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Processo nº 1005121-42.2025.8.26.0381

ID: 325391989

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005121-42.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CICERA PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1005121-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Maria Cicera Pedro da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados … Processo 1005121-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Maria Cicera Pedro da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Processo nº 1001532-42.2025.8.26.0381

ID: 279649069

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001532-42.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO NEZIANO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ONOFRE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Onofre de Souza (OAB 272169/SP) Processo 1001532-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Neziano de Sousa - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma ve… ADV: Mauricio Onofre de Souza (OAB 272169/SP) Processo 1001532-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Neziano de Sousa - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de MONTE MOR- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) ANA CAROLINA SALVETI DELLA VECCHIA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Mariele Squizato x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 276796663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006867-39.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIELE SQUIZATO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DIEGO DE OLIVEIRA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Diego de Oliveira Souza (OAB 337577/SP) Processo 1006867-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariele Squizato - Reqda: AZUL LINHAS AÉ… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Diego de Oliveira Souza (OAB 337577/SP) Processo 1006867-39.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Mariele Squizato - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, condeno a parte requerida ao pagamento, a título de dano moral, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor da parte autora, acrescida de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais de mora desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Denis Da Silva Castro x Banco Bmg S.A.

ID: 257180347

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006867-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DENIS DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006867-35.2025.8.11.0001. AUTOR: DENIS DA SILVA CASTRO REU: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Dispensado o rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1006867-35.2025.8.11.0001. AUTOR: DENIS DA SILVA CASTRO REU: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 1995. Em breve síntese, a parte requerente alega ter sido surpreendida com descontos em seus proventos, os quais não reconhece, afirmando não ter utilizado os serviços que ensejaram a cobrança em comento. Ao final, requer o ressarcimento do valor debitado indevidamente, de forma dobrada, e ainda indenização por danos morais. A requerida apresenta contestação no prazo legal, alegando, em suma, que não cometeu ato ilícito, já que a requerente contratou o produto bancário que originou as cobranças em debate. Pois bem, eis o breve relato dos fatos. DECIDO. Afasto a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Tal benefício, no âmbito dos Juizados Especiais, em primeiro grau, não é determinado pela condição financeira do jurisdicionado, mas por força de lei (art. 54, caput, da Lei 9.099/95), razão pela qual inexiste óbice, no momento, à apresentação da presente ação sem recolhimento de custas. Rejeito a preliminar pelo reconhecimento da prescrição quinquenal ou trienal, na medida em que o prazo prescricional a ser aplicado ao caso em tela é de cinco anos, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Em que pese existir argumentação da requerente pela análise do contrato celebrado (datado de 2009), a análise do contrato não encerra a pretensão autoral, vez que o cerne da questão se baseia na legalidade das cobranças datadas de junho e julho de 2024, não havendo decurso do prazo de cinco anos. Superadas as preliminares, passo ao julgamento antecipado do mérito. Analisando os autos, conclui-se que o desconto realizado é fato incontroverso, posto que admitido pela parte reclamada. No entanto, conquanto alegue a parte autora que o contrato celebrado (ID 182797574) é nulo de pleno direito diante da existência de vício de consentimento, mais especificamente em virtude de erro, verifica-se da cláusula 2.1 (ID 182797574 – Pág. 4), que o documento é suficientemente claro a respeito da modalidade de consignação mensal em folha de pagamento. Neste particular, tratando-se de um contrato firmado no ano de 2009, não é crível que o reclamante tenha percebido o desconto em folha de pagamento tão somente nos meses de junho e julho do ano de 2024. A este respeito, a despeito da inversão do ônus da prova, o reclamante não é hipossuficiente na produção de prova no sentido de que em datas anteriores não houve desconto e que esta conduta seria inédita, após tantos anos da assinatura do contrato. Ressalta-se ainda que não há que se falar em conhecimento do contrato pelo requerente apenas neste momento, vez que o documento colacionado ao ID 186434030 evidencia a existência de pagamentos referentes ao cartão de crédito objeto do contrato em comento desde, pelo menos, dezembro de 2017. Quanto ao pedido de declaração de quitação do débito, este também não merece procedência, vez que o montante debitado dos proventos do requerente não se refere unicamente ao crédito adquirido no valor de R$ 1.108,20 (mil cento e oito reais e vinte centavos), na data de 17 de março de 2009, pois os documentos colacionados à contestação (IDs 186434030 e 186434024) evidenciam outras oportunidades em que o requerente também obteve o crédito oferecido pela requerida, seja no uso comum do cartão de crédito consignado, ou ainda por meio de empréstimo pessoal. Destaque-se que os referidos documentos não foram objetiva e concretamente enfrentados em sede de impugnação à contestação, tornando-se, portanto, incontroversos. Há de se observar ainda que, no contrato celebrado entre as partes, há informação clara e discriminada do modelo de operação financeira que estava sendo contratada, contando com a assinatura do consumidor ao final. Resta demonstrada, assim, a ciência das cláusulas constantes no instrumento, com expressa concordância, afastando a alegação de desconhecimento da natureza da contratação, de vício de consentimento e de defeito de informação. Desta forma, se houve utilização pela reclamante do benefício oferecido pelo cartão e ausente prova do pagamento das faturas, lícita é a cobrança dos valores dessas contas em sua folha de pagamento, conforme previsão contratual nesse sentido. Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá - MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Homologo o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1006867-54.2024.4.01.3502

ID: 301162556

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006867-54.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Y. H. T. D. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ELLEN TAHUANA PARANHOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006867-54.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006867-54.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Y. H. T. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELLEN TAHUANA PARANHOS REIS - BA40425 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado relatório, nos termos do artigo 38, caput, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada da assistência social à pessoa com deficiência (LOAS) e a condenação do INSS ao pagamento dos valores pretéritos, desde a data de entrada do requerimento administrativo (NB: 714.532.746-6 ,DER: 19/02/2024 – id:2188597415). O benefício assistencial em discussão consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 203, V, da CF c/c art. 20 da LOAS). Acolhendo o conceito consagrado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007 - internalizados pelo Decreto 6.949/09 após aprovação pelo Congresso Nacional (Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008) conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição Federal, ostentando, pois, status de norma constitucional -, a Lei 8.742/93 considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, sendo reputado de longo prazo o impedimento que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, §§ 2º e 10). No caso, a perícia médica produzida em juízo (laudo pericial – id:2170253520) aponta que a parte autora, menor impúbere (12 anos), é portadora de “transtorno do espectro autista” e possui deficiência mental em grau médio (quesito “1” a “4”), consubstanciando inegável impedimento de longo prazo (quesito "9"). Quanto ao requisito atinente à hipossuficiência, depreende-se, do estudo socioeconômico (id:2182711580), que convive com a parte autora, sob o mesmo teto (art. 20, § 1º, da LOAS), unicamente a sua genitora (diarista). Residem em “residência habitual, composta de sala, cozinha, dois quartos, banheiro e área de serviços. Casa murada, calçada, telha amianto, pintada, revestimento com piso de cerâmica.” A única renda da família varia, mensalmente, de R$ 800,00 a R$1.200,00, decorrente do trabalho como diarista de sua genitora. Vê-se, pois, que a renda familiar per capita equivale a 0,26 salários mínimos (1/4 do salário mínimo), podendo chegar, no máximo, a 0,39 salários mínimos; sabe-se, ademais, que o STF declarou inconstitucional o limite preconizado pelo art. 20, § 3º, da LOAS, por tê-lo como defasado, ocasião em que o eminente Min. Gilmar Mendes sugestionou um craveiro de 1/2 salário mínimo, utilizado em diversas outras políticas assistenciais. Daí ter a assistente social de confiança do Juízo concluído que "Diante da utilização dos instrumentos técnico-operativos da profissão, como visita domiciliar, observação in loco e entrevista semiestruturada; a análise de estudo socioeconômico da periciada, enquadra-se em situação de vulnerabilidade social." (sic, item “Conclusões”). Desse modo, não há dúvidas quanto ao preenchimento do requisito socioeconômico necessário à concessão da benesse assistencial reclamada. No mais, importa assinalar que a parte autora já havia preenchido os requisitos legais necessários à concessão do benefício assistencial à época do seu requerimento administrativo, o qual, portanto, foi indevidamente negado pelo INSS. Com efeito, a parte ré não apontou de forma concreta, nestes autos, qualquer alteração da realidade socioeconômica vivenciada pela família da parte demandante, sendo certo que ninguém chega a esse grau de hipossuficiência da noite para o dia. Nesse compasso, considerando o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 22 da TNU ("Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial."), o benefício assistencial é devido à parte autora a contar da DER. Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar o direito da parte autora à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência (DIB em 19/02/2024 e DIP em 01/06/2025 ) e condenar o INSS ao pagamento das parcelas em atraso referentes ao período que vai da DIB até o dia imediatamente anterior à DIP. Presentes (i) a probabilidade do direito, haurida deste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, e (ii) o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, concedo a tutela de urgência de natureza antecipada (CPC, art. 300) para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Após o trânsito em julgado, observada a sistemática da execução invertida - já declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (ADPF 219) -, caberá ao INSS, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia anterior à DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios da seguinte forma: (a) até 08/12/2021, a correção monetária se dará pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada prestação, com acréscimo de juros de mora desde a citação, equivalentes à taxa prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação dada pela Lei 11.960/09); (b) a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, a contar do vencimento de cada prestação e até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora (art. 3º da EC 113/21). Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, dê-se vista à parte autora para manifestação. Sem custas judiciais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1004830-42.2025.8.26.0381

ID: 304215140

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004830-42.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HIDERLANDIO DUARTE PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004830-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Hiderlandio Duarte Paulino - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixa… Processo 1004830-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Francisco Hiderlandio Duarte Paulino - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Diadema - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) MURILLO FERRI SCHOEDL (CPF: 220.026.898-06) (contato@mfpericiasmedicas.com.br) (ortopedia) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Processo nº 1005024-42.2025.8.26.0381

ID: 309355701

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005024-42.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BISCO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1005024-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alexandre Bisco Tavares - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1005024-42.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Alexandre Bisco Tavares - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, solicite-se ao setor de perícias da respectiva DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1000952-27.2023.8.26.0140

ID: 319745183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000952-27.2023.8.26.0140

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE BALSALOBRE

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Processo 1000952-27.2023.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Fernando de Oliveira - Vistos. I - Fls. 113/115: Assiste razão ao requerente. De fato, embora seja im… Processo 1000952-27.2023.8.26.0140 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luiz Fernando de Oliveira - Vistos. I - Fls. 113/115: Assiste razão ao requerente. De fato, embora seja imprescindível prévio requerimento na esfera administrativa para que se configure o interesse de agir em ação acidentária, consoante julgamento do Tema 350 do STF, é pacífico o entendimento jurisprudencial hodierno de que, caso cessado auxílio-doença sem a concessão do auxílio-acidente, resta configurada tacitamente a pretensão resistida. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DISPENSA. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos I e VI do art. 485 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em estabelecer se a cessação do auxílio-doença acidentário caracteriza o interesse de agir para pleitear auxílio-acidente, dispensando novo requerimento administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR O interesse de agir está caracterizado quando o segurado, após a cessação do auxílio-doença, ajuíza ação visando à concessão de auxílio-acidente, sendo dispensável novo requerimento administrativo, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 350. A jurisprudência desta Câmara considera que a simples cessação do benefício temporário equivale ao indeferimento tácito de qualquer outro benefício derivado do mesmo fato gerador o que basta para configurar a resistência da autarquia e, por conseguinte, legitimar o acesso ao Judiciário. A jurisprudência do STJ reforça que cabe ao INSS, e não ao segurado, a verificação da persistência de sequelas e a devida reavaliação da capacidade laborativa, não podendo transferir ao particular o ônus de promover novo pedido quando já houve análise administrativa anterior. IV. DISPOSITIVO Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1001047-42.2025.8.26.0381; Relator:José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. -Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) - grifo nosso. Com efeito, no presente caso, mesmo que se trate de situação longínqua referente a acidente de trabalho ocorrido em meados de 2009, há comprovação de que, naquela época houve a concessão de auxílio doença acidentário e posterior cessação (fls. 31/42). Portanto, pertinente o recebimento da inicial e devido prosseguimento do feito. II - Tratando-se de ação relativa a benefício por acidente de trabalho, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91, anote-se a Justiça Gratuita e insira-se tarja própria. III - Antes de determinar a citação da requerida, nos termos do art. 129-A, §3º, da Lei n.º 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331/2022, antecipo a produção da prova médico pericial. Não é o caso de determinar a produção de prova testemunhal, eis que impertinente à elucidação da lide. Aqui anoto que as partes poderão realizar a juntada, a qualquer tempo, de documentos novos, bem como dos que se tornarem conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a presente decisão, cabendo à parte comprovar o motivo que a impediu de juntar anteriormente (art. 435 do CPC). Tendo em vista a demora excessiva no atendimento às determinações judiciais encaminhadas ao IMESC, visando a celeridade processual e eficaz solução do caso, entendo adequada a designação de perito médico de confiança deste Juízo. Assim, para a realização da perícia médica nomeio o Dr. Otavio Vita, médico inscrito no CRM sob o n.º 54.892, para atuar no presente feito como perito. Desde já, fixo os honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). Valor esse adequado à complexidade da causa. Formulo a seguir os quesitos do Juízo, sem prejuízo dos eventualmente apresentados pelas partes: 1. A parte autora é (foi) portadora de alguma doença/lesão/moléstia/deficiência física ou mental? Em caso positivo, qual é (foi), e qual a CID correspondente? Em caso negativo, quais as condições gerais de saúde da parte autora? 2. Quais as características, consequências e sintomas da doença/lesão/moléstia/deficiência para a parte autora? A doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora traz alguma incapacidade para a vida independente ou para o trabalho? Em caso positivo, descrever as restrições oriundas dessa incapacidade e, se a data de início dessa incapacidade for distinta da data de inicio da doença, indicá-la. 3. É possível precisar tecnicamente a data de início (e de final, se for o caso) da doença/lesão/moléstia/deficiência que acomete(u) a parte autora? Em caso positivo, é possível estabelecer a data/momento, ainda que aproximadamente, em que a doença/lesão/moléstia/deficiência se tornou incapacitante para a parte autora? Com base em quê (referência da parte autora, atestados, exames, conclusão clínica, etc.) o perito chegou na(s) data(s) mencionada(s)? Se apenas com base no que foi referido pelo periciando, o que deu credibilidade às suas alegações? 4. Caso a parte autora esteja incapacitada, essa incapacidade é temporária ou permanente? 5. Caso a parte autora esteja incapacitada, a incapacidade é total ou parcial? 6. Em caso de incapacidade parcial, a parte autora está apta para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 7. A doença ou lesão que acomete a parte autora decorre de acidente do trabalho ou é doença profissional ou doença do trabalho? 8. A incapacidade da parte autora a impossibilita de exercer sua profissão habitual? 9. Apesar da incapacidade, a parte autora pode exercer alguma outra profissão? Em caso positivo, citar exemplos de profissões que podem ser desempenhadas pela parte autora sem comprometimento das limitações oriundas de sua incapacidade. 10. A doença/lesão/moléstia/deficiência da parte autora é suscetível de cura? Qual o tratamento e qual o tempo de sua duração para a devida reabilitação? 11. A parte autora precisa de assistência permanente de outra pessoa para os atos do cotidiano? Em caso positivo, desde quando? 12. A incapacidade da parte autora a impede também de praticar os atos da vida independente? 13. Explicitar adequadamente os limites da incapacidade, acaso existente, levando em consideração as peculiaridades bio-psico-sociais da parte autora. 14. Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Formulo ainda os quesitos específicos para concessão do benefício de auxílio acidente, sem prejuízo dos demais apresentados: A) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? B) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. C) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? D) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? E) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? F) A mobilidade das articulações está preservada? G) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? H) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? IV - Faculto ao requerente a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Os quesitos da autarquia requerida são padronizados e estão disponíveis no site do CNJ: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 . V - Intime-se a autarquia requerida para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o depósito judicial dos honorários periciais. VI - Com o depósito dos honorários, intime-se o expert, via mensagem eletrônica, para que, em 05 (cinco) dias, informe a aceitação ao encargo e, em caso positivo, designe local, data e hora para a realização da perícia médica. VII - Com a resposta positiva do expert, aguarde-se a designação da perícia e, após, intime-se o requerente pessoalmente, via mandado, para que compareça na data e local agendados, portando seus documentos pessoais e todos os exames médicos/laboratoriais e demais documentos relacionados a sua saúde, principalmente os documentos originais daqueles cujas cópias foram anexadas aos autos. A impossibilidade de comparecimento à perícia médica na data agendada deverá ser justificada e comprovada aos autos até o momento do exame pericial, sob pena de preclusão. VIII - Desde já, fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo e determino que, com a sua juntada, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito e apresentem seus pareceres técnicos. IX - Em caso de resposta negativa do expert, conclusos para deliberação. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MURILO HENRIQUE BALSALOBRE (OAB 331520/SP)

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Processo nº 1006867-38.2025.8.11.0000

ID: 299229133

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006867-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILTON MASSATOSHI SHIRAISHI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006867-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006867-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduciária, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBSON GERALDO COSTA - CPF: 271.607.648-03 (ADVOGADO), WILTON MASSATOSHI SHIRAISHI - CPF: 078.639.608-35 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), NEI CALDERON - CPF: 040.039.678-52 (ADVOGADO), MARCELO OLIVEIRA ROCHA - CPF: 066.595.708-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA E PARA CIÊNCIA DAS DATAS DO LEILÃO. INTERVALO LEGAL NÃO OBSERVADO ENTRE AS PRAÇAS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado nos autos de Ação Anulatória cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, visando à anulação de leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária. 2. O juízo de origem indeferiu a liminar, sob fundamento de perda superveniente do objeto, em razão da realização dos leilões nas datas designadas. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora e de notificação acerca das datas do leilão, bem como o desrespeito ao intervalo legal mínimo entre as praças, enseja a nulidade do procedimento extrajudicial e justifica a concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 4. A ausência de intimação pessoal do devedor acerca das datas do leilão extrajudicial viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, caracterizando nulidade do procedimento, conforme entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal. 5. O desrespeito ao intervalo mínimo de quinze dias entre a primeira e a segunda praça, exigido pelo art. 27, § 1º, da L. 9.514/1997, compromete a validade do leilão e fere o direito do devedor de buscar alternativas para regularizar a dívida ou defender o bem. 6. Está configurado o perigo de dano, diante do risco de consolidação definitiva da propriedade e de alienação a terceiros, com potencial irreversibilidade dos efeitos patrimoniais e da perda do bem. 7. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, impõe-se a concessão da tutela de urgência, a fim de preservar o resultado útil do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela L. 9.514/1997, a ausência de intimação pessoal do devedor acerca da purgação da mora e das datas designadas para o leilão configura nulidade do procedimento extrajudicial. 2. O desrespeito ao intervalo legal mínimo entre a primeira e a segunda praça, previsto no art. 27, § 1º, da L. 9.514/1997, compromete a validade do leilão. 3. A presença de vícios no procedimento autoriza a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão extrajudicial até o julgamento final da ação anulatória." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; L. 9.514/1997, art. 27, § 1º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 09.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.276.046/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 12.05.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1023850-96.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 07.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Wilton Massatoshi Shiraishi contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A. Na origem, o agravante alega que o procedimento extrajudicial de execução da dívida garantida por alienação fiduciária em garantia do imóvel situado na Rua 7 de Setembro, lote 3, quadra 4, bairro Alto da Boa Vista, no município de Barra do Garças/MT, matrícula nº 36.041, apresenta vícios insanáveis, pois não teria sido pessoalmente intimado para purgar a mora nem tampouco notificado acerca das datas designadas para as hastas públicas, que ocorreram em 25/10/2024 e 28/10/2024. Sustenta que houve violação aos procedimentos previstos na Lei nº 9.514/1997, especialmente no tocante ao direito de purgação da mora e ao exercício da preferência na arrematação do imóvel, razões pelas quais pretende a anulação do leilão extrajudicial. O magistrado de primeiro grau, após o regular processamento, deferiu o benefício da gratuidade da justiça, mas indeferiu a tutela de urgência, ao fundamento de que as datas designadas para os leilões já haviam transcorrido, o que caracterizaria a perda superveniente do objeto da pretensão liminar, prejudicando, assim, o pedido de suspensão dos leilões. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando que permanece hígida a necessidade de provimento jurisdicional, diante da existência de vícios insanáveis no procedimento de consolidação da propriedade e no leilão, requerendo a concessão de tutela recursal para sustar os efeitos dos atos realizados e resguardar seu direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a eventual anulação dos atos extrajudiciais praticados. Recebido o recurso, foi deferida a liminar recursal (id. 273536851). Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (id. 288414369). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia envolve vícios no procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária, especificamente a ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora, bem como a ausência de notificação quanto às datas dos leilões e o desrespeito ao intervalo legal entre a primeira e a segunda praça. Nesse contexto, a análise será limitada ao acerto ou desacerto da decisão agravada, no que tange o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Conforme reconhecido em sede de liminar, resta presente a plausibilidade do direito, especialmente diante da consolidada orientação jurisprudencial no sentido de que, nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, a intimação pessoal do devedor fiduciante é requisito essencial para a validade do procedimento extrajudicial, tanto para a purgação da mora quanto para a ciência das datas do leilão. Na hipótese, o agravante alega que não foi intimado pessoalmente e, não há nos autos de origem, até o momento, qualquer comprovação em sentido contrário. A ausência de tal intimação configura grave violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade do procedimento, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997” (AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 09/03/2021). Essa compreensão também se encontra estabelecida no âmbito deste Tribunal de Justiça, que tem reiterado a nulidade do procedimento quando ausente a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão, ainda que tenha havido notificação para purgação da mora. A saber: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE – NULIDADE – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. “No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora” (AgInt no AREsp 2276046/RJ). (N.U 1023850-96.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) Além da ausência da intimação pessoal, destaca-se, com igual gravidade, o desrespeito ao intervalo legal entre a primeira e a segunda praça do leilão. Nos termos do artigo 27, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, deve haver intervalo mínimo de 15 dias entre a primeira e a segunda praça, norma que visa assegurar a adequada publicidade e a possibilidade de defesa ao devedor. Contudo, conforme consta da própria decisão agravada, “o primeiro leilão foi marcado para 25 de outubro de 2024, pelo valor de R$ 347.520,00, e o segundo para 28 de outubro de 2024, pelo valor de R$ 207.500,00, sendo que o valor da avaliação constante no edital era de R$ 347.520,00” (id. 273103351). Por outro lado, está igualmente configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a consolidação da propriedade e eventual alienação a terceiros de boa-fé podem gerar situação irreversível, inviabilizando a restituição do bem ao agravante e frustrando a utilidade do provimento jurisdicional a ser proferido ao final. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para suspender os efeitos do leilão extrajudicial até o julgamento da ação anulatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1006867-38.2025.8.11.0000

ID: 299229142

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006867-38.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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NEI CALDERON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006867-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006867-38.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Sustação/Alteração de Leilão, Alienação Fiduciária, Defeito, nulidade ou anulação] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ROBSON GERALDO COSTA - CPF: 271.607.648-03 (ADVOGADO), WILTON MASSATOSHI SHIRAISHI - CPF: 078.639.608-35 (AGRAVANTE), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVADO), NEI CALDERON - CPF: 040.039.678-52 (ADVOGADO), MARCELO OLIVEIRA ROCHA - CPF: 066.595.708-45 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAR A MORA E PARA CIÊNCIA DAS DATAS DO LEILÃO. INTERVALO LEGAL NÃO OBSERVADO ENTRE AS PRAÇAS. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado nos autos de Ação Anulatória cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, visando à anulação de leilão extrajudicial de imóvel objeto de alienação fiduciária. 2. O juízo de origem indeferiu a liminar, sob fundamento de perda superveniente do objeto, em razão da realização dos leilões nas datas designadas. II. Questão em discussão 3. A controvérsia consiste em verificar se a ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora e de notificação acerca das datas do leilão, bem como o desrespeito ao intervalo legal mínimo entre as praças, enseja a nulidade do procedimento extrajudicial e justifica a concessão da tutela de urgência. III. Razões de decidir 4. A ausência de intimação pessoal do devedor acerca das datas do leilão extrajudicial viola as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, caracterizando nulidade do procedimento, conforme entendimento consolidado no STJ e neste Tribunal. 5. O desrespeito ao intervalo mínimo de quinze dias entre a primeira e a segunda praça, exigido pelo art. 27, § 1º, da L. 9.514/1997, compromete a validade do leilão e fere o direito do devedor de buscar alternativas para regularizar a dívida ou defender o bem. 6. Está configurado o perigo de dano, diante do risco de consolidação definitiva da propriedade e de alienação a terceiros, com potencial irreversibilidade dos efeitos patrimoniais e da perda do bem. 7. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC/2015, impõe-se a concessão da tutela de urgência, a fim de preservar o resultado útil do processo. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: "1. Nos contratos de alienação fiduciária regidos pela L. 9.514/1997, a ausência de intimação pessoal do devedor acerca da purgação da mora e das datas designadas para o leilão configura nulidade do procedimento extrajudicial. 2. O desrespeito ao intervalo legal mínimo entre a primeira e a segunda praça, previsto no art. 27, § 1º, da L. 9.514/1997, compromete a validade do leilão. 3. A presença de vícios no procedimento autoriza a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos do leilão extrajudicial até o julgamento final da ação anulatória." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LV; L. 9.514/1997, art. 27, § 1º; CPC/2015, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 09.03.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.276.046/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 12.05.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1023850-96.2019.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 07.08.2024. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Wilton Massatoshi Shiraishi contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado nos autos da Ação Anulatória c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada em face do Banco Santander (Brasil) S.A. Na origem, o agravante alega que o procedimento extrajudicial de execução da dívida garantida por alienação fiduciária em garantia do imóvel situado na Rua 7 de Setembro, lote 3, quadra 4, bairro Alto da Boa Vista, no município de Barra do Garças/MT, matrícula nº 36.041, apresenta vícios insanáveis, pois não teria sido pessoalmente intimado para purgar a mora nem tampouco notificado acerca das datas designadas para as hastas públicas, que ocorreram em 25/10/2024 e 28/10/2024. Sustenta que houve violação aos procedimentos previstos na Lei nº 9.514/1997, especialmente no tocante ao direito de purgação da mora e ao exercício da preferência na arrematação do imóvel, razões pelas quais pretende a anulação do leilão extrajudicial. O magistrado de primeiro grau, após o regular processamento, deferiu o benefício da gratuidade da justiça, mas indeferiu a tutela de urgência, ao fundamento de que as datas designadas para os leilões já haviam transcorrido, o que caracterizaria a perda superveniente do objeto da pretensão liminar, prejudicando, assim, o pedido de suspensão dos leilões. Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso, sustentando que permanece hígida a necessidade de provimento jurisdicional, diante da existência de vícios insanáveis no procedimento de consolidação da propriedade e no leilão, requerendo a concessão de tutela recursal para sustar os efeitos dos atos realizados e resguardar seu direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como a eventual anulação dos atos extrajudiciais praticados. Recebido o recurso, foi deferida a liminar recursal (id. 273536851). Devidamente intimado, o agravado deixou de apresentar contrarrazões (id. 288414369). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A controvérsia envolve vícios no procedimento extrajudicial de execução da garantia fiduciária, especificamente a ausência de intimação pessoal do devedor para purgar a mora, bem como a ausência de notificação quanto às datas dos leilões e o desrespeito ao intervalo legal entre a primeira e a segunda praça. Nesse contexto, a análise será limitada ao acerto ou desacerto da decisão agravada, no que tange o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil. Conforme reconhecido em sede de liminar, resta presente a plausibilidade do direito, especialmente diante da consolidada orientação jurisprudencial no sentido de que, nos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997, a intimação pessoal do devedor fiduciante é requisito essencial para a validade do procedimento extrajudicial, tanto para a purgação da mora quanto para a ciência das datas do leilão. Na hipótese, o agravante alega que não foi intimado pessoalmente e, não há nos autos de origem, até o momento, qualquer comprovação em sentido contrário. A ausência de tal intimação configura grave violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade do procedimento, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/1997” (AgInt no AREsp 1.678.642/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 09/03/2021). Essa compreensão também se encontra estabelecida no âmbito deste Tribunal de Justiça, que tem reiterado a nulidade do procedimento quando ausente a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão, ainda que tenha havido notificação para purgação da mora. A saber: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL E ARREMATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE – NULIDADE – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. “No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/97, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora” (AgInt no AREsp 2276046/RJ). (N.U 1023850-96.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 07/08/2024) Além da ausência da intimação pessoal, destaca-se, com igual gravidade, o desrespeito ao intervalo legal entre a primeira e a segunda praça do leilão. Nos termos do artigo 27, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, deve haver intervalo mínimo de 15 dias entre a primeira e a segunda praça, norma que visa assegurar a adequada publicidade e a possibilidade de defesa ao devedor. Contudo, conforme consta da própria decisão agravada, “o primeiro leilão foi marcado para 25 de outubro de 2024, pelo valor de R$ 347.520,00, e o segundo para 28 de outubro de 2024, pelo valor de R$ 207.500,00, sendo que o valor da avaliação constante no edital era de R$ 347.520,00” (id. 273103351). Por outro lado, está igualmente configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a consolidação da propriedade e eventual alienação a terceiros de boa-fé podem gerar situação irreversível, inviabilizando a restituição do bem ao agravante e frustrando a utilidade do provimento jurisdicional a ser proferido ao final. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento para suspender os efeitos do leilão extrajudicial até o julgamento da ação anulatória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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