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Condomínio Edificio São Paulo x Ilka Botelho Bandeira

ID: 333849997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006832-58.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO SãO PAULO

Polo Passivo:

ILKA BOTELHO BANDEIRA

Intimação

Advogados:

SAMUEL WILSON MOURAO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006832-58.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio São Paulo - Ilka Botelho Bandeira - Vistos. Foi efetuado o bloqueio pelo Sistema … Processo 1006832-58.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edificio São Paulo - Ilka Botelho Bandeira - Vistos. Foi efetuado o bloqueio pelo Sistema SISBAJUD. A executada apresentou impugnação alegando nulidade da execução pois as custas foram recolhidas por terceiro, impenhorabilidade do valor bloqueado por ser proventos de aposentadoria, impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família e pedido de parcelamento nos termos do artigo 916 do CPC. Requereu tutela de urgência para imediato desbloqueio dos valores penhorados, declaração de absoluta impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria e subsidiariamente a impenhorabilidade do único imóvel utilizado para residência. INDEFIRO o pedido de parcelamento previsto no artigo 916 do CPC pois tal pedido deveria ter sido formulado no prazo para interposição dos embargos à execução e com o depósito imediato de 30% da execução, acrescido de custas e honorários, o que não ocorreu nestes autos. Não houve penhora do imóvel, razão pela qual deixo de apreciar a alegação de impenhorabilidade do mesmo. Para aferição do estado de pobreza da parte ré, autorizador da concessão dos benefícios disciplinados no artigo 98 do CPC, no termos do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, determino a apresentação, em 15 (quinze) dias, das três últimas declarações de imposto de renda da própria parte postulante e de seu(sua) cônjuge ou convivente se casado(a) for ou viver em união estável. Os documentos deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso sejam isentos de imposto de renda (o que deverá ser comprovado com cópias extraídos do site da Receita Federal - https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp - informando que as declarações não constam de seu banco de dados e de comprovação de que o CPF está regular), deverão trazer cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos campos de identificação e último/atual vínculo empregatício e os três últimos comprovantes de renda/benefício. Na hipótese da parte e/o cônjuge/convivente não declarar(em) imposto de renda, deverá(ão) apresentar o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - Registrato, do Banco Central do Brasil e de extrato bancário completo de todas as contas ativas (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da(s) conta(s) e seu titular referente aos três últimos meses, documentos que deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. A questão vertida no presente caso diz com a necessidade da parte ré de acessar a prestação jurisdicional com a isenção do pagamento das custas, taxas e demais despesas previstas no art. 98 do CPC, situação que excepciona a regra de que o cidadão deve prover o custo necessário à provocação do Poder Judiciário. Desta forma, deve-se atentar à excepcionalidade e atipicidade da situação ensejadora da concessão do benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a estrutura estatal na execução de suas funções essenciais dentre estas a Justiça depende de recursos oriundos de uma única origem, qual seja, o dinheiro público e, assim, o Judiciário é também responsável pela administração e pela fiscalização desses recursos já que, em última análise, é a sociedade que terá de arcar com os custos de um processo que tramitar sob o pálio da gratuidade judiciária. Consequentemente, o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça mediante tão somente a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas, sendo-lhe autorizado exigir provas suficientes a demonstrar a real necessidade da concessão do benefício conforme o caso concreto, já que, conforme o art. 99, § 2º, do código de ritos, o magistrado possui a faculdade de indeferir o benefício quando presentes fundadas razões para tanto. No presente caso a documentação juntada pela parte ré não comprova a necessidade da concessão do benefício da gratuidade. Apresentados os documentos, intime-se a parte autora (por ato ordinatório) a se manifestar em 5 (cinco) dias. Em que pese o requerimento formulado pela executada, INDEFIRO o pretendido levantamento dos valores bloqueados nos autos. Alega a executada que tais valores são impenhoráveis, diante da natureza de proventos de aposentadoria. Contudo referidos valores não possuem natureza alimentar. Até mesmo porque, na espécie, não se está a examinar típica conta-salário, disciplinada pelas Resoluções nºs 2.303/96 e 2.718/00, baixadas pelo Banco Central do Brasil. Como se sabe, a conta-salário não permite a movimentação do saldo bancário por emissão de cheques, e por isso tem merecido a proteção da impenhorabilidade, consoante a ementa do Venerando Acórdão emanado da Sétima Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, relatado pelo eminente Desembargador TORRES DE CARVALHO: EXECUÇÃO FISCAL - Penhora - Conta-salário - Inadmissibilidade - 1. Admite-se a penhora em valores depositados em conta bancária comum, ainda que parte deles seja proveniente de salário. A prova, no caso, caberá à devedora - 2. O gerente informou tratar-se de conta-salário, isto é, modalidade especial de conta bancária destinada a receber os salários pagos por determinado empregador. A presunção aí se inverte e não se pode efetivar a penhora do que presumivelmente é salário até que melhores informações sejam obtidas. Agravo improvido, com observação. No caso em exame, foi penhorado saldo disponível em conta-corrente do devedor, o que é perfeitamente possível, porque na lição de ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS: A impenhorabilidade só se verifica quando o vencimento, o soldo ou o salário estiverem ainda em poder da fonte pagadora (Manual, Vol. III, Ed. Saraiva, 1987, p. 143). Ao comentar tal lição doutrinária, explica JOÃO ROBERTO PARIZATO, na obra Da penhora e da impenhorabilidade de bens, LED Editora, 1998, p. 24, que: A partir do momento que entram na esfera de disponibilidade do funcionário, muitas das vezes em conta-corrente bancária, transformando-se em dinheiro, coisa fungível, poderão ser penhorados, eis que os saldos de conta corrente e importâncias em dinheiro são suscetíveis de penhora. E isto porque o crédito acumulado em estabelecimento bancário não pode ser protegido com o privilégio da impenhorabilidade, na medida em que, representando sobra do valor indispensável para o sustento próprio do impetrante e dos familiares, perde o caráter alimentar que a lei visou proteger (Mandado de Segurança n.º 212.404-5/3, Primeira Câmara de Direito Público do TJ-SP, Rel. Des. DEMÓSTENES BRAGA). É impenhorável o provento de aposentadoria apenas enquanto ele encontra-se retido na fonte. Em suma, no caso em exame não se pode proteger a parcela em dinheiro, encontrada na conta corrente da executada. Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência para desbloqueio e REJEITO a impugnação à penhora apresentada pela executada. Após a publicação desta decisão e decurso do prazo para recurso, determino a transferência e expedição em favor da parte exequente e/ou seu patrono com poderes para dar e receber quitação, mandado de levantamento referente à quantia penhorada nos autos as f.**, no valor de R$ ***, com seus acréscimos legais. Oportunamente a Serventia irá intimar a parte a ser beneficiada pelo mandado de levantamento judicial (via ato ordinatório) a vir retirá-lo. Intimem-se. - ADV: MARILENE DE MELLO (OAB 353207/SP), SAMUEL WILSON MOURAO BARBOSA (OAB 117327/SP)

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Processo nº 1006832-30.2025.8.26.0269

ID: 337644540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006832-30.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006832-30.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Roberto Alves - Vistos Considerando a natureza da ação, a redação da Lei 12.153/09, o valor atribuí… Processo 1006832-30.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcos Roberto Alves - Vistos Considerando a natureza da ação, a redação da Lei 12.153/09, o valor atribuído à demanda (inferior a 60 salários mínimos) e a redação do art. 8º do Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura, que dispõe o seguinte: Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: (...) II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada (...), entendo que este juízo é incompetente para o processamento desta ação. Tal entendimento coaduna-se com o disposto no artigo 1º, § § 2º e 4º da Lei 12.153/09 e Provimento nº 1.768/2010, substituído pelo Provimento número 2.203/2014 do CSM. Trata-se de incompetência absoluta: Nesse sentido decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 2000247-54.2017.8.26.0000 Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias. Relator(a): Spoladore Dominguez Comarca: Bauru Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 10/05/2017 Data de registro: 11/05/2017. Ementa: COMPETÊNCIA RECURSAL SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da denominada Turma Recursal Cível ou Mista Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9/Fazenda Pública Competência declinada, com determinação de remessa à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente. AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO -CNH - COMPETÊNCIA - CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos - Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF - Preliminar acolhida, para não conhecer nem do recurso voluntário nem do reexame necessário, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1045084-47.2020.8.26.0053; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). APELAÇÃO CIVEL - Ação de Cobrança - Servidora Pública Municipal - Zeladora - Pretensão ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Laudo pericial já elaborado nos autos- Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autora que atribuíu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009 - Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 - Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos ao Colégio Recursal da Fazenda Pública de Andradina.(TJSP; Apelação Cível 1000599-49.2020.8.26.0024; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina -3ª Vara; Data do Julgamento: 19/05/2022; Data de Registro: 19/05/2022). Anoto, ainda, que eventual condenação demandará somente cálculo aritmético e ações dessa natureza são reiteradamente julgadas pelo Colégio Recursal desta Comarca. Oportuno também observar que nessas demandas, no momento da propositura nem sempre é possível aferir com exatidão o proveito econômico perseguido pela parte autora, porque a apuração exata do débito perseguido dependerá de informes e documentos a serem fornecidos pela ré, na fase de cumprimento de sentença, em caso de procedência. Assim, inexiste irregularidade no valor atribuído à causa ou necessidade de justifica-lo com a presentação de cálculos prévios. Nesse sentido: EMENTA: VALOR DA CAUSA - Servidores públicos - Ação em que pleiteiam o recalculo dos vencimentos, nos termos do artigo 22 da Lei Federal n° 8.880/94 - Decisão que determinou, de ofício, a emenda da inicial formulando pedido certo e determinado e atribuindo o correto valor à causa, com o correspondente cálculo demonstrativo do débito - Inadmissibilidade - Valor atribuído na inicial que, em princípio, não pode ser considerado excessivo nem irrisório - Apuração do valor correto que dependeria de informações de que dispõe a própria ré - Razoabilidade de sua manutenção, sem prejuízo de eventual alteração em sede de impugnação, desde que demonstrados, pela agravada, (sua inadequação e a exata expressão econômica da demanda Agravo provido. (Agravo de Instrumento N° 990.10.553775-8 - SÃO PAULO Rel. Des. Leme de Campos j. 17/01/11). Por fim, observo que o prosseguimento do feito perante este juízo, pode provocar prejuízos à parte autora, ocasionando a demora na prestação jurisdicional com uma eventual anulação de sentença exarada por juízo incompetente, como já ocorreu em caso semelhante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0015039-89.2012.8.26.0269. APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. APELADA: LÚCIA HELENA MOTA RODRIGUES FRANCESCHINI. Juiz de Direito prolator da r. sentença: Dr. Jairo Sampaio Incane Filho. (1ª Vara Cível da Comarca de Itapetininga). VOTO Nº 20.840 SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PRÊMIO DE INCENTIVO Pretensão ao recebimento das parcelas devidas e não pagas ou pagas a menor a título de prêmio de incentivo, dentre os meses de janeiro de 2009 e agosto de 2011 COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Art. 2º, da Lei n. 12.153/2010 Formulação de pedido ilíquido que não impossibilita a apuração de valores Inteligência dos art. 9º e 10 da Lei n. 12.153/2010 Incompetência absoluta do juízo sentenciante Sentença que se anula de ofício, determinando-se a distribuição para o Juizado Especial da Fazenda Pública Recurso Prejudicado. Pelo exposto, determino sejam estes autos redistribuídos ao Juizado Especial da Fazenda Pública, instalado junto ao Juizado Especial Cível local, com as anotações necessárias. Int. - ADV: MARCOS LEANDRO PEDROSO DE MORAIS (OAB 328239/SP)

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Processo nº 1006832-40.2025.8.26.0007

ID: 307762713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006832-40.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DE SOUZA GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006832-40.2025.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Neide de Souza Gimenes - Vistos. 1 - A parte autora, apesar da determinação do juízo, não apresentou os extratos bancário… Processo 1006832-40.2025.8.26.0007 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Neide de Souza Gimenes - Vistos. 1 - A parte autora, apesar da determinação do juízo, não apresentou os extratos bancários de todas as suas contas ativas conforme o extrato do sistema REGISTRATO, assim como não juntou cópias das declarações de imposto de renda ou declaração de isenção. Assim, verifica-se a falta de documentação imprescindível para a verificação da hipossuficiência alegada pela parte autora. A omissão autoral obstrui a análise objetiva da condição econômica da parte requerente e impede o convencimento do magistrado sobre a necessidade do benefício pleiteado. Não foi suscitado fundamento idôneo para a não apresentação dos documentos, ao passo que o entendimento jurisprudencial tem se consolidado no sentido de que a gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que efetivamente comprovarem a hipossuficiência, não podendo a parte autora se beneficiar da própria conduta omissiva e da inobservância ao dever de cooperação instituído no art. 6º do CPC. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP: (...) Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. E mais: instada a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, deixou transcorrer in albis (sem manifestação) o prazo assinalado. Ora, a benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas a autora se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não havia qualquer dificuldade aparente em sua obtenção, de modo que os diversos requerimentos de dilação do prazo para sua apresentação não encontram justo motivo e razoabilidade. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar à autora o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode a autora pretender eximir-se das consequências da escolha por ela feita o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que a autora, entre abril de 2024 e fevereiro de 2025, ajuizou outras dezoito (!) ações semelhantes. A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2109781-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos alegando omissão no acórdão quanto aos pedidos de gratuidade de justiça e designação de audiência de conciliação. O embargante pleiteia a reforma do julgado por não ter sido enfrentado todos os argumentos e jurisprudências apresentadas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a omissão quanto ao pedido de gratuidade de justiça e (ii) a obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal. (iii) validade das provas apresentadas pelo banco-autor. III. Razões de Decidir 3. O benefício da gratuidade foi indeferido na origem devido à falta de comprovação de hipossuficiência pelo embargante, que não apresentou documentação suficiente. 4. Não há obrigatoriedade de audiência de conciliação em sede recursal, especialmente quando o banco-autor se manifesta desinteresse na conciliação. 5. Todos os argumentos foram devidamente enfrentados e ponderados no julgamento. 6. Dispositivo e teses 7-. Embargos de declaração acolhidos parcialmente para manter o indeferimento da gratuidade de justiça. Tese de julgamento: 1. A gratuidade de justiça deve ser indeferida na ausência de comprovação de hipossuficiência. 2. Não é obrigatória a audiência de conciliação em sede recursal quando houver manifestação de desinteresse. Legislação Citada: PCC, art. 1022; arte. 489, § 1º, inciso IV; arte. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1034545/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, j. 26/08/2008. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.908.161/DF, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 21/3/2022. TJSP, Apelação Cível 1021972-97.2023.8.26.0100, Rel. Álvaro Torres Júnior, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 07/04/2024. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1002210-80.2023.8.26.0008, Rel. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V, j. 27/03/2025. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1125831-32.2023.8.26.0100; Relator (a): PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Assim, a parte autora deverá recolher as custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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1. Juízo Da 1A Vara Do Trabalho De Jaboticabal - Sp (Suscitante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Suscitado)

ID: 320986529

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA Nº Processo: 0139186-44.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

1. JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL - SP (SUSCITANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUSCITADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS FERNANDO ZEFERINO ALVES

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CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO

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DANIELA NALIO SIGLIANO

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CC 204523/SP (2024/0139186-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL - SP SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSAD… CC 204523/SP (2024/0139186-9) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA SUSCITANTE : JUÍZO DA 1A VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL - SP SUSCITADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO : GAFOR S.A ADVOGADOS : DANIELA NALIO SIGLIANO - SP184063 CARLOS AUGUSTO CORDEIRO NETO - SP238262 FERNANDO ZEFERINO ALVES - SP401240 INTERESSADO : MOVER SERVICOS LTDA INTERESSADO : SANTE ANTONINI ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos termos do art. 66, II, do Código de Processo Civil em que estão envolvidos o JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL (SP) e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, para dirimir controvérsia sobre a competência para processar e julgar a Ação de Protesto contra Alienação de Bens n. 1006832-05.2019.8.26.0604, ajuizada por Gafor S.A. em desfavor de Mover Serviços Ltda., Sante Antonini e Sergio Antonini. A demanda teve início no Juízo da 1ª Vara Cível de Sumaré (SP), que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que não havia certeza do crédito em favor da autora e de que os imóveis indicados como objeto do protesto pertenciam a pessoas físicas distintas da pessoa jurídica devedora na reclamação trabalhista. Interposto recurso, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo anulou a sentença e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho por entender que se tratava de medida acautelatória relacionada à efetividade da execução trabalhista em curso, enquadrando-a no poder geral de cautela do Juízo trabalhista competente para a ação principal. Ao receber os autos, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Jaboticabal declarou sua incompetência material, afirmando que a lide não versa sobre relação de trabalho ou emprego, mas decorre de obrigação contratual de natureza civil entre as empresas litigantes, sendo a ação proposta preparatória de futura ação regressiva. Por essa razão, suscitou o presente conflito. Ambos os Juízos prestaram informações. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito e, no mérito, pela competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 337-340). É o relatório. Decido. Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, o, da Constituição Federal, ou entre tribunal e juízes a ele não vinculados, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição. A controvérsia consiste em definir se é da competência da Justiça trabalhista ou da Justiça comum estadual processar e julgar ação de protesto contra alienação de bens movida por empresa que, após ser condenada subsidiariamente em reclamação trabalhista, busca salvaguardar o patrimônio da devedora principal e de seus sócios com vistas a futura ação regressiva. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que ações de regresso ou medidas cautelares propostas entre pessoas jurídicas em decorrência de contratos civis de prestação de serviços não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, ainda que tais contratos tenham sido objeto de análise em demanda trabalhista. Nesse sentido foi o entendimento firmado no autos do CC 193.601/SC, em que se previu o seguinte: [...] Logo, os valores cobrados não possuem como origem qualquer espécie de relação jurídica que seja tutelada pela Justiça do Trabalho, pois a situação narrada pela autora e chancelada pelo d. Juízo do Trabalho é da relação empresarial havida entre as pessoas jurídicas. Assim, no caso em comento, como a causa de pedir e o pedido não remontam à atos cometidos no âmbito de relação de trabalho, o conhecimento e o julgamento da lide competem à Justiça comum. Na mesma linha, os seguintes precedentes: POSTES. PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA.PEDIDO COM BASE EM SUPOSTO ILÍCITO DE NATUREZA CÍVEL.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente sofrido por funcionário de empresa que, prestando serviços a outra empresa prestadora de serviços, recolhia cabos telefônicos para posterior substituição de postes pela terceira empresa, aqui ré, dona dos postes. 2. Registro nos autos da existência de uma outra ação, trabalhista, contra o empregador, com fundamento diverso da presente. 3. Causa de pedir de cunho civil, com pedido alicerçado na responsabilidade objetiva da concessionária, não-empregadora, baseado na teoria do risco administrativo, independente de demonstração de culpa. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito suscitado. (CC n. 132.460/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 10/2/2021, DJe de 18/2/2021.) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTAE JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSMATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DENATUREZA CIVIL NÃO ALBERGADA PELA RELAÇÃO TRABALHISTA.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A ação de indenização por danos materiais entre empregado e empregador, quando não relacionada ao contrato de trabalho, é de natureza civil, e cabe ser processada e julgada perante a Justiça Estadual. 2. Agravo interno no conflito de competência não provido. (AgInt no CC n. 146.894/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 26/10/2016, DJe de 4/11/2016.) No caso concreto, observa-se que a relação jurídica estabelecida entre Gafor S.A. e Mover Serviços Ltda. é de natureza estritamente civil, decorrente de contrato de prestação de serviços com cláusula de assunção de encargos trabalhistas pela contratada. A ação de protesto judicial visa resguardar o direito de regresso da autora caso seja compelida ao pagamento de valores em execução trabalhista, diante da possível dilapidação patrimonial da contratada e de seus sócios. Trata-se, pois, de pretensão alheia à lide trabalhista e voltada à tutela de direito patrimonial de natureza civil, cuja competência é da Justiça comum estadual. Não há, na causa de pedir nem no pedido, controvérsia direta sobre vínculo empregatício, salários ou condições de trabalho, mas apenas sobre efeitos civis de um contrato entre pessoas jurídicas. Ante o exposto, conheço do presente conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para processar e julgar a ação de protesto contra alienação de bens ajuizada por Gafor S.A. em desfavor de Mover Serviços Ltda. e outros. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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Maria Teixeira De Almeida x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 300815986

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006832-12.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEIXEIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006832-12.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006832-12.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA TEIXEIRA DE ALMEIDA POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito sumaríssimo ajuizada por MARIA TEIXEIRA DE ALMEIDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando, no mérito: “d) O julgamento de procedência do pedido para condenar a ré: (I) a promover o desbloqueio da conta, com a liberação do saldo (Agência nº 3880; Conta nº 000863744508-8) ou, subsidiariamente, abrir nova conta bancária à autora, com a restituição do crédito no valor de R$ 1.398,87; (II) a pagar à autora indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 8.000,00 (oito mil reais).” Pois bem. Dispensado o relatório, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei nº. 9.099/1995. Narra que “é correntista da Caixa Econômica Federal, sendo titular da conta nº 000863744508-8, vinculada à agência nº 3880. Na mencionada conta, a demandante recebia seu salário mensal em razão do vínculo empregatício firmado com a empresa CPMIX2 Comércio de Alimentos LTDA” Relata que em “novembro de 2023, o empregador depositou regularmente o salário, no valor líquido de R$ 1.398,87 (mil trezentos e noventa e oito reais e oitenta e sete centavos). Contudo, a instituição financeira bloqueou a conta, de forma abruta e sem qualquer aviso prévio. Sustenta que “instituição financeira informou que promoveu o bloqueio da conta “em razão de alerta advindo do monitoramento de segurança por movimentação financeira atípica ou por denúncia de terceiros.” E ainda que “foi informada ainda a possibilidade de desbloqueio da conta no caso de comprovação da origem dos recursos. Contudo, novamente restaram infrutíferas as tentativas da parte autora, mesmo com a apresentação da sua CTPS e contracheques”. Quanto ao mérito, de início, importante registar que, apesar da construção jurídica em proteção ao consumidor, não se pode ampliar demasiadamente a responsabilidade do fornecedor, para abarcar todo e qualquer risco que seus clientes estejam sujeitos em razão da relação consumerista. Para tanto, é necessário apontar a falha no serviço que inaugure a responsabilidade pelos fatos decorrentes desse contexto, sendo a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros apontada expressamente pelo CDC como excludente de responsabilidade, nos termos do §3º, II, do art. 14 do CDC. Feita a constatação da ilegalidade do bloqueio e encerramento da conta, bem como havendo nos autos demonstração de que a CEF procedeu à liberação do valor retido (Num. 2119411689), em razão da ilegalidade comedida, entendo que o pedido de liberação de conta perdeu o objeto, diante do claro esvaziamento de sua utilidade. Resta, contudo, a análise do pedido de compensação por danos morais. Quanto ao tema, a CEF informa que a conta fora bloqueada em razão de suspeita de fraude, em petição Num. 2119411681. Contudo, sem especificar os fatos que levaram ao ato extremo de bloqueio dos valores depositados, o que confirma a afirmação da autora no sentido de que sequer teve acesso aos motivos do bloqueio, o que aponta para abuso e falha na prestação dos serviços bancários. Dito isso, entendo assistir razão à autora. É que, diante da falha na prestação de serviço, que acarretou a ausência de acesso às movimentações bancárias por tanto tempo, mesmo tendo a autora comparecido à sua agência para regularizar a situação, não poderia a CEF ter, após passados meses, simplesmente manter o bloqueio da conta sem ao menos orientar e informar à consumidora acerca dos motivos de tal proceder. Feito tal registro, compreendo que houve abalo moral, que deve ser compensado pela fornecedora faltosa, que não detém a liberdade para realizar bloqueio de contas, sem ao menos, diante do contexto, atender ao dever de orientar e informar a consumidora (art. 6º, III, do CDC). Tal contexto, inclusive, é capaz de causar à autora abalos morais, que devem ser devidamente compensados. Nesse sentido, note-se: "DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO (CF, ART. 37, §6º). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE SÓCIO EMPRESA. CONTA NOME SOMENTE UM SÓCIO. APELAÇÃO AUTOR. AÇÃO TRABALHISTA. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES. SISTEMA BACENJUD. CONTA CORRENTE DA TESTEMUNHA DA PARTE. EQUÍVOCO. CABIMENTO DA REPARAÇÃO. ARBITRAMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Cinge-se a questão quanto à possível indenização por danos materiais e morais deduzidos em desfavor da União, decorrente de ato jurisdicional que determinou bloqueio de conta bancária, via BACEN-JUD, impedindo os autores de saldar compromissos financeiros com a inclusão de seus nomes no cadastro restritivo de crédito. II. Quanto à ilegitimidade do autor Francisco Coelho da Silva verifico que sua participação como sócio do escritório de serviços contábeis, por si só, não lhe torna legítimo a pleitear o dano sofrido pelo sócio eis que a conta bancária bloqueada estava somente em nome do autor, além do contrato de crédito, firmado com o Banco do Brasil, e o nome constante no banco de danos do cadastro restritivo constar apenas o cadastro de pessoa física e nome de Edson Mauro Coelho. Rejeitada a preliminar, que já foi adequadamente examinada pela sentença. III - A responsabilidade civil dos entes públicos encontra previsão no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sendo de natureza objetiva em virtude da adoção do risco administrativo. Combinando o dispositivo aludido com os arts. 186, 187 e 927, do Código Civil, chega-se à conclusão de que para a configuração da responsabilidade civil estatal e do consequente dever de indenizar, incumbe ao interessado a demonstração da prática de conduta ilícita por agente público estatal, dano e nexo de causalidade entre ambos. IV. Tem-se que a parte autora teve equivocadamente sua conta bancária bloqueada via BACENJUD, no período de janeiro a agosto de 2005, decorrente de processo em trâmite na Justiça do Trabalho em que figurou como testemunha de uma das partes. Determinação pelo juízo trabalhista, em 11/04/2005, de desbloqueio da referida conta, com novo bloqueio a ser realizado em nome do executado, sócio da empresa reclamada, com referida determinação registrada no BACEN em 16/05/2005, sem cumprimento. Reiteração na ação trabalhista, ante o indeferimento da antecipação de tutela nos presentes autos, do pedido de desbloqueio da conta, com nova determinação pela justiça do trabalho de desbloqueio e encaminhado Ofício n. 1.464/2005, expedido em 22/08/2005, ao gerente do Banco do Brasil para cumprimento. V. Entendo como presente a responsabilidade de reparação pela União, eis que agiu com negligência, de forma que ficou clara a existência do nexo de causalidade entre a má prestação do serviço, o bloqueio judicial da conta da autora por meio do sistema BACENJUD e os danos morais por ela suportados, ante a impossibilidade de honrar com seus compromissos financeiros. VI. Considerando entendimento jurisprudencial, bem como os critérios de proporcionalidade, moderação e razoabilidade, bem como as particularidades do caso concreto, notadamente do bloqueio da conta do autor pelo período de 8 (oito) meses, de janeiro a agosto de 2005, tenho que a indenização deve ser majorada para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a indenização por danos morais. (0000852-41.2014.4.01.3307 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA - PJe 19/03/2024 PAG) VII - Recurso de apelação parcialmente provido. (AC 0001302-78.2005.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG.)". Feito o registro, fixo o quantum indenizatório em R$ 5.000,00, montante adequado a promover a compensação pelos danos morais sofridos. Ante o exposto, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de liberação de conta, nos termos do art. 485, VI, do NCPC; e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão de danos morais sofridos, em tudo incidindo juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários (art.55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso inominado, à parte recorrida para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, à Turma Recursal. Publique. Registre-se. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006832-35.2022.4.01.3803

ID: 311175915

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Uberlândia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006832-35.2022.4.01.3803

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VITOR ANTONIO RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEOPOLDO ALVES BORGES

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RAFAEL DE SOUZA CAETANO

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HERMANO RESENDE LEMOS

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1006832-35.2022.4.01.3803/MG REQUERENTE : VITOR ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : HERMANO RESENDE LEMOS (OAB MG127293) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE S… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 1006832-35.2022.4.01.3803/MG REQUERENTE : VITOR ANTONIO RODRIGUES ADVOGADO(A) : HERMANO RESENDE LEMOS (OAB MG127293) ADVOGADO(A) : RAFAEL DE SOUZA CAETANO (OAB MG126965) ADVOGADO(A) : LEOPOLDO ALVES BORGES (OAB MG142661) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença, na qual se discute o montante devido a título de restituição de imposto de renda, decorrente do reconhecimento do direito à isenção por cardiopatia grave, com termo inicial fixado em 09 de outubro de 2021, conforme título executivo judicial transitado em julgado (Evento 84). A parte exequente, VITOR ANTONIO RODRIGUES , requereu o início da fase executiva, apresentando planilha de cálculos no bojo de sua petição (Evento 97), na qual apurou um crédito no valor de R$ 43.193,47 (quarenta e três mil, cento e noventa e três reais e quarenta e sete centavos), atualizado até fevereiro de 2025 (Evento 97). Regularmente intimada, a parte executada, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (Evento 101), alegando excesso de execução no montante de R$ 9.655,99 (nove mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos). Para tanto, juntou parecer técnico e planilha de cálculos próprios (Evento 101, plan3), nos quais defende como correto o valor de R$ 33.537,48 (trinta e três mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) para a mesma data de referência. A divergência, segundo a executada, reside fundamentalmente na metodologia de cálculo, uma vez que o exequente não teria promovido o refazimento das Declarações de Ajuste Anual para apurar o saldo efetivamente devido. Diante da controvérsia instaurada e da complexidade da matéria, este Juízo determinou a intimação do autor para apresentar as declarações de imposto de renda pertinentes (Evento 107), o que foi cumprido no Evento 111. Contudo, persistindo a divergência, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para elaboração de parecer técnico e apuração do quantum debeatur , cujo laudo e planilha de cálculos foram juntados no Evento 114 . Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à apuração do correto valor a ser restituído ao exequente, existindo manifesta e substancial divergência entre os cálculos apresentados pelas partes. Compete a este Juízo, portanto, analisar as planilhas à luz do título executivo judicial e decidir sobre as impugnações, fixando o valor da execução. I. Da Análise dos Cálculos do Executado (União) A planilha de cálculos apresentada pela União (Evento 101, plan3) deve ser rejeitada, porquanto se revela manifestamente incompleta e, por conseguinte, em desacordo com a abrangência do título executivo. Da análise detida do referido documento, constata-se que a apuração do indébito foi indevidamente limitada, deixando de contemplar todo o período abarcado pela condenação. Especificamente, a executada, ao elaborar sua conta, restringiu a restituição dos valores de imposto de renda ao exercício de 2024, correspondente ao ano-calendário de 2023, omitindo por completo a apuração dos valores devidos referentes ao exercício de 2025 (ano-calendário de 2024). Ocorre que o cumprimento de sentença, protocolado em fevereiro de 2025, já compreendia tal período, sendo dever da executada incluir em seus cálculos todas as parcelas vencidas até o momento da sua manifestação, o que não ocorreu. A ausência de integralização dos valores relativos ao último exercício findo torna o cálculo da União inexato e inferior ao devido, impondo sua peremptória rejeição por não refletir a totalidade do crédito exequendo. II. Da Análise dos Cálculos do Exequente ( Vitor Antonio Rodrigues ) De igual modo, a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente (Evento 79, calc1) também padece de vícios que a tornam inexata e, portanto, impassível de homologação, configurando excesso de execução. O primeiro vício reside na apuração do valor a ser restituído referente ao exercício de 2025 (ano-calendário de 2024). O exequente baseou seu cálculo primordialmente nos valores retidos na fonte, sem, contudo, realizar o devido cotejo com o resultado final de sua Declaração de Ajuste Anual, juntada no Evento 111, anexo8. A apuração correta do indébito tributário de imposto de renda não prescinde da análise da declaração anual, pois é neste momento que se consolida o montante efetivamente pago a maior, considerando-se todas as deduções, abatimentos e eventuais restituições já processadas administrativamente pela Receita Federal. Ao ignorar essa etapa, o cálculo do autor, conforme apontado na impugnação da União, resulta em um valor que não corresponde à realidade fiscal, gerando um enriquecimento indevido. Ademais, verifica-se uma segunda impropriedade nos cálculos do exequente no que tange aos valores apurados para o exercício de 2022 (ano-calendário de 2021). A r. sentença (Evento 84) foi categórica ao fixar o termo inicial do direito à isenção em 09 de outubro de 2021 . Consequentemente, a restituição para o referido ano-calendário deve ser estritamente proporcional a este marco. A planilha do exequente, contudo, não demonstra de forma clara e inequívoca a correta proporcionalização dos valores devidos para aquele ano, apresentando inconsistências que comprometem a exatidão do montante final apurado. A ausência de uma metodologia transparente para o cálculo proporcional do período inicial da isenção viola o comando sentencial e vicia o cálculo apresentado. Por tais razões, os cálculos do exequente também devem ser rejeitados. III. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento nos artigos 524 e 535 do Código de Processo Civil, e considerando as inconsistências apontadas: a) REJEITO a planilha de cálculos e a impugnação apresentadas pela parte executada, a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (Evento 101), por apresentar valores a menor e não abranger a totalidade do período da condenação. b) REJEITO a planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, VITOR ANTONIO RODRIGUES (Evento 79), por conter excesso de execução decorrente de vícios metodológicos na apuração dos valores referentes aos exercícios de 2022 e 2025. c) Considerando a rejeição de ambos os cálculos e a existência de parecer da Contadoria Judicial nos autos (Evento 114), INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias , manifestem-se, de forma fundamentada, sobre o laudo e a planilha de cálculos elaborados pelo referido setor auxiliar do Juízo, sob pena de preclusão e homologação do valor apurado pela Contadoria. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia/MG, data da assinatura eletrônica.

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Concessionária Rota Do Oeste S.A. x Agropecuaria Dona Frida Ltda

ID: 282297833

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1006832-55.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Polo Passivo:

AGROPECUARIA DONA FRIDA LTDA

Decisão

Advogados:

HOUSEMAN THOMAZ AGULIARI

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ANA CAROLINA NAVES DIAS BARCHET

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MARCELO BERTOLDO BARCHET

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006832-55.2025.8.11.0040. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: AGROPECUARIA DONA FRIDA LTDA Vistos etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1006832-55.2025.8.11.0040. AUTOR(A): CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A. REU: AGROPECUARIA DONA FRIDA LTDA Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA c/c PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE INAUDITA ALTERA PARTE ajuizada por CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A em face de AGROPECUÁRIA DONA FRIDA LTDA, ambos qualificados nos autos, alegando o seguinte: A Requerente assumiu a administração do Lote Viário da BR-163/364 MT, mediante Contrato de Concessão com a União Federal, representada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e, desde então tornou-se responsável por realizar as obras de duplicação, recuperação, manutenção, monitoração, conservação, ampliação e melhorias da malha viária do referido trecho. Para iniciar ou dar seguimento as obras, a Autora necessita ser imediatamente imitida provisoriamente na posse no local dos trabalhos. Explica que, tais áreas são desapropriadas por UTILIDADE PÚBLICA criando servidões ou limitações administrativas inerentes à necessidade das obras. Em 14/01/2025, foi publicada na página 101, da seção 1, da edição 09/2025 do Diário Oficial da União, a Decisão 5 de 02/01/2025, da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária (SUROD), declarando de “utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo da decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública necessárias às obras de duplicação, localizada entre o km 694+000m e o km 757+000m da BR-163/MT, entre os municípios de Lucas do Rio Verde/MT e Sorriso/MT. Referida decisão autoriza a Requerente a promover as desapropriações necessárias à implantação da obra, invocando caráter de urgências termo do art. 15 do Decreto Lei 3.365 de 21 de junho de 1941. Segue afirmando que parte do imóvel pertencente à Requerida está incluída nas coordenadas acima, destinada à desapropriação por utilidade pública. Trata-se do imóvel que é objeto da matrícula n.º 73.628, Livro 2, Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso – MT, (doc. 07), com área total de 483,6284ha. A área a ser desapropriada é de 1.114,057 (mil, cento e quatorze vírgula zero cinquenta e sete) m2, localizada entre o km 715+140 e o km 715+300 da BR 163/MT, cuidando-se de desapropriação parcial do imóvel, conforme detalhado em laudo, planta e memorial descritivo anexos à inicial. Nesse contexto, ajuíza a presente ação requerendo liminarmente sua IMISSÃO PROVISÓRIA na posse do imóvel descrito na presente ação, determinando-se a averbação da existência da presente ação à margem da matrícula respectiva, nos moldes do artigo 792 do CPC, bem como a averbação do mandado cumprido à margem da matrícula nº 73.628, Livro 2, Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso – MT, com área total de 483,6284ha, cuja área total a ser desapropriada corresponde a 1.114,057 (mil, cento e quatorze vírgula zero cinquenta e sete) m2, localizada entre o km 715+140 e o km 715+300 da BR 163/MT, nos termos do art. 15, § 1º, 'c', do Decreto-Lei nº 3.365/41. É o relato. Decido. Cuida-se de ação de desapropriação por utilidade pública c/c pedido liminar de imissão provisória na posse, ajuizada por Concessionária Rota do Oeste S.A., com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365/41, em face de AGROPECUÁRIA DONA FRIDA LTDA, visando à desapropriação parcial de imóvel necessário à duplicação da BR-163/MT, no trecho compreendido entre os km 758+025 e 758+120. A desapropriação por utilidade pública é regulada pela Constituição Federal e pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941. No caso em exame, a parte autora demonstrou, de forma suficiente, a existência de decreto de utilidade pública, publicado no Diário Oficial da União em 09/01/2025, bem como a urgência na realização das obras públicas, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41. A par disso, trouxe para os autos laudo de avaliação da área a ser desapropriada, com valor atribuído de R$ 7.609,09 (Sete mil, seiscentos e nove reais e nove centavos), correspondente ao valor de mercado do bem, sem benfeitorias, segundo a Requerente. Outrossim, havendo discordância quanto ao valor da indenização, esta poderá ser apurada durante a fase de instrução, com realização de perícia, resguardando-se o direito à justa indenização do expropriado. Sobre o tema em apreço, válido destacar o entendimento comumente adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, consoante ementar que seguem transcritas: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1018142-18.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: SX IMOBILIARIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA AGRAVADO: NELSON TERUO YOSIDA, SANDRA KAZUE OTUKA YOSIDA, MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO DE INDENIZAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO GARANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação de Desapropriação por Utilidade Pública c/c Pedido Liminar de Imissão na Posse ajuizada pelo Município de Rondonópolis, deferiu a liminar para imissão provisória do ente público na posse de uma área de 950,42 m², objetivando a execução de obra pública de melhoria na mobilidade urbana. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o depósito prévio efetuado pelo Município, inferior ao valor de mercado alegado pela agravante, atende aos requisitos legais para a imissão provisória na posse; (ii) avaliar se a urgência invocada pelo ente público justifica a concessão da imissão provisória na posse. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 autoriza a imissão provisória na posse mediante urgência e depósito prévio, independentemente de este corresponder ao valor de mercado do imóvel. 4. O depósito realizado pelo Município de Rondonópolis, embora contestado pela agravante quanto ao valor, está fundamentado em avaliação técnica e amparado pela legislação aplicável, assegurando a complementação de eventual diferença ao final do processo. 5. A urgência da medida foi demonstrada pela relevância das obras públicas para a mobilidade urbana e pelo impacto social, prevalecendo o interesse público sobre o particular, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal. 6. A controvérsia sobre o valor da indenização será apurada na fase de instrução, com realização de perícia, resguardando-se o direito à justa indenização do expropriado. 7. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal confirmam a possibilidade de concessão da imissão provisória na posse com base em depósito inicial, sem necessidade de avaliação judicial prévia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A imissão provisória na posse em desapropriação por utilidade pública pode ser concedida mediante depósito prévio, ainda que inferior ao valor de mercado, desde que garantida à complementação ao final do processo. 2. O interesse público prevalece sobre o particular, legitimando a imissão provisória na posse em casos de comprovada urgência para execução de obra pública. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXIV; Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15, § 1º; CPC/2015, arts. 995, parágrafo único, e 1.019, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1756911/PA, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 23/09/2019. STJ, REsp 1645610/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 07/03/2017. TJMT, N.U 1020590-32.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10/12/2024. (N.U 1018142-18.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/02/2025, Publicado no DJE 24/02/2025) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1029073-80.2024.8.11.0000 EMENTA: AGRAVO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA C/C PEDIDO LIMINAR DE IMISSÃO PROVISÓRIA – DEFERIMENTO DE IMISSÃO PROVISÓRIA DA CONCESSIONÁRIA AUTORA NA ÁREA OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO – REQUISITOS DO ART. 15, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/41 PREENCHIDOS – POSSIBILIDADE DA IMISSÃO PROVISÓRIA – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. Conforme a regra do art. 15, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/41 o deferimento da imissão provisória na posse depende apenas da declaração da utilidade pública/alegação de urgência e da comprovação do depósito prévio. (N.U 1029073-80.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/01/2025, Publicado no DJE 25/01/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO – IMISSÃO LIMINAR NA POSSE DE IMÓVEL DECLARADO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA – TUTELA DEFERIDA – URGÊNCIA VERIFICADA – DEPÓSITO DA AVALIAÇÃO PRÉVIA – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O deferimento da tutela de urgência condiciona-se à comprovação, pelo autor, da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC. Na hipótese, a probabilidade do direito consubstancia-se na resolução autorizativa que declarou os imóveis como de utilidade pública, com a qual a parte Agravante concordou, mas diverge apenas do valor da indenização. Demonstrada a urgência para fins de execução da obra, a concessão da imissão provisória na posse do imóvel expropriado, uma vez efetuado o depósito do valor apurado no laudo de avaliação prévia, a manutenção da decisão que deferiu o pedido liminar é medida que se impõe. (N.U 1012041-67.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/09/2021, Publicado no DJE 21/09/2021) Portanto, considerando a supremacia do interesse público sobre o privado, pode-se afirmar que está caracterizada a situação de urgência no caso apresentado, notadamente diante da necessidade urgente de dar prosseguimento às obras de implantação da duplicação da BR 163 KM 758+025 AO KM 758+120. Dessa forma, presentes os requisitos legais, inclusive efetuado o depósito judicial, DEFIRO o pedido de imissão provisória na posse, nos termos do art. 15, §1º, alínea “c”, do Decreto-Lei nº 3.365/41. DEFIRO ainda o requerimento contido no ítem “e” da petição inicial. À vista da averbação AV-2/73628 constante na matrícula a ser parcialmente desapropriada, a fim de resguardar eventual direito de terceiros, OFICIE-SE ao Juízo da Primeira Vara Cível de Sorriso-MT, PJE mº 0011239- 05.2017.8.11.0040, para cumprimento ao disposto no art. 31 do Decreto Lei 3.365/41. CITE-SE a parte-ré para querendo ofertar defesa no prazo legal. Às providências. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1006832-26.2023.8.11.0040

ID: 331726465

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1006832-26.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELISEU JOSE SCHAFER

Acórdão

Advogados:

DARI LEOBET JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JIANCARLO LEOBET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006832-26.2023.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Flora] Relator: Des(a). RO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006832-26.2023.8.11.0040 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Flora] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ELISEU JOSE SCHAFER - CPF: 842.583.739-15 (AGRAVADO), JIANCARLO LEOBET - CPF: 929.963.371-15 (ADVOGADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0028-64 (AGRAVADO), ALCIR FERNANDO CESA - CPF: 033.079.231-88 (ADVOGADO), DARI LEOBET JUNIOR - CPF: 011.120.021-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TERMO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. NATUREZA SUBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que anulou sentença de primeiro grau, a qual havia julgado improcedente ação anulatória de termo de embargo/interdição ambiental. O autor da ação anulatória alegou ilegitimidade passiva, sustentando que a posse do imóvel rural havia sido transferida antes da data da autuação ambiental. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) se o julgamento antecipado do mérito foi adequado, considerando o requerimento de produção probatória pela parte; e (ii) se houve cerceamento de defesa pela supressão da fase instrutória em matéria que envolve elementos fáticos complexos relacionados à responsabilidade administrativa ambiental. III. Razões de decidir 3. O julgamento antecipado do mérito configura cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve elementos fáticos complexos que demandam elucidação probatória, especialmente quanto à efetiva transferência da posse, ao momento da ocorrência do suposto dano ambiental e à existência de nexo de causalidade. 4. A responsabilidade administrativa ambiental possui natureza subjetiva, exigindo demonstração da culpa e do nexo causal, diferentemente da responsabilidade civil, que é objetiva e de natureza propter rem. 5. A responsabilidade administrativa possui caráter personalíssimo e requer demonstração da autoria e do nexo causal, enquanto a responsabilidade civil transfere-se ao atual possuidor do imóvel independentemente de sua atuação. 6. O indeferimento da produção probatória requerida configura afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de violar a vedação à decisão surpresa. 7. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não pode ser erigida como obstáculo absoluto à ampla defesa, tampouco justificar a supressão do contraditório quando há elementos plausíveis que ensejam a produção de provas. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O julgamento antecipado do mérito em ação anulatória de ato administrativo ambiental configura cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve elementos fáticos complexos relacionados à responsabilidade administrativa, que possui natureza subjetiva e demanda instrução probatória para verificação da autoria e nexo causal.” _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 355, I, e 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. 1.318.051/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.05.2019; STJ, AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. para o Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 18.06.2015; STJ, AgInt no REsp 1.816.786/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 25.10.2021. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto por ELISEU JOSÉ SCHAFER, com o fim de anular a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT. A referida sentença julgou improcedente a ação ajuizada visando desconstituir o Termo de Embargo/Interdição nº 122.699, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT). Nas razões recursais, a parte agravante sustenta a regularidade do julgamento antecipado da lide realizado pelo juízo a quo, aduzindo que o magistrado examinou adequadamente os documentos carreados aos autos e formou seu convencimento com base no princípio do livre convencimento motivado. Defende, ainda, a desnecessidade de produção de outras provas, razão pela qual entende legítima a adoção do julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Aduz, também, que o agravado detém legitimidade passiva, uma vez que a multa ambiental possui natureza propter rem, vinculando-se ao imóvel, independentemente da transferência da posse. Acrescenta que a presunção de legitimidade dos atos administrativos não foi devidamente afastada, razão pela qual requer a reforma da decisão agravada, com o consequente restabelecimento da sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. Em contrarrazões (Id. 295112878), o agravado pugna pelo não provimento do agravo interno. Sustenta que a sentença incorreu em violação ao devido processo legal, ao indeferir a produção probatória requerida, configurando cerceamento de defesa e afronta aos princípios do contraditório e da vedação às decisões-surpresa. Aduz, ainda, sua ilegitimidade passiva para figurar no processo administrativo sancionador, haja vista que já havia transferido a posse do imóvel à época da autuação. Defende, por conseguinte, que a responsabilidade administrativa é de natureza subjetiva, exigindo a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o dano ambiental. Ressalta, por fim, que a natureza propter rem se aplica tão somente à responsabilidade civil pela reparação do dano, não alcançando a esfera sancionatória administrativa, que possui caráter personalíssimo. Juízo de retratação negativo, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso de apelação interposto por ELISEU JOSÉ SCHAFER, com o fim de anular a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que havia julgado improcedente a ação anulatória de Termo de Embargo/Interdição nº 122.699, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT). Na origem, o autor sustentou que o Termo de Embargo nº 122.699, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT), padece de nulidade por ilegitimidade passiva, uma vez que a posse do imóvel rural já havia sido regularmente transferida antes da data da autuação ambiental. A controvérsia posta em julgamento cinge-se, essencialmente, à análise da legitimidade do julgamento antecipado da lide, realizado pelo juízo de origem, bem como à verificação da legitimidade passiva do autor no processo administrativo ambiental, à luz da alegada anterioridade da transferência de posse. De início, cumpre destacar que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada na constatação de cerceamento de defesa, decorrente da supressão da fase instrutória, não obstante o requerimento expresso de produção probatória formulado pela parte autora. Com efeito, conforme se extrai da petição registrada sob o Id. 273903376, o autor postulou a produção de prova testemunhal com o propósito de demonstrar sua ausência de vínculo com a infração ambiental imputada. Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide somente se legitima quando a controvérsia for exclusivamente de direito ou, sendo de fato e de direito, estiver suficientemente instruída, prescindindo de dilação probatória. No caso concreto, a matéria envolve elementos fáticos complexos, a exigir elucidação probatória — especialmente quanto à efetiva transferência da posse, ao momento da ocorrência do suposto dano ambiental e à existência de nexo de causalidade entre a conduta imputada ao autor e o evento lesivo. No que tange à responsabilidade administrativa ambiental, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que esta se reveste de natureza subjetiva, exigindo demonstração da culpa e do nexo causal. Nesse contexto, destacam-se os seguintes precedentes: EREsp. 1.318.051/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 08.05.2019; AgRg no AREsp 62.584/RJ, Rel. para o Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 18.06.2015. É imperiosa, portanto, a distinção entre as esferas civil e administrativa no que concerne à responsabilização ambiental. Enquanto a responsabilidade civil, de natureza objetiva e propter rem, transfere-se ao atual possuidor do imóvel independentemente de sua atuação, a responsabilidade administrativa possui caráter personalíssimo e requer demonstração da autoria e do nexo causal. Os documentos colacionados aos autos indicam que a transferência da posse do imóvel foi formalizada em julho de 2016, sendo a autuação ambiental lavrada somente em setembro do mesmo ano. Ademais, as imagens de satélite apresentadas pelo autor sugerem que as intervenções antrópicas na área ocorreram em momento posterior à transferência de posse, circunstância que impõe a necessidade de instrução probatória para a adequada elucidação dos fatos. O indeferimento da produção probatória requerida configurou manifesta afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de violar os preceitos insculpidos nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, que consagram a vedação à decisão surpresa e impõem o respeito à participação efetiva das partes na formação do convencimento judicial. A alegação do agravante de que o julgamento antecipado da lide estaria amparado no princípio do livre convencimento motivado não se sustenta. Tal princípio não autoriza o cerceamento do direito de defesa, tampouco legitima a supressão indevida da fase instrutória quando esta se mostra imprescindível à resolução da controvérsia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que há “cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide no sentido da improcedência do pedido por falta de prova dos fatos constitutivos do direito alegado, sem que franqueada à parte a oportunidade de produzir a prova por ela requerida” (AgInt no REsp 1.816.786/SP, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 25.10.2021). A verificação da legitimidade passiva para responder por infração administrativa ambiental demanda, inexoravelmente, a apuração de elementos fáticos que não podem ser devidamente apreciados sem prévia e adequada instrução probatória, notadamente quando se controverte sobre a titularidade da posse à época da autuação e da vinculação entre a conduta do autuado e o dano ambiental apontado. Ademais, a presunção de legitimidade dos atos administrativos, embora reconhecida, não pode ser erigida como obstáculo absoluto à ampla defesa, tampouco justificar a supressão do contraditório, sobretudo quando há elementos plausíveis a ensejar a produção de provas aptas a infirmar a presunção legal. Importa assinalar que a anulação da sentença não representa, em hipótese alguma, juízo de valor acerca do mérito da demanda, limitando-se ao reconhecimento da necessidade de regular instrução do feito, de modo a garantir o pleno exercício do direito de defesa e o efetivo contraditório, em observância ao devido processo legal. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo interno interposto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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