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M. A. G. B. x G. B. B.

ID: 306430751

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006855-78.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G. B.

Polo Passivo:

G. B. B.

Intimação

Advogados:

NEIDE GOMES DE CAMARGO HIRAKI

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CÉLIA RIBEIRO CÉ

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CAROLINA MATEUS CAMARGO PRADO

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Processo 1006855-78.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.G.B. - G.B.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, pelo rito de coerção pess… Processo 1006855-78.2024.8.26.0602 - Cumprimento de sentença - Fixação - M.A.G.B. - G.B.B. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, pelo rito de coerção pessoal, iniciado pelo inadimplemento das prestações alimentícias vencidas a partir do mês de dezembro/23, assim como de parcelas vencidas no curso do processo (fls. 01/03). Intimada (fls. 49/50), a parte executada apresentou justificativa (fls. 61/64), sustentado dificuldade financeiras para adimplir a obrigação, formulando proposta de parcelamento do débito. A parte exequente rejeitou a proposta de parcelamento e requereu a decretação da prisão civil da parte executada (fls. 72/74). O Ministério Público opinou pela decretação da prisão civil da parte executada (fls. 77/78). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Estabelece o artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, que "Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do §1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses". Oportuno anotar que a prisão civil do devedor de alimentos possui previsão no artigo 5º, LXVII, da Constituição Federal. No caso, o inadimplemento é incontroverso. Por sua vez, a justificativa apresentada não prospera, porquanto desemprego e dificuldades financeiras não eximem a parte executada da obrigação alimentar, eis que não encerram causas de inexequibilidade do título ou de inexigibilidade da obrigação, tampouco fatos modificativos ou extintivos da obrigação. A obrigação alimentar é indeclinável, não sendo possível à parte executada, unilateralmente, modificá-la, extingui-la ou descumpri-la sem autorização legal ou judicial. A justificativa não consiste em instrumento processual adequado para discussão acerca de alteração do binômio necessidade/possibilidade, devendo a parte executada, se o caso, valer-se de ação revisional ou exoneratória de alimentos para diminuir ou ter o encargo alimentar exonerado. Ademais, não é possível que a parte credora seja compelida a aceitar o cumprimento de obrigação de forma diversa daquela originariamente estabelecida ou parcelamento do débito. Assim sendo, a decretação da prisão da parte executada é de rigor. Nesse sentido: Ação de execução de alimentos Decisão agravada que indeferiu a mudança da base de cálculo dos alimentos devidos pelo agravante aos agravados e determinou a intimação do executado para o pagamento da dívida em 10 dias, sob pena de prisão Justificativa baseada em dificuldades financeiras do devedor Inadmissibilidade Questão a ser discutida em ação revisional Retomada gradual das atividades presenciais e avanço da vacinação no estado de São Paulo Executado que em tese é elegível para receber o imunizante Aplicação do entendimento exposto no ato normativo n. 0007574-69.2021.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça Decisão mantida Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2011338-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. Insurgência contra decisão que acolheu a justificativa do executado. A situação de desemprego não exime o devedor da obrigação de pagar alimentos. Eventual modificação de possibilidade deve ser aventada em sede de ação revisional, na qual se reequilibrarão os elementos do binômio alimentar. Decisão reformada para afastar o acolhimento da justificativa e decretar a prisão do agravado nos termos do art. 528, do NCPC/15. Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2131985-05.2016.8.26.0000; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/11/2016; Data de Registro: 11/11/2016). Cumpre anotar, por oportuno, que o inadimplemento de acordo em cumprimento de sentença de obrigação alimentar justifica o decreto de prisão, porquanto o débito é considerado atual para fins de execução. Nesse sentido: Processual civil. Agravo interno no 'habeas corpus'. Prisão civil. Alimentos. Impetração contra decisão liminar proferida na instância ordinária. Inadmissibilidade. Súmula n. 691/STF. Decisão mantida. (...) 2. Acordo celebrado em ação de execução de alimentos, se descumprido, pode ensejar a prisão civil do devedor, por ser a dívida pactuada débito em atraso, e não dívida pretérita. Precedentes (STJ, AgInt no HC 380.656/RO, Rel. Des. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, J.: 29-08-2017). Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. 'Writ' substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes do STF e do STJ. Concessão de ordem de ofício. Inexistência dos requisitos autorizadores. (...) 3. Decreto prisional em razão do inadimplemento da pensão alimentícia firmada em acordo judicial em ação de execução de alimentos. 4. Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentado, nos autos de ação de execução de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão, bem como que o pagamento parcial não produz o efeito de liberar o devedor do restante do débito ou, tampouco, afastar o decreto prisional (STJ, HC 350.101/MS, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, J.: 14-06-2016) Recurso em 'habeas corpus'. Execução de alimentos. Descumprimento de acordo. Prisão civil. Possibilidade. Precedentes. Recurso não provido. 1. Na via do 'habeas corpus', não é permitida a ampla investigação de fatos e de provas. 2. 'Está pacificado no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior o entendimento de que, caso a avença firmada entre o alimentante o alimentado, nos autos da ação de alimentos, seja descumprida, a dívida negociada constitui débito em atraso, e não pretérita, pelo que sua inobservância acarreta a prisão civil do devedor (RHC 16.455/MG, Rel. Ministro Jorge Scartezzini, Quarta Turma, DJ 26/09/2005, p. 378). 3. Recurso não provido (STJ, RHC 29110/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 22-08-2011). Execução de alimentos. Insurgência contra a decisão que decretou a prisão civil do alimentante faltoso. Acordo celebrado entre as partes em execução e não cumprido. Débito resultante do descumprimento de acordo é considerado atual, o que dá amparo ao decreto de prisão. Entendimento do C. STJ. Execução em consonância com o artigo 528, §7º, do CPC. Ilegalidade inexistente. Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2203705-27.2019.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/10/2019; Data de Registro: 29/10/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. INCONFORMISMO DESTE ÚLTIMO. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Possibilidade de prisão civil ante o descumprimento de acordo abrangendo parcelas pretéritas inadimplidas Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2180446-76.2014.8.26.0000; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caçapava - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/03/2015; Data de Registro: 28/03/2015). Diante do exposto, DECRETO a prisão civil da parte executada, qualificada nos autos, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 528, §3º, do Código de Processo Civil, pela falta de pagamento das prestações alimentícias vencidas a partir do mês de dezembro/23, assim como de parcelas vencidas no curso do processo, perfazendo o débito o valor de R$ 11.232,60, atualizado até fevereiro/25, conforme o demonstrativo discriminado do débito de fls. 82. Deve a parte exequente apresentar cálculo atualizado do débito a cada 03 (três) meses, sob pena de ser considerado o valor apresentado na última atualização. Eventuais prestações vencidas depois da prisão da parte executada devem ser executadas em incidente autônomo. Expeça-se mandado de prisão. Determino, ainda, a realização do protesto, nos termos do artigo 528, §1º, do Código de Processo Civil. Dil e int. - ADV: CAROLINA MATEUS CAMARGO PRADO (OAB 399719/SP), CÉLIA RIBEIRO CÉ (OAB 381951/SP), NEIDE GOMES DE CAMARGO HIRAKI (OAB 137148/SP)

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Rosangela Santana Flausino Guedes e outros x Delta Air Lines Inc e outros

ID: 320257241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006855-15.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA SANTANA FLAUSINO GUEDES SARAH JúLIA FLAUSINO FRIEDBERG

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC HURBES TECHNOLOGIES S/A (HOTEL URBANO) TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

OTAVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JANAINA DA CUNHA ANDRADE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1006855-15.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Rosangela Santana Flausino Guedes - - Sarah Júlia Flausino Friedberg - Hurbes Technologies S/A (Hotel Urbano) - -… Processo 1006855-15.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Rosangela Santana Flausino Guedes - - Sarah Júlia Flausino Friedberg - Hurbes Technologies S/A (Hotel Urbano) - - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - DELTA AIR LINES INC - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Sarah Júlia Flausino Friedberg e Rosangela Santana Flausino Guedes em face de TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), Hurbes Technologies S/A (Hotel Urbano) e DELTA AIR LINES INC, ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que adquiriram pacote de viagem junto ao Hurb de voo e hotel e que foram expedidas passagens aéreas pela companhia Delta Airlines em parceira com a Latam Linhas Aéreas. Afirmou que foram impedidas de embarcar e que após diversas tentativas de solucionar o caso, teve o voo remarcado para o dia seguinte. Entretanto, o novo voo teve diversos atrasos até ser cancelado, ocorrendo a viagem somente no dia seguinte. Alegam que, ao chegar no destino, o Hotel indicado pela Hurb informou que não tinha reserva em nome das autoras e, após entrar em contato com o atendimento da Hurb, foram realocadas para outro hotel, que estava passando por reformas, estando sujo e descuidado. Pugnaram pela condenação das rés ao pagamento de danos materiais e morais. Foi homologado acordo com a ré Delta Air Lines Inc e extinguiu-se o feito em relação a ela (fl.319). A ré Hurb ofertou contestação às fls. 329/352, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, afirma, em síntese, que não possui responsabilidade pelo atraso do voo que ocorreu junto às companhias aéreas. Ademais, alega que houve a realocação de hospedagem e que prestou assistência à parte autora. Sustenta a inexistência de dano moral e a improcedência da ação. A ré Tam Linhas Aereas S/A - Latam Linhas Aereas, também contestou a ação (fls.399/417), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, aplicação de convenções internacionais e não reconhecimento de solidariedade passiva. No mérito, afirma, em síntese, que a ocorrência do fato se deu em razão de culpa de terceiro pelas empresas Delta Air Lines Inc. E Hurb Technologies S.A., não podendo ser a ela imputada. Sustenta a ausência de danos morais e a improcedência da ação. Réplica às fls. 434/444. É o relatório. Fundamento e decido. A matéria debatida nos autos é somente de direito, de modo a autorizar o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ainda que a ré Tam Linhas Aéreas S/A sustente não ter relação jurídica com a parte autora, restou comprovado nos autos que mantinha parceria com a corré para comercialização das passagens, sendo plenamente possível a identificação da sua participação às fls. 62/64. Desta forma, ao lucrar com a sua atividade e participar da cadeia de prestação de serviços, responde solidariamente pelos eventuais danos causados por seus parceiros comerciais, em atenção à teoria do risco do proveito econômico (art. 7º, par. único, CDC). Também não prospera a ilegitimidade passiva arguida pela ré Hurb, eis que é a empresa que intermediou a aquisição de passagens aéreas e o hotel, conforme arts. 7º, parágrafo único e 18 do CDC. Inicialmente, a alegação da ré quanto à prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor não merece acolhimento. Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido, nos autos do RE 636.331/RJ, pela prevalência das referidas convenções em relação ao CDC em casos específicos de extravio de bagagem, conforme demonstrado pela própria requerente em sua réplica, o presente caso não trata de falha na prestação de serviços em relação ao voo e hospedagem. No mérito, a ação é parcialmente procedente. Havendo verossimilhança nas alegações da parte autora, de rigor a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de impedir que a carga probatória seja indevidamente imposta àquele que não dispõe de condições técnicas para produzi-la. O contrato de transporte é de resultado, pois são "obrigações do transportador, derivadas do contrato, a de levar a pessoa ou coisa ao destino combinado, dentro do prazo estabelecido e nas condições estipuladas, zelando pela segurança e conservação com toda a diligência possível e exigível" (SAMPAIO DE LACERDA, Direito Comercial Marítimo e Aeronáutico, Ed. Freitas Bastos, 4.ed., 1961, p. 510). Ademais, dispõe o art. 734 do Código Civil que "o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade". Assim, é evidente que a companhia aérea tem o dever de assegurar o cumprimento pontual do contrato que celebra com seus clientes, não podendo se eximir de sua responsabilidade sem justificativa idônea. Na sistemática do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços responde objetivamente pelos danos que causar ao consumidor independente de culpa, pois, por ter superioridade econômica e controle da produção de bens e de serviços, deve suportar as consequências de sua atividade empresarial. Afinal, quem programa uma viagem internacional a passeio, além de reservar hospedagem, também faz programações para que possa desfrutar do local. Por isso, exige-se das companhias aéreas especial cuidado com respeito aos horários de voos, evitando-se atrasos e cancelamentos, que só podem ser justificados em razão da fatos graves, como condições climáticas extremamente adversas, cenário de pandemia, greve etc. Destarte, não havendo justificativa válida para o cancelamento e atraso do voo, devem as rés serem condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais que as autoras sofrerem em razão do atraso, cujo valor é de R$379,88. Ressalta-se que a quantia não foi impugnada especificamente pelas rés. Embora desagradáveis, os fatos em análise não possuem a envergadura necessária para lesionar direito personalíssimo. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera íntima da pessoa, causando-lhe sofrimento, angústia, humilhação ou qualquer outro tipo de abalo psicológico. Diferentemente do dano material, que é quantificável em termos monetários, o dano moral é subjetivo e está relacionado à dignidade, honra, imagem e integridade psíquica do indivíduo. A reparação pecuniária do dano moral puro tem como objetivo principal compensar a vítima pelo sofrimento experimentado, além de servir como uma forma de punição ao causador do dano e de desestímulo a futuras condutas lesivas. Caso o dano moral não seja in re ipsa ou seja, fruto de ato ilícito que viola diretamente direito de personalidade, no qual há presunção de abalo é indispensável a demonstração do padecimento extremo, que supera a média das decepções comumente experimentadas pelas pessoas. No caso, o pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais deve ser rejeitado, tendo em vista que no presente caso não ficou demonstrado o dano moral sofrido pelo autor, havendo, portanto, mera repercussão patrimonial. Aliás o mero descumprimento contratual, como ocorreu no caso concreto, não pode ser considerado como causa suficiente para gerar abalo na personalidade da autora sendo situação corriqueira na vida em sociedade, com repercussão exclusivamente patrimonial. Além disso, é certo que não houve inequívoca ofensa a qualquer direito da personalidade da requerente. Em suma, não ficou demonstrada a existência de fato com potencialidade lesiva suficiente para gerar os danos morais descritos na inicial. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar as rés solidariamente ao pagamento de R$ R$379,88, corrigido monetariamente de acordo com os índices da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir de 12 meses da data do voo cancelado, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Diante da sucumbência mínima das rés, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de advogado, estes fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, considerada a baixa complexidade da causa (REsp1864345. REsp1771147 e REsp 1.789.913). Transitada esta em julgado, certifique-se nos autos e arquivem-se. P.I.C. - ADV: OTAVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), JANAINA DA CUNHA ANDRADE AMORIM (OAB 347527/SP), JANAINA DA CUNHA ANDRADE AMORIM (OAB 347527/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 1006855-46.2025.4.01.4200

ID: 338854334

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006855-46.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CASTELAO COM MAT DE CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006855-46.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASTELAO COM MAT DE CONSTRUC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1006855-46.2025.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CASTELAO COM MAT DE CONSTRUCAO LTDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CASTELÃO COM. MAT. MATERIALD E CONSTRUÇÃO LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOA VISTA/RR, objetivando “1) SUSPENSÃO IMEDIATA E ESPECÍFICA DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL SUSPENSÃO IMEDIATA E ESPECÍFICA do leilão extrajudicial do imóvel de matrícula nº 110.872, registrado junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista – RR, marcado para o dia 11 de agosto de 2025, às 10:00 horas (primeiro leilão no valor de R$ 1.286.000,00) e 14 de agosto de2025, às 10:00horas (segundo leilão no valor de R$ 1.453.628,18), PROIBINDO sua realização até decisão final de mérito. 2) PROIBIÇÃO ABSOLUTA DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PROIBIÇÃO EXPRESSA E ABSOLUTA à primeira requerida de praticar qualquer ato de alienação, oneração, disposição ou gravame sobre o imóvel objeto da garantia fiduciária, sob pena de multa diária de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos e crime de desobediência. 3) AVERBAÇÃO OBRIGATÓRIA DA MEDIDA JUDICIAL DETERMINAÇÃO EXPRESSA ao segundo requerido para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, proceda à averbação na matrícula do imóvel da presente medida judicial, impedindo qualquer ato de disposição até decisão definitiva, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 e responsabilização. 4) SUSTAÇÃO INTEGRAL DE PROTESTOS E NEGATIVAÇÕES SUSTAÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL de todos os protestos, negativações, inscrições em órgãos de proteção ao crédito e demais restrições relacionadas ao contrato objeto desta ação, determinando o cancelamento das restrições já efetivadas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 5) COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES DETERMINAÇÃO para que seja OFICIADO imediatamente aos órgãos competentes sobre a SUSPENSÃO JUDICIAL do procedimento extrajudicial, incluindo o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista – RR e a comunicação ao sistema oficial de leilões da Caixa Econômica Federal”. Afirma a parte autora, em síntese, que, em 28/02/2024, a requerente celebrou com a primeira requerida Contrato de Cédula de Crédito Bancária nº 734-3027003000000019, no valor de R$ 1.100.000,00, destinado a capital de giro para suas atividades empresariais e, para garantir a operação, foi constituída alienação fiduciária sobre imóvel matriculado sob o nº 110.872 no 1º Cartório Registro de Imóveis da Comarca de Boa Vista - RR, avaliado em R$ 1.286.000,00. Aduz que o contrato estabeleceu 60 parcelas mensais de R$ 30.747,15, e que a quarta parcela, com vencimento em 21/07/2024, foi quitada com atraso, em 09/12/2025, sendo que, após essa data, passou a buscar a instituição financeira para realizar o pagamento das demais parcelas, porém sem êxito. Relata que, em 15/06/2025, foi informado por terceiros que o imóvel dado em garantia já estava com leilão marcado, tendo obtido cópia do procedimento administrativo extrajudicial para consolidação da propriedade junto ao 1º Cartório de Registro de Imóveis quando, então, constatou que a CEF já havia consolidado a propriedade em 11/05/2025, em razão da inadimplência total de R$ 165.029,66 referente às parcelas 04, 05, 06, 07 e 08. Sustenta a nulidade do procedimento extrajudicial expropriatório em razão da ausência de intimação pessoal da requerente para purgar a mora e quanto à realização do leilão extrajudicial. Custas não recolhidas, ante o pedido de justiça gratuita. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a parte autora requer a gratuidade da justiça, todavia não há nos autos documento que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sendo certo que as pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de hipossuficiência, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, de maneira excepcional, dada a urgência alegada na inicial, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência, devendo a requerente comprovar a hipossuficiência ou proceder ao recolhimento referido no prazo de quinze dias. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a concorrência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, os documentos apresentados com a inicial são insuficientes a revelar a probabilidade do direito alegado. A parte autora alega a nulidade consolidação da propriedade, bem como da designação de leilão extrajudicial em virtude da ausência de notificação pessoal para purgar a mora. Ocorre que, como relatado pela própria requerente na petição inicial e consoante se observa dos documentos de id 2200744441 e id 2200744413 a informação de que a Sra. Luiza Maya Doi Chan, representante legal da demandante, teria sido intimada pessoalmente para purgar a mora, na data de 10/12/204, às 10:45 horas e que teria se recusado a receber o documento de notificação informando que já teria realizado o pagamento. A ciência da parte autora é inequívoca, tanto que ajuizou a presente ação anteriormente à ocorrência do leilão que visa suspender. Além disso, não restou demonstrado qualquer prejuízo em razão da ausência de intimação acerca do leilão, pois a parte requerente não refuta o inadimplemento, apenas afirma o interesse em adimplir o débito. Além disso, observa-se que o inadimplemento perdura há quase um ano, uma vez que a última parcela paga foi a quarta, vencida em 21/07/2025 e adimplida em 09/12/2024 (id 2200744568). Outrossim, a parte autora não apresentou requerimento administrativo, ou qualquer outro documento que demonstre a tentativa de negociação do débito. Acrescenta-se, ainda, que a demora da autora em tomar as medidas cabíveis também militam em seu desfavor, visto que transcorreu longo lapso temporal em que estava ciente do não pagamento das parcelas, e sem a CEF ter cobrado qualquer quantia, com a possibilidade, inclusive, de ingressar com demanda judicial de consignação em pagamento. Desse modo, nos termos do art. 26 da Lei 9.514-97, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Por sua vez, o art. 27 estabelece que, uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. O §2º-B do art. 27 assegura ao devedor até a data do 2º leilão o direito de preferência para adquirir o imóvel. Não há se falar em perigo de dano irreparável provocado, injustamente, pelo agente financeiro, porque é natural, legítimo e previsível que o credor, diante da inadimplência incontroversa da parte devedora, recorra aos meios legais disponíveis para a satisfação de seu crédito, não tendo esta adotado qualquer medida tendente a impedir ou retardar os efeitos de sua mora, a tempo de evitar a perda do bem. A realização de leilão envolve a adoção de inúmeros atos prévios e o dispêndio de recursos financeiros (p. ex. publicação de editais, contratação de leiloeiro etc.), de modo que não se afigura razoável simplesmente suspender a sua consumação ou seus efeitos Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Considerando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação e ponderando os termos do enunciado 573 do FPPC, dos enunciados 16 e 33 do FNPP, do enunciado 24 de Processo Civil do CJF, a ausência de informação acerca da autorização e da possibilidade de autocomposição pela Fazenda Pública na hipótese, os princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da celeridade e da economia processual, bem como a previsão dos artigos 4º, 6º e 334, §4º, II, do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, do CPC, sem prejuízo de designação a qualquer tempo, nos termos do art. 3º, §2º e §3º, do art. 6º e do art. 139, V, todos do CPC. Determino o recolhimento das custas antes da citação dos réus. Não havendo o recolhimento das custas, autos conclusos para sentença de extinção. Cumprida a determinação, CITE-SE a parte ré. Se houver preliminares na contestação, intime-se a parte autora para réplica e especificação de provas. Não havendo preliminares, intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 10 dias. De acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, "...preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação." (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)." [...] (AgInt no AREsp 1127166/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 23/02/2018). Provas impertinentes, não justificadas ou eventuais testemunhas arroladas sem a devida qualificação e sem indicação do fato a ser por elas potencialmente esclarecido serão indeferidas. Havendo requerimentos, autos conclusos para decisão. Se nada for pleiteado, autos conclusos para sentença. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1006855-80.2023.8.11.0004

ID: 305889305

Tribunal: TJMT Órgão: Presidência da Segunda Turma Recursal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006855-80.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA LOURENCO SILVA

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WESLEY EDUARDO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KENNEDY WILKSTER LOURENCO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1006855-80.2023.8.11.0004 Recorrente (s): Mariane Silva Souza Recorrido (s)… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso Extraordinário n.° 1006855-80.2023.8.11.0004 Recorrente (s): Mariane Silva Souza Recorrido (s): Município De Barra do Garças Relator (a): Suzana Guimarães Ribeiro – Gabinete 3 da 2ª Turma Recursal Presidente da Segunda Turma Recursal: João Alberto Menna Barreto Duarte EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM AGRAVO INTERNO – DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO MANEJADO PELA PARTE AUTORA – INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE – VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – SEM OFENSA DIRETA E FRONTAL A CARTA MAGNA – VEDAÇÃO AO REEXAME DE FATOS E PROVAS – SÚMULA 279/STF – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS – MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RECORRENTE – RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte promovente, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra decisão colegiada, vinculada ao id. 275741398, a qual negou provimento ao agravo interno manejado pela parte autora, mantendo incólume a decisão monocrática que ratificou a sentença de improcedência. Infere-se das razões recursais da parte promovente que a sua pretensão é a reforma decisão colegiada vinculada ao id. 275741398 sob fundamento de que referida decisão viola o art. 7º, da Carta Magna. É certo que existindo interposição de recurso é necessário que este seja submetido, primeiramente, ao juízo de admissibilidade a fim de se verificar se o instrumento recursal preenche todos os requisitos legais para a sua admissão. Os requisitos de admissibilidade são classificados em (i) intrínsecos, referentes à existência do direito de recorrer (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo); (ii) extrínsecos, que são relativos ao regular exercício do direito de recorrer (tempestividade, regularidade formal e preparo). Ainda, há os requisitos específicos para interposição de recurso extraordinário, os quais são: (a) não discussão de matéria de fato ou provas; (b) prévio esgotamento das vias ordinárias; (c) decisão em única ou última instância; (d) prequestionamento da causa; e (e) presença de repercussão geral. A ausência de um dos pressupostos elencados acima – intrínseco, extrínseco e específico – enseja a inadmissibilidade do recurso. Com essas considerações, passa-se à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário interposto. Da análise dos autos, observa-se que o recurso foi interposto tempestivamente, conforme certidão vinculada ao id. 278424871. No tocante ao recolhimento do preparo recursal, verifica-se que a parte recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita (id. 207358869). No entanto, no que tange aos pressupostos específicos para interposição do recurso extraordinário, tem-se que é ausente dos requisitos que lhe são necessários para o seu conhecimento, passa-se a explicar. O Código de Processo Civil é cristalino ao estabelecer em seu art. 1.035, caput, as hipóteses de (não) conhecimento do recurso extraordinário, a teor: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. § 1o Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. § 2o O recorrente deverá demonstrar a existência de repercussão geral para apreciação exclusiva pelo Supremo Tribunal Federal. § 3o Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar acórdão que: I - contrarie súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal; II (Revogado pela Lei nº 13.256, de 2016) III - tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal, nos termos do art. 97 da Constituição Federal. § 4o O relator poderá admitir, na análise da repercussão geral, a manifestação de terceiros, subscrita por procurador habilitado, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. § 5o Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. § 6o O interessado pode requerer, ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre esse requerimento. § 7º Da decisão que indeferir o requerimento referido no § 6º ou que aplicar entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos caberá agravo interno. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 8o Negada a repercussão geral, o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem negará seguimento aos recursos extraordinários sobrestados na origem que versem sobre matéria idêntica. § 9o O recurso que tiver a repercussão geral reconhecida deverá ser julgado no prazo de 1 (um) ano e terá preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam réu preso e os pedidos de habeas corpus. § 10. (Revogado dada pela Lei nº 13.256, de 2016) § 11. A súmula da decisão sobre a repercussão geral constará de ata, que será publicada no diário oficial e valerá como acórdão. (grifo nosso) A norma supracitada, em seu §1°, destaca que para o reconhecimento da repercussão geral é necessária a existência de questões relevantes sistema no econômico, político, social ou jurídico, as quais ultrapassem os interesses subjetivos ou disponíveis. Ainda, referida norma, em seu §2º, é clara ao incumbir ao recorrente o ônus de demonstrar a existência de repercussão para apreciação exclusiva do STF. No caso em comento, a recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de repercussão geral, vez que, da análise detida dos autos, não se vislumbra as questões relevantes que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, restando incontroverso que a interposição do presente instrumento recursal é a expressão da irresignação da parte recorrente com o que restou consignado na decisão invectivada. Importante consignar que, embora a Carta Magna não estabeleça tal regramento, o Supremo Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o recebimento do recurso extraordinário deve ser pautado na contrariedade direta e frontal à Constituição Federal. Em outras palavras, significa que caso a ofensa à Constituição Federal seja reflexa (indireta), através de outra norma infraconstitucional, não é cabível o recurso extraordinário, a teor: “A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. ” No tocante a pretensão recursal da recorrente, vale destacar que é vedado o reexame fático-probatório nesta seara recursal ante o disposto no verbete sumular n.º 279 do STF, in verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. A propósito: O aresto impugnado, com fundamento na legislação ordinária e no substrato fático constante dos autos, negou provimento ao recurso defensivo para manter a condenação do recorrente pela prática das condutas descritas nos artigos 158, 171 e 288, todos do Código Penal, matéria situada no contexto normativo infraconstitucional. Inviável, ademais, o reexame das provas em sede de recurso extraordinário, conforme Súmula 279 [ARE 1.154.586, rel. min. Alexandre de Moraes, 1º T, j. 6-11-2018, DJE 242 de 16-11-2018. ] (grifo nosso) Além disso, infere-se que a pretensão da recorrente, também, visa verificação da interpretação de normas infraconstitucionais mediante interposição de recurso extraordinário, entretanto, tal pretensão não deve prosperar em razão da redação disposta no verbete sumular n.º 636 do STF, a teor: Súmula 636: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. (grifo nosso) Com essas considerações, é incontestável que a mera irresignação da parte recorrente com o teor da decisão monocrática, por ser contrária aos seus interesses, não possui o condão para preencher os requisitos específicos para o conhecimento do recurso extraordinário. Forçoso consignar que a decisão guerreada está em consonância com que pacificado pela Súmula Vinculante n.º 37/STF, vez que é vedado ao Poder Judiciário conceder vantagens a Servidor Público, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes. Por fim, colaciona-se decisões em recursos repetitivos, as quais originaram Temas em que o Supremo Tribunal de Justiça decidiu pela inexistência de repercussão geral: TEMA 181 – RE 598365– Inexistência de Repercussão Geral “A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. ” (grifo nosso) TEMA 797 – ARE 836819 – Inexistência de Repercussão Geral “A admissão de recurso extraordinário interposto em causa processada nos Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/1995 exige o preenchimento, por parte do recorrente, de dois requisitos adicionais: (a) demonstração específica e objetiva do prequestionamento, mediante a indicação clara da parte do acórdão recorrido em que tangenciada a matéria constitucional, e (b) fundamentação acerca da relevância calcada em dados concretos que revertam a presunção de inexistência de repercussão geral das lides processadas nesses Juizados. Obs.: unificação da tese para os Temas 797, 798 e 800. ” (grifo nosso) Cândido Rangel Dinamarco diz que “recurso inadmissível são os casos de não conhecimento” (A reforma do código de Processo civil, 2ª., Malheiros Editores, 1995, p. 118.), registrando que, no caso de não conhecimento, está a se negar o seguimento ao recurso inadmissível pelo fato deste não preencher os requisitos de admissibilidade recursal, no caso em tela, resta incontroverso que o recurso extraordinário carece de repercussão geral, da ofensa direta e frontal à Carta Magna e, também, busca o reexame fático-probatório. Nesse mesmo sentido é a redação do art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) (grifo nosso) Ante o exposto, ausente o preenchimento dos pressupostos específicos, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto, nos termos dos arts. 1.029, 1.030, 1.035, todos do CPC c/c Súmulas 279/STF, 636/STF e 37-Vinculante/STF, forte, também, nos Temas 111, 551 e 797, todos dos STF. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se os autos ao juízo de origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Presidente da Segunda Turma Recursal

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Processo nº 1006855-95.2024.4.01.3904

ID: 322576580

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006855-95.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILENE SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNA THAYNA PONTES MARTINS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006855-95.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006855-95.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDILENE SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA THAYNA PONTES MARTINS - PA38112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS por meio da qual a parte autora pretende o pagamento de parcelas vencidas de benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência a contar da data posterior à última cessação, 02/04/2022 até 19/03/2024, data imediatamente anterior à implementação administrativa). O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia0ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. Compulsando os autos, à luz dos elementos constantes dos autos, observa-se que o benefício foi concedido em 07/04/2011 e cessado em 01/04/2022, sob o fundamento de superação da renda per capta de 1/4 do salário mínimo, nos termos da lei de benefício. Inconformada com a decisão, a parte requerente promoveu nova solicitação em 20/03/2024, a qual teve o seu mérito apreciado pela concessão benefício pretendido, não mais residindo controvérsias acerca da condição de pessoa com deficiência, já que, inclusive, a enfermidade que acomete a requerente subsiste desde o seu nascimento, tampouco quanto ao critério hipossuficiência financeira. A autora é pessoa curatelada desde o ano de 2022, sua irmã Eliane Silva e Silva foi nomeada sua curadora, ocorre que ela trabalha junto ao município de Igarapé Açu/PA desde 2018, recebe 01 salário mínimo, sendo esta a razão aparente da cessação do beneficio, já que ambas as irmãs fazem parte do mesmo núcleo familiar, conforme constante do Cadastro Único abaixo colacionado. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, os elementos de prova apresentados dão conta de que não foram alteradas as condições socioeconômicas vivenciadas ao longo dos últimos anos, isto porque, o benefício concedido anteriormente apenas garantia à requerente uma vida mais digna sem qualquer ostentação de riqueza, e o fato de a irmã da autora desenvolver trabalho formal, cujo recebimento não ultrapassa 01 salário mínimo mensal, não pode ser considerado fator impeditivo para o recebimento do benefício assistencial. Na espécie, não há razão para afirmar que as condições do grupo familiar tenha experimentado mudanças econômicas expressivas, de modo a descaracterizar a necessidade do benefício assistencial, tanto é assim que a própria autarquia previdenciária concedeu novo benefício em 20/03/2024. Neste cenário, o conjunto probatório delineado induz à convicção de que a parte requerente sempre fez jus ao benefício concedido, incluindo as parcelas não pagas por ocasião da cessação ocorrida em 01/04/2022, restam, portanto, satisfeitos os requisitos do art. 20 e os respectivos parágrafos da Lei n° 8.742/93, razão pela qual ela faz jus ao pagamento das prestações vencidas do BPC-LOAS à pessoa com deficiência compreendidas entre 02/04/2022 a 19/03/2024, data imediatamente anterior à implementação administrativa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o réu a pagar à parte autora as parcelas vencidas de benefício assistencial à pessoa com deficiência, compreendidas entre 02/04/2022 a 19/03/2024, com os consectários legais, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. À Secretaria para promover a juntada de planilha de cálculos que contemple os valores a serem pagos por meio de RPV. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1018240-27.2024.4.01.3100

ID: 305972941

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1018240-27.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DE DEUS DA NATIVIDADE

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JANE NAIRA TEIXEIRA ATAIDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018240-27.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1018240-27.2024.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EVANDRO DE DEUS DA NATIVIDADE REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANE NAIRA TEIXEIRA ATAIDE - AP1432 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA CURSO DE FORMAÇÃO EM CARGO DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA. EXCLUSÃO DURANTE O AFASTAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - Mandado de segurança impetrado por servidor público federal contra ato do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Amapá, que indeferiu pedido de afastamento remunerado para realização de curso de formação do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas, com fundamento na ausência de previsão legal para licenças remuneradas para cargos estaduais. 2 - A decisão administrativa indeferiu o pedido sob o argumento de que o art. 20, § 4º da Lei nº 8.112/90 restringe o afastamento a cursos de formação para cargos na Administração Pública Federal. A tutela provisória foi concedida para permitir o afastamento com remuneração integral, incluindo auxílios e indenizações. 3 - A controvérsia envolve (i) o direito ao afastamento remunerado de servidor público federal para curso de formação de concurso estadual e (ii) a legalidade do pagamento da indenização de localidade estratégica durante o afastamento. 4 - A jurisprudência do TRF1 e do STJ, com base no princípio da isonomia, reconhece a possibilidade de afastamento remunerado para cursos de formação em cargos públicos estaduais, distritais e municipais, aplicando-se analogicamente a previsão legal contida no art. 20, § 4º da Lei nº 8.112/90. 5 - O afastamento remunerado é garantido, com base também no art. 14, § 1º da Lei nº 9.624/1998, assegurando ao servidor aprovado em novo concurso o direito de optar pela remuneração de seu cargo efetivo. 6 - Comprovada a condição de servidor federal, a aprovação no concurso estadual e a matrícula no curso de formação, bem como a existência de ato administrativo expresso negando o afastamento, restou caracterizado o direito líquido e certo do impetrante à licença remunerada. 7 - No tocante à indenização por localidade estratégica (Lei nº 12.855/2013), o afastamento do servidor para outro estado implica a perda do requisito de efetivo exercício em área de fronteira, condição necessária para o pagamento da verba, nos termos do art. 2º, § 2º da referida lei e da jurisprudência da TNU (Tema 290). 8 - A indenização é devida apenas pelos dias de efetivo trabalho na localidade de difícil fixação. O afastamento para curso de formação em outro estado descaracteriza o cumprimento do requisito material. 9 - Revogação parcial da tutela provisória para excluir o pagamento da indenização de localidade estratégica, mantendo-se o afastamento com vencimentos e vantagens permanentes. Tese de julgamento: “1. O servidor público federal tem direito ao afastamento remunerado para curso de formação de concurso público na administração estadual, com base no princípio da isonomia. 2. A indenização de localidade estratégica prevista na Lei nº 12.855/2013 exige o efetivo exercício na localidade designada e não é devida durante afastamentos para curso de formação em outro estado.” Legislação relevante citada: Lei nº 8.112/1990, art. 20, § 4º; arts. 97 e 102. Lei nº 9.624/1998, art. 14, § 1º. Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 23. Lei nº 12.855/2013, arts. 1º e 2º, § 2º. Código de Processo Civil, art. 296. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AMS 1006855-70.2015.4.01.3400, Juiz Federal Rodrigo de Godoy Mendes (conv.), Primeira Turma, j. 04.06.2021. TRF1, AMS 0006008-90.2012.4.01.3400, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Primeira Turma, j. 15.08.2018. TRF1, REO 1001457-11.2017.4.01.4100, Des. Federal Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, j. 14.08.2019. STJ, AgInt no RMS 73.254/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 24.03.2025, DJEN 01.04.2025. TNU, Tema 290, 1001247-31.2019.4.01.3601/MT, Voto. Min. Marco Buzzi. SENTENÇA I - Relatório Mandado de segurança cível impetrado por Evandro de Deus da Natividade em face do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Amapá, autoridade vinculada à União Federal. O impetrante é policial rodoviário federal e foi aprovado em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado de Alagoas. Para realizar o curso de formação deste último cargo, requereu afastamento remunerado ao seu órgão de origem. No entanto, tal pedido foi indeferido pela Decisão Administrativa Nº 1250/2024/DGP (Id 2149605070 e Id 2149607702). A decisão de indeferimento foi fundamentada nos seguintes termos: “em sede administrativa, o servidor público federal (...) poderá se afastar para participação em Curso de Formação Profissional decorrente de aprovação em concurso para outro cargo da Administração Pública Federal. (...) no presente caso, por se tratar de cargo da Administração Pública Estadual (...), infere-se que o presente pedido não encontra correspondência na legislação que rege a matéria, de forma a impossibilitar a concessão do afastamento requerido.” Em decorrência disso, postula a anulação do ato administrativo de indeferimento, e a consequente autorização para seu afastamento remunerado. Por meio de tutela provisória, a imediata suspensão do ato. Recolhidas as custas processuais (Id 2149604908). Concedida por este Juízo tutela provisória para “suspender o ato que indeferiu a licença remunerada do impetrante, possibilitando o seu afastamento, com a respectiva remuneração integral e todas as vantagens do cargo de Policial Rodoviário Federal a que têm direito, bem como a percepção dos respectivos auxílios e indenizações, desde o início do curso de formação do cargo de Delegado de Polícia Civil de Alagoas, com previsão de início no dia 24/09/2024 até o seu término, sem prejuízo de eventual prorrogação, podendo retornar ao exercício do seu cargo após o término do curso” (Id 2149731319). A União Federal requereu seu ingresso no feito (Id 2152494824). O Ministério Público Federal, declinou de se manifestar sobre o mérito, alegando que a demanda versa sobre direito individual disponível, sem relevância coletiva ou interesse social indisponível que justifique sua atuação institucional (Id 2156956623). A Procuradoria da União juntou documentação demonstrativa das diligências administrativas para cumprimento da decisão (Id 2159538179). Posteriormente, o impetrante informou que houve descumprimento da tutela provisória na medida em que, apesar de ter sido concedido o afastamento, houve redução da sua remuneração (Id 2162497244). Determinada a intimação do impetrante para que especificasse quais verbas foram suprimidas da sua remuneração, bem como da União para que ofereça manifestação acerca do alegado descumprimento da liminar (Id 2164584876). O impetrante juntou ficha financeira destacando a supressão da rubrica “INDENIZAÇÃO LOCAL. ESTRATEGICAS” a partir de novembro de 2024 (Id 2176733861), requerendo a aplicação de multa por descumprimento da liminar (Id 2182307976). A União Federal se manifestou no sentido de que o pagamento da indenização de localidade estratégica prevista na Lei 12.855/2013 para o servidor licenciado caracterizaria violação ao princípio da legalidade, pois a verba exige o efetivo trabalho pelo servidor (Id 2180743973 e Id 2183525550). Proferido despacho para intimar a autoridade coatora para que se manifeste sobre eventual descumprimento da liminar (Id 2181979127). Em ofício, a autoridade impetrada informou que a supressão da indenização de localidade estratégica ocorreu porque ela é devida “apenas pelas horas efetivamente trabalhadas e registradas pelo servidor, exclusivamente quando ele estiver em exercício da atividade em municípios de fronteira ou de difícil fixação. Além disso, a legislação veda o pagamento nos casos de afastamento ou licença” (Id 2183680839) É o relatório. Decido. II - Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a lei que regulamenta o instituto, Lei nº 12.016/2009, exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a demonstrar de plano o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração (art. 23), considerando o rito célere do mandamus. Presentes os requisitos legais, passa-se ao exame do mérito da impetração. Pretende o impetrante, servidor público federal, obter anulação do ato administrativo que indeferiu afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para cargo na Administração Pública Estadual. Pugna ainda pela concessão do efetivo afastamento remunerado durante a realização do curso. O afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo está previsto no art. 20 § 4º do regime jurídico dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/90): § 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. Em uma interpretação literal da norma, somente tratando-se de curso de formação de outro concurso federal seria permitido, em tese, ao servidor público federal o afastamento remunerado. No entanto, a jurisprudência consolidada do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de que a previsão legal deve ser interpretada em conjunto com o princípio da isonomia, não havendo razão, no atual arranjo federativo, para interpretar restritivamente o dispositivo. Assim, tal entendimento permite o afastamento também para os cursos de formação para cargos das esferas estaduais, distritais e municipais, a exemplo dos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de reexame necessário e de recurso de apelação interposto pela União em face da sentença que - em mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do Secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal de Contas da União -, reiterou os termos da liminar e concedeu, em parte, o pedido, para garantir o afastamento, sem prejuízo da remuneração, do Impetrante João Paulo Gualberto Forni, do exercício do cargo de Técnico Federal de Controle Externo TEFC do TCU, a fim de participar do curso de formação profissional para o cargo de Auditor de Controle Interno, na especialidade de Finanças e Controle, da Controladoria-Geral do Distrito Federal, que se realizou no período de 21 de setembro de 2015 a 15 de outubro de 2015, sendo desnecessária a fixação prévia de multa por eventual descumprimento da medida deferida. 2. Em que pese a legislação pertinente ao tema não apontar, de forma expressa, a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos federais para participação de curso de formação, decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual, mas apenas para outro cargo na Administração Federal, em observância ao Princípio da Isonomia, o servidor público federal aprovado em novo concurso público na esfera estadual, distrital ou municipal também terá direito à referida licença. Precedentes STJ (AREsp 1786575; REsp 1904897; REsp 1893676; EDcl no AgInt no AREsp 1243536/SP, RESP 1569575-SP). 3. A Lei n. 9.624/98, em seu art. 14, § 1º, dispõe que será facultada, ao candidato servidor da Administração Pública Federal, a opção pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo, quando aprovado em concurso público para provimento de cargo da mesma Administração. E a Lei n. 8.112/90 prevê, em seu art. 20, § 4º, que o servidor público federal, mesmo em estágio probatório, tem direito ao seu afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal. Precedente: AMS 0006008-90.2012.4.01.3400 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 15/08/2018, Data da publicação 10/09/2018, Fonte da publicação e-DJF1 10/09/2018 PAG. 4. A jurisprudência deste Tribunal firmou posição no sentido de que, pela aplicação do princípio da isonomia, o mesmo direito (licença para participação de curso de formação) deve ser assegurado aos casos que envolvam cargos da Administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedente: REO 1001457-11.2017.4.01.4100 REMESSA EX OFFICIO, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, Órgão julgador PRIMEIRA TURMA, Data 14/08/2019, Data da publicação 21/08/2019, fonte da publicação PJe 21/08/2019 PAG 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AMS 1006855-70.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. CARREIRA ESTADUAL. POSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS N. 283/STF. (...) esta Corte, em situações idênticas, orienta-se no sentido de se reconhecer, em homenagem ao princípio constitucional da isonomia, o direito de o servidor público federal se afastar do exercício do cargo, com base no § 4º do art. 20 da Lei 8.112/90, optando pela respectiva remuneração, para participar de curso de formação destinado ao provimento de cargos na administração pública estadual ou municipal. (AgInt no RMS n. 73.254/SP, voto do relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/3/2025, DJEN de 1/4/2025.) Diante disso, não há óbice para a concessão do afastamento a servidor público federal para a participação em curso de formação decorrente de aprovação em concurso para cargos das esferas estaduais, distritais ou municipais. Em relação ao caráter remuneratório do afastamento do servidor público em casos tais, há previsão normativa clara no § 1º da Lei nº 9.624/98, no sentido de que, durante o curso de formação, “ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo”. No caso concreto, o impetrante logrou demonstrar ser servidor público federal vinculado à Polícia Rodoviária Federal, aprovado em concurso público para o cargo de Delegado de Polícia do Estado de Alagoas, bem como que foi convocado para o respectivo curso de formação (Id 2149400924). Nos termos do entendimento jurisprudencial supramencionado, não se sustenta o ato administrativo que negou seu afastamento para a participação no curso, com fundamento na ausência de previsão legal (Id 2149605070 e Id 2149607702), pelo que faz jus o impetrante ao afastamento remunerado para a realização do curso de formação para o cargo de Delegado de Polícia do Estado de Alagoas. Por sua vez, no tocante à exclusão da indenização de localidades estratégicas de fronteira, instituída pela Lei nº 12.855/2013, do contracheque do impetrante, observa-se que a tutela provisória previu ordem de percepção da “respectiva remuneração integral e todas as vantagens do cargo de Policial Rodoviário Federal a que têm direito, bem como a percepção dos respectivos auxílios e indenizações”. Contudo, nos termos do art. 296 do CPC, considerando os fundamentos jurídicos relevantes trazidos pela impetrada, verifica-se que o caso exige a readequação parcial da medida anteriormente concedida. Com efeito, a Lei nº 12.855/2013, em seu art. 2º, dispõe que a indenização prevista em favor do servidor público federal por exercício em localidade estratégica, com vistas à atuação em áreas de fronteira, é devida exclusivamente durante o efetivo trabalho nessas localidades. E é incontroverso, na espécie, que o impetrante se encontra afastado de sua unidade de lotação no Estado do Amapá, para a realização de curso de formação para o cargo de Delegado da Polícia Civil em outro Estado da Federação (Alagoas), não estando, portanto, em efetivo exercício na localidade estratégica. Embora a legislação não contemple expressamente se a indenização de fronteira será paga ou não durante a licença para a realização de curso de formação em outra localidade pelo servidor, é possível extrair do extenso rol de hipóteses em que o pagamento do adicional é suspenso a mens legis da norma, que é justamente a ausência de fato gerador diante da suspensão do efetivo exercício laboral: Art. 2, § 2º da Lei 12.855/2013: O pagamento da indenização de que trata o art. 1º não será devido nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, inclusive nas hipóteses previstas no art. 97 e nos incisos II a XI do art. 102 da Lei nº 8.112, de 1990. Art. 97. da Lei 8.112/90 Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por 1 (um) dia, para doação de sangue; II - pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias; III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de : a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Art. 102. da Lei 8.112/90 Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: II - exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal; III - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República; IV - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação stricto sensu no País, conforme dispuser o regulamento; V - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; VI - júri e outros serviços obrigatórios por lei; VII - missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento, conforme dispuser o regulamento; VIII - licença: a) à gestante, à adotante e à paternidade; b) para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo; c) para o desempenho de mandato classista ou participação de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores para prestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção por merecimento; d) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; f) por convocação para o serviço militar; IX - deslocamento para a nova sede de que trata o art. 18; X - participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica; XI - afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. E o silêncio legislativo em relação à suspensão de pagamento ou não da indenização de fronteira em casos tais – de servidor que se ausenta da localidade para a realização de curso de formação em outro estado – não pode ser entendido como intencional/eloquente (permissivo), mas sim decorrente da impossibilidade de se prever em abstrato todas as hipóteses de licença/afastamento do servidor com manutenção de seu vínculo funcional, tratando-se de rol meramente exemplificativo. Por sinal, foi com base nessas mesmas premissas que a Turma Nacional de Uniformização (TNU) estendeu analogicamente a vedação de pagamento até mesmo ao período de férias do servidor por meio do Tema 290 (1001247-31.2019.4.01.3601/MT): “Não é devido o pagamento da indenização de localidade estratégica, instituída pela lei nº 12.855/2013, durante as férias do servidor.”. Transcreve-se, porquanto esclarecedor, excerto do voto do e. Ministro Marco Buzzi, no Tema 290 da TNU: A segunda premissa reside na distinção entre efetivo exercício no serviço público e dia de trabalho efetivo, conforme bem destacado pelo voto divergente, "não se pode confundir tempo de efetivo exercício no serviço público, previsto nos arts. 97 e 102 da Lei 8.112/90, com dia de efetivo trabalho (inclusive com carga horária fixada) da Lei 12.855/2013 (lei especial, que trata de tema específico). A distinção é óbvia e foi feita, inclusive exemplificativamente, pela própria lei, ou seja, somente é paga a indenização em dia de efetivo trabalho, não importando os períodos em que o servidor cômputa, para outros fins, tempo de efetivo exercício, como, por exemplo, licença-gestante". (grifos originais) Logo, se o servidor não se encontra, de fato, desempenhando suas funções naquela localidade (fronteira), isto é, no desempenho de "dia efetivo de trabalho", não há razão jurídica que justifique a continuidade do pagamento da verba. Diante da especificidade das condições de recebimento da indenização de fronteira e da mens legis do referido adicional, considerando que "onde há a mesma razão, aplica-se o mesmo direito", conclui-se pela aplicação analógica do art. 2, § 2º da Lei 12.855/2013 ao caso do impetrante, não sendo devido o pagamento, em razão da ausência de efetivo trabalho em seu vínculo de origem, ainda que possa se tratar de efetivo exercício para outros fins. III – Dispositivo Diante do exposto: a) CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para anular a Decisão Administrativa nº 1250/2024/DGP, e autorizo o afastamento do impetrante de seu cargo de policial rodoviário federal para frequentar o curso de formação do concurso público para o cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado de Alagoas no período de 24/09/2024 até sua conclusão, podendo retornar ao exercício do seu cargo após o término do curso, sem prejuízo de sua remuneração e vantagens do cargo, excluída a percepção da indenização de localidade estratégica prevista na Lei nº 12.855/2013 enquanto afastado; b) em consequência, REVOGO PARCIALMENTE a tutela provisória concedida, para excluir da ordem de afastamento remunerado a percepção da indenização de localidade estratégica prevista na Lei nº 12.855/2013, mantendo-se os demais efeitos da medida liminar no tocante ao vencimento básico e às vantagens de natureza remuneratória permanentes. Defiro o ingresso da União Federal no polo passivo da demanda. Custas recolhidas. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Interposto recurso de Apelação, à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário ou após as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1024867-25.2021.4.01.3400

ID: 314168110

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1024867-25.2021.4.01.3400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

KAIO CESAR COELHO NUNES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PIETROCIELLY MEDEIROS SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024867-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024867-25.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: KAIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1024867-25.2021.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024867-25.2021.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: KAIO CESAR COELHO NUNES REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PIETROCIELLY MEDEIROS SILVA - RN17909-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1024867-25.2021.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança paradeclarar o direito do impetrante, Kaio Cesar Coelho Nunes, ao afastamento de suas atividades laborais para frequentar o curso de formação do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, com a percepção da remuneração e das vantagens do seu cargo efetivo; e determinar às autoridades impetradas que operacionalizem o afastamento do impetrante de suas atividades laborais. Em suas razões de recurso, sustenta a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, a violação do princípio da boa-fé objetiva e a inexistência de ofensa aos princípios do acesso aos cargos públicos e do federalismo cooperativo. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal, intimado, não se manifestou sobre o mérito da causa. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1024867-25.2021.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança paradeclarar o direito do impetrante, Kaio Cesar Coelho Nunes, ao afastamento de suas atividades laborais para frequentar o curso de formação do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, com a percepção da remuneração e das vantagens do seu cargo efetivo; e determinar às autoridades impetradas que operacionalizem o afastamento do impetrante de suas atividades laborais. A teor do que preceitua o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Do mérito A Lei 8.112/90 assim dispõe sobre o afastamento do servidor para participação em curso de formação: Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores. I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade. (...) § 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. A Lei 9.624/98 assim prevê sobre a remuneração do servidor afastado para participar de curso de formação: Art. 14. Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. § 1º No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo. Caso dos autos O impetrante é servidor público federal, ocupante do cargo de agente de Polícia Rodoviária Federal, lotado na Superintendente de Polícia Rodoviária Federal em Roraima. Em razão da participação no concurso para provimento das vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, foi convocado para o curso de formação profissional. No entanto , o requerimento administrativo para licença para participar do curso de formação foi negado sob o fundamento de que a Lei 8.112/90 apenas prevê a concessão do benefício quando se tratar de concurso público para a Administração Pública Federal. Contudo, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em razão do princípio da isonomia, previsto no art. 37 da Constituição Federal, deve ser assegurado o afastamento do servidor para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo em quaisquer das esferas administrativas, quer seja federal, estadual ou municipal. Confira-se: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença concessiva da segurança em mandado de segurança está submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. 2. O art. 20, § 4°, da Lei nº 8.112/90, estabelece que: "Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal". (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)" 3. O art. 14 da Lei nº 9.624/98, por sua vez, prevê o seguinte: "Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. § 1º No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo." 4. Em que pese a legislação pertinente ao tema não apontar, de forma expressa, a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos federais para participação de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual ou Distrital, a jurisprudência firmou-se o sentido de também estender o mesmo direito à licença remunerada ao servidor público federal para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público nas esferas estadual, distrital ou municipal. Nesse sentido: AMS 1006855-70.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2021; AMS 1002021-82.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2020. 5. No caso dos autos, a parte autora, ocupante de cargo público de Agente de Polícia Federal, tem direito à licença para participar do curso de formação para o cargo de Auditor de Controle Interno da carreira de Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal, sem prejuízo de sua remuneração, em atendimento aos princípios da acessibilidade aos cargos públicos e o da isonomia, previstos no art. 37 da Constituição Federal/1988. 6. Sem condenação em honorários, conforme previsto no art. 25 da Lei 12.016/2009. 7. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AMS 1114746-72.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 20, §4º, da Lei n. 8.112/90 c/c o art. 14 da Lei n. 9.624/98, o servidor público federal, ainda que em estágio probatório, possui o direito de afastar-se do exercício do cargo, com opção pela remuneração respectiva, para participar de curso de formação profissional para provimento de cargo na Administração Pública Federal. 2. Em que pese o fato de a legislação pertinente ao tema não apontar, de forma expressa, a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos federais para participação de curso de formação fora da esfera da Administração Federal, a jurisprudência deste Tribunal firmou entendimento no sentido de reconhecer o direito ao afastamento do servidor público federal, sem prejuízo da remuneração, também para a participação em cursos de formação que envolvem cargos estaduais, distritais e municipais, como corolário do princípio da isonomia. Precedentes desta Corte. 3. No caso concreto, considerando o princípio da isonomia, previsto no art. 37 da CF/88, sendo a impetrante servidora pública federal, aprovada em concurso público para cargo da esfera distrital, é razoável a concessão do seu pedido de afastamento, com opção pela remuneração respectiva, a fim de que possa participar do respectivo curso de formação. 4. Remessa necessária desprovida. (REO 1117132-75.2023.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 29/07/2024 PAG.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração se prestam para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia o juiz se pronunciar de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material. Não dão ensejo à reapreciação da matéria, tampouco à modificação do entendimento firmado no acórdão, uma vez que a mera discordância do embargante com o resultado não se mostra compatível com a via integrativa. Precedentes. 2. O julgado foi claro ao dispor que, "inobstante a ausência de previsão legal no que tange à participação de servidor público federal, sem prejuízo de sua remuneração, no curso de formação para o provimento de cargo público estadual, municipal ou distrital, deve ser assegurada tal possibilidade em observância ao princípio da isonomia, ainda que o servidor esteja cumprindo estágio probatório" (AMS 1002021-82.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2020 PAG.). 3. Consignou-se que a parte impetrante, servidora efetivo do cargo de Agente Administrativo da Polícia Federal, faz jus ao direito de afastamento para participação em curso de formação, relativo ao concurso público para o cargo de Policial Penal do Distrito Federal, sem prejuízo de sua remuneração, em atendimento aos princípios da acessibilidade aos cargos públicos e da isonomia, previstos no art. 37, da Constituição Federal. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento" (SS 4836 AgR-ED, relator Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, DJe-219 de 04/11/2015). No mesmo sentido: ACO 1.202 ED-ED, relator Ministro André Mendonça, Tribunal Pleno, julgado em 13/04/2023, DJe-s/n, Publicação em 25/04/2023. 5. Assim, a discordância da embargante com o entendimento exposto desafia a interposição de recursos próprios previstos na legislação processual em vigor, não sendo passível de modificação, portanto, pela via dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração rejeitados.(EDAC 1044706-65.2023.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em que pese a legislação pertinente ao tema não apontar, de forma expressa, a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos federais para participação de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual, mas apenas para outro cargo na Administração Federal; em observância ao Princípio da Isonomia, o servidor público federal aprovado em novo concurso público na esfera estadual, distrital ou municipal também terá direito à referida licença. Precedentes do STJ (RESP 1569575-SP; RESP 1671724-PE; RESP 1373304-CE). 2. "A Lei n. 8.112/90 prevê, em seu art. 20, § 4º, que o servidor público federal, mesmo em estágio probatório, tem direito a seu afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público para outro cargo na Administração Pública Federal. A jurisprudência deste Tribunal firmou posição no sentido de que, pela aplicação do princípio da isonomia, o mesmo direito deve ser assegurado aos casos que envolvam cargos da Administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." (Apelação em Mandado de Segurança 0058117-62.2013.4.01.0000-DF, T1/TRF1, Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS, DJF1 de 26/07/2016). 3. Sendo o impetrante servidor público federal ocupante do cargo de Agente da Polícia Federal, e considerando os princípios da acessibilidade aos cargos públicos e da isonomia, previstos no art. 37 da Constituição Federal e demais incisos, é razoável a concessão do pedido de afastamento, sem prejuízo dos vencimentos, a fim de que possa participar do Curso de Formação de Delegado da Polícia Civil do Estado do Tocantins. 4. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. (AMS 1007530-96.2016.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 24/08/2023). Desta forma, em atenção ao princípio da isonomia, previsto no art. 37 da Constituição Federal, o impetrante, servidor público federal, tem direito ao afastamento para participação de curso de formação para o cargo de Delegado da Polícia Civil na esfera estadual, podendo optar pela remuneração nos termos do art. 14 da Lei 9.624/98. Honorários advocatícios Os honorários advocatícios são incabíveis, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União e à remessa oficial. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1024867-25.2021.4.01.3400 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: KAIO CESAR COELHO NUNES Advogado do(a) APELANTE: PIETROCIELLY MEDEIROS SILVA - RN17909-A APELADO: RICARDO TEIXEIRA, SILVIA REGINA BORGES, UNIÃO FEDERAL E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA. PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação interposta pela União em face de sentença que concedeu a segurança paradeclarar o direito do impetrante, Kaio Cesar Coelho Nunes, ao afastamento de suas atividades laborais para frequentar o curso de formação do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, com a percepção da remuneração e das vantagens do seu cargo efetivo; e determinar às autoridades impetradas que operacionalizem o afastamento do impetrante de suas atividades laborais. 2. A sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009). 3. O impetrante é servidor público federal, ocupante do cargo de agente de Polícia Rodoviária Federal, lotado na Superintendente de Polícia Rodoviária Federal em Roraima. 4. Em razão da participação no concurso para provimento das vagas para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará, foi convocado para o curso de formação profissional. 5. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em razão do princípio da isonomia, previsto no art. 37 da Constituição Federal, deve ser assegurado o afastamento do servidor para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo em quaisquer das esferas administrativas, quer seja federal, estadual ou municipal. Precedentes: AMS 1114746-72.2023.4.01.3400, Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, TRF1 - primeira turma, PJe 30/07/2024; REO 1117132-75.2023.4.01.3400, Desembargadora Federal Nilza Maria Costa dos Reis, TRF1 - nona turma, PJe 29/07/2024; EDAC 1044706-65.2023.4.01.3400, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, TRF1 - primeira turma, PJe 28/05/2024; AMS 1007530-96.2016.4.01.3400, Desembargadora Federal Candice Lavocat Galvao Jobim, TRF1 - segunda turma, PJe 24/08/2023. 6. Em atenção ao princípio da isonomia, previsto no art. 37 da Constituição Federal, o impetrante, servidor público federal, tem direito ao afastamento para participação de curso de formação para o cargo de Delegado da Polícia Civil na esfera estadual, podendo optar pela remuneração nos termos do art. 14 da Lei 9.624/98. 7. Apelação da União e remessa oficial desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1045321-55.2023.4.01.3400

ID: 327500355

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 25 - DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1045321-55.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS FLORENCIO DOS SANTOS SAMPAIO

Acórdão

Advogados:

DAVINO ALVES CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045321-55.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045321-55.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045321-55.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045321-55.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS FLORENCIO DOS SANTOS SAMPAIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVINO ALVES CAVALCANTE - DF24705-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045321-55.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045321-55.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS FLORENCIO DOS SANTOS SAMPAIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVINO ALVES CAVALCANTE - DF24705-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança e autorizou o afastamento do impetrante para participação no curso de formação promovido pela Polícia Civil do Distrito Federal, com realização entre os dias 25 de maio e 23 de junho de 2023, conforme previsões editalícias, sem prejuízo remuneratório e considerado o período de afastamento como de efetivo exercício para todos os fins legais. A apelante arguiu violação ao art. 20, § 4º, da Lei n° 8.112/90 e ao art. 14, da Lei n° 9.624/98, entendendo que houve violação ao princípio da legalidade e da separação dos poderes. Destacou que legislador, ao permitir o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal está, simultaneamente, proibindo o afastamento nas mesmas condições se o cargo for das esferas estadual, distrital ou municipal. Desta forma, em uma interpretação sistemática da norma, não é possível estender o direito ao afastamento sem prejuízo da remuneração para realização de curso de formação que não seja de cargo no âmbito da própria União. Defendeu a aplicação da Súmula Vinculante n. 37, por analogia. Sem contrarrazões. O MPF salientou que a controvérsia não se refere à tutela de direito público primário ou de direito individual indisponível, razão pela qual pugnou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045321-55.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045321-55.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS FLORENCIO DOS SANTOS SAMPAIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVINO ALVES CAVALCANTE - DF24705-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Assim, presentes os pressupostos recursais, o que permite passar imediatamente ao julgamento da apelação. A questão controvertida versa sobre o direito do servidor público federal se afastar do seu cargo para participar de curso de formação para cargo da administração de unidade da federação, com base no § 4º do artigo 20 da Lei n° 8.112/1990 e art. 14 da Lei n° 9.628/1998. O art. 20 da Lei n° 8.112/90 autoriza ao servidor público efetivo prestar outro concurso público e participar do curso de formação, se aprovado no número de vagas, para que o princípio da isonomia em face dos outros competidores se materialize, conforme inclusão feita pela Lei n° 9.527/97 (destaque acrescentado): Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa; IV - produtividade; V- responsabilidade. (...) § 4o Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. A Lei n° 9.624/98, em seu art. 14, § 1º, dispõe que será facultada, ao candidato servidor da Administração Pública Federal, a opção pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo, quando aprovado em concurso público para provimento de cargo da mesma Administração. A possibilidade de o servidor público federal civil se afastar com remuneração, para frequentar curso de formação derivado da aprovação em concurso público para outro cargo não pertencente à Administração Pública Federal deve ser considerado sob uma perspectiva normativa sistemática. Com lastro nos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade, ao servidor público federal é assegurado, quando aprovado em concurso para outro cargo, seja na Administração Pública Federal, mas também Estadual, Distrital ou Municipal, o direito de afastar-se de suas atribuições, com a opção pela respectiva remuneração, para participar de curso de formação. Não há conformidade entre a interpretação literal do § 4º, última parte, do artigo 20 da Lei n° 8.112/90, com os princípios extraídos do artigo 5º, caput, I, e art. 37, I, da Constituição. Iluminado por tais preceitos constitucionais, a restrição prevista no transcrito dispositivo legal deixa de ter sentido no sistema normativo da Administração Pública. Em que pese a ausência de expressa previsão legal, a jurisprudência pacífica do STJ e TRF1 firmou-se pela aplicação do princípio da isonomia a situações tais, considerando que o mesmo direito à licença para participar de curso de formação deve ser estendida quando a aprovação para novo cargo público se dê na órbita dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AFASTAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTENTE. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ. I - O presente feito decorre de mandado de segurança preventivo impetrado contra ato do Direito Geral da Administração do TRT da 2ª Região, objetivando autorização para afastamento, com remuneração, do Tribunal Regional do Trabalho, viabilizando, assim, o direito de realizar o Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado de Polícia. Na sentença, a segurança foi concedida. No TRF, deu-se provimento à apelação do impetrante e negou-se provimento ao reexame necessário e à apelação da União para assegurar ao impetrante a participação em curso de formação para cargo da administração pública estadual, com opção pela remuneração do cargo por ele ocupado. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. III - De fato como alega a parte embargante, a decisão apresenta omissão, por essa razão passo a sua correção nos termos da fundamentação em substituição àquela constante na decisão embargada. IV - A controvérsia foi dirimida com base em fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional, ambos suficientes para manter o julgado, conforme se pode constatar dos seguintes excertos extraídos do v. aresto objurgado (fls. 191-192): "O art. 20, § 4 da Lei n. 8.112/90, assegura ao servidor público federal era estágio probatório o afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal. Por outro lado, o art. 14, § 1º, da Lei n. 9.624/98, dispõe que, 'no caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo'. [...] Tendo em vista o principio da isonomia, não prospera a afirmada violação à observância da legalidade estrita pela Administração. Considerando-se que o impetrante faz jus apenas à remuneração que vinha recebendo como Técnico Judiciário, também não procede a alegação de que o provimento judicial importaria em aumento de despesa. A previsão em edital de bolsa de estudos para o candidato não permite infirmar o direito do impetrante à opção de acordo com a remuneração do cargo por ele ocupado". V - Todavia, considerando que não foi interposto recurso extraordinário contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito em julgado do fundamento constitucional, o que faz com que na hipótese incida o enunciado n. 126 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, inviabilizando a análise do recurso especial. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.636.295/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017; AgInt no AREsp 952.691/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017. VI - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, nos termos da fundamentação. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.243.536/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe de 24/10/2018). (Original sem destaque). ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO DO DISTRITO FEDERAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença concessiva da segurança em mandado de segurança está submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n. 12.016/2009. 2. O art. 20, § 4°, da Lei nº 8.112/90, estabelece que: "Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal". (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)" 3. O art. 14 da Lei nº 9.624/98, por sua vez, prevê o seguinte: "Os candidatos preliminarmente aprovados em concurso público para provimento de cargos na Administração Pública Federal, durante o programa de formação, farão jus, a título de auxílio financeiro, a cinquenta por cento da remuneração da classe inicial do cargo a que estiver concorrendo. § 1º No caso de o candidato ser servidor da Administração Pública Federal, ser-lhe-á facultado optar pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo." 4. Em que pese a legislação pertinente ao tema não apontar, de forma expressa, a possibilidade de afastamento remunerado dos servidores públicos federais para participação de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Estadual ou Distrital, a jurisprudência firmou-se o sentido de também estender o mesmo direito à licença remunerada ao servidor público federal para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público nas esferas estadual, distrital ou municipal. Nesse sentido: AMS 1006855-70.2015.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/06/2021; AMS 1002021-82.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/09/2020. 5. No caso dos autos, a parte autora, ocupante de cargo público de Agente de Polícia Federal, tem direito à licença para participar do curso de formação para o cargo de Auditor de Controle Interno da carreira de Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal, sem prejuízo de sua remuneração, em atendimento aos princípios da acessibilidade aos cargos públicos e o da isonomia, previstos no art. 37 da Constituição Federal/1988. 6. Sem condenação em honorários, conforme previsto no art. 25 da Lei 12.016/2009. 7. Apelação da União e remessa necessária desprovidas. (AMS 1114746-72.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR FEDERAL TEMPORÁRIO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. CARGO PÚBLICO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL. AFASTAMENTO. LICENÇA REMUNERADA. ART 14, § 1º, DA LEI 9.624/98. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que concedeu a segurança para "anular o ato que indeferiu a licença remunerada do impetrante, possibilitando o afastamento, com a respectiva remuneração integral e todas as vantagens do cargo de Agente Federal de Execução Penal a que têm direito, bem como a percepção dos respectivos auxílio-transporte e auxílio-alimentação, desde o início do curso de formação do cargo de Delegado de Polícia Civil Substituto do Estado do Espírito Santo, com previsão de início no dia 13/11/2023 e término no dia 29/02/2024, sem prejuízo de eventual prorrogação, podendo retornar ao exercício do seu cargo após o término do curso." 2. A Lei n. 9.624/98, em seu art. 14, § 1º, dispõe que será facultada, ao candidato servidor da Administração Pública Federal, a opção pela percepção do vencimento e das vantagens de seu cargo efetivo, quando aprovado em concurso público para provimento de cargo da mesma Administração. 3. A jurisprudência deste Tribunal firmou posição no sentido de que, pela aplicação do princípio da isonomia, o direito de afastamento do servidor público federal, sem prejuízo de sua remuneração, para participação de curso de formação, deve ser assegurado também aos casos que envolvam cargos da Administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes do STJ e deste TRF. 4. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, não providas. (AC 1103011-42.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. CARGO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. AFASTAMENTO. LICENÇA REMUNERADA. ART 20, § 4º, DA LEI 8.112/1990 E ART 14, DA LEI E § 1º, DA LEI 9.624/98. POSSIBILIDADE. ISONOMIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. 1. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de decisão liminar, impetrado por servidor público federal, objetivando que seja determinada a concessão de licença para participação em curso de formação para o cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, pertencente à Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Administração do Distrito Federal, sem prejuízo de sua remuneração. 2. Ao disciplinar o tema, a Lei 8.112/1990 prevê apenas o afastamento servidor federal para participar de curso de formação para outro cargo da Administração Pública Federal. 3. Em que pese a ausência de expressa previsão legal, a jurisprudência deste Tribunal perfilhou o entendimento dominante da doutrina e da jurisprudência sobre o tema, segundo o qual, em atenção ao princípio da isonomia, observa-se o direito ao afastamento do servidor público federal, sem prejuízo da remuneração, também para a participação em cursos de formação que envolvem cargos estaduais, distritais e municipais. Precedentes. 4. O cargo de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas, por ser organizado e mantido pela União, nos termos do art. 21, XIV, da CF/88, possui status jurídico inerente a órgão da Administração Pública Federal. 5. Honorários advocatícios incabíveis (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). 6. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 1090640-46.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/05/2024 PAG.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação. Sem condenação em honorários de advogado em sede de mandado de segurança (art. 25 da LMS). É como voto. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1045321-55.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1045321-55.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:LUCAS FLORENCIO DOS SANTOS SAMPAIO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVINO ALVES CAVALCANTE - DF24705-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO. ART. 20, § 4º, DA LEI 8.112/90. CONCURSO PÚBLICO. ESFERAS ESTADUAL, DISTRITAL, MUNICIPAL. LICENÇA REMUNERADA. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para autorizar o afastamento remunerado de servidor público federal, com contagem do tempo como de efetivo exercício, para participar de curso de formação promovido pela Polícia Civil do Distrito Federa. 2. A controvérsia recursal reside em dizer se o servidor público federal pode ser afastado de forma remunerada para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso público de cargo da Administração Pública de outra esfera federativa, à luz do disposto no art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/1990, e do art. 14 da Lei nº 9.624/1998. 3. O art. 20, § 4º, da Lei nº 8.112/1990, ao permitir afastamento remunerado de servidor em estágio probatório para curso de formação na Administração Pública Federal, não deve ser interpretado de forma restritiva, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. 4. A inexistência de previsão expressa quanto a cargos da Administração Pública estadual, distrital ou municipal não configura impedimento à concessão de afastamento remunerado para participação em curso de formação, especialmente diante da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça e no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconhece tal possibilidade com lastro no princípio da isonomia. 5. Remessa necessária e apelação desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator. Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator

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Processo nº 1016443-23.2024.4.01.4100

ID: 309633604

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Criminal da SJRO Classe: EMBARGOS DO ACUSADO Nº Processo: 1016443-23.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO ALBUQUERQUE LESSI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FELIPE PESSOA FONTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA 3ª VARA FEDERAL – CRIMINAL ESPECIALIZADA EM CRIMES FINANCEIROS, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS Av. Presidente Dutra, 2203, Centro, Porto Velho/RO, telefone: (69) 2181-5871, e-mail: 03vara.ro@trf1.jus.br PROCESSO: 1016443-23.2024.4.01.4100 CLASSE: EMBARGOS DO ACUSADO (1715) EMBARGANTE: LUIS ANTONIO ALBUQUERQUE LESSI EMBARGADO: 3ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DO ACUSADO opostos por LUIS ANTÔNIO ALBUQUERQUE LESSA em que requer o levantamento da constrição que recai sobre bens, direitos e valores de sua titularidade, sob o argumento de ocorrência de excesso de constrição (ID 2153260317). Pelo despacho de ID 2153427542, determinou-se a intimação do embargante para emendar a inicial. Atendendo à intimação, a defesa apresentou os documentos de ID 2154169021 a ID 2154169175. O Ministério Público Federal se manifestou pela improcedência do pedido (ID 2155523040). Em réplica à contestação ministerial, a defesa reiterou o pedido inicial (ID 2155717942). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da origem da constrição Nos autos 0001530-26.2019.4.01.4101 foi deferida representação da Autoridade Policial para busca e apreensão, sequestro/arresto de bens, direitos e valores, prisões preventivas e temporárias, entre outras, em desfavor de pessoas investigadas no IPL 1919/2014-DPF/VLA/RO (Operação Fundo Fake). O referido inquérito policial foi instaurado, em 29.10.2014, em continuidade/desdobramento, à investigação relativa à Operação Miquéias (IPL 148/2013) para apurar a suposta prática de delitos de gestão fraudulenta de instituição financeira, previsto no art. 4° da Lei 7.492/86; lavagem de dinheiro, com previsão no art. l°, caput, da Lei 9.613/98 e constituição de organização criminosa, previsto no art. 2º da Lei 12.850/2014 envolvendo investimentos realizados pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rolim de Moura/RO. Dentre outros, a medida alcançou os bens e direitos de titularidade de LUIZ ANTÔNIO ALBUQUERQUE LESSA, investigado no referido IPL que, supostamente, é um dos principais envolvidos nos fatos apurados na referida investigação. Acerca da suposta atuação do acusado, observe-se o que consta nas denúncias oferecidas em seu desfavor: ID 1077022265, APn 1006853-90.2022.4.01.4100 181. LUIS LESSI foi um dos diretores mais proeminentes das instituições financeiras FOCO DTVM e ÁQUILLA ASSET, sendo inclusive sócio de ambas no período das investigações. 182. Cabia a LESSI a realização de acordos com os “consultores” dos RPPS, além de tratar da distribuição dos valores em fundos de investimento. Também era atribuição de LESSI intermediar os contratos fraudulentos que legalizavam os rebates. Em suma, LESSI era o principal responsável pela equipe de cooptação de RPPSs para aportes nos fundos de investimentos da FOCO DTVM/ÁQUILLA ASSET. 183. Nesse contexto, LESSI e BENJAMIN BOTELHO DE ALMEIDA entabularam acordos comerciais com diversos consultores de RPPSs, como, por exemplo, FERNANDO VITOR DE ALMEIDA, sócio da MAXX CONSULTORIA. 84. Em troca dos aportes dos RPPSs em fundos de investimentos indicados por LESSI e BENJAMIN BOTELHO DE ALMEIDA, havia o pagamento de comissões, rebates, em percentuais altíssimos sobre o valor aportado. Os valores pagos a este título eram desconexos com os valores cobrados na média do mercado financeiro. [...] 186. Com tais condutas, LESSI atuou de forma relevante, dando causa à gestão fraudulenta do Rolim Previ, e com vontade de participar, pois ciente de que os ativos oferecidos aos RPPSs, entre eles o Rolim Previ, eram superfaturados e não condizentes com a “saúde financeira” vendida. ID 1634067867, APn 1002890-42.2020.4.01.4100: 160. LESSI foi sócio das instituições financeiras FOCO DTVM e AQUILLA ASSET no período das investigações. Ainda, foi um dos diretores mais proeminentes de ambas no mencionado espaço de tempo. 161. Nessa qualidade, cabia a LESSI ser o responsável pelos acordos financeiros com os “consultores” dos Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, assim como era sua a atribuição de intermediar contratos fraudulentos que legalizavam os “rebates”. 162. Assim como outros indivíduos denunciados, a quebra de sigilo bancário demonstrou que LESSI recebeu valores não condizentes com a realidade de lucro de uma instituição financeira movida a Fundos de Previdência Privada. Veja-se a tabela abaixo, que sintetiza os valores recebidos por LESSI advindos de empresas e pessoas que recebiam investimentos os Fundos Administrados pela empresa FOCO: [...] 166. Uma das maneiras de os diretores da FOCO DTVM se aproximarem dos servidores públicos municipais era a realização de eventos luxuosos, como o denominado “Bacalhau do Pavão”, organizado em janeiro de 2013, conforme demonstra o seguinte e-mail, encaminhado por Marcelo Villaboim Carvalho a LESSI: [...] 167. A título de exemplo dessa “proximidade”, vale salientar que Sérgio Dias de Camargo recebeu R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) para viabilizar os investimentos do ROLIM PREVI nos fundos administrados e geridos pela FOCO DTVM/AQUILLA ASSET. As denúncias oferecidas em desfavor de LUIS ANTÔNIO ALBUQUERQUE LESSI foram recebidas, de forma que o interessado passou a condição de réu: (i) na ação penal 1006853-90.2022.4.01.4100, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 4º, caput, da Lei 7.492/86 (gestão fraudulenta); (ii) na ação penal 1002890-42.2020.4.01.4100, em razão da suposta prática do delito tipificado no art. 4º, caput, da Lei 7.492/86 (gestão fraudulenta) e do delito previsto no art. 2º, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa). 2.2. (In)ocorrência de bis in idem A defesa, em réplica à contestação ministerial, defendeu questão prejudicial consistente na suposta ocorrência de dupla imputação pela prática de mesmo fato (bis in idem). Em que pese o enfretamento desse argumento devesse se dar pelas vias adequadas - exceção de litispendência - não há óbice a apreciação, ainda que superficial, neste feito, até porque, conforme se verá, no caso concreto não há se falar em ocorrência de dupla persecução penal pelo mesmo fato, observe-se: Apesar de não previsto expressamente no ordenamento jurídico brasileiro, a vedação à dupla incriminação, também conhecido como double jeopardy clause ou (mais comumente no direito brasileiro) postulado do ne bis in idem: "[...] é certamente um limite implícito ao poder estatal, derivada da própria coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da Carta Magna) e decorrente de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil (§ 2º do mesmo art. 5º). Isso porque a Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 8º, n. 4) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 14, n. 7), incorporados ao direito brasileiro com status supralegal pelos Decretos 678/1992 e 592/1992, respectivamente, tratam da vedação à dupla incriminação". (REsp 1.847.488-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021, grifo). Ressalte-se que a vedação à dupla incriminação é concebida "como a proibição de dupla punição e de dupla persecução penal pelo mesmo fato criminoso [...]" (RHC n. 82.754/RS, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/5/2018, DJe 6/6/2018, grifo). E, no mesmo sentido é a doutrina:[1] Sem dúvida, “ainda que o fato narrado na denúncia, sobre o qual se desenvolveu toda a atividade probatória, não se subsuma efetivamente àquele da realidade histórica, uma vez proferida a sentença definitiva, nunca mais se poderá instaurar nova persecução penal sob o mesmo fundamento, ou seja, sobre o mesmo fato. [...]. A coisa julgada abarcará o núcleo, bem como quaisquer que tenha sido, na realidade, as suas circunstâncias e/ou circunstâncias elementares. Fala-se aqui em núcleo central com a finalidade de identificar o elemento comum nas diversas definições jurídicas passíveis de incidência sobre o mesmo fato da realidade. [...]. O núcleo da conduta funcionaria assim como o dado da realidade efetivamente julgado. As suas circunstâncias e/ou circunstâncias elementares estariam cobertas pela coisa julgada como desdobramento lógico-dedutivos do julgamento, ou seja, pela preclusão lógica dos demais fatos cuja ocorrência dependeria da existência do núcleo então julgado”. (Grifo) No caso, LUIS ANTÔNIO ALBUQUERQUE LESSI, conforme apontado no item 2.1, acima, é réu nas ações penais 1006853-90.2022.4.01.4100 e 1002890-42.2020.4.01.4100 e, embora as denúncias apresentadas tenham sintetizado a participação do réu de forma semelhante, na verdade, se referem a fatos distintos, veja-se: Ação Penal 1006853-90.2022.4.01.4100: prática, em tese, do delito de gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei 7.492/86) praticada pelos gestores do fundo próprio de previdência do Município de Rolim de Moura/RO e pelos controladores da Maxx Consultoria, nesse sentido constou na decisão apresentada no referido processo: II.1 – FATO 01: GESTÃO FRAUDULENTA DO ROLIM PREVI PRATICADA PELOS GESTORES DO FUNDO DE RPPS (AGENTES PÚBLICOS) E PELOS CONTROLADORES DA MAXX CONSULTORIA: 16. A investigação revelou a prática de gestão fraudulenta do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Rolim Moura-RO (ROLIM PREVI) pelos denunciados que estiveram à frente do instituto previdenciário no período de 2009 a 2016 e pelos controladores na MAXX CONSULTORIA (coautores em crime próprio) no mesmo período. Trata-se de fato tipificado no art. 4º da Lei n. 7.492/1986: Ação Penal 1002890-42.2020.4.01.4100: prática, em tese, do delito de organização criminosa (art. 2º, da lei 12.850/2013) e gestão fraudulenta (art. 4º, caput, da Lei 7.492/86) praticada em relação à FOCO DTVM (ÍNDIGO) e do AQUILLA ASSET MANAGEMENT, nesse sentido constou na denúncia apresentada no referido processo: 2.1 – GESTÃO FRAUDULENTA DA FOCO DTVM (ÍNDIGO) E DA AQUILLA ASSET MANAGEMENT: 12. Entre dezembro de 2010 e abril de 2016, usando verbas oriundas do ROLIM PREVI, os denunciados FERNANDO VITOR DE OLIVEIRA, MARCOS ANTÔNIO URCINO DOS SANTOS, BENJAMIM BOTELHO DE ALMEIDA, ASCENDINO MADUREIRA GARCIA, GUSTAVO CLETO MARSIGLIA, LUIS ANTONIO ALBUQUERQUE LESSI, JOÃO ORIVES PICHININ e MARCOS ANTÔNIO CORREIA AZEVEDO geriram fraudulentamente 02 (duas) instituições financeiras que receberam recursos do ROLIM PREVI, quais sejam, a FOCO DTVM (atualmente nominada ÍNDIGO) e a AQUILLA ASSET MANAGEMENT. Logo, tratando-se de instituições financeiras distintas (ROLIM PREVI, MAXX CONSULTORIA e FOCO DTVM e AQUILLA ASSET MENAGEMENT), supostamente, geridas fraudulentamente, há autonomia de imputações, nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. TRF3. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (LEI N. 7.492/1986). GESTÃO TEMERÁRIA (ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA MESMA LEI). ADMINISTRADOR DO BANESPA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO. 1. O crime de gestão temerária de instituição financeira caracteriza-se como crime acidentalmente habitual, razão pela qual, embora um único ato seja suficiente para a configuração do crime, a sua reiteração não configura pluralidade de delitos. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese dos autos, mesmo sendo praticados os atos de gestão temerária em situações distintas e com aparentes finalidades diversas, de rigor a aplicação do posicionamento jurisprudencial consolidado, tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o crime de gestão temerária de instituição financeira (art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 7. 492/1986) é habitual impróprio ou acidentalmente habitual, pois um único ato pode ser suficiente para a configuração do crime, mas a repetição de atos não configura pluralidade de delitos. 3. Existindo a condenação anterior, transitada em julgado, do ora paciente Nelson Mancini Nicolau, também pela gestão temerária como administrador DA MESMA INSTITUIÇÃO, Banespa, segundo narram as denúncias, em datas próximas, com todos os atos praticados no mesmo exercício, no ano de 2006, configura-se o alegado bis in idem, envolvendo a Ação Penal n. 2006.03.00.026541-0, já transitada em julgado, e a Ação Penal n. 2006.03.00.008798-1, objeto do REsp n. 1. 352.043/SP. 4. Ordem concedida para reconhecer o bis in idem e absolver o ora paciente Nelson Mancini Nicolau, nos termos do art. 386, VI, do CPP, das imputações constantes da Ação Penal n. 2006.03.00.008798-1. (HC n. 391.053/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe de 2/8/2019, grifo). No mesmo sentido, ressalte-se que recentemente (08.02.2024), o Superior Tribunal de Justiça no Julgamento do RHC 190.395, com relatoria do Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 09/02/2024, negou provimento ao writ interposto com a finalidade de trancar ação penal sob o argumento de ocorrência de bis in idem haja vista imputação de gestão fraudulenta, em razão de condenação anterior: Embora a habitualidade de atos de gestão fraudulenta, de fato, não configure, necessariamente, pluralidade de crimes, por se tratar de crime habitual impróprio, é incabível, na via do habeas corpus, sob pena de vedado reexame de prova, reconhecer que os fatos tratados em uma ação penal seriam simples exaurimento daqueles afeitos a outra persecução criminal, como pretende o recorrente, se as instâncias ordinárias esclareceram que os fatos apurados no Rio de Janeiro de 2010 a junho de 2014 não se assemelham aos atos de gestão descritos nos autos subjacentes (novembro de 2014 a março de 2016), tratando-se de contratos distintos com pessoas jurídicas diversas, em períodos e desígnios também distintos, havendo coincidência apenas no tocante a interveniência do BANCO MÁXIMA S.A. (Grifo) Portanto, afastada a tese defensiva de ocorrência de dupla persecução, passo à análise do mérito. 2.3. Do mérito LUIS ANTÔNIO ALBUQUERQUE LESSI argumenta, em síntese, que as medidas cautelares reais decretadas em seu desfavor nos autos 0001530-26.2019.4.01.4100, alcançam mais bens/valores que o necessário para garantir o ressarcimento dos danos causados pelo crime e o pagamento de pena de multa, custas processuais e demais obrigações pecuniárias que possam ser impostas na eventualidade de sobrevir condenação criminal (ID 2153260317 e ID 2154168927). Para corroborar suas alegações, a defesa acostou aos autos: (i) a decisão de ID 297731944, proferida nos autos 00015630-26.2019.4.01.4100 que suspendeu ordem de constrição da importância de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) em desfavor dos investigada no IPL 191/2014 - Operação Fundo Fake -; (ii) a decisão de ID 2154169051, também dos autos 0001530-26.2019.4.01.4100 que determinou a intimação do MPF para se manifestar com relação à possível ocorrência de excesso de constrição; (iii) o comprovante de depósito de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais) realizado por BENAJAMIM BOTELHO DE ALMEIDA a título de caução (ID 2154169066); (iv) decisão que concedeu efeito suspensivo à apelação interposta por INDIGO INVESTIMENTOS DISTRIBUIDORA DE VALORES E TÍTULOS MOBILIÁRIOS LTDA para determinar o levantamento total da constrição patrimonial imposta à referida interessada em razão do caucionamento realizado por BENJAMIN BOTELHO DE ALMEIDA (ID 2154169125); Ressalte-se que a decisão de ID 2154169051 foi repetida no ID 2154169175. O Ministério Público Federal se manifestou contrário à tese do excesso de constrição, em resumo, porque: Isso porque restou demonstrado que não há excesso nas constrições, a partir da apuração dos valores a título de prejuízo em cada uma das ações penais, devidamente corrigidos, conforme a seguir descritos (id 2147042988): 1) Autos nº 1002890-42.2020.4.01.4101- ID 1634067867: 1.1) Prejuízo: R$ 7.709.000,00 (sete milhões, setecentos e nove mil reais), o qual corrigido até o dia 05.09.2024 perfaz o valor de R$ 26.265.709,69; 2) Autos nº 1006853- 90.2022.4.01.4100 - ID 1077022265: 2.1) Prejuízo: R$ 17.430.000,00 (dezessete milhões, quatrocentos e trinta mil reais), cujo valor corrigido até 05.09.2024 perfaz o valor de R$ 61.623.811,34; 3) Autos nº 1006855-60.2022.4.01.4100 - ID 1077410247: 3.1) Prejuízos: R$ 9.730.000,00 (nove milhões setecentos e trinta mil reais), os quais atualizados até 05.09.2024 atinge o valor de R$ 34.400.440,87: Não obstante a isso, o pedido de levantamento das constrições e desbloqueio do valor constante nas petições ID 2153260317 e 2154168927 não deve ser deferido, pois remanescem ainda os prejuízos decorrentes dos fatos narrados na ação penal Autos nº 1002890-42.2020.4.01.4101, no valor de R$ 7.709.000,00 (sete milhões, setecentos e nove mil reais). Ademais, não houve decisão acerca do excesso de constrições nos autos nº 0001530-26.2019.4.01.4101 após a manifestação ministerial. O embargante também não comprovou a onerosidade da aquisição dos bens e da boa-fé, pois os documentos juntados referem-se às decisões judiciais decorrentes das medidas cautelares deferidas. Pois bem. Em verdade, uma correção precisa ser feita, por meio da decisão de ID 2166115423, proferida nos autos 0001530-26.2019.4.01.4100, este juízo decidiu pela manutenção do sequestro/arresto de bens e valores determinada naqueles autos, nesse sentido, constou no item "k" da referida decisão: k) Mantenha-se o sequestro dos demais bens, que serão destinados nas ações penais em curso. Muito embora o trecho em tela possa gerar dúvidas, a citada decisão aplica-se a bens e valores eventualmente constritos por força das medidas reais decretadas, afinal, dinheiro é um bem nos termos do art. 85, do CC. Aliás, segundo a doutrina: "o dinheiro é o bem fungível por excelência, o mais constante objeto das obrigações de dar coisa incerta" (GOMES, p. 223 citado por NERY JÚNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. 2022, p. RL-2.13). Portanto, considerando (i) a autonomia das imputações da prática do delito de gestão fraudulenta ao investigado LUIS ANTÔNIO ALBUQUERQUE LESSI, bem como tendo em vista que (ii) os prejuízos originados das supostas práticas delitivas atualizados superam o montante efetivamente constrito (sequestro e arresto de bens, direitos e valores) por força das medidas decretadas nos autos 0001530-26.2019.4.01.4100, não há falar em excesso de constrição. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos dos artigos 3º e 125 e ss. do Código de Processo Penal c/c art. 4º, do DL 3.240/1941 e art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE os presentes embargos do acusado e mantenho a ordem de sequestro/arresto que incidiu sobre bens imóveis e valores depositados em contas bancárias de titularidade do requerente. TRASLADE-SE cópia desta sentença para os autos 1011043-96.2022.4.01.4100. Intimem-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Porto Velho/RO, data e assinatura do sistema. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO ____________________ 1 - OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de. Curso de processo penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p. 517-518 citado por SOUZA, Keity Mara Ferreira de. Ne bis in idem: limites jurídico-constitucionais à persecução penal. 2003. Dissertação de Mestrado. Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Disponível em: http://www.dominiopublico.gov.br/download/teste/arqs/cp057742.pdf>. ACESSO 26 JUN 25.

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