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Ronisom Ferreira De Lima x Banco Digimais S.A. e outros

ID: 279806583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007004-91.2024.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RONISOM FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S.A. COSMOS MULTIMARCAS NOVOS E SEMINOVOS EIRELI

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRSON DONIZETI MARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARONE NUNES CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dirson Donizeti Maria (OAB 276205/SP), Darone Nunes Chagas (OAB 405837/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP) Processo 1007004-91.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronisom Fer… ADV: Dirson Donizeti Maria (OAB 276205/SP), Darone Nunes Chagas (OAB 405837/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP) Processo 1007004-91.2024.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ronisom Ferreira de Lima - Reqdo: Cosmos Multimarcas Novos e Seminovos Eireli, Banco Digimais S.a. - Vistos. Compulsando os autos, se verifica que não houve a intimação dos patronos do BANCO DIGIMAIS S.A em relação à última decisão proferida, sendo que tal ausência de intimação certamente resultará em nulidade de atos processuais. Deste modo, com a finalidade de evitar a ocorrência de retrocesso processual, CONVERTO O JULGAMENTO e DETERMINO QUE SE INTIMEM OS PATRONOS do BANCO DIGIMAIS S.A. - através do Dr. Thiago Mahfuz Vezzi (OABSP 228213/SP - quanto à decisão de fl. 241, cujo teor se transcreve a seguir: Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, face à juntada de novos documentos pelo autor, ficam então o Banco Digimais S.A. e a ré Cosmos Multimarcas Novos intimados a se manifestarem, no prazo de quinze dias úteis, sobre os referidos documentos. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 1007004-61.2023.4.01.3311

ID: 278201111

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007004-61.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELISABETH CRISTINA DIAS DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1007004-61.2023.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVE… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1007004-61.2023.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELISABETH CRISTINA DIAS DE CASTRO Advogado do(a) AUTOR: JOSE HENRIQUE BRITO MARTINS - BA35311 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora pretende a revisão de seu benefício previdenciário, postulando a aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I, da Lei 8.213/91, com inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994, afastando-se a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/99. O INSS apresentou contestação, defendendo a constitucionalidade da regra de transição. O feito foi suspenso em razão da repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, tendo retomado seu curso após o julgamento das ADI 2.110 e 2.111. No mérito, a pretensão da parte autora não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das referidas ações diretas, declarou a constitucionalidade da regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, fixando a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. Assim, restou reafirmada a regra de transição prevista no art. 3º da Lei 9.876/99, que possui natureza cogente e não viola direitos adquiridos, direito ao ato jurídico perfeito ou coisa julgada, restando afastada a possibilidade de aplicação da regra geral para fins de cálculo do salário de benefício no caso em exame. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art.55 da Lei nº9.099/95). Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna(BA), data da assinatura. (documento assinado eletronicamente) Juíza Federal

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Brenda Longhini Marques x Adyen Do Brasil Instituição De Pagamento Ltda e outros

ID: 317215902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006304-16.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRENDA LONGHINI MARQUES

Polo Passivo:

ADYEN DO BRASIL INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA HURB TECHNOLOGIES SA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO SIMÕES BRISSANT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006304-16.2023.8.26.0032 (processo principal 1007004-72.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Brenda Longhini Marques - Hurb Technologies SA - - Adyen do Bra… Processo 0006304-16.2023.8.26.0032 (processo principal 1007004-72.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Obrigação de Entregar - Brenda Longhini Marques - Hurb Technologies SA - - Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda - VISTOS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da LJE. Decido. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta em face de execução de título judicial, alegando a parte executada nulidade da citação. É indeclinável que a exceção de pré-executividade pode ser oposta independentemente da oposição de embargos à execução e, portanto, sem que esteja seguro o Juízo. Contudo, não é a arguição de qualquer matéria de defesa, que eventualmente tenha o devedor em relação à dívida exigida, que autoriza o enquadramento da questão no âmbito da exceção de pré-executividade. Na verdade, somente aquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, sem qualquer dilação probatória, é que autorizam o caminho da exceção de pré-executividade. Dessa forma, ensejam apreciação, nessa seara, as condições da ação, os pressupostos processuais, bem como eventuais nulidades que possam atingir a execução e, ainda, se configuradas as hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição, decadência, p. ex. Assim, as questões levantadas pela parte executada merecem análise nesse expediente. Entretanto, não vinga a tese de nulidade arguida. Ora, já sedimentado nesta especializada, consoante Enunciado Fonaje n. 5, que: "A correspondência ou contrafé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". No caso, a correspondência foi remetida no endereço à época da parte executada, ora indicado pela parte exequente, correspondência devidamente postada pelo serviço administrativo responsável, certo que o endereço corresponde ao constante no cartão CNPJ (fls. 89) Atendidos, pois, os pressupostos da citação, pena de inviabilidade do sistema dos juizados. Por isso não vinga a alegada nulidade dos atos processuais. Assim, inexistindo nulidade a ser declarada, o pleito do executado não vinga, motivo pelo qual REJEITO o pedido formulado, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários, por se cuidar de mero incidente. Oportunamente, defiro o levantamento do valor penhorado à parte exequente que deverá apresentar o pertinente formulário de MLE. Nada mais sendo requerido, tornem os autos para fins de extinção do pleito pelo pagamento. Intime-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ), PAULO HENRIQUE MARTINS RODRIGUES (OAB 453011/SP), OTÁVIO SIMÕES BRISSANT (OAB 146066/RJ), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1007004-86.2025.8.26.0037

ID: 301639757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007004-86.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

G. B. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA CAMILE VIEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ISAAC VIEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007004-86.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.B.M. - Vistos. Apesar da relevância da argumentação trazida, respeitado entendimento diverso, reputo que o pedido… Processo 1007004-86.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - G.B.M. - Vistos. Apesar da relevância da argumentação trazida, respeitado entendimento diverso, reputo que o pedido de justiça gratuita não pode ser acolhido. Melhor explico. Dispõe o artigo 98, do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A norma processual harmoniza-se com a regra do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que assim prevê: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso dos autos, apesar da alegada situação financeira difícil, os documentos elucidativos apresentados nos autos demonstram que o autor possui vultosa quantia em aplicações financeiras (p. 104), demonstrando a existência de patrimônio suficiente para arcar com o recolhimento das custas de ingresso, bem como com eventuais consentâneos sucumbenciais sem que, com isso, prejudique o próprio sustento, bem como de sua família. Sem prejuízo, consigno que a situação momentânea da alegada ausência de vínculo empregatício ativo, de per si, não afasta tal raciocínio Por isso, reputo que as alegações trazidas pelo autor não servem para o reconhecimento da situação de miserabilidade, necessária à concessão da justiça gratuita, pena de desvirtuamento da benesse, que somente há de ser concedida àqueles que realmente necessitam. Em resumo, nada indica que o autor necessite, de fato, do benefício postulado. Em precedente, ora invocado como razão de decidir, se estabeleceu: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que indeeriu os benefícios da assistência judiciária pleiteados pelo autor - Inconformismo, sob alegação de não possuir condições de arcar com as custas do processo - Descabimento - Declaração firmada nos autos que não gera presunção absoluta da condição de pobreza - Pertinência dos motivos declinados pelo MM. Juiz "a quo" para negar ao agravante referido benefício - Não apresentação de documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido" (Agravo de Instrumento 2122717-42.2018.8.26.0000, Araraquara, da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Desembargador José Aparício Coelho Prado Neto, j., 04.12.2018, v.u.). Feitas tais ponderações, indefiro o pedido de justiça gratuita. Neste sentido, intime-se o requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas de ingresso e citação, sob pena de cancelamento/extinção da ação (artigo 290 do CPC). Intime-se. - ADV: PAULA CAMILE VIEIRA ROCHA (OAB 414617/SP), DANIEL ISAAC VIEIRA ROCHA (OAB 486731/SP)

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Processo nº 1007004-18.2024.4.01.3314

ID: 300203281

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007004-18.2024.4.01.3314

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DOS SANTOS SALES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO KARTZZIANO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007004-18.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007004-18.2024.4.01.3314 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DOS SANTOS SALES REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO KARTZZIANO RODRIGUES DOS SANTOS - BA47088 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de recurso de embargos de declaração manejado pela parte autora (ID 2163624067), em face da Sentença de ID 2160246134, sob a alegação de omissão. Alega a parte embargante que "[...] a decisão apresenta omissão relevante quanto à análise de documentos essenciais apresentados pelo autor, que evidenciam a necessidade de designação de perícia com especialista em cardiologia, levando em consideração as graves patologias cardiológicas que o autor possui em conjunto com as psiquiátricas, conforme requerido na impugnação constante nos autos" (sic).Requer realização de perícia por cardiologista. Calha registrar que a finalidade dos embargos de declaração não é obter modificação ou anulação da decisão embargada, mas o seu aperfeiçoamento, quando houver obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Julgador, a fim de que a tutela jurisdicional seja prestada de forma clara e completa. No particular, vejo que,em inicial, o autor foi claro ao requerer perícia por Psiquiatra, sendo que o laudo revelou "HISTÓRICO DE DOENÇA DEPRESSIVA HÁ 06 ANOS. SEM CRITÉRIOS DE GRAVIDADE EVOLUIU COM ESTABILIDADE DO QUADRO. SEM INCAPACIDADE LABORAL" (sic, ID 2152887215). Assim, a inicial não traçou uma única linha sobre as enfermidades cardíacas do embargante, estando ele ampliando o pedido em sede de embargos de declaração, o que não é cabível. Apenas após a perícia desfavorável à parte autora foram trazidos novos relatórios médicos. Demais disso, vale destacar que, conforme o art. 1º, § 4º, da Lei 13.786/2019, o pagamento dos honorários periciais se limita a uma perícia por processo judicial, salvo determinação de instâncias superiores. Desse modo, a irresignação apresentada tem via recursal apropriada, incabível a elasticidade pretendida no bojo dos Embargos de Declaração. Por fim, anoto, por oportuno, que os novos documentos juntados após o laudo médico não foram analisados por este Juízo, podendo ser objeto de novo requerimento administrativo. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, apenas porque tempestivos, e nego-lhes provimento. No mais, mantida a sentença em todos os seus fundamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Alagoinhas/BA, data registrada no sistema. Fagner Gonzaga de Souza Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1007004-76.2025.8.26.0590

ID: 310980330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1007004-76.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA TAVARES LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA DA SILVA BISPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007004-76.2025.8.26.0590 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ana Tavares Lopes - 1. Fls. 41/42 e 47/50. Acolho como emendas à inicial. Anote-se. 2. A existê… Processo 1007004-76.2025.8.26.0590 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Ana Tavares Lopes - 1. Fls. 41/42 e 47/50. Acolho como emendas à inicial. Anote-se. 2. A existência de contrato de comodato verbal do imóvel litigioso, afirmada pela autora na inicial, se tornou controvertida com a contra notificação de fl. 21, em que a ré afirma ser donatária do bem. Ademais, a autora já evidenciou que não pretende reaver, neste momento, a posse direta sobre o imóvel, que é ocupado por locatário da ré. Por essas razões, INDEFIRO A LIMINAR. Expeça-se mandado para citação da ré. 3. Embora reconhecendo as enormes vantagens da solução consensual dos litígios, que marcaram as alterações processuais do CPC/2015, há de se destacar, no caso concreto, que as partes já superaram, com a propositura da presente ação, as tentativas diretas e pré-processuais de solução da lide por acordo, o que sugere que a designação imediata de audiência de conciliação ou de mediação, com prazo de antecedência de, no mínimo, 30 dias e citação do réu, ao menos, 20 dias antes do ato designado (artigo 334, caput, CPC/2015), poderá importar a quebra do princípio da duração razoável do processo (art. 4º, CPC/2015). Ademais, o CEJUSC/São Vicente ainda não está estruturado para suportar o volume necessário de audiências de conciliação e/ou mediação de todas as seis Varas Cíveis, duas de Família e uma de JEC existentes na comarca. Por ora, o CEJUSC tem priorizado as ações de competência de Família e do JEC, as quais têm os maiores índices de acordo nesta comarca. Assim, de modo a compatibilizar a introdução do novo regramento processual com a realidade (estrutura física/organizacional) deste Fórum de São Vicente, que conta com um grande acervo de processos cíveis em andamento, deixo de designar, em caráter excepcional, a audiência prévia de conciliação prevista no artigo 334 do CPC/2015 e determino a citação do réu para contestar o feito, em 15 dias, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. Oportunamente, se houver interesse - expressamente manifestado pelo réu na contestação -, designarei audiência de tentativa de conciliação perante este juízo ou enviarei os autos ao CEJUSC (acaso já esteja adequadamente estruturado). Esta medida, vale lembrar, prestigia de todo modo os princípios da economia processual, do contraditório, da ampla defesa e da razoável duração do processo, sem causar qualquer prejuízo às partes. Int. São Vicente, ARTUR MARTINHO DE OLIVEIRA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO - ADV: JOÃO BATISTA DA SILVA BISPO (OAB 190232/SP)

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Processo nº 1007004-67.2024.4.01.4300

ID: 283392641

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007004-67.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE NILTON GALVAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAMON ALVES BATISTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAILAN PAIVA CARVALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007004-67.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007004-67.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSE NILTON GALVAO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346 e THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 28 de maio de 2025. NELITA SANTOS DA SILVA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1007004-61.2018.4.01.3400

ID: 291760593

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007004-61.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR UEHARA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO SIMON SCHMITZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIOGO PICCOLI GARCIA

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REGIS ELENO FONTANA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007004-61.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007004-61.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADEMA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007004-61.2018.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007004-61.2018.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: ADEMAR UEHARA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: REGIS ELENO FONTANA - RS27389-A, DIOGO PICCOLI GARCIA - RS106022 e PAULO EDUARDO SIMON SCHMITZ - RS34449-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007004-61.2018.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos por Ademar Uehara em face de acórdão proferido pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual negou provimento à apelação e manteve a sentença de improcedência proferida em ação ordinária ajuizada contra a Caixa Econômica Federal. O pedido inicial consistia na substituição da Taxa Referencial (TR) por outro índice inflacionário (INPC ou IPCA-e) para correção das contas vinculadas ao FGTS, a partir do ano de 1999. O embargante alega, em síntese, obscuridades na decisão embargada, especialmente quanto à aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090. Sustenta que a decisão do STF ainda não transitou em julgado e que foram opostos embargos de declaração naquela ação, discutindo a modulação dos efeitos do julgado. Assim, requer a suspensão do processo até o trânsito em julgado da ADI 5090. Alternativamente, requer o reconhecimento da procedência parcial do pedido, com base na determinação do STF de que a remuneração das contas do FGTS deve observar, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA), conforme decidido naquela ação direta de inconstitucionalidade. A Caixa Econômica Federal apresentou contrarrazões defendendo a rejeição dos embargos, por entender que a decisão embargada não padece de qualquer vício. Ressaltou que os embargos são utilizados como forma inadequada de rediscutir o mérito da controvérsia e que a decisão embargada encontra-se suficientemente fundamentada, com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007004-61.2018.4.01.3400 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou o vício de obscuridade, sob o argumento de que o acórdão embargado não se pronunciou claramente sobre a necessidade de suspender o processo até o trânsito em julgado da ADI 5090, considerando que foram opostos embargos de declaração contra o acórdão proferido pela Suprema Corte na referida ação constitucional. Alega ainda a existência de obscuridade quanto à má aplicação da tese fixada na ADI 5090 ao não julgar parcialmente provido seu pleito inicial relativamente ao “pedido de correção por percentual não inferior ao do índice IPCA para os futuros depósitos”. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, não se verifica a existência dos vícios alegados. A fundamentação do acórdão é clara ao reconhecer que a modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5090 estabeleceu a possibilidade de aplicação do novo índice de remuneração do FGTS apenas para o futuro, a partir da publicação da ata de julgamento. Assim, a improcedência do pedido autoral encontra amparo direto em precedente vinculante, conforme se extrai do seguinte trecho da decisão embargada: “Não merecem prosperar os argumentos da apelante para defender o cabimento da reforma da sentença combatida porque a discussão sobre a rentabilidade do FGTS já foi recentemente pacificada no julgamento da ADI 5090 pelo STF, não sendo admissível, em hipótese alguma, a recomposição financeira de supostas perdas passadas – tal como pretende a autora nos termos da petição inicial.” Além disso, a alegação de que haveria omissão no acórdão por não considerar os efeitos suspensivos dos embargos de declaração opostos no STF foi afastada pela própria Suprema Corte. No julgamento dos referidos embargos de declaração na ADI 5090, ocorrido em março de 2025, restou expressamente consignado: “Não há omissão ou obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justifique a oposição dos declaratórios. O Supremo Tribunal Federal já enfrentou exaustivamente todas as questões suscitadas pelo embargante, de modo que os embargos de declaração se revelam, na realidade, uma tentativa de reanálise do mérito da decisão, providência incompatível com a finalidade desse recurso.” Acrescentou-se ainda que: “A tese do embargante de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão deveriam ter direito à recomposição de perdas passadas colide diretamente com a determinação expressa do STF de que não é admissível, ‘em nenhuma hipótese’, a recomposição retroativa.” De mais a mais, a própria Suprema Corte tem entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. Precedentes: ADI 5439 AgR, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021 e Rcl 65381 AgR, Relator: CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 09-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-04-2024, PUBLIC 15-04-2024. No tocante ao argumento de que o acórdão atacado deveria ter deferido o “pedido de correção por percentual não inferior ao do índice IPCA para os futuros depósitos”, observo que não há nos autos quaisquer provas de violação da nova sistemática de remuneração do FGTS, tal como definido pelo STF a partir da publicação da ata do julgamento da ADI 5090. Dessa forma, resta evidente a ausência de interesse de agir da recorrente quanto a tal pleito, que não encontra respaldo em situação fática comprovada. Além disso, o STF decidiu, em sede de embargos de declaração opostos contra o acórdão de mérito na referida ADI, que: (...) Não cabe ao Supremo Tribunal Federal adentrar em pormenores da atuação do Conselho Curador do FGTS. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor, conforme os critérios técnicos e financeiros aplicáveis. O STF, no exercício do controle de constitucionalidade, deve se limitar a garantir que a legislação seja interpretada à luz da Constituição. Mas o detalhamento da implementação das políticas de correção do FGTS é atribuição do Conselho Curador. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. (grifos no original). Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões do acórdão, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material) (EDAC 1001347-26.2018.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 23/04/2024). Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa dos dispositivos legais tidos como violados. Contudo, é imprescindível que a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente no aresto recorrido, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007004-61.2018.4.01.3400 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO (RELATOR(A)): Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de a Taxa Referencial (TR) ser substituída, como índice de atualização monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes do processo inflacionário. A matéria foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.614.874/SC, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmando-se o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei que estabelece a TR como forma de correção monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. Nesse julgado, o STJ assim dispôs sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 731. ARTIGO 1.036 DO CPC/2015. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES DEPOSITADOS POR ÍNDICE QUE MELHOR REPONHA AS PERDAS DECORRENTES DO PROCESSO INFLACIONÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. FGTS QUE NÃO OSTENTA NATUREZA CONTRATUAL. REGRAMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação do artigo 1.036 do CPC/2015, é mister delimitar o âmbito da tese a ser sufragada neste recurso especial representativo de controvérsia: discute-se a possibilidade, ou não, de a TR ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. O recorrente assevera que "[...] a TR deixou de refletir, a partir de 1999, as taxas de inflação do mercado financeiro, e, por conseguinte, o FGTS também deixou de remunerar corretamente os depósitos vinculados a cada trabalhador" (fl. 507). Defende a aplicação do INPC ou IPCA ou, ainda, de outro índice que melhor reponha as perdas decorrentes da inflação. 3. Por seu turno, o recorrido alega que a lei obriga a aplicação da TR como fator de correção monetária, na medida em que o FGTS não tem natureza contratual, tendo em vista que decorre de lei todo o seu disciplinamento, inclusive a correção monetária que lhe remunera. 4. A evolução legislativa respeitante às regras de correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS está delineada da seguinte forma: (i) o art. 3º da Lei n. 5.107/1966 previra que a correção monetária das contas fundiárias respeitaria a legislação especifica; (ii) posteriormente, a Lei n. 5.107/1966 foi alterada pelo Decreto-Lei n. 20/1966, e o art. 3º, supra, passou a prever que os depósitos estariam sujeitos à correção monetária na forma e pelos critérios adotados pelo Sistema Financeiro da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) em 1989, foi editada a Lei n. 7.839, que passou a disciplinar o FGTS e previu, em seu art. 11, que a correção monetária observaria os parâmetros fixados para atualização dos saldos de depósitos de poupança; (iv) a Lei n. 8.036/1990, ainda em vigor, dispõe, em seu art. 13, a correção monetária dos depósitos vinculados ao FGTS com parâmetro nos índices de atualização da caderneta de poupança; (v) a Lei n. 8.177/1991 estabeleceu regras de desindexação da economia, vindo a estipular, em seu art. 17, que os saldos das contas do FGTS deveriam ser remunerados, e não mais corrigidos, pela taxa aplicável à remuneração básica da poupança; e (vi) a partir da edição da Lei n. 8.660/1993, precisamente em seus arts. 2º e 7º, a Taxa Referencial. 5. O FGTS não tem natureza contratual, na medida em que decorre de lei todo o seu disciplinamento. Precedentes RE 248.188, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ 1/6/2001; e RE 226.855/RS, Relator Ministro Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ 13/10/2000. 6. É vedado ao Poder Judiciário substituir índice de correção monetária estabelecido em lei. Precedentes: RE 442634 AgR, Relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 30/11/2007; e RE 200.844 AgR, Relator: Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJ 16/08/2002. 7. O FGTS é fundo de natureza financeira e que ostenta característica de multiplicidade, pois, além de servir de indenização aos trabalhadores, possui a finalidade de fomentar políticas públicas, conforme dispõe o art. 6º da Lei 8.036/1990. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 8. A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice. 9. Recurso especial não provido. Acórdão submetido à sistemática do artigo 1.036 do CPC/2015. (STJ: REsp n. 1.614.874/SC – Relator Ministro Benedito Gonçalves – DJe de 15.05.2018) É certo que essa mesma questão é objeto da Ação Direta de Constitucionalidade n. 5.090/DF, em que o STF entendeu submetê-la ao rito previsto no art. 12 da Lei n. 9868/1999. Contudo, não houve o deferimento de medida cautelar e nem foi determinada a suspensão dos processos em curso no Poder Judiciário que tratam dessa matéria. Ademais, aquela mesma Corte já se pronunciou, em razão do julgamento do ARE n. 848240 (Tema n. 787), no sentido de que a controvérsia envolvendo a correção de contas vinculadas ao FGTS é de natureza infraconstitucional, por envolver a interpretação das Leis 7.730/1989, 8.036/1990 e 8.177/1991. Confira-se, a propósito, a ementa do citado julgado: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FGTS. DEPÓSITOS EFETUADOS NA CONTA VINCULADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Esta Suprema Corte, em diversas manifestações de seu órgão plenário, afirmou a legitimidade da Taxa Referencial (TR) como índice de atualização de obrigações, com a única ressalva da inviabilidade de sua aplicação retroativa para alcançar situações pretéritas. Nesse sentido: ADI 493-MC, Rel. Min. MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, DJ de 4/9/1992; ADI 768-MC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, DJ de 13/11/1992; ADI 959-MC, Rel. Min. SYDNEY SANCHES, Tribunal Pleno, DJ de 13/5/1994. 2. Assim sendo, o exame da inaplicabilidade da TR em situações específicas pertence ao domínio da legislação ordinária pertinente a cada caso, a significar que eventual ofensa à Carta Magna seria apenas reflexa. 3. Portanto, é de natureza infraconstitucional a controvérsia relativa à aplicação da TR como índice de correção monetária dos depósitos efetuados em conta vinculada do FGTS, fundada na interpretação das Leis 7.730/89, 8.036/90 e 8.177/91. 4. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna ocorra de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 5. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC. (ARE 848240 RG, Relator Ministro Teori Zavascki, julgado em 11.12.2014, DJe-250 divulgado em 18.12.2014, publicado em 19.12.2014 ) A sentença, por conseguinte, decidiu em conformidade com a tese agora firmada em julgamento sob a sistemática de recurso representativo da controvérsia, razão por que não merece reparos. Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o meu voto. Desembargador Federal DANIEL PAES RIBEIRO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1007004-61.2018.4.01.3400 EMBARGANTE: ADEMAR UEHARA Advogados do(a) EMBARGANTE: DIOGO PICCOLI GARCIA - RS106022, PAULO EDUARDO SIMON SCHMITZ - RS34449-A, REGIS ELENO FONTANA - RS27389-A EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NA ADI 5090 E À SUSPENSÃO DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS DEPÓSITOS FUTUROS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença de improcedência em ação ordinária ajuizada contra a Caixa Econômica Federal. A demanda pretendia a substituição da Taxa Referencial (TR) por outro índice inflacionário (INPC ou IPCA-e) para correção das contas vinculadas ao FGTS a partir de 1999. 2. A embargante sustentou obscuridade quanto à aplicação da tese fixada pelo STF na ADI 5090 e à ausência de pronunciamento sobre eventual suspensão do feito até o trânsito em julgado daquela ação direta. Requereu a suspensão do processo ou, alternativamente, o acolhimento parcial do pedido com base na nova sistemática de remuneração do FGTS. 3. A controvérsia consiste em definir: (i) se há obscuridade ou omissão no acórdão embargado quanto à aplicação da tese firmada na ADI 5090 do STF; e (ii) se seria necessária a suspensão do processo até o trânsito em julgado da ADI 5090. 4. O acórdão embargado apresenta fundamentação clara ao aplicar a tese firmada pelo STF na ADI 5090, no sentido de que a nova forma de remuneração do FGTS tem efeitos apenas prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, não sendo admissível a recomposição retroativa. 5. A alegação de obscuridade quanto à necessidade de suspensão do processo foi afastada com base na rejeição dos embargos de declaração opostos na própria ADI 5090, oportunidade em que o STF declarou a inexistência de omissão e reiterou a inadmissibilidade de recomposição financeira de perdas anteriores. Além disso, a própria Suprema Corte tem entendimento firme de que o julgamento de mérito das ações do controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos imediatos, não havendo falar em necessidade de trânsito em julgado, bastando a publicação da ata de julgamento para que tenha plena eficácia. Precedente: ADI 5439 AgR, Relatora: CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021. 6. Quanto ao pedido de correção futura com base no IPCA, não há nos autos comprovação de descumprimento da nova sistemática de remuneração do FGTS, o que evidencia a ausência de interesse de agir da parte embargante. 7. O STF também esclareceu que a atuação sobre a implementação da correção monetária das contas vinculadas cabe ao Conselho Curador do FGTS, não sendo possível ao Poder Judiciário interferir em tal competência administrativa. 8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1007004-25.2022.4.01.3302

ID: 310555605

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007004-25.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA SOUZA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WELLINGTON DOS SANTOS DOURADO

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CARLOS LUCIANDERSON ANJOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1007004-25.2022.4.01.3302 CLASSE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA PROCESSO: 1007004-25.2022.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LARISSA SOUZA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS LUCIANDERSON ANJOS DOS SANTOS - BA52431 e WELLINGTON DOS SANTOS DOURADO - BA49450 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CAMPO FORMOSO, 27 de junho de 2025. ERICK PATRICK SANTOS DA SILVA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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André Phillipe De Matos Ferreira Da Silva x Americana Dentes Odontologia Ltda e outros

ID: 276921206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007004-77.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDRé PHILLIPE DE MATOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMERICANA DENTES ODONTOLOGIA LTDA IMPLANTES DAY ODONTOLOGIA LTDA - MATRIZ JULIANO WASICOVICHI

Intimação

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

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JAIME BARBOSA FACIOLI

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GUILHERME BISPO MARCHESIN

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DANIELE ALVARENGA FACIOLI

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ADV: Daniele Alvarenga Facioli (OAB 153285/SP), Jaime Barbosa Facioli (OAB 38510/SP), Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP), Guilherme Bispo Marchesin (OAB 365009/SP) Processo 1007004-77.2024.8.26… ADV: Daniele Alvarenga Facioli (OAB 153285/SP), Jaime Barbosa Facioli (OAB 38510/SP), Tarciso Christ de Campos (OAB 287262/SP), Guilherme Bispo Marchesin (OAB 365009/SP) Processo 1007004-77.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Phillipe de Matos Ferreira da Silva - Reqdo: Americana Dentes Odontologia Ltda, Juliano Wasicovichi, Implantes Day Odontologia Ltda - Matriz - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO DE DISSOLUÇÃO TOTAL DE SOCIEDADE COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA C/C RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO/COMPENSAÇÃO DE DANOS ajuizada por ANDRÉ PHILIPPE DE MATOS FERREIRA DA SILVA em face de AMERICANA DENTES ODONTOLOGIA LTDA., JULIANO WASICOVICHI e IMPLANTES DAY ODONTOLOGIA LTDA - MATRIZ. Em síntese, aduz o Autor que, em 30 de novembro de 2022, adquiriu de Luís André de Andrade um consultório odontológico localizado na cidade de Americana-SP. Relata que, visando à formalização da atividade, convidou, em abril de 2023, o Réu Juliano para integrar a sociedade empresarial. Afirma que, em maio de 2023, celebrou contrato de franquia com a Ré IMPLANTES DAY, vinculando o empreendimento à referida rede. Declara possuir 30% das quotas sociais da empresa, sendo os 70% restantes de titularidade do Réu Juliano, embora, na prática, os lucros fossem divididos igualmente entre ambos, na proporção de 50% para cada. Narra que, nos últimos meses, passou a ser alvo de atitudes de perseguição por parte do Réu Juliano, situação que tornou inviável a continuidade da sociedade, razão pela qual requer a rescisão dos contratos firmados, bem como a reparação pelos danos supostamente sofridos. Decisão que indeferiu a tutela pleiteada às fls. 810/812. Contestação às fls. 855/886. Réplica às fls. 1093/1108. Às fls. 1119/1121, o Autor requer a produção de prova testemunhal. É o relatório. Decido. Verifico que o processo se encontra em ordem, as partes são legítimas e estão bem representadas. Em relação ao pedido de rescisão contratual é importante ressaltar que já foi decidido no processo de n° 1023950-33.2024.8.26.0114. Dessa forma, resta somente nestes autos analisar os pedidos de indenização por lucros cessantes, danos morais e pedido de dissolução total da sociedade da empresa AMERICANA DENTES ODONTOLOGIA LTDA. De pronto, acolho a preliminar de impugnação ao valor da causa, devido ao pedido de danos morais no valor de 50 salários mínimos, o que equivale atualmente a R$75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais). Dessa forma, corrijo o valor da causa para que conste R$75.900,00 (setenta e cinco mil e novecentos reais). Assim, recolha o Autor as custas complementares. Após, voltem os autos conclusos para a análise da viabilidade das provas pretendidas. Servirá esta decisão como ofício, a fim de que o interessado providencie o necessário. Intime-se.

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