer prova contrária, que deveria ser juntada pela impugnante, e consoante os documentos apresentados pela requerente, a manutenção da justiça gratuita outrora concedida é medida que se impõe. Por fim, rejeito a preliminar de prescrição, uma vez que no caso em tela o prazo prescricional é decenal, conforme previsto no art.205 do CC. Nesse sentido: "RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL. ART. 205, CAPUT, DO CC. JUROS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. TAXA QUE SUPERA TRÊS VEZES A TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA, DE FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1002710-59.2023.8.26.0619; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga -1ª Vara; Data do Julgamento: 03/04/2024; Data de Registro: 03/04/2024) (grifei). Com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem de maneira clara e objetiva as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Outrossim, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Caso pretendam produzir prova oral em audiência, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo em evidência e no número de três, no máximo, para cada fato, nos termos do parágrafos 5º e 6º, do artigo 357 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intime-se.

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Processo nº 1006827-88.2025.8.26.0016

ID: 332124896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006827-88.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO QUIRINO DE BRITO FLAVIO MAUA CHAVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO

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Processo 1006827-88.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Cristiano Quirino de Brito - - Flavio Maua Chaves Ferreira - O processo tramita perante o Juizado Espec… Processo 1006827-88.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Cristiano Quirino de Brito - - Flavio Maua Chaves Ferreira - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 20/10/2025 às 13:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP), LAÍS DE SOUSA FRUTUOZO (OAB 358200/SP)

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Processo nº 1006827-95.2024.8.26.0704

ID: 333918646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006827-95.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO AZALéIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANDAL CAETANO DE OLIVEIRA

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JULIANA ROSA TELES GODINHO

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Processo 1006827-95.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Azaléia - Vistos. Fl(s). 168/169: a prática de atos processuais por meio eletrônico é admiti… Processo 1006827-95.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Azaléia - Vistos. Fl(s). 168/169: a prática de atos processuais por meio eletrônico é admitida na forma do art. 246, do Código de Processo Civil, dependendo, portanto, da prévia indicação de endereço eletrônico pelo citando em banco de dados do Poder Judiciário. Nesse sentido, vejam-se os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Citação por meio eletrônico (e-mail). Ausência de prévia inscrição da ré no banco de dados do Poder Judiciário e de regulamentação por parte do Conselho Nacional de Justiça. Exegese do art. 246 do Código de Processo Civil. Indeferimento mantido. Recurso não provido. (TJSP Agravo de Instrumento 2262279-67.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Condenação decorrente de aluguéis. Decisão que indeferiu intimação do executado via "whatsapp". Insurgência do autor. Alegação de que houve declaração de sua esposa de que estaria residindo em Portugal. Desacolhimento. Possibilidade de citação e intimação por meio eletrônico nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil e resolução nº 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Necessidade de indicação prévia pela parte agravada de seu endereço eletrônico para que constasse no banco de dados do Poder Judiciário, a título de Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do que prevê a Resolução nº 455 de 27/04/2022 do Conselho Nacional de Justiça. Precedentes. Necessidade de esgotamento das formas tradicionais de intimação e diligências para localização de outros endereços. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP Agravo de Instrumento 2151230-21.2024.8.26.0000; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra a decisão que indeferiu os pedidos de citação da parte executada por meio eletrônico (aplicativo de mensagens e/ou de vídeo, bem como contato telefônico) e de arresto executivo - Admissibilidade parcial - Citação preferencialmente eletrônica que depende de prévio credenciamento do citando em banco de dados mantido pelo Poder Judiciário - Ônus probatório do qual não se desincumbiu o recorrente - Ausência de meios de se assegurar a validade e a higidez do ato citatório realizado por contato telefônico com auxilio do aplicativo "Whatsapp" - Arresto executivo - Não encontrada a parte devedora para ser citada, independente do prévio esgotamento das tentativas de localização, cabível o arresto do valor da dívida em execução - Inteligência do art. 830 do CPC - Decisão reformada em parte para admitir, desde logo, o arresto executivo ou pré-penhora, até o valor da dívida exequenda, daquele de quem se tentou sem sucesso a citação - Recurso provido parcialmente. (TJSP Agravo de Instrumento 2213819-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024)" Providencie o autor o necessário à citação da requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: JULIANA ROSA TELES GODINHO (OAB 419252/SP), RANDAL CAETANO DE OLIVEIRA (OAB 231320/SP)

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Apollo Servicos Em Tecnologia Da Informacao E Inteligencia Artificial Ltda x Municipio De Valinhos

ID: 278010872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003335-97.2023.8.26.0650

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APOLLO SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO E INTELIGENCIA ARTIFICIAL LTDA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE VALINHOS

Intimação

Advogados:

ROSANA VICENTINI

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IGOR DE AZEVEDO XAVIER SARAIVA

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HENRIQUE ADAMECZ TORTAROLO

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ADV: Rosana Vicentini (OAB 152972/SP), Igor de Azevedo Xavier Saraiva (OAB 455586/SP), Henrique Adamecz Tortarolo (OAB 466669/SP) Processo 1003335-97.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte… ADV: Rosana Vicentini (OAB 152972/SP), Igor de Azevedo Xavier Saraiva (OAB 455586/SP), Henrique Adamecz Tortarolo (OAB 466669/SP) Processo 1003335-97.2023.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Apollo Servicos Em Tecnologia da Informacao e Inteligencia Artificial Ltda - Reqdo: MUNICIPIO DE VALINHOS - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por APOLLO SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO E INTELIGENCIA ARTIFICAL LTDA contra decisão que manteve a nomeação do perito contador/administrador para realização de perícia nos autos da ação anulatória de débito tributário cumulada com pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária. A embargante alega que a decisão contém obscuridade e contradição, argumentando que o objeto da perícia refere-se à realidade técnica da atividade explorada pela requerente, especificamente onde se dá o resultado do serviço prestado. Sustenta que somente um engenheiro de software ou de computação estaria habilitado para emitir parecer técnico sobre desenvolvimento de software e que a análise contábil não seria adequada para determinação do local de conclusão dos serviços. Intimada, a parte embargada manteve-se inerte. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm cabimento nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a saber: para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso em análise, não vislumbro a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses. A decisão embargada foi clara ao apontar que a controvérsia central dos autos refere-se à incidência ou não do ISSQN sobre os serviços realizados pela autora, conforme estabelecido pela Lei Complementar nº 116/2003. Para essa análise, o perito examinará contratos, identificará prestadores e tomadores dos serviços e suas respectivas esferas de abrangência, verificando se os serviços foram realizados e concluídos no Brasil ou no exterior. Esclarecendo o ponto questionado pela embargante, quando a decisão menciona "esferas de abrangência", refere-se ao âmbito territorial em que os serviços foram prestados e onde produziram seus resultados, elemento essencial para a determinação da incidência tributária do ISS, conforme disposto no art. 2º, I, da LC 116/2003, que prevê a não incidência do imposto sobre "as exportações de serviços para o exterior do País". A expertise contábil/administrativa do Sr. Ederson Oliva Gobato é plenamente adequada para a análise requerida, pois o que se busca é a verificação documental e factual do local onde os serviços foram efetivamente concluídos, o que pode ser constatado por meio da análise de documentos fiscais, contratos, registros contábeis e demais elementos já constantes dos autos. O perito nomeado possui conhecimentos suficientes para verificar, com base na documentação apresentada e nas diligências necessárias, se os serviços prestados pela embargante podem ser considerados "exportação de serviços" para fins de não incidência do ISS. A apuração não exige conhecimentos técnicos aprofundados sobre desenvolvimento de software, mas sim compreensão sobre relações comerciais, fluxo de serviços e a caracterização tributária dos fatos geradores. Ademais, caso seja necessário algum esclarecimento técnico específico sobre o desenvolvimento de software, o perito poderá, dentro de suas atribuições, solicitar documentação complementar ou ouvir pessoas com conhecimento técnico na área, sem que isso implique na necessidade de substituição do profissional nomeado. É importante destacar que a controvérsia tributária não está no processo técnico de desenvolvimento do software em si, mas na caracterização do serviço como "exportação" para fins de não incidência do ISS. Para essa verificação, os elementos documentais já reunidos nos autos, somados às diligências que o perito poderá realizar, são suficientes para a formação de seu convencimento técnico. A jurisprudência majoritária reconhece que, em situações como a dos autos, a perícia contábil é adequada para verificar o local de conclusão dos serviços e, consequentemente, a caracterização ou não da exportação de serviços para fins tributários. Quanto aos quesitos apresentados pela embargante, observo que em sua maioria são questões documentais e factuais que podem ser respondidas por profissional com formação contábil/administrativa, com base na análise dos contratos, notas fiscais e demais elementos já constantes dos autos. Portanto, mantenho a nomeação do Sr. Ederson Oliva Gobato como perito, por entender que sua formação e expertise são plenamente compatíveis com o objeto da perícia determinada. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração, por não verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Mantenho integralmente a decisão anterior, inclusive quanto à nomeação do perito contábil/administrador Ederson Oliva Gobato, com a proposta de honorários já apresentada de R$7.800,00. Intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestarem-se sobre a proposta de honorários. Após, tornem os autos conclusos para eventual homologação e prosseguimento do feito. Int.

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Josiane Amancio Harada x Lidiane Rodrigues Pereira

ID: 295222500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002826-85.2024.8.26.0407

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSIANE AMANCIO HARADA

Polo Passivo:

LIDIANE RODRIGUES PEREIRA

Intimação

Advogados:

NELSON MASSAKI KOBAYASHI JÚNIOR

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JÉSSICA JUNDI BARRUECO

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IGOR BANDEIRA THOMÉ

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Processo 1002826-85.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josiane Amancio Harada - Lidiane Rodrigues Pereira - A preliminar de incompetência fundada em cláusul… Processo 1002826-85.2024.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Josiane Amancio Harada - Lidiane Rodrigues Pereira - A preliminar de incompetência fundada em cláusula de eleição de foro contratual não prospera. Trata-se de relação de consumo, conforme reconhecido pelo artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), sendo a autora parte hipossuficiente. A jurisprudência do TJSP é pacífica no sentido de que, em se tratando de relação de consumo, prevalece o foro do domicílio do consumidor, nos termos do artigo 101, I, do CDC. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça concedida à autora, não há nos autos elementos que infirmem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência apresentada. A decisão que concedeu o benefício permanece hígida. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Inexistem outras preliminares ou questões prejudiciais pendentes de análise. Assim, declaro saneado o feito, nos termos do art. 357 do CPC. Fixo como pontos controvertidos: a) se houve falha na prestação do serviço odontológico, b) se há nexo causal entre o tratamento realizado e os danos alegados e c) a extensão dos danos materiais e morais sofridos pela autora. Diante da controvérsia técnica instaurada e da necessidade de elucidação dos fatos, defiro a produção de prova pericial odontológica, a ser realizada por profissional especializado, com o objetivo de avaliar a existência de nexo causal entre o tratamento ortodôntico realizado e os danos alegados pela autora, bem como a adequação técnica do procedimento adotado. A tanto, nomeio o perito Dr. Allan Tsukiyama, cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça do Estado de São Paulo (código 85917 - e-mail: allan_tsukiyama@hotmail.com), que deverá elaborar o laudo com observância dos requisitos do art. 473, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias, prorrogáveis por mais, 15 dias, havendo motivo justificável (CPC, art. 473), e que deve ser intimado a estimar seus honorários em 10 (dez) dias, independentemente de termo de compromisso. Ficam as partes intimadas para que, no prazo de 15 (quinze) dias, aleguem impedimento ou suspensão do perito, se for o caso, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos. Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, e diante da verossimilhança das alegações da autora, bem como de sua hipossuficiência técnica frente à requerida, inverto o ônus da prova, cabendo à ré demonstrar a regularidade do tratamento prestado, a inexistência de falha na prestação do serviço e a ausência de nexo causal entre o tratamento e os danos alegados. A jurisprudência do TJSP corrobora tal entendimento: Apelação - Responsabilidade Civil - Erro odontológico - Reconvenção - Sentença de improcedência da lide principal e procedência da reconvencional - Apelo da autora - Preliminar - Inversão do ônus probatório - Cerceamento de defesa caracterizado - Relação entre as partes é de consumo, cabendo à clínica contratada a comprovação da regularidade dos serviços prestados - Indevido julgamento fundado em suposta aptidão técnica da consumidora - Inversão probatória devida também à luz do dever de informação - Inteligência do art. 6º, incisos III e VIII do CDC - Análise da responsabilidade civil da clínica odontológica conforme precedente do C. STJ - Necessária realização de perícia técnica - Sentença anulada para realização de instrução probatória - (TJ-SP - Apelação Cível: 1006827-73.2022 .8.26.0637 Tupã, Relator.: Jane Franco Martins, Data de Julgamento: 13/06/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2024) Por conseguinte, o adiantamento dos honorários periciais fica atribuído à parte ré. (artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). Apresentada a estimativa de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Havendo concordância, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para o depósito. Não havendo concordância com o valor da proposta, voltem os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP), NELSON MASSAKI KOBAYASHI JÚNIOR (OAB 332705/SP), JÉSSICA JUNDI BARRUECO (OAB 400188/SP)

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G. R. Da S. x M. S. M.

ID: 341280623

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001624-07.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

G. R. DA S.

Polo Passivo:

M. S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS FELIX

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HELENA BONAN BEZERRA

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MARLISE NIERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001624-07.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001624-07.2023.8.26.0020 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: G. R. da S. - Apelada: M. S. M. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE DIVÓRCIO E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. O REQUERIDO ALEGA QUE O VEÍCULO COBALT FOI QUITADO COM RECURSOS PRÓPRIOS E QUE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO DEVEM SER PARTILHADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR SE O VEÍCULO COBALT DEVE SER PARTILHADO ENTRE AS PARTES E (II) SE AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO DEVEM SER PARTILHADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VEÍCULO COBALT FOI ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, COM PAGAMENTO EFETUADO POR MEIO DE CONSÓRCIO, CUJAS QUOTAS FORAM ADQUIRIDAS PELO AUTOR EM DATA ANTERIOR AO MATRIMÔNIO. EXISTÊNCIA DE PARCELAS DO CONSÓRCIO ADIMPLIDAS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO QUE DEVEM SER OBJETO DE PARTILHA. 4. AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO PRESUMEM-SE EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA, CABENDO À APELADA COMPROVAR O CONTRÁRIO, O QUE NÃO FOI FEITO.5. NO CASO EM QUESTÃO, O PEDIDO DE PARTILHA DAS DÍVIDAS É ADMITIDO APENAS COMO TESE DE DEFESA AO PLEITO DE PARTILHA DE BENS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, UMA VEZ QUE O AUTOR CONSIGNOU NA INICIAL A AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR E O PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA, POSITIVADO NO ART. 329 DO CPC, OBSTA A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO INICIAL, APÓS A CITAÇÃO DA RÉ, PARA QUE SEJA INCLUÍDA A PARTILHA DAS DÍVIDAS APONTADAS. PRECEDENTES DO TJSP E DESTA CÂMARA NO MESMO SENTIDO. ASSIM, RECONHECE-SE A EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS EM COMUM, QUE DEVERÃO SER COMPENSADAS COM O QUANTUM DEVIDO PELO AUTOR À RÉ A TÍTULO DE RESSARCIMENTO PELAS PARCELAS ADIMPLIDAS PELO CASAL NO CONSÓRCIO ENVOLVENDO O VEÍCULO COBALT, VEDADA A CONDENAÇÃO DA APELADA NAQUILO QUE EVENTUALMENTE SOBEJAR, NA MEDIDA EM QUE A RÉ NÃO PODE SER SURPREENDIDA COM CONDENAÇÃO DIVERSA DAQUELA PLEITEADA NA PETIÇÃO INICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO DEVE CONSIDERAR A COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. 2. AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE O CASAMENTO PRESUMEM-SE EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA, ADMITINDO-SE PROVA EM CONTRÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ARTS. 1.658, 1.659, I, 1.660.CPC, ARTS. 329, 373, I E II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1046022-82.2018.8.26.0224, REL. DES. FRANCISCO LOUREIRO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 03/07/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1014069-06.2017.8.26.0590, REL. DES. CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER, 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/01/2022. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001714-60.2018.8.26.0288; DES. CORRÊA PATIÑO; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; J. 17/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL N. 1001334-47.2021.8.26.0477; DES. ENÉAS COSTA GARCIA; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/08/2024. APELAÇÃO CÍVEL N. 1006827-80.2023.8.26.0009; DES. VIVIANI NICOLAU; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/02/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marlise Niero (OAB: 120381/SP) - Helena Bonan Bezerra (OAB: 307598/SP) - Carlos Alberto dos Santos Felix (OAB: 386828/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006827-60.2025.8.26.0381

ID: 311320133

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006827-60.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA REGINA MARTINS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA ALVES DE LIMA

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Processo 1006827-60.2025.8.26.0381 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andressa Regina Martins Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetr… Processo 1006827-60.2025.8.26.0381 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Andressa Regina Martins Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: TATIANA ALVES DE LIMA (OAB 389361/SP)

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