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"1006985-37.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Processo nº 1006985-30.2024.4.01.3308

ID: 311542557

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006985-30.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KALINE CORREIA DE QUEIROZ MEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCIO BATISTA DE ABREU

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006985-30.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006985-30.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KALINE CORREIA DE QUEIROZ MEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIO BATISTA DE ABREU - BA74228 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por KALINE CORREIA DE QUEIROZ MEIRA em face de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. A parte autora alega, em síntese, que em 17 de novembro de 2023, realizou um pedido de refeição junto ao estabelecimento ARCOS DOURADOS (McDonald's), por intermédio da plataforma digital da corré IFOOD.COM, com pagamento a ser efetuado na entrega mediante uso de seu cartão de crédito emitido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) com bandeira MASTERCARD. Narra que, no momento do pagamento, o entregador supostamente vinculado à plataforma IFOOD.COM informou problemas de sinal na máquina de cartão e, após uma segunda tentativa em outro equipamento, a transação foi aparentemente concluída. Contudo, imediatamente após o ocorrido, a autora recebeu notificações via SMS de três transações não reconhecidas em seu cartão, das quais duas foram aprovadas, nos valores de R$ 1.999,95 e R$ 999,99, e uma terceira, no valor de R$ 5.999,99, foi recusada por falta de limite. Aduz que, apesar de seus contatos imediatos com a instituição financeira para contestar as compras e solicitar o cancelamento, e de uma aparente resolução inicial, os valores fraudulentos foram posteriormente lançados em sua fatura. Diante do ocorrido, pugna pela condenação solidária dos réus à restituição em dobro do valor total de R$ 2.999,94, a título de danos materiais, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. FUNDAMENTAÇÃO Da Competência da Justiça Federal e da Ilegitimidade Passiva das Rés de Direito Privado Inicialmente, impõe-se a análise da competência deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda em face de todos os réus arrolados na petição inicial. A competência da Justiça Federal, de natureza absoluta, é definida ratione personae e encontra-se taxativamente disposta no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece competir aos juízes federais o processamento e julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. No caso em tela, a presença da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, empresa pública federal, no polo passivo da relação processual, firma, inequivocamente, a competência deste Juízo Federal para a apreciação do pleito em face dela. Contudo, a mesma conclusão não se estende, de forma automática, às demais rés, MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, todas pessoas jurídicas de direito privado. A atração da competência para a Justiça Federal em relação a particulares somente se justifica nas hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, seja por expressa disposição de lei, seja pela natureza incindível da relação jurídica controvertida, que exija uma decisão uniforme para todas as partes. Não é o que se verifica na presente demanda. As relações jurídicas estabelecidas entre a parte autora e cada um dos réus são autônomas e distintas, ainda que contextualizadas em uma mesma cadeia de consumo. Com a ré ARCOS DOURADOS, a autora estabeleceu uma relação de compra e venda de produtos alimentícios. Com a ré IFOOD.COM, firmou um contrato de intermediação para utilização de plataforma digital. Com a ré MASTERCARD, a relação se dá no âmbito do licenciamento da bandeira do cartão, intermediada pela instituição financeira. Por fim, com a CEF, a relação é de prestação de serviços financeiros, consubstanciada no contrato de cartão de crédito. A controvérsia central, qual seja, a responsabilidade pela fraude ocorrida no ato de pagamento, pode ser dirimida de forma individualizada para cada réu. É perfeitamente possível, em tese, que se reconheça a responsabilidade de um dos réus e se afaste a dos demais, sem que haja qualquer prejuízo lógico ou jurídico. Não há, portanto, uma relação jurídica una e indivisível que obrigue a presença conjunta de todos os réus no polo passivo para a prolação de uma decisão de mérito válida e eficaz. Trata-se, em verdade, de um litisconsórcio passivo facultativo, formado por conveniência da parte autora, com base em uma suposta solidariedade consumerista. Nesse diapasão, a simples inclusão de uma empresa pública federal no polo passivo não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal em relação às demais rés de direito privado, quando inexistente a figura do litisconsórcio passivo necessário. A competência federal não pode ser prorrogada para abranger lides entre particulares que não guardem a conexão qualificada exigida pela norma constitucional. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) . CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. (MARISA LOJAS S.A .), LOJAS RENNER S.A., BANCO BRADESCARD S.A . (ATUAL BANCO IBI S.A - BANCO MÚLTIPLO) E SERASA S.A. DANO MORAL . ABERTURA DE CONTA, OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO E REALIZAÇÃO DE COMPRAS POR FRAUDADORES. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DO PEDIDO FORMULADO EM FACE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO DA CEF. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1 . "A competência da Justiça Federal é absoluta, estando limitada às hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal. 2. Não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, é vedada a cumulação de pedidos contra réus distintos, ainda que tenham como fundamento o mesmo fato, quando o Juízo não é competente para conhecer de todos os pedidos formulados, considerando que a competência absoluta não pode ser modificada pela conexão . 3. "O litisconsórcio facultativo comum traduz-se em verdadeiro cúmulo de demandas, que buscam vários provimentos somados em uma sentença formalmente única (DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio. 8 ed . São Paulo: Malheiros, 2009, p. 86). Sendo assim - e levando-se em conta que" todo cúmulo subjetivo tem por substrato um cúmulo objetivo "(idem, ibidem), com causas de pedir e pedidos materialmente diversos (embora formalmente únicos) -, para a formação de litisconsórcio facultativo comum há de ser observada a limitação segundo a qual só é lícita a cumulação de pedidos se o juízo for igualmente competente para conhecer de todos eles (art. 292, § 1º, inciso II, do CPC) . 4. Portanto, como no litisconsórcio facultativo comum o cúmulo subjetivo ocasiona cumulação de pedidos, não sendo o juízo competente para conhecer de todos eles, ao fim e ao cabo fica inviabilizado o próprio litisconsórcio, notadamente nos casos em que a competência se define ratione personae, como é a jurisdição cível da Justiça Federal"( REsp 1.120.169/RJ, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJE de 15 .10.2013). (...)" (AG 0004660-76.2017.4.01 .0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 27/11/2017 PAG. 2. No caso, a autora deduziu pretensão indenizatória em face da Club Administradora de Cartões de Crédito S.A . (Marisa Lojas S.A.), das Lojas Renner S.A ., do Banco Bradescard S.A. (atual Banco IBI S.A - Banco Múltiplo) e da Serasa S .A., dando ensejo à cumulação de pedidos não abrangidos pelo art. 292 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, (art. 327 do atual CPC) . 4. Assim, diante da incompetência absoluta da Justiça Federal para examinar e julgar demanda em face de Club Administradora de Cartões de Crédito S.A. (Marisa Lojas S .A.), Lojas Renner S.A., Banco Bradescard S .A. (atual Banco IBI S.A - Banco Múltiplo) e Serasa S.A, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, em relação a estes litisconsortes . 5. Embora os documentos que instruem a lide corroborem a afirmação da CEF de que não promoveu a inclusão do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito, há peculiaridade que deve ser levada em consideração. 6. No caso, a autora já vinha tentando obter empréstimo junto à CEF para aquisição de imóvel habitacional e, portanto, fornecera a documentação necessária à efetivação do ajuste, de modo que a instituição financeira era detentora dos dados pessoais pertencentes à recorrida, sendo inconcebível a concessão de empréstimo a terceira pessoa que utilizou documentos falsificados, com fotografia e assinatura flagrantemente divergentes das originais . 7. Os fatos não foram negados pela CEF que em sua contestação admitiu a concessão do empréstimo financeiro à fraudadora, sem comprovar a alegação de que a demandante usufruiu do empréstimo pactuado com a autora da engodo, sendo certo, no entanto, que os criminosos ainda conseguiram, por intermédio da agência Flamboyant, manejar a transferência do benefício previdenciário para a conta aberta mediante ardil. 8. Verifica-se, ainda pela leitura da contestação, que a CEF somente atinou para tais equívocos quando a própria correntista dirigiu-se à Agência 24 de outubro com a finalidade de esclarecer o imbróglio . 9. Na hipótese, considerando as particularidades envolvidas na causa, entendo que a quantia fixada pelo magistrado a quo no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se adequada para reparar o gravame sofrido, estando em harmonia com a jurisprudência desta corte em casos análogos, exemplificados nos seguintes precedentes: ( AC 0018004-80.2015 .4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/06/2019 PAG.); ( AC 0007987-62 .2013.4.01.3300, JUIZ FEDERAL REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (CONV .), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 14/09/2018 PAG.). 10. Cabe a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2 .000,00 (dois mil reais), a serem rateados entre os litisconsortes excluídos do polo passivo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC de 2015. 11. Mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, tal como imposto na sentença à Caixa Econômica Federal . 12. Apelação da Club Administradora de Cartões de Crédito S.A. (Marisa Lojas S .A.) provida para reconhecer a incompetência da Justiça Federal em relação aos apelantes que não detém foro na Justiça Federal. 13. Apelação da CEF desprovida .(TRF-1 - AC: 00000192620144013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/07/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 31/07/2019) DEMANDA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Cuida-se de recurso interposto por MRV PRIME PROJECTO MT C INCORPORAÇOES SPE LTDA contra sentença que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal, declinando da competência para uma das varas de Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá-MT. 2. A parte autora celebrou contrato com a CEF e a construtora para aquisição de uma casa no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida . Entende, por sua vez, que houve cobrança indevida do chamado juros de fase de obra, requerendo restituição em dobro dos valores pagos a esse título, assim como indenização por danos morais. 3. Entende a recorrente MRV Prime tratar-se o presente caso de litisconsórcio passivo necessário, devendo a lide ser mantida na Justiça Federal. 4 . A sentença deve ser mantida. 5. Observa-se, no presente caso, a existência de duas relações jurídicas distintas entre si. Uma da parte autora junto à CEF e outra da parte autora perante a MRV Prime . 6. De acordo com o art. 109 da CF/88, por exclusão das hipóteses previstas, a competência para julgamento de demandas ajuizadas contra empresas de natureza privada é da justiça estadual, o que se dá com as pessoas jurídicas de direito privado que integram o polo passivo. 7 . Por sua vez, o caso presente não se trata de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que inexiste disposição em lei que o determine e a eficácia da sentença (por se tratar de relações jurídicas independentes) não depende da citação de ambas as partes, de modo que não se dá igualmente a hipótese de atração da competência da Justiça Federal para julgamento da demanda ajuizada contra a recorrente. 8. Dessa forma, com fulcro no art. 109 da CF/88 e no art . 114 do CPC/2015, a incompetência da Justiça Federal deve ser mantida, contudo, devendo ser extinto o processo em relação ao pedido formulado contra a construtora MRV Prime Projecto MT C Incorporaçoes SPE Ltda. 9. Recurso parcialmente provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação à recorrente. 10 . Sem custas e honorários.(TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 00030090520194013600, Relator.: FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, Data de Julgamento: 10/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MT, Data de Publicação: PJe Publicação 10/04/2023 PJe Publicação 10/04/2023) Destarte, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar os pedidos formulados em face das rés MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, o que acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a elas, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Do Mérito – Da Ação em Face da Caixa Econômica Federal Superada a questão processual, passa-se à análise do mérito da pretensão autoral em face da única ré remanescente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A relação jurídica entre a autora e a CEF é, indubitavelmente, de consumo, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal, o que significa que independe da comprovação de culpa para que surja o dever de indenizar. Tal responsabilidade, contudo, não é absoluta, podendo ser afastada caso o fornecedor comprove a ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do mesmo artigo, notadamente, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso concreto, a autora alega ter sido vítima de uma fraude conhecida como "golpe da maquininha" ou "golpe do motoboy", na qual um terceiro mal-intencionado, passando-se por entregador, utiliza um terminal de pagamento adulterado para efetuar transações fraudulentas. A CEF, em sua defesa, apresentou elementos técnicos robustos indicando que as transações contestadas, nos valores de R$ 1.999,95 e R$ 999,99, foram realizadas com a utilização da tecnologia contactless (NFC), identificada pelo "modo de entrada 071", e autenticadas por meio de token de segurança, o que pressupõe a utilização de senha ou biometria pelo portador do cartão ou do dispositivo cadastrado em carteira digital. A tecnologia de pagamento por aproximação, embora facilite a transação, possui mecanismos de segurança. Para transações de valor elevado, como as que ocorreram, a autenticação por senha ou biometria é um requisito mandatório. A efetivação de tais compras, portanto, indica que o fraudador teve acesso não apenas ao cartão físico da autora, mas também à sua senha pessoal ou ao seu dispositivo móvel (celular) já autenticado para uso em carteira digital. A guarda e o sigilo de tais informações são de responsabilidade primária do consumidor. A narrativa da própria autora corrobora a tese de que houve uma falha de segurança de sua parte. Ao se deparar com uma situação atípica, na qual o entregador alega problemas com a primeira máquina e apresenta uma segunda, e, principalmente, ao utilizar seu cartão em um equipamento cujo visor não exibia claramente as informações da transação, a autora assumiu um risco que não pode ser transferido à instituição financeira. A diligência mínima esperada de um consumidor em qualquer transação financeira é a conferência do valor e a proteção de suas credenciais de segurança. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), o evento danoso narrado nos autos configura, em verdade, um fortuito externo. A fraude não decorreu de uma falha intrínseca ao sistema de segurança da CEF, mas da ação de um terceiro estelionatário, potencializada pela conduta da própria consumidora, que, ludibriada, forneceu os meios necessários para a consumação do ilícito. A CEF demonstrou ter adotado as cautelas exigíveis, sendo as transações validadas por mecanismos de segurança que dependem da atuação do titular. Assim, está configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. O nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido pela autora foi rompido. Não havendo ato ilícito a ser imputado à CEF, não há que se falar em dever de indenizar, seja a título de danos materiais, seja a título de danos morais. Por conseguinte, a improcedência dos pedidos em face da Caixa Econômica Federal é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Em relação aos réus MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência absoluta deste Juízo Federal. 2. Em relação à ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1006985-30.2024.4.01.3308

ID: 311542559

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006985-30.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. MASTERCARD BRASIL LTDA

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006985-30.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006985-30.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KALINE CORREIA DE QUEIROZ MEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIO BATISTA DE ABREU - BA74228 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO - SP146791, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543 e BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais ajuizada por KALINE CORREIA DE QUEIROZ MEIRA em face de ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA. A parte autora alega, em síntese, que em 17 de novembro de 2023, realizou um pedido de refeição junto ao estabelecimento ARCOS DOURADOS (McDonald's), por intermédio da plataforma digital da corré IFOOD.COM, com pagamento a ser efetuado na entrega mediante uso de seu cartão de crédito emitido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) com bandeira MASTERCARD. Narra que, no momento do pagamento, o entregador supostamente vinculado à plataforma IFOOD.COM informou problemas de sinal na máquina de cartão e, após uma segunda tentativa em outro equipamento, a transação foi aparentemente concluída. Contudo, imediatamente após o ocorrido, a autora recebeu notificações via SMS de três transações não reconhecidas em seu cartão, das quais duas foram aprovadas, nos valores de R$ 1.999,95 e R$ 999,99, e uma terceira, no valor de R$ 5.999,99, foi recusada por falta de limite. Aduz que, apesar de seus contatos imediatos com a instituição financeira para contestar as compras e solicitar o cancelamento, e de uma aparente resolução inicial, os valores fraudulentos foram posteriormente lançados em sua fatura. Diante do ocorrido, pugna pela condenação solidária dos réus à restituição em dobro do valor total de R$ 2.999,94, a título de danos materiais, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. FUNDAMENTAÇÃO Da Competência da Justiça Federal e da Ilegitimidade Passiva das Rés de Direito Privado Inicialmente, impõe-se a análise da competência deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda em face de todos os réus arrolados na petição inicial. A competência da Justiça Federal, de natureza absoluta, é definida ratione personae e encontra-se taxativamente disposta no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece competir aos juízes federais o processamento e julgamento das causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. No caso em tela, a presença da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, empresa pública federal, no polo passivo da relação processual, firma, inequivocamente, a competência deste Juízo Federal para a apreciação do pleito em face dela. Contudo, a mesma conclusão não se estende, de forma automática, às demais rés, MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, todas pessoas jurídicas de direito privado. A atração da competência para a Justiça Federal em relação a particulares somente se justifica nas hipóteses de litisconsórcio passivo necessário, seja por expressa disposição de lei, seja pela natureza incindível da relação jurídica controvertida, que exija uma decisão uniforme para todas as partes. Não é o que se verifica na presente demanda. As relações jurídicas estabelecidas entre a parte autora e cada um dos réus são autônomas e distintas, ainda que contextualizadas em uma mesma cadeia de consumo. Com a ré ARCOS DOURADOS, a autora estabeleceu uma relação de compra e venda de produtos alimentícios. Com a ré IFOOD.COM, firmou um contrato de intermediação para utilização de plataforma digital. Com a ré MASTERCARD, a relação se dá no âmbito do licenciamento da bandeira do cartão, intermediada pela instituição financeira. Por fim, com a CEF, a relação é de prestação de serviços financeiros, consubstanciada no contrato de cartão de crédito. A controvérsia central, qual seja, a responsabilidade pela fraude ocorrida no ato de pagamento, pode ser dirimida de forma individualizada para cada réu. É perfeitamente possível, em tese, que se reconheça a responsabilidade de um dos réus e se afaste a dos demais, sem que haja qualquer prejuízo lógico ou jurídico. Não há, portanto, uma relação jurídica una e indivisível que obrigue a presença conjunta de todos os réus no polo passivo para a prolação de uma decisão de mérito válida e eficaz. Trata-se, em verdade, de um litisconsórcio passivo facultativo, formado por conveniência da parte autora, com base em uma suposta solidariedade consumerista. Nesse diapasão, a simples inclusão de uma empresa pública federal no polo passivo não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal em relação às demais rés de direito privado, quando inexistente a figura do litisconsórcio passivo necessário. A competência federal não pode ser prorrogada para abranger lides entre particulares que não guardem a conexão qualificada exigida pela norma constitucional. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) . CLUB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A. (MARISA LOJAS S.A .), LOJAS RENNER S.A., BANCO BRADESCARD S.A . (ATUAL BANCO IBI S.A - BANCO MÚLTIPLO) E SERASA S.A. DANO MORAL . ABERTURA DE CONTA, OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO E REALIZAÇÃO DE COMPRAS POR FRAUDADORES. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS CONTRA RÉUS DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO . INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DO PEDIDO FORMULADO EM FACE DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO DA CEF. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. 1 . "A competência da Justiça Federal é absoluta, estando limitada às hipóteses previstas no art. 109 da Constituição Federal. 2. Não se tratando de litisconsórcio passivo necessário, é vedada a cumulação de pedidos contra réus distintos, ainda que tenham como fundamento o mesmo fato, quando o Juízo não é competente para conhecer de todos os pedidos formulados, considerando que a competência absoluta não pode ser modificada pela conexão . 3. "O litisconsórcio facultativo comum traduz-se em verdadeiro cúmulo de demandas, que buscam vários provimentos somados em uma sentença formalmente única (DINAMARCO, Cândido Rangel. Litisconsórcio. 8 ed . São Paulo: Malheiros, 2009, p. 86). Sendo assim - e levando-se em conta que" todo cúmulo subjetivo tem por substrato um cúmulo objetivo "(idem, ibidem), com causas de pedir e pedidos materialmente diversos (embora formalmente únicos) -, para a formação de litisconsórcio facultativo comum há de ser observada a limitação segundo a qual só é lícita a cumulação de pedidos se o juízo for igualmente competente para conhecer de todos eles (art. 292, § 1º, inciso II, do CPC) . 4. Portanto, como no litisconsórcio facultativo comum o cúmulo subjetivo ocasiona cumulação de pedidos, não sendo o juízo competente para conhecer de todos eles, ao fim e ao cabo fica inviabilizado o próprio litisconsórcio, notadamente nos casos em que a competência se define ratione personae, como é a jurisdição cível da Justiça Federal"( REsp 1.120.169/RJ, Relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJE de 15 .10.2013). (...)" (AG 0004660-76.2017.4.01 .0000, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 27/11/2017 PAG. 2. No caso, a autora deduziu pretensão indenizatória em face da Club Administradora de Cartões de Crédito S.A . (Marisa Lojas S.A.), das Lojas Renner S.A ., do Banco Bradescard S.A. (atual Banco IBI S.A - Banco Múltiplo) e da Serasa S .A., dando ensejo à cumulação de pedidos não abrangidos pelo art. 292 do Código de Processo Civil de 1973, então vigente, (art. 327 do atual CPC) . 4. Assim, diante da incompetência absoluta da Justiça Federal para examinar e julgar demanda em face de Club Administradora de Cartões de Crédito S.A. (Marisa Lojas S .A.), Lojas Renner S.A., Banco Bradescard S .A. (atual Banco IBI S.A - Banco Múltiplo) e Serasa S.A, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, em relação a estes litisconsortes . 5. Embora os documentos que instruem a lide corroborem a afirmação da CEF de que não promoveu a inclusão do nome da autora em cadastro de restrição ao crédito, há peculiaridade que deve ser levada em consideração. 6. No caso, a autora já vinha tentando obter empréstimo junto à CEF para aquisição de imóvel habitacional e, portanto, fornecera a documentação necessária à efetivação do ajuste, de modo que a instituição financeira era detentora dos dados pessoais pertencentes à recorrida, sendo inconcebível a concessão de empréstimo a terceira pessoa que utilizou documentos falsificados, com fotografia e assinatura flagrantemente divergentes das originais . 7. Os fatos não foram negados pela CEF que em sua contestação admitiu a concessão do empréstimo financeiro à fraudadora, sem comprovar a alegação de que a demandante usufruiu do empréstimo pactuado com a autora da engodo, sendo certo, no entanto, que os criminosos ainda conseguiram, por intermédio da agência Flamboyant, manejar a transferência do benefício previdenciário para a conta aberta mediante ardil. 8. Verifica-se, ainda pela leitura da contestação, que a CEF somente atinou para tais equívocos quando a própria correntista dirigiu-se à Agência 24 de outubro com a finalidade de esclarecer o imbróglio . 9. Na hipótese, considerando as particularidades envolvidas na causa, entendo que a quantia fixada pelo magistrado a quo no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), mostra-se adequada para reparar o gravame sofrido, estando em harmonia com a jurisprudência desta corte em casos análogos, exemplificados nos seguintes precedentes: ( AC 0018004-80.2015 .4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 25/06/2019 PAG.); ( AC 0007987-62 .2013.4.01.3300, JUIZ FEDERAL REGINALDO MÁRCIO PEREIRA (CONV .), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 14/09/2018 PAG.). 10. Cabe a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2 .000,00 (dois mil reais), a serem rateados entre os litisconsortes excluídos do polo passivo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC de 2015. 11. Mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, tal como imposto na sentença à Caixa Econômica Federal . 12. Apelação da Club Administradora de Cartões de Crédito S.A. (Marisa Lojas S .A.) provida para reconhecer a incompetência da Justiça Federal em relação aos apelantes que não detém foro na Justiça Federal. 13. Apelação da CEF desprovida .(TRF-1 - AC: 00000192620144013500, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 15/07/2019, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 31/07/2019) DEMANDA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. SENTENÇA MANTIDA . 1. Cuida-se de recurso interposto por MRV PRIME PROJECTO MT C INCORPORAÇOES SPE LTDA contra sentença que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal, declinando da competência para uma das varas de Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá-MT. 2. A parte autora celebrou contrato com a CEF e a construtora para aquisição de uma casa no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida . Entende, por sua vez, que houve cobrança indevida do chamado juros de fase de obra, requerendo restituição em dobro dos valores pagos a esse título, assim como indenização por danos morais. 3. Entende a recorrente MRV Prime tratar-se o presente caso de litisconsórcio passivo necessário, devendo a lide ser mantida na Justiça Federal. 4 . A sentença deve ser mantida. 5. Observa-se, no presente caso, a existência de duas relações jurídicas distintas entre si. Uma da parte autora junto à CEF e outra da parte autora perante a MRV Prime . 6. De acordo com o art. 109 da CF/88, por exclusão das hipóteses previstas, a competência para julgamento de demandas ajuizadas contra empresas de natureza privada é da justiça estadual, o que se dá com as pessoas jurídicas de direito privado que integram o polo passivo. 7 . Por sua vez, o caso presente não se trata de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que inexiste disposição em lei que o determine e a eficácia da sentença (por se tratar de relações jurídicas independentes) não depende da citação de ambas as partes, de modo que não se dá igualmente a hipótese de atração da competência da Justiça Federal para julgamento da demanda ajuizada contra a recorrente. 8. Dessa forma, com fulcro no art. 109 da CF/88 e no art . 114 do CPC/2015, a incompetência da Justiça Federal deve ser mantida, contudo, devendo ser extinto o processo em relação ao pedido formulado contra a construtora MRV Prime Projecto MT C Incorporaçoes SPE Ltda. 9. Recurso parcialmente provido para julgar extinto o processo sem resolução do mérito em relação à recorrente. 10 . Sem custas e honorários.(TRF-1 - RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL: 00030090520194013600, Relator.: FÁBIO HENRIQUE RODRIGUES DE MORAES FIORENZA, Data de Julgamento: 10/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL - MT, Data de Publicação: PJe Publicação 10/04/2023 PJe Publicação 10/04/2023) Destarte, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar os pedidos formulados em face das rés MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, o que acarreta a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a elas, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95. Do Mérito – Da Ação em Face da Caixa Econômica Federal Superada a questão processual, passa-se à análise do mérito da pretensão autoral em face da única ré remanescente, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A relação jurídica entre a autora e a CEF é, indubitavelmente, de consumo, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da instituição financeira por falhas na prestação de seus serviços é objetiva, nos termos do artigo 14 do referido diploma legal, o que significa que independe da comprovação de culpa para que surja o dever de indenizar. Tal responsabilidade, contudo, não é absoluta, podendo ser afastada caso o fornecedor comprove a ocorrência de uma das causas excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do mesmo artigo, notadamente, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso concreto, a autora alega ter sido vítima de uma fraude conhecida como "golpe da maquininha" ou "golpe do motoboy", na qual um terceiro mal-intencionado, passando-se por entregador, utiliza um terminal de pagamento adulterado para efetuar transações fraudulentas. A CEF, em sua defesa, apresentou elementos técnicos robustos indicando que as transações contestadas, nos valores de R$ 1.999,95 e R$ 999,99, foram realizadas com a utilização da tecnologia contactless (NFC), identificada pelo "modo de entrada 071", e autenticadas por meio de token de segurança, o que pressupõe a utilização de senha ou biometria pelo portador do cartão ou do dispositivo cadastrado em carteira digital. A tecnologia de pagamento por aproximação, embora facilite a transação, possui mecanismos de segurança. Para transações de valor elevado, como as que ocorreram, a autenticação por senha ou biometria é um requisito mandatório. A efetivação de tais compras, portanto, indica que o fraudador teve acesso não apenas ao cartão físico da autora, mas também à sua senha pessoal ou ao seu dispositivo móvel (celular) já autenticado para uso em carteira digital. A guarda e o sigilo de tais informações são de responsabilidade primária do consumidor. A narrativa da própria autora corrobora a tese de que houve uma falha de segurança de sua parte. Ao se deparar com uma situação atípica, na qual o entregador alega problemas com a primeira máquina e apresenta uma segunda, e, principalmente, ao utilizar seu cartão em um equipamento cujo visor não exibia claramente as informações da transação, a autora assumiu um risco que não pode ser transferido à instituição financeira. A diligência mínima esperada de um consumidor em qualquer transação financeira é a conferência do valor e a proteção de suas credenciais de segurança. Embora as instituições financeiras respondam objetivamente por fortuito interno, relativo a fraudes e delitos praticados no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), o evento danoso narrado nos autos configura, em verdade, um fortuito externo. A fraude não decorreu de uma falha intrínseca ao sistema de segurança da CEF, mas da ação de um terceiro estelionatário, potencializada pela conduta da própria consumidora, que, ludibriada, forneceu os meios necessários para a consumação do ilícito. A CEF demonstrou ter adotado as cautelas exigíveis, sendo as transações validadas por mecanismos de segurança que dependem da atuação do titular. Assim, está configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. O nexo de causalidade entre a conduta da instituição financeira e o dano sofrido pela autora foi rompido. Não havendo ato ilícito a ser imputado à CEF, não há que se falar em dever de indenizar, seja a título de danos materiais, seja a título de danos morais. Por conseguinte, a improcedência dos pedidos em face da Caixa Econômica Federal é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto: 1. Em relação aos réus MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e ARCOS DOURADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, julgo EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em razão da incompetência absoluta deste Juízo Federal. 2. Em relação à ré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da assistência Judiciária gratuita. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié/BA, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1056475-07.2022.4.01.3400

ID: 332789459

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1056475-07.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAINBOW DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO DE SOUZA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056475-07.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056475-07.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAINBOW DEFENSIVOS A… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1056475-07.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056475-07.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RAINBOW DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DE SOUZA CARDOSO - SP206583-A POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e outros RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056475-07.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte autora, de sentença (fls. 3.633/3.641), na qual, em ação declaratória c/c cominatória proposta pela ora apelante em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), União (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa), figurando como assistente do polo passivo FMC Química do Brasil Ltda., foram julgados improcedentes os pedidos para afastar “a aplicação ao caso dos dispositivos impostos pelo novo Decreto nº 10.833/21 referentes aos prazos de análise do pedido de registro em comento, especificamente aqueles que alteraram o prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecidos na redação original do artigo 15 do Decreto 4.074/02, mantendo-se, para o presente caso, a aplicação dessa redação original, e condenando-se os Réus a, no prazo de 30 (trinta) dias ou outro razoável que venha a ser fixado por V. Exa., analisarem o pedido de avaliação do produto técnico equivalente CLORANTRANILIPROLE TÉCNICO RAINBOW, seja para concluírem as avaliações técnicas, com emissão do certificado de registro pelo MAPA, seja para solicitarem esclarecimentos e/ou informações adicionais, ressaltando que, neste último caso, deverá ser respeitado o mesmo prazo, a contar do cumprimento da exigência [processo MAPA nº 21000.041549/2019-42; processo IBAMA nº 02001.017562/2019-26; e processo ANVISA nº 25351.356261/2019-05]” (fl. 39). A parte sucumbente foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), na proporção de 1/3 (um terço) para cada um dos réus, com base no art. 85, caput e § 14, c/c o §§ 2.º e 8.º, do CPC/2015. Na peça recursal (fls. 3.649/3.702), a autora apelante narra haver protocolizado pedido de registro “do produto técnico equivalente CLORANTRANILIPROLE TÉCNICO RAINBOW” (fl. 3.657, com destaques no original), cujo prazo para exame, nos termos do Decreto 4.074/2002, vigente à época do protocolo, era de 120 (cento e vinte) dias. Ajuizara a presente ação em 2002, porquanto o “início da análise” [...] ”aguardava, em fila [...] desde 18/06/19 junto aos Apelados” (fl. 3.657, com destaques no original). Aduz que, na inicial, argumentou que “os Apelados usavam como desculpa para a exagerada mora uma suspensão da análise de pleitos de produtos à base de clorantraniliprole, em razão de decisão judicial proferida nos autos da tutela cautelar antecedente nº 1001110- 17.2021.4.01.0000 [doc. nº 1293636748], monocraticamente pela Des. Daniele Maranhão Costa, em demanda ajuizada pela empresa FMC Química do Brasil Ltda.”, aqui assistente do polo passivo apelada, “que versa sobre proteção de dados regulatórios, na qual foi manifestado entendimento no sentido de” determinar aos ora apelados a suspensão do exame dos pedidos da espécie até que expirado o prazo “da proteção dos dados regulatórios do chlorantraniliprole” da assistente do polo passivo apelada, “proteção que se encerrou em 02 de junho de 2020” (fl. 3.658, com destaques no original). Ressalta, ainda, que, na inicial, protestou que essa decisão não lhe alcançava, porquanto nem “sequer” era “parte daquele feito, não se sujeitando, portanto, aos efeitos da decisão, que, aliás, com todo respeito, não aplica corretamente o direito ao caso concreto, uma vez que impede as empresas de protocolarem seus pleitos enquanto vigorar a proteção dos dados regulatórios, sendo que o correto é impedir a concessão de registros na vigência dessa proteção, como bem explicado na sentença proferida no aludido caso” (fls. 3.658 e 3.659, com destaques no original. Prossegue para dizer que lhe foi deferida tutela provisória “de urgência antecipada incidental para determinar à ANVISA e ao IBAMA que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação desta decisão via Sistema, realizem as avaliações toxicológica e ambiental do produto técnico equivalente CLORANTRANILIPROLE TÉCNICO RAINBOW, objeto dos processos administrativos MAPA nº 21000.041549/2019-42 (id. 1293628255); IBAMA nº 02001.017562/2019-26 (id. 1293628260); e ANVISA nº 25351.356261/2019-05, expediente nº 0543732/19-9 (id. 1293628266 c/c id. 1293628268)”. Determinou-se, “ainda, e desde já, que, havendo alguma exigência no decorrer do processo administrativo supracitado, a análise do atendimento à referida exigência seja realizada no mesmo prazo supracitado, a partir do seu efetivo cumprimento pela parte autora” (fl. 3.661, com destaques no original). Continua pontuando que, após idas e vindas, “MAPA e ANVISA concluíram suas avaliações agronômica [doc. nº 1562856347] e toxicológica [doc. nº 1720168982], respectivamente. Faltava ainda o IBAMA, que foi intimado, por meio da decisão nº 1727779094, a fazê-lo, e o fez” (fl. 3.664). No entanto, “a empresa FMC, terceira estranha à lide, ingressou nos autos com pedido de assistência litisconsorcial [doc. 1730972050] e pedindo, com os mesmos argumentos que já tinham sido utilizados pelos Apelados e apreciados pela Magistrada que conduzia o feito, a revogação e/ou suspensão da tutela antecipada. [ / ] Tendo em vista que a Juíza Federal Solange Salgado da Silva, prolatora da decisão liminar, já não estava mais na 1ª Vara Federal do DF, pois havia sido alçada a este E. Tribunal, despachou o pedido da FMC o Juiz Substituto da 4ª Vara Cível, Renato Coelho Borelli, que optou por suspender os efeitos da tutela antecipada” (fl. 3.664, com destaques no original). Avança para concluir a narrativa que, então, sobreveio a sentença, em que, “mesmo reconhecendo que ‘a Constituição da República consagrou os princípios da eficiência, da razoabilidade e, em virtude da Emenda Constitucional nº 45/2004, que incluiu no art. 5º da CF/88 o inciso LXXVIII, o direito à célere tramitação e à razoável duração dos processos’ e que ‘é inegável que eventual demora da Administração acarreta prejuízos ao exercício da atividade econômica pela Requerente, que é protegida pela Constituição Federal de 1988 (art. 170, parágrafo único)’, optou por afastar a aplicação do prazo de 120 dias previsto na redação original do art. 15 do Decreto nº 4.074/02, entendendo que o prazo de transição previsto no recente Decreto nº 10.833/21, de 08/10/21, se aplica para o pleito de registro sub judice, protocolado antes do início da vigência da nova norma” (fl. 3.665). A parte autora apelante segue, agora em alegações, para afirmar que, “em 08/10/21, depois do protocolo do pedido de registro, foi publicado o Decreto nº 10.833/21, que, dentre outros pontos, em seu artigo 1°, alterou o prazo de 120 dias previsto no artigo 15 do Decreto nº 4.074/02, aumentando-o de forma desproporcional e exagerada, em desrespeito às empresas, que investem pesado na colocação de produtos eficazes no mercado e não têm segurança jurídica alguma de quando terão seus pleitos de registro avaliados. [ / ] Independentemente dos questionamentos que se possa ter sobre o Decreto nº 10.833/21, que possui vícios de inconstitucionalidade, para o que importa para o presente caso, o fato é que, diferentemente do que entendeu a sentença, quanto aos novos prazos fixados, tal norma NÃO pode ser aplicada de forma retroativa, em prejuízo da empresa que protocolou seu pleito de registro na vigência da redação original do art. 15 do Decreto nº 4.074/02 e já está – e estava - há tempos aguardando em fila pelas avaliações não realizadas em razão de mora injustificada dos órgãos. [ / ] Noutras palavras, para as empresas que protocolaram seus pleitos de registros antes de 08/10/21 [caso da Apelante, que o fez em 18/06/19], não há dúvida quanto à aplicabilidade do prazo previsto na redação original do artigo 15 do Decreto nº 4.074/02, qual seja, 120 (cento e vinte) dias. [ / ] Esse é o entendimento que se alinha aos artigos 5º, XXXVI, da CF, 6º, §§ 1º e 2º, e 24, caput, do decreto-lei 4.657/42, e 2º, parágrafo único, XIII, da lei 9.784/99” (fl. 3.667, com destaques no original). Acrescenta que, à inteligência do art. 14 do CPC/2015, “se o ato [protocolo do pleito de registro] foi praticado quando vigia o prazo de 120 dias da redação original do art. 15 do Decreto nº 4.074/02, é este que deve ser aplicado ao caso sub judice. [ / ] Nessa linha, em decisão sobre o tema, o STJ [Primeira Turma - AgRg no REsp 1.584.433 - Relator Ministro Gurgel de Faria - DJe em 21/10/2016]” (fl. 3.672). Assevera que “a mora dos Apelados no presente caso é exagerada, fora do razoável, demandando atuação do Poder Judiciário, na esteira dos princípios da eficiência, moralidade, razoável duração do processo e livre iniciativa, conforme jurisprudência pacífica deste E. Tribunal, destacando-se abaixo por amostragem julgado da relatoria do Des. Daniel Paes Ribeiro” (fl. 3.672, com destaques no original), e, “[e]specificamente em relação à irretroatividade do Decreto nº 10.833/21, embora recente a discussão, já está se formando jurisprudência neste E. Tribunal no sentido da tese defendida no presente recurso, conforme se verifica com as anexas decisões proferidas pelos Desembargadores Carlos Brandão, Daniel Paes Ribeiro, João Batista Moreira, Daniele Maranhão Costa, Souza Prudente e Jamil Rosa de Jesus Oliveira” (fl. 3.673, com destaques no original). A parte autora apelante frisa, também, que “não pede, por meio da presente demanda, que o Judiciário substitua a vontade do administrador e aprove o pleito administrativo, mas tão somente que os Apelados sejam compelidos a avaliar este pleito, já que o prazo por lei estabelecido, repita-se, foi em muito ultrapassado. Isso não implica em afronta ao princípio da separação dos poderes, tampouco pode causar dano irreversível” (fl. 3.679, com destaques no original). Registra, em sequência, que não há falar-se em risco de dano à saúde ou ao meio ambiente, porquanto “as análises pretendidas pela Apelante são extremamente simples. O pleito sub judice é de um produto técnico equivalente [genérico], sendo as análises meramente comparativas, apenas a fim de verificar se os padrões do produto de referência estão sendo seguidos. [ / ] Justamente por se tratar de produto técnico, também não deveria existir a preocupação levantada na sentença, uma vez que tal produto, depois de aprovado, não é aplicado diretamente na lavoura. O produto técnico ainda será utilizado em alguma formulação, que é o produto final, sendo que essa formulação passará pelo procedimento de registro, exigindo aprovação de todos os órgãos competentes” (fl. 3.681). Adverte que, “sem prejuízo da irretroatividade do Decreto nº 10.833/21 para o caso dos autos, como já defendido, a regra aplicada pelo Magistrado a quo jamais poderia ter sido sequer cogitada, em razão da sua flagrante inconstitucionalidade” (fl. 3.681, com destaques no original). Arremata que “[a] empresa FMC, que ingressou como assistente nos presente autos, insiste na alegação já superada e afastada nos autos do presente processo no sentido de que a fila de análise de Produtos Técnicos Equivalentes ainda não teria chegado aos pleitos de registro protocolados no dia 02/06/2020, data da expiração da proteção de dados regulatórios. [ / ] NO ENTANTO, FOI DEMONSTRADO PELA APELANTE QUE DIVERSOS PLEITOS DE PRODUTOS TÉCNICOS EQUIVALENTES PROTOCOLADOS DEPOIS DE 02/06/20 JÁ TIVERAM SUAS ANÁLISES CONCLUÍDAS E QUE PLEITOS PROTOCOLADOS ENTRE 2018 E 2022 JÁ ESTÃO EM AVALIAÇÃO” (fl. 3.687, com destaques no original). No ponto, acentua que “não tem como saber e entender por qual razão existem produtos que foram protocolados depois de 02/06/2020 e que estão sendo analisados. O que se pode provar e, assim fez a Apelante, é que existiram avaliações e foram deferidos registros de produtos técnicos protocolados depois de 02/06/2020, o que leva à conclusão lógica de que o critério objetivo estabelecido pela decisão da Dra. Daniele Maranhão se concretizou, pois, do contrário, estaríamos diante de diversos atos de descumprimento da decisão, fazendo com que a fila nunca chegue à data de 02.06.2020” (fl. 3.693, com destaques no original). Donde pugna pelo seguinte: “i) a antecipação dos efeitos da tutela recursal, pelo Desembargador Relator prevento, independentemente da oitiva dos Apelados, a fim de que sejam restaurados, de imediato, os efeitos da tutela antecipada deferida nas decisões nºs 1320099277 e 1502222374 e que já tinha sido cumprida pelos Apelados; [ / ] ii) que esse Egrégio Tribunal dê provimento ao presente recurso, reformando a sentença, a fim de o pedido inicial seja julgado procedente, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, afastando a aplicação, ao caso, dos dispositivos impostos pelo novo Decreto nº 10.833/21 no que se refere aos prazos de análise do pedido de registro em comento, especificamente aqueles que alteraram o prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecidos na redação original do artigo 15 do Decreto 4.074/02, mantendo, para o presente caso, a aplicação dessa redação original, e condenando os Apelados a, no prazo de 30 (trinta) dias ou outro razoável que venha a ser fixado por V. Exa., realizarem as avaliações do produto sub judice [ou confirmarem as avaliações já realizadas e que foram canceladas depois da decisão de suspensão da tutela antecipada], com a emissão do certificado de registro pelo MAPA; [ / ] iii) como consequência da reforma da sentença, seja invertida a condenação em verbas sucumbenciais, impondo-se tal ônus aos Apelados, que também deverão responder pelos honorários da fase recursal do processo” (fls. 3.701 e 3.702, com destaques no original). Contrarrazões apresentadas (União – fls. 3.781 e 3.782; Ibama – fls. 3.784/3.804; Anvisa – fls. 3.806/3.815; e FMC Química do Brasil Ltda. – fls. 3.817/3.847). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo desprovimento da apelação, asseverando que em relação ao Decreto 4.074/2002 e Decreto 10.833/2021 há “clara hipótese de desatualização legislativa. [ / ] Nesse cenário, é imperiosa a observância das novas disposições contidas no novo Dec. nº 10.833/2021, mais condizentes com a realidade apresentada, de sorte a garantir o respeito à ordem” (fls. 3.965/3.969, com destaques no original). A parte autora apelante atravessou petição alegando “fatos novos”. Disse que, conforme se obtém de consulta ao sítio eletrônico do Mapa, os “pleitos protocolados depois de 02/06/20 e diversos produtos protocolizados à base de clorantraniliprole já estão em análise na fase I e os outros foram encaminhados do MAPA para a ANVISA para avaliação da fase II da equivalência (produtos prioritários)” (fl. 3.971). Protestou que, “[t]odavia, não obstante a continuidade regular da fila, o processo administrativo do pleito de registro sub judice não é concluído, pois houve a suspensão da avaliação do IBAMA (em cumprimento à determinação judicial do ID nº 397721782)” (fl. 3.972). Aduziu que “[o]utra mudança foi no âmbito normativo. A lei nº 14.785/23 [doc. 03] passou a regular por completo a matéria debatida no presente feito, tendo revogado os dispositivos do Decreto nº 10.833/21, especialmente os que fixavam prazos para a avaliação de pleitos de registro de defensivos agrícolas. Por essa razão, além dos argumentos deduzidos no recurso de apelação no tocante aos prazos, há também esse reforço de argumentação ora apresentado” (fl. 3.972, com destaques no original). Pediu, então, que se “converta o julgamento em diligência, com a expedição de intimação à UNIÃO FEDERAL [MAPA], para que informe se a fila de análise dos pleitos de registro dos produtos técnicos equivalentes já chegou aos requerimentos protocolados a partir de 03/06/20. [ / ] Com a confirmação da UNIÃO FEDERAL de que a fila já chegou ao ponto indicado pela Apelante, requer seja concedida tutela antecipada recursal, a fim de que seja reativada a avaliação ambiental [PPA] realizada pelo IBAMA, com o encaminhamento do caso ao MAPA, com vistas à expedição do certificado de registro do produto CLORANTRANILIPROLE TÉCNICO RAINBOW” (fl. 3.972, com destaques no original). A assistente do polo passivo apelada veio aos autos para alegar que “não basta que o MAPA esvazie a sua fila até os pleitos de registro de PTEs protocolados a partir de 02/06/2020, a ANVISA e o IBAMA devem também esvaziar suas filas de análise até referida data, o que, conforme as informações publicadas por esses órgãos, ainda não ocorreu. Desse modo, com a devida vênia, a FMC entende que a Tutela Recursal da FMC ainda continua vigente e o IBAMA e a ANVISA não devem instruir – o que inclui avaliar e/ou emitir os atos/formalidades concernentes às suas avaliações (i.e., a avaliação do ‘PPA’, no caso do IBAMA, e o Informe de Avaliação Toxicológica – ‘IAT’, no caso da ANVISA) de pleitos de registro de PTEs à base da substância clorantraniliprole técnico, como o PTE da Rainbow” (fl. 4.036, com destaques no original). Sobre a alteração legislativa, redarguiu que “a Lei nº 14.785/23 não trouxe regras de transição/cura para a situação dos pleitos que estavam pendentes na fila, mas tão somente estipulou novos prazos. [ / ] Assim, é necessário analisar o caso concreto sob a ótica do Decreto nº 10.833/2021, que estipulou período de cura para a Administração Pública quanto aos pleitos que estão/estavam pendentes na fila de análise. [ / ] 16. Assim sendo, o período de cura previsto no artigo 3º do Decreto nº 10.833/2111 estabeleceu que os órgãos federais envolvidos no registro de defensivos agrícolas disporão do prazo de quatro anos, contados da data de publicação do Decreto, para a conclusão das análises dos pleitos de registro até então pendentes nas Autoridades, como é o caso do PTE da Rainbow, que foi protocolado em 18/09/2019. [ / ] 17. Portanto, no caso concreto, não bastasse a Tutela Recursal da FMC ainda estar em vigor, a Administração Pública ainda tem até 08/10/2025 para analisar o PTE da Rainbow – o que já foi apontado pela União Federal (MAPA), IBAMA e a ANVISA nos autos em diversas oportunidades (Ids. 1356413787, 1419483247, 1384744270)” (fl. 4.039, com destaques no original). A parte autora apelante tornou aos autos para reiterar os pedidos incidentais à apelação, ressaltando que a assistente do polo passivo apelada “confessa que a fila já chegou ao ponto determinado pela Des. Daniele Maranhão. No entanto, diz que a fila só chegou nesse ponto no MAPA, restando processos mais antigo pendentes na ANVISA e no IBAMA. Isso é uma falácia, Exa.! [ / ] O procedimento de avaliação de pleitos de produtos técnicos equivalentes está previsto no documento anexo, intitulado ‘Procedimentos Administrativos para Avaliação Conjunta de Equivalência – Versão 04 de 14/11/18’. [ / ] Embora a competência para avaliação de equivalência em PTEs seja conjunta de MAPA, ANVISA e IBAMA [art. 10, §7º, do Decreto nº 4.074/02], por questões de organização interna, para se adequarem ao disposto nos §§ 8º, 9º e 10 do mencionado artigo, os órgãos resolveram estabelecer a divisão de tarefas por fases. Assim, ficou a cargo do MAPA iniciar o avaliação de equivalência em fase I e, depois, se for o caso, enviar o pleito para a ANVISA, em fase II, e para o IBAMA, em fase III. [ / ] Isso quer dizer que a fila de avaliação de pleitos de registros de PTEs chega primeiro no MAPA. É o MAPA que a organiza. A própria lei 14.785/23 [doc. anexo], em vigor desde 28/12/23 [conforme pacificado pelo Parecer nº 00029/2024/DECOR/CGU/AGU – doc. anexo], diz isso em seu art. 4º, §5º, VI, VII e VIII” (fl. 4.084). Juntou-se reiteração dos pedidos incidentais à apelação (fls. 4.151/4.152). Determinou-se a intimação da parte apelada para manifestação (fl. 4.155). A corré apelada União reiterou que não há direito adquirido da parte autora apelante a ter seu pedido de registro processado com base em norma revogada. Defendeu que o exame de eventual mora deve ser sopesado com o interesse público, que, acaso deferido o pleito, “restará prejudicado, uma vez que a atividade administrativa não estará sendo exercida para atender indistintamente todas as pessoas, em nítida ofensa ao princípio da impessoalidade. Dessa feita, considerando que a pretensão deduzida implica em tentar subverter o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, atentando-se contra o princípio da impessoalidade da Administração Pública, forçoso é concluir que os pedidos formulados pela autora são, no mínimo, desprovidos de razoabilidade” (fl. 4.164). A assistente do polo passivo apelada, a seu turno, afirmou que, “consoante dados públicos disponibilizados pelas referidas autoridades, ainda existem pleitos de registro de PTEs que foram protocolados antes 03/06/2020, que foram para Fases II e/ou III e, por isso, encontram-se pendentes de análise pela ANVISA e pelo IBAMA. Desse modo, nesses órgãos, a fila não chegou aos pleitos protocolados a partir de 03/06/2020. [ / ] 10. Basta abrir o site1 da ANVISA para verificar que os pleitos de registro de PTEs encaminhados para Fase II2 também formam fila em ordem cronológica naquela Agência, para que sejam analisados, sendo que atualmente há pleitos na fila de análises da ANVISA de PTEs – Fase II e III – dos anos de 2016, 2017; 2018; 2019; e 2020 (anteriores a 03/06)” (fl. 4.168). Aduziu que não há falar-se em mora administrativa, porquanto “o art. 3º do Decreto nº 10.833/2021 estabeleceu um período de cura quanto aos pedidos acumulados naquela ocasião, ao conceder um prazo de 4 (quatro) anos a contar da sua publicação, em 08/10/2021, para que as autoridades concluíssem as análises de todos os pleitos pendentes na fila naquela data. Sendo assim, a Administração Pública ainda tem até 08/10/2025 para analisar o PTE Rainbow, que foi protocolado em 18/09/2019 (e estava pendente na fila de análises na data da publicação do referido Decreto), sem incorrer em mora alguma” (fl. 4.171, com destaques no original). A Anvisa também se manifestou, alegando que “[a]s contrarrazões apresentadas [...] ressaltam que a análise de defensivos agrícolas não é uma mera formalidade burocrática, mas sim um procedimento técnico-científico altamente complexo, envolvendo diversos estudos toxicológicos e ambientais. Tais estudos exigem tempo e rigor técnico, não sendo possível acelerar um processo sem comprometer a segurança sanitária e ambiental. [ / ] Além disso, a Lei nº 14.785/2023 revogou dispositivos anteriores que fixavam prazos específicos para análise de registros, reafirmando a necessidade de avaliação detalhada e baseada em evidências científicas. Assim, não há qualquer base jurídica para a concessão da tutela recursal” (fl. 4.200). O Ibama, de sua vez, ofereceu substanciosa manifestação, esclarecendo, de primeiro, que “a Fase I de avaliação de equivalência, única fase obrigatória, é de competência do MAPA e o Ibama realiza suas avaliações à medida que os pleitos de PTE chegam - após o deferimento quanto à equivalência em Fase I ou II - para elaborar PPA ou avaliar em Fase III, após não reconhecer a equivalência em Fase I e Fase II. Assim, o IBAMA não possui uma fila para distribuição de pleitos de PTE, de modo que não lhe cabe interferir ou gerir as filas nas etapas anteriores. [ / ] Nesse contexto, cabe à UNIÃO informar precisamente sobre a situação da fila de análise questionada pela Apelante” (fls. 4.207 e 4.208, com destaques no original). Em relação à alteração legislativa, pontuou o Ibama que “a nova lei de agrotóxicos (Lei 14.785/2023) tratou da mesma matéria da Lei nº 7.802/1989, o entendimento que prevalece dentro do ordenamento jurídico pátrio (doutrina e jurisprudência) é de que os decretos e normas que regulamentam a aplicação da lei revogada continuam vigentes até que publique um novo decreto regulamentador. [ / ] Entender de maneira diferente implicaria em um verdadeiro vácuo regulamentar, o que impossibilitaria a própria análise do requerimento da parte autora, já que inexistem no momento atos normativos que regulamentem a nova lei de agrotóxicos, refletindo na ausência de normas procedimentais para avaliação dos pedidos de registros dos produtos. [...] [ / ] Ou seja, além da NLA tratar da mesma matéria da lei revogada (Lei nº 7.802/1989), os decretos e demais atos normativos são compatíveis com o conteúdo material da lei. [ / ] O fato de a Lei nº 14.785/2023 ter revogado a Lei nº 7.802/1989, não implica dizer que a nova disciplina legal dos agrotóxicos passou a autorizar o registro de substâncias químicas antes banidas ou que o Brasil flexibilizou o uso de produtos severamente restritos em função de seus riscos à saúde e ao meio ambiente” (fls. 4.209 e 4.210, com destaques no original). O corréu apelado arrematou que, “em que pese não exista vacatio legis da Lei nº 14.785/2023, é plenamente possível a aplicação do Decreto nº 4.074, de 2002, e dos atos infralegais editados com base na revogada Lei nº 7.802, de 1989, enquanto não editada nova regulamentação. [ / ] Portanto, os prazos previstos no Decreto nº 10.833/2021, que alterou o Decreto nº 4.074/2002, continuam vigentes e aplicáveis aos pedidos de análise de registro de produtos agrotóxicos, não havendo de se falar em ilegalidade ou inconstitucionalidade dos mesmos” (fl. 4.211, com destaques no original). Concluiu que, entrementes, “a partir da publicação do Decreto Nº 10.833/2021, que tem vigência imediata, o IBAMA passa a dispor de até quatro anos para analisar seu passivo de processos de registro que tenham sido protocolados antes da publicação do referido Decreto, não havendo, dessa forma, justificativa para uma análise intempestiva do produto em tela” (fl. 4.213, com destaques no original). É o relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056475-07.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para dar-lhe provimento. Visando a uma melhor compreensão de todo o processado, faz-se o próximo escorço fático. A autora apelante ajuizou ação cominatória em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), e da União (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa), alegando, em síntese, mora da administração na “obtenção do registro do produto técnico equivalente CLORANTRANNILIPROLE TÉCNICO RAINBOW” (fl. 15). Pontua a autora apelante que, de acordo com o art. 15 do Decreto 4.074/2002, vigente à época do protocolo administrativo, “[o]s órgãos federais competentes” – Mapa, Ibama, e Anvisa – deveriam “realizar a avaliação técnico- científica, para fins de registrou ou reavaliação de registro, no prazo de até cento e vinte dias, contados a partir da data do respectivo protocolo”. No entanto, a avaliação do produto já aguardava início “há 3 anos e 2 meses”, contados da data do protocolo administrativo – 18/06/2019 (fl. 56) – até a data em que firmada a inicial – 29/08/2022 (fl. 16). Nesse contexto, pede, então, a autora apelante a “antecipação dos efeitos da tutela, em caráter de urgência e independentemente da oitiva dos Réus ou da realização de audiência de conciliação ou mediação, a fim de que sejam estes compelidos, no prazo de 30 (trinta) dias ou outro razoável que venha a ser fixado por V. Exa., a analisarem o pedido de avaliação do produto técnico equivalente CLORANTRANILIPROLE TÉCNICO RAINBOW, seja para concluírem as avaliações técnicas, com emissão do certificado de registro pelo MAPA, seja para solicitarem esclarecimentos e/ou informações adicionais, ressaltando que, neste último caso, deverá ser respeitado o mesmo prazo, a contar do cumprimento da exigência [processo MAPA nº 21000.041549/2019-42; processo IBAMA nº 02001.017562/2019-26; e processo ANVISA nº 25351.356261/2019-05]” e, no mérito, “a procedência do pedido, confirmando-se a decisão que antecipou os efeitos da tutela, afastando-se a aplicação ao caso dos dispositivos impostos pelo novo Decreto nº 10.833/21 referentes aos prazos de análise do pedido de registro em comento, especificamente aqueles que alteraram o prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecidos na redação original do artigo 15 do Decreto 4.074/02, mantendo-se, para o presente caso, a aplicação dessa redação original, e condenando-se os Réus a, no prazo de 30 (trinta) dias ou outro razoável que venha a ser fixado por V. Exa., analisarem o pedido de avaliação do produto técnico equivalente CLORANTRANILIPROLE TÉCNICO RAINBOW, seja para concluírem as avaliações técnicas, com emissão do certificado de registro pelo MAPA, seja para solicitarem esclarecimentos e/ou informações adicionais, ressaltando que, neste último caso, deverá ser respeitado o mesmo prazo, a contar do cumprimento da exigência [processo MAPA nº 21000.041549/2019-42; processo IBAMA nº 02001.017562/2019-26; e processo ANVISA nº 25351.356261/2019-05]” (fls. 38 e 39, com destaques no original). Do quadro factual-jurídico, observa-se que foi deferida, liminarmente, tutela provisória “para determinar à ANVISA e ao IBAMA que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da intimação desta decisão via Sistema, realizem as avaliações toxicológica e ambiental do produto técnico equivalente CLORANTRANILIPROLE TÉCNICO RAINBOW, objeto dos processos administrativos MAPA nº 21000.041549/2019-42 (id. 1293628255); IBAMA nº 02001.017562/2019-26 (id. 1293628260); e ANVISA nº 25351.356261/2019-05, expediente nº 0543732/19-9 (id. 1293628266 c/c id. 1293628268). [ / ] Determino, ainda, e desde já, que, havendo alguma exigência no decorrer do processo administrativo supracitado, a análise do atendimento à referida exigência seja realizada no mesmo prazo supracitado, a partir do seu efetivo cumprimento pela parte autora” (fl. 376, com destaques no original). Nas contestações, os réus apelados alegaram, em síntese, que não havia falar-se em mora, porquanto o Decreto 4.074/2002 fora revogado pelo Decreto 10.833/2021, que deferiu aos “órgãos federais envolvidos no registro de agrotóxicos” o “prazo de quatro anos, contado da data de publicação” do Decreto, “para analisar os processos pendentes de registro de produtos técnicos, pré-misturas, agrotóxicos e afins, mediante procedimentos específicos a serem estabelecidos pelos órgãos de agricultura, saúde e de meio ambiente” (fl. 420). Na peça de defesa, o Ibama alegou (fl. 472, com destaques no original), ainda, impossibilidade de cumprimento da decisão liminar, porquanto a “desembargadora relatora Daniele Maranhão Costa deferiu, em 20 de abril de 2021”, com base no direito de patente, “o pedido de antecipação de tutela recursal” deduzido nos autos da Tutela Cautelar Antecedente 1001110-17.2021.4.01.0000, ajuizada por FMC Química do Brasil Ltda., “determinando ‘que as autoridades requeridas se abstenham de instruir, iniciar análise técnica e/ou deferir quaisquer pleitos de registro de produto equivalente que indiquem como referência o chlorantraniliprole técnico da FMC (registro nº 08809), até que a fila de análise chegue aos pleitos de registro protocolados no dia seguinte à expiração da proteção dos dados regulatórios do chlorantraniliprole da parte recorrente, proteção que se encerrou em 02 de junho de 2020’” (fls. 685/689 e alhures). Foi, então, proferida decisão, na qual se considerou que, a teor dos documentos juntados no processo, “já existem pleitos de registro de produtos técnicos equivalentes, protocolados depois de 02/06/2020, que já foram avaliados pelos Réus e cujo registro foi deferido em 07.06.2022, portanto, após a decisão da E. Desembargadora de 22.04.2021”. Por isso, prosseguiu o julgador, infere-se “que já foi implementada a condição prevista na decisão proferida pela e. Desembargadora Daniele Maranhão nos autos da Tutela Cautelar Antecedente nº 1001110-17.2021.4.01.0000, não havendo, assim, óbice algum ao cumprimento da tutela provisória de urgência deferida neste feito em 16/09/2022 (id. 16/09/2022)” (fls. 2.640 e 2.642, com grifos no original). Foi deferida, então, a “retomada da validade e eficácia da decisão de tutela de urgência (id. 1320099277)” (fl. 2.644, com destaques no original). A União (Mapa) e a Anvisa vieram aos autos para informar o cumprimento da decisão em que deferida a tutela provisória (fls. 2.678/2.679, e 2.695/2.696, respectivamente). O Ibama, mais adiante, admitiu que emitira “o resultado da avaliação do Potencial de Periculosidade Ambiental (PPA) do produto CLORANTRANILIPROLE TÉCNICO RAINBOW, encaminhando-o ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e à Rainbow Defensivos Agrícolas LTDA., por meio do Ofício n. 1297/2023/COAVA/CGASQ/DIQUA, de 02/08/2023” (fl. 3.512, com destaques no original). Adveio, em seguida, a sentença, em que foi admitida a intervenção na lide de FMC Química do Brasil Ltda., na condição de assistente litisconsorcial da parte ré, e julgados “improcedentes os pedidos autorais”, ao fundamento de que, “[c]onsiderando o disposto no art. 3°, do Decreto n° 10.833/2021, acima citado, não está caracterizada a mora, não tendo ainda transcorrido o prazo de quatro anos”. Acresceu o julgador que, “ainda que se defenda a inaplicabilidade de tal prazo”, “não há fundamento suficiente para o acolhimento da pretensão”, porquanto “não se mostra adequado interferir nas atividades técnicocientíficas desempenhadas quanto à análise toxicológica de defensivos agrícolas, que devem ser consideradas como um todo, seja por motivos técnicos, seja pela quantidade de processos semelhantes posicionados precedentemente”; a interferência “na ordem de análise técnica de avaliação toxicológica”, continuou o julgador, “pode acarretar em desequilíbrio da atuação administrativa, desvirtuando os critérios de preferência, atitude apta a acarretar prejuízos à saúde pública, ao meio ambiente equilibrado e à obrigação estatal de controle da produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente” (fls. 3.638 e 3.640). Muito bem. A Constituição do Brasil determina que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (Constituição do Brasil, art. 5.º, inciso LXXVIII). Conferindo exegese à norma constitucional, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e razoável duração do processo (CF/88, arts. 37, caput, e 5.º, inciso LXXVIII), a demora desarrazoada da Administração para apreciar processo administrativo legitima ao Poder Judiciário fixar prazo para a conclusão do procedimento. Demora essa que configura verdadeira situação de abuso de direito. (Cf. STJ, AgRg no Ag 1.393.653/RS, Primeira Turma, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 10/06/2011; AgRg no Ag 1.353.436/SC, Primeira Turma, da relatoria do ministro Arnaldo Esteves, DJ 24/03/2011; MS 12.701/DF, Terceira Seção, da relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJ 03/03/2011; EDcl no AgRg no Ag 1.161.445/RS, Segunda Turma, da relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, DJ 24/08/2010; EREsp 1.100.057/RS, Primeira Turma, da relatoria da ministra Eliana Calmon, DJ 10/11/2009.) Nesse mesmo sentido, a título exemplificativo, confiram-se os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região: AC 0006357-33.2007.4.01.3800/MG, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Jirair Aram Meguerian, DJ 13/08/2013; REOMS 0028178-66.2006.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 09/06/2008; REOMS 2005.34.00.013527-8/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Souza Prudente, DJ 12/03/2007. Sobre a temática, a nossa Corte Regional assentou o entendimento de que a Administração Pública deve apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos, não podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise de requerimento administrativo. (Cf. REO 0002383-38.2014.4.01.3801/MG, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 22/07/2015; REOMS 0011119-37.2012.4.01.3600/MT, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 20/07/2015; REOMS 0040368-51.2012.4.01.3400/DF, Quinta Turma, da relatoria do desembargador federal Néviton Guedes, DJ 18/06/2015; AI 0037509-09.2014.4.01.0000/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 28/05/2015; AC 0059622-44.2011.4.01.3400/DF, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, DJ 14/05/2015; AI 0062342-91.2014.4.01.0000/RO, Sexta Turma, da relatoria do desembargador federal Kassio Nunes Marques, DJ 27/11/2014.) Nesse diapasão, prevê o art. 15 do Decreto 4.074/2002, que regulamenta a Lei 7.802/89: "Art. 15. Os órgãos federais competentes deverão realizar a avaliação técnico-científica, para fins de registro ou reavaliação de registro, no prazo de até cento e vinte dias, contados a partir da data do respectivo protocolo. § 1º A contagem do prazo será suspensa caso qualquer dos órgãos avaliadores solicite por escrito e fundamentadamente, documentos ou informações adicionais, reiniciando a partir do atendimento da exigência, acrescidos trinta dias. § 2º A falta de atendimento a pedidos complementares no prazo de trinta dias implicará o arquivamento do processo e indeferimento do pleito pelo órgão encarregado do registro, salvo se apresentada, formalmente, justificativa técnica considerada procedente pelo órgão solicitante, que poderá conceder prazo adicional, seguido, obrigatoriamente, de comunicação aos demais órgãos para as providências cabíveis. § 3º Quando qualquer órgão estabelecer restrição ao pleito do registrante deverá comunicar aos demais órgãos federais envolvidos. § 4º O órgão federal encarregado do registro disporá de até trinta dias, contados da disponibilização dos resultados das avaliações dos órgãos federais envolvidos, para conceder ou indeferir a solicitação do requerente." Na concreta situação dos autos, é admitido, por todos, que, à época do ajuizamento da presente ação, o prazo fixado no decreto regulamentador estava, há muito, vencido. Na sentença, afastou-se, contudo, a mora, ao fundamento de que o Decreto 10.833/2021, que revogara o Decreto 4.072/2002, vigente à época do protocolo administrativo, fixara o prazo de transição de 4 (quatro) anos para a avaliação da espécie. Acontece que, nesta Corte, já se decidiu que “[n]ão se há de falar em incidência, de forma retroativa, do Decreto nº 10.833/2021 ao caso em espécie, porquanto, por expressa previsão constitucional (art. 5º, XXXV, da CF/88), é vedada à nova norma prejudicar o direito adquirido ainda quando da vigência do Decreto anterior, quando já consumado o prazo de 120 (cento e vinte) dias por ele estabelecido para a conclusão da avaliação técnico-científica ora em discussão” (cf. AC 1006985-16.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, julgado na sessão virtual de 09/06/2025 a 16/06/2025). E ainda, ao contrário do que apregoado pelos réus apelados, o advento da Lei 14.785/2023 – que, revogando a Lei 7.802/89, passou a dispor sobre o registro de agrotóxicos – não esvaziou a pretensão. A despeito de a lei ter fixado novos prazos de avaliação e de ainda não ter sido regulamentada, a mora, no caso concreto, efetivou-se na vigência do Decreto 4.074/2002, que, inclusive, regulamentava a matéria na data do protocolo administrativo. O substrato de prevalência do direito adquirido persiste e se aplica, às inteiras, portanto, a propósito da Lei 14.785/2023. No mais, conquanto tenham ressaltado a complexidade e a gravidade da atividade de registro do produto em discussão – argumentos acolhidos, em tempo, na sentença –, nunca foi provado impedimento material à imediata consecução da avaliação; a avaliação, com efeito, foi providenciada, conforme os próprios réus apelados noticiaram, por ocasião de manifestação sobre o alegado descumprimento da tutela provisória então deferida. Impedimento material à avaliação também não foi arguido, mesmo após o advento da Lei 14.785/2023. Por fim, há que se enfrentar a alegada impossibilidade de avaliação do pedido de registro, em face tutela provisória deferida à sociedade empresária FMC Química do Brasil Ltda., ora assistente litisconsorcial da parte ré. Dito isso. A ora assistente litisconsorcial ajuizou ação em face da União, Ibama, e Anvisa – Processo 1020983-56.2019.4.013400 –, distribuído ao Juízo Federal da 17.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, alegando, em suma, na inicial, que obtivera o registro de “chlorantraniliprole técnico” em 2010 e que, por isso, com base na Lei 10.603/2002, fazia “jus [...] à proteção dos dados regulatórios [...] até junho de 2020”. No entanto, continuou a FMC, “somente no mês de Junho de 2019 foram protocolados mais dois novos pedidos de registro com base na molécula chlorantraniliprole”. Asseverou que a avaliação, por si só, desses pedidos pelos réus violaria a proteção conferida pela Lei 10.603/2002, pois, “a análise pelos órgãos federais de um pleito de registro de produto técnico equivalente para o ramo da agricultura ou de produto formulado com base em produto técnico equivalente (os quais, comumente, são conhecidos como produtos genéricos) é realizada por comparabilidade aos dados submetidos às entidades regulatórias para fins de registro do produto referência”. Pediu, então, a condenação dos “Réus à obrigação de fazer consubstanciada no indeferimento sumário de todo e qualquer pleito de registro de produto equivalente, técnico ou formulado, que indique como referência o chlorantraniliprole técnico da FMC (registro nº 08809), já pendentes nas filas de análise, bem como aqueles que venham a ser submetidos até 02/06/2020, data da expiração da vigência da proteção aos dados da FMC, sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), ou outro valor a critério de V. Exa. (art. 537 do CPC); [ / ] e) Alternativamente, que seja julgada procedente a pretensão autoral para condenar os Réus à obrigação de manter esses pleitos fora da fila de análise até o fim do prazo de proteção dos dados regulatórios, iniciando o processamento apenas após o fim da vigência da proteção” (Processo 1020983-56.2019.4.013400, ID 147631521). Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. FMC apelou e ajuizou, concomitantemente, a Tutela Cautelar Antecedente 1001110-17.2021.4.01.0000, distribuída para a desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, então à frente do acervo na Quinta Turma, em que foi deferida, em parte, antecipação da tutela recursal “para determinar que as autoridades requeridas se abstenham de instruir, iniciar análise técnica e/ou deferir quaisquer pleitos de registro de produto equivalente que indiquem como referência o chlorantraniliprole técnico da FMC (registro nº 08809), até que a fila de análise chegue aos pleitos de registro protocolados no dia seguinte à expiração da proteção dos dados regulatórios do chlorantraniliprole da parte recorrente, proteção que se encerrou em 02 de junho de 2020”. Os autos da Tutela Cautelar Antecedente e da Apelação estão sob a relatoria do desembargador federal Alexandre Machado Vasconcelos e, de acordo com consulta ao sistema processual nesta data, aguardam julgamento. Pois bem, estabeleceu-se, nestes autos, controvérsia sobre se a “fila” de pedidos já teria andado até o “dia seguinte à expiração da proteção dos dados regulatórios”. O julgador, na origem, chegou a afastar esse óbice, fundamentando que “já existem pleitos de registro de produtos técnicos equivalentes, protocolados depois de 02/06/2020, que já foram avaliados pelos Réus e cujo registro foi deferido em 07.06.2022, portanto, após a decisão da E. Desembargadora de 22.04.2021”. A assistente litisconsorcial, entretanto, insiste em que, se observados os protocolos no Mapa, Ibama e Anvisa, conjuntamente, ainda não se pode ter por implementada a condição erigida na decisão de antecipação da tutela recursal. Ocorre que não é possível fechar os olhos ao fato de que a avaliação pretendida pela autora apelante já foi efetuada por todos os envolvidos, conforme já dito, quando já vencido, obviamente, o prazo de proteção. Nesse contexto, mantida a avaliação, haveria de se indagar, apenas, se haveria ofensa ao princípio da isonomia. E a resposta é negativa. Por princípio, somente há violação ao princípio da isonomia entre pedidos protocolizados e decididos no prazo previsto no regulamento. Se o prazo não foi obedecido, não há sentido técnico algum em se perscrutar sobre isonomia, porquanto a ninguém é dado, a título de isonomia, pretender tratamento ilegal. À vista do exposto, dou provimento à apelação para, reformando a sentença, e confirmando a decisão em que deferida a tutela provisória (fls. 366/377), já cumprida, julgar procedente o pedido para condenar os réus apelados, a realizarem as avaliações toxicológica e ambiental do produto técnico equivalente Clorantraniliprole Técnico Rainbow, objeto dos Processos Administrativos MAPA 21000.041549/2019-42 (id. 1293628255); IBAMA 02001.017562/2019-26 (id. 1293628260); e Anvisa 25351.356261/2019-05, Expediente 0543732/19-9 (id. 1293628266, c/c id.1293628268). Em face da sucumbência, condeno os réus apelados e a assistente litisconsorcial do polo passivo a pagarem à autora apelante, pro rata, honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8.º, observados, ainda, os incisos I a IV do § 2.º. Os réus apelados e assistente litisconsorcial do polo passivo arcarão, ainda, com as custas processuais, pro rata, os primeiros em ressarcimento. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1056475-07.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1056475-07.2022.4.01.3400 APELANTE: RAINBOW DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO DE SOUZA CARDOSO - SP206583-A APELADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), UNIÃO FEDERAL E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: EXAME DE PEDIDO DE REGISTRO DE AGROTÓXICO. PRAZO APLICÁVEL. DECRETO 4.704/2002, VIGENTE À ÉPOCA DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO. DIREITO ADQUIRIDO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. APELAÇÃO PROVIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1.Trata-se de apelação de sentença em que foi julgado improcedente o pedido para condenar União (Ministério da Agricultura e Pecuária), Anvisa, e Ibama a promoverem o imediato exame de pedido de registro de agrotóxico. 2. A Constituição do Brasil determina que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5.º, inciso LXXVIII). 3. Conferindo exegese à norma constitucional, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência e razoável duração do processo (CF/88, arts. 37, caput, e 5.º, inciso LXXVIII), a demora desarrazoada da Administração para apreciar processo administrativo legitima ao Poder Judiciário fixar prazo para a conclusão do procedimento. Demora essa que configura verdadeira situação de abuso de direito. Precedentes. 4. Sobre a temática, o Tribunal Regional Federal da 1.ª Região assentou o entendimento de que a Administração Pública deve apreciar, no prazo fixado pela legislação correlata, os pedidos que lhe forem dirigidos, não podendo postergar, indefinidamente e sem justificativa plausível, a análise de requerimento administrativo. Precedentes. 5. O Decreto 4.072/2002, vigente à época do protocolo administrativo, previa o prazo de até 120 (cento e vinte) dias para o ato da espécie. Na sentença, afastou-se, contudo, a mora, ao fundamento de que o Decreto 10.833/2021, que revogara o Decreto 4.072/2002, fixara o prazo de transição de 4 (quatro) anos para a avaliação da espécie. 6. Nesta Corte Regional, já se decidiu que “[n]ão se há de falar em incidência, de forma retroativa, do Decreto nº 10.833/2021 ao caso em espécie, porquanto, por expressa previsão constitucional (art. 5º, XXXV, da CF/88), é vedada à nova norma prejudicar o direito adquirido ainda quando da vigência do Decreto anterior, quando já consumado o prazo de 120 (cento e vinte) dias por ele estabelecido para a conclusão da avaliação técnico-científica ora em discussão” (cf. AC 1006985- 16.2022.4.01.3400, Sexta Turma, da relatoria da desembargadora federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, julgado na sessão virtual de 09/06/2025 a 16/06/2025). 7. O advento da Lei 14.785/2023 – que, revogando a Lei 7.802/89, passou a dispor sobre o registro de agrotóxicos – não esvaziou a pretensão. A despeito de a lei ter fixado novos prazos de avaliação e de ainda não ter sido regulamentada, a mora, no caso concreto, efetivou-se na vigência do Decreto 4.074/2002, que, inclusive, regulamentava a matéria na data do protocolo administrativo. 8. O substrato de prevalência do direito adquirido persiste e se aplica, às inteiras, portanto, a propósito da Lei 14.785/2023. 9. Conquanto tenham ressaltado a complexidade e a gravidade da atividade de registro do produto em discussão – argumentos acolhidos, em tempo, na sentença –, nunca foi provado impedimento material à imediata consecução da avaliação; a avaliação, com efeito, foi providenciada, conforme os próprios réus apelados noticiaram, por ocasião de manifestação sobre o alegado descumprimento da tutela provisória então deferida. 10. Impedimento material à avaliação também não foi arguido, mesmo após o advento da Lei 14.785/2023. 11. Não incide o óbice ao exame do pedido erigido na decisão em que antecipada a tutela recursal nos autos da Tutela Cautelar Antecedente 1001110-17.2021.4.01.0000, haja vista que a avaliação pretendida pela autora apelante foi efetuada por todos os envolvidos, quando já vencido, obviamente, o prazo de proteção, substrato da tutela deferida na aludida cautelar. 12. Não há violação ao princípio da isonomia entre pedidos protocolizados e decididos no prazo previsto no regulamento. Se o prazo não foi obedecido, não há sentido técnico algum em se perscrutar sobre isonomia, porquanto a ninguém é dado, a título de isonomia, pretender tratamento ilegal. 13. Apelação provida. Procedência do pedido, com confirmação da antecipação da tutela deferida e inversão da sucumbência. 14. Condenação dos réus apelados e da assistente litisconsorcial do polo passivo a pagarem à autora apelante, pro rata, honorários advocatícios fixados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8.º, observados, ainda, os incisos I a IV do § 2.º. Os réus apelados e a assistente litisconsorcial do polo passivo arcarão, ainda, com as custas, pro rata, os primeiros em ressarcimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 16 de julho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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Processo nº 1006985-30.2024.4.01.3308

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