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Christian Joppert Dias De Souza e outros x Eline Glaicy Martins De Carvalho

ID: 275415679

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Rowilson Teixeira Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 7017228-68.2023.8.22.0002

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN JOPPERT DIAS DE SOUZA ROSIQUE JOPPERT CIRURGIA PLASTICA LTDA

Polo Passivo:

ELINE GLAICY MARTINS DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

WILLIAN THIAGO MARTINS DE CARVALHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

IGOR AMARAL GIBALDI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

DANIEL DA SILVA CRISTIANE SILVEIRA

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CANDIDO OCAMPO FERNANDES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 7017228-68.2023.8.22.0002 Classe: Apelação Cível Polo Ativo: CHRISTIAN JOPPERT DIAS DE SOUZA, ROSIQUE JOPPERT CIRURGIA PLASTICA LTDA ADVOGADOS DOS APELANTES: CANDIDO OCAMPO FERNANDES, OAB nº RO780A, DANIEL DA SILVA CRISTIANE SILVEIRA, OAB nº RO4811A, IGOR AMARAL GIBALDI, OAB nº RO6521A Polo Passivo: ELINE GLAICY MARTINS DE CARVALHO ADVOGADO DO APELADO: WILLIAN THIAGO MARTINS DE CARVALHO, OAB nº RO8076A DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ELINE GLAICY MARTINS DE CARVALHO, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, em que aponta como dispositivos violados os arts. 186 e 427 do Código Civil; e art. 6º e 8º do Código de Defesa do Consumidor. Consta do acórdão recorrido a seguinte ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. RESCISÃO UNILATERAL PELO MÉDICO. AUTONOMIA PROFISSIONAL. JUSTIFICATIVA FUNDADA NA RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE E NAS EXPECTATIVAS DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença nos autos de ação indenizatória que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão do cancelamento unilateral de procedimento cirúrgico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a rescisão contratual unilateral promovida pelo cirurgião plástico se deu de forma legítima, no exercício de sua autonomia profissional e ética; e (ii) estabelecer se há responsabilidade civil do médico pelo cancelamento do procedimento, ensejando o dever de indenizar a paciente por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cirurgião plástico possui autonomia para avaliar a viabilidade de um procedimento cirúrgico e, em determinadas circunstâncias, pode cancelar a cirurgia de forma unilateral, desde que haja justificativa plausível e a comunicação adequada ao paciente. 4. O Código de Ética Médica prevê que o médico deve atuar com prudência e diligência, podendo recusar a realização de procedimentos que possam comprometer a saúde do paciente ou quando houver indicativos de insatisfação futura, o que pode comprometer a relação médico-paciente. 5. No caso concreto, as interações da paciente evidenciam um alto nível de questionamento técnico e expectativa elevada quanto ao resultado da cirurgia, o que levou o profissional a concluir que a relação médico-paciente não estava adequada e que havia risco elevado de insatisfação pós-operatória. 6. A jurisprudência reconhece que, em cirurgias estéticas, o médico assume obrigação de resultado, o que implica maior exigência quanto às expectativas do paciente; assim, se o profissional entender que a relação de confiança está comprometida ou que há risco de frustração, ele pode se recusar a realizar o procedimento. 7. O cancelamento da cirurgia não foi arbitrário, mas sim embasado em critérios técnicos e éticos, configurando exercício legítimo da autonomia profissional, sem caracterizar abuso de direito ou ato ilícito. 8. A indenização por danos morais pressupõe a demonstração de sofrimento psicológico relevante e não mero aborrecimento decorrente da suspensão do procedimento, o que não restou comprovado nos autos. 9. Quanto aos danos materiais, os valores despendidos pela paciente referem-se a itens de uso pessoal ou exames que, ainda que necessários para a cirurgia, fazem parte do protocolo padrão de qualquer procedimento médico, não havendo dano indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: 11. O cirurgião plástico pode, no exercício de sua autonomia profissional e ética, cancelar unilateralmente um procedimento cirúrgico estético, desde que haja justificativa plausível e comunicação adequada ao paciente. 12. O cancelamento de cirurgia estética não gera, por si só, dever de indenizar, sendo necessária a demonstração concreta de abuso de direito ou de danos efetivos sofridos pelo paciente. 13. A obrigação do cirurgião plástico em procedimentos estéticos é de resultado, o que exige atenção às expectativas do paciente; caso estas sejam excessivamente elevadas ou incompatíveis com a medicina, o médico pode recusar a realização do procedimento. 14. Despesas com exames pré-operatórios e itens de uso pessoal não configuram danos materiais indenizáveis quando não há comprovação de prejuízo efetivo decorrente da rescisão contratual. Dispositivos relevantes citados: Código de Ética Médica. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1019392-19.2018.8.26.0602, Rel. Des. Galdino Toledo Júnior, j. 09.02.2022; TJ-MT, RI nº 1006870-29.2021.8.11.0001, Rel. Des. Antonio Horácio da Silva Neto, j. 19.10.2023. Em suas razões, a recorrente sustenta a existência de ato ilícito, passível de responsabilização, ante o rompimento unilateral do contrato firmado. Alega a ocorrência de falha no dever de informação. Contrarrazões pela não admissão e, no mérito, pelo não provimento do recurso. Examinados, decido. No tocante ao art. 186 do CC, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, porquanto a análise sobre a existência de ato ilícito, passível de responsabilização civil, perpassa, necessariamente, pela reanálise do conjunto probatório, inviável na via eleita. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Nos termos do entendimento desta Corte, a operadora do plano de saúde possui responsabilidade solidária quando a falha na prestação de serviços advém de rede credenciada ou própria de médicos e hospitais conveniados . 2. A conclusão do acórdão recorrido quanto à configuração de ato ilícito ensejador de responsabilização em questão, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em sede especial em virtude dos óbices da Súmula 7 do STJ. 3. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, acerca dos parâmetros utilizados para arbitrar o quantum indenizatório - que não se mostra irrisório ou excessivo - encontra óbice na Súmula 7/STJ . 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2562444 SP 2024/0034794-3, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024); e AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Revisar as conclusões do órgão julgador acerca da presença dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, tal como pretende a recorrente, demandaria o revolvimento de fatos e provas, providência obstada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. A análise de eventual ofensa ao artigo 373 do CPC/15, tal como posta a questão nas razões do apelo extremo, exigiria rediscussão de matéria fático-probatória, providência vedada nesta sede a teor do óbice previsto na Súmula 7 desta Corte. 3. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não autoriza sua modificação em sede de recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso. Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido (STJ - AgInt no AREsp: 1917519 RJ 2021/0195647-6, Data de Julgamento: 12/09/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/09/2022). No que diz respeito ao art. 427 do CC, a recorrente apenas o menciona no preâmbulo do recurso, sem, contudo, discorrer e explicar, em suas razões recursais, de que modo o acórdão o teria violado. Logo, o seguimento do recurso encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicada analogicamente ao recurso especial, ante sua natureza extraordinária (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Em relação aos arts. 6º e 8º do CDC, a admissão do recurso pressupõe o prequestionamento da matéria insculpida nos dispositivos federais ditos violados, ou seja, exige que a tese recursal tenha sido objeto de efetivo pronunciamento pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu no caso. Configurada a carência do indispensável requisito do prequestionamento, impõe-se o não conhecimento do recurso especial, a teor das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais, respectivamente: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.” e “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”, aplicáveis analogicamente (STJ - AgInt no REsp: 1898214 SE 2020/0256365-3, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 20 de maio de 2025. Des. Glodner Luiz Pauletto Presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia

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Becegato, Nastromagario E Saad Advogados x Valerio Valdrighi

ID: 323377852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002823-78.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BECEGATO, NASTROMAGARIO E SAAD ADVOGADOS

Polo Passivo:

VALERIO VALDRIGHI

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

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CAMILA ALVES SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002823-78.2024.8.26.0624 (processo principal 1005926-57.2016.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Becegato, Nastromagario e Saad Advogados - Valerio Valdrighi … Processo 0002823-78.2024.8.26.0624 (processo principal 1005926-57.2016.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Becegato, Nastromagario e Saad Advogados - Valerio Valdrighi - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. O impugnante questiona a legitimidade ativa da parte exequente e a ausência de documentos essenciais que comprovem a titularidade exclusiva do crédito de honorários. Ilegitimidade ativa: Argumenta-se que a sociedade de advogados exequente não detém legitimidade exclusiva para cobrar os honorários, pois parte dos advogados originalmente constituídos não integra mais a sociedade, havendo inclusive litígio entre ex-sócios sobre o direito aos honorários. Falta de documento essencial: Não foram apresentados documentos que comprovem a cessão ou renúncia dos direitos dos ex-sócios aos honorários, o que, segundo o impugnante, inviabiliza a cobrança exclusiva pela sociedade. Excesso de execução: O impugnante sustenta que o valor cobrado a título de honorários (R$ 429.558,97) extrapola o limite fixado no título judicial, que determinou o cálculo dos honorários sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor exequendo e o saldo devedor apurado). Segundo os cálculos apresentados, o valor correto dos honorários seria de R$ 145.482,08, havendo um excesso de execução de R$ 284.076,89. Alega-se que a exequente tenta majorar indevidamente os honorários, contrariando o acórdão e a coisa julgada. A exequente respondeu. Disse que sua legitimidade consta expressamente da procuração outorgada nos autos dos embargos à execução. O contrato social prevê que os honorários pertencem à sociedade, e não aos sócios individualmente. Os ex-sócios firmaram acordos com a sociedade, não tendo mais direito sobre os honorários ora executados. Não houve substabelecimento para advogados externos à sociedade. O executado não pode pleitear direito alheio em nome próprio, sendo-lhe vedado discutir a quem pertencem os honorários. Argumenta que o acórdão determinou o pagamento de honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido, que inclui não apenas o valor histórico, mas também correção monetária, juros e multa. A base de cálculo dos honorários deve considerar o valor total do excesso de execução apurado, conforme entendimento consolidado do TJSP e STJ. Não houve tentativa de majoração indevida dos honorários, tampouco descumprimento do título judicial. DECIDO. Ilegitimidade ativa. Luís Felipe compareceu aos autos informando expressamente não ter interesse no recebimento dos honorários advocatícios, razão pela qual não subsiste qualquer dúvida acerca da legitimidade do exequente, no que a ele concerne. No que tange a Fábio, verifica-se que foi pessoalmente intimado (fls. 296) e permaneceu inerte, apesar de todas as circunstâncias consignadas na decisão anterior. Não é plausível admitir que, caso tivesse algum interesse, deixasse de se manifestar nos autos, mormente considerando o elevado montante objeto da presente execução. Outrossim, conforme se extrai da procuração acostada às fls. 27 dos autos originários, os poderes foram outorgados à sociedade de advogados então denominada Corrêa Meyer e Nastromagário Advogados, inscrita na OAB/SP sob nº 7.748. Consulta ao sítio eletrônico da OAB/SP demonstra que o referido número de registro permanece inalterado, havendo apenas a modificação da denominação social para Becegato, Nastromagário e Saad Advogados. Ressalte-se, ademais, que eventual litígio entre a sociedade de advogados e seus ex-sócios não tem o condão de afetar a legitimidade da sociedade para a cobrança dos honorários ora executados, não podendo tal questão ser oposta ao executado. Eventual reconhecimento de crédito em favor de Fábio deverá ser perseguido pelas vias próprias, mediante ação de cobrança, não se admitindo que se prive a sociedade ainda que sob nova denominação ou com alteração de sua composição societária do direito de executar o crédito já reconhecido por sentença. Por conseguinte, não se justifica a paralisação do feito à espera da solução do suposto conflito societário, sobretudo porque, como já destacado, Fábio foi pessoalmente intimado e quedou-se silente. Ante o exposto, rejeito a manifestação de fls. 303/305. Excesso de execução. O acórdão consignou: O parcial acolhimento da pretensão inicial acarreta o reconhecimento da sucumbência recíproca, mas de forma proporcional ao proveito econômico obtido pelas partes (saldo devedor apurado de R$. 378.152,66 valor exequendo de R$. 1.832.973,46). Assim, o embargante deverá arcar com um quinto (20%) das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de 10% de honorários advocatícios devidos aos advogados do credor, a ser calculado com base no proveito econômico obtido (saldo devedor apurado). Já o embargado deverá arcar com quatro quintos (80%) das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de 10% de honorários sucumbenciais aos advogados do devedor, a ser calculado sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução apurado). Não subsiste controvérsia, portanto, quanto à base de cálculo dos honorários, que corresponde ao excesso de execução apurado. No caso em exame, mediante cálculo aritmético simples, a diferença alcança o montante de R$ 1.454.820,80, de modo que 10% sobre tal quantia perfaz R$ 145.482,08, estando, neste ponto, correta a impugnação apresentada pelo executado. Remanescem, entretanto, dúvidas acerca da incidência ou não de correção monetária sobre referido valor. Entendo que a correção é devida. Conforme bem salientado pelo exequente, o fato de o acórdão haver mencionado os valores históricos do crédito exequendo e do saldo devedor apurado não implica que tais valores devam ser utilizados como base, isoladamente, para a fixação do proveito econômico, haja vista que o E. TJSP limitou-se a fazer referência aos elementos disponíveis nos autos, sem afastar a incidência da atualização monetária. A correção monetária constitui mera recomposição do valor da moeda, sendo considerada ínsita ao pedido, nos termos do art. 322, §1º, do CPC. Assim, considerando que a sentença deve guardar estrita conformidade com o pedido (princípio da congruência), é evidente que tal atualização se projeta também sobre o acórdão que a confirmou. Deve-se destacar, ainda, o teor da Súmula 14 do STJ, que dispõe: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Não há, pois, qualquer afronta à coisa julgada. É plenamente legítimo ao juiz, na fase de execução, estabelecer os índices e os marcos iniciais de incidência da correção monetária, especialmente quando o acórdão se mostra omisso quanto a tais critérios. Há precedentes na Corte Paulista, inclusive da própria Câmara preventa. Veja (destaquei): Agravo de instrumento. Seguro de vida. Fase de cumprimento de sentença. Incidência de correção monetária e juros de mora, ainda que o título judicial seja omisso. Art. 322, § 1º do CPC e Súmula 254 do STF. Correção monetária desde a celebração do contrato de seguro, para preservar o valor da moeda. Juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Incidência de correção e juros sobre o saldo devedor, que extrapola o depósito judicial realizado pela Executada. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22719170320198260000 SP 2271917-03.2019.8.26 .0000, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 19/12/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Decisão que afastou a incidência de correção monetária e de juros de mora dos créditos escriturais de ICMS, diante da omissão do título executivo. Impossibilidade. A oposição estatal à utilização do direito de crédito descaracteriza o crédito como escritural. Postergação do reconhecimento do direito que autoriza a atualização monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do fisco. Inteligência do art. 322, § 1º, do CPC, e Súmula 254 do c. STF. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21298545220198260000 SP 2129854-52.2019.8.26 .0000, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 02/12/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/12/2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Consectários legais. Danos morais. Juros moratórios que deverão incidir a partir do ajuizamento da ação. Ausência de recurso da ré, na fase de conhecimento, quanto a este ponto. Danos Materiais. Correção monetária e juros de mora. Omissão na sentença. Possibilidade de inclusão na liquidação. Exegese da Súmula 254 do STF. Acessórios que compõem o débito. Excesso de execução não verificado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178074-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Por outro lado, o cálculo apresentado às fls. 102 revela-se manifestamente equivocado, uma vez que considerou como excesso de execução o montante de R$ 4.295.589,72, sem que haja qualquer respaldo no título executivo que ampare tal quantia. Conforme exposto anteriormente, o correto é tomar-se inicialmente o valor original da dívida (R$ 1.832.973,46), subtrair o valor reconhecido como efetivamente devido (saldo devedor apurado de R$ 378.152,66) e, somente sobre o resultado, fazer incidir a correção monetária. Ressalte-se, ademais, que a planilha acostada às fls. 102 não observa sequer minimamente o disposto nos incisos II e IV do artigo 524 do Código de Processo Civil, porquanto não discrimina de forma adequada os critérios de cálculo nem apresenta a memória detalhada do débito. No tocante ao termo inicial da correção monetária, considerando que o acórdão não deliberou especificamente sobre o ponto, entendo que deve prevalecer a data do ajuizamento da execução, e não dos embargos, porquanto foi a exequente (ora executada) quem deu causa à oposição destes, nos quais se reconheceu substancial excesso na cobrança. Fixar o termo a quo na data do ajuizamento dos embargos implicaria impor prejuízo indevido ao exequente, uma vez que a declaração de excesso possui efeitos ex tunc, afastando o montante indevido desde a origem. Destaco, por fim, para suprimir eventuais dúvidas, que só incidirão juros de mora sobre o débito ora exequendo caso o executado, intimado, não promova o pagamento no prazo legal, e ainda assim limitados ao patamar de 1% ao mês. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para: 1) Rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa do exequente. 2) Acolher em parte a arguição de excesso de execução, determinando que a base de cálculo observe os critérios delineados na fundamentação, ou seja, mediante a subtração do valor reconhecido como devido do valor originário da dívida, aplicando-se sobre o resultado a correção monetária a partir do ajuizamento da execução. 3) Condenar as partes ao pagamento proporcional das verbas sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso ora reconhecido (a ser apurado em nova planilha a ser apresentada pelo exequente), sendo devidos na proporção de 50% para cada litigante, resultando em 5% a favor dos patronos do exequente e 5% a favor dos patronos da executada. A fim de evitar quaisquer insurgências nesse sentido, destaco que é plenamente possível o arbitramento dos honorários de sucumbência aquém do mínimo legal, na esteira de precedentes do STJ. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÃO IGUAL (50% PARA CADA PARTE). PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PERCENTUAL DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios. 2. O propósito recursal é definir, se, em caso de sucumbência recíproca, a definição do percentual de rateio de honorários advocatícios (art. 86 do CPC) deve observar o percentual mínimo de 10% da fixação de honorários sobre a condenação ou o valor da causa (art.. 85, § 2º, do CPC). 3. A definição da proporção do decaimento (percentual do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Precedentes. 4. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, resulta em 5% para cada litigante. 5. Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários em 20% para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na mesma proporcionalidade, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento . 6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 2136125 DF 2023/0406907-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2024) Consigno que, em relação ao exequente (Becegato, Nastromagário e Saad Advogados), o valor dos honorários ora reconhecido deverá ser acrescido ao crédito já executado, ao passo que, quanto aos patronos do executado (Valério Valdrighi), o crédito deverá ser perseguido mediante instauração do competente incidente processual, nos termos do artigo 917, inciso I, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (cumprimento de sentença). Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débitos, em conformidade com os parâmetros fixados nesta decisão. Após, intime-se a parte executada para, no mesmo prazo, efetuar o pagamento, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Oportunamente, será apreciado o pleito relativo ao arresto. Intime-se. - ADV: CAMILA ALVES SAAD (OAB 268179/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP)

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Becegato, Nastromagario E Saad Advogados x Valerio Valdrighi

ID: 323370150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002823-78.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BECEGATO, NASTROMAGARIO E SAAD ADVOGADOS

Polo Passivo:

VALERIO VALDRIGHI

Intimação

Advogados:

TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ALVES SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002823-78.2024.8.26.0624 (processo principal 1005926-57.2016.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Becegato, Nastromagario e Saad Advogados - Valerio Valdrighi … Processo 0002823-78.2024.8.26.0624 (processo principal 1005926-57.2016.8.26.0624) - Cumprimento Provisório de Sentença - Sucumbenciais - Becegato, Nastromagario e Saad Advogados - Valerio Valdrighi - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. O impugnante questiona a legitimidade ativa da parte exequente e a ausência de documentos essenciais que comprovem a titularidade exclusiva do crédito de honorários. Ilegitimidade ativa: Argumenta-se que a sociedade de advogados exequente não detém legitimidade exclusiva para cobrar os honorários, pois parte dos advogados originalmente constituídos não integra mais a sociedade, havendo inclusive litígio entre ex-sócios sobre o direito aos honorários. Falta de documento essencial: Não foram apresentados documentos que comprovem a cessão ou renúncia dos direitos dos ex-sócios aos honorários, o que, segundo o impugnante, inviabiliza a cobrança exclusiva pela sociedade. Excesso de execução: O impugnante sustenta que o valor cobrado a título de honorários (R$ 429.558,97) extrapola o limite fixado no título judicial, que determinou o cálculo dos honorários sobre o proveito econômico obtido (diferença entre o valor exequendo e o saldo devedor apurado). Segundo os cálculos apresentados, o valor correto dos honorários seria de R$ 145.482,08, havendo um excesso de execução de R$ 284.076,89. Alega-se que a exequente tenta majorar indevidamente os honorários, contrariando o acórdão e a coisa julgada. A exequente respondeu. Disse que sua legitimidade consta expressamente da procuração outorgada nos autos dos embargos à execução. O contrato social prevê que os honorários pertencem à sociedade, e não aos sócios individualmente. Os ex-sócios firmaram acordos com a sociedade, não tendo mais direito sobre os honorários ora executados. Não houve substabelecimento para advogados externos à sociedade. O executado não pode pleitear direito alheio em nome próprio, sendo-lhe vedado discutir a quem pertencem os honorários. Argumenta que o acórdão determinou o pagamento de honorários de 10% sobre o proveito econômico obtido, que inclui não apenas o valor histórico, mas também correção monetária, juros e multa. A base de cálculo dos honorários deve considerar o valor total do excesso de execução apurado, conforme entendimento consolidado do TJSP e STJ. Não houve tentativa de majoração indevida dos honorários, tampouco descumprimento do título judicial. DECIDO. Ilegitimidade ativa. Luís Felipe compareceu aos autos informando expressamente não ter interesse no recebimento dos honorários advocatícios, razão pela qual não subsiste qualquer dúvida acerca da legitimidade do exequente, no que a ele concerne. No que tange a Fábio, verifica-se que foi pessoalmente intimado (fls. 296) e permaneceu inerte, apesar de todas as circunstâncias consignadas na decisão anterior. Não é plausível admitir que, caso tivesse algum interesse, deixasse de se manifestar nos autos, mormente considerando o elevado montante objeto da presente execução. Outrossim, conforme se extrai da procuração acostada às fls. 27 dos autos originários, os poderes foram outorgados à sociedade de advogados então denominada Corrêa Meyer e Nastromagário Advogados, inscrita na OAB/SP sob nº 7.748. Consulta ao sítio eletrônico da OAB/SP demonstra que o referido número de registro permanece inalterado, havendo apenas a modificação da denominação social para Becegato, Nastromagário e Saad Advogados. Ressalte-se, ademais, que eventual litígio entre a sociedade de advogados e seus ex-sócios não tem o condão de afetar a legitimidade da sociedade para a cobrança dos honorários ora executados, não podendo tal questão ser oposta ao executado. Eventual reconhecimento de crédito em favor de Fábio deverá ser perseguido pelas vias próprias, mediante ação de cobrança, não se admitindo que se prive a sociedade ainda que sob nova denominação ou com alteração de sua composição societária do direito de executar o crédito já reconhecido por sentença. Por conseguinte, não se justifica a paralisação do feito à espera da solução do suposto conflito societário, sobretudo porque, como já destacado, Fábio foi pessoalmente intimado e quedou-se silente. Ante o exposto, rejeito a manifestação de fls. 303/305. Excesso de execução. O acórdão consignou: O parcial acolhimento da pretensão inicial acarreta o reconhecimento da sucumbência recíproca, mas de forma proporcional ao proveito econômico obtido pelas partes (saldo devedor apurado de R$. 378.152,66 valor exequendo de R$. 1.832.973,46). Assim, o embargante deverá arcar com um quinto (20%) das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de 10% de honorários advocatícios devidos aos advogados do credor, a ser calculado com base no proveito econômico obtido (saldo devedor apurado). Já o embargado deverá arcar com quatro quintos (80%) das custas e despesas processuais, bem como com o pagamento de 10% de honorários sucumbenciais aos advogados do devedor, a ser calculado sobre o proveito econômico obtido (excesso de execução apurado). Não subsiste controvérsia, portanto, quanto à base de cálculo dos honorários, que corresponde ao excesso de execução apurado. No caso em exame, mediante cálculo aritmético simples, a diferença alcança o montante de R$ 1.454.820,80, de modo que 10% sobre tal quantia perfaz R$ 145.482,08, estando, neste ponto, correta a impugnação apresentada pelo executado. Remanescem, entretanto, dúvidas acerca da incidência ou não de correção monetária sobre referido valor. Entendo que a correção é devida. Conforme bem salientado pelo exequente, o fato de o acórdão haver mencionado os valores históricos do crédito exequendo e do saldo devedor apurado não implica que tais valores devam ser utilizados como base, isoladamente, para a fixação do proveito econômico, haja vista que o E. TJSP limitou-se a fazer referência aos elementos disponíveis nos autos, sem afastar a incidência da atualização monetária. A correção monetária constitui mera recomposição do valor da moeda, sendo considerada ínsita ao pedido, nos termos do art. 322, §1º, do CPC. Assim, considerando que a sentença deve guardar estrita conformidade com o pedido (princípio da congruência), é evidente que tal atualização se projeta também sobre o acórdão que a confirmou. Deve-se destacar, ainda, o teor da Súmula 14 do STJ, que dispõe: Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. Não há, pois, qualquer afronta à coisa julgada. É plenamente legítimo ao juiz, na fase de execução, estabelecer os índices e os marcos iniciais de incidência da correção monetária, especialmente quando o acórdão se mostra omisso quanto a tais critérios. Há precedentes na Corte Paulista, inclusive da própria Câmara preventa. Veja (destaquei): Agravo de instrumento. Seguro de vida. Fase de cumprimento de sentença. Incidência de correção monetária e juros de mora, ainda que o título judicial seja omisso. Art. 322, § 1º do CPC e Súmula 254 do STF. Correção monetária desde a celebração do contrato de seguro, para preservar o valor da moeda. Juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Incidência de correção e juros sobre o saldo devedor, que extrapola o depósito judicial realizado pela Executada. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22719170320198260000 SP 2271917-03.2019.8.26 .0000, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 19/12/2019, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Decisão que afastou a incidência de correção monetária e de juros de mora dos créditos escriturais de ICMS, diante da omissão do título executivo. Impossibilidade. A oposição estatal à utilização do direito de crédito descaracteriza o crédito como escritural. Postergação do reconhecimento do direito que autoriza a atualização monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do fisco. Inteligência do art. 322, § 1º, do CPC, e Súmula 254 do c. STF. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 21298545220198260000 SP 2129854-52.2019.8.26 .0000, Relator.: Alves Braga Junior, Data de Julgamento: 02/12/2019, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/12/2019) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Consectários legais. Danos morais. Juros moratórios que deverão incidir a partir do ajuizamento da ação. Ausência de recurso da ré, na fase de conhecimento, quanto a este ponto. Danos Materiais. Correção monetária e juros de mora. Omissão na sentença. Possibilidade de inclusão na liquidação. Exegese da Súmula 254 do STF. Acessórios que compõem o débito. Excesso de execução não verificado. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2178074-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023) Por outro lado, o cálculo apresentado às fls. 102 revela-se manifestamente equivocado, uma vez que considerou como excesso de execução o montante de R$ 4.295.589,72, sem que haja qualquer respaldo no título executivo que ampare tal quantia. Conforme exposto anteriormente, o correto é tomar-se inicialmente o valor original da dívida (R$ 1.832.973,46), subtrair o valor reconhecido como efetivamente devido (saldo devedor apurado de R$ 378.152,66) e, somente sobre o resultado, fazer incidir a correção monetária. Ressalte-se, ademais, que a planilha acostada às fls. 102 não observa sequer minimamente o disposto nos incisos II e IV do artigo 524 do Código de Processo Civil, porquanto não discrimina de forma adequada os critérios de cálculo nem apresenta a memória detalhada do débito. No tocante ao termo inicial da correção monetária, considerando que o acórdão não deliberou especificamente sobre o ponto, entendo que deve prevalecer a data do ajuizamento da execução, e não dos embargos, porquanto foi a exequente (ora executada) quem deu causa à oposição destes, nos quais se reconheceu substancial excesso na cobrança. Fixar o termo a quo na data do ajuizamento dos embargos implicaria impor prejuízo indevido ao exequente, uma vez que a declaração de excesso possui efeitos ex tunc, afastando o montante indevido desde a origem. Destaco, por fim, para suprimir eventuais dúvidas, que só incidirão juros de mora sobre o débito ora exequendo caso o executado, intimado, não promova o pagamento no prazo legal, e ainda assim limitados ao patamar de 1% ao mês. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação, para: 1) Rejeitar a alegação de ilegitimidade ativa do exequente. 2) Acolher em parte a arguição de excesso de execução, determinando que a base de cálculo observe os critérios delineados na fundamentação, ou seja, mediante a subtração do valor reconhecido como devido do valor originário da dívida, aplicando-se sobre o resultado a correção monetária a partir do ajuizamento da execução. 3) Condenar as partes ao pagamento proporcional das verbas sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso ora reconhecido (a ser apurado em nova planilha a ser apresentada pelo exequente), sendo devidos na proporção de 50% para cada litigante, resultando em 5% a favor dos patronos do exequente e 5% a favor dos patronos da executada. A fim de evitar quaisquer insurgências nesse sentido, destaco que é plenamente possível o arbitramento dos honorários de sucumbência aquém do mínimo legal, na esteira de precedentes do STJ. Confira-se: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM PROPORÇÃO IGUAL (50% PARA CADA PARTE). PERCENTUAL DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS E PERCENTUAL DE RATEIO DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTINÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença de honorários advocatícios. 2. O propósito recursal é definir, se, em caso de sucumbência recíproca, a definição do percentual de rateio de honorários advocatícios (art. 86 do CPC) deve observar o percentual mínimo de 10% da fixação de honorários sobre a condenação ou o valor da causa (art.. 85, § 2º, do CPC). 3. A definição da proporção do decaimento (percentual do rateio para cada parte) não se confunde com o percentual de fixação dos honorários. Precedentes. 4. Hipótese em que os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, e o rateio dos honorários, em razão da sucumbência recíproca, resulta em 5% para cada litigante. 5. Há sofisma no entendimento de que o resultado do rateio jamais poderia ficar abaixo de 10% do valor da causa sob pena de se violar o percentual mínimo da fixação de honorários, pois obrigaria o juiz a sempre fixar honorários em 20% para as situações em que ocorrer sucumbência recíproca na mesma proporcionalidade, o que impediria a ponderação sobre o trabalho do advogado levando em conta o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, tornando inviável a aplicação dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na busca do devido arbitramento . 6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 2136125 DF 2023/0406907-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2024) Consigno que, em relação ao exequente (Becegato, Nastromagário e Saad Advogados), o valor dos honorários ora reconhecido deverá ser acrescido ao crédito já executado, ao passo que, quanto aos patronos do executado (Valério Valdrighi), o crédito deverá ser perseguido mediante instauração do competente incidente processual, nos termos do artigo 917, inciso I, das Normas da Corregedoria Geral da Justiça (cumprimento de sentença). Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débitos, em conformidade com os parâmetros fixados nesta decisão. Após, intime-se a parte executada para, no mesmo prazo, efetuar o pagamento, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. Oportunamente, será apreciado o pleito relativo ao arresto. Intime-se. - ADV: CAMILA ALVES SAAD (OAB 268179/SP), TIAGO SCHREINER GARCEZ LOPES (OAB 194583/SP)

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Processo nº 1006535-59.2025.4.01.9999

ID: 305637905

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006535-59.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRO GABRIEL RODRIGUES

Acórdão

Advogados:

ELIEL MOREIRA DE MATOS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006535-59.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7011763-29.2024.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006535-59.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7011763-29.2024.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:SANDRO GABRIEL RODRIGUES REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIEL MOREIRA DE MATOS - RO5725-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006535-59.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SANDRO GABRIEL RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: ELIEL MOREIRA DE MATOS - RO5725-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (art. 20 da Lei n.º 8.742/93). Em suas razões recursais, sustenta a ausência de comprovação tanto do impedimento de longo prazo quanto da condição de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora. Requereu, ainda, in verbis: "1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada". Houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006535-59.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SANDRO GABRIEL RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: ELIEL MOREIRA DE MATOS - RO5725-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Prescrição Não há parcelas alcançadas pela prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). DO MÉRITO Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. A compreensão de “família” é elucidada no §1º do artigo supracitado e compreende, além do requerente, seu cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Para fazer jus ao benefício assistencial, o idoso ou a pessoa com deficiência devem comprovar o seu estado de miserabilidade, sendo que, de acordo com a legislação em vigor, a renda mensal per capita da família não pode ultrapassar ¼ do salário mínimo. Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários n.º 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei n.º 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei n.º 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a pessoas com deficiência e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. O laudo médico pericial (fls. 96/97, ID 434299020) atesta que o autor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, ressaltando que, nas circunstâncias do caso concreto, a condição acarreta dificuldades cognitivas e sociais, além de limitações funcionais nas áreas de comunicação, interação social e aprendizado, o que reduz significativamente sua aptidão para desempenhar atividades que demandam autonomia e capacidade de adaptação. O perito concluiu que o autor não se encontra em igualdade de condições com as demais pessoas para participar plena e efetivamente da sociedade, reconhecendo, assim, a existência de impedimento de longo prazo. Conquanto o magistrado não esteja adstrito aos laudos periciais, não havendo elementos nos autos hábeis a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, haja vista ser equidistante dos interesses das partes e submetida ao crivo do contraditório e da ampla defesa. O estudo socioeconômico (fls. 103/116, ID 434299020) revelou que o autor reside com a mãe e três tios. Segundo informações da assistente social, a renda do grupo provém exclusivamente da aposentadoria por invalidez da genitora, no valor de R$ 1.412,00, e do trabalho dos tios na pequena lavoura da família, que gera renda aproximada de mesmo valor. Nesse contexto, o conceito de família, conforme o § 1º do art. 20 da LOAS, deve ser interpretado de forma restrita, de modo que os tios, embora contribuam para o sustento do autor, não são considerados membros do grupo familiar para fins de aferição da hipossuficiência socioeconômica do requerente. Ademais, nos termos do § 14 do art. 20 da LOAS, benefícios previdenciários de até um salário-mínimo pagos a idosos com mais de 65 anos ou pessoas com deficiência não integram o cálculo da renda familiar para fins de concessão do BPC. Como a genitora é titular de aposentadoria por invalidez no valor mínimo — benefício que pressupõe incapacidade total e permanente para o trabalho —, presume-se sua condição de pessoa com deficiência, em consonância com a proteção conferida pela Lei nº 13.146/2015. Dessa forma, deve ser desconsiderando, na composição da renda familiar, o valor correspondente a um salário mínimo, proveniente da aposentadoria por invalidez percebida pela genitora do autor. Nesse sentido: PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009; AC 1006870-15.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/08/2024; AC 1024131-95.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/09/2024; AC 1047302-65.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 25/07/2023. Dessa forma, considerando a efetiva composição e os rendimentos do núcleo familiar para fins de análise do benefício assistencial previsto na LOAS, observa-se que a família, formada pelo autor e sua genitora, não aufere renda suficiente para a subsistência, encontrando-se, assim, em situação de comprovada hipossuficiência socioeconômica. Portanto, estão preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada. Autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020 -Emenda Constitucional 103/2019 Na esfera judicial, é desnecessária a apresentação de declaração de recebimento ou não de outros benefícios, mas o INSS poderá, caso identifique tal ocorrência, comunicar o fato ao juízo na fase de cumprimento do julgado. Honorários advocatícios e custas processuais Os honorários já foram arbitrados no mínimo legal e com observância da Súmula 111/STJ, não cabendo sua redução. A sentença não determinou o pagamento de custas pelo INSS. Dedução dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período Não há notícia de pagamento de benefícios inacumuláveis, mas, se isso tiver ocorrido, a sentença não impede que haja compensação na fase de cumprimento do julgado. Também não há impedimento à compensação de valores já pagos administrativamente. Dos encargos moratórios As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). “Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional nº113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento” (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). A sentença destoa parcialmente deste entendimento, devendo, de ofício, ser reformada. Prequestionamento Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos acima explicitados. Ex officio, fixo os encargos moratórios, nos termos acima explicitados. Dos honorários advocatícios Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006535-59.2025.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: SANDRO GABRIEL RODRIGUES Advogado do(a) APELADO: ELIEL MOREIRA DE MATOS - RO5725-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20 DA LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CONCEITO DE FAMÍLIA .INTERPRETAÇÃO RESTRITA. EXCLUSÃO DOS TIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA SOCIOECONÔMICA COMPROVADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada – BPC (art. 20 da Lei nº 8.742/1993), formulado por pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. A autarquia alegou a ausência de comprovação do impedimento de longo prazo e da situação de vulnerabilidade socioeconômica da parte autora. Requereu, ainda, a observância da prescrição quinquenal, a apresentação de autodeclaração quanto à acumulação de benefícios e o ajuste de encargos moratórios. 2. A controvérsia envolve: (i) a comprovação da deficiência caracterizada como impedimento de longo prazo; (ii) a hipossuficiência econômica da parte autora para fins de concessão do benefício assistencial; e (iii) a adequação dos encargos moratórios. 3. Nos termos do art. 20, caput, da Lei n.º 8.742/93, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 4. O laudo médico judicial atestou que o autor apresenta Transtorno do Espectro Autista, com comprometimento nas esferas de comunicação, interação social e aprendizado, o que reduz sua autonomia e impede a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições, configurando impedimento de longo prazo para os fins da Lei nº 8.742/1993. 5. O estudo social demonstrou que o autor reside com a mãe e três tios. Contudo, para fins legais, compõem o grupo familiar apenas o autor e sua genitora, nos termos do art. 20, §1º, da Lei nº 8.742/1993. A genitora é titular de aposentadoria por invalidez no valor de um salário mínimo, benefício que pressupõe incapacidade total e permanente, razão pela qual, à luz da Lei nº 13.146/2015 e do §14 do art. 20 da LOAS, o respectivo rendimento não deve ser computado para aferição da renda familiar. 6. Desconsiderada tal renda, resta caracterizada a situação de vulnerabilidade social da parte autora, o que autoriza a concessão do benefício. 7. Apelação do INSS desprovida. Ajuste, de ofício, dos encargos moratórios. Tese de julgamento: 1. A aposentadoria por invalidez percebida por integrante do grupo familiar no valor de um salário mínimo deve ser excluída do cômputo da renda per capita, nos termos do art. 20, §14, da Lei nº 8.742/1993." 2. A composição do grupo familiar para o BPC deve observar os critérios restritivos do art. 20, §1º, da Lei nº 8.742/1993, não se incluindo os tios. 3. A fixação de encargos moratórios nas ações previdenciárias deve observar os parâmetros definidos nos Temas 810/STF e 905/STJ, com aplicação exclusiva da taxa SELIC após 08/12/2021. Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/1993, arts. 20. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 567.985/MT e RE 580.963/PR; TRF1, AC 1024131-95.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, Primeira Turma, PJe 26/09/2024; TRF1, AC 1017905-06.2023.4.01.9999, Desembargadora Federal Nilza Reis, Nona Turma, PJe 26/03/2024. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e ajustar, de ofício, os encargos moratórios, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1502540-78.2024.8.26.0624

ID: 332001935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1502540-78.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. C. S. S.

Intimação

Advogados:

LILIAN DE OLIVEIRA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1502540-78.2024.8.26.0624 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - S.C.S.S. - Vistos. S. C. S. S., qualificado nos autos, foi representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO… Processo 1502540-78.2024.8.26.0624 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Roubo - S.C.S.S. - Vistos. S. C. S. S., qualificado nos autos, foi representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 180, inciso III, e, do artigo 201, inciso II, ambos da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente , por prática de conduta análoga à prevista no tipo penal primário dos artigos 155, §§1º e 4º, inciso IV, e 157, §2º, inciso II, e §2ª-A, inciso I, na forma do artigo 69, caput, tudo do Código Penal, porque, segundo narrado, o adolescente em questão, no dia 04 de dezembro de 2024, por volta das 02h05, na Rua Prefeito Nicolau Sinisgalli, nº 77, nesta cidade e comarca de Tatuí, o representado, agindo em concurso de pessoas com indivíduos até o momento não identificados, caracterizado pela unidade de propósitos e desígnios, subtraiu para si ou para outrem, a motocicleta Honda NXR150 BROS KS, de placas DTO5083, cor vermelha, ano 2006, pertencente a Stela Tatiane Benetti Martins, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 21/22. Consta, ainda, que, na noite de 11 de dezembro de 2024, por volta das 20h50, na Rua Professora Maria de Lourdes Sinisgalli, nº 47, nesta cidade e Comarca de Tatuí, o adolescente em questão, agindo em concurso de pessoas com indivíduo até o momento não identificado, caracterizado pela unidade de propósitos e desígnios, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraiu para si ou para outrem, a motocicleta Honda CB 300F Twister, de placas GDG8J52, cor cinza, ano 2024, pertencente ao ofendido Guilherme Candido de Souza, conforme Boletim de Ocorrência de fls. 24/26. Boletim de ocorrência em fls. 24/26. Auto de exibição e apreensão de fls. 18/19. Restou recebida a representação, conforme fl. 43. Em audiência de apresentação, o adolescente e seu representante legais foram ouvidos, conforme termo e mídia de fl. 52. Na audiência em continuação, a vítima foi ouvida, além de uma testemunha arrolada na representação, conforme termo e mídia de fls. 61. Defesa prévia apresentada em audiência. Em memoriais, o Ministério Público requereu a procedência da Representação, propondo a medida socioeducativa de internação ao adolescente. Já a Defesa postulou pela aplicação de medida socioeducativa menos gravosa, qual seja, liberdade assistida. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. A materialidade está comprovada pelos boletins de ocorrência em fls. 21/22 e 24/26 e auto de exibição e apreensão de fls. 18/19. A autoria, por sua vez, restou clara e deve ser atribuída ao adolescente em questão. Em Juízo, na audiência de apresentação, sob as garantias do devido processo legal, o adolescente S. disse morar com sua mãe, sendo que, atualmente, frequenta a escola de forma regular. Informou, também, ter passagem anterior pelo Sistema de Justiça Juvenil. Sobre o ocorrido, confessou em parte a prática dos fatos, afirmando ter praticado o furto da motocicleta, não tendo envolvimento no roubo descrito na representação (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). A genitora do jovem, em audiência, disse que o filho não apresentou melhoras em seu comportamento, acreditando que esteja envolvido na venda de entorpecentes (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). A vítima Guilherme Candido de Souza, ouvida em Juízo, disse que, no dia dos fatos, conduzia sua motocicleta quando foi abordado pelo garupa de uma outra motocicleta, exigindo que desembarcasse do veículo. Esclareceu, ainda, que o indivíduo fazia menção em estar armado, segurando algo na altura da cintura. Enquanto ele manobrava a motocicleta subtraída, observou que o objeto que ele trazia na cintura se tratava de uma arma de fogo. Disse, ainda, que o assaltante levou a sua motocicleta e sua carteira. Esclareceu, também, que tal indivíduo estava com o gorro da blusa no rosto. No mais, disse que sua motocicleta foi encontrada no dia seguinte (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). Por sua vez, Victor Fernando Coelho, guarda civil municipal arrolado como testemunha na representação, aduziu, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que, após ser cientificado do roubo, passou a efetuar patrulhamento pelas cercanias, tendo encontrado a motocicleta CB/Twister. Enquanto retiravam a motocicleta do local avistou o adolescente S. com uma motocicleta Honda/Bros. Ao perceber a presença da guarnição municipal, o adolescente tentou empreender fuga do local, contudo, foi alcançado e, então, abordado. Instado, o adolescente confessou a prática do roubo da motocicleta CB/Twister e o furto da motocicleta Honda/Bros da garagem de uma residência (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). A propósito, falando-se em policiais, civis ou militares, ou ainda guardas civis municipais, há de se lembrar que os seus depoimentos judiciais têm valor igual aos depoimentos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais, sendo totalmente descabido o preconceito, sob o pretexto de que viriam a Juízo com o intuito inicialmente mentiroso, a fim de legitimar suas condutas pretéritas, que teriam ensejado a apreensão. Inexiste qualquer impedimento ou suspeição nos depoimentos, judiciais ou extrajudiciais, prestados por policiais, sejam civis ou militares, ou ainda guardas civis municipais, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, quando os chamasse à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado conferida. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: "A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita" (STF-HC 70.237- Rel. Min. Carlos Velloso - RTJ 157/94); "O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos" (STF-HC 73.518-5 - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 18.10.96, p. 39.846). Em assim sendo, o depoimento da vítima e do policial militar, ambos prestados em Juízo, mostram-se idôneos e coesos o suficiente para fundamentar o decreto de procedência do pedido formulado na representação, mormente porque em consonância com as demais provas colhidas. Dessa forma, a partir do conjunto probatório colhido sob as garantias do devido processo legal, tem-se como devidamente comprovado que o adolescente praticou os atos infracionais descritos na lei penal como furto qualificado e roubo majorado. Diante do quadro de convicção assim regularmente formado, cabe, agora, apurar a medida socioeducativa mais adequada às adolescentes e própria à conduta infracional aqui comprovada. O Direito que aqui se aplica, independentemente de sua conclusão concretamente pontual, é apenas um e deve ser compreendido em sua lógica própria. A seu respeito, já assentou o Excelso Supremo Tribunal Federal que: "A regra, em se tratando de ato infracional, é a aplicação de uma das medidas sócio-educativas previstas nos incisos I a V do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, ou qualquer das medidas de proteção previstas em seu art. 101, I a VI. Somente na impossibilidade de aplicação de tais medidas é que deve o juiz aplicar a internação em estabelecimento educacional, sob pena de inobservância dos princípios da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, previstos no inciso V do parágrafo 3° do art. 227 da Constituição Federal" (STF HC 85.148-7/São Paulo j. 08.03.2005 m. v. Rel. para o Acórdão Min. Joaquim Barbosa). Esse é o único e verdadeiro estado da jurisprudência brasileira sobre a matéria, até porque emanada do Pretório Excelso, que tem a competência constitucional maior de dizer o Direito vigente em nosso País. Tal julgado cristaliza uma compreensão mais profunda da filosofia da legislação vigente e de sua doutrina da proteção integral e prioritária dos adolescentes, negando-se a proceder a um transplante indevido, aos adolescentes infratores, da ideologia retributiva própria do Direito Penal, que incide sobre os imputáveis que são condenados a penas corpóreas aflitivas pela prática de crimes. Afastando por completo qualquer parâmetro retributivo na aplicação de medida socioeducativa, assim vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "I. A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do artigo 122 do ECA, pois a segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância ao espírito do Estatuto, que visa à reintegração do menor à sociedade. II. A simples alusão à gravidade do fato praticado, bem como ao argumento de que a segregação afastaria o menor do meio corruptor que o levou à prática do ato infracional, é motivação genérica que não se presta para fundamentar a medida de internação, até mesmo por sua excepcionalidade, restando caracterizada a afronta aos objetivos do sistema" (STJ 5ª Turma HC 45.484/SP j. 11.10.2005 v. u. Rel. Min. Gilson Dipp). E, como é sabido, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe, no artigo 228, § 3º, inciso V, expressamente, que a privação de liberdade de adolescentes em conflito com a lei somente pode ser admitida com estrita observância dos postulados da brevidade e, sobretudo, da excepcionalidade. Complementando a eficácia desse dispositivo, determina ainda a legislação ordinária específica que a "internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento", conforme disposto no artigo 121, da Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente. Tais textos legais, ademais, resultam da validação, no ordenamento jurídico brasileiro, de disposições que o inspiram a partir do Direito Internacional Público. Vale recordar: "De acordo com o Artigo 37(b) da Convenção sobre os Direitos da Criança, 'A prisão, detenção ou encarceramento de uma criança (...) deveria apenas ser usado como último recurso e pelo menor tempo possível'. A Regra 5(2) das Regras Mínimas afirma que, como regra, os jovens 'não deveriam ser sentenciados à prisão'. De acordo com o Artigo 2 das Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, 'A privação de liberdade para um menor deveria ser uma disposição a que se recorre somente em último caso, pelo período mínimo necessário e deveria ser limitada a casos especiais', enquanto o Artigo 70 afirma que 'todos os esforços deveriam ser feitos no sentido de aplicar medidas alternativas' à detenção provisória. A regra 13.2 das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Pequim) afirma: 'Sempre que possível, a detenção enquanto se aguarda julgamento deveria ser substituída por medidas alternativas, tais como supervisão estritamente controlada, cuidado intensivo ou colocação em estabelecimento educacional ou casa de família (AMNESTY INTERNATIONAL, Combatendo a tortura: manual de ação, trad. de Galeno Fae de Almeida, Porto Alegre: Amnesty International Publications, 2003). Por óbvio, com seus imensos custos humanos e mesmo políticos, a medida de internação de adolescentes em conflito com a lei, por se tratar da intervenção máxima que consta de nosso catálogo legal, apenas pode ser admitida naquelas hipóteses em que ela se faz, concretamente e para além de qualquer jogo puramente retórico, absolutamente imprescindível para bloquear, momentaneamente, novas e importantes exposições da vida e da integridade física do próprio adolescente. Sob esta óptica, observa-se que o adolescente ostenta uma passagem anterior pelo Sistema de Justiça Juvenil, tendo sido aplicada a medida socioeducativa de liberdade assistida em sentença, nos termos do processo nº 1503542-20.2023, em trâmite perante este Juízo. Nestes termos, mostra-se adequada ao jovem a aplicação da medida socioeducativa, em meio aberto, de liberdade assistida, cumulada com participação em atividade sociocultural ou atividade junto a entidade assistencial ou órgão público conveniado com o CREAS, conforme aferido como mais adequado quando da elaboração do Consigno que, caso S. novamente seja flagrado na prática de ato infracional, será submetido à internação por prazo indeterminado. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na representação para aplicar, com base nos incisos IV e VII, do artigo 112, da Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente , às adolescentes S. C. S. S., identificado nos autos, a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com participação em atividade sociocultural desenvolvida pelo CREAS ou atividade junto a entidade assistencial ou órgão público conveniado com o CREAS, conforme aferido como mais adequado quando da elaboração do Plano Individual de Atendimento PIA, por 06 (seis) meses, tudo em face de ato infracional análogo ao crimes tipificados nos artigos 155, §§1º e 4º, inciso IV, e 157, §2º, inciso II, e §2ª-A, inciso I, na forma do artigo 69, caput, tudo do Código Penal. (A) Com base no artigo 105, da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente , aplico a medida prevista no inciso III, do artigo 101, do mesmo estatuto protetivo, para que as adolescentes sejam matriculadas e frequentem obrigatoriamente o ensino fundamental na rede pública de educação, caso pertinente, no Ensino para Jovens e Adultos (EJA). Competirá ao CREAS adotar as providências de praxe para buscar, em favor das jovens, vaga na rede pública de ensino, se pertinente, no ensino supletivo, primeiramente, junto à escola, e, se necessário, para com Direção Regional de Ensino em Itapetininga DERITA , inclusive pleiteando, em último caso, a intervenção deste Juízo. (B) Ainda, aplico a medida prevista no inciso III, do artigo 101, do mesmo estatuto protetivo, para que as adolescentes sejam matriculadas e frequentem ensino profissionalizante ou sociocultural, o que deverá ser providenciado pelo CREAS, em parceria com o Conselho Tutelar. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários profissionais ao defensor dativo, considerando-se os atos por ele praticados, de conformidade com o convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil. Entretanto, deixo de liberar o adolescente em razão da sentença proferida nos autos de nº 1500524-82.2025, na qual restou aplicada a medida socioeducativa de internação definitiva. Proceda a z. Serventia à unificação da medida socioeducativa ora aplicada com a anteriormente imposta. P. R. I. e C. Tatui, 21 de julho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: LILIAN DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 486274/SP)

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Processo nº 1006870-70.2025.8.26.0292

ID: 321198023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006870-70.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TORRES DO PARQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006870-70.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Torres do Parque - 1. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas pr… Processo 1006870-70.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Torres do Parque - 1. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado endereço diferente daquele constante dos autos e já diligenciados, fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud , poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO (OAB 115768/SP)

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Processo nº 1006870-70.2025.8.26.0292

ID: 321193879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006870-70.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO TORRES DO PARQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006870-70.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Torres do Parque - 1. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas pr… Processo 1006870-70.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Torres do Parque - 1. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado o executado, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.1. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 1.2. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 1.3. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 1.4. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 1.6. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.7. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 1.8. Por fim, registre-se que fica desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 1.9. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2. DA BUSCA DE ENDEREÇOS PARA CITAÇÃO PESSOAL 2.1. Objetivando a localização da parte executada, caso não encontrada no endereço informado na petição inicial, como medidas que dependem do Poder Judiciário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita. Em se tratando de pessoa física, se requerida, fica desde já deferida também a pesquisa de endereço pelo sistema SIEL. 2.2. Qualquer outra diligência judicial de busca de endereços fica desde logo indeferida, devendo ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 2.3. Caso encontrado endereço diferente daquele constante dos autos e já diligenciados, fica desde logo DEFERIDA e de ofício DETERMINADA a citação, de ofício, devendo a parte exequente providenciar o necessário e arcar com o respectivo ônus financeiro, sob pena de arquivamento do feito, salvo se por ela fundamentado e comprovado que não há perspectiva de localização pessoal da parte executada no endereço pesquisado. 2.4. A qualquer tempo, se a parte exequente informar novo endereço por diligência própria e requerer a citação, esta fica desde logo deferida, com a advertência de que, uma vez requerida e expedida carta precatória, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva distribuição. 2.5. Havendo certidão do oficial de justiça dando conta da inviabilidade da citação pessoal por suspeita de ocultação ou por constante ausência da parte executada em razão de trabalho ou qualquer outro motivo, fica desde logo deferida a citação por hora certa, nos termos dos artigos 252 a 254 do NCPC. 2.6. Em se tratando de pessoa jurídica e frustrada a citação no endereço em que estabelecida ou sediada, ficam desde logo deferidas as diligências de busca de endereços em nome da pessoa física de seus representantes legais. 3. DA BUSCA DE BENS PARA ARRESTO OU PENHORA 3.1. Visando à localização de bens da parte executada para arresto (citação pessoal frustrada art. 830 do NCPC) ou penhora (citação pessoal efetivada seguida de ausência de pagamento art. 829 do NCPC), sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, mediante requerimento e recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte exequente ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) em se tratando de arresto, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, fica desde logo DETERMINADA a citação por edital ou hora certa da parte executada, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC. a.3) em se tratando de penhora, caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora (ou arresto) e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora ou arresto de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte exequente pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, hipótese quem a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte exequente requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização do arresto ou da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte exequente, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte exequente não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), bem assim quanto à necessária citação por edital ou hora certa da parte executada após o arresto que vier a ser efetivado, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 830 do NCPC, aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora ou arresto positivo, para os termos do art. 844 do NCPC. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial o arresto ou penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud , poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO 4.1. Se requerido pela parte exequente, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento do processo de execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. 4.2. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte exequente ser intimada para desde logo, ou requerer, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas nos itens 2 e 3 desta decisão, visando à localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia nas duas primeiras hipóteses. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos aos itens 2 e 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a.2, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE Em caso de inércia da parte exequente, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas nos itens 2 e 3, e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de endereço ou de bens arrestáveis ou penhoráveis da parte executada, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA SANTOS VELOZO (OAB 115768/SP)

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