Resultados para "1006875-97.2023.8.26.0604" – Página 29 de 30

Processo nº 1006875-69.2024.8.26.0408

ID: 297468432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006875-69.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIPETRO OURINHOS DISTRIBUIDORA DE PETRóLEO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006875-69.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Unipetro Ourinhos Distribuidora de Petróleo Ltda - Vistos. 1- Pede-se a citação por meio de Wh… Processo 1006875-69.2024.8.26.0408 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Unipetro Ourinhos Distribuidora de Petróleo Ltda - Vistos. 1- Pede-se a citação por meio de Whatsapp. A Lei 14.195/2021 alterou o art. 246, do CPC, determinando que a citação seja realizada, preferencialmente, por meio eletrônico, através de endereços eletrônicos indicados previamente pelo citando ao banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento a ser criado do Conselho Nacional de Justiça. Confira: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. A Resolução CNJ nº 455/2022 regulou a matéria, estabelecendo que: Art. 2o Para os fins desta Resolução, considera-se: (...) III endereço eletrônico: toda forma de identificação individualizada para recebimento e envio de comunicação/mensagem digital, tal como o correio eletrônico (e-mail), aplicativos de mensagens, perfis em redes sociais, e o Domicílio Judicial Eletrônico. A resolução define o que consiste endereço eletrônico e enumera algumas espécies do gênero: (i) correio eletrônico (email), (ii) aplicativos de mensagens (WhatsApp, Telegram, etc.), (iii) perfis em redes sociais (Instagram, Facebook, etc.), e (iv) o Domicílio Judicial Eletrônico. Porém, e isso é muito importante, o ato normativo elegeu apenas uma das espécies de endereço eletrônico para realização de citação: o Domicílio Judicial Eletrônico. Confira: Art. 18. A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com exceção da citação por Edital, a ser realizada via DJEN. A resolução é taxativa. A citação por meio eletrônico será realizada exclusivamente pelo Domicílio Judicial Eletrônico. Logo, não há previsão legal para citação por meio do Whatsapp. A lei conferiu ao CNJ a criação do banco de dados do Poder Judiciário e o CNJ estabeleceu que este banco de dados será o Domicílio Judicial Eletrônico. Não é sem motivo que a citação por meio do WhatsApp não é permitida pela lei, na forma regulamentada pelo CNJ. A citação é ato processual formal, pressuposto para a existência e validade do processo, e sua ausência implica em nulidade absoluta do processo. Logo é preciso assegurar-se que o endereço eletrônico utilizado para citação realmente pertença ao citando. Por este motivo, a Resolução CNJ nº 455/2022 é rigorosa no cadastramento do usuário junto ao Domicílio Judicial Eletrônico e vincula a identificação do usuário ao número do CPF ou CNPJ do usuário. Confira: Art. 16. (...) § 2oAs pessoas físicas, nos termos do art. 77, VII, do CPC, poderão realizar cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico para efetuar consultas públicas, bem como para o recebimento de citações e intimações, por meio: I do Sistema de Login Único da PDPJ-Br, via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro; e II de autenticação com uso de certificado digital. Art. 19. A identificação no Domicílio Judicial Eletrônico será feita pelo número do CPF ou do CNPJ mantido junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil". O cadastramento da pessoa física exige login via autenticação no serviço gov.br do Poder Executivo Federal, com nível de conta prata ou ouro. Conforme informa o serviço gov.br, a conta nível prata é aquela validadas por biometria facial da carteira de motorista (CNH), dados bancários (internet banking ou banco credenciado) ou cadastro SIGEPE. A conta nível ouro é aquela validadas pela biometria facial da Justiça Eleitoral ou por certificado digital compatível com ICP-Brasil (https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/contas-com-nivel-prata-ou-ouro). A outra forma de cadastramento é diretamente via autenticação com uso certificado digital. O WhatsApp não atende tal exigência de segurança na identificação do usuário. Qualquer pessoa pode se cadastrar no WhatsApp ou aplicativo congênere sem a exigência de qualquer tipo de documento pessoal de identificação. Basta utilizar um número de telefone válido, seja da própria pessoa, seja de terceiro, o que torna frágil, incerta e insegura a identificação do usuário. Nesta linha, confira precedente do Superior Tribunal de Justiça que, a despeito de ponderar a possibilidade de convalidação da citação por meio de WhatsApp, se o citando inequivocamente recebeu a comunicação, pontifica que a citação por WhatsApp não tem previsão legal e constitui forma defeituosa de realizado o ato. Transcrevo o trecho que interessa da ementa: (...) A Lei nº 14.195/2021, ao modificar o art. 246 do CPC/15, a fim de disciplinar a possibilidade decitação por meio eletrônico, isto, pelo envio ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pela parte, estabeleceu um detalhado procedimento de confirmação e de validação dos atos comunicados que, para sua efetiva implementação, pressupõe, inclusive, a pré-existência de um complexo banco de dados que reunirá os endereços eletrônicos das pessoas a serem citadas, e não contempla a prática de comunicação de atos por aplicativos de mensagens, matéria que é objeto do PLS nº 1.595/2020, em regular tramitação perante o Poder Legislativo.6- A comunicação de atos processuais, intimações e citações,por aplicativos de mensagens, hoje, não possui nenhuma base ou autorização da legislação e não obedece às regras previstas na legislação atualmente existente para a prática dos referidos atos, de modo os atos processuais dessa forma comunicados são, em tese, nulos.7- A despeito da ausência de autorização legal para a comunicação de atos processuais por meio de aplicativos de mensagens, como, por exemplo, o WhatsApp,é previsto investigar se o desrespeito à forma prevista em lei sempre implica, necessariamente, em nulidade ou se, ao revés, o ato praticado sem as formalidades legais porventura atingiu o seu objetivo (dar ciência inequívoca a respeito do ato que se pretende comunicar), ainda que realizado de maneira viciada, e, assim, pode eventualmente ser convalidado. (...) (REsp n. 2.045.633/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023.) Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por WhatsApp. 2- Ante o certificado às fls. 73, verifica-se que a parte requerida não possui cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico. Portanto, inviável a citação por meio eletrônico. 3- Proceda-se a tentativa de citação no endereço informado às fls. 71. Intime-se. - ADV: ARUAN MILLER FÉLIX GUIMARÃES (OAB 288678/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arthur Garcia Mencarini E Silva e outros x Joana D´Arc Silva Menegaz

ID: 312988804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006875-96.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GARCIA MENCARINI E SILVA JULIA GARCIA MENCARINI E SILVA

Polo Passivo:

JOANA D´ARC SILVA MENEGAZ

Intimação

Advogados:

PALOMA RAIANE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ABUD CHINAGLIA PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006875-96.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Julia Garcia Mencarini e Silva - - Arthur Garcia Mencarini e Silva - Joana D´arc Silva Menegaz - Vistos em saneador. Cuid… Processo 1006875-96.2024.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Julia Garcia Mencarini e Silva - - Arthur Garcia Mencarini e Silva - Joana D´arc Silva Menegaz - Vistos em saneador. Cuida-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais e por lucros cessantes movida por Arthur Garcia Mencarini e Silva e Julia Garcia Mencarini e Silva contra Joana Darc Silva Menegaz. A decisão de fls. 51/52 determinou aos autores que apresentassem documentos comprobatórios da alegada condição de pobreza e que regularizassem sua representação processual. Às fls. 55/85, os autores apresentaram documentos, porém, não regularizaram sua representação processual. A gratuidade da justiça foi indeferida pela decisão de fls. 86/87, exigindo-se o recolhimento das custas. Ante a inércia dos autores, o processo foi extinto (fls. 97/98). Posteriormente, sobreveio notícia de provimento do agravo de instrumento interposto pelos autores contra a decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça para "conceder a gratuidade judiciária ao agravante Arthur Garcia Mencarini e Silva, permitindo, assim, o prosseguimento do feito por meio do recolhimento de metade do valor total das custas iniciais" (fl. 142). Os autores comprovaram então o recolhimento de metade do valor total devido a título de custas iniciais e também de despesas postais de citação (fls. 127/132). Citada, a parte ré apresentou contestação com documentos às fls. 154/184. Pugnou pela extinção do processo, arguindo, preliminarmente, a incorreção do valor da causa, a ausência de capacidade postulatória e a validade da sentença que havia extinguido o feito em razão da ausência de recolhimento das custas. Decido. I - A representação processual dos autores está irregular. Sob pena de extinção do processo, os autores deverão regularizar sua representação processual (CPC, art. 76), haja vista que o instrumento de procuração de fl. 18 não contém assinatura válida de nenhum dos outorgantes. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). II - Embora não tenha sido concedido efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o prosseguimento do feito foi determinado pelo eg. Tribunal de Justiça, valendo notar que as custas iniciais foram recolhidas pelos autores nos termos deferidos no v. acórdão. Por isso, não é o caso de se restabelecer a sentença de extinção prolatada às fls. 97/98, o que iria contrariar determinação da eg. instância superior. Todavia, verifico que o valor da causa não reflete o proveito econômico a ser obtido, pois não houve a indicação do montante postulado a título de indenização por danos morais. Diante disso, para prosseguimento do processo e sob pena de extinção, os autores deverão corrigir o valor da causa nos termos do art. 292, V, do CPC, para indicar o valor pretendido a título de indenização por danos morais, que deverá ser acrescido ao montante dos demais pedidos (CPC, art. 292, VI). Em consequência da correção, deverão comprovar o recolhimento de metade da diferença referente à taxa judiciária (custas iniciais). Ademais, ante o teor do v. acórdão, infere-se que a gratuidade concedida ao coautor Arthur dispensou apenas o recolhimento de metade do valor total das custas iniciais, mas não das demais despesas e custas necessárias à prática de outros atos no processo. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: PALOMA RAIANE GOMES (OAB 455901/SP), PALOMA RAIANE GOMES (OAB 455901/SP), BEATRIZ ABUD CHINAGLIA PAULA LIMA (OAB 439591/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 6003737-26.2025.4.06.0000

ID: 283053307

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003737-26.2025.4.06.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE MOVEIS RUFATO LTDA ME

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6003737-26.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : INDUSTRIA DE MOVEIS RUFATO LTDA ME ADVOGADO(A) : YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instr… Agravo de Instrumento Nº 6003737-26.2025.4.06.0000/MG AGRAVANTE : INDUSTRIA DE MOVEIS RUFATO LTDA ME ADVOGADO(A) : YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB RJ211726) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Indústria de Móveis Rufato Ltda. ME contra decisão proferida nos autos 1006875-34.2023.4.06.3823, que, em execução fiscal ajuizada pela União , rejeitou a exceção de pré-executividade. Alegou, em síntese, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 225 da repercussão geral (RE 601.314/RS), embora tenha reconhecido a constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/01, que permite ao fisco acesso direto a informações bancárias sem necessidade de autorização judicial, essa permissão está condicionada à existência de procedimento administrativo formalmente instaurado, com objetivo fiscal claro, motivação expressa e ciência do contribuinte. Aduziu que há nulidade da CDA, uma vez que não preenchem os requisitos do art. 202 do Código Tributário e argumentou acerca da ilegalidade de cumular multa e juros moratórios nas sanções, ante a norma contida no art. 150, IV, da Constituição. 2. Sucintamente relatados, decido . Sem razão o agravante, pelo menos nesta análise preliminar. Registre-se, inicialmente, que a tese firmada no Tema 225 do Supremo Tribunal Federal tem a seguinte teor: O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144 , § 1º , do CTN . A discussão da matéria já está superada com o julgamento das ADI 2.390, 2.386, 2.397 e 2.859, no sentido da constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar 105/01 e que não representa uma quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, tendo em vista que as informações são passadas para o Fisco em caráter sigiloso e permanecem de forma sigilosa na Administração Tributária, não necessitando de instauração de procedimento administrativo. Por outro lado, a certidão de dívida ativa é título executivo revestido de presunção de liquidez e de certeza, a qual somente pode ser elidida por meio de prova robusta e não por meras alegações, conforme art. 204 do Código Tributário e art. 3º da Lei 6.830/80. A CDA que instrui a execução fiscal indica o nome do devedor, seu endereço, o número da inscrição, o valor originário da dívida, a correção monetária, a multa, juros de mora e o valor total, bem como discrimina os dispositivos legais em que se fundamenta, conforme preceitua o art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, não apresentando nulidade. Ademais, outras informações acerca do débito, como a descrição detalhada da infração cometida, a data da notificação e a comprovação da regular notificação do contribuinte, não consubstanciam requisito de validade da CDA e podem ser obtidas por meio de análise do processo administrativo-tributário de lançamento. Nesse aspecto, cabe acrescentar que a cópia do processo administrativo pode ser requisitada diretamente na repartição competente, conforme dispõe o art. 41 da Lei de Execução Fiscal. Assim, inexiste nulidade a ser declarada quanto ao título executivo que aparelha a execução fiscal, não havendo, portanto, probabilidade do direito posto nas razões recursais. Por fim, a ilegalidade apontada na cobrança de juros e multa moratória não prospera. Os juros de mora visam remunerar o capital indevidamente retido pelo devedor, possuindo caráter indenizatório, já a multa objetiva sancionar o devedor pelo descumprimento da obrigação que lhe foi imposta, de pagar o tributo. Portanto, possuem natureza jurídica distintas. Ademais, são cobrados por expressa disposição legal, nos termos do art. 161 do Código Tributário e art. 61, § 1º e § 3º, da Lei 9.430/96, não havendo nenhuma ilegalidade na sua cumulação. Confira-se: AgInt no AREsp: 1198702/SP, relator Sr. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8-6-2018. Não há, portanto, probabilidade do direito invocado nas razões recursais. 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de tutela recursal. Ouça-se a União, em 30 dias. I. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025. Gláucio Maciel Juiz Relator Convocado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003797-84.2023.4.01.3301

ID: 312331313

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003797-84.2023.4.01.3301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

IVONE MARIA RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIMITRI SANTOS DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003797-84.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003797-84.2023.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: IVONE MARIA RODRIGUES MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIMITRI SANTOS DE ANDRADE - BA40691 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de ação de concessão de aposentadoria especial ajuizada por Ivone Maria Rodrigues Marques em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com pedido subsidiário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento de períodos laborais exercidos sob condições especiais. A autora alegou que, ao longo de sua vida profissional, desempenhou atividades como técnica em enfermagem e fonoaudióloga, exposta de forma habitual e permanente a agentes biológicos. Informa que protocolou requerimento administrativo junto ao INSS em 13/01/2017 (NB 178.371.431-7), o qual foi indeferido sob o fundamento de que não havia atingido o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria especial até 16/12/1998. Postulou ainda a aplicação do princípio do melhor benefício, e requer a possibilidade de reafirmação da DER, conforme entendimento do Tema 995 do STJ. Atribuiu à causa o valor de R$ 284.960,63, requereu justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela para imediata concessão do benefício. A autora aditou a inicial para juntar novos documentos, dentre eles: segundo PPP emitido pela Prefeitura Municipal de Una-BA, decreto de nomeação da autora para o cargo de fonoaudióloga em 02/06/2008, e LTCATs referentes ao vínculo com a Irmandade Santa Casa de Limeira, cobrindo os períodos de 22/05/1986 a 22/11/1993 e de 07/03/1994 a 29/10/1996. Deferida a gratuidade e determinada a citação do réu (ID 1915796157). Citado, o INSS ofereceu contestação, sustentando a ausência de interesse de agir, com base na alegação de que os documentos que instruem a inicial não foram apresentados no âmbito administrativo. Impugnou a validade dos PPPs e LTCATs juntados, alegando ausência de responsável técnico, descrição genérica das atividades, ausência de comprovação de habitualidade e permanência, e ineficácia da prova documental produzida unilateralmente. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos, com reconhecimento da prescrição quinquenal e fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação. A autora apresentou réplica à contestação, defendendo a validade dos documentos apresentados, esclarecendo que os LTCATs juntados trazem a devida assinatura da engenheira de segurança do trabalho, referente aos períodos anteriores e posteriores à vigência da Lei 9.032/95. Quanto ao vínculo como fonoaudióloga entre 2002 e 2016, apontou que o PPP indica exposição a agentes biológicos (nível 3) e foi assinado por médico do trabalho regularmente registrado. Quanto ao período de 2007 a 2017, sustentou que os responsáveis técnicos constam no PPP da Prefeitura de Una-BA, com exposição igualmente comprovada. Requereu, caso necessário, a produção de prova pericial, bem como a ratificação integral dos pedidos formulados na petição inicial. É o relatório. Fundamento e decido. Ausência de interesse de agir Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir em relação aos períodos em que o autor juntou documentos apenas na esfera judicial, primeiramente porque o INSS sequer apontou quais seriam esses documentos, limitando-se a fazer alegação genérica, e também porque havendo requerimento e sua negativa no âmbito administrativo está configurada a pretensão resistida, ainda que outros documentos venham a ser apresentados em juízo. Provas O autor, em sua petição inicial, sustentou que o INSS, no processo administrativo, impugnou o vínculo entre 22/05/1986 a 22/11/1993 com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Limeira, alegando divergência de datas no CNIS e rasura na CTPS. De fato, a presunção de veracidade das anotações na CTPS (Súmulas 225 do STF e 12 do TST) pode ser afastada quando há indícios concretos de falsidade ou inconsistência, como no caso de rasuras materiais que comprometem a identificação fidedigna do período alegado. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte precedente do TRF1: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LABOR ESPECIAL. PARTE DA APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FUNDAMENTOS GENÉRICOS. POSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL DE MOTORISTA DE CAMINHÃO E ATIVIDADES A ELE EQUIPARADAS ATÉ 28/04/1995. CTPS RASURADA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE AFATADA. PPP SEM INDICAÇÃO DE RESPONSÁVEL PELA MONITORAÇÃO AMBIENTAL. INVALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA AFASTAR UM DOS PERÍODOS ENQUADRADOS. 1. A apelação devolverá ao egrégio Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, nos termos do art. 1.013 do Código de Processo Civil. No entanto, não deve ser conhecida se suas razões não expuserem de forma clara os motivos pelos quais entende que a sentença deve ser reformada. 2. No caso em discussão, o apelante autor afirma genericamente que laborou exposto a agentes nocivos, citando até mesmo períodos já reconhecidos administrativamente e deixando de indicar, em relação a cada vínculo, a real razão pela qual faria jus ao enquadramento. À exceção do período compreendido entre 15/9/2002 a 27/6/2003, em que afirma claramente ter havido exposição a hidrocarbonetos, o restante do apelo sequer tenta indicar o erro da sentença. Há, assim, clara violação ao princípio da dialeticidade, pelo qual cabe ao recorrente impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. 3. A caracterização do tempo de serviço especial obedece a legislação vigente à época em que foi efetivamente executado o trabalho (interpretação do Tema 694 do STJ). Tem-se, portanto, que no período de vigência dos Decretos n° 53.831/1964 e 83.080/1979 a especialidade da atividade se dava por presunção legal. 4. O período compreendido entre 2/5/1977 a 25/1/1979 foi reconhecido como especial pela sentença por enquadramento no item 2.4.1 do Decreto n° 83.080/79. No entanto, analisando a CTPS de juntada à inicial, percebe-se que, de fato, há rasura na anotação do vínculo. 5. Quanto à veracidade das informações constantes na CTPS, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza o referido documento (Súmulas 225 do STF e 12 do TST), as anotações nela contidas prevalecem até prova inequívoca em contrário. A presença de rasuras, porém. retira sua presunção de legitimidade. 6. O art. 58, § 1º, da Lei n.º 8.213/1991 e o art. 68, § 3º, do Decreto n.º 3.048/1999 prevêem que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes prejudiciais à saúde será feita por meio de formulário, na forma estabelecida pela autarquia previdenciária. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015, de seu turno, dispõe sobre os requisitos do Perfil Profissiográfico Previdenciário, dentre eles a indicação do responsável pelas informações/medições técnicas. A ausência de responsável técnico, pois, inviabiliza o conhecimento do PPP. 7. Apelação do autor conhecida em parte e, no que foi conhecida, improvida. Apelo do réu conhecido tão somente para excluir, do tempo especial, o período de 2/5/1977 a 25/1/1979. (TRF1, AC 1006875-19.2019.4.01.3304, Rel. Des. Fed. Urbano Leal Berquo Neto, 9ª Turma, j. 15/04/2025, PJe) Embora a parte autora tenha colacionado PPP referente ao período, a conexão direta com o vínculo impugnado não pode ser confirmada de forma inequívoca, justamente porque os elementos de data estão comprometidos na CTPS, e o formulário em si não vincula diretamente ao contrato de trabalho com precisão suficiente para suprir a lacuna gerada pela rasura. Além disso, consta na CTPS (ID 1706916468) a informação de que a remuneração inicial da autora era em cruzado novo (NCz$), moeda do Brasil no interregno de 16 de janeiro de 1989 a 16 de março de 1990, o que não condiz com a data de admissão da autora (22/05/1986). Percebe-se, portanto, que há dúvidas quanto a esse período laboral. Dessa forma, converto o julgamento do feito em diligência e concedo à parte autora o prazo de quinze dias para dizer se quer produzir alguma outra prova. Nada requerido, voltem-me os autos conclusos para sentença. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. LUÍSA MILITÃO VICENTE BARROSO Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Augusto Silva Magela e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 278936681

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006875-06.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO SILVA MAGELA ISABELLA CAMPOS PORTUGUES

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO SILVA MAGELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006875-06.2025.8.11.0003. AUTOR: AUGUSTO SILVA MAGELA, ISABELLA CAMPOS PORTUGUES REQUERIDO: GOL LINHAS A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1006875-06.2025.8.11.0003. AUTOR: AUGUSTO SILVA MAGELA, ISABELLA CAMPOS PORTUGUES REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A., DECOLAR.COM LTDA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e danos morais, proposta por Augusto Silva Magela e Isabella Campos Português em face de Decolar.com Ltda. e Gol Linhas Aéreas S.A., na qual os autores requerem, em sede de tutela de urgência, a remarcação das passagens aéreas adquiridas, ante a impossibilidade de utilizá-las na data originalmente contratada. Liminar deferida – id. 187639290. Ante o pedido expresso de desistência do autor com relação ao prosseguimento do feito em face da Gol, foi proferida sentença homologatória de desistência, ao passo que determinou o prosseguimento em relação a empresa Decolar. Devidamente citada e intimada a empresa Decolar apresentou contestação. É a suma do essencial, embora seja dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Das preliminares: Rejeito a preliminar de perda de objeto da ação, eis que o cumprimento da liminar não impede a análise do mérito da ação. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da empresa Decolar, pois conforme se verifica dos autos, a empresa de turismo foi a intermediadora do pacote de viagens, razão pela qual, não há se falar em sua ilegitimidade passiva, devendo, portanto responder solidariamente pela eventual falha na prestação dos serviços, nos moldes do art. 14 do CDC. Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.1. "Esta eg. Corte tem entendimento no sentido de que a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" (REsp nº 888751/BA, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/10/2011).2. O Tribunal de origem concluiu tratar-se de má prestação de um serviço ao falhar no seu dever de informar, e sendo a agência de turismo uma prestadora de serviço, como tal responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido acerca da inexistência de informações suficientes e claras no contrato demandaria o reexame das provas e a interpretação do contrato, atraindo a aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 461.448/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 16/12/2014). Não havendo outras preliminares a serem apreciadas, passo a análise do mérito. Depreende-se dos autos a desnecessidade de dilação probatória, pois o feito encontra-se devidamente instruído com provas documentais suficientes para a formação do convencimento do julgador. Assim, incide na espécie o permissivo contido no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, cuja aplicação, vale dizer, não acarreta cerceamento do direito das partes de produzir provas, mas, antes, impõe a observância do princípio da eficiência no Poder Judiciário, assegurando a celeridade processual que concretiza a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da CRFB). No caso em epígrafe resta configurada relação de consumo, nos termos do art. 2º c/c art. 3º da Lei 8.078/90, portanto restam aplicáveis as normas referentes ao microssistema consumerista. Inclusive no tocante a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII do CDC). Da análise dos documentos constantes nos autos, revelam que os autores adquiriram, por meio da plataforma da Decolar.com, um pacote de viagem, incluindo passagens aéreas operadas pela Gol Linhas Aéreas, com destino à cidade de Recife-PE. Em razão da necessidade de alteração no período de férias de um dos requerentes, tentaram remarcar os bilhetes, enfrentando, no entanto, sucessivas recusas e obstáculos por parte das requeridas, sob alegação de inexistência de assentos disponíveis, independentemente das datas escolhidas. Os documentos juntados – prints de telas, tentativas de contato, e-mails e mensagens eletrônicas – evidenciam que as rés se eximiram indevidamente do dever de viabilizar a remarcação da viagem, apesar de o contrato prever tal possibilidade. Por seu turno, a empresa Decolar não trouxe aos autos documentos comprobatórios para afastar a pretensão autoral, acerca dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos reclamantes, cujo ônus da prova lhe cabia nos termos do art. 373, inciso II do CPC. Com efeito, os fatos relatados reputam-se suficientes para a caracterização do dano moral, em decorrência da falha na prestação dos serviços da requerida e ante a ausência de resolução na via administrativa. Neste ínterim, a doutrina e jurisprudência pátrias têm consagrado a tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil, suficiente, por si só, a legitimar o reconhecimento de abalo moral, segundo a qual “o desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências - de uma atividade necessária ou por ele preferida - para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. (Desvio Produtivo do Consumidor: o prejuízo do tempo desperdiçado. Marcos Dessaune. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2011). Corroborando: “EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL PURO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. A situação retratada nos autos verbera, também, na esfera moral do autor, diante de estados constrangedores os quais foi submetido. A pretensão indenizatória também é legitimada em decorrência do desgaste e significativo tempo despendidos na tentativa de solução extrajudicial, face à consagrada tese do desvio produtivo ou perda de tempo útil (...).” (TJMG - Apelação Cível 1.0180.16.005093-6/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/06/2018, publicação da súmula em 22/06/2018). Quanto à fixação dos danos morais, ante a inexistência de critérios legalmente preestabelecidos para sua mensuração, não há uma forma genérica para se aplicar a todos os casos. Diante desse quadro, é de se observar que essa condenação tem uma dupla face: ela deve se revestir, ao mesmo tempo, de uma natureza punitiva, de tal forma que sirva como uma sanção imposta em razão de um ilícito praticado e funcione como um desestimulante de novas condutas desse gênero. Para tanto, é importante não perder de vista que o valor representativo dessa penalidade não poderá ser elevado a ponto de promover o enriquecimento sem causa da outra parte, já que não é este o seu objetivo, mas também não pode ser tão baixo, a ponto de não conseguir concretizar o seu fim punitivo. Assim, diante dos critérios acima arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil), sendo a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) para cada autor, à título de indenização por danos morais. Dispositivo: Isso posto, opino para JULGAR PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial para condenar a requerida Decolar ao pagamento de indenização por: Danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada autor, devidamente corrigido de acordo com os índices de atualização IPCA, a contar da data do arbitramento (Súmula nº 362, STJ) e acrescidos de juros de 1% ao mês, contados do evento danoso (Súmula nº 54, STJ).” Confirmo a decisão que deferiu a tutela antecipada. Extingue-se o feito com julgamento de mérito. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMº. Juiz de Direito. Paulo Henrique Gaspar da Silva Juiz Leigo Vistos, etc. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada no PJE. Intime-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo recursal sem impugnação à sentença, arquive-se com as baixas necessárias. Rondonópolis-MT, data registrada no sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Maria Paiva e outros x Lafa Comercio E Industria S/A

ID: 328457302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012403-73.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PAIVA JOãO RIBEIRO SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

LAFA COMERCIO E INDUSTRIA S/A

Intimação

Advogados:

SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENI DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012403-73.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 0050196-54.2011.8.26.0562) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Ribeiro Soares Junior - - Angela Maria Paiva - … Processo 1012403-73.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 0050196-54.2011.8.26.0562) - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - João Ribeiro Soares Junior - - Angela Maria Paiva - Lafa Comercio e Industria S/A - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO proposto por JOÃO RIBEIRO SOARES JUNIOR e ANGELA MARIA PAIVA em face de WALTER DIAS DA SILVA e APARECIDA DOS ANJOS RIGHETTI DA SILVA, sucessores espólio LAFA COMÉRCIO EINDUSTRIA SA. Os embargantes ajuizaram os embargos de terceiros em face da ação judicial de reintegração de posse nº 0050196-54.2011.8.26.0562. Alegam serem legítimos possuidores de 50% da chácara 05 da Quadra F, 4° setor, no loteamento Chácaras Vista Linda, adquirida de Modesto Pinto da Silva em 27 de dezembro de 2007, por instrumento particular, cuja cadeia aquisitiva remonta a 1980, com aquisição originária por Zulmira Nunes Piloto e seu marido. Aduzem que adquiriram o imóvel e construíram sua casa, onde residem, desde o ano de 2009, há 17 anos, bem como arcam com o IPTU, consumo de água e energia do imóvel. Desta forma, requereram a concessão de tutela liminar para garantir a manutenção da posse dos embargantes, com suspensão imediata de qualquer ato de turbação ou esbulho e a expedição de mandado para que os embargados se abstenham de promover atos de desocupação até o julgamento final. Ao final, pleitearam a procedência dos embargos, assegurando a posse sobre o imóvel vinculado à matrícula nº 13.801 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos e o reconhecimento da posse ad usucapionem, com a confirmação da titularidade pela consolidação da posse mansa, pacífica, de boa-fé e com justo título. Juntaram os documentos de fls. 21/90. Recebido os embargos com a suspensão da reintegração da posse da embargada no imóvel objeto desta ação e deferido o beneficio da gratuidade de justiça aos embargantes (fls. 91/92). A Embargada Aparecida, por si e representante do Espólio de Walter Dias da Silva, apresentou contestação às fls. 101/106. Alegou que os embargos foram opostos nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida pela LAFA Comércio e Indústria S/A, sucedida pelos atuais embargados, processo nº 12.606/62, ajuizado em 29 de agosto de 1962, cujo julgamento final concedeu a reintegração de posse em área que abrange o imóvel ocupado pelos embargantes. Relatou que o litígio é público e notório na região desde 1978, e que os embargantes não são terceiros de boa-fé, mas sucessores de Zulmira Nunes Piloto, parte originalmente envolvida na demanda possessória. Informou que os embargados não se opõem à exclusão dos 50% do lote 5 da quadra F, do loteamento Chácaras Vista Linda, objeto destes embargos, da relação dos lotes a serem reintegrados. Diante da ausência de impugnação ao pedido propriamente dito, requereram a isenção do pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntaram termo de compromisso e respectiva procuração às fls. 107/108. Instadas a especificarem provas (fls. 109), manifestaram-se as partes (fls. 112 e 113/115). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Os embargos de terceiro constituem ação de natureza desconstitutiva que visa à proteção de quem, não sendo parte no processo, sofre constrição judicial em seus bens ou direitos. Conforme preceitua o artigo 674 do Código de Processo Civil, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". A doutrina corrobora essa compreensão: Os embargos de terceiro constituem ação de conhecimento de rito especial e sumário, cuja finalidade é livrar de constrição judicial bens de que terceiro tem a posse ou a propriedade, indevidamente atingidos por ato judicial emanado de processo no qual o possuidor ou proprietário não é parte. Trata-se, pois, de uma ação de desapossamento às avessas, por meio da qual o terceiro, que teve bens indevidamente constritos, busca sua liberação. (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: Execução. Vol. 3. 17. ed. São Paulo: RT, 2018, p. 347). In casu, os embargantes demonstraram, através da documentação acostada aos autos (fls. 26/90), que exercem posse sobre o imóvel descrito na inicial há mais de 17 anos, desde dezembro de 2007, quando adquiriram a fração ideal de 50% da Chácara nº 05 mediante instrumento particular de compra e venda. A posse exercida pelos embargantes reveste-se das características de continuidade, mansidão e publicidade, consoante se depreende dos comprovantes de pagamento de IPTU (fls. 71/90), contas de energia elétrica e água (fls. 43/59), todos em nome do embargante João Ribeiro Soares Junior, demonstrando inequívocoanimus domini. Os embargantes demonstraram ter adquirido o imóvel de boa-fé, mediante negócio jurídico oneroso (fls. 30/32), desconhecendo à época da aquisição a existência de litígio envolvendo área maior que abrangeria o lote por eles adquirido. A Lei Federal nº 13.097/2015, em seu artigo 54, estabelece que "os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel" informações sobre ações reais ou pessoais reipersecutórias. No caso vertente, não há nos autos qualquer prova de que a matrícula nº 13.801 contivesse averbação da ação de reintegração, o que reforça a boa-fé dos embargantes na aquisição. Ademais, a parte embargada não opôs resistência, consoante manifestação de fls. 101/106, na qual expressamente declararam que "não se opõem à exclusão dos 50% (cinquenta por cento) do lote 5 da quadra F, da Chácara Vista Linda, objeto destes embargos, da relação dos lotes a serem reintegrados" (fls. 105). Quanto ao pedido de reconhecimento da posse ad usucapionem formulado pelos embargantes, impende consignar que tal pretensão não pode ser acolhida nos presentes embargos, conforme já decidido às fls. 91/92. Com efeito, embora a usucapião possa ser arguida como matéria de defesa em ações possessórias, consoante entendimento do STF (Súmula 237) há incompatibilidade procedimental entre os Embargos de Terceiro, que seguem rito especial, e a ação de Usucapião, que tramita pelo procedimento comum. No tocante aos ônus sucumbenciais, considerando que os embargados não ofereceram resistência ao pedido, limitando-se a concordar expressamente com a exclusão do imóvel da reintegração de posse, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Nesse sentido, a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora sobre veículo pertencente ao embargante. Renajud . Concordância do exequente com o desbloqueio do bem. Decisão que atribuiu ao embargado o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais. Irresignação. Pleito pelo afastamento integral da condenação ao ônus da sucumbência . Princípio da causalidade. Ausência de resistência pelo embargado. Aplicação da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios indevidos a qualquer das partes, pois não deram causa à propositura dos embargos, bem como concordam com a isenção da parte contrária . Custas processuais a cargo da parte embargante, porquanto inerentes ao processo. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006875-51 .2023.8.26.0005 São Paulo, Data de Julgamento: 08/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024). ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTESos presentes embargos de terceiro interpostos porJOÃO RIBEIRO SOARES JUNIOREANGELA MARIA PAIVA, para o fim de: a)Determinar a exclusão da fração ideal de 50% da Chácara nº 05, Quadra F, 4º Setor, do loteamento "Chácaras Vista Linda", matrícula nº 13.801 do 1º Registro de Imóveis de Santos, da relação de bens objeto do mandado de reintegração de posse nos autos do processo nº 0050196-54.2011.8.26.0562; b)Tornar definitiva a liminar concedida às fls. 91/92, garantindo aos embargantes a manutenção da posse sobre o referido imóvel; c)Determinar o levantamento de qualquer constrição judicial que possa incidir sobre o bem em questão. Indefiroo pedido de reconhecimento da posse ad usucapionem, por incompatibilidade procedimental, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria. Deixo de condenarqualquer das partes nos ônus sucumbenciais, ante a ausência de resistência ao pedido por parte dos embargados. Translade-se a presente sentença aos autos do processo que tramita perante esta Vara sob o nº 0050196-54.2011.8.26.0562 (em apenso). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE (OAB 130871/SP), LENI DIAS DA SILVA (OAB 77189/SP), SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE (OAB 130871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mauricio Alves De Souza x Caspfe- Caixa De Assistencia Aos Servidores Publicos Federais

ID: 260044181

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006875-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

CASPFE- CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS

Sentença

Advogados:

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N°. 1006875-09.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MAURICIO ALVES DE SOUZA REQUERIDO: CASPFE – CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, … PROCESSO N°. 1006875-09.2025.8.11.0002 REQUERENTE: MAURICIO ALVES DE SOUZA REQUERIDO: CASPFE – CAIXA DE ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Falta de Interesse Processual – Ausência de Pretensão Resistida: A tutela jurisdicional não está condicionada ao ingresso anterior nas vias administrativas ou ao esgotamento dos demais meios extrajudiciais de solução de conflito. MÉRITO Em resumo, a parte autora afirma que desconhece os descontos realizados em sua folha de pagamento junto ao INSS, denominados 267 CONTRIBUIÇÃO CAAP no valor mensal de R$ 77,86 (setenta e sete reais e oitenta e seis centavos) que totalizam a quantia de R$ 233,58 (duzentos e trinta e três reais e cinquenta e oito centavos). Informa a parte autora que nunca teve relação contratual com a requerida que motivasse os descontos em sua folha de pagamento. Diante disso, requer indenização por danos morais e reembolso dos valores descontados na forma dobrada. Em sede de defesa, a requerida informa que não há qualquer irregularidade no que tange aos descontos, uma vez que, alega que o autor realizou a filiação espontânea dando autorização aos descontos da mensalidade associativa junto aos proventos previdenciários. Para isso, a requerida colaciona no id. 188572839 a ficha de filiação contendo dados pessoais do autor. Pois bem, após análise do conjunto fático probatório, verifico que razão assiste a parte autora. O conjunto probatório apresentado pela parte requerida é insuficiente para demonstrar que houve relação jurídico contratual entre as partes, pois, apenas a juntada de uma tela denominada ficha de filiação sem a presença de outros elementos não são suficientes para comprovar a contratação devida alegada. Não há nos autos foto selfie por se tratar de um contrato digital, não há cópia dos documentos pessoais do autor ou comprovante de endereço que demonstrasse que de fato o autor enviou tais documentos para efetivação da contratação. Uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência do inadimplemento, cumpre à parte reclamada provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fez, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. Nestes Termos: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DEVER DE CAUTELA. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA SEGURANÇA DO SISTEMA. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ PRESUMIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE CAUSA INDISPONIBILIDADE DE RECURSOS FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. EXTENSÃO DA CULPA E DO DANO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As instituições financeiras devem ser cautelosas e observar a Função Social do Contrato para que terceiros de boa-fé não sejam prejudicados, disponibilizando meios de segurança eficientes. Inexistindo prova de que a instituição financeira disponibilizou tecnologia de cadastro de IP ou códigos sazonais mediante token, para garantir segurança nas transações realizadas pela internet banking e aplicativo de celular, configura-se a conduta ilícita. 2. Todo aquele que receber quantia indevida ou a maior, tem a obrigação de restituir. Em se tratando de relação de consumo, a restituição deve ser em dobro, salvo se o fornecedor comprovar que houve engano justificável. A restituição de descontos indevidos que decorrem de relação jurídica inexistente deve ocorrer em dobro, visto que presumível a má-fé. 3. A falha na prestação de serviço que causa indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente do desconto indevido em salário/benefício caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que atinge verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. A indisponibilidade de recursos financeiros no valor de R$ 385,00 é suficiente para a caracterização do dano moral. 4. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente os valores indisponibilizados mensalmente à parte reclamante (R$ 385,00), bem como o tempo utilizado na tentativa de resolver a questão junto à instituição financeira, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral e não merece reparo. 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação, pela parte recorrente. (N.U 1000871-37.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, publicado no DJE 20/10/2023). Destaquei. Dessa maneira, a parte autora faz jus ao recebimento dos valores descontados indevidamente na forma dobrada, qual seja, a quantia de R$ 467,16 (quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos). A falha na prestação de serviço aqui demonstrada que causou indisponibilidade de recursos financeiros, decorrente do desconto indevido em salário/benefício caracteriza dano moral, porquanto, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos, que excedem ao mero aborrecimento, considerando que atinge verba alimentar, da qual a parte depende para sua subsistência. DISPOSITIVO Pelo exposto, afasto as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) DETERMINAR a requerida que proceda ao bloqueio de descontos indevidos na folha de pagamento da reclamante, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais); 2) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. 3) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos materiais a parte Autora no valor de R$ 467,16 (quatrocentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos) já na forma dobrada, corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cleuza Da Silva Barboza x Aparecida Dos Anjos Riguetti Da Silva e outros

ID: 328457306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1012970-07.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA DA SILVA BARBOZA

Polo Passivo:

APARECIDA DOS ANJOS RIGUETTI DA SILVA WALTER DIAS DA SILVA

Intimação

Advogados:

SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENI DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012970-07.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 0050196-54.2011.8.26.0562) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Cleuza da Silva Barboza - Walter Dias da Silva - - Aparecida … Processo 1012970-07.2025.8.26.0562 (apensado ao processo 0050196-54.2011.8.26.0562) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Cleuza da Silva Barboza - Walter Dias da Silva - - Aparecida dos Anjos Riguetti da Silva - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO proposto por CLEUZA DA SILVA BARBOSA em face de WALTER DIAS DA SILVA e APARECIDA DOS ANJOS RIGHETTI DA SILVA, sucessores espólio LAFA COMÉRCIO EINDUSTRIA SA. Aduz a Embargante ser legítima possuidora de 50% da Chácara nº 5, quadra F, 4º setor, situada na Rua/Estrada 09, nº 81, também identificada como nº 82 (metade ideal), no loteamento Chácaras Vista, Bairro Chácaras, Bertioga-SP, adquirida de Alenilde Pereira Santos dos Santos e seu marido José Miguel Santos, por instrumento particular, em 02 de dezembro de 2010, cuja aquisição originária remonta a Zulmira Nunes Piloto e Alcaide Valls, em 1980. Relata que reside no local desde então, há cerca de 15 anos, realizando construções e arcando com os pagamentos de IPTU e consumo de água e energia (emprestados do vizinho), todos em nome da embargante e de João Ribeiro, coproprietário da outra metade ideal do imóvel. Requereu a concessão de tutela liminar para garantir a manutenção de sua posse, com suspensão imediata de qualquer ato de turbação ou esbulho, bem como a expedição de mandado para que os embargados se abstenham de promover atos de desocupação até o julgamento final. Ao final, pleiteou a procedência dos embargos, com a garantia da posse sobre a metade ideal do imóvel vinculado à matrícula nº 13.801 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos, e o reconhecimento da posse ad usucapionem, com a consequente confirmação da titularidade, diante da consolidação da posse mansa, pacífica, de boa-fé e com justo título. Juntou os documentos de fls. 21/147. Recebido os embargos com a suspensão da penhora objeto (fl. 157). A Embargada Aparecida, por si e representante do Espólio de Walter Dias da Silva, apresentou contestação às fls. 160/165. Alegou que os embargos foram opostos nos autos da Ação de Reintegração de Posse movida pela LAFA Comércio e Indústria S/A, sucedida pela atual embargada, processo nº 12.606/62, ajuizado em 29 de agosto de 1962, cujo julgamento final concedeu reintegração em área que abrange o imóvel objeto da presente demanda. Aduziu que o litígio é público e notório na região desde 1978, e que a embargante não é terceira de boa-fé, mas sucessora de Zulmira Nunes Piloto, parte originalmente envolvida na demanda possessória. Informou que os embargados não se opõem à exclusão dos 50% do lote 5 da quadra F, do loteamento Chácaras Vista Linda, da relação dos lotes a serem reintegrados. Diante da ausência de impugnação ao pedido, requereram a isenção de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntaram termo de compromisso e procuração às fls. 166/167. A embargante opôs embargos de declaração às fls. 170/171, requerendo o esclarecimento da decisão de fls. 157. Em decisão posterior, à fl. 173, os embargos foram recebidos, sendo determinada a suspensão da reintegração de posse da embargada sobre o imóvel objeto da presente ação. Instadas a especificarem provas (fls. 173), manifestaram-se as partes (fls. 176 e 178/179). É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas. Os embargos de terceiro constituem ação de natureza desconstitutiva que visa à proteção de quem, não sendo parte no processo, sofre constrição judicial em seus bens ou direitos. Conforme preceitua o artigo 674 do Código de Processo Civil, "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro". A doutrina corrobora essa compreensão: "Os embargos de terceiro constituem ação de conhecimento de rito especial e sumário, cuja finalidade é livrar de constrição judicial bens de que terceiro tem a posse ou a propriedade, indevidamente atingidos por ato judicial emanado de processo no qual o possuidor ou proprietário não é parte. Trata-se, pois, de uma ação de desapossamento às avessas, por meio da qual o terceiro, que teve bens indevidamente constritos, busca sua liberação." (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso Avançado de Processo Civil: Execução. Vol. 3. 17. ed. São Paulo: RT, 2018, p. 347). In casu, a embargante demonstrou, através da documentação acostada aos autos (fls. 24/147)1, que exerce posse sobre o imóvel descrito na inicial há mais de 15 anos, desde dezembro de 2010, quando adquiriu a fração ideal de 50% da Chácara nº 05 mediante instrumento particular de compra e venda. A posse exercida pelos embargantes reveste-se das características de continuidade, mansidão e publicidade, consoante se depreende dos comprovantes de pagamento de IPTU em nome de João Ribeiro Soares Junior, possuidor da outra metade ideal do imóvel, além de contas de energia elétrica e água em nome da embargante, demonstrando inequívocoanimus domini (documentos de fls. 24/146). A embargante demonstrou ter adquirido o imóvel de boa-fé, mediante negócio jurídico oneroso, desconhecendo à época da aquisição a existência de litígio envolvendo área maior que abrangeria o lote por eles adquirido (fls. 24/27). A Lei Federal nº 13.097/2015, em seu artigo 54, estabelece que "os negócios jurídicos que tenham por fim constituir, transferir ou modificar direitos reais sobre imóveis são eficazes em relação a atos jurídicos precedentes, nas hipóteses em que não tenham sido registradas ou averbadas na matrícula do imóvel" informações sobre ações reais ou pessoais reipersecutórios. No caso vertente, não há nos autos qualquer prova de que a matrícula nº 13.801 contivesse averbação da ação de reintegração, o que reforça a boa-fé dos embargantes na aquisição. Ademais, a parte embargada não opôs resistência, consoante manifestação de fls. 160/165, na qual expressamente declararam que "não se opõem à exclusão dos 50% (cinquenta por cento) do lote 5 da quadra F, da Chácara Vista Linda, objeto destes embargos, da relação dos lotes a serem reintegrados" (fls. 164). Quanto ao pedido de reconhecimento da posse ad usucapionem formulado pelos embargantes, impende consignar que tal pretensão não pode ser acolhida nos presentes embargos. Com efeito, embora a usucapião possa ser arguida como matéria de defesa em ações possessórias consoante entendimento do STF (Súmula 237), há incompatibilidade procedimental entre os Embargos de Terceiro, que seguem rito especial, e a ação de Usucapião, que tramita pelo procedimento comum. No tocante aos ônus sucumbenciais, considerando que os embargados não ofereceram resistência ao pedido, limitando-se a concordar expressamente com a exclusão do imóvel da reintegração de posse, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios e custas processuais. Nesse sentido, a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora sobre veículo pertencente ao embargante. Renajud . Concordância do exequente com o desbloqueio do bem. Decisão que atribuiu ao embargado o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais. Irresignação. Pleito pelo afastamento integral da condenação ao ônus da sucumbência . Princípio da causalidade. Ausência de resistência pelo embargado. Aplicação da Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios indevidos a qualquer das partes, pois não deram causa à propositura dos embargos, bem como concordam com a isenção da parte contrária . Custas processuais a cargo da parte embargante, porquanto inerentes ao processo. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006875-51 .2023.8.26.0005 São Paulo, Data de Julgamento: 08/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024). ISTO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTESos presentes embargos de terceiro interpostos porCleuza da Silva Barbosa, para o fim de: a)Determinar a exclusão da fração ideal de 50% da Chácara nº 05, Quadra F, 4º Setor, do loteamento "Chácaras Vista Linda", matrícula nº 13.801 do 1º Registro de Imóveis de Santos, da relação de bens objeto do mandado de reintegração de posse nos autos do processo nº 0050196-54.2011.8.26.0562; b)Tornar definitiva a liminar concedida às fls. 157 e 173, garantindo à embargante a manutenção da posse sobre o referido imóvel; c)Determinar o levantamento de qualquer constrição judicial que possa incidir sobre o bem em questão. Indefiroo pedido de reconhecimento da posse ad usucapionem, por incompatibilidade procedimental, sem prejuízo do ajuizamento de ação própria. Deixo de condenarqualquer das partes nos ônus sucumbenciais, ante a ausência de resistência ao pedido por parte dos embargados. Translade-se a presente sentença aos autos do processo que tramita perante esta Vara sob o nº 0050196-54.2011.8.26.0562 (em apenso). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SILVIO ROBERTO FERNANDES PETRICIONE (OAB 130871/SP), LENI DIAS DA SILVA (OAB 77189/SP), LENI DIAS DA SILVA (OAB 77189/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006875-86.2024.4.01.3904

ID: 276069159

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006875-86.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NYCOLAS FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006875-86.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1006875-86.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA IRANILDES SILVA FARIAS AUTOR: N. F. D. S. Advogados do(a) AUTOR: LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - PA27189, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro – INSS, na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com o pagamento de parcelas vencidas a contar da DER. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Trata-se de benefício assistencial, que independe de filiação prévia ao regime de previdência ou contribuições sociais. Em relação ao requisito deficiência, o artigo 203, V da Constituição, o qual prevê “a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”, ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93 (em seu art. 20, §§ 2º e 3º) definiu como portador de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. O “longo prazo” a que se refere o conceito da lei foi fixado, em seu mínimo, em dois anos, nos termos do §10 do referido dispositivo legal. Como se percebe, a Lei nº. 12.470/11 vem adequar a Lei de Assistência Social aos conceitos já consagrados no âmbito internacional, deixando claro o público-alvo do benefício em tela. Com efeito, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada definitivamente ao direito pátrio por meio do Decreto nº. 6.949/09, em seu artigo 1º, traz conceito idêntico ao inserido na LOAS pela nova lei. Percebe-se, assim, que o benefício assistencial é devido à pessoa com deficiência, conceito este que não se confunde com a incapacidade para o trabalho ou mesmo para a vida independente. Os três conceitos, não raro, possuem pontos de interseção, mas salta aos olhos que não se confundem entre si. Anoto que a promoção de tratamento diferenciado às pessoas com deficiência visa à inclusão social do referido grupo, em recente onda de universalização efetiva dos direitos humanos, tendo a comunidade internacional se sensibilizado para os óbices fáticos à participação social em igualdade de condições por parte destas pessoas. Desta forma, hodiernamente, a concessão do benefício assistencial demanda o enquadramento do indivíduo não como incapaz para o trabalho, mas como pessoa cuja interação social, de forma duradoura, seja prejudicada em razão de dificuldades oriundas de sua condição pessoal. Verifica-se, portanto, tratar-se de benefício assistencial destinado a grupo específico, que não se confunde com benefícios previdenciários destinados a fazer frente à incapacidade laborativa, e que tampouco se confunde com benefícios assistenciais devidos a pessoas de baixa renda ou desempregadas. Apesar da mudança na redação do dispositivo, continua vigorando o entendimento no sentido de que deficiente é aquele impassível de prover sua subsistência sob condições normais de trabalho e que não possua condições econômicas de prover sua manutenção por outros meios. Neste sentido, a TNU editou a sua Súmula 29, consolidando o entendimento de que para os efeitos do art. 20, §2º da Lei nº 8.742 de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impende as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Assim, ainda que apenas parcial a incapacidade, fatores de ordem pessoal do postulante, como idade elevada, baixíssimo nível de instrução, natureza estigmatizante da doença, necessidade de intervenção cirúrgica complexa, etc., que evidentemente impeçam uma absorção da pessoa pelo mercado de trabalho, podem ensejar, segundo as peculiaridades do caso concreto, a concessão do benefício assistencial (Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, IUJEF 2007.72.95.008526-2, Relator p/ Acórdão Ivori Luis da Silva Scheffer, D.E. 01.06.2009). Portanto, a condição de deficiente passou a ser avaliada também a partir da perspectiva de sua reinserção ou mesmo inserção na sociedade. Cabe assinalar que a condição de miserabilidade do grupo familiar não pode ser aferida por simples análise do critério objeto da renda per capita, mas sim pela investigação das circunstâncias concretas pertinentes, sendo esse o entendimento que vem sendo consagrado pela jurisprudência, como se pode notar no E. STJ, no REsp 314264/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, j. 15/05/2001, v.u., DJ 18/06/2001, p. 185, afirmando que "o preceito contido no art.20,§ 3º, da Lei nº8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo203,V, da Constituição Federal. A renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo deve ser considerada como um limite mínimo, um quantum objetivamente considerado insuficiente à subsistência do portador de deficiência e do idoso, o que não impede que o julgador faça uso de outros fatores que tenham o condão de comprovar a condição hipossuficiente do demandante." Com relação à desconsideração de benefício previdenciário ou assistencial por outro membro do núcleo familiar, a ausência de renda da parte autora, por si só, não gera direito ao benefício. A TNU, no julgamento do Pedilef n. 5000493-92.2014.4.04.7002/PR como representativo da controvérsia (Tema n. 122), deixou assentado que “o critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova”. Enfim, o critério a ser adotado para aferir o requisito econômico, em se tratando de benefício assistencial, é o da efetiva necessidade de auxílio, a partir da análise das condições pessoais da parte requerente no caso concreto (PEDILEF 05013779320144058402, relator juiz federal DANIEL MACHADO DA ROCHA, julgado em 11/12/2015, DOU 05/02/2016 PÁGINAS 221/329). Tecidas as necessárias considerações, passo à análise do caso concreto. No que pertine à verificação da condição de deficiente, o laudo médico pericial produzido em juízo (id 2154102308) evidencia que a parte requerente é portadora de transtorno do espectro autista que lhe confere impedimentos e gera limitações para o desempenho de atividades próprias a sua faixa etária, assim como restringe a sua participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por período superior a 2 (dois) anos, a contar do seu nascimento. Em relação ao requisito da hipossuficiência financeira, a avaliação socioeconômica (id 2165181471) apontou que a parte autora reside com sua mãe e um irmão em uma casa própria com estrutura em alvenaria constituída por dois quartos, uma sala, uma cozinha externa e um banheiro, sendo guarnecida por móveis e utensílios domésticos desgastados pela ação do tempo. A subsistência da unidade familiar decorreria da doação de alimentos provisionada pela avó materna e da renda mensal decorrente de participação no Programa Bolsa Família (R$ 650,00), a qual seria utilizada para o custeio, em suma, do fornecimento de energia elétrica (R$ 98,48), assim como despesas com alimentos e material de limpeza (R$ 300,00), gás de cozinha (R$ 120,00), plano de provedor de internet (R$ 100,00), medicamentos (R$ 80,00), plano funerário (R$ 40,00) e transporte. Apresentado o quadro social experimentado, necessário frisar que o benefício assistencial perseguido é orientado pelos princípios da seletividade e da distributividade, só devendo ser prestado quando a manutenção do beneficiário não pode ser provida por ele ou por sua família. Dessa forma, a assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, ou seja, apenas na impossibilidade de manutenção própria ou por meio da família, deverá ser deferido o benefício de prestação continuada prevista na LOAS. Deve-se destacar ainda que o benefício assistencial pleiteado não tem por fim a complementação da renda familiar ou proporcionar maior conforto ao beneficiário, já que se destina ao idoso ou ao portador de deficiência em estado de penúria, que comprove tais requisitos, sob pena de ser concedido indiscriminadamente em prejuízo daqueles que dele realmente necessitam, na forma da lei. Nesta linha de pensamento, observo que a entidade familiar consegue custear plano de provedor de internet, serviço considerado supérfluo e incompatível com o estado de vulnerabilidade apontado à peça de ingresso. Não é crível que uma unidade familiar esteja enfrentando estado de penúria e consiga patrocinar serviço de internet, o qual demanda, ainda, poder aquisitivo para compra de aparelhos que façam uso dos dados. Cabe frisar que a experiência vivenciada por este magistrado nas ações com identidade de objeto com este feito revela que é comum a supressão de componentes no grupo familiar junto à base de dados do Cadastro Único ou mesmo a omissão da real situação financeira vivenciada pela entidade familiar na tentativa de falsear a realidade experimentada e arbitrariamente promover o recebimento de benefícios assistenciais como o do Bolsa Família ou do BPC-LOAS, o que aparentemente se verifica neste processo, considerando a capacidade de custear plano de provedor de internet. Neste cenário, verifica-se que as nuances do caso em tela não conduzem ao consectário de que a parte requerente se encontre efetivamente no rol das pessoas aptas a perceber o BPC-LOAS, já que não revelam, de forma inexorável, que o seu sustento esteja comprometido por meio do seu núcleo familiar quando exercida a capacidade plena dos instrumentos disponíveis, razão pela qual tenho que o indeferimento da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. Castanhal/PA, data da assinatura eletrônica. assinado digitalmente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alaide Barbosa Fortes x Anddap Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 308593716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006875-58.2024.8.26.0541

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE BARBOSA FORTES

Polo Passivo:

ANDDAP ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006875-58.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Barbosa Fortes - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos… Processo 1006875-58.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Alaide Barbosa Fortes - Anddap Associação Nacional de Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. A petição inicial está suficientemente instruída e possui causa de pedir clara, da qual decorrem pedidos certos, determinados e não vedados pelo ordenamento jurídico. A pretensão da parte autora foi apresentada pela via processual adequada e há pertinência subjetiva entre as partes e o resultado da demanda. Presentes, assim, os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dá-se o feito por saneado. O processo está em ordem, não havendo nulidades ou questões processuais pendentes. PRELIMINARES DO CANCELAMENTO DO CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A parte requerida informa na contestação, em sede de preliminar, que procedeu voluntariamente o cancelamento da filiação da parte autora após o recebimento da citação, em virtude do desinteresse manifestado no pedido inicial. No entanto, analisando detidamente os autos, verifiquei que o pedido de tutela antecipada nos autos, foi indeferido, conforme item "2", da decisão de fls. 19/22, nos seguintes termos: "2. Da Tutela de Urgência: O pedido de tutela de urgência deve ser indeferido neste momento processual, uma vez que não há prova inequívoca capaz de convencer quanto à verossimilhança das alegações da petição inicial. Em análise preliminar, não se verifica a demonstração mínima da ilegalidade da cobrança impugnada, e a mera alegação de fato negativo, desacompanhada de elementosprobatórios, não é suficiente para justificar a concessão da medida. Até mesmo porque a parteautora não comprovou que tentou realizar o cancelamento pela via administrativa." Sem prejuízo, ciência à parte contrária acerca do cancelamento. DO DESINTERESSE EM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Deixo de designar audiência de conciliação pelas razões já expostas no despacho de fls. 19/21. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA A preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça não comporta acolhida. Isso porque a parte autora apresentou documentos que comprovam a necessidade de concessão do benefício às fls. 27/55. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". No mesmo artigo, inciso LXXIV, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Ademais, a parte ré, por sua vez, não produziu prova suficiente em sentido contrário às afirmações da autora e os argumentos genéricos apresentados pelo banco réu sobre o risco de banalização do instituto e sobre a possibilidade de parcelamento das custas não afastam o direito da parte autora à gratuidade, diante da efetiva demonstração da insuficiência de recursos. Assim agindo, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA IMPUGNAÇÃO ONUS DA PROVA DO IMPUGNANTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.Na impugnação à assistência judiciária cabe ao impugnante o ônus da prova, circunstância que decorre de sua qualidade de autor do incidente. (TJ-SP APL: 00093309820128260002SP 0009330-98.2012.8.26.0002, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento 25/09/2013, 26ª Câmara de Direito Privado, Data da publicação: 30/09/2013)",] Assim, tendo em vista a comprovação da hipossuficiência financeira da autora e da insuficiência de provas por parte da ré, rejeito a preliminar em análise. DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO A parte requerida, em sede de preliminar, também requereu o indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, do CPC, sob o argumento de que a parte autora deixou de instruir a inicial com documentos essenciais à propositura da ação, como extratos bancários ou comprovantes de descontos. No entanto, a preliminar não merece acolhimento. Com efeito, a ausência de tais documentos, não constitui vício insanável que impeça o conhecimento da demanda, tampouco obsta a compreensão da causa de pedir e do pedido formulado. A petição inicial atende aos requisitos previstos no art. 319 do CPC, e os elementos apresentados são suficientes para permitir a apreciação do juízo quanto à existência ou não do direito alegado. Portanto, afasto a preliminar de indeferimento da petição inicial, devendo o feito prosseguir regularmente. DA CARÊNCIA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Cuida-se de requerimento formulado pela parte Ré, em sede de contestação, para apreciação da preliminar de ausência de interesse de agir por parte da autora, sob o fundamento de que não houve comprovação de resistência à pretensão deduzida em juízo, seja por ausência de requerimento administrativo ou de outra manifestação equivalente. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir, enquanto condição da ação, está intrinsecamente ligado à utilidade e à necessidade do provimento jurisdicional para assegurar o direito pretendido. Registro que a exigência de prévia solicitação administrativa como requisito para a configuração do interesse de agir não encontra respaldo na legislação processual, em casos como o presente, bastando a existência de indícios de resistência ao direito postulado para configurar o interesse de agir, não sendo desnecessário que a parte autora esgote previamente outras vias para solução do conflito. Ademais, o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário a todos aqueles que sofrem ameaça ou lesão a direito, não condicionando o ajuizamento de ação à prévia comprovação de resistência em sede administrativa. No caso em tela, a parte autora apresentou a demanda judicial com base em situação fática que, em tese, caracteriza violação de direito, estando presentes os requisitos necessários para a análise do mérito. Assim, resta configurado o interesse de agir. Por fim, os argumentos mencionados pela parte ré, tratam da ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, o que não se verifica no presente caso, pois a lide está adequadamente formada e o conflito de interesses se encontra delineado. Diante do exposto, afasto a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu e determino o prosseguimento do feito, com regular instrução processual. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Saliento que se aplicam, ao presente caso, as disposições do microssistema protetivo da Lei nº 8.078/90, tendo em vista que estão presentes todos os elementos da relação de consumo, quais sejam: a figura do consumidor; do fornecedor; e, a prestação de serviços no mercado de consumo. Nessa tônica, de acordo com o art. 373, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao requerido o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A higidez do contrato é fato impeditivo do direito da parte autora, motivo por que cabe à parte requerida comprovar tais fatos. Ressalta-se que a parte requerida apresentou em sua contestação apenas cópias da ficha de filiação e da autorização para o desconto (fls. 131/133), de caráter unilateral, o qual não comprova neste momento, a existência de contratação válida com a parte autora, tampouco demonstra a autenticidade de sua assinatura ou consentimento. Em outras palavras, em se tratando de fato negativo (no caso a autora afirma que não reconhece o contrato/débito imputado pelo réu), o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e o efetivo débito, e não de quem nega. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo" (STJ,AgRgno AgRg no REsp 1187970/SC). Assim, rejeito a preliminar. O ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é de comercialização de produtos ou prestação de serviços, e, como tal, incide o Código de Defesa do Consumidor, bem como aplicável a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do supracitado diploma legal. Em que pese a natureza jurídica da requerida de Associação, vislumbra se uma típica relação de consumo. A aplicação do CDC aos negócios jurídicos é definida com base no contexto em que realizada a contratação e do objeto da relação jurídica, sendo irrelevante a natureza da entidade que presta os serviços. Dessa forma, se a associação oferece serviços ou produtos mediante remuneração, equipara-se a fornecedor, enquanto o associado assume a posição de consumidor. Nesse sentido, tem se posicionado o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. Ação julgada procedente para declarar inexistente a relação jurídica e inexigíveis os descontos em benefício previdenciário da apelada, bem como para condenar a apelante à restituição em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização extrapatrimonial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Inconformismo da associação. Descabimento. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Consumidor por equiparação que atrai a incidência da Lei nº 8.078/90 Má-fé caracterizada. Repetição do indébito no valor de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais) Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conferindo justo equacionamento ao litígio, conforme parâmetros desta C. Câmara Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001399-52.2022.8.26.0624 Tatuí, Relator: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 08/02/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2023)". Assim, rejeito a preliminar. Partes legítimas e bem representadas, dou o feito por saneado. Pontos controvertidos: I) nexo causal entre os danos materiais e morais experimentados pelo autor com a conduta da ré, tida por ilícita; II) quantificação de eventual indenização. Por oportuno, registro que a parte Autora informa no pedido inicial, que não autorizou o débito denominado CONTRIBUIÇÃO ANDDAP, no valor de R$ 66,42, em seu benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIARIA nº 101.719.788-9, alegando, em síntese, que: " (...) O autor, como pessoa de pouco saber, humilde, acabou sendo vítima desta empresa ré, na privação de parte de sua remuneração - de natureza alimentar, eis que, não contratou qualquer tipo de serviço objeto desta ação, sendo que, se existe qualquer assinatura em contrato com a requerida em seu nome, sem sombra de dúvidas, foi falsificada". Grifei. Assim, visando evitar futura arguição de nulidade processual, determino a realização de prova pericial para verificar a veracidade das assinaturas nos documentos de fls. 131/133. Para tanto, nomeia-se perita a Senhora Rafaela Peres Fernandes Sardão, e-mail: rafaelapfs.peritagrafotecnica@gmail.com, cadastrada junto ao portal dos auxiliares TJ/SP. Como a parte Autora é beneficiaria da assistência judiciária gratuita, e a perícia foi determinada de ofício pelo Juízo, fixo o valor dos honorários periciais no equivalmente a 15 UFESPs, nos termos da Resolução TJSP nº 910/2023. Intime-se a expert, por e-mail, para informar de aceita o encargo e se os documentos originais são indispensáveis para elaboração dos trabalhos. Havendo necessidade dos documentos originais para elaboração da perícia, intime-se a parte detentora dos documentos, para que no prazo de 15 dias, providencie o depósito em Cartório. Consigno que, nos termos do Tema 1.061 do STJ, cabe à parte requerida o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura. Atendidas, intime-se a Senhora Perita para realização do trabalho técnico, devendo o laudo ser entregue no prazo de 30 dias. Havendo pedido de esclarecimentos ou complementação do laudo, intime-se a perita para as providências no prazo de 15 dias. Com a apresentação do laudo definitivo, manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença. Intime-se. - ADV: MURILLO SEIDY KAKU DA SILVA (OAB 423255/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 298 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes