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Paulo Dimitrouvi Gomes Vital x Multiverde Papeis Especiais Ltda

ID: 255782350

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000588-95.2019.5.02.0372

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DIMITROUVI GOMES VITAL

Polo Passivo:

MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO FERREIRA CALDERARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000588-95.2019.5.02.0372 : PAULO DIMITROUVI GOMES VITAL : MULTIVERDE PAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000588-95.2019.5.02.0372 : PAULO DIMITROUVI GOMES VITAL : MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dd0e43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 2ª Vara de Mogi das Cruzes/SP, em razão da manifestação da manifestação do reclamante no Id 5938885. Mogi das Cruzes, data abaixo. Isamara Sivieri Pugliesi, técnica judiciária. DESPACHO Vistos. Em razão do decreto de Recuperação Judicial da reclamada MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA, bem como da manifestação do reclamante que recebeu o valor habilitado (Id 5938885), determino a habilitação das demais despesas processuais junto ao respectivo Juízo da Recuperação, nos autos do processo nº1006871-86.2018.8.26.0361, em trâmite pela 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes- SP. Expeça-se certidão para fins de habilitação do crédito e demais despesas, junto ao Juízo da Recuperação Judicial, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005. Tem a presente decisão força de ofício/certidão, a ser encaminhada para cumprimento da determinação supra, solicitando-se a habilitação do crédito exequendo na Recuperação Judicial n. 1006871-86.2018.8.26.0361, em trâmite pela 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes- SP., conforme segue: Processo nº 1000588-95.2019.5.02.0372 Data do ajuizamento 06.05.2019 Data do trânsito em julgado 09.11.2020 Vara, comarca, tribunal 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do TRT da 2ª Região Nome do devedor MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA CNPJ do devedor 08.698.947/0001-20 Nome do credor PAULO DIMITROUVI GOMES VITAL CPF ou CNPJ do credor 145.235.988-19 Natureza do crédito Ação trabalhista Valor do crédito (atualizado até a data do pedido de recuperação) Honorários de sucumbência – valor atualizado até a data do pedido de recuperação Nome do advogado e CPF / nome da sociedade de advogados e CNPJ Discriminação do valor de cada verba em se tratando de crédito trabalhista Discriminação de verbas conforme abaixo: Deverá a presente certidão ser instruída com as procurações das partes, decisões exequendas, cálculos de liquidação e a decisão homologatória dos cálculos. Cumprido, determino o encaminhamento dos autos para a tarefa “aguardando final do sobrestamento", consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de abril de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DIMITROUVI GOMES VITAL

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Paulo Dimitrouvi Gomes Vital x Multiverde Papeis Especiais Ltda

ID: 255782364

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000588-95.2019.5.02.0372

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PAULO DIMITROUVI GOMES VITAL

Polo Passivo:

MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO FERREIRA CALDERARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAZ JEFFERSON CARDOSO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000588-95.2019.5.02.0372 : PAULO DIMITROUVI GOMES VITAL : MULTIVERDE PAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000588-95.2019.5.02.0372 : PAULO DIMITROUVI GOMES VITAL : MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dd0e43 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho da 2ª Vara de Mogi das Cruzes/SP, em razão da manifestação da manifestação do reclamante no Id 5938885. Mogi das Cruzes, data abaixo. Isamara Sivieri Pugliesi, técnica judiciária. DESPACHO Vistos. Em razão do decreto de Recuperação Judicial da reclamada MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA, bem como da manifestação do reclamante que recebeu o valor habilitado (Id 5938885), determino a habilitação das demais despesas processuais junto ao respectivo Juízo da Recuperação, nos autos do processo nº1006871-86.2018.8.26.0361, em trâmite pela 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes- SP. Expeça-se certidão para fins de habilitação do crédito e demais despesas, junto ao Juízo da Recuperação Judicial, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.101/2005. Tem a presente decisão força de ofício/certidão, a ser encaminhada para cumprimento da determinação supra, solicitando-se a habilitação do crédito exequendo na Recuperação Judicial n. 1006871-86.2018.8.26.0361, em trâmite pela 4ª Vara Cível de Mogi das Cruzes- SP., conforme segue: Processo nº 1000588-95.2019.5.02.0372 Data do ajuizamento 06.05.2019 Data do trânsito em julgado 09.11.2020 Vara, comarca, tribunal 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes do TRT da 2ª Região Nome do devedor MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA CNPJ do devedor 08.698.947/0001-20 Nome do credor PAULO DIMITROUVI GOMES VITAL CPF ou CNPJ do credor 145.235.988-19 Natureza do crédito Ação trabalhista Valor do crédito (atualizado até a data do pedido de recuperação) Honorários de sucumbência – valor atualizado até a data do pedido de recuperação Nome do advogado e CPF / nome da sociedade de advogados e CNPJ Discriminação do valor de cada verba em se tratando de crédito trabalhista Discriminação de verbas conforme abaixo: Deverá a presente certidão ser instruída com as procurações das partes, decisões exequendas, cálculos de liquidação e a decisão homologatória dos cálculos. Cumprido, determino o encaminhamento dos autos para a tarefa “aguardando final do sobrestamento", consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. MOGI DAS CRUZES/SP, 11 de abril de 2025. PATRICIA OLIVEIRA CIPRIANO DE CARVALHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA

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Processo nº 1006871-79.2025.8.26.0381

ID: 304453820

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006871-79.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GISELE BUENO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-79.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Gisele Bueno Vieira da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1006871-79.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Gisele Bueno Vieira da Silva - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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F. E C. A. A. x U. M. D. O. L.

ID: 304309781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0006400-74.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

F. E C. A. A.

Polo Passivo:

U. M. D. O. L.

Intimação

Advogados:

LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA.

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ZAMBELLI CAPUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006400-74.2025.8.26.0577 (processo principal 1006871-36.2023.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - F.C.A.A. - U.M.O. - VISTOS. Observem-se o segredo de justiça (CPC,… Processo 0006400-74.2025.8.26.0577 (processo principal 1006871-36.2023.8.26.0127) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - F.C.A.A. - U.M.O. - VISTOS. Observem-se o segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Trata-se de execução dos honorários advocatícios, assim, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, conforme previsto no § 3º do art .82 do CPC, introduzido pela Lei 15.109 de 13 de março de 2025. Assim, INTIME-SE o devedor informado na pessoa de seu procurador por PUBLICAÇÃO (CPC, art. 513, §2º, I) para que pague no prazo de 15 dias o valor de R$ 1.061,02, (calculo - fls. 04) acrescido de juros de mora, atualização monetária e custas processuais, eventualmente devidos na data do pagamento ou depósito judicial, visto que seu o ônus da apuração do débito a ser satisfeito, sob as seguintes ADVERTÊNCIAS: - decorrido o prazo, sem pagamento, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá o devedor, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação nos termos do art. 525 do CPC. - não sendo tempestivamente efetuado o pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do CPC. Em caso de pagamento parcial no prazo previsto acima, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o débito remanescente (CPC, art. 523, §2º). - além das consequências citadas no parágrafo anterior, será expedido MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO de bens para a garantia do débito, nomeando-se o executado depositário e procedendo-se às INTIMAÇÕES nos termos do art. 523, §3º e art. 847, todos, do CPC. - transcorrido o prazo para o pagamento espontâneo do débito no prazo legal, a decisão judicial será levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Todos os documentos expedidos no processo serão disponibilizados no site do Tribunal de Justiça (www.tjsp.jus.br), para acesso das partes e de seus procuradores. Os que dependerem de compromisso a ser prestado por qualquer das partes, deverão ser previamente agendados em cartório pelos respectivos advogados, para assinatura. Os ofícios, alvarás, mandados de averbação, bem como todos os demais documentos que dependam de encaminhamento, deverão ser impressos pelos procuradores ou pelas partes, os quais também se incumbirão de dar encaminhamento aos mesmos (remetê-los aos respectivos destinatários). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CÉSAR HENRIQUE POLICASTRO CHASSEREAUX (OAB 346909/SP), LAURO VIEIRA GOMES JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELLI LTDA. (OAB 117069/SP), LARISSA ZAMBELLI CAPUTO (OAB 331057/SP)

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Carolina Zapater Lima x Moisés Zapater Lima

ID: 301595240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006871-93.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ZAPATER LIMA

Polo Passivo:

MOISéS ZAPATER LIMA

Intimação

Advogados:

PAULA RHOSANA CAPODALIO BOSCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES DOS SANTOS ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006871-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carolina Zapater Lima - Moisés Zapater Lima e outros - Pelo expost… Processo 1006871-93.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Carolina Zapater Lima - Moisés Zapater Lima e outros - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Detran-SP ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na transferência da pontuação do auto de infração de trânsito 5A8343217 ao real condutor do veículo, qual seja MOISÉS ZAPATER LIMA CNH Nº 01692452285 e, consequentemente, ANULAR o procedimento administrativo nº 1163/2024. Servirá a presente, por cópia, como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: PAULA RHOSANA CAPODALIO BOSCHINI (OAB 378273/SP), EDUARDO GOMES DOS SANTOS ROCHA (OAB 523920/SP)

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Juízo Ex Officio x Adriana Rodrigues

ID: 291366969

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006871-67.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ADRIANA RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON DIAS LOPES

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VANUSA INACIO MACHADO

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ISABELA MARIA SILVEIRA BARROS

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MARINA LOPES KAMADA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006871-67.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006871-67.2024.8.26.0073 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Avaré - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrida: Adriana Rodrigues - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ADRIANA RODRIGUES CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ/SP. A IMPETRANTE ARREMATOU IMÓVEL POR R$ 3.653.000,00, MAS O CÁLCULO DO ITBI FOI FEITO COM BASE NO VALOR VENAL DE R$ 11.762.767,33, RESULTANDO EM DIFERENÇA DE R$ 231.676,07 NO IMPOSTO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA ARREMATAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ITBI DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL OU NO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA HOMOLOGOU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ASSEGURANDO O PAGAMENTO DO ITBI COM BASE NO VALOR DA ARREMATAÇÃO, CONFORME ARTIGO 487, INC.III, LETRA "A", DO CPC.4. A DECISÃO FOI FUNDAMENTADA NO RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO E NA ADEQUAÇÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO AO VALOR CORRETO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ITBI DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. 2. A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS É VÁLIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INC.III, LETRA "A"; LEI Nº 12.016/09, ART. 25.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 641.963-ES, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 8/11/2005, DJ 21/11/2005;STJ, RESP 662.272-RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 4/9/2007, DJ 27/9/2007. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Lopes Kamada Sampaio (OAB: 317188/SP) - Isabela Maria Silveira Barros (OAB: 335633/SP) - Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP) (Procurador) - Edson Dias Lopes (OAB: 113218/SP) (Procurador) - 1º andar

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Dulce Aparecida Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 276216831

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006871-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DULCE APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ LUÍS SONNTAG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONILDO GONÇALVES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006871-39.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006871-39.2024.8.26.0438 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Penápolis - Apelante: Dulce Aparecida Ferreira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEA AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO IMPUGNADO, PLEITEANDO RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA E (II) AVALIAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO É LEGÍTIMA SE OS ASPECTOS DECISIVOS DA CAUSA ESTÃO SUFICIENTEMENTE CLAROS, NÃO HAVENDO CERCEAMENTO DE DEFESA.4. A SENTENÇA RECORRIDA ANALISOU OBJETIVAMENTE OS FATOS E O DIREITO, COMPROVANDO A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO É VÁLIDA QUANDO OS ASPECTOS DECISIVOS ESTÃO CLAROS. 2. A LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO FOI COMPROVADA, AFASTANDO ALEGAÇÕES DE VÍCIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 139, II E III; ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 188, I; ART. 80, II E V; ART. 81; ART. 85, § 11; ART. 1026, § 2º.CDC, ART. 54, § 3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009583-37.2023.8.26.0664, REL. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022333-44.2023.8.26.0576, REL. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gino Augusto Corbucci (OAB: 166532/SP) - Leonildo Gonçalves Junior (OAB: 300397/SP) - André Luís Sonntag (OAB: 36620/RS) - Sala 203 – 2º andar

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Davi Eduardo Silva Pavanelli x Sul América Companhia De Seguro Saúde

ID: 307746017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004570-64.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DAVI EDUARDO SILVA PAVANELLI

Polo Passivo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação

Advogados:

RENATA QUINTILIANO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 0004570-64.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1002437-71.2020.8.26.0268) (processo principal 1002437-71.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Edua… Processo 0004570-64.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1002437-71.2020.8.26.0268) (processo principal 1002437-71.2020.8.26.0268) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Davi Eduardo Silva Pavanelli - Sul América Companhia de Seguro Saúde - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que o exequente alega descumprimento da decisão transitada em julgado que determinou à executada o custeio integral da internação domiciliar (home care), tendo esta suspendido os serviços em dezembro de 2024. Conforme se extrai dos autos, a sentença proferida no processo principal (nº 1002437-71.2020.8.26.0268) condenou a executada a autorizar e custear integralmente a internação domiciliar do exequente, decisão que foi mantida pelo E. Tribunal de Justiça e transitou em julgado em 25.02.2022. Em dezembro de 2024, o exequente noticiou a suspensão dos atendimentos home care pela executada, motivando o ajuizamento deste cumprimento de sentença. Em 17.12.2024, foi deferida tutela de urgência determinando o restabelecimento dos serviços no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A executada apresentou impugnação alegando que sua obrigação se limita ao reembolso nos termos contratuais, uma vez que o exequente optou por empresa particular de home care, cabendo à família o repasse direto dos valores à prestadora de serviços. O exequente, em tréplica, refutou os argumentos da executada, sustentando que esta realizou glosas e retenções indevidas nos valores das notas fiscais, ocasionando o cancelamento dos serviços. Informou que o home care foi restabelecido apenas em 28.12.2024, após 10 dias de descumprimento. No caso específico, a sentença condenou a executada a "autorizar e custear integralmente a internação domiciliar (home care)" do exequente. O termo "integralmente" não comporta interpretação restritiva que permita glosas ou limitações contratuais posteriores ao trânsito em julgado. A impugnação da executada não merece acolhimento. O título executivo é claro ao determinar o custeio integral do home care, não se limitando ao mero reembolso nos termos contratuais. A tentativa de reduzir a obrigação judicial a simples reembolso constitui violação à coisa julgada. A execução de fazer não se transforma em execução por quantia certa pelo simples fato de o exequente ter optado por prestadora particular. A executada permanece obrigada a garantir a continuidade do tratamento. As glosas e retenções realizadas pela executada, sem justificativa técnica adequada, configuram descumprimento da decisão judicial, especialmente considerando a natureza existencial do direito tutelado. O argumento de que caberia à família o repasse integral dos valores à prestadora não encontra amparo no título executivo, que impõe à executada a obrigação de custear integralmente o tratamento. Comprovado o descumprimento da tutela de urgência no período de 18.12.2024 a 27.12.2024 (10 dias), são devidas astreintes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), calculadas à razão de R$ 1.000,00 por dia de atraso. O valor das astreintes tem caráter coercitivo e não indenizatório, sendo devido independentemente da demonstração de prejuízo, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ. Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada pela executada e DETERMINO: O prosseguimento da execução para cobrança das astreintes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); Que a executada se abstenha de realizar glosas ou retenções nos valores devidos para custeio do home care, sob pena de nova incidência de multa diária; Caso haja nova interrupção dos serviços por conduta da executada, a multa diária será elevada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); A intimação da executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das astreintes ou nomear bens à penhora, sob pena de início da fase de cumprimento forçado. Custas pela executada. Intimem-se. - ADV: RENATA QUINTILIANO DA SILVA (OAB 445170/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 404302/SP)

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Processo nº 1006871-60.2025.8.26.0161

ID: 294939121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006871-60.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1006871-60.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Comprovada a mora, defere-se a liminar, com fundamento no artigo 3… Processo 1006871-60.2025.8.26.0161 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco S/A - Vistos. Comprovada a mora, defere-se a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-Lei 911/1969, salientando-se que o bem foi alienado em garantia conforme consta às fls.27. Cite-se a(o) ré(u) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento e encargos), no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10931/2004), e apresentar defesa, no prazo de 15 dias, desde a efetivação da medida, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969). Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado do réu pelo(a) autor(a), desde já, defere-se pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. Fica desde já deferido, também, o bloqueio de transferência e / ou licenciamento do veículo objeto da ação, através do sistema Renajud, se solicitado pela parte autora e recolhidas as custas necessárias, todavia indefere-se o pedido de restrição de circulação, posto que não se pode atribuir a órgãos federais e estaduais o ônus de localizar o veículo que se pretende apreender. Observando-se o Oficial de Justiça os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e reforço policial, se forem absolutamente necessários. Por fim, deverá o autor proceder à indicação de depositário do bem objeto da lide, o qual deverá acompanhar a diligência. Prazo: 05 dias, sob pena de extinção do processo. Caso a diligência seja infrutífera e o autor constate que o bem está localizado em endereço pertencente a outra comarca, nos termos do Decreto-Lei 911/1969 poderá o credor fiduciário distribuir requerimento de busca e apreensão diretamente na comarca onde o bem foi localizado (Decreto-Lei 911/1969, artigo 3°, §12), instruindo-se com cópia da presente decisão e da petição inicial, por ser medida mais célere. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o interessado entrar em contato com a central de mandados que dará cumprimento à diligência, bem como fornecer os meios necessários para cumprimento do ato . Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. DILIGÊNCIA: Guia nº 57112 - R$111,06. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Processo nº 1006871-91.2024.4.01.3502

ID: 315143331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006871-91.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DO NASCIMENTO DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

GUSTAVO NATAN DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006871-91.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1006871-91.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FRANCISCO DO NASCIMENTO DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO NATAN DA SILVA - GO41526 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 c/c art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS – da Pessoa com Deficiência, bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores em atraso desde a data de entrada do requerimento. Por meio da petição (id: 2191162417), a autarquia previdenciária formulou proposta de acordo, consistente em conceder o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS – da Pessoa com Deficiência, com data de início do benefício (DIB: 03/06/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/04/2025) e Renda Mensal Inicial de um salário mínimo. Propôs, ainda, efetuar o pagamento, em favor da parte autora, a título de valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, no valor de R$ 13.675,87. A parte autora aceitou integralmente a proposta e pugnou pela homologação do acordo (id: 2195107309), com destaque dos honorários conforme o contrato (id: 2195107384) na proporção de 30% dos valores atrasados em nome do escritório de advocacia NATAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 37.965.710/0001-66, representado pelo Dr. Gustavo Natan da Silva. Tendo em vista a anuência das partes, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO, fazendo-o por sentença, para que surtam os efeitos legais cabíveis. O INSS deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, implantar em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada – BPC/LOAS – da Pessoa com Deficiência, com data de início do benefício (DIB: 03/06/2024), com data de início de pagamento (DIP: 01/04/2025) e Renda Mensal Inicial de um salário mínimo. As parcelas em atraso entre a DIB e a DIP serão pagas por RPV, no valor de R$ 13.675,87. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, com base no art. 487, III, ‘b’, combinado com o art. 354, ambos do CPC. Concedo o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Considerando que a presente sentença é irrecorrível por força do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, certifica-se desde já o seu trânsito em julgado. Expeçam-se as RPVs da parte autora e de 30% para o seu patrono, bem como de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com as necessárias anotações. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Anápolis, na data em que assinado eletronicamente.

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