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Processo nº 1006851-71.2022.4.01.3308

ID: 334398689

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006851-71.2022.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARISANE VIEIRA RAMOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO DANILO FEITOSA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006851-71.2022.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006851-71.2022.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARISANE VIEIRA RAMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO DANILO FEITOSA FILHO - CE45041 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. A parte autora ajuizou ação perante o Juizado Especial Federal Adjunto da Vara única de Jequié em face do INSS objetivando a concessão de benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência, nos termos da Lei 8.742/93, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas corrigidas monetariamente até o respectivo pagamento, com base em requerimento administrativo formulado em 10/08/2022 (NB 711.922.180-0). A Lei 8.742/93, com a redação que lhe foi dada pelas Leis nº 12.470, de 31.08.2011 e nº 13.146, de 06.07.2015, regulamenta a matéria em seu art. 20, dispondo que faz jus ao benefício a pessoa com deficiência e o maior de 65 anos ou mais que não possuam condições de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No parágrafo primeiro do supracitado artigo há expressa referência ao que é considerado família para efeitos de concessão do benefício: “Art. 20 (...) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 06.07.2011)” Por sua vez, os §§ 2º e 10 do referido dispositivo estabelecem, verbis: Art. 20 (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) Quanto à incapacidade de meios de manutenção, o STF, ao julgar a Reclamação nº 4.374, reconheceu a inconstitucionalidade parcial por omissão do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, possibilitando a comprovação em juízo da miserabilidade no caso concreto, e na falta do critério objetivo, poderá utilizar o julgador os parâmetros previstos em legislações para demais benefícios sociais do Governo Federal, que possuem presunção relativa. Feitas essas considerações passo a analisar a hipótese dos autos. No que concerne ao requisito da hipossuficiência financeira, ficou demonstrada por meio do laudo de constatação de situação socioeconômica (id. 2156906782). Ele revela que a parte autora reside com seu cônjuge e com seu o filho menor de idade. A renda do grupo familiar advém do programa Bolsa Família (R$ 750,00) e da atividade laborativa do esposo da autora, que é autônomo e percebe cerca de R$ 500,00 mensais. Sobre a moradia, as fotos anexadas aos autos demonstram que o grupo familiar reside em imóvel simples. No particular, verifico que o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda do grupo familiar em questão, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu, de modo que entendo desnecessária a realização de perícia socioeconômica. Ademais, entendo que a condição socioeconômica do portador de deficiência ou do idoso, para fins de percepção de benefício em comento, deve ser aferida por outros critérios, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família. Desta feita, analisando a legislação aplicável verifico que a requerente cumpre o critério socioeconômico de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo, atendendo de forma objetiva o requisito do art. 20, §3º, da Lei 8.742/93. Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, em resposta a quesito específico o perito afirmou que a parte autora (39 anos, lavradora) é portadora de cegueira OD (CID H54.4). Concluiu que não há incapacidade para o trabalho, nem para a vida independente. Afirmou que o periciado pode exercer atividade que lhe garanta a subsistência (Id. 2145463557). Em que pese o perito ter anotado que inexiste incapacidade laborativa, ficou comprovado que a parte autora possui visão monocular. Com efeito, com o advento da Lei 14.126, de 22.03.2021[1], a visão monocular passou a ser classificada como deficiência visual (art. 1º) Destarte, entendo que a deficiência constatada obstrui a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas em interação com uma ou mais barreiras, de sorte que ficou comprovado o requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, especialmente diante da sua interação com fatores como idade, profissão e meio social. Por fim, tendo em vista as circunstâncias do caso concreto, entendo que ambos os requisitos (impedimento de longo prazo e o critério socioeconômico) foram comprovados na data do requerimento administrativo. Assim, os requisitos para concessão do benefício pleiteado foram atendidos, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 711.922.180-0 DIB 10/08/2022 (data do requerimento administrativo) DIP 1º dia do mês da data da sentença DCB Vide fundamentação supra Antecipação cautelar: sim Prazo para cumprimento: 10 dias Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando, em 05/2025, o valor de R$50.941,56, de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício, no prazo de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal [1] “Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo”.

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Moises Ferreira Da Cruz x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 328631177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1008500-70.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MOISES FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008500-70.2023.8.26.0248 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Moises Ferreira da Cruz - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos Trata-se de ação ajuizada por MOISÉS FERREIR… Processo 1008500-70.2023.8.26.0248 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Moises Ferreira da Cruz - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos Trata-se de ação ajuizada por MOISÉS FERREIRA DA CRUZ contra BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A., na qual o autor alega que firmou cédula de crédito bancário n° 3604446798 com alienação fiduciária de veículo com o réu e que o veículo foi objeto de busca e apreensão em razão de inadimplência, mas que não lhe foram prestadas contas acerca da existência de saldo positivo ou negativo em decorrência da venda do veículo. Com base nisso, requer que o réu seja condenado a prestar contas acerca da alienação do veículo, do valor da venda e da existência de saldo remanescente. Juntou documentos (fls. 18/34). Os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora foram deferidos pela decisão de fls.35/36. Regularmente citado (fls.74), o réu apresentou contestação (fls.75/87), impugnando a gratuidade judiciária concedida ao autor e levantando preliminar de carência de ação e falta de interesse de agir por ausência de prova da alienação do veículo e ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, defendeu que não tem obrigação de prestar as mencionadas contas, porquanto não há comprovação de que o veículo foi vendido. Ademais, alegou que não praticou qualquer ato ilícito e que o autor não tem valores a receber. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. Juntou documentos (fls.88/106). Houve réplica (fls. 109/127). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls.129), a parte ré pugnou pela realização de produção de prova oral e o autor requereu o julgamento do feito (fls.132 e 133/134). Por fim, o réu noticiou que o veículo não foi vendido (fls.135/138). Sobreveio a sentença de fls.139/141 que julgou improcedente a pretensão inicial, que foi anulada pelo v. acórdão de fls.200/203, diante da necessidade de produção de provas. Em cumprimento ao v. acórdão, foi determinada a juntada de documento atualizado de propriedade do veículo e de outros documentos que comprovassem que o bem não foi vendido. O réu peticionou às fls.210/211 informando que não houve a venda do veículo, mas apenas sua apreensão, e apresentou um print referente aos dados do contrato, sobre o qual o autor manifestou-se às fls.215/217, requerendo a expedição de ofício ao Detran e a intimação do réu para apresentação do CRLV/DUT do veículo objeto da lide. Determinada a expedição de ofício ao Detran (fls.218), a resposta foi juntada às fls.235/237. Concedido prazo de dez dias para a instituição financeira informar e provar se efetuou ou não a venda do veículo, explicando o que ocorreu com o bem para que ele fosse baixado de forma permanente em 19/09/24 e trazendo aos autos o documento do veículo, a determinação não foi cumprida, embora o prazo tenha sido deferida a dilação de prazo por mais de uma vez. Por fim, o autor manifestou-se às fls.267/268. É o relatório. Decido. Rejeito aimpugnaçãoàjustiçagratuitaconcedida ao autor, tendo em vista que as alegações apresentadas em contestação não são suficientes para infirmar a presunção de veracidade de que goza a declaração de pobreza juntada às fls. 20, que está corroborada pelo documento de fls.21/24, de modo que não podem ser acolhidos os genéricos argumentos da parte requerida, desacompanhados de documentos aptos a afastar a alegação de hipossuficiência do requerente. Sem prova passível de infirmar o benefício concedido, não se pode presumir a má-fé daquele que solicitou os benefícios dajustiçagratuita, devendo ser-lhe garantido o acesso ao Judiciário. A preliminar de carência de ação por inadequação da via eleita não comporta acolhimento, haja vista que o autor pretende a prestação de contas para verificar se o veículo foi vendido e a existência de saldo positivo ou negativo remanescente, não tendo o autor feito pedido genérico de prestação de contas ou ajuizado a ação para discutir a validade de cláusulas contratuais, conforme apontaram os réus na defesa, de modo que não há que se falar em inadequação da via eleita. Do mesmo modo, a preliminar de falta de interesse processual em razão da inexistência de tentativa de solução administrativa e de documentos necessários à comprovação da venda do bem não comportam acolhimento. Primeiro, porque não se faz necessário exaurir a via extrajudicial para que se possa requerer prestação de contas, de modo que, diante da resistência do réu, fica evidente que há interesse processual a justificar o ajuizamento da presente demanda, segundo porque a comprovação do direito material não seconfundecom matéria processual consoante fez o réu. Afastadas as questões processuais, passo ao mérito da demanda salientando que, diante da ausência de comprovação do réu acerca da venda do veículo, é o caso de se determinar a prestação de contas, haja vista que houve baixa do veículo, de modo que é o caso de se verificar se a instituição financeira recebeu algo pelo veículo em razão da baixa, ainda que ela não tenha informado ou comprovado que efetuou a venda. Com efeito, a ação de exigir contas está regulamentada pelos artigos 550 e seguintes do Código de Processo Civil, que divide o procedimento em duas fases quando controvertida a obrigação de prestar contas. A primeira delas se destina a apurar a existência do dever de prestar contas, enquanto na segunda a finalidade é julgar e apreciar as contas para verificar a existência de débito a pagar ou a receber. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Ação de exigir contas, tendo em vista descontos supostamente injustificados e desconhecidos efetuados na conta corrente da autora. 2.Ação ajuizada em 09/05/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/08/2020.Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se é cabível a fixação de verba honorária na primeira fase da ação de exigir contas. 4. A ação de exigir contas ocorre em duas fases distintas e sucessivas - na primeira, discute-se sobre o dever de prestar contas; na segunda, declarado o dever de prestar contas, serão elas julgadas e apreciadas, se apresentadas. 5. À luz do CPC/2015, o ato judicial que encerra a primeira fase da ação de exigir contas possuirá, a depender de seu conteúdo, diferentes naturezas jurídicas: se julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, o ato judicial será decisão interlocutória com conteúdo de decisão parcial de mérito, impugnável por agravo de instrumento; se julgada improcedente a primeira fase da ação de exigir contas ou se extinto o processo sem a resolução de seu mérito, o ato judicial será sentença, impugnável por apelação. 6. A despeito da alteração, pelo novo diploma processual civil, da natureza jurídica do provimento jurisdicional que encerra a primeira fase da ação de exigir contas quando há a procedência do pedido, não há razões para que seja alterada a forma da condenação ao pagamento das verbas da sucumbência antes admitida sob a vigência do anterior código, afinal, o conteúdo do pronunciamento jurisdicional permaneceu o mesmo.7. Com a procedência do pedido do autor (condenação à prestação das contas exigidas), o réu fica vencido na primeira fase da ação de exigir contas, devendo arcar com os honorários advocatícios como consequência do princípio da sucumbência. 8. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1874603/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 19/11/2020). (negritei). Ou seja, resolvida a questão da existência da obrigação de prestar as contas, tem início a segunda fase, em que as contas deverão ser prestadas em forma mercantil, com a apuração do saldo favorável ou desfavorável à parte autora. Diante de tal contexto, considerando que os documentos juntados aos autos apontam que o veículo apreendido nos autos da ação de busca e apreensão nº 1008128-58.2022.8.26.0248 que tramitou perante a 4ª Vara Cível desta Comarca foi baixado de forma permanente como sucata na data de 19/09/2024, não tendo a ré esclarecido se ganhou algo em decorrência da baixa do bem como sucata, entendo que é o caso de reconhecer a obrigação da ré de prestar contas para que se verifique a existência de saldo a ser restituído ao autor ou a ser pago por ela. A ação de exigir contas é cabível sempre que a administração de bens, valores ou interesses de determinado sujeito seja confiada a outrem, a quem incumbirá a obrigação de prestar de contas da administração, por meio da apresentação de relação pormenorizada das receitas e despesas no desenvolvimento da administração. Portanto, como o contrato de cédula de crédito bancário firmado entre as partes é incontroverso, tendo sido o veículo baixado por sucata, nos termos da Portaria do Detran 161/2020, considerando que o devedor tem interesse em verificar se houve valor recebido e a existência de saldo remanescente, entendo que é o caso de determinar a prestação de contas. Embora o o veículo tenha sido baixado por sucata (fls.235/237), necessário que se acolha a pretensão de condenação da requerida à obrigação de prestar contas e se prossiga para a segunda fase do rito, já que caberá a ela demonstrar eventual valor obtido e impostos e débitos pagos para proceder a baixa do bem através planilha de cálculos, a fim de que seja possível verificar a existência ou não de saldo em favor da parte autora. Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a requerida à obrigação de prestar contas, fixando o prazo de 15 dias para sua apresentação, conforme art. 550, § 5º, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que a autora apresentar. Observo que as contas deverão ser prestadas na forma contábil, de forma adequada, com a especificação das receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, além dos documentos justificativos. Em caso de não apresentação no prazo fixado, intime-se a parte ré, via ato ordinatório, para prestar as contas dentro do prazo de 15 dias, ou para justificar a impossibilidade de fazê-lo, hipótese em que, se o caso, poderá ser designada perícia. Em caso de apresentação das contas, deverá a parte autora ser intimada para manifestação acerca das contas apresentadas, dentro do prazo de 15 dias, nos termos do art 550, § § 1º e 2º, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais até então devidas, além de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, fixo em R$ 1.000,00, com correção e juros na forma da lei. Intime-se. Indaiatuba, 17 de julho de 2025. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), RODOLFO EZIQUIÉL DA SILVA (OAB 397793/SP)

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Processo nº 1006851-61.2024.4.01.3903

ID: 297820894

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006851-61.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006851-61.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006851-61.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA OLIVEIRA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RONALDO BARBOSA DE OLIVEIRA - AP5598 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida por RITA DE CÁSSIA OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana (NB 229.451.829-7 DER 28/08/2024). Citado, o INSS apresentou contestação no id. 2175235508. É o relato necessário, mormente considerando o teor do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. DECIDO. O benefício de aposentadoria por idade de trabalhador urbano inscrito na previdência social até 24/07/1991 pressupunha: a) implemento da idade de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, nos termos do art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91; e, b) o exercício de atividade urbana durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, na forma do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. Os dispositivos acima estabelecem o seguinte: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. Oportuno registrar, ainda, ser desnecessário a implementação simultânea dos requisitos de idade e carência para fins de concessão do benefício de aposentaria por idade ao trabalhador urbano, nos termos do art. 3º, da Lei Federal n.º 10.666/2003. Ademais, a Emenda Constitucional nº 103/2019 introduziu novos requisitos para a aposentadoria por idade urbana, conforme se verifica: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Assim, em respeito ao tempus regit actum, devem ser observadas as peculiaridades e regras de transição do regime previdenciário vigente no momento do implemento dos respectivos fatos geradores. Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. Sustenta a parte autora que, na data do requerimento administrativo, possuía 15 anos e 11 meses e 9 dias de tempo de contribuição, conforme especificado na tabela inserida na inicial. Todavia, sem razão, a Autarquia teria indeferido seu pedido, por entender que o autor possuía apenas 12 anos 02 meses e 07 dias de tempo de contribuição (id 2165238816 - Pág. 34). Pois bem. Conforme quadro contributivo abaixo, elaborado de acordo com o extrato do CNIS, na data da DER a autora possuía 15 anos, 11 meses e 9 dias de tempo de contribuição: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 13/03/1962 Sexo Feminino DER 28/08/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES / COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREM-EXT) 01/04/2003 28/02/2007 1.00 3 anos, 11 meses e 0 dias 47 2 NATURA COSMETICOS S/A 05/03/2007 13/05/2016 1.00 9 anos, 2 meses e 9 dias 111 3 RECOLHIMENTO 01/11/2021 31/03/2023 1.00 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 4 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6406557267) 10/03/2023 05/08/2024 1.00 1 ano, 4 meses e 5 dias Ajustada concomitância 17 5 RECOLHIMENTO 01/08/2024 31/08/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 25 dias Ajustada concomitância Período parcialmente posterior à DER 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 13 anos, 1 mês e 9 dias 158 57 anos, 8 meses e 0 dias Até 31/12/2019 13 anos, 1 mês e 9 dias 158 57 anos, 9 meses e 17 dias Até 31/12/2020 13 anos, 1 mês e 9 dias 158 58 anos, 9 meses e 17 dias Até 31/12/2021 13 anos, 3 meses e 9 dias 160 59 anos, 9 meses e 17 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 13 anos, 7 meses e 13 dias 165 60 anos, 1 meses e 21 dias Até 31/12/2022 14 anos, 3 meses e 9 dias 172 60 anos, 9 meses e 17 dias Até 31/12/2023 15 anos, 3 meses e 9 dias 184 61 anos, 9 meses e 17 dias Até a DER (28/08/2024) 15 anos, 11 meses e 9 dias 192 62 anos, 5 meses e 15 dias Até 31/12/2024 15 anos, 11 meses e 9 dias 192 62 anos, 9 meses e 17 dias Até a data de hoje (09/06/2025) 15 anos, 11 meses e 9 dias 192 63 anos, 2 meses e 26 dias O INSS não apresentou provas em sentido contrário. Portanto, em 28/08/2024 (DER), a segurada tinha direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (62 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§ 2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data do requerimento administrativo (28/08/2024) e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença; e b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. DEFIRO, nesta sentença, a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA e DETERMINO ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, implante o benefício acima referido. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 19 da Resolução 405/2016/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. Mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo dos valores retroativos para pagamento mediante RPV. Apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré pelo mesmo prazo. Sem impugnação, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006928-63.2025.8.26.0554

ID: 277095212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006928-63.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE DE DEUS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GOMES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1006928-63.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosineide de Deus R… ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP) Processo 1006928-63.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosineide de Deus Rodrigues - Vistos. ROSINEIDE DE DEUS RODRIGUES ajuizou a presente ação em que alega a qualidade de servidora pública estadual pertencente ao quadro da Secretaria da Saúde, e que recebe o Prêmio de Incentivo, instituído pela Lei 8.975/94, cujo pagamento foi prorrogado por tempo indeterminado pela Lei 9.463/96. Desse modo, requerer a inclusão de 50% do Prêmio de Incentivo na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte, do 13º salário e terço constitucional de férias, apostilando o direito e pagando as diferenças, observada a prescrição quinquenal. Citada, a ré reconheceu a procedência do pedido, ressalvando que os valores devidos devem ser apurados na fase de cumprimento de sentença (fls. 56/62). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. A priori, rejeito a preliminar suscitada pela Fazenda Estadual, porquanto, em que pese se tratar de lamentável estratégia da advocacia descompromissada e puramente mercantilista que atua na área, nada impede que a autora ajuíze uma ação para cada verba sobre a qual pretende a incidência dos adicionais temporais, inexistindo hipótese obrigatória de reunião das ações. De meritis, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Adequando-se ao entendimento exarado no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0056229-24.2016.8.26.0000, julgado pela Turma Especial de Direito Público do egrégio TJSP em 10 de novembro de 2017, tem-se pela procedência do pedido. Inicialmente, cabe ressaltar que o Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde foi instituído pela Lei Estadual nº 8.975/94, em caráter experimental e transitório, tendo por objetivo incrementar a produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, consoante previsão do artigo 1º da referida lei: Artigo 1º - Poderá ser concedido, em caráter experimental e transitório, pelo prazo de 12 (doze) meses, Prêmio de Incentivo aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde, objetivando o incremento da produtividade e o aprimoramento da qualidade dos serviços prestados na área da saúde, mediante avaliação dos seguintes fatores: I - integralidade da assistência ministrada; II - grau de resolutividade da assistência ministrada; III - universidade do acesso e igualdade do atendimento; IV - racionalidade dos recursos para manutenção e funcionamento dos serviços; V - crescente melhoria do Sistema Único de Saúde - SUS/SP. (...) Artigo 2º - O Prêmio de Incentivo será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre a Unidade Básica de Valor - UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. § 1º - Os coeficientes de que trata o caput deste artigo serão fixados em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. § 2º - O Prêmio de Incentivo será pago na conformidade do resultado obtido em Processo de Avaliação de Desempenho Individual, levando-se em consideração a atuação pessoal do servidor no desempenho de suas atividades, observados os níveis de enquadramento do cargo ou da função-atividade. § 3º - O Processo de Avaliação de Desempenho Individual, de que trata o §2º deste artigo, será realizado anualmente, de acordo com normas e critérios a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta do Secretário da Saúde, ouvida a Secretaria de Gestão Pública. Posteriormente, a Lei nº 9.463/96 prorrogou por prazo indeterminado o pagamento do Prêmio Incentivo, estabelecendo que o benefício devesse ser regulado por decreto. Ato contínuo, foi promulgado o Decreto nº 41.794/97, que assim dispôs: Artigo 3º - O Prêmio Incentivo será pago mensalmente e terá como composição percentual máxima o que se segue: I - 50% (cinqüenta por cento) resultantes da aplicação do disposto no § 1°, do artigo 2° da Lei n° 8.975, de 25 de novembro de 1994, com a redação dada pela Lei n° 9.463, de 19 de dezembro de 1996; II - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação individual a ser efetuada pela Chefia imediata do servidor; III - 25% (vinte e cinco por cento) resultantes da avaliação institucional, a ser efetuada pela Comissão a que se refere o artigo 9° deste decreto. Parágrafo único - A atribuição dos percentuais previstos nos incisos II e III variará de 0 (zero) a 25 (vinte e cinco), de acordo com os critérios que venham a ser fixados nos termos do artigo 7.° deste decreto. Já o supracitado parágrafo 1º, do artigo 2º da Lei nº 8.975/94, com a redação dada pela Lei nº 9.463/96, assim estabelece: Artigo 2.° - O Prêmio de Incentivo de que trata esta lei será concedido em bases, termos e condições a serem estabelecidos em decreto. § 1.º - A metade dos recursos destinados ao benefício de que trata esta lei será dividida entre os servidores em exercício na Secretaria da Saúde e nas autarquias a ela vinculadas, respeitando-se, para essa divisão, apenas a classificação por nível de complexidade da atividade de cada categoria funcional. Verifica-se, portanto, que 50% do valor recebido a título de Prêmio Incentivo integra de forma definitiva e permanente os vencimentos da servidora. Assim, o restante do benefício constitui vantagem de natureza pro labore faciendo, pois remunera o servidor pelo exercício da atividade, condicionando aos resultados obtidos na avaliação de sua chefia imediata e, ainda, naquela promovida pela Instituição a que pertence. Dessa forma, tendo em vista a previsão contida no artigo 129 da Constituição Estadual, que assegura ao servidor público estadual o percebimento do adicional por tempo de serviço dos vencimentos integrais, excluindo-se, apenas, as vantagens de natureza transitória e eventual, as quais não se incorporam ao conceito de vencimentos (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485-1/6-03), de rigor a inclusão de 50% do benefício na base de cálculo do adicional temporal e da sexta parte. Neste sentido já se decidiu: Apelação. Servidor público estadual. Prêmio incentivo da Lei n.º 8.975/94. Servidores lotados no Instituto Dante Pazzanese, órgão público vinculado à Secretaria de Estado de Saúde. Requisitos legais preenchidos para a percepção da verba. Restrição criada pelo Decreto n.º 41.794/97 que exorbita competência regulamentar. Observância do Tema n.º 7 (IRDR n.º 0056229-24.2016.8.26.0000) do TJSP e Tema n.º 810 do STF. Sentença de improcedência reformada. Recurso de apelação provido. (TJSP; Apelação 1016045-10.2017.8.26.0053; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/12/2017; Data de Registro: 18/12/2017) Apelação Cível Prêmio de Incentivo - Servidor Público Estadual da Secretaria de Saúde Pretensão da inclusão par cálculo do valor de décimos constitucionais - A incorporação é devida somente para os 50% (cinquenta por cento) do PIQ efetivamente incorporáveis por força das alterações trazidas pelo Decreto Estadual nº 42.955/98 ao Decreto Estadual nº 41.794/07 Questão correlata pacificada no IRDR nº 0056229-24.2016.8.26.0000, de Relatoria do Des. Jeferson Moreira de Carvalho Sentença mantida Recursos oficial e da Fazenda não providos. (TJSP; Apelação 1006851-23.2015.8.26.0322; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/12/2017; Data de Registro: 15/12/2017) Outrossim, considerando que a Constituição Federal determina que o décimo-terceiro salário deve ser calculado com base na remuneração integral do trabalhador (art. 7º, inc. VIII), incluindo-se, portanto, naquela todas as retribuições ao seu trabalho, excluídas as de caráter indenizatório, de rigor a inclusão de 50% do benefício na base de cálculo. Igual sistemática deve ser observada quanto ao terço de férias. Desse modo, qualquer tentativa de excluir do 13º salário e, de igual forma, do terço de férias, alguma remuneração recebida pelo funcionário, tal como o faz a legislação é contrária à Constituição e como tal deve ser declarado. A Administração deve pautar-se pelo respeito às leis, mas essas devem obediência aos ditames constitucionais. Frise-se que nenhum óbice à presente ação representa a proibição do efeito cascata, pois, como o acima exposto, o 13º salário e o 1/3 de férias não são acréscimos pecuniários no sentido que o texto constitucional empresta ao termo. Por derradeiro, a tornar inequívoca a procedência do pedido, tem-se o reconhecimento expresso trazido às fls. 56/62. E eventuais valores já pagos deverão ser abatidos por ocasião do cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, condenando a ré a corrigir a base de cálculo da sexta-parte, dos quinquênios, do terço constitucional de férias e do 13º salário, de forma que nela seja incluída 50% do valor do Prêmio de Incentivo, desde a data de sua implantação, apostilando o direito, e a pagar as diferenças atrasadas, observada a prescrição quinquenal. O débito deverá ser atualizado desde as respectivas competências nos termos da decisão proferida no Tema 810 pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal até o advento da EC 113/21, quando então passará a incidir exclusivamente a SELIC. Reconheço o caráter alimentar do débito. Indevidos custas e honorários nesta etapa. P.R.I.C.

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Processo nº 1006851-54.2025.8.26.0554

ID: 277100545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006851-54.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO PAIXAO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE LUIS POVEDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luis Poveda (OAB 379173/SP) Processo 1006851-54.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Paixao Pereira - Vistos. Trata-se de ação de cobrança aj… ADV: Jorge Luis Poveda (OAB 379173/SP) Processo 1006851-54.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pedro Paixao Pereira - Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com base em acórdão transitado em julgado proferido em mandado de segurança coletivo. Sustentou a parte autora integrar a categoria beneficiada pelo julgado, buscando com a presente percebimento de valores atinentes ao período precede a propositura. Citada, a Fazenda ofertou defesa às fls. 163/198. Réplica às fls. 251/259. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Procedo ao julgamento da lide no estado em que se encontra, sendo a matéria em discussão de direito e de fato, prescindível a produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cuida-se de ação de cobrança proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a cobrança de efeitos patrimoniais pretéritos de direito reconhecido em mandado de segurança já transitado em julgado. Pelo que se extrai dos autos, visa a parte autora cobrar valores no período anterior a 24/01/2014, decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, de acordo com o decidido no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), para todos os fins de direito. Não é caso de proceder a novas interpretações, considerando que a Ação Rescisória noticiada foi julgada improcedente. Logo, vale o comando que se extrai da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo. No mais, mesmo na hipótese de a parte não ser Oficial, embora já tenha decidido de forma diversa, passo a acompanhar o que decidido em v. acórdão em que apontado o fato de que o Estatuto Social vigente à época da impetração, a AOMESP se destinava a representar todos os integrantes da Polícia Militar, Oficiais e Praças, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º do referido Estatuto (TJSP, Apelação Cível nº 0024310-08.2023.8.26.0053): CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Justiça gratuita concedida somente com relação à interposição da apelação (art. 98, § 5º, CPC). Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário base, com os devidos reflexos pecuniários. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, b, da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema nº 1119 do STF e Tema nº 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade dos autores para ajuizamento do incidente de cumprimento de sentença. Extinção do incidente afastada. Regular processamento do incidente determinado. RECURSO PROVIDO EM PARTE. A fulminar a discussão, foi fixada a seguinte tese no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº. 0000003-18.2024.8.26.9021: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação." Por outra banda, ao contrário do que se sucede com ações ordinárias coletivas ajuizadas com base no inciso XXI, artigo 5º, da CF, em que o ente associativo atua como representante dos seus associados autorizado em caráter específico, em se tratando de mandado de segurança coletivo, impetrado com base no inciso LXX, alínea b, do artigo 5º, da CF, ocorre o fenômeno da substituição processual, atuando a associação em próprio nome, na figura de substituta processual, desnecessário autorização do associado, sendo esse o entendimento firmado pelo STJ por meio da súmula n. 629: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Assim, sequer há necessidade de autorização específica por parte do associado. Nesse sentido julgado do Supremo Tribunal Federal: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Associação. Legitimidade ativa. Autorização expressa dos associados. Relação nominal. Desnecessidade. Precedentes. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte de que as associações, quando impetram mandado de segurança coletivo em favor de seus filiados, atuam como substitutos processuais, não dependendo, para legitimar sua atuação em Juízo, de autorização expressa de seus associados, nem de que a relação nominal desses acompanhe a inicial do 'mandamus', consoante firmado no julgamento do MS nº 23.769/BA, Tribunal Pleno, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 2. Agravo regimental não provido (STF - RE 501953 AgR/DF). Por outro lado, inexiste limitação temporal ao associado para que se beneficie dos efeitos oriundos do julgado do mandado de segurança coletivo, favorecendo inclusive servidores inativos que se afiliaram à associação posteriormente. Nesse sentido vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO. CGC. DECISÃO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. AFILIADOS ÀS ENTIDADES IMPETRANTES APÓS A DATA DA IMPETRAÇÃO. DIREITO GARANTIDO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS NOVOS NÃO FORAM CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 910.410/DF). Não se trata de cumprimento provisório de sentença, mas de ação de cobrança embasada em acórdão transitado em julgado. Não há necessidade de fixação de parâmetros para possibilitar a cobrança, já contido em v. acórdão o bastante a permitir a propositura de ação de cobrança, qual seja, o direito à incorporação do adicional de local de exercício na ordem de 100% do salário-base. Ou nos termos do v. acórdão: revisar o aumento de vencimento, concedido sob o rótulo de absorção do ALE para que o valor INTEGRAL da verba, antes denominada ALE, seja alocado SOMENTE sobre o código 001.001, denominado de Salário Base Padrão e que ainda promovam todos efeitos pecuniários reflexos, desde que previstos nas LC 731/93 e 207/79, somente nos termos destas leis, ante conteúdo de regência remuneratória. Consoante se extrai dos documentos juntados, foi proferida sentença em mandado de segurança coletivo em que concedida a ordem para assegurar aos associados direito com reflexos pecuniários pretéritos. Reconhecido o direito, à ora parte autora competia mesmo a propositura da presente ação de cobrança, porquanto não houve condenação da Fazenda Pública no referido mandado de segurança coletivo ao pagamento das diferenças de períodos pretéritos. É consabido que, em sede de mandado de segurança, o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas na sentença concessiva a servidores públicos da Administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal, somente será efetuado com relação às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento do writ, à luz do disposto no artigo 14, § 4º, da Lei nº 12.016/2009. Outro não é o entendimento sedimentado pela E. Corte Suprema, nos verbetes das Súmulas ns. 269 e 271: Súmula 269: O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. Súmula 271: Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. Já havendo reconhecimento do direito na ação mandamental que propusera, de sorte que se mostra incabível a rediscussão da matéria em nova seara, nestes autos. Nesse sentido já se decidiu: APELAÇÃO CÍVEL - Ação de cobrança. Adicionais temporais reconhecidos como devidos em sede de mandado de segurança. Trânsito em julgado que inviabiliza a rediscussão da matéria. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Interrupção em razão da impetração. Aplicação da Súmula 383 do STF. Admissibilidade, uma vez que a soma dos períodos anterior e posterior à interrupção resultou em prazo inferior a cinco anos. Prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. (...) A questão jurídica trazida pela apelante não merece guarida, uma vez que o direito buscado pela autora já foi objeto de discussão no âmbito do mandado de segurança cuja sentença transitou em julgado, obtendo-se naquela oportunidade o reconhecimento da ilegalidade da não incidência dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais. Daí porque, agiu com acerto o MM. Juízo a quo ao acolher a pretensão da autora nesta ação de cobrança, conquanto devidos os valores que lhe foram assegurados em sede de mandado de segurança, não pagos nos meses que antecederam a data da propositura daquela ação. A irresignação quanto a memória de cálculo apresentada quando da propositura da ação não comporta guarida nesta fase de conhecimento, a qual deve ser considerada unicamente para reforçar o interesse de agir da parte autora. Somente após iniciada a execução é que eventual controvérsia atinente ao cálculo trazido pela exequente poderá ser dirimida pelo magistrado. Isto posto, nega-se provimento ao recurso (TJSP -Apelação nº 1001580-33.2015.8.26.0322). Quanto a eventual conflito com tese firmada no IRDR 05, é certo que não afasta a devida observância da coisa julgada formada nos autos do mandado de segurança coletivo, com trânsito em julgado posterior, prevalecendo enquanto não desconstituído. Por fim, os efeitos pecuniários em relação ao período pretérito à impetração do mandado de segurança coletivo não podem abranger parcelas anteriores à vigência da Lei Estadual n. 1.197/2013, quando não havia absorção do ALE a revisar, razão pela qual a condenação deve se limitar ao período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/2013 e a propositura do mandado de segurança coletivo. Neste sentido, é o entendimento deste E. TJ/SP: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. (...) Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada em parte, para restringir a condenação ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE." (TJ/SP; Apelação Cível nº 1065050-25.2022.8.26.0053; Relator(a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023, destaquei). Ante o acima exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO PAIXÃO PEREIRA em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e o faço para CONDENAR a requerida ao pagamento referente aos valores da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base (Padrão código 001.001), com reflexos legais, na forma como decidido no Mandado de Segurança Coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, sendo limitada a condenação ao período entre a vigência da Lei Complementar Estadual n. 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. Os valores serão apurados em liquidação de sentença e atualizados a partir de cada vencimento e acrescidos de juros de mora da data da notificação da autoridade coatora, observado o Tema n. 810 e EC n. 113/2021 da vigência. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevidos custas e honorários nesta fase. P.R.I.C.

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Processo nº 5008971-21.2022.8.08.0000

ID: 257729805

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008971-21.2022.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

PREVIDENCIA USIMINAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008971-21.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREVIDENCIA USIMINAS AGRAVADO: ROMEU SEPULCRI RELATOR(A):NAMYR CARLOS DE SOUZA F… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008971-21.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREVIDENCIA USIMINAS AGRAVADO: ROMEU SEPULCRI RELATOR(A):NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS contra Decisão da Egrégia Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que negou seguimento a Recurso Extraordinário, nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado por ROMEU SEPULCRI, com fundamento no Tema 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a inaplicabilidade do Tema 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal ao caso concreto; e (ii) a alegada omissão no Acórdão recorrido quanto à necessidade de prova pericial atuarial e contábil para aferição de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A Decisão recorrida seguiu entendimento consolidado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 339, segundo o qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação das Decisões judiciais, ainda que sucinta, sem obrigatoriedade de exame pormenorizado de todas as alegações. Não há omissão no Acórdão recorrido, que enfrentou as alegações de excesso de execução e necessidade de perícia atuarial, fundamentando que a Recorrente não preencheu os requisitos do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil para a discussão de excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É aplicável o Tema 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal às Decisões que, de forma fundamentada, afastam as alegações de excesso de execução e necessidade de prova pericial, sem que haja violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 525, § 4º, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.08.2010. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Composição de julgamento: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / 008 - Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Vogal / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 008 - Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito divergente 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY (Vogal) Acompanhar 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Impedido ou Suspeito 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Impedido ou Suspeito 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Impedido ou Suspeito 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA VOTO PREVIDÊNCIA USIMINAS interpôs AGRAVO INTERNO (id. 8724878), com fulcro no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, em face da DECISÃO (id. 8519676), proferida pela Egrégia Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ROMEU SEPULCRI, negou seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 5672829) da ora Recorrente, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339). Irresignada, a Recorrente alega a inaplicabilidade do Tema nº 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que “as decisões anteriores não fundamentaram com base no que fora explanado, mas tão somente sob a alegação da ausência de vício no acórdão embargado” (p. 4). Como cediço, o Agravo Interno traduz mecanismo processual hábil a demonstrar que as circunstâncias fáticas do caso concreto em análise são diversas daquelas consideradas no Julgado Paradigma, afastando-se, portanto, da Sistemática da Repercussão Geral. Na espécie, o Apelo Extremo teve o seguimento negado com base nos seguintes fundamentos, in verbis: “DECISÃO PREVIDÊNCIA USIMINAS interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 5672829), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 4505733), proferido pela Egrégia Primeira Câmara Cível, que negou provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO manejado contra ROMEU SEPULCRI, a fim de manter a DECISÃO prolatada nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Processo nº 1006851-41.1998.8.08.0024), cujo decisum “rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em relação à alegação de excesso de execução”. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DA PREVIDÊNCIA USIMINAS PELAS OBRIGAÇÕES DA PATROCINADORA COFAVI. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DO CC DE 2002. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apenas a questão do excesso de execução pode ser devolvida a apreciação no bojo do presente recurso. 2. Não há que se falar em excesso de execução, posto que o agravado efetuou a devida correção da base salarial para o cálculo da complementação da aposentadoria, sendo necessário, contudo, adequar os acréscimos legais sobre o valor devido, eis que após a entrada em vigor do Código Civil de 2022 as condenações devem adotar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e correção monetária e não pode ser cumulada com outro índice, sob pena de bis in idem. 3. Inexiste ofensa à coisa julgada, haja vista que a sentença determinou o pagamento com juros e correção monetária, mas não indicou os índices a serem adotados. 4. Recurso conhecido e desprovido, determinando-se de ofício que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2022, os juros moratórios sejam calculados pela taxa Selic, sem cumulação com correção monetária sob pena bis in idem. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5008971-21.2022.8.08.0000, Relator(a): Desembargador(a) JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, data do julgamento: 15/03/2023) Com efeito, opostos Embargos de Declaração, foram eles desprovidos (Id 5455043). Irresignada, a Recorrente sustenta violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob o argumento de ausência de fundamentação do Acórdão acerca de questões suscitadas nos Embargos de Declaração. Contrarrazões manifestadas pelo Recorrido pelo desprovimento do recurso (id. 5956686). Na espécie, segundo afirmou-se “a Recorrente cuidou de demonstrar em sua impugnação ao cumprimento de sentença, seu agravo de instrumento e nos embargos de declaração, a necessidade de produção de prova pericial atuarial e contábil na fase de execução”, porém, “o acórdão embargado limitou-se, mais uma vez, a reafirmar que os cálculos da parte contrária estariam corretos” (p. 8). Com efeito, extrai-se do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração o enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia, in litteris (id. 5260784): [...] O acórdão recorrido foi claro ao afastar a alegação de excesso de execução invocada pela embargante, confirmando a adequação dos cálculos apresentados pelo ora embargado, que efetuou a devida correção da base salarial para o cálculo da complementação da aposentadoria, bem como atualizou os cálculos pelo INPC/IBGE, com juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) até 10/01/2003 e de 1% (um por cento) após 10/01/2003. Ainda, de ofício, foram adequados os acréscimos legais sobre o valor devido, destacando-se que após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 as condenações devem adotar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e correção monetária e não pode ser cumulada com outro índice, sob pena de bis in idem. Válido ressaltar que, como bem observou o magistrado de 1º grau, a tese afeta ao alegado excesso de execução fora apreciada a despeito da inobservância da previsão inserta no § 4º do art. 525 do CPC pela ora embargante, que impõe como requisito para conhecimento do argumento relativo ao “excesso de execução” a especificação da quantia que se entende devida, mediante a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, a ser realizado dentro dos parâmetros estabelecidos no julgamento, já que a rediscussão de seus termos é vedada pelo art. 507 do CPC, requisitos evidentemente não preenchidos pela tabela constante no id nº. 3337643. […] Por conseguinte, mostra-se clara a fundamentação sobre a matéria posta em debate, sendo explicitadas as razões pelas quais foram afastadas as teses de necessidade de perícia e excesso de execução, a justificar a conclusão perfilhada pela Egrégia Primeira Câmara Cível desta Corte, restando evidenciada a pretensão da Recorrente de rediscussão da causa. Nesse contexto, verifica-se a conformidade do Acórdão impugnado com a tese de Repercussão Geral firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339), segundo a qual “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF - AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289). Portanto, não merece trânsito a irresignação. Isto posto, com fulcro no 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES” Denota-se, então, que ao tempo em que proferido o decisum objurgado, conforme supra transcrito, restou expresso que o Órgão Fracionário explicitou as razões pelas quais foram afastadas as teses de necessidade de perícia e excesso de execução. Naquela ocasião, ficou esclarecido que a tese afeta ao alegado excesso de execução fora apreciada, a despeito da inobservância da previsão inserta no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil pela aqui Agravante. A propósito, destaco o excerto do Acórdão objurgado que justifica a inocorrência de omissão quanto ao alegado excesso de execução, in litteris: “Válido ressaltar que, como bem observou o magistrado de 1º grau, a tese afeta ao alegado excesso de execução fora apreciada a despeito da inobservância da previsão inserta no § 4º do art. 525 do CPC pela ora embargante, que impõe como requisito para conhecimento do argumento relativo ao “excesso de execução” a especificação da quantia que se entende devida, mediante a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, a ser realizado dentro dos parâmetros estabelecidos no julgamento” Percebe-se, assim, que, ao contrário do afirmado pela Recorrente, foram apreciados todos os tópicos por ela sustentados. Desse modo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, reforçando-se a convicção de a hipótese se amoldar ao mencionado Tema 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal. Conclui-se, desse modo, que a solução adotada por este Egrégio Sodalício está em perfeita sintonia com a orientação sedimentada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Isto posto, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, conheço do Agravo Interno e a ele nego provimento. É como voto. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria. Acompanho o eminente Relator para conhecer e negar provimento ao Agravo Interno. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 31.03.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Desembargador Vice-Presidente, no sentido de CONHECER do agravo interno e a ele NEGAR PROVIMENTO. Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão de julgamento virtual do dia 31.03 a 04.04.2025 Acompanho o E. Relator. Acompanho o eminente Relator MANIFESTO-ME POR ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO INSERTO NO VOTO DA DOUTA RELATORIA. É COMO VOTO.

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Processo nº 5008971-21.2022.8.08.0000

ID: 257729807

Tribunal: TJES Órgão: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008971-21.2022.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROMEU SEPULCRI

Acórdão

Advogados:

BRUNO CASTELLO MIGUEL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008971-21.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREVIDENCIA USIMINAS AGRAVADO: ROMEU SEPULCRI RELATOR(A):NAMYR CARLOS DE SOUZA F… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008971-21.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: PREVIDENCIA USIMINAS AGRAVADO: ROMEU SEPULCRI RELATOR(A):NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por PREVIDÊNCIA USIMINAS contra Decisão da Egrégia Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que negou seguimento a Recurso Extraordinário, nos autos de Cumprimento de Sentença ajuizado por ROMEU SEPULCRI, com fundamento no Tema 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar: (i) a inaplicabilidade do Tema 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal ao caso concreto; e (ii) a alegada omissão no Acórdão recorrido quanto à necessidade de prova pericial atuarial e contábil para aferição de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A Decisão recorrida seguiu entendimento consolidado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 339, segundo o qual o art. 93, IX, da Constituição Federal exige fundamentação das Decisões judiciais, ainda que sucinta, sem obrigatoriedade de exame pormenorizado de todas as alegações. Não há omissão no Acórdão recorrido, que enfrentou as alegações de excesso de execução e necessidade de perícia atuarial, fundamentando que a Recorrente não preencheu os requisitos do art. 525, § 4º, do Código de Processo Civil para a discussão de excesso de execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “É aplicável o Tema 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal às Decisões que, de forma fundamentada, afastam as alegações de excesso de execução e necessidade de prova pericial, sem que haja violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 525, § 4º, e 1.021. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 13.08.2010. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça Composição de julgamento: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO - Relator / 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA - Vogal / 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO - Vogal / 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Vogal / 008 - Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA - Vogal / 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal / 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR - Vogal / 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal / 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - Vogal / 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA - Vogal / 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Vogal / 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - Vogal / 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY - Vogal / 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO - Vogal / 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 001 - Gabinete Des. PEDRO VALLS FEU ROSA - PEDRO VALLS FEU ROSA (Vogal) Acompanhar 002 - Gabinete Des. FABIO CLEM DE OLIVEIRA - LUIZ GUILHERME RISSO (Vogal) Acompanhar 004 - Gabinete Des. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 007 - Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 008 - Gabinete Des. WILLIAN SILVA - WILLIAN SILVA (Vogal) Acompanhar 009 - Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar 011 - Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar 013 - Gabinete Des. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 014 - Gabinete Des. EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des. FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar 017 - Gabinete Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS - JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 019 - Gabinete Desª. RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Proferir voto escrito divergente 020 - Gabinete Des. HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar 021 - Gabinete Des. EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 022 - Gabinete Des. RAPHAEL AMERICANO CÂMARA - RAPHAEL AMERICANO CAMARA (Vogal) Acompanhar 023 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 026 - Gabinete Des. UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar 027 - Gabinete Desª. DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA - DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar 028 - Gabinete Des. FABIO BRASIL NERY - FABIO BRASIL NERY (Vogal) Acompanhar 029 - Gabinete Desª. HELOISA CARIELLO - HELOISA CARIELLO (Vogal) Acompanhar 031 - Gabinete Des. Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 005 - Gabinete Des. CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA (Vogal) Impedido ou Suspeito 010 - Gabinete Desª. JANETE VARGAS SIMÕES - JANETE VARGAS SIMOES (Vogal) Impedido ou Suspeito 016 - Gabinete Des. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Impedido ou Suspeito 030 - Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA - MARCOS VALLS FEU ROSA (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA VOTO PREVIDÊNCIA USIMINAS interpôs AGRAVO INTERNO (id. 8724878), com fulcro no artigo 1.021, do Código de Processo Civil, em face da DECISÃO (id. 8519676), proferida pela Egrégia Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que, nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por ROMEU SEPULCRI, negou seguimento ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 5672829) da ora Recorrente, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, diante do entendimento firmado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339). Irresignada, a Recorrente alega a inaplicabilidade do Tema nº 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal, sob o argumento de que “as decisões anteriores não fundamentaram com base no que fora explanado, mas tão somente sob a alegação da ausência de vício no acórdão embargado” (p. 4). Como cediço, o Agravo Interno traduz mecanismo processual hábil a demonstrar que as circunstâncias fáticas do caso concreto em análise são diversas daquelas consideradas no Julgado Paradigma, afastando-se, portanto, da Sistemática da Repercussão Geral. Na espécie, o Apelo Extremo teve o seguimento negado com base nos seguintes fundamentos, in verbis: “DECISÃO PREVIDÊNCIA USIMINAS interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 5672829), com fulcro no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face do ACÓRDÃO (id. 4505733), proferido pela Egrégia Primeira Câmara Cível, que negou provimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO manejado contra ROMEU SEPULCRI, a fim de manter a DECISÃO prolatada nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (Processo nº 1006851-41.1998.8.08.0024), cujo decisum “rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em relação à alegação de excesso de execução”. O referido Acórdão está assim ementado, in verbis: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DA PREVIDÊNCIA USIMINAS PELAS OBRIGAÇÕES DA PATROCINADORA COFAVI. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SELIC APÓS A VIGÊNCIA DO CC DE 2002. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Apenas a questão do excesso de execução pode ser devolvida a apreciação no bojo do presente recurso. 2. Não há que se falar em excesso de execução, posto que o agravado efetuou a devida correção da base salarial para o cálculo da complementação da aposentadoria, sendo necessário, contudo, adequar os acréscimos legais sobre o valor devido, eis que após a entrada em vigor do Código Civil de 2022 as condenações devem adotar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e correção monetária e não pode ser cumulada com outro índice, sob pena de bis in idem. 3. Inexiste ofensa à coisa julgada, haja vista que a sentença determinou o pagamento com juros e correção monetária, mas não indicou os índices a serem adotados. 4. Recurso conhecido e desprovido, determinando-se de ofício que, após a entrada em vigor do Código Civil de 2022, os juros moratórios sejam calculados pela taxa Selic, sem cumulação com correção monetária sob pena bis in idem. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5008971-21.2022.8.08.0000, Relator(a): Desembargador(a) JANETE VARGAS SIMÕES, Primeira Câmara Cível, data do julgamento: 15/03/2023) Com efeito, opostos Embargos de Declaração, foram eles desprovidos (Id 5455043). Irresignada, a Recorrente sustenta violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sob o argumento de ausência de fundamentação do Acórdão acerca de questões suscitadas nos Embargos de Declaração. Contrarrazões manifestadas pelo Recorrido pelo desprovimento do recurso (id. 5956686). Na espécie, segundo afirmou-se “a Recorrente cuidou de demonstrar em sua impugnação ao cumprimento de sentença, seu agravo de instrumento e nos embargos de declaração, a necessidade de produção de prova pericial atuarial e contábil na fase de execução”, porém, “o acórdão embargado limitou-se, mais uma vez, a reafirmar que os cálculos da parte contrária estariam corretos” (p. 8). Com efeito, extrai-se do Acórdão proferido nos Embargos de Declaração o enfrentamento das questões essenciais à solução da controvérsia, in litteris (id. 5260784): [...] O acórdão recorrido foi claro ao afastar a alegação de excesso de execução invocada pela embargante, confirmando a adequação dos cálculos apresentados pelo ora embargado, que efetuou a devida correção da base salarial para o cálculo da complementação da aposentadoria, bem como atualizou os cálculos pelo INPC/IBGE, com juros de mora de 0,5% (cinco décimos por cento) até 10/01/2003 e de 1% (um por cento) após 10/01/2003. Ainda, de ofício, foram adequados os acréscimos legais sobre o valor devido, destacando-se que após a entrada em vigor do Código Civil de 2002 as condenações devem adotar a taxa SELIC, que é composta de juros moratórios e correção monetária e não pode ser cumulada com outro índice, sob pena de bis in idem. Válido ressaltar que, como bem observou o magistrado de 1º grau, a tese afeta ao alegado excesso de execução fora apreciada a despeito da inobservância da previsão inserta no § 4º do art. 525 do CPC pela ora embargante, que impõe como requisito para conhecimento do argumento relativo ao “excesso de execução” a especificação da quantia que se entende devida, mediante a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, a ser realizado dentro dos parâmetros estabelecidos no julgamento, já que a rediscussão de seus termos é vedada pelo art. 507 do CPC, requisitos evidentemente não preenchidos pela tabela constante no id nº. 3337643. […] Por conseguinte, mostra-se clara a fundamentação sobre a matéria posta em debate, sendo explicitadas as razões pelas quais foram afastadas as teses de necessidade de perícia e excesso de execução, a justificar a conclusão perfilhada pela Egrégia Primeira Câmara Cível desta Corte, restando evidenciada a pretensão da Recorrente de rediscussão da causa. Nesse contexto, verifica-se a conformidade do Acórdão impugnado com a tese de Repercussão Geral firmada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 791.292 QO-RG/PE (Tema 339), segundo a qual “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (STF - AI 791292 QO-RG, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, DJ: 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289). Portanto, não merece trânsito a irresignação. Isto posto, com fulcro no 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso. Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES” Denota-se, então, que ao tempo em que proferido o decisum objurgado, conforme supra transcrito, restou expresso que o Órgão Fracionário explicitou as razões pelas quais foram afastadas as teses de necessidade de perícia e excesso de execução. Naquela ocasião, ficou esclarecido que a tese afeta ao alegado excesso de execução fora apreciada, a despeito da inobservância da previsão inserta no artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil pela aqui Agravante. A propósito, destaco o excerto do Acórdão objurgado que justifica a inocorrência de omissão quanto ao alegado excesso de execução, in litteris: “Válido ressaltar que, como bem observou o magistrado de 1º grau, a tese afeta ao alegado excesso de execução fora apreciada a despeito da inobservância da previsão inserta no § 4º do art. 525 do CPC pela ora embargante, que impõe como requisito para conhecimento do argumento relativo ao “excesso de execução” a especificação da quantia que se entende devida, mediante a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, a ser realizado dentro dos parâmetros estabelecidos no julgamento” Percebe-se, assim, que, ao contrário do afirmado pela Recorrente, foram apreciados todos os tópicos por ela sustentados. Desse modo, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, reforçando-se a convicção de a hipótese se amoldar ao mencionado Tema 339, do Excelso Supremo Tribunal Federal. Conclui-se, desse modo, que a solução adotada por este Egrégio Sodalício está em perfeita sintonia com a orientação sedimentada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Isto posto, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, conheço do Agravo Interno e a ele nego provimento. É como voto. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior: acompanho a relatoria. Acompanho o eminente Relator para conhecer e negar provimento ao Agravo Interno. DESEMBARGADORA DÉBORA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Relator, no sentido de CONHECER do recurso e a ele NEGAR PROVIMENTO. Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão Virtual 31.03.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria. DESEMBARGADORA RACHEL DURÃO CORREIA LIMA: Acompanho o voto proferido pelo eminente Desembargador Vice-Presidente, no sentido de CONHECER do agravo interno e a ele NEGAR PROVIMENTO. Desembargadora Marianne Júdice de Mattos - sessão de julgamento virtual do dia 31.03 a 04.04.2025 Acompanho o E. Relator. Acompanho o eminente Relator MANIFESTO-ME POR ACOMPANHAR O ENTENDIMENTO INSERTO NO VOTO DA DOUTA RELATORIA. É COMO VOTO.

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Aurea Ferreira De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 259883420

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012592-71.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AUREA FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

OLIMPIERRI MALLMANN

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1012592-71.2024.8.11.0055 AUTOR(A): AUREA FERREIRA DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. I – Relatório T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo n. 1012592-71.2024.8.11.0055 AUTOR(A): AUREA FERREIRA DE LIMA REU: BANCO PAN S.A. I – Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico, Devolução de Valores Cobrados Indevidamente em Dobro e Danos Morais proposta por Aurea Ferreira de Lima em face de Banco Pan S.A. Narra que é beneficiária de aposentadoria por invalidez previdenciária e que, ao realizar um empréstimo consignado, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 52,25, a partir de setembro de 2020, sob a rubrica de Reserva de Margem para Cartão de Crédito (RMC). Afirma que, jamais solicitou, recebeu ou utilizou qualquer cartão de crédito, tendo contratado apenas o empréstimo consignado. Diante da cobrança indevida, ingressou com a presente ação pleiteando o ressarcimento em dobro dos valores descontados, bem como indenização por danos morais (Id. 171799549). A inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (Id. 172079577). O Banco réu apresentou contestação, na qual suscitou, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir, inexistência de procuração válida, inépcia da petição inicial, impugnação ao pedido de gratuidade da justiça e litispendência. Alegou, ainda, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, afirmando que esta se deu de forma expressa e legítima, inexistindo qualquer falha na prestação do serviço que justifique a indenização pleiteada pela parte autora (Id. 178427627). Réplica à contestação apresentada no Id. 180619056, onde a parte autora rechaçou as teses defensivas e reiterou os termos da exordial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requer a designação de audiência de instrução e julgamento (Id. 183588401) e a parte autora o julgamento antecipado da lide (Id. 183746015). O processo veio concluso. II – Fundamentação Da preliminar da ausência do interesse de agir A ré sustenta a multiplicidade de ações com pedido e causa de pedir semelhantes, o que supostamente evidenciaria a ausência de interesse processual, diante de possível desconhecimento da parte autora quanto aos termos da presente lide. Contudo, tal alegação não merece prosperar. A falta de interesse processual caracteriza-se pela inutilidade da medida pleiteada, pela desnecessidade do que se pede e pela inadequação do meio pelo qual se busca a prestação jurisdicional. Para a comprovação do interesse processual, primeiramente, é preciso a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão não pode ser satisfeita. No caso, verifica-se a ação é adequada para o fim que se pretende e, presentes necessidade-utilidade-adequação, não há que se falar em extinção sem exame do mérito, de modo que a preliminar deve ser rejeitada. Da preliminar de ausência de procuração válida A parte ré sustenta que a procuração outorgada pela parte autora ao seu patrono é genérica, necessitando haver uma delimitação necessária. A análise dos autos demonstra que a parte autora apresentou instrumento de mandato devidamente assinado, acompanhado de documentos pessoais que comprovam sua regular constituição. O referido instrumento confere poderes gerais para o foro, conforme prevê o art. 105 do Código de Processo Civil, o que é plenamente suficiente para o ajuizamento da presente ação. A alegação de ausência de delimitação específica quanto à parte demandada, prazo de validade do mandato ou justificativa para a outorga de poderes não encontra respaldo legal. O ordenamento jurídico não exige tais elementos como requisitos para validade da procuração, bastando, para os fins do processo, a outorga com poderes para o foro em geral, como no caso em tela. Ademais, não há qualquer indício de que os atos praticados pelo patrono extrapolaram os poderes conferidos ou de que tenham sido realizados em desconformidade com a vontade da parte outorgante. Assim, não se verifica qualquer nulidade ou irregularidade na representação processual, sendo a procuração apresentada válida e eficaz para todos os atos processuais realizados até o momento. Diante disso, rejeita-se a preliminar. Da preliminar de inépcia da petição inicial A parte ré suscitou preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que esta não estaria acompanhada dos documentos necessários à comprovação dos fatos alegados, uma vez que a autora teria alegado de forma genérica o desconhecimento de contratos firmados para com a ré. Contudo, nos termos do art. 319 do CPC, a petição inicial deve conter os requisitos legais, os quais foram devidamente observados no caso concreto. Ainda, o art. 320 do CPC impõe à parte autora o dever de instruir a inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, o que não se confunde com a exigência de prova plena do direito alegado. A ausência de determinados documentos pode eventualmente influenciar o julgamento do mérito, mas não implica, por si só, a inépcia da petição inicial, especialmente quando a narrativa dos fatos está clara, coerente e acompanhada de elementos mínimos que viabilizam o contraditório e o exercício da ampla defesa pela parte adversa, de modo que a preliminar deve ser rejeitada. Da preliminar de litispendência e de conexão A parte ré alega a existência de outra ação com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, qual seja, o processo nº 1006851-50.2024.8.11.0055. Contudo, o referido processo foi extinto sem resolução de mérito, circunstância que afasta tanto a litispendência quanto a possibilidade de reunião por conexão. Nos termos do art. 337, §1º do Código de Processo Civil, a litispendência exige que a ação anteriormente ajuizada esteja em curso, o que não se verifica no presente caso. Da mesma forma, o art. 55 do CPC trata da conexão como a existência de demandas que possuam causa de pedir ou pedido comuns, desde que ambas estejam ativas, o que também não ocorre. Ressalte-se, ainda, que a extinção sem resolução de mérito do processo anterior afasta qualquer risco de decisões conflitantes ou de prejuízo à segurança jurídica, razão pela qual não há fundamento legal para reunião de processos. Por todo o exposto, rejeitam-se as preliminares. Da impugnação à justiça gratuita É certo que a parte adversa pode impugnar o deferimento da justiça gratuita já concedida nos autos. Contudo, uma vez deferido o benefício, o ônus de demonstrar eventual alteração na condição financeira da parte beneficiária recai sobre o impugnante, que deve apresentar documentação idônea a justificar a revogação da gratuidade. No presente caso, a parte ré não trouxe aos autos qualquer elemento probatório capaz de infirmar a declaração de hipossuficiência da autora, limitando-se a alegações genéricas. Diante disso, inexiste fundamento fático ou jurídico apto a ensejar a revogação do benefício, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. Da prescrição Na presente demanda se discute a validade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Nesses casos, o que se pretende é a declaração de nulidade do negócio jurídico, o que afasta a incidência do prazo trienal previsto no art. 206, §3º, do Código Civil. Conforme entendimento consolidado nos Tribunais, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de pretensão relacionada a defeito na prestação do serviço bancário e falha informacional no momento da contratação, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE VONTADE . FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA .. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. 1. Em se cuidando de ação em que a parte autora pede a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado junto à instituição financeira requerente, revela-se aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art . 27 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, no caso em apreço, não se encontram prescritas as pretensões deduzidas na exordial. 2. Não há falar em decadência, uma vez que, em se cuidando de relação de trato sucessivo, os descontos impugnados na presente demanda se renovam mensalmente no benefício previdenciário do autor, de modo que, a cada mês, também se renova o prazo decadencial . 3. Demonstrado, pelo consumidor, que, embora pretendendo a contratação de empréstimo consignado, fora induzido a firmar contrato de cartão de crédito com previsão de margem consignável, em termos extremamente desvantajosos, impõe-se a manutenção da sentença, que converteu o negócio jurídico em empréstimo consignado. 4. Nos termos do entendimento deste Colegiado, revela-se cabível a condenação da instituição financeira requerida a devolver, em dobro, as quantias cobradas indevidamente, com amparo no art . 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, por estar evidenciada a existência de má-fé. 5. A conduta ilícita do banco requerido justifica sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais, dados os transtornos experimentados pelo demandante. Verba indenizatória arbitrada no montante de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), na forma dos parâmetros adotados por este Colegiado em casos análogos.APELAÇÃO DA PARTE REQUERIDA DESPROVIDA.APELO DO AUTOR PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50023389020238210163, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 20-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50023389020238210163 OUTRA, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 20/08/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 28/08/2024) Além disso, por se tratar de relação de trato sucessivo, em que os descontos são renovados mês a mês no benefício da parte autora, também se renova a cada mês o prazo para eventual discussão da legalidade desses descontos, afastando qualquer alegação de prescrição das parcelas atuais. Assim, rejeita-se a preliminar. Do julgamento antecipado da lide Considerando que a matéria em questão pode ser perfeitamente elucidada por meio da prova documental já colacionada ao feito, a produção das demais provas requeridas mostra-se impertinente e desnecessária para a resolução do litígio. Nesse espeque, o julgamento antecipado da lide, que é uma espécie do gênero “julgamento conforme o estado do processo” pode ocorrer em três situações diferentes: quando o julgamento for exclusivamente de direito ou quando for de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência ou nas hipóteses de revelia. Haja vista a suficiência probatória dos elementos produzidos e juntados pelas partes, constata-se que o feito está apto para julgamento, logo, cabível a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Dito isso, registra-se que a interpretação e conclusão das provas do processo não se vinculam à leitura, nem ao benefício da parte que o produziu, conforme ao art. 412, parágrafo único, do CPC/15: Art. 412 (...) Parágrafo único. O documento particular admitido expressa ou tacitamente é indivisível, sendo vedado à parte que pretende utilizar-se dele aceitar os fatos que lhe são favoráveis e recusar os que são contrários ao seu interesse, salvo se provar que estes não ocorreram. Ao passo que a apreciação das provas e os fundamentos da conclusão desta sentença obedecerão ao princípio do livre convencimento motivado, consoante ordem do art. 371, CPC/15, qual seja: “Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. Passa-se assim, ao deslinde dos autos quanto ao conjunto fático-probatório. Do mérito Inicialmente, vale fixar a premissa de que, segundo a Súmula n. 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Dessa forma, a análise meritória limitar-se-á aos pontos expressamente suscitados pela parte autora, não sendo objeto de cognição judicial alegações genéricas ou desprovidas de fundamentação específica constante na petição inicial. É ônus da parte autora, portanto, demonstrar de forma concreta a existência de práticas abusivas por parte da instituição financeira, bem como comprovar eventuais descontos indevidos que extrapolem os termos do contrato celebrado. Com efeito, ao magistrado, cuja função não é investigativa, não compete suprir a inércia da parte autora na delimitação clara e objetiva de suas pretensões, tampouco deduzir teses a partir de alegações genéricas ou mal formuladas. O direito invocado deve ser apresentado de forma precisa e fundamentada nos autos. Em razão da inversão do ônus da prova, a comprovação da regularidade da celebração contratual ficou ao encargo da parte ré, conforme regra geral do Código de Defesa do Consumidor. Assim, cabia à parte ré demonstrar a regularidade da contratação, inclusive quanto à ciência e anuência da autora em relação aos termos do contrato que ensejou os descontos impugnados. Pois bem. O presente feito versa sobre um contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC). Nessa modalidade, o consumidor tem o direito de realizar compras e saques utilizando o cartão, com a obrigação de efetuar o pagamento da fatura no mês subsequente. O desconto ocorre diretamente na folha de pagamento, mas se limita ao valor mínimo da fatura, que corresponde especificamente à reserva de margem consignável. Ocorre que, segundo a parte autora, esta alega não ter contratado o cartão de crédito em questão. Contudo, tal alegação encontra óbice de acolhimento diante do contrato devidamente juntado pela parte ré ao Id. 178429208, o qual demonstra de forma clara que a parte autora teve plena ciência de que estava contratando um cartão de crédito consignado. O referido contrato detalha as condições de pagamento e autoriza expressamente o desconto diretamente na folha de pagamento. Assim, verifica-se que a parte requerida desincumbiu de forma satisfatória do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte ré comprovou a contratação do cartão de crédito consignado, a regularidade da informação fornecida ao consumidor e o cumprimento das disposições do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, conforme pode ser observado no trecho abaixo: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; (...) XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Logo, diante da comprovação, por parte do banco réu, da celebração do contrato de cartão de crédito consignado, deve ser rejeitada a alegação da parte autora de que não teria realizado a contratação do referido cartão. Ademais, o documento anexado no Id. 178427631 evidencia que a parte autora se beneficiou da contratação, uma vez que houve a liberação do crédito em sua conta corrente. Portanto, não se verifica qualquer falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, que efetuou os descontos a título de RMC de forma regular no benefício percebido pela parte autora. Nesse mesmo sentido: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1010361-55.2020.8.11. 0041 APELANTE: BANCO PAN S/A APELADO: ELZA MEDEIROS E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – PARCIAL PROCEDÊNCIA – INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO – CONSTATAÇÃO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – CONTRATO COM INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCABIMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Não há falar-se em não conhecimento do recurso face à sua intempestividade, se dos autos restou induvidoso que este foi protocolizado no prazo legal. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, em virtude de contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente elevando sua margem consignável, há que ser reformada a sentença recorrida com a improcedência da lide. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Se o contrato sob revisão não padece de qualquer abusividade ou ilegalidade nos encargos de normalidade, não há se falar em devolução de valores que não se comprovou ter pagado a maior. (TJ-MT 10103615520208110041 MT, Relator: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 09/11/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – INCIDÊNCIA DO CDC – NECESSIDADE DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - AUSÊNCIA DE ILÍCITO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO – PROVA SUFICIENTE DAS INFORMAÇÕES QUANTO AOS ÔNUS – JUROS E VALORES – DÉBITO EXISTENTE - DANO MORAL NÃO DEMONSTRADO – SENTENÇA CONFIRMADA – APELO DESPROVIDO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO – VÍCIO INEXISTENTE – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Ainda que incida ao caso o Código de Defesa do Consumidor cabe à parte Autora/Apelante/Consumidora a prova mínima do direito alegado, o qual não ficou demonstrado, eis que se constata a regularidade do negócio firmado (Contrato de Cartão de Crédito – utilização de margem de reserva), com as informações necessárias à compreensão do ato, mostrando-se lícita a contratação, com a fixação de juros dentro do patamar de mercado para a operação;, não havendo, portanto, falar em ilegalidade que possa dar ensejo à restituição de valores e dano moral. Comprovado o negócio jurídico que deu causa aos descontos lançados no benefício previdenciário recebido pela parte autora, é inexistente o ato ilícito imputado à parte ré, porque essa cobrança caracteriza exercício regular de seu direito como credor. Se restou e evidenciada a contratação de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação, há que ser julga improcedente a lide. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e em pagamento de indenização por danos morais. Ainda que com o fito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos ditames do art. 535, do CPC/1973 (atual arts. 1.022 e 1.023, CPC/2015. Precedentes do STJ, não se mostrando viável o acolhimento quando se pretende reanálise de julgamento. (TJ-MT - AC: 10128489520208110041, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/02/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/03/2023) Ademais, tendo em vista a improcedência do pedido, uma vez comprovada a legalidade da contratação, acrescenta-se, apenas a título explicativo, que o pedido de restituição em dobro somente é cabível quando houver desconto indevido, acompanhado de má-fé na cobrança, conforme estabelecido pela Súmula nº 159 do Supremo Tribunal Federal, situação que não se verifica no presente caso. A ausência de comprovação da referida má-fé, afasta a obrigatoriedade de ressarcimento em dobro. Passo seguinte, quanto ao pedido de danos morais, o mesmo não encontra guarida. A parte autora não demonstrou que tenha sofrido qualquer lesão a direito personalíssimo. Dessa forma, a simples celebração do contrato por sua própria vontade não configura, por si só, a ocorrência de dano moral. Ademais, não houve qualquer registro nos cadastros de inadimplentes ou circunstância que tenha prejudicado a imagem da autora no meio comercial, inexistindo elementos suficientes para caracterizar um dano moral passível de indenização. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS CONSUMERISTAS. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. DÍVIDA INSOLÚVEL. ABUSO E ONEROSIDADE EXCESSIVAS. TAXA DE JUROS - MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FORMA SIMPLES. DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1 - O prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto pelo artigo 26, II, do Código de Defesa do Consumidor não se aplicada à revisão de contrato bancário, quando a questão não versa sobre responsabilidade por vício do produto ou serviço, atinente a comprometimento de qualidade ou quantidade. 2 - Não implica em cerceamento do direito de defesa o julgamento antecipado da lide, mormente quando o juiz, como destinatário da prova, considerar a dilação probatória desnecessária para a formação de seu livre convencimento, inexistindo afronta ao contraditório quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa. 3. A relação contratual estabelecida entre as partes é típica de consumo, razão pela qual aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça. 4. A modalidade contratual cartão de crédito consignado mostra-se extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, pois, abatidos os encargos de financiamento, o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, o que inviabiliza a quitação do débito, razão pela qual deve ser alterada a natureza da avença para empréstimo consignado. 5. Inexistindo informações claras e precisas sobre as taxas de juros, o que coloca o consumidor em desvantagem, deve ser aplicada a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil para a operação de crédito para pessoa física, observada a data da celebração. 4. A repetição de indébito será efetivada somente após a revisão das cláusulas contratuais, quando então será aferido o valor devido, de forma simples, a fim de evitar enriquecimento ilícito. 6. O reconhecimento da abusividade da contratação não caracteriza, por si só, dano moral, porquanto não houve negativação do nome da autora ou exposição fática a situação constrangedora, mas sim mero aborrecimento pela contratação de cartão de crédito oneroso e desvantajoso ao consumidor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJGO, Apelação (CPC) 5168519-54.2019.8.09.0002, Rel. JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 09/10/2019, DJe de 09/10/2019). Portanto, em razão da fundamentação apresentada e dos documentos constantes nos autos, resta comprovado que a parte autora anuiu com o “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cartão de Crédito Consignado PAN”. Por decorrência lógica, reconhece-se a licitude da contratação do cartão de crédito e, consequentemente, a regularidade dos lançamentos a ele relacionados, mantendo-se hígido o contrato firmado. Dessa forma, tornam-se prejudicados os demais pedidos formulados na exordial. III – Dispositivo Diante do exposto, este Juízo JULGA IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por consequência, extingue o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. Contudo, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, REMETAM-SE ao arquivo com as anotações e baixas de praxe. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Tangará da Serra, data registrada no sistema. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz de Direito

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Processo nº 0000496-02.2016.4.01.3202

ID: 336546206

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000496-02.2016.4.01.3202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LIVIA ROCHA BRITO

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LAIZ ARAUJO RUSSO DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CAMILLA TRINDADE BASTOS

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ANY GRESY CARVALHO DA SILVA

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BRUNO VIEIRA DA ROCHA BARBIRATO

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FABIO NUNES BANDEIRA DE MELO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

FERNANDA COUTO DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000496-02.2016.4.01.3202 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000496-02.2016.4.01.3202 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO COSTA DOS … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000496-02.2016.4.01.3202 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000496-02.2016.4.01.3202 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FRANCISCO COSTA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA COUTO DE OLIVEIRA - AM11413-A, FABIO NUNES BANDEIRA DE MELO - AM4331-A, BRUNO VIEIRA DA ROCHA BARBIRATO - AM6975-A, ANY GRESY CARVALHO DA SILVA - AM12438, CAMILLA TRINDADE BASTOS - AM13957-A, LAIZ ARAUJO RUSSO DE MELO - AM6897-A e LIVIA ROCHA BRITO - AM6474-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros RELATOR(A):MARIA CANDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA (RELATORA CONVOCADA): Processo recebido em regime de auxílio de julgamento de que trata a Resolução Presi 4/2025 (PAE/Sei id.22104779). Trata-se de apelação interposta por FRANCISCO COSTA DOS SANTOS contra a r. sentença de fls. 136/139v. dos autos físicos (id. 111936643, pp. 164-171; rolagem única, pp. 601-608), proferida em 15/04/2019, pelo douto Juízo da Subseção Judiciária de Tefé/AM, que acolheu o pedido inicial para aplicar ao réu, ora apelante, “as penas do artigo 12, II e III da lei 8.429/92”. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra FRANCISCO COSTA DOS SANTOS, imputando-lhe “a prática de ato de improbidade administrativa, mediante conduta dolosa (...), com fulcro nos artigos 10, caput e inciso VIII (preferencialmente) e 11, caput (subsidiariamente), ambos da Lei 8.429/92” (id. 111936643, p. 28; rolagem única, p. 465), com base no Inquérito Civil Público (ICP) n. 1.13.002.000007/2012-40. Requereu a aplicação das “sanções previstas no art. 12, incisos II (preferencialmente) e III (subsidiariamente), ambos da Lei 8.429/92” (idem), dando à causa o valor de R$ 232.540,00. A ação foi distribuída em 20/07/2016, perante a Subseção Judiciária de Tefé/AM (id. 111936643, p. 3), e redistribuída à 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas, em 20/01/2020 (idem, p. 1). Em sua petição inicial, o Órgão Ministerial narrou que: a) o referido ICP foi instaurado por provocação da Controladoria-Geral da União (CGU) para “apurar a execução de despesas sem o devido processo licitatório, dispensa ou inexigibilidade referente ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no tocante ao exercício de 2009, no município de Carauari/AM” (fl. 3v. dos autos físicos); b) “em 20/03/2009, o prefeito do Município de Carauari/AM, Sr. Francisco Costa dos Santos, declarou a existência de Situação de Emergência no Município, conforme dispõe o art. 1º do Decreto N. 078/2009”, conforme fls. 42/43 do ICP (fl. 4 dos autos físicos), em razão das cheias dos rios da região; c) de acordo com o art. 3º do referido Decreto, “a emergência que se iniciou em 20/03/2009 poderia se prorrogar até o dia 16/09/2009 e estava restrita às consequências da cheia dos rios na área de infra-estrutura e assistência desamparados pela cheia” (fls. 4/4v. dos cadernos físicos); d) “o Município de Carauari/AM se utilizou de tal situação emergencial para escolher quem seriam os fornecedores de produtos destinados a merenda escolar, fazendo compras diretas (contratos verbais) e sem o menor critério ou pesquisa de preços, extrapolando os limites, inclusive, do próprio decreto emergencial” (fl. 4v. dos autos físicos) – situação que perdurou inclusive após o término do período de emergência, “dispensando licitação de forma indevida” (idem); e) o requerido “dispensou licitação de forma indevida, além de ter adquirido produtos para a alimentação escolar com recursos do PNAE e sem o devido processo licitatório até o mês de dez/2009, ou seja, após o período estipulado em Decreto” (fl. 9v. dos cadernos físicos); f) “sobre o dolo do requerido, que conhecia sim do caráter ilícito de seu agir” (fl. 11v. dos autos físicos), destacou a compra de 160 botijões de gás, em 17/04/2009, de Comercial Talita; e de 18.850 mais 15.080 mais 12.507 mais 25.165 pães, entre 09/07/2009 e 10/12/2009, da Panificadora Lima; g) ressaltou “como indicativo do dolo, a prática de fracionar as notas fiscais de compras efetuadas no mesmo dia, como forma de tornar o valor individual de cada uma das notas menores, e consequentemente, dificultar a fiscalização” (fl. 12 dos cadernos físicos), trazendo um rol de itens adquiridos entre 06/07/2009 e 09/11/2009 de acordo com essa sistemática (fls. 12/13 dos autos físicos); h) a conduta do requerido se enquadra ao inciso VIII do art. 10 da LIA, hipótese em que “o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o dano ao Erário é presumido, sendo certo que a Administração deixou de contratar com a melhor” (fl. 13v. dos autos originais), ou, subsidiariamente, o caput do art. 11 da referida Lei; e que i) “considerando que houve prejuízo ao erário, deve incidir o inciso II do art. 12 da LIA” (fl. 14 dos cadernos físicos) ou, subsidiariamente, o respectivo inciso III; Apresentou uma listagem de produtos (fl. 4v./7, de acordo com as notas fiscais acostadas junto à inicial, comprados “diretamente dos fornecedores (...) escolhido sem critério algum, já que sequer formalizou o processo de dispensa, quem dirá realizou pesquisa de preço ou formalização do necessário contrato administrativo” (fl. 4v. dos cadernos físicos), nos seguintes períodos: abril, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009; maio e julho de 2016. O FNDE, após ter manifestado interesse em ingressar no polo ativo do feito (fls. 20/21 e 22/27 dos autos originais), foi admitido na condição de assistente simples do autor, nos termos do despacho de fl. 128. Apresentada a defesa prévia às fls. 49/76 dos autos originais, a inicial foi recebida por meio da decisão de fls. 84/86 (dos autos físicos), proferida em 29/01/2018.Interposto agravo de instrumento contra a decisão que recebeu a exordial, protocolado sob o n. 1006851-43.2018.4.01.0000, foi julgado prejudicado por perda de objeto, em 11/12/2020, por meio da decisão de id. 83888574, já transitada em julgado (id. 94679669). O réu apresentou contestação às fls. 91/124 dos cadernos físicos. Intimadas as partes a especificarem provas, o Órgão Ministerial disse não ter outras a produzir (fl. 132), tendo o prazo transcorrido em albis para o requerido e para o FNDE, conforme certidão de fl. 135 dos autos originais. A r. sentença recorrida entendeu que “o requerido incorreu nas condutas tipificadas no artigo 10, caput e inciso VIII e 11, caput, da Lei 8.429/92 e nas penas do art. 12, II e III da mesma lei” (fl. 138v. dos cadernos físicos), determinando: "1) a perda da função pública, se estiver ocupando alguma, inclusive aposentadoria, na forma dos precedentes do STJ: MS 200802755886,Rel. Min. ROGERIOS SCHIETTI CRUZ, STJ — TERCEIRA SEÇÃO,DJE de 4/3/2016 E AGARESP 201503121184, Rel. MM. HERMANBENJAMIN, STJ — SEGUNDA TURMA, DJE de 25/5/2016; 2) suspensão dos seus direitos políticos por 05 (cinco) anos; 3) o pagamento de multa civil equivalente a 20 (vinte vezes)o valor da remuneração percebida pelo agente, valor que reputo compatível coma extensão do dano causado.; 4) a proibição de contratar com o Poder Público ou receber beneficio ou incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas das quais seja sócio, pelo prazo de05 (cinco) anos." (fl. 139 dos autos físicos). Em seu recurso (fls. 142/169; id. 111936643, pp. 175-202; rolagem única, pp. 612-639), o ex-prefeito pleiteia a concessão de duplo efeito, suspensivo e devolutivo, à apelação, bem como o deferimento da gratuidade da justiça. Sustenta, em sede preliminar, a nulidade da sentença e, no mérito, que: a) a ausência de ato de improbidade administrativa, uma vez que “foram apresentados os devidos comprovantes de pagamento, no caso, notas fiscais, recibos e extratos bancários, atestando que, de fato, os recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar foram utilizados para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar dos estudantes do Município de Carauari” (fl. 153); b) “o próprio Parquet admite em sua peça inaugural que, em meio à calamidade enfrentada pelo Município em virtude da cheia dos rios do Amazonas em 2009, não houve desvio de finalidade no uso dos recursos federais do PNAE, tendo a presente ação de improbidade se baseado apenas em supostos indícios de ilegalidade, em decorrência de vícios de cunho formal, não existindo qualquer evidência, quem dirá provas concretas, de que houve dano ao erário municipal, eivado de dolo por parte gestor, causado pela aquisição de merenda escolar por dispensa de licitação” (fl. 153); c) “[o] término do período de 180 dias previsto o decreto emergência não possui o condão de exercer qualquer influência no plano fático e fazer com que a situação de emergência de fato cesse, exigindo da Administração atitudes enérgicas, que só poderiam ser tomadas por aquele que detinha o poder de gestão da máquina pública, no caso, o Chefe do Poder Executivo Municipal” (fl. 154); d) “o Recorrente agiu, à época, em observância aos princípios da razoabilidade e moralidade administrativa” (fl. 155); e) “não houve dolo por parte do recorrente” (fl. 158); e que f) “a própria Decisão que recebeu a inicial ressaltou que não há dúvidas sobre a correta destinação dos recursos federais do PNAE para atender ao fim que se destinava, sendo que o questionado foi apenas, a ausência de realização de processos licitatórios para formalizar os contratos com os fornecedores, que atenderam às necessidades da Prefeitura em caráter emergencial à época, em virtude da cheia do rio” (fl. 166); O Ministério Público Federal, em suas contrarrazões (fls. 176/179;id. 111936643, pp. 210-216; rolagem única, pp. 647-653), pugna pelo desprovimento da apelação. A Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em contrarrazões (fls. 186/188v.; id. 111936643, pp. 224-229; rolagem única, pp. 661-666), protesta pelo não provimento da apelação. Em seu parecer, lavrado em 26/05/2021, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo “provimento parcial da apelação, apenas para concessão dos benefícios da justiça gratuita” (id. 120054025; rolagem única, pp. 681-689). Instado a comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, por meio do Despacho id. 436308618, o apelante apresentou os documentos id. 437203867, id. 437204858, id. 437205042, id. 437205099, id. 437205104 e id. 437205105. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA (RELATORA CONVOCADA): 1. Das Preliminares 1.1. Do preparo Examina-se, de início, a admissibilidade da apelação, tendo sido constatada a ausência de preparo. Há de se analisar, nesse contexto, se o recorrente faz jus à dispensa de preparo de que gozam os beneficiários da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §1º, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC). - Da gratuidade da justiça O apelante pleiteou, no bojo do recurso, a concessão da gratuidade. Contudo, deixou de apresentar declaração de hipossuficiência ou qualquer documento comprobatório da alegada condição econômica. É importante destacar que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, prevista no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, possui natureza relativa e não implica, por si só, que o simples pedido inserido no corpo da petição ou do recurso seja suficiente para o seu deferimento. O caput do referido dispositivo estabelece que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro ou em sede recursal. Todavia, o art. 4º, caput, da revogada Lei nº 1.060/1950, que estipulava que bastava a “simples afirmação, na própria petição inicial”, foi expressamente substituído pelo atual regime processual, que exige maior rigor na aferição da hipossuficiência. Assim, não se mostra suficiente a mera menção à condição de hipossuficiência para a concessão automática do benefício. Contudo, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, antes de indeferir o pedido de gratuidade da justiça, deve o juízo oportunizar à parte a juntada de documentos comprobatórios da alegada incapacidade financeira. Nesse sentido, colacionam-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 1.1. Na hipótese em apreço, o acórdão ora embargado concluiu, em sintonia com a jurisprudência da Casa, que o recorrente deve atender, de forma tempestiva, à intimação que determina o recolhimento do preparo na forma devida ou a comprovação da concessão da gratuidade de justiça porquanto o seu descumprimento enseja a inadmissão do recurso especial por deserção. Incidência da Súmula nº 187/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido." (AgInt nos EAREsp n. 2.486.241/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025.) “(...) III - A mera alegação da parte, na petição recursal, de que é beneficiária da assistência judiciária gratuita não é suficiente para o afastamento da deserção, isto é, deve haver a comprovação dessa condição no ato da interposição do recurso, ou na intimação para regularização do vício. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.545.172/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 5/6/2020.” (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.141.637/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/4/2025, DJEN de 14/4/2025.) "(...) 1. De acordo com o §2º do art. 99 do CPC/2015, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (REsp n. 2.055.899/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 27/6/2023). 2. É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (art. 1.007, § 7º, do Código de Processo Civil de 2015). Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 2.030.251/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) Importa ressaltar, ainda, que a controvérsia relativa à adoção de parâmetro objetivo para aferição da hipossuficiência econômica é objeto do Tema Repetitivo 1178, afetado à Corte Especial do STJ, e ainda pendente de julgamento. A propósito, perfilho o entendimento de que, apresentada declaração de hipossuficiência, a gratuidade judiciária deve ser reconhecida, em razão da presunção estabelecida no §3º do art. 99 do CPC. Com efeito, “1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. (...)” (AgInt no AREsp n. 2.824.642/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJEN de 6/5/2025). Não obstante, em respeito ao princípio da colegialidade, ressalvo meu posicionamento pessoal para adotar o entendimento firmado no âmbito desta e. 10ª Turma no sentido de que o reconhecimento do direito à justiça gratuita está condicionado à demonstração de renda inferior a dez salários mínimos. Anote-se: “(...) 7. Pedido de gratuidade de justiça indeferido, porquanto não comprovada renda inferior a dez salários mínimos. Precedentes dessa Corte. (...)” (TRF1, AC 0012563-26.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, DÉCIMA TURMA, PJe 04/04/2025) “(...) 3. Justiça gratuita indeferida. Ausentes informações sobre a renda do requerente. (...)” (TRF1, AC 0004922-20.2013.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, DÉCIMA TURMA, PJe 26/03/2025) No caso dos autos, tendo sido oportunizado à parte apelante demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade da justiça, por meio do Despacho id. 436308618, ela apresentou os seguintes documentos: recibo de entrega da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física, ano-calendário 2024, por meio da qual são declarados rendimentos tributáveis no valor de R$ 23.092,01 (id. 437204858); declaração de hipossuficiência/ pobreza assinada de próprio punho (id. 437205042); e extratos bancários dos meses de março (id. 437205099), abril (id. 437205104) e maio (id. 437205105), em que consta o recebimento de rendimentos provenientes do INSS em valor inferior a R$ 4.000,00 mensais. Diante da comprovação de renda líquida inferior a 10 salários-mínimos, o direito à gratuidade deve ser reconhecido e o presente recurso, admitido, independentemente de preparo. 1.2. Da nulidade da sentença A parte apelante suscitou, em sede preliminar, a nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, ao argumento de que, “aparentemente, a aplicação indevida dos recursos públicos repassados ao Município foi PRESUMIDA, e não comprovada” (fl. 152). A alegação de que a condenação teria se baseado em mera presunção de dano ao erário não configura vício de fundamentação, mas matéria de mérito, a ser enfrentada na análise da tipicidade da conduta imputada ao réu. Rejeita-se, pois, a preliminar. 2. Do Mérito Conforme narrado na petição inicial, o réu, ora apelante, no exercício do mandato de prefeito do Município de Carauari/AM, em 2009, teria realizado despesas irregulares, com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), mediante dispensa indevida de licitação, inclusive fora do período de emergência decretado em razão das cheias dos rios da região. Argumentou o Ministério Público que a administração municipal teria efetuado compras diretas de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar, por meio de contratos verbais, sem critério de escolha ou pesquisa de preços, e além dos limites estabelecidos pelo próprio decreto de situação de emergência. O juízo de origem considerou comprovado, em síntese, que o apelante “não formalizou a dispensa das aquisições de merenda escolar do mês de abril a dezembro de 2009, efetuando compras diretas junto a fornecedores sem nada documentar, em ofensa direta ao disposto na lei de licitações, que é expressa ao exigir que se instrua o processo de dispensa com prova da situação emergencial ou calamitosa que a justifique” (fl. 137 dos cadernos físicos). Entendeu que as condutas do recorrente se enquadrariam ao art. 10, caput e inciso VIII, e ao art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, impondo-lhe as sanções previstas nos incisos II e III do art. 12 da referida norma. Discutem-se, no presente caso, a materialidade e tipicidade das condutas imputadas ao réu à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (LIA). A lei que fundamenta as imputações feitas ao apelante sofreu significativas alterações pela Lei 14.230/2021, cuja retroatividade foi definida pelo Supremo Tribunal Federal, ao fixar a seguinte tese da Repercussão Geral para o Tema 1199,nos seguintes termos: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". À luz desses fundamentos, impõe-se o reconhecimento da retroatividade da novel legislação aos fatos tratados no presente feito. Com efeito, “6. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu.” (TRF1, AC 0004922-20.2013.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 26/03/2025) Pois bem. Os arts. 10, caput e inciso VIII, e art. 11, caput, em sua redação anterior, da Lei 8.429/1992 estabeleciam que: Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº 13.019, de 2014) (...) Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...) Com a edição da Lei 13.230/2021, passaram a vigorar com a seguinte redação: Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) (grifos aditados). Vejamos em que consistiram as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 no regime jurídico dos atos de improbidade administrativa, no que interessa a estes autos: 2.1. Dos atos ímprobos que causam prejuízo ao erário Com a edição da Lei 14.230/2021, a configuração da improbidade administrativa passou a exigira demonstração dos elementos subjetivo, consistente no dolo, e objetivo, referente à perda patrimonial efetiva. No tocante ao elemento objetivo, para que se caracterize o ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, deve haver “efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades” pertinentes, e, em se tratando de dispensa indevida de licitação, deve-se demonstrar “perda patrimonial efetiva”, nos termos do caput e do inciso VIII, respectivamente, do aludido art. 10. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido ora exposto: “1. A conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, tipificada no art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992, com a redação alterada pela Lei n. 14.230/2021, além de prever exclusivamente o dolo, passou a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva para caracterização como ato que causa lesão ao erário. 2. A possibilidade de condenação com base em dano presumido (in reipsa) era fruto de entendimento jurisprudencial, que não mais se coaduna com a nova disposição legal da matéria. 3. Apesar de o Tema 1199 do STF não tratar especificamente da retroatividade de tal dispositivo, impõe-se a sua aplicação no caso para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta baseada exclusivamente em dano presumido ao erário. Precedentes das duas Turmas de Direito Público do STJ. 4. Julgada extinta a punibilidade do embargante em razão da superveniente atipicidade da conduta a ele imputada; e, por conseguinte, julgado prejudicados os embargos de divergência.” (STJ, EREsp n. 1.288.585/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, DJEN de 4/12/2024.) (grifos aditados) Anote-se também: EDcl no AgInt no AREsp n. 1.252.262/AL, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 11/2/2025; AgInt no AREsp n. 1.568.466/RN, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025. Essa orientação foi reiterada em julgados recentes desta 10ª Turma, a saber: “5. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92. Ainda, a Lei nº 14.230/2021 deixou expresso no texto da Lei de Improbidade Administrativa a necessidade de efetivo prejuízo ou dano ao Erário para configuração de ato de improbidade previsto no art. 10. 6. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 7. No caso, não restou comprovado o prejuízo ao Erário, nem o dolo específico na conduta do ex-Prefeito do Município São João da Fronteira/PI e a empresa responsável pela obra. Logo, deve ser reformada a sentença. 8. Conforme o art. 1.005, caput, do CPC, "O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses". O STJ compreende que a extensão dos efeitos deve ser feita àquelas situações que necessitem de tratamento igualitário. Precedente. 9. À vista do entrelaçamento fático entre os Réus e inexistência de oposição manifesta dos litisconsortes, a eles deve ser estendido o efeito da improcedência da imputação, conquanto não tenha apelado, em respeito ao princípio da isonomia, por força do art. 1.005, caput, do CPC. 10. Recursos dos réus providos. Recurso do Ministério Público a que nega se provimento. Improcedência da ação de improbidade administrativa.” (TRF1, AC 0005409-18.2017.4.01.4002, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 26/03/2025) (grifos aditados) No caso dos autos, a r. sentença não examinou os prejuízos decorrentes da conduta imputada ao réu; tampouco foram constituídas provas nesse sentido. Diante da ausência de comprovação do elemento objetivo exigido pelo inciso VIII do art. 10, em sua nova redação, impõe-se o reconhecimento da superveniente atipicidade da conduta imputada ao réu e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do suposto agente com relação aos atos previstos no art. 10 da LIA. 2.2. Dos atos ímprobos que atentam contra princípios da Administração Pública O art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, por sua vez, passou a prever um rol taxativo de condutas ímprobas, sendo necessária a subsunção da conduta a um de seus incisos. Não mais se admite a condenação fundada em violação genérica aos princípios administrativos. A propósito, o Supremo Tribunal Federal decidiu que: 1. A Lei 14.231/2021 alterou profundamente o regime jurídico dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública (Lei 8.249/1992, art. 11), promovendo, dentre outros, a abolição da hipótese de responsabilização por violação genérica aos princípios discriminados no caput do art. 11 da Lei 8.249/1992 e passando a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, discriminada exaustivamente nos incisos do referido dispositivo legal. 2. No julgamento do ARE 843.989 (tema 1.199), o Supremo Tribunal Federal assentou a irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.231/2021 para fins de incidência em face da coisa julgada ou durante o processo de execução das penas e seus incidentes, mas ressalvou exceção de retroatividade para casos como o presente, em que ainda não houve o trânsito em julgado da condenação por ato de improbidade. 3. As alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 ao art. 11 da Lei 8.249/1992 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. Tendo em vista que (i) o Tribunal de origem condenou o recorrente por conduta subsumida exclusivamente ao disposto no caput do art. 11 da Lei 8.429/1992 e que (ii) a Lei 14.231/2021 passou a prever a tipificação taxativa dos atos de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública, imperiosa a reforma do acórdão recorrido para considerar improcedente a pretensão autoral no tocante ao recorrente. 5. Impossível, no caso concreto, eventual reenquadramento do ato apontado como ilícito nas previsões contidas no art. 9º ou 10 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.249/1992). Caracterização de reformatio in pejus, tendo em vista a existência de recurso exclusivo da defesa. 6. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para, reformando o acórdão embargado, dar provimento ao agravo regimental e ao recurso extraordinário com agravo, a fim de extinguir a presente ação civil pública por improbidade administrativa no tocante ao recorrente. (STF, ARE 1414607 AgR-ED, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 07-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-07-2024 PUBLIC 02-07-2024) Os julgados do Superior Tribunal de Justiça não destoam desse entendimento. Confira-se: “2. A conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, tipificada no art. 10, inciso VIII, da Lei n. 8.429/1992, com a redação alterada pela Lei n. 14.230/2021, além de prever exclusivamente o dolo, passou a exigir a comprovação de perda patrimonial efetiva para caracterização como ato que causa lesão ao erário. 3. A possibilidade de condenação com base em dano presumido (in reipsa) era fruto de entendimento jurisprudencial do STJ, que não mais se coaduna com a nova disposição legal da matéria. 4. Apesar do Tema 1.199 do STF não tratar especificamente da retroatividade de tal dispositivo, impõe-se a sua aplicação no caso para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta baseada exclusivamente em dano presumido ao erário. 5. A Lei n. 14.230/2021 promoveu diversas alterações na Lei n. 8.429/1992, dentre elas a revogação dos incisos I e II e a redação do caput do art. 11, que passou a exigir a tipicidade das condutas que caracterizam ofensa aos princípios da Administração Pública, e a inclusão do § 2º do art. 1º, que trouxe o requisito do dolo específico. 6. O STF, a partir do Tema n. 1.199 de repercussão geral, formulou o entendimento de que, ausente hipótese de continuidade típico-normativa, a atual redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 aplica-se aos atos de improbidade administrativa decorrentes da violação aos princípios administrativos praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado. O STJ também possui o mesmo entendimento. Precedentes. 7. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (STJ, AREsp n. 2.739.878/BA, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) (grifos aditados) Em sentido idêntico, cito precedente desta e. Turma: “8. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. 9. A Lei nº 14.230/2021 modificou a redação do caput do art. 11 da Lei nº 8.429/92 para tornar o rol de condutas ímprobas taxativo. Sendo assim, para a configuração de ato de improbidade administrativa tipificado no art. 11 da Lei nº 8.429/92, após as inovações legislativas, exige-se a subsunção da conduta em algum dos incisos deste dispositivo. 10. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador, para as situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu, como é o caso desta ação. 11. Os Requeridos agiram com o dolo específico de obter enriquecimento ilícito. A materialidade do ato ímprobo também restou comprovada. 12. As penalidades aplicadas são proporcionais e, por isso, mantidas. 13. Recursos de Henrique Amaral de Oliveira e Daniel Delani parcialmente providos. Recursos dos demais réus, parcialmente providos.” (TRF1, AC 0012563-26.2013.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 04/04/2025) (grifos aditados) Na hipótese em exame, a sentença reconheceu a prática de ato ímprobo com fundamento exclusivo no caput do art. 11, sem indicação de qualquer das condutas taxativamente previstas nos incisos da redação atual. Assim, não subsiste a tipificação do fato como ato de improbidade administrativa. Reconhecida a atipicidade superveniente dos atos imputados ao apelante, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe, nos termos do art. 17, §11, da LIA. 3. Da Conclusão Ante o exposto, dou provimento à apelação de FRANCISCO COSTA DOS SANTOS para julgar improcedentes os pedidos, nos termos do art. 17, §11, da LIA. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 23-B, §§ 1º e 2º, da Lei 8.429/92).) É como voto. Juíza Federal MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000496-02.2016.4.01.3202 APELANTE: FRANCISCO COSTA DOS SANTOS Advogados do(a) APELANTE: ANY GRESY CARVALHO DA SILVA - AM12438, BRUNO VIEIRA DA ROCHA BARBIRATO - AM6975-A, CAMILLA TRINDADE BASTOS - AM13957-A, FABIO NUNES BANDEIRA DE MELO - AM4331-A, FERNANDA COUTO DE OLIVEIRA - AM11413-A, LAIZ ARAUJO RUSSO DE MELO - AM6897-A, LIVIA ROCHA BRITO - AM6474-A APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES. PREPARO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADO. MÉRITO. LEI 8.429/1992. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 10, INCISO VIII, DA LIA. PERDA PATRIMONIAL EFETIVA. ART. 11, CAPUT, DA LIA. ATIPICIDADE SUPERVENIENTE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, imputando ao réu condutas previstas nos arts. 10, inciso VIII, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992 (redação original), com aplicação das sanções dos incisos II e III do art. 12. Conforme narrado na petição inicial, o réu, ora apelante, no exercício do mandato de prefeito do Município de Carauari/AM, em 2009, teria realizado despesas irregulares, com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), mediante dispensa indevida de licitação, inclusive fora do período de emergência decretado em razão das cheias dos rios da região. II. Questão em discussão 2. Discutem-se, no presente caso, a materialidade e tipicidade das condutas previstas nos arts. 10, inciso VIII, e 11, caput, da Lei nº 8.429/1992, imputadas ao réu, à luz das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa (LIA). III. Preliminares 3. Preparo: 3.1. Os beneficiários da justiça gratuita são dispensados do recolhimento do preparo, nos termos do art. 98, §1º, inciso VIII, do CPC. 3.2. Pedido de gratuidade da justiça: 3.2.1. A simples alegação de hipossuficiência na petição recursal não autoriza, de plano, a concessão da gratuidade da justiça. Contudo, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, deve-se oportunizar à parte a juntada de documentos que comprovem sua alegada incapacidade financeira antes do indeferimento do benefício. 3.2.2. No caso dos autos, instado a demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais, o apelante comprovou renda líquida inferior a 10 salários-mínimos. Reconhecido o direito à gratuidade, o presente recurso deve ser admitido, independentemente de preparo. 4. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada: A alegação de que a condenação teria se baseado em presunção de dano ao erário não configura vício de fundamentação, mas matéria de mérito, a ser enfrentada na análise do enquadramento da conduta imputada ao réu ao tipo legal. IV. Razões de decidir 5. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos processos em curso, à luz dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.199 da repercussão geral. 6. Para a configuração de ato de improbidade que causa prejuízo ao erário (art. 10), exige-se, após a edição da Lei 14.230/2021, a demonstração de efetiva perda patrimonial. Ausente prova do dano concreto, a retroatividade da lei que não mais considera o fato como ímprobo impõe a improcedência dos pedidos, nos termos do art. 17, §11, da LIA. Orientação consolidada pelo STJ, ao julgar o EREsp n. 1.288.585/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Primeira Seção, DJEN de 4/12/2024. No caso dos autos, deve ser reconhecida a superveniente atipicidade da conduta imputada ao réu, tendo em vista a ausência de comprovação do elemento objetivo exigido pelo inciso VIII do art. 10, em sua nova redação. 7. O ato que atenta contra princípios da Administração Pública deve corresponder a uma das condutas taxativamente previstas nos incisos do art. 11 da LIA, com a redação dada pela Lei 14.230/2021, não sendo suficiente a mera referência genérica ao respectivo caput. Precedente do STF: ARE 1414607 AgR-ED, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 7/5/2024. Precedentes do STJ e do TRF1. Na hipótese em exame, não subsiste a tipificação da conduta prevista exclusivamente no caput do art. 11 da LIA. 8. Reconhecida a atipicidade superveniente dos atos imputados ao apelante, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe, nos termos do art. 17, §11, da LIA. V. Dispositivo 9. Apelação de FRANCISCO COSTA DOS SANTOS provida para julgar improcedentes os pedidos, nos termos do art. 17, §11, da LIA. 10. Gratuidade da justiça deferida. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da relatora. Juíza Federal MARIA CÂNDIDA CARVALHO MONTEIRO DE ALMEIDA Relatora Convocada

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