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Silvio Capose Neri x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326190841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-74.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIO CAPOSE NERI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PABLO BATISTA RÊGO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-74.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Silvio Capose Neri - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarra… Processo 1006874-74.2023.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Silvio Capose Neri - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistas dos autos à parte apelada para: Apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º do CPC). Obs.1: Em caso de atuação de advogado nomeado pela OAB, passo ao setor de cumprimento para emissão de certidão de honorários. Obs.2: Havendo nos autos de mídia digital, e não sendo caso de gratuidade judiciária, deverá a parte apelante proceder ao recolhimento do Porte de Remessa e Retorno - Mídias e Objetos - PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023 Artigo 3º- O valor das despesas com o porte de remessa e de retorno, no caso de recurso, corresponderá a1,672 UFESP, por volume de autos ou objetos (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. (O formulário da guia para recolhimento ao FEDT está disponível em todas as Agências do Banco do Brasil, podendo também ser obtido na Internet, para preenchimento e emissão através de impressora a laser ou jato de tinta no site:http://www.bb.com.br/pbb/pagina-inicial/setor-publico/judiciario/formularios---sao-paulo/). Parágrafo único- A previsão contida nocaputdeste artigo não se aplica, quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica, seja de autos entre primeira e segunda instâncias, seja de autos de competência originária deste Tribunal. Obs.3: Deverá ser observado o disposto no artigo 698 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça quanto ao recolhimento do preparo correto (Art. 698 - O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder: I - à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; II - à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; III - às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, despesas com o porte de remessa e de retorno dos processos físicos e de eventuais mídias etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. § 1º O porte de remessa e retorno, quando exigível, será calculado em conformidade com o Provimento CSM nº. 2684/2023. § 2º. O preparo será recolhido de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I, II e III, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e confecção da certidão para juntada aos autos. § 3º A petição do agravo de instrumento, quando admissível o recurso, será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária correspondente a 10 (dez) UFESPs e, se for o caso, do porte de retorno, observado o valor fixado pelo Provimento CSM nº. 2684/2023. § 4º. A petição do mandado de segurança será instruída com o comprovante do pagamento da taxa judiciária de 4% sobre o valor a ele atribuído, observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs. § 5º. Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de 1 (um) recurso, seja em razão de litisconsórcio, seja em razão de sucumbência recíproca, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu preparo. § 6º. Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para o preparo) Obs.4: (Solicita-se aos advogados peticionantes que utilizem o código específico para o peticionamento como 38024 CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, haja vista que as petições corretamente nomeadas possibilitam a filtragem no momento da regularização da juntada automática, de modo que se torna mais célere.) Obs.5: Na forma do §5º do Artigo 99 do CPC, fica o advogado apelante intimado a comprovar o recolhimento do preparo, em caso de recurso que verse exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência quando seu cliente for beneficiário da gratuidade judiciária, salvo em caso de demonstração que também faz jus ao benefício. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (OAB 87929/RJ), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP), PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO)

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Condomínio Residencial Torres Do Jardim x Joao Vitor Saturnino De Araujo

ID: 321132940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007747-73.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TORRES DO JARDIM

Polo Passivo:

JOAO VITOR SATURNINO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007747-73.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Torres do Jardim - Joao Vitor Saturnino de Araujo - Vistos. Recentemente o C. … Processo 1007747-73.2023.8.26.0229 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Torres do Jardim - Joao Vitor Saturnino de Araujo - Vistos. Recentemente o C. Superior Tribunal de Justiça, firmou entendimento admitindo a constrição do próprio imóvel gerador da dívida condominial (de natureza jurídica propter rem) ainda que alienado fiduciariamente: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno. 3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002. 4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para Acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023) (g.n.). Nesse contexto, de rigor autorizar-se a penhora do imóvel descrito na matrícula de fls. 277/280. Assim, defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 186.984 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP (fls. 277/280), em nome da parte executada Joao Vitor Saturnino de Araujo, alienado fiduciariamente à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na qualidade de gestora do FUNDO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FAR. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade.Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário.Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora.Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Providencie o exequente a CITAÇÃO do credor fiduciário, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL conforme item 4 do julgado acima transcrito. No mesmo sentido: Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Penhora do imóvel fiduciariamente alienado. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir tal medida ante a natureza "propter rem" do débito. Conveniência em se adotar entendimento uniforme que recomenda a adoção daquela posição. Credora fiduciária que, contudo, deve ser cientificada da constrição e ter oportunidade de quitar o débito condominial. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142978-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Arantes Theodoro; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP), VITOR JOSÉ FALAVIGNA ROMANINI (OAB 468296/SP)

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Saulo Matheus Arantes Alves x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 292955893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006874-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAULO MATHEUS ARANTES ALVES

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MICHELLE PESSANHA SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-28.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Saulo Matheus Arantes Alves - Booking.com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis Ltda. - Diante do exposto, … Processo 1006874-28.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Saulo Matheus Arantes Alves - Booking.com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por SAULO MATHEUS ARANTES ALVES em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, condenar a ré: a) a restituir a quantia de R$8.721,00, acrescida de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora da citação (fls. 55 7.4.2025), observando que para apuração, imprescindível juntada de fatura de cartão de crédito e respectivo comprovante de pagamento; e, b) a pagar, a título de danos morais, o valor de R$3.000,00, acrescido de correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora da citação (fls. 55 7.4.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MICHELLE PESSANHA SIQUEIRA (OAB 149252/RJ), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Saulo Matheus Arantes Alves x Booking.Com Brasil Servicos De Reserva De Hoteis Ltda.

ID: 292955962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006874-28.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAULO MATHEUS ARANTES ALVES

Polo Passivo:

BOOKING.COM BRASIL SERVICOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA.

Intimação

Advogados:

MICHELLE PESSANHA SIQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-28.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Saulo Matheus Arantes Alves - Booking.com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis Ltda. - Diante do exposto, … Processo 1006874-28.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Saulo Matheus Arantes Alves - Booking.com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis Ltda. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão formulada por SAULO MATHEUS ARANTES ALVES em face de BOOKING.COM BRASIL SERVIÇOS DE RESERVA DE HOTEIS LTDA, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, nos termos da fundamentação, condenar a ré: a) a restituir a quantia de R$8.721,00, acrescida de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora da citação (fls. 55 7.4.2025), observando que para apuração, imprescindível juntada de fatura de cartão de crédito e respectivo comprovante de pagamento; e, b) a pagar, a título de danos morais, o valor de R$3.000,00, acrescido de correção monetária a partir deste arbitramento e juros de mora da citação (fls. 55 7.4.2025). Em razão das mudanças introduzidas pela Lei de n. 14.905/24, até 29/08/2024, a correção dar-se-á pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (INPC) e os juros de 1% ao mês; a partir de 30/08/2024, correção monetária pelo IPCA e juros o resultado da subtração da SELIC e IPCA, a ser apurado pelo Banco Central (Resolução CMN n. 5.171/2024). Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador ficam fixados por este Juízo em R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e, somente em caso de recurso, o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: MICHELLE PESSANHA SIQUEIRA (OAB 149252/RJ), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

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Marina Della Colleta De Oliveira x Unaspub - União Nacional De Auxílio Aos Servidores Públicos

ID: 308791661

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-52.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARINA DELLA COLLETA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS

Decisão

Advogados:

CLAUDIA REBECCA SILVA CALIXTO

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LEONARDO ALMEIDA EDELBLUTH

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GABRIEL LUIZ ESTEVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006874-52.2024.8.11.0004. REQUERENTE: MARINA DELLA COLLETA DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006874-52.2024.8.11.0004. REQUERENTE: MARINA DELLA COLLETA DE OLIVEIRA REQUERIDO: UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por danos morais, ajuizada por MARINA DELLA COLLETA DE OLIVEIRA em face de UNASPUB UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. A autora relata ser pensionista e estar sofrendo descontos em seu benefício do INSS sob a rubrica “Contrib. unaspub sac 08005040128”, desde julho de 2022 até abril de 2023, em importe mensal variável. Destaca que por último foi descontado R$53,25 do seu benefício. Contudo, diz nunca ter efetuado contratação com a requerida e alega que desconhece o motivo pelo qual estão sendo descontados valores da sua folha de pagamento todo mês. No mérito, pugna pela declaração da inexistência de relação jurídica e consequente inexistência do débito, referente aos descontos estimados em R$460,85, a restituição do indébito, no valor de R$921,70, e a indenização por danos morais, na ordem de R$15.041,70. 2. Foi determinada a emenda à inicial para a parte autora sanar contradição e esclarecer o objeto dos autos. Na oportunidade, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça. Em resposta, esclareceu tratar-se de erro material. 3. A parte requerida apresentou contestação (id nº 173721738), na qual alegou a inexistência de relação de consumo entre as partes, sustentando que se trata de associação civil sem fins lucrativos, razão pela qual não se aplicaria o Código de Defesa do Consumidor. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, alegando ausência de capacidade financeira. Suscitou preliminares de incompetência territorial, com fundamento no foro de eleição previsto em seu estatuto. No mérito, defendeu que os descontos foram legítimos, decorrentes de adesão da autora à associação, com oferta de diversos benefícios. Impugnou o pedido de repetição em dobro do indébito e de indenização por danos morais, propondo, alternativamente, acordo para devolução em dobro dos valores descontados. 4. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id nº 174114714), na qual reiterou que jamais se filiou à requerida e que os descontos efetuados em seu benefício previdenciário, conforme extrato de ID nº 161998107, são indevidos. Refutou a alegação da requerida quanto à ausência de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, defendendo a existência de relação de consumo e a sua hipossuficiência, o que justificaria a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Argumentou que cabe à requerida comprovar a legalidade dos descontos. Pleiteou, ainda, a manutenção da justiça gratuita concedida à autora, com base em sua condição econômica, e o indeferimento do pedido formulado pela requerida para obtenção do mesmo benefício, ante a ausência de comprovação de sua insuficiência financeira, nos termos do art. 99, §3º do CPC e da Súmula 481 do STJ. Por fim, requereu a improcedência das preliminares de incompetência e a total procedência dos pedidos formulados na inicial. 5. Após, vieram os autos conclusos para despacho saneador. 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. DA APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 7. No caso, tratando-se a parte requerida uma associação civil voltada à prestação de serviços assistenciais a aposentados e pensionistas, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a requerida (art. 6º, VIII, CDC). DA PREMILIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. 8. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Assim, não prospera a preliminar de incompetência, pois ajuizada a ação no foro do domicílio do consumidor. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA FEITO PELA RÉ. 9. A requerida deverá apresentar balanços patrimoniais e demonstrações contábeis atualizadas, comprovando insuficiência de recursos e a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais. DISPOSITIVO: 10. Diante do exposto, INVERTO o ônus da prova quanto à qualidade na prestação dos serviços e legitimidade do negócio jurídico sub judice, com fundamento no art. 6º, VIII, Código de Defesa do Consumidor. 11. INDEFIRO a preliminar de incompetência, nos termos da fundamentação. 12. Por ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide regularidade ou não dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora e o dever de indenizar e restituir valores supostamente cobrados indevidamente do consumidor. 13. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 14. NO MESMO PRAZO, a parte requerida deverá apresentar balanços patrimoniais e demonstrações contábeis atualizadas, comprovando insuficiência de recursos e a alegação de impossibilidade de arcar com as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. 15. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006874-91.2020.4.01.9999

ID: 314753370

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006874-91.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA DE LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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Apelação Cível Nº 1006874-91.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : CRISTINA MARIA DE LIMA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB SP262504) EM… Apelação Cível Nº 1006874-91.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELANTE : CRISTINA MARIA DE LIMA ADVOGADO(A) : VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS (OAB SP262504) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DII FIXADA PELO PERITO AFASTADA. TEMA 343 tnu. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91, alterada pela Lei 9.032/95, para que seja concedida a aposentadoria por incapacidade permanente , antes denominada aposentadoria por invalidez, é necessário que o segurado, após cumprida a carência, seja considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação em atividade que lhe garanta a subsistência (STJ, AgRg no AREsp 167.058/SE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJ de 02/06/2016). 2. Em tema de benefício por incapacidade, o juiz decide, em regra, com base na prova médica pericial, embora dela possa divergir, conforme art. 479 do CPC, segundo o qual: “O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371 , indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito”. 3. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em seu aspecto multidimensional e não apenas do ponto de vista médico, devendo ser analisada a possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho também por uma perspectiva social, ambiental e pessoal, sob pena de retrocesso dos direitos fundamentais (efeito cliquet ) reconhecidos na Constituição e nas convenções internacionais, buscando a proteção máxima dos direitos da pessoa humana. 4. No caso em exame, os atestados médicos comprovam a continuidade da incapacidade da autora no momento da cessação do benefício. As datas constantes nos referidos atestados são sobremaneira próximas à data da interrupção do benefício, referindo-se às mesmas patologias que ensejaram a concessão administrativa do benefício e, principalmente, constituem documentos que atestam a gravidade do estado clínico da autora, indicando a necessidade de seu afastamento das atividades laborais. 5. " A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional , que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial " ( Tema 343, TNU) . 6. Considerando que o segurado se encontra incapacitado para o trabalho desde a cessação do benefício anterior, que se encontra em idade avançada e que seu nível educacional é baixo, é necessária a reforma da sentença , para restabelecer o benefício auxílio doença desde a cessação do benefício anterior e realizar sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data do laudo médico pericial. 7. Apelação provida. Sentença reformada. 8. Juros de mora e correção monetária nos termos da versão atualizada do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que já incorpora o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810 do STF), do REsp 1.495.146 (Tema 905 do STJ) e a EC 113, ou outra versão que a venha substituir. 9. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas até a presente data, conforme limitação da base de cálculo recomendada pela Súmula 111 do STJ. 10. Sem custas pelo INSS, na forma do art. 4º da Lei 9.289/96 e do art. 10, I, da Lei 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 1006874-43.2024.8.11.0007

ID: 323220240

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006874-43.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL BUSHATSKY

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SERGIO BUSHATSKY

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JOSE ROBERTO DE MEIRA LAURIANO

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MARCELO SEREI

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JULIANA FARINELLI MEDINA FUSER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006874-43.2024.8.11.0007. REQUERENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1006874-43.2024.8.11.0007. REQUERENTE: HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA - EPP REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA Vistos. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA RITA LTDA, em face de MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA. Alega a parte autora que figura como uma das importantes parceiras do MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, na medida que, frequentemente, presta serviços médicos e clínicos suplementares ao Sistema Único de Saúde da Municipalidade. E, por conta do cenário atípico que se instaurou com o advento da pandemia de COVID-19 que assolou o país, houve uma superlotação de todo o aparato público de saúde em virtude da irrefreável demanda de pacientes. Tal situação apenas se agravou com o passar dos meses, até que, em fevereiro de 2021, o número de leitos de UTI que o Município possuía, passou ao largo de ser suficiente para o atendimento dos cidadãos que haviam contraído a doença. Em razão disso, aduz que o Prefeito Municipal de Alta Floresta (Sr. Valdemar Gamba), em conjunto ao, até então, Secretário de Saúde (Sr. Lauriano Barella), solicitaram à Autora (por conta e ordem do Réu) que disponibilizasse, de maneira extraordinária, 04 (quatro) leitos de UTI em sua unidade hospitalar, para atender alguns dos pacientes que o Município não conseguiria. Afirma a Autora que prontamente prestou os serviços solicitados (sob a promessa de que seriam posteriormente custeados pela ré) aos seguintes pacientes: Paciente Período de Internação Custo Total da Internação Eder Vilasante 10/02/2021 a 11/02/2021 R$ 3.000,00 Valentino José Rizzo 10/02/2021 a 12/02/2021 R$ 9.500,00 Patrícia de Souza Peres 14/02/2021 a 19/02/2021 R$ 30.660,40 Wesley Schell 16/02/2021 a 17/02/2021 R$ 4.000,00 Entretanto, apesar de prestados os atendimentos solicitados pelo ente Municipal, até o momento, o Réu não realizou o pagamento de nenhum dos custos referentes a internação dos pacientes. Desta forma, requer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 68.162,95 (sessenta e oito mil, cento e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), a ser corrigido pela variação da taxa Selic, e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento. Juntou documentos. Recebida a inicial, fora determinada a citação da parte requerida, Id n. 167080192. A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação sob o Id n. 171474552. Alega a preliminar de inépcia da inicial; a prejudicial de mérito-prescrição da pretensão do autor quanto aos valores cobrados. No mérito, requer a improcedência da ação. Juntou documentos. Impugnação à contestação, Id n. 174310034. Juntou documentos. Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, a parte requerida requereu a juntada dos relatórios de pagamento do Contrato 028/2020, relativos ao exercício de 2021, com destaque para os meses de FEVEREIRO/2021 (período em que teriam sido internados os pacientes) e MARÇO/2021 (período em que foram quitadas as internações do mês de fevereiro, já que o contrato dispunha que “os estabelecimentos contratados apresentarão, MENSALMENTE, as solicitações de pagamento dos valores das diárias de UTI” – Cláusula 13.2 do Contrato), bem como a produção de prova testemunhal e documental, quedando-se inerte a parte autora. Manifestação da parte autora em relação aos documentos juntados pela parte requerida, Id n. 183134972. Em atividade saneadora (Id 183374764), houve a rejeição à preliminar e à rejeição à alegação de prescrição, foram fixados os pontos controvertidos, deferida a produção de prova oral em audiência, a qual foi designada. Pedido de inclusão de pontos controvertidos (Id 184856421), o qual foi deferido sob o Id 192715894. Em audiência instrutória, houve a oitiva do prefeito Municipal e das testemunhas Lorena Santos Loiola e Lauriano Antônio Barella (Id 195696230). Deferida a juntada dos relatórios de internação apresentados sob os Id´s 195725968 e ss. Alegações finais sob os Id´s 197295167 e 198404258. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Navegando pelos autos, tem-se que o pedido improcede, eis que a Autora não conseguiu comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Isto porque, a parte Autora não comprovou que houve a autorização do ente público requerido para a realização de internação extraordinária, fora do número de leitos para pacientes COVID, contratados e pagos mensalmente, conforme o Contrato n. 028/2020. Logo, se houve a internação dos pacientes indicados na exordial, fora do número de vagas contratadas pelo Município e sem autorização expressa para tanto, tem-se que tais internações e respectivos pagamentos não podem a ele serem imputados. Nesse sentido, a testemunha arrolada pela parte Autora, Sra Lorena, afirmou que esses pacientes foram admitidos de forma extraordinária, pois não tinha o número de regulação liberado. Assim, entraram como pacientes particulares até o horário da liberação da vaga da regulação. Além disso, a testemunha Lauriano esclareceu sobre o procedimento de regulação dos pacientes e ocupação das vagas, as quais eram pagas mensalmente. Inclusive, quanto aos pacientes indicados na exordial, juntou extratos de regulação e pagamento, após tal autorização (regulação conforme o número de vagas contratado: Id´s 195725968 e ss). Outrossim, os relatórios de pagamento do Contrato 028/2020, quanto ao exercício de 2021, inclusive o mês de fevereiro de 2021, comprovam a quitação das internações, dentro do número de leitos contratados (Id´s 175270277 a 175270285). ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas, pelo que, em razão da sucumbência, CONDENO a parte Autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Intimem-se. Após o transito em julgado, ao ARQUIVO, com as baixas necessárias. ALTA FLORESTA, 10 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito

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Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. x Banco Inter Sa

ID: 309814214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000255-59.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Q+ PUBLICIDADE & PROPAGANDA LTDA.

Polo Passivo:

BANCO INTER SA

Intimação

Advogados:

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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ANDRE SOUZA GUIMARAES

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Processo 1000255-59.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. - Banco Inter SA - Vistos. Q+ Publicidade Propaganda Ltda. ajuizou a presente Ação de… Processo 1000255-59.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Q+ Publicidade & Propaganda Ltda. - Banco Inter SA - Vistos. Q+ Publicidade Propaganda Ltda. ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Obrigações em face de Banco Inter SA, alegando que é cliente do Banco réu e teve seu cartão furtado, o que gerou inúmeros descontos desconhecidos que somatizaram R$1.717,50. Aduz que só tomou conhecimento do ocorrido quando verificou seu extrato. Requer que seja declarada a inexistência dos valores debitados indevidamente com a restituição em dobro, bem como danos morais. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 45/65), contrapondo os pedidos iniciais. Houve réplica (fls. 146/154). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral na qual pretende a parte autora a restituição de valor pelo banco requerido, haja vista perda decartãode crédito e consequente utilização em saques realizados por terceiros por meio do seucartão. Fixo como premissa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, pois é evidente a relação de consumo, enquadrando-se, o banco réu, como fornecedor, nos exatos termos do artigo 3º da Lei 8.072/90. Por sua vez, a parte requerente se adequa ao conceito legal de consumidor, pois era destinatário final, de fato e econômico, do serviço a ser fornecido. Ademais, a Súmula 297 do STJ assevera que: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Pois bem. Estipula o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 8º, que a segurança no fornecimento de produtos e serviços é inerente à atividade desenvolvida, devendo o fornecedor utilizar-se dos meios necessários para o efetivo fornecimento de um produto seguro ou para a efetiva prestação de um serviço seguro. Ademais, o serviço prestado pelas instituições financeiras está diretamente ligado ao patrimônio do consumidor e, portanto, deve ser fornecido de forma comprovadamente segura. Por tal motivo é que os agentes financeiros investem quantias vultosas em tecnologia de segurança da informação e, caso ocorra falha nessa segurança, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, ou seja, independe de culpa lato sensu. Todavia, a consagração da responsabilidade objetivanãosignifica que o sistema de proteção ao consumidor deixe de considerar determinadas situações capazes de afastar ou isentar de responsabilidade do fornecedor sendo, porém, possível afastar-se a responsabilidade nos casos de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, que é exatamente o que ocorre no caso dos autos. São as chamadas causas excludentes, inclusive, expressamente previstas nos artigos 12, § 3º, III e 14, § 3º, II, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Esses dispositivos estabelecem, em síntese, que o fornecedornãoresponderá pelos danos quando provar que (III) há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É exatamente o caso dos autos eis quenãohouve falha na prestação do serviço pela empresa ré. In casu, verifica-se que a parte autora alega ter tido seucartãode crédito furtado e somente realizou o boletim de ocorrência muito tempo após ascomprasrealizadas (fls. 21). E mais. Sequer houve aviso prévio da noticiada perda/furto a impor ao requerido responsabilização por eventual inércia. Caso a situação fosse diversa e a parte autora tivesse noticiado, tempestivamente, a perda, extravio, roubo ou, como no caso, a perda docartão, surgiria a responsabilidade à requerida somente na hipótese de desídia no procedimento pertinente à segurança (bloqueioimediato docartão), o que nos autosnãose viu. Ora, é dever do titular docartãoa imediata comunicação ao banco emissor em caso de extravio, perda, furto ou roubo. Tal procedimento se faz necessário com vistas a manter a confiabilidade do sistema decartãode crédito/débito, mormente se este possui chip e é utilizado mediante senha pessoal e intransferível. Ou seja, as transações questionadas ocorreram antes do comunicado de furto docartãoao banco, certo que o requeridonãoautorizou qualquer transação depois da indigitada notícia pelo consumidor. Enfim, incumbe ao usuário a guarda e conservação docartãoe senha, bem como a comunicação imediata sobre furto, perda, roubo à administradora,nãohavendo falar, no caso, em responsabilidade do fornecedor haja vista a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, inciso II, § 3º do CDC). Esclareça-se que in casunãohouve clonagem decartãonos terminais de autoatendimento, tampouco houve fraude no campo virtual (fraude em internet banking), ou seja,nãohouve falha/defeito na prestação dos serviços oferecidos pelo banco à parte autora, configurando-se, pois, fortuito externo. Aliás, nesse caminho, é a jurisprudência do TJSP: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Sentença de improcedência. Insurgência da autora.CARTÃODE CRÉDITO.Comprasquestionadas.Cartãode créditofurtado. Pedido debloqueionãocomprovado. Compra, posterior às contestadas, quenãofora questionada. Valores quenãodestoavam do perfil de consumo da demandante. Ascompraspela internetnãoexigem a aposição de senha, mas apenas do número docartãoe código secreto. Dentre os objetos furtados, havia documentos pessoais da autora, com informações que facilitaram a realização das transações espúrias. A requerentenãocomprovou que obloqueiodocartãoantecedeu ascomprasrealizadas. É do titular docartãoo dever de agir com zelo na guarda do plástico,nãose podendo responsabilizar o fornecedor de serviços por toda e qualquer operação bancária realizada por terceiro.Nãohá nexo causal entre a conduta da ré e os danos reclamados. Sentença mantida. Recursonãoprovido. (TJSP; Apelação Cível 1023374-56.2022.8.26.0196; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "INDENIZAÇÃO. Roubo docartãomagnético do autor em via pública. Realização de empréstimos e saques em sua conta corrente. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira parabloqueiodocartão, efetivado apenas após 8 (oito) horas do extravio. Responsabilidade do correntista pelo uso, guarda, proteção e conservação da senha e dados docartão. Validade das contratações realizadas antes dobloqueio. Falha na prestação do serviçonãoconfigurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1044007-43.2018.8.26.0224; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2020; Data de Registro: 29/06/2020) "INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. Furto de celular que continha o aplicativo para movimentação da conta corrente do autor. Realização de transferências eletrônicas no dia seguinte ao furto do aparelho. Ausência de comunicação imediata do sinistro à instituição financeira parabloqueiodo acesso à conta. Validade das contratações, porquanto realizadas antes da comunicação ao banco. Operações quenãodestoam do perfil do correntista. Falha na prestação do serviçonãoconfigurada. Indevido o ressarcimento dos valores e indenização por dano moral. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO PROVIDO". (TJSP;Apelação Cível 1029557-14.2020.8.26.0002; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2021; Data de Registro: 05/02/2021) Ainda, a orientação atual do c. Colégio Recursal do Estado de São Paulo: 'RECURSO INOMINADO DO BANCO RÉU Serviços bancários Autor alega que perdeu seucartãona data de 02/08/2023, só tomando conhecimento em 06/08/2023 Demora de 5 dias para comunicar a perda docartãoComprasrealizadas através docartão, nesse período, quenãosão reconhecidas pelo autor Dever contratual de comunicar, imediatamente, furto/roubo/perda do plástico, do qualnãose desincumbiu Consumidor que faltou com seu dever de guarda e vigilância Negligência que isenta a instituição financeira de qualquer responsabilidade Artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor - Fortuito externo Falha do serviçonãoverificada Ausência de nexo causal a descaracterizar a responsabilidade objetiva da instituição financeira Valoresnãodiscrepantes Transações realizadas via contactless, sem a necessidade de quebra de senha, com violação ao pacote tecnológico que o recorrente deve oferecer - RECURSO PROVIDO, a fim de julgar improcedente o pedido inicial."(TJSP; Recurso Inominado Cível 1011239-73.2023.8.26.0229; Relator (a):Marco Antonio Barbosa de Freitas - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Hortolândia -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) Deste modo,nãose vê desídia ou ineficiência nos serviços prestados pelo réu, ao revés, percebe-se culpa exclusiva do cliente, fato que rompe o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar. Assim, inexistindo responsabilização à parte ré, face à desídia da autora na espécie, a improcedência da ação é de rigor. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão ajuizada por Q+ Publicidade Propaganda Ltda. em face de Banco Inter SA, declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que ora fixo em 10% do valor da causa nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ANDRE SOUZA GUIMARAES (OAB 150552/MG), LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 101488/MG), FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 135974/MG)

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Processo nº 1009775-68.2025.8.11.0000

ID: 278657682

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1009775-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009775-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato, Abuso de pessoa] Relator: Des(a). M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1009775-68.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Estelionato, Abuso de pessoa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SINOP (IMPETRADO), VICENTE RILKER SOUZA MIRANDA - CPF: 058.488.721-39 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DE LOURDES PEREIRA GIMENEZ - CPF: 968.671.161-91 (VÍTIMA), LIBERACI BERENICE REYNAUD - CPF: 906.346.911-04 (VÍTIMA), MARIVETI DELLALIBERA - CPF: 794.941.371-91 (VÍTIMA), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. E M E N T A Ementa: direito processual penal. habeas corpus. estelionato. prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública. possibilidade de concessão de liberdade provisória. fiança como medida cautelar substitutiva. situação econômica compatível. ordem parcialmente concedida. I. Caso em exame Habeas Corpus impetrado contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de estelionato, visando a concessão de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares. II. Questões em discussão Há quatro questões: 1) a decisão constritiva não estaria fundamenta em pressupostos da custódia cautelar; 2) o paciente é primário, possui residência certa e trabalho lícito; 3) as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes; 4) o paciente seria hipossuficiente, a justificar a dispensa de eventual “fiança”. III. Razões de decidir 1. A prisão preventiva foi decretada com base na gravidade concreta do crime e necessidade de garantia da ordem pública, diante do modus operandi que indicaria habitualidade na prática delitiva. 2. O crime imputado admite fiança (CPP, art. 323), e o juiz singular não apreciou expressamente essa possibilidade antes da impetração, malgrado se tratar de direito subjetivo do réu quando presentes os requisitos legais (CF/88, art. 5º, LXVI). 3. O paciente declarou exercer a profissão de motorista de aplicativo, com renda mensal entre R$ 5.000,00 e R$ 6.000,00, além de possuir residência fixa, elementos que afastam a alegada hipossuficiência presumida. 4. A assistência pela Defensoria Pública, por si só, não comprova a hipossuficiência, sendo necessária demonstração documental da impossibilidade de arcar com a fiança (STJ, AgInt no AREsp 2.568.602/SE) 5. O valor da fiança foi fixado em R$ 7.545,00, quantia proporcional ao dano causado (R$ 3.890,00) e à renda do paciente, conforme interpretação do STJ no HC 422.615/PE. IV. Dispositivo e tese Ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por fiança. Tese de julgamento: 1. A fiança é cabível como medida cautelar substitutiva da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais e a situação econômica do réu for compatível com o seu arbitramento. 2. A assistência por defensor público não presume hipossuficiência absoluta, sendo necessária comprovação documental da impossibilidade de pagar a fiança. 3. A gravidade concreta do delito não impede, por si só, a substituição da custódia por liberdade provisória com fiança, desde que proporcional aos elementos do caso. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVI; CPP, arts. 323, 324, 325 e 326. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 422.615/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 27.3.2018; STJ, AgInt no AREsp 2.568.602/SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 4.11.2024. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 1009775-68.2025.8.11.0000 - CLASSE CNJ – 307 - COMARCA DE SINOP IMPETRANTE(S): DR. SAVIO RICARDO CANTADORI COPETTI PACIENTE(S): VICENTE RILKER SOUZA MIRANDA RELATÓRIO Habeas Corpus impetrado em favor de VICENTE RILKER SOUZA MIRANDA contra ato comissivo do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, nos autos de incidente processual (PJE nº 1006874-82.2025.8.11.0015), que decretou a prisão preventiva pelo cometimento, em tese, de estelionato - art. 171, caput, do CP - (www.tjmt.jus.br). O impetrante sustenta que: 1) a decisão constritiva não estaria fundamenta em pressupostos da custódia cautelar; 2) o paciente é primário, possui residência certa e trabalho lícito; 3) as medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes; 4) o paciente seria hipossuficiente, a justificar a dispensa de eventual “fiança”. Requer a concessão da ordem para que seja outorgada liberdade provisória ao paciente ou substituída a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (ID 277861861), com documentos (ID 277861862/ ID 277861869). O pedido liminar foi deferido parcialmente para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante fiança (ID 278693374). A i. 3ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pela denegação, em parecer assim sintetizado: “Paciente que teve a prisão preventiva decretada pela suposta infração ao art. 171 do Código Penal – Inconformismo – Alegada ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar, predicados pessoais favoráveis, suficiência na aplicação de cautelares diversas e ofensa ao princípio da homogeneidade – Liminar parcialmente deferida – Alegações insubsistentes – Necessidade de se garantir a ordem pública, tendo em conta a gravidade em concreto do crime, evidenciada pelo modus operandi – Insuficiência na aplicação de medidas cautelares diversas - Custódia provisória é de natureza processual, e não penal - A pena a ser futuramente aplicada, se condenado o paciente, não poderá ser antevista para a concessão da ordem do habeas corpus – Decisão escorreitamente fundamentada – Constrangimento ilegal não evidenciado – Pela denegação da ordem.” (Roberto Aparecido Turin, procurador de Justiça – ID 283168880) É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Em decisão liminar, a prisão preventiva do paciente VICENTE RILKER SOUZA MIRANDA foi substituída por fiança nestes termos: “A prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública, consubstanciada em indicativos de envolvimento do paciente em estelionato, o qual teria oferecido “serviço de transporte, no momento do pagamento, induzia-as a passar seus cartões bancários, alegando problemas no PIX ou que a operação não havia sido concluída com sucesso e, em seguida, realizava transferências em valores muito superiores aos das corridas”. Todavia, o crime atribuído ao paciente é passível de arbitramento de fiança (CPP, art. 323 e 324), cuja hipótese de cabimento não foi expressamente analisada pelo juiz da causa, a qual “funciona, a um só tempo, não só como providência de contracautela, como ainda no papel de substitutiva das medidas de prevenção, que atingem a liberdade de ir e vir do acusado” (MARQUES, Frederico. Elementos de Direito Processual Penal, v. 2, p. 114/115). Outra finalidade é assegurar o pagamento das custas e de eventual multa pelo condenado (FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Manual de Processo Penal, 2009. p 655). Trata-se de direito subjetivo do réu, não podendo ser negado, quando presentes os requisitos, à luz do art. 5º, LXVI da CF/88. No caso, o paciente declarou, na audiência de custódia, possuir profissão definida [motorista de aplicativo], com rendimento mensal de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 6.000,00 (seis mil reais), além de ter endereço certo no distrito da culpa [rua Paranaguá, Casa 07, Quadra 24, Lote 17, Sinop/MT]. Com efeito, os critérios objetivo [quantitativo de pena abstratamente cominada ao delito] e subjetivo [situação econômica do afiançado] devem ser valorados para seu arbitramento (CPP, arts. 325 e 326). A pena máxima é superior a 4 (quatro) anos, razão pela qual o valor pode ser fixado entre 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos (CPP, art. 325, II). Nesse quadro, afigura-se proporcional a fixação de fiança em 5 (cinco) salários mínimos, correspondente a R$ 7.545,00 (sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), ao considerar o dobro do valor dos golpes aplicados (R$ 3.890,00) e a renda mensal auferida, segundo entendimento do c. STJ (HC 422.615 - PE – Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca – 27.3.2018). Enfim, o fato do paciente ser “assistido” pelo órgão da Defensoria Pública não enseja, automaticamente, na hipossuficiência, devendo o paciente comprovar por meio de documentos a impossibilidade de custear a fiança (STJ, AgInt no AREsp n. 2.568.602/SE, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, - 4.11.2024).” Inalterado o quadro jurídico-processual, impõe-se converter a decisão liminar em provimento definitivo. Com essas considerações, impetração conhecida e CONCEDIDA PARCIALMENTE a ordem para outorgar liberdade provisória ao paciente mediante fiança no valor de R$ 7.545,00 (sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais), autorizado eventual parcelamento ou apresentação em bens móveis, com ônus judicial perante o DETRAN [veículo], a ser postulado perante o Juízo singular, inclusive sua redução, desde que comprovada a impossibilidade financeira de adimplemento integral. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1006874-70.2021.8.26.0576

ID: 312992434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006874-70.2021.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VALCIR BELARDINUCCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006874-70.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Valcir Belardinucci - Vistos. 1) PP. 138, item 1: Pelo disposto no art. 782, § 3º do CPC, defiro. Proce… Processo 1006874-70.2021.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - José Valcir Belardinucci - Vistos. 1) PP. 138, item 1: Pelo disposto no art. 782, § 3º do CPC, defiro. Proceda-se a anotação de inclusão do nome da devedora Marcio José Sanches Ribeiro CPF 166.125.888-37 e MARCIO JOSE SANCHES RIBEIRO ME CNPJ 15.434.770/0001-10 nos órgãos de proteção ao crédito indicados (SERASAJUD), tão somente em relação ao débito aqui apontado, pela UPJ, na forma de praxe. Fica vedado o encaminhamento do ofício ou cópia deste despacho pela parte interessada, posto que somente poderá ser encaminhado através do sistema cadastrado por este Tribunal de Justiça. Anote-se como alerta no sistema de que a inscrição deverá ser cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º). 2) PP. 138 - item 2: Cuida-se de cumprimento de sentença, em que a parte credora, requer bloqueio da CNH conforme enunciado do FONAJE 05. O FONAJE serve como orientação aos Juizados Especiais, e o enunciado 5 do FONAJE trata da validade da citação por correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte, desde que identificado o recebedor.Ele orienta que, se a correspondência ou contra-fé for recebida no endereço da parte e o recebedor for identificado, a citação é considerada eficaz para fins de processo nos Juizados Especiais. Conforme já se decidiu em sede do Habeas Corpus Processo nº 2183713-85.2016.8.26.0000, da 30ª Câmara de Direito Privado, cujo Relator MARCOS RAMOS, e o julgamento se deu em 09.09.2016: Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC/2015, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal, que em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. Ademais, o art. 8º, do CPC/2015, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atentará apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. Baseado, pois, em referido entendimento, tendo que a postulação de SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO não se faz razoável, até porque não mantém proporcionalidade com o objeto da presente lide. De outra parte, sequer se tem conhecimento sobre o executado possuir - PASSAPORTE ou CARTÕES DE CRÉDITO e, em caso positivo, perante qual instituição financeira, para que se possa verificar da possibilidade de cancelamento, o que se tem dúvida, já que neste caso existe relação de crédito que envolve terceiro estranho a persente lide. As formas coercitivas pretendidas para a satisfação do crédito exequendo limitam o direito fundamental de ir e vir consagrado no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal. São medidas que atingem a própria pessoa, limitando seus direitos, ao invés de atingir o patrimônio do devedor, que deve responder pelas dívidas pendentes. Além disso, a adoção das medidas pleiteadas, além de não guardarem nexo causal com o objeto da execução, seriam inócuas para a satisfação do crédito exequendo, uma vez que não há nos autos elementos de prova que demonstrem a alteração da situação patrimonial do executado. Não se pode olvidar que o Código de Processo Civil apresenta instrumentos hábeis para tornar efetiva a execução processual, conforme se depreende do disposto em seu artigo 139. Todavia, tais instrumentos devem ser utilizados sem afrontar os princípios constitucionais que garantem os direitos fundamentais da pessoa humana, tanto que o artigo 8º da lei processual assim dispõe: Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, publicidade e a eficiência. A esse respeito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que indeferiu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a apreensão do passaporte do devedor até o pagamento da dívida - Medida que fere o princípio da proporcionalidade e não encontra sustentáculo no ordenamento jurídico, sendo que a cláusula geral de efetivação contida no inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil não pode ser interpretada em dissonância com as balizas constitucionais - Precedentes desta Corte - A adoção de medidas coercitivas atípicas não são adequadas aos casos em que o devedor não oculta renda, porém simplesmente não a possui - Negado provimento. (Agravo de Instrumento nº 2075956-27.2019.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Hugo Crepaldi, J. 28/05/2019) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO MONITÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE IMPOR MEDIDA RESTRITIVA À EXECUTADA (SUSPENSÃO DE CNH, CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO, APREENSÃO DE PASSAPORTE) - IMPOSSIBILIDADE - PROVIDÊNCIA QUE, ALÉM DE VIOLAR DIREITO CONSTITUCIONAL, SE MOSTRA INIDÔNEA PARA ALCANÇAR O FIM PRETENDIDO, TRADUZ EXCLUSIVO PROPÓSITO DE COAGIR E AMEAÇAR - PROVIDÊNCIA QUE NÃO ENCONTRA SUPORTE LEGAL NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 139 DO CPC - AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2049047-11.2020.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado do TJSP, Rel. Des. Andrade Neto, J. 21/09/2020). Pelo exposto, indefiro a aplicação das medidas previstas no artigo 139 do Código de Processo Civil, conforme postulado. 3) INDEFIRO a inclusão do nome do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens pois referida central não tem como finalidade precípua a localização de bens de devedores na medida em que apenas torna público o registro de eventual indisponibilidade de seus bens, em casos específicos, que não o de mero devedor de uma execução onde justamente não se encontra bens do executado. É cediço que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, se destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, auxiliando as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita. Assim, para o decreto de indisponibilidade de bens de alguém, o requerente desta contundente medida deve demonstrar o cabimento de seu pleito. Em outras palavras deve provar que se trata de investigação de crime organizado, tentativa de recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, caso de repercussão social ou pública, notadamente improbidade administrativa e execução fiscal, sob pena de desvirtuamento da finalidade de uso da central. Nesse sentido precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2281069-07.2021.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ressaltando que a medida tem aplicação restrita aos casos em que a lei permite a indisponibilidade indistinta de bens, como por exemplo, nas hipóteses de improbidade administrativa, ilícitos fiscais, falimentares, dentre outras - IRRESIGNAÇÃO da exequente - DESCABIMENTO - Não esgotamento dos meios executivos típicos - Inexistência de previsão legal de indisponibilidade de bens através da CNIB, na hipótese de execução singular - Provimento CNJ 39/2014 que objetiva recepcionar comunicação de indisponibilidade de bens imóveis, a fim de auxiliar autoridades competentes nas investigações de crime organizado e recuperação de ativos de origem ilícita ou, em casos de repercussão social e pública - Inadequação no caso concreto - Medida desproporcional e que extrapola os limites do poder geral de cautela do Juiz, previsto no art. 139, IV, CPC - Sistema CNIB - Afetação pelo IRDR Tema 44 - SUSPENSÃO DA MATÉRIA - Órgão Especial deste Eg. Tribunal admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em relação à temática (IRDR nº 2256317-05.2020) - Suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do IRDR - Possibilidade de renovação do pedido de indisponibilidade através do sistema CNIB, tão logo finalizado o julgamento do referido IRDR e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC - Precedentes - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201300-47.2021.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2022; Data de Registro: 26/01/2022) Ainda que se cogite então de a indisponibilidade de bens, como medida coercitiva atípica para assegurar a efetividade de ordem judicial, deve-se aguardar o julgamento do IRDR Tema n. 44 inclusive para se verificar se a medida se coaduna ao caso dos autos o que por ora não se concebe. Em outras palavras, fica suspensa a utilização do CNIB até o julgamento do referido IRDR até que finalizado seu julgamento e definida a tese jurídica a ser aplicada, na forma do art. 985 do CPC. 4) PP. 138, Item 4 - Defiro o pedido de pesquisa de bens da parte requerida pelo sistema ARISP "on-line" cadastrado, como se pede, visto que o autor possui gratuidade de justiça. À serventia para que providencie na forma de praxe. Com a resposta, dê-se ciência aos interessados, VIA ATO ORDINATÓRIO, para prosseguimento. 5) PP. 138, Item 5 -Defiro o pedido de penhora "on line" via sistema SISBAJUD ficando autorizado desbloqueio de imediato de valor inferior a R$.185,10 (valor mínimo de recolhimento de custas) ou de valor insuficiente para cobrir sequer as custas processuais (valor correspondente a 1% do valor do débito). Em atendimento ao requerimento da parte, proceda-se na forma de REPETIÇÃO PROGRAMADA (teimosinha) pelo prazo de trinta dias. Caso ocorra bloqueio do valor total do débito ou manifestação/impugnação pela parte executada, o procedimento deverá ser imediatamente suspenso. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Marcio José Sanches Ribeiro e MARCIO JOSE SANCHES RIBEIRO ME Valor atualizado: R$ 9.743,23 Em caso de bloqueio positivo, fica a parte executada intimada através do seu advogado, caso tenha, ou, na ausência, intime-se a parte executada, por CARTA AR, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo impugnação, com fundamento no artigo 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. 6) PP. 138, Item 6 - Indefiro, visto que já foi feito a pesquisa RENAJUD, retornando negativo conforme pp. 131/132. Intimem-se. - ADV: JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO (OAB 378644/SP)

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