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"1007020-06.2024.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Antonio Romaldo Guidi x Uniprime Cooperativa De Economia E Crédito Mutuo Dos Médicos Profissionais Da Area De Saúde E Empresarios Da Reg. Norte

ID: 260304868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1014821-60.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROMALDO GUIDI

Polo Passivo:

UNIPRIME COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MUTUO DOS MéDICOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAúDE E EMPRESARIOS DA REG. NORTE

Intimação

Advogados:

GILBERTO PEDRIALI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS NAZARENO ANGELELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Nazareno Angeleli (OAB 122521/SP), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos (OAB 16440/PR), Gilberto Pedriali (OAB 6816/PR) Processo 1014821-60.2024.8.26.0451 - Embargos à Execução - Emba… ADV: Carlos Nazareno Angeleli (OAB 122521/SP), Marcos Cibischini do Amaral Vasconcellos (OAB 16440/PR), Gilberto Pedriali (OAB 6816/PR) Processo 1014821-60.2024.8.26.0451 - Embargos à Execução - Embargte: Antonio Romaldo Guidi - Embargdo: Uniprime Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Médicos Profissionais da Area de Saúde e Empresarios da Reg. Norte - Vistos. Antonio Romaldo Guidi ajuizou Ação Embargos à Execução contra Uniprime Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Médicos Profissionais da Area de Saúde e Empresarios da Reg. Norte alegando, em síntese, que celebrou com a embargada contrato de Cédula de Crédito Bancário no valor de R$30.000,00, a ser pago em 24 parcelas mensais e sucessivas de R$1.605,27. Ressalta que a inicial da execução é inepta diante da ausência de documento indispensável, apontando que ficaram inexplicadas algumas cobranças e que a planilha de débito já traz como valor inicial R$25.014,23, sem explicar como se chegou em tal quantia. Outrossim, requer que o embargado traga aos autos os extratos bancários do embargante de dois meses antes da operação até o momento. Aduz que inexiste título executivo extrajudicial, de forma que a ação proposta pela embargada é nula. No mérito, expõe que a cédula de crédito bancário foi celebrada de forma ilegal, sendo de difícil compreensão, de modo que onerou excessivamente o embargante e encontra-se eivada de ilegalidades, abusos e irregularidades na metodologia de cálculo empregada. Sustenta que foi induzido a erro, o que leva à nulidade absoluta, assim como que a taxa de juros anual de 172,41% é abusiva, devendo ser reduzida para 12%. Isto posto, formula os seguintes pedidos finais: 1 a suspensão da ação de execução de nº 1007020-93.2024 até o julgamento final dos presentes embargos; 2 o reconhecimento da inépcia da inicial, por ausência de documento indispensável à caracterização do título executivo extrajudicial e à propositura da ação, com extinção do feito sem julgamento de mérito; 3 subsidiariamente, que a embargada seja compelida a juntar Demonstrativo de Débito detalhadamente individualizado, bem como extratos da conta corrente do embargante, de junho de 2022 até o presente momento; 4 extinção do feito pela iliquidez do título objeto da execução; 5 declaração de nulidade do contrato firmado entre as partes por vício de consentimento (erro substancial); 6 condenação da embargada a realizar a devolução do valor pago a mais pelo embargante em razão da capitalização mensal dos juros; e 7 procedência dos embargos. Decisão de fl. 37 indeferiu o pedido de efeito suspensivo. A embargada apresentou impugnação aos embargos à execução às fls. 40/52 sustentando que o embargante alega excesso de execução sem juntar nenhum cálculo. Ressalta que o extrato completo da conta já se encontra anexado na ação monitória nº 1007004-42.2024. Aduz que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e que o simples fato da contratação se fazer por adesão não significa que seja nula. Aponta que não há que se falar em erro, dolo ou desconhecimento de valores, tendo em vista que constavam expressamente no contrato, o qual foi assinado pelo embargante, que recebeu os valores mutuados, deles se utilizou e deixou de quitar as parcelas contratadas, de modo que resta configurada a existência de título líquido, certo e exigível. Por fim, expõe que o autor não identificou de onde tirou a porcentagem de juros informada nos embargos, tendo em vista que os juros remuneratórios pactuados na cédula em questão são de 2,10% a.m. e 28,32% a.a., os quais não são abusivos. Isto posto, pugna pela improcedência dos embargos. Réplica às fls. 96/106 com posterior manifestação das partes às fls. 110/112 e 116/118 frente aos novos documentos juntados. É o relatório. Passo a decidir. A cédula de crédito bancário (CCB), instituída pela Lei nº 10.931/2004, é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da referida lei, desde que preenchidos os requisitos legais e contratuais, como a assinatura do devedor e a identificação clara do valor e das condições da obrigação. No presente caso, verifica-se que a CCB acostada aos autos preenche tais requisitos, estando assinada pelas partes, com valor determinado e previsão expressa das condições de pagamento, inclusive com parcelas fixas mensais. Dessa forma, não se exige a apresentação de extratos mensais para fins de comprovação da dívida, pois, havendo previsão de parcelas fixas, o valor é certo e líquido desde a celebração do contrato. O entendimento jurisprudencial majoritário é pacífico nesse sentido, inclusive nos tribunais superiores. Assim, ausente qualquer vício ou ilegalidade aptos a infirmar a exigibilidade da CCB, os pedidos autorais devem ser rejeitados. "EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de prova pericial desnecessária - Suficiência das provas trazidas à colação - Preliminar rejeitada. - Cédula de crédito bancário - A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil e art. 28 da Lei 10.931/04 - Não se tratando de contrato de abertura de crédito, mas sim de empréstimos para pagamentos em parcelas, com valor determinado e fixo, a ausência dos extratos bancários é irrelevante e não serve de fundamento para excluir os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos, incumbindo ao devedor a comprovação do que eventualmente teria pago - Sentença mantida. - Não há capitalização de juros no caso dos autos, pois se tratam de mútuos contratados para serem pagos em parcelas fixas, caso em que os juros são calculados no início (capitalização não composta) e diluídos ao longo do prazo, não ocorrendo incidência de novos juros sobre aqueles anteriores - Ainda que assim não fosse, a capitalização não padece de ilegalidade (REsp Repetitivo 973.827-RS, Súmulas STJ 541 e 539) - Contrato em discussão celebrado após a MP 1.963-17/00, reeditada sob o nº 2.170-36/01, confirmada na EC 32/2001 e cuja inconstitucionalidade se acha pendente de julgamento na ADI 2316/DF - Sentença mantida. - Limitação dos juros - Abusividade não verificada - As instituições financeiras não estão sujeitas ao limite estabelecido na Lei de Usura, podendo cobrar juros superiores a 12% ao ano - Ademais, não há qualquer demonstração de que os juros pactuados estivessem além daqueles praticados no mercado financeiro na época da contratação - Sentença mantida. Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1011898-13.2022.8.26.0037; Relator (a):Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2023; Data de Registro: 10/05/2023). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, arcando o embargante com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. Cumprimento da sentença nos termos dos artigos 523 e seguintes do CPC. O cumprimento de sentença não deverá ser distribuído, mas requerido por peticionamento eletrônico devidamente intermediário, categorizado como "cumprimento de sentença", a fim de que tramite na forma de incidente processual, nos termos dos comunicados CG n. 16/2016, 60/2016 e 1789/2017, bem como dos artigos 917 e 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Ressalto que por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, deverá o credor / exequente recolher a taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, prevista no inciso IV do art. 4º da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei 17.785/2023.. Intime-se.

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Processo nº 1007020-50.2025.4.01.3600

ID: 329371107

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007020-50.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON PORFIRIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALINY FREITAS LINO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007020-50.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: A… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1007020-50.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADILSON PORFIRIO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa idosa (DER: 03/05/2024) Dispensado o relatório (art. 38, parte final, da Lei nº 9.099/95). II – FUNDAMENTAÇÃO. O benefício assistencial pretendido é previsto no artigo 203, inciso V da Constituição Federal, o qual garante uma prestação mensal continuada no valor de um salário mínimo aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Tal dispositivo constitucional foi regulamentado pela Lei 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Segundo os termos do artigo 20, da referida lei, para a concessão do benefício em questão, são exigidos os seguintes requisitos: a) que a parte autora tenha 65 anos completos ou mais; e b) que não possua meios de prover a sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família, sendo certo que, a lei considera por incapaz de prover a manutenção da pessoa deficiente, a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) salário-mínimo. No que cinge ao requisito da miserabilidade, o entendimento jurisprudencial evoluiu no sentido de se considerar que teria havido um processo de inconstitucionalização do critério legal (1/4 do salário-mínimo per capita), em decorrência de mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais), razão pela qual o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem a pronúncia de nulidade, do artigo 20, §3º, da Lei 8.742/1993. Posteriormente, a lei 13.146/15 promoveu alterações na lei de organização da assistência social (lei 8.742/93), que passou a prever, expressamente, em seu artigo 20, §11º, a possibilidade de utilização de outros critérios para a aferição da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade. Na mesma toada, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), fixou entendimento de que a renda familiar não deve ser o único critério para se aferir a miserabilidade de quem pleiteia a concessão de benefício assistencial, sendo sempre imprescindível a avaliação da efetiva necessidade fática da prestação assistencial (PEDILEF nº 5000493-92.2014.4.04.7002). Ainda, no que cinge à caracterização do requisito da miserabilidade, o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), em seu artigo 34, parágrafo único, dispõe que o benefício assistencial de prestação continuada concedido ao idoso não será computado para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Lei nº 8.742/93. Analisando essa questão, no julgamento do RE 580.963/PR, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o benefício previdenciário ou assistencial percebido por idosos (com mais de 65 anos) ou deficientes, até o valor de um salário mínimo, não deverá ser computado na renda familiar. Também não deverá ser computado na renda familiar: [i] o benefício previdenciário auferido por idosos (com mais de 65 anos) até o limite de um salário mínimo, ainda que o valor seja superior (se o benefício for maior que o salário mínimo, abate-se o valor deste para fins de cálculo da renda per capita); nem [ii] o benefício previdenciário por incapacidade de valor superior ao mínimo, até o limite de um salário mínimo, independente da idade do beneficiário, por questão de justiça. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.355.052/SP, julgado no rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: “aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, §3, da Lei n. 8.742/93”. Por fim, desde a edição da MP n° 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n° 13.846/19, constitui requisito para o acesso ao benefício assistencial, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ( Lei n. 8.742/93: Art. 20, § 12). De acordo com o artigo 12, do Decreto 11.016/2022, as informações constantes do CadÚnico, terão validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação, na forma disciplinada pelo Ministério do Estado da Cidadania. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. O requisito etário para a concessão do benefício restou comprovado por meio dos documentos que instruem a inicial, uma vez que, na DER, a parte autora possuía 70 anos de idade (DN: 11/07/1954). A parte autora está inscrita no CadÚnico, desde 03/05/2024. No que tange à miserabilidade, o laudo pericial socioeconômico consignou que o requerente reside com esposa Maria de Fatima Rodrigues da Silva - 67 anos e filho Cristian Rodrigues Porfilho da Silva - 30 anos., em casa própria, construção de alvenaria, constituída por 5 cômodos, em boas condições de conforto, higiene e conservação, guarnecida por móveis simples. A residência é provida de rede elétrica e de agua em rua pavimentada.. Quanto à subsistencia do grupo familiar, verifica-se que esta provém da renda obtida pela manutenção de estabelecimento comercial mantido na frente do imóvel para vendas de artigos de vestuário. Embora a renda declarada seja de R$ 2.000,00, percebe-se que a família encontra-se devidamente provida das condições básicas de sobrevivência. Não se pode confundir a existência de dificuldades financeiras com a situação de miserabilidade que justifica a intervenção assistencialista do Estado, sendo certo que cumpre inicialmente à família a adoção das medidas necessárias para a subsistência de seus integrantes. Assim, não tendo sido constatada a miserabilidade da autora, é incabível, no caso, a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Desse modo, a parte autora não faz jus à concessão do benefício, visto que não estão preenchidos todos os requisitos legais previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/93. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifico o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007020-72.2024.4.01.3313

ID: 320841489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007020-72.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARTIM MOURA ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVELLYN SANTOS SOUZA ARMENTANO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007020-72.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARTIM MOURA ALVES JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVELLYN SANTOS SOUZA ARMENTANO - BA58046 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FIES C/C RECONHECIMENTO DE QUEBRA UNILATERAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARTIM MOURA ALVES JUNIOR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. O autor alegou ter firmado, em novembro de 2023, um acordo de renegociação do FIES de nº 03.1137.185.0004182-25. Por meio deste acordo, o valor da dívida de R$ 121.160,68 (cento e vinte e um mil, cento e sessenta reais e sessenta e oito centavos) foi reduzido para R$ 9.692,85 (nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), a ser pago em 15 (quinze) parcelas de R$ 646,19 (seiscentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos). O autor afirmou ter adimplido 2/3 (dois terços) do valor total negociado. Contudo, narrou que a ré, de maneira arbitrária e sem comunicação prévia, alterou unilateralmente as condições contratuais, elevando os valores das parcelas para R$ 3.842,43 (três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), e indicando um saldo devedor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Tal alteração teria sido justificada pela ré sob o argumento de que o autor não se enquadraria no requisito anterior, diminuindo o desconto para 77% (setenta e sete porcento). O autor aduziu que não anuiu com a rerratificação do contrato. Requereu, liminarmente, a emissão de meios para o pagamento das parcelas no valor incontroverso de R$ 646,19 e a abstenção da negativação de seu nome. No mérito, pugnou pela revisão das cláusulas contratuais abusivas, o reconhecimento da quebra unilateral do contrato pela ré, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas ou a resolução do contrato sem ônus, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. A tutela de urgência foi postergada para o momento da prolação da sentença. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, sustentando que o reenquadramento do desconto foi necessário devido à Lei nº 14.719/2023 e Resolução CG FIES nº 55/2023, que revisaram os critérios de recebimento do Auxílio Emergencial 2021 e inscrição no CadÚnico em 30/06/2023. Alegou que o autor teve a opção de aceitar o novo termo de rerratificação com 77% de desconto ou cancelar a renegociação. Defendeu sua atuação como mera agente financeira do programa FIES, sem poder de arbitrar exceções às normas do MEC/FNDE. Por fim, arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos FIES e a inexistência de sua responsabilidade ou de danos morais a serem indenizados. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ao caso em tela. Embora haja precedentes que afastam a aplicação do CDC aos contratos de FIES por considerá-los programas governamentais, não se pode desconsiderar a natureza de serviço financeiro prestado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O art. 3º, § 2º, do CDC expressamente estabelece que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao atuar como agente financeiro do FIES, oferece um serviço de crédito ao estudante, inserindo-se, portanto, na cadeia de consumo. O simples fato de o FIES ser um programa governamental não descaracteriza a relação de consumo estabelecida entre o estudante e a instituição financeira que opera o financiamento. Ademais, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC ) e a possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (art. 6º, V, do CDC ) são princípios basilares que devem nortear a análise de contratos como o presente, garantindo o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva. Assim, reputo aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão. II.2. Da Ilegalidade da Alteração Unilateral do Contrato Conforme demonstrado nos autos, o autor firmou um Termo Aditivo de Renegociação em novembro de 2023, que estabeleceu um saldo devedor de R$ 9.692,85 a ser pago em 15 (quinze) parcelas de R$ 646,19. O autor comprovou o pagamento de parcelas sob estas condições. A ré, posteriormente, alterou unilateralmente o valor das parcelas para R$ 3.842,43 , alegando que o autor não se enquadrava nos requisitos de recebimento do Auxílio Emergencial 2021 e CadÚnico em 30/06/2023. O e-mail enviado pela Caixa ao autor e a tela do aplicativo confirmam que o desconto inicial de 92% (noventa e dois por cento) foi revisto e reduzido para 77% (setenta e sete por cento), com base na Lei nº 14.719/2023 e Resolução CG FIES nº 55/2023. Contudo, a alteração de um contrato já renegociado e em fase de adimplemento, sem a expressa concordância do consumidor, configura manifesta quebra unilateral do pacto e violação do princípio da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. A informação prestada no aplicativo da CEF oferece ao mutuário a opção de "Sim" ou "Não" para a rerratificação. Não há prova nos autos de que o autor tenha clicado em "Sim" ou, de outra forma, manifestado expressamente sua anuência com a redução do desconto e o consequente aumento das parcelas. Ainda que a Resolução CG FIES nº 55/2023 preveja os critérios para os descontos, as condições estabelecidas em um termo aditivo de renegociação já assinado e em cumprimento geram expectativas legítimas no consumidor. A modificação sem o consentimento do aderente, sob pena de perda do benefício, representa uma onerosidade excessiva e um desequilíbrio contratual, especialmente quando o autor já havia efetuado parte considerável dos pagamentos sob as condições inicialmente acordadas. A alegação da CEF de que atua apenas como agente financeiro e que as regras são definidas pelo MEC/FNDE não a exime da responsabilidade por condutas que violem os direitos do consumidor. O repasse de informações de enquadramento e a cobrança dos valores são de sua alçada operacional. Portanto, a alteração unilateral das condições da renegociação do contrato FIES, sem a comprovação da anuência do autor, é ilegal e abusiva. Deve ser restabelecido o valor da parcela de R$ 646,19 (seiscentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos), bem como o desconto original de 92% (noventa e dois por cento). II.3. Dos Danos Morais A conduta da ré em alterar unilateralmente as condições de um contrato de financiamento estudantil renegociado, gerando um aumento substancial nas parcelas e no saldo devedor sem a devida anuência do consumidor, ultrapassa o mero dissabor. Tal ato causou ao autor angústia, incerteza e insegurança financeira e contratual, configurando um abalo psicológico indenizável. O FIES é um programa de cunho social, voltado a facilitar o acesso à educação, um direito fundamental. A imposição de condições mais gravosas de forma unilateral compromete a finalidade social do contrato e gera um sentimento de frustração e impotência no estudante. A jurisprudência tem reconhecido o dever de indenizar em casos de falhas sistêmicas e negativas injustificadas que causam transtornos a estudantes beneficiários do FIES. Assim, entendo que a conduta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL gerou danos morais ao autor. Considerando o caráter pedagógico da medida e a gravidade da lesão, e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). II.4. Da Tutela de Urgência Consoante o art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito do autor restou demonstrada pela ilegalidade da alteração unilateral do contrato. O perigo de dano reside na possibilidade de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, o que traria prejuízos à sua reputação financeira. Dessa forma, ante a verossimilhança das alegações e o periculum in mora, impõe-se a confirmação da tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de negativar o nome do autor em qualquer órgão de proteção ao crédito , e que forneça os meios para o pagamento das parcelas no valor incontroverso de R$ 646,19 (seiscentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para: Declarar a ilegalidade e nulidade da alteração unilateral das condições do contrato de financiamento estudantil FIES nº 03.1137.185.0004182-25 , restabelecendo as condições da renegociação firmada em novembro de 2023, com o desconto de 92% (noventa e dois por cento) e as parcelas no valor de R$ 646,19 (seiscentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos). Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Confirmar a tutela de urgência deferida para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito objeto desta demanda, bem como para que emita e forneça os meios necessários para que o autor possa continuar efetuando o pagamento das parcelas no valor de R$ 646,19 (seiscentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos). Sem custas e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. TEIXEIRA DE FREITAS, [data da assinatura]. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1007020-72.2024.4.01.3313

ID: 320841506

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007020-72.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007020-72.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARTIM MOURA ALVES JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVELLYN SANTOS SOUZA ARMENTANO - BA58046 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO FIES C/C RECONHECIMENTO DE QUEBRA UNILATERAL DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARTIM MOURA ALVES JUNIOR em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. O autor alegou ter firmado, em novembro de 2023, um acordo de renegociação do FIES de nº 03.1137.185.0004182-25. Por meio deste acordo, o valor da dívida de R$ 121.160,68 (cento e vinte e um mil, cento e sessenta reais e sessenta e oito centavos) foi reduzido para R$ 9.692,85 (nove mil, seiscentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), a ser pago em 15 (quinze) parcelas de R$ 646,19 (seiscentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos). O autor afirmou ter adimplido 2/3 (dois terços) do valor total negociado. Contudo, narrou que a ré, de maneira arbitrária e sem comunicação prévia, alterou unilateralmente as condições contratuais, elevando os valores das parcelas para R$ 3.842,43 (três mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), e indicando um saldo devedor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais). Tal alteração teria sido justificada pela ré sob o argumento de que o autor não se enquadraria no requisito anterior, diminuindo o desconto para 77% (setenta e sete porcento). O autor aduziu que não anuiu com a rerratificação do contrato. Requereu, liminarmente, a emissão de meios para o pagamento das parcelas no valor incontroverso de R$ 646,19 e a abstenção da negativação de seu nome. No mérito, pugnou pela revisão das cláusulas contratuais abusivas, o reconhecimento da quebra unilateral do contrato pela ré, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas ou a resolução do contrato sem ônus, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos. A tutela de urgência foi postergada para o momento da prolação da sentença. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação, sustentando que o reenquadramento do desconto foi necessário devido à Lei nº 14.719/2023 e Resolução CG FIES nº 55/2023, que revisaram os critérios de recebimento do Auxílio Emergencial 2021 e inscrição no CadÚnico em 30/06/2023. Alegou que o autor teve a opção de aceitar o novo termo de rerratificação com 77% de desconto ou cancelar a renegociação. Defendeu sua atuação como mera agente financeira do programa FIES, sem poder de arbitrar exceções às normas do MEC/FNDE. Por fim, arguiu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos FIES e a inexistência de sua responsabilidade ou de danos morais a serem indenizados. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente, cumpre analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) ao caso em tela. Embora haja precedentes que afastam a aplicação do CDC aos contratos de FIES por considerá-los programas governamentais, não se pode desconsiderar a natureza de serviço financeiro prestado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O art. 3º, § 2º, do CDC expressamente estabelece que "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária". A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao atuar como agente financeiro do FIES, oferece um serviço de crédito ao estudante, inserindo-se, portanto, na cadeia de consumo. O simples fato de o FIES ser um programa governamental não descaracteriza a relação de consumo estabelecida entre o estudante e a instituição financeira que opera o financiamento. Ademais, o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (art. 4º, I, do CDC ) e a possibilidade de modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais (art. 6º, V, do CDC ) são princípios basilares que devem nortear a análise de contratos como o presente, garantindo o equilíbrio contratual e a boa-fé objetiva. Assim, reputo aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão. II.2. Da Ilegalidade da Alteração Unilateral do Contrato Conforme demonstrado nos autos, o autor firmou um Termo Aditivo de Renegociação em novembro de 2023, que estabeleceu um saldo devedor de R$ 9.692,85 a ser pago em 15 (quinze) parcelas de R$ 646,19. O autor comprovou o pagamento de parcelas sob estas condições. A ré, posteriormente, alterou unilateralmente o valor das parcelas para R$ 3.842,43 , alegando que o autor não se enquadrava nos requisitos de recebimento do Auxílio Emergencial 2021 e CadÚnico em 30/06/2023. O e-mail enviado pela Caixa ao autor e a tela do aplicativo confirmam que o desconto inicial de 92% (noventa e dois por cento) foi revisto e reduzido para 77% (setenta e sete por cento), com base na Lei nº 14.719/2023 e Resolução CG FIES nº 55/2023. Contudo, a alteração de um contrato já renegociado e em fase de adimplemento, sem a expressa concordância do consumidor, configura manifesta quebra unilateral do pacto e violação do princípio da boa-fé objetiva e da segurança jurídica. A informação prestada no aplicativo da CEF oferece ao mutuário a opção de "Sim" ou "Não" para a rerratificação. Não há prova nos autos de que o autor tenha clicado em "Sim" ou, de outra forma, manifestado expressamente sua anuência com a redução do desconto e o consequente aumento das parcelas. Ainda que a Resolução CG FIES nº 55/2023 preveja os critérios para os descontos, as condições estabelecidas em um termo aditivo de renegociação já assinado e em cumprimento geram expectativas legítimas no consumidor. A modificação sem o consentimento do aderente, sob pena de perda do benefício, representa uma onerosidade excessiva e um desequilíbrio contratual, especialmente quando o autor já havia efetuado parte considerável dos pagamentos sob as condições inicialmente acordadas. A alegação da CEF de que atua apenas como agente financeiro e que as regras são definidas pelo MEC/FNDE não a exime da responsabilidade por condutas que violem os direitos do consumidor. O repasse de informações de enquadramento e a cobrança dos valores são de sua alçada operacional. Portanto, a alteração unilateral das condições da renegociação do contrato FIES, sem a comprovação da anuência do autor, é ilegal e abusiva. Deve ser restabelecido o valor da parcela de R$ 646,19 (seiscentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos), bem como o desconto original de 92% (noventa e dois por cento). II.3. Dos Danos Morais A conduta da ré em alterar unilateralmente as condições de um contrato de financiamento estudantil renegociado, gerando um aumento substancial nas parcelas e no saldo devedor sem a devida anuência do consumidor, ultrapassa o mero dissabor. Tal ato causou ao autor angústia, incerteza e insegurança financeira e contratual, configurando um abalo psicológico indenizável. O FIES é um programa de cunho social, voltado a facilitar o acesso à educação, um direito fundamental. A imposição de condições mais gravosas de forma unilateral compromete a finalidade social do contrato e gera um sentimento de frustração e impotência no estudante. A jurisprudência tem reconhecido o dever de indenizar em casos de falhas sistêmicas e negativas injustificadas que causam transtornos a estudantes beneficiários do FIES. Assim, entendo que a conduta da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL gerou danos morais ao autor. Considerando o caráter pedagógico da medida e a gravidade da lesão, e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). II.4. Da Tutela de Urgência Consoante o art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito do autor restou demonstrada pela ilegalidade da alteração unilateral do contrato. O perigo de dano reside na possibilidade de inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, o que traria prejuízos à sua reputação financeira. Dessa forma, ante a verossimilhança das alegações e o periculum in mora, impõe-se a confirmação da tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de negativar o nome do autor em qualquer órgão de proteção ao crédito , e que forneça os meios para o pagamento das parcelas no valor incontroverso de R$ 646,19 (seiscentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para: Declarar a ilegalidade e nulidade da alteração unilateral das condições do contrato de financiamento estudantil FIES nº 03.1137.185.0004182-25 , restabelecendo as condições da renegociação firmada em novembro de 2023, com o desconto de 92% (noventa e dois por cento) e as parcelas no valor de R$ 646,19 (seiscentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos). Condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença pelo IPCA-E e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Confirmar a tutela de urgência deferida para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito em relação ao débito objeto desta demanda, bem como para que emita e forneça os meios necessários para que o autor possa continuar efetuando o pagamento das parcelas no valor de R$ 646,19 (seiscentos e quarenta e seis reais e dezenove centavos). Sem custas e honorários advocatícios, na forma da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. TEIXEIRA DE FREITAS, [data da assinatura]. JUIZ FEDERAL

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Associação Residencial Jardim Petrópolis x Maria Do Rosario Gallucci e outros

ID: 307745576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007020-31.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO RESIDENCIAL JARDIM PETRóPOLIS

Polo Passivo:

MARIA DO ROSARIO GALLUCCI SERGIO HENRIQUE GALLUCCI

Intimação

Advogados:

THOMAS RODRIGUES CASTANHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO FERREIRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ APARECIDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007020-31.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação Residencial Jardim Petrópolis - Sergio Henrique Gallucci - - Maria do Rosario Gallucci - Vistos. Trata-se de … Processo 1007020-31.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Associação Residencial Jardim Petrópolis - Sergio Henrique Gallucci - - Maria do Rosario Gallucci - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de taxa associativa proposta por ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL JARDIM PETRÓPOLIS em face de SERGIO HENRIQUE GALLUCCI e MARIA DO ROSARIO GALLUCCI, na qual alega que os requeridos são proprietários do lote 04, quadra H, localizado no loteamento Jardim Petrópolis, em Itapecerica da Serra/SP, conforme matrícula nº 27.297 do Cartório de Registro de Imóveis local. Sustenta que, na condição de proprietários de imóvel situado no referido loteamento, os requeridos estão obrigados ao pagamento das taxas de contribuição mensal destinadas à manutenção, conservação, segurança e limpeza das áreas comuns do empreendimento. Narra que os requeridos encontram-se inadimplentes com o pagamento das taxas vencidas no período de 10/05/2021 a 10/12/2022, no valor total de R$ 9.877,40, incluindo o valor principal acrescido de multa de 2%, juros de 1% ao mês e correção monetária, além de custas processuais e honorários advocatícios. Diante desses fatos, sustenta que o inadimplemento das mencionadas taxas é injusto, pois os requeridos se beneficiam direta e indiretamente dos serviços administrados e mantidos pela associação, aproveitando-se da arrecadação das contribuições dos demais associados, caracterizando enriquecimento sem causa vedado pelo artigo 884 do Código Civil, bem como afronta ao princípio constitucional da solidariedade disposto no artigo 3º da Constituição Federal. Argumenta que as despesas de loteamentos fechados guardam semelhança com o rateio em condomínios edilícios, tendo natureza ambulatória propter rem, conforme jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ao final, requereu a condenação dos requeridos ao pagamento do débito em aberto até o momento do seu pagamento, acrescido de multa de até 2%, juros moratórios devidamente atualizado na forma da legislação vigente (Tabela prática TJ/SP), além de custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, incluindo as parcelas vincendas que vencerem no curso da demanda. Documentos acostados às fls. 15/85. Por meio da decisão proferida às fls. 86, foi determinada a citação dos requeridos. Devidamente citados (fls. 126/127, 141, 153), os requeridos apresentaram contestação às fls. 155/160, na qual asseveram que não são associados à entidade autora e nunca anuíram com qualquer cobrança por ela instituída, exercendo seu direito constitucional de não se associar conforme art. 5º, XX, da Constituição Federal. Sustentam que não estão presentes os requisitos do enriquecimento sem causa alegado pela autora, porquanto não se beneficiam e nunca se beneficiaram ilicitamente de qualquer serviço ou manutenção custeados pela Associação Residencial Jardim Petrópolis. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram, conforme entendimento consolidado no REsp 1.280.871/SP do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requereu a total improcedência da ação, bem como a condenação da autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, protestando pela produção de prova documental já apresentada, enquanto a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de fl. 171. Proferida decisão às fls. 172, na qual foi concedido prazo improrrogável de 05 dias para regularização da representação processual dos requeridos, sob pena de revelia. Ao final, a requerente apresentou alegações finais às fls. 164/169, na qual conclui que os requeridos são proprietários do lote desde 1981 e durante décadas contribuíram para a manutenção e valorização do loteamento, demonstrando reconhecimento pelos serviços prestados pela Associação. Sustenta que, ainda que não houvesse adesão expressa à Associação, o artigo 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, configurando a utilização de serviços prestados pela Associação sem a devida contraprestação financeira como enriquecimento ilícito. Argumenta que as taxas associativas possuem natureza propter rem, vinculadas à propriedade do imóvel e decorrentes do efetivo benefício proporcionado pelos serviços prestados pela Associação, fundamentado no princípio da solidariedade. Por sua vez, os requeridos regularizaram sua representação processual às fls. 178/180, juntando procuração devidamente assinada. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre a cobrança de taxas associativas em loteamento fechado, fundamentada na vedação ao enriquecimento sem causa e na natureza propter rem das obrigações decorrentes da propriedade imobiliária. Pois bem. A questão central dos autos reside na análise da obrigatoriedade do pagamento de taxas associativas por proprietários de imóveis em loteamento fechado que não aderiram formalmente à associação de moradores, mas que se beneficiam dos serviços por ela prestados. Trata-se de matéria que exige rigorosa análise dos princípios constitucionais da liberdade de associação, confrontados com a vedação ao enriquecimento sem causa e os deveres inerentes à propriedade. O artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal estabelece de forma categórica que "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado", consagrando a liberdade de associação como direito fundamental. Este dispositivo constitucional protege tanto a liberdade positiva de se associar quanto a liberdade negativa de não se associar ou de se desassociar, constituindo barreira intransponível contra qualquer forma de coação associativa. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram entendimento no sentido de que a liberdade de associação impede a cobrança compulsória de contribuições por parte de associações de moradores daqueles que não aderiram voluntariamente aos seus quadros. Esta orientação jurisprudencial encontra seu fundamento na preservação da autonomia da vontade e na proteção contra a imposição de obrigações não assumidas consensualmente. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento paradigmático sob o rito dos recursos repetitivos (REsp nº 1.280.871/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão), firmou tese no sentido de que "as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram". Este precedente qualificado possui força vinculante e estabelece parâmetros interpretativos que devem nortear a solução de casos análogos. No caso em tela, a análise detalhada dos elementos probatórios revela aspectos fundamentais que merecem consideração crítica. Os requeridos são proprietários do imóvel desde 1981, conforme matrícula nº 27.297, e a própria requerente reconhece em suas alegações finais que "antes desse período, os requeridos sempre fizeram parte da associação, demonstrando reconhecimento pelos serviços prestados pela Associação e beneficiando-se deles diretamente" e que "ao longo de décadas, os requeridos contribuíram para a manutenção e valorização do loteamento". Esta constatação é de extrema relevância jurídica, pois evidencia que houve, em determinado momento, uma ruptura na relação associativa. O histórico de pagamentos anteriores não pode ser interpretado como criador de obrigação perpétua, mas sim como exercício legítimo do direito de se desassociar, constitucionalmente protegido. A argumentação da requerente baseada na teoria do enriquecimento sem causa não prospera ante as peculiaridades do caso concreto. O enriquecimento sem causa, previsto no artigo 884 do Código Civil, exige a presença cumulativa de requisitos específicos: enriquecimento de uma parte, empobrecimento de outra, nexo de causalidade entre ambos e ausência de causa jurídica que justifique o deslocamento patrimonial. No presente caso, não se verifica o requisito essencial da ausência de causa jurídica, uma vez que os serviços prestados pela associação decorrem de deliberação unilateral de seus membros, sem qualquer obrigação legal ou contratual que vincule os não associados. A mera propriedade de imóvel em loteamento não gera, por si só, obrigação de custear serviços decididos autonomamente por terceiros. A natureza propter rem invocada pela requerente também não se aplica à espécie. As obrigações propter rem são aquelas que recaem sobre o titular de direito real em virtude de disposição legal expressa, como as despesas condominiais em condomínios edilícios regidos pela Lei nº 4.591/64. No caso de loteamentos, inexiste previsão legal que imponha aos proprietários de lotes o dever de custear serviços prestados por associações de moradores. A distinção entre condomínios edilícios e loteamentos é fundamental para a correta compreensão da questão. Enquanto nos primeiros a lei estabelece obrigações específicas para todos os condôminos, independentemente de sua vontade, nos loteamentos a prestação de serviços por associações constitui iniciativa facultativa que não pode ser imposta compulsoriamente aos não associados. O princípio da solidariedade social, embora relevante para a organização comunitária, não pode ser invocado para subverter garantias constitucionais fundamentais. A solidariedade deve ser exercida voluntariamente, respeitando-se a autonomia individual e os direitos fundamentais de cada pessoa. Ademais, a análise crítica das provas revela fragilidades na demonstração dos alegados benefícios. A requerente não logrou comprovar de forma específica e detalhada quais serviços foram efetivamente prestados, qual o custo real de cada atividade e de que forma os requeridos se beneficiaram diretamente desses serviços após o rompimento da relação associativa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, embora apresente divergências pontuais, tem se alinhado progressivamente ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a prevalência da liberdade de associação sobre argumentos baseados em enriquecimento sem causa quando não há vínculo associativo válido. É importante destacar que o reconhecimento da liberdade de não se associar não implica desconsideração da importância dos serviços prestados pelas associações de moradores, que desempenham papel relevante na melhoria da qualidade de vida em muitos empreendimentos. Contudo, tal importância não pode sobrepujar direitos fundamentais constitucionalmente assegurados. A solução para o custeio adequado dos serviços comunitários deve ser buscada através de adesão voluntária, criação de instrumentos legais específicos ou estabelecimento de obrigações contratuais no momento da aquisição dos imóveis, sempre respeitando os princípios da autonomia da vontade e da transparência. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando a complexidade da matéria e o trabalho desenvolvido pelos patronos dos requeridos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. P.R.I.C. - ADV: RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), RICARDO FERREIRA TOLEDO (OAB 267949/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), LUIZ APARECIDO FERREIRA (OAB 95654/SP), THOMAS RODRIGUES CASTANHO (OAB 243133/SP)

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Leandro Frederico Pereira x Empreendimento Imobiliário Eco Park Cantoni Ltda.

ID: 291123164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003610-43.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FREDERICO PEREIRA

Polo Passivo:

EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO ECO PARK CANTONI LTDA.

Intimação

Advogados:

YOUSSIF IBRAHIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MOREIRA LEMOS SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003610-43.2024.8.26.0322 (processo principal 1007020-29.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Frederico Pereira - Empreendiment… Processo 0003610-43.2024.8.26.0322 (processo principal 1007020-29.2023.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Frederico Pereira - Empreendimento Imobiliário Eco Park Cantoni Ltda. - Vistos. HOMOLOGO a avaliação do bem no valor médio de R$ 75.000,00, conforme fl(s). 109/111. DEFIRO o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico, nos termos dos arts. 879, inciso II, e 882, ambos do CPC, e, para realização do leilão, nomeio o(a) Leiloeiro(a) Judicial Guilherme Eduardo Stutz Toporoski, JUCESP nº 1315, representante de Topo Leilões que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O(a) leiloeiro(a) deverá ser previamente contatado(a) para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica dos bens penhorados nos autos (fl(s). 93/95). O procedimento do leilão será regulado pelo disposto nos arts. 886 a 903 do CPC, assim como pelo art. 250 e seguintes das NSCGJ. A fim de conceder melhor efetividade ao procedimento, passo a descrever algumas das observações a serem tomadas pelos sujeitos e auxiliares: 1) O leilão deverá ser efetivado em uma única etapa com prazo mínimo de 30 (trinta) dias, por valor não inferior a 50% da avaliação ou, sendo o imóvel de incapaz, por valor não inferior a 80% da avaliação. A atualização deverá ser realizada pelo(a) leiloeiro(a), que obedecerá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. 2) Fixo a comissão do(a) leiloeiro(a) em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados (art. 884, parágrafo único, do CPC, e art. 266 das NSCGJ). Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas (art. 252 das NSCGJ). Durante a alienação os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. O pagamento do lance pelo arrematante deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro (art. 892 do CPC), salvo requerimento nos termos do art. 895 do CPC, verbis: Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. § 1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. § 2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. § 3º (VETADO). § 4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. § 5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. § 6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. § 7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. § 8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. § 9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. 3) No que concerne à publicidade da hasta pública, compete ao Leiloeiro comprovar nos autos a tomada das medidas pertinentes para assegurar sua ampla divulgação, afigurando-se obrigatória, minimamente, a publicação do edital pelo Leiloeiro em jornal de ampla circulação, bem como na rede mundial de computadores, no sítio do gestor. Faz-se necessária, outrossim, a afixação do edital na sede do Juízo pela z. Serventia, em local de costume, o que deverá ser providenciado assim que aprovada a minuta de edital a ser apresentada pelo Leiloeiro em conformidade com a presente decisão. Confira-se, acerca da matéria, r. Julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: FALÊNCIA. LEILÃO. PUBLICAÇÃO DE EDITAL EM JORNAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. FINALIDADE DA NORMA PREENCHIDA. INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS. APROVEITAMENTO DO ATO. ARREMATAÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA 1. A afirmação claramente inverídica incluída em contrarrazões de apelação justifica a aplicação de pena por litigância de má-fé.2. A publicação do edital de leilão em jornal, somada à sua afixação na sede do juízo e divulgação por fôlderes e Internet consubstanciam meios suficientes de publicidade do ato judicial. A ausência de publicação em órgão da imprensa oficial, isoladamente, não justifica a anulação da arrematação, dado o princípio da instrumentalidade das formas.3. Recurso especial provido para restabelecimento da sentença.(REsp n. 1.195.855/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 19/12/2011.) Fica, portanto, autorizada a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do gestor, assim como em jornal de ampla circulação e outros meios de comunicação, que conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial, nos termos do art. 887, § 2º, do CPC. Ressalva-se ser de incumbência do Leiloeiro arcar com os custos inerentes ao leilão. Veja-se, a propósito, recente r. Julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atribuindo ao Leiloeiro Oficial a incumbência em questão: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. CUSTOS PARA PUBLICAÇÃO DO EDITAL. Dever do leiloeiro arcar com os custos para viabilizar os trâmites da hasta pública. Inteligência dos artigos 259 e 275, ambos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2124409-77.2024.8.26.0000; 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Relator: Dr. Afonso Bráz; Data do Julgamento: 04/07/2024) A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 05 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º, do CPC). O edital deverá conter todos os requisitos estabelecidos nos arts. 886 a 903, do CPC, assim como o art. 250 e seguintes, das NSCGJ e das disposições contidas na presente decisão. Deverá constar do edital, também, que: I) os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas; II) o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação; III) correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas e custos gerais relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (art. 273 das NSCGJ). 4) Ficam autorizados os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar os bens penhorados, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram (art. 256, caput e parágrafo único, das NSCGJ). 5) Será de responsabilidade do leiloeiro cientificar o executado (se não tiver advogado constituído nos autos), bem como as pessoas previstas no art. 889 do CPC, cabendo ao credor informar nos autos quem são tais pessoas e o endereço para cientificação, caso tais informações não conste dos autos. Se o(a) executada(a) for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão (art. 889, parágrafo único, do CPC). Do contrário, a intimação será feita por carta com aviso de recebimento. A intimação das partes com procurador deve ser feita por intermédio de seus respectivos advogados via DJE. 6) Caberá ao leiloeiro a confecção do auto de arrematação, que será assinado pelo(a) Magistrado(a), pelo arrematante e pelo leiloeiro, após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão (art. 269 das NSCGJ). 7) REMIÇÃO DA EXECUÇÃO: Se o Executado, após a realização da alienação do bem (Resolução 236/16 do CNJ), pagar a dívida, na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar a guia comprobatória do referido pagamento, até a assinatura do auto de adjudicação, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto à remição da execução, sendo vedado para tal finalidade o uso do protocolo integrado. Neste caso, deverá o executado pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas devidos ao credor, bem como, a comissão devida à empresa Gestora do Leilão, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento de Leilão, de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem. 8) ACORDO: se as partes entabularem acordo antes da alienação, as despesas administrativas devidamente comprovadas pelo leiloeiro deverão ser ressarcidas pelo executado, salvo eventual acordo entre as partes para pagamento pelo exequente. Nesse sentido: Apelação - Cumprimento de sentença - Leilão cancelado após acordo entre as partes e antes da realização da hasta pública - Comissão do leiloeiro indevida porque não ocorreu a efetiva arrematação do bem - Inteligência do art. 7º § 1º, da Resolução nº 236/2016 do CNJ - Possibilidade de cobrança apenas de eventuais despesas administrativas, desde que devidamente comprovadas pelo leiloeiro - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Recurso provido, com observação. (TJ-SP - AC: 00016037820188260196 SP 0001603-78.2018.8.26.0196, Relator: Mário Daccache, Data de Julgamento: 29/09/2021, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) 9) ADJUDICAÇÃO: hipótese na qual a comissão da gestora será de 5% (cinco por cento) sobre o valor de adjudicação, a título de ressarcimento de despesas com o procedimento, acrescido das despesas com a publicação do edital, a ser pago por aquele que adjudicar. 10) EMBARGOS DE TERCEIROS: caso haja, no curso de leilão, interposição de Embargos de Terceiros que, se julgados procedentes, venham a cancelar a hasta pública, pagará o Exequente ao(à) leiloeiro(a) designado(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão, considerando que foi o Exequente quem deu causa à constrição, já que os atos executivos correm por conta e risco do credor, que deve ser cauteloso, evitando-se o envolvimento de terceiros na relação processual executiva. Por outro lado, sendo os embargos de terceiros julgados improcedentes, pagará o Executado ao(à) leiloeiro(a) designado(a), a título de ressarcimento de despesas, o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. 11) Em caso de desistência da arrematação em virtude do oferecimento de embargos à arrematação, o Leiloeiro não será obrigado a devolver o valor da comissão paga pelo arrematante, diante do efetivo cumprimento de suas atribuições. 12) Em caso de desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido, as despesas serão pagas pela parte que desistiu renunciou ou reconheceu, sendo a comissão da gestora de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado do bem levado a leilão. Ciente a parte exequente da possibilidade de participar do leilão, conforme as regras do edital e em igualdade de condições com os terceiros (AI 2228846-48.2019.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Des. Rel. Marcondes D'angelo, j. em 28 de novembro de 2019), bem como da impossibilidade de adjudicação (posterior ao leilão), por valor inferior ao da avaliação. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do(a) executado(a) e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Apresentada pelo Leiloeiro a minuta de edital, tornem-se os autos conclusos para verificação de sua regularidade e eventual aprovação/assinatura. Aprovado/assinado o edital de leilão, deverá ser comunicado o Leiloeiro para tomadas das providências devidas, a serem comprovadas nos autos. Outrossim, deverá a z. Serventia promover a afixação do edital de leilão na sede do Juízo em local de costume, certificando-se nos autos. Int. - ADV: NATALIA MOREIRA LEMOS SOARES (OAB 406134/SP), YOUSSIF IBRAHIM JUNIOR (OAB 184527/SP)

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Francisco Souza De Oliveira x Ar Joias Arte E Relojoaria Ltda

ID: 328603285

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0806811-06.2024.8.20.5001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AR JOIAS ARTE E RELOJOARIA LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO GURGEL PIMENTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

NICOLAS GOMES NUNES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806811-06.2024.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(s): NI… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806811-06.2024.8.20.5001 Polo ativo FRANCISCO SOUZA DE OLIVEIRA Advogado(s): NICOLAS GOMES NUNES Polo passivo AR JOIAS ARTE E RELOJOARIA LTDA Advogado(s): FERNANDO GURGEL PIMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE VEÍCULO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, desconstituindo a penhora realizada sobre veículo de propriedade do embargante e condenando o embargado ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 2. O apelante sustenta a inaplicabilidade da tese firmada no Tema 872 do STJ e da Súmula 303 do STJ, alegando que a revelia não implica reconhecimento do pedido e que não deu causa à constrição judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se a distribuição dos ônus sucumbenciais nos embargos de terceiro deve observar o princípio da causalidade, considerando a conduta do embargado após tomar ciência da titularidade do bem. 4. Discute-se, ainda, se a revelia do embargado afasta a aplicação da tese firmada no Tema 872 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência consolidada no Tema 872 do STJ e na Súmula 303 do STJ estabelece que, em embargos de terceiro, os encargos sucumbenciais devem ser atribuídos à parte que deu causa à constrição indevida, sendo determinante a conduta do embargado após tomar ciência da titularidade do bem. 6. No caso concreto, o embargado, mesmo ciente da titularidade do bem pelo embargante, insistiu na manutenção da penhora, configurando resistência injustificada e ensejando sua condenação nos ônus sucumbenciais. 7. A revelia não implica reconhecimento automático do pedido, conforme disposto no art. 344 do CPC/2015, e não afasta a aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos encargos sucumbenciais. 8. A sentença de primeiro grau observou corretamente os precedentes vinculantes e os princípios aplicáveis, não havendo fundamento para reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Nos embargos de terceiro, os encargos sucumbenciais devem ser atribuídos à parte que deu causa à constrição indevida, observando-se o princípio da causalidade e a conduta do embargado após tomar ciência da titularidade do bem. 2. A revelia não implica reconhecimento automático do pedido e não afasta a aplicação do princípio da causalidade para a fixação dos encargos sucumbenciais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 344, 839. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.452.840/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 05.10.2016; STJ, Súmula 303. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por AR Joias Arte e Relojoaria LTDA em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 0806811-06.2024.8.20.5001, opostos por Francisco Souza de Oliveira, julgou procedente a pretensão inicial, nos seguintes termos (ID. 32005120): Pelo exposto, com base no art. 487, I do CPC, julgo procedente a pretensão formulada na petição inicial para determinar o levantamento da restrição judicial que agrava o veículo FIAT/STRADA ADVENTURE CD, ANO DE FAB/MODELO 2010, COR VERMELHA, PLACA MERCOSUL NUX 8F92 (placa anterior NUX 8592), determinada no processo nº 0825528-13.2017.8.20.5001. Junte-se cópia desta sentença aos autos do processo nº 0825528-13.2017.8.20.5001. Após o trânsito em julgado, retire-se a restrição e penhora que agrava o veículo FIAT/STRADA ADVENTURE CD, ANO DE FAB/MODELO 2010, COR VERMELHA, PLACA MERCOSUL NUX 8F92 (placa anterior NUX 8592). Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e despesas, bem como aos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Interposta(s) apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Por fim, não havendo requerimento a ser apreciado ou diligência a ser cumprida, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Inconformada com o referido pronunciamento, a parte embargada dele recorreu (ID. 32005123), argumentando, em resumo, que a condenação ao pagamento de custas e honorários deve ser afastada, uma vez que: a) não indicou o bem à penhora, tendo a restrição sido efetivada por iniciativa do juízo através do sistema RENAJUD; b) não ofereceu resistência à pretensão do embargante, sendo revel no processo; c) quem deu causa à constrição indevida foi o próprio embargante, que não providenciou a transferência do veículo para seu nome no prazo legal, devendo ser aplicado o princípio da causalidade. Com base nesses fundamentos, pugnou pela reforma parcial da sentença para afastar sua condenação nos ônus sucumbenciais. Devidamente intimado, o apelado apresentou contrarrazões (ID. 32005128), pugnando pelo desprovimento do recurso e pela manutenção integral da sentença. Desnecessária a intervenção do Ministério Público no caso, porquanto ausente a configuração de qualquer hipótese inserta no art. 178 do Código Processual Civil. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se o mérito recursal em aferir o acerto do veredito de Primeiro Grau por meio do qual o magistrado a quo julgo procedentes os pedidos deduzidos nos embargos de terceiro, desconstituindo a penhora realizada sobre o veículo de propriedade do apelado e condenando o insurgente ao pagamento dos respectivos ônus sucumbenciais. O recurso, adiante-se, não merece acolhimento. Sobre a matéria, há dois precedentes de natureza vinculante que devem ser observados, quais sejam, o Tema 872 e a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Com base na Súmula 303 e no Tema 872 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a distribuição do ônus da sucumbência em embargos de terceiro é definida por uma análise aprofundada do princípio da causalidade, complementado pelo princípio da sucumbência. A regra geral, consolidada na Súmula 303, estabelece que "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Isso significa que, a princípio, se a penhora ou qualquer outra restrição judicial recaiu sobre um bem por inércia do terceiro embargante, como a falta de registro da transferência de propriedade, será ele o responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários, ainda que seus embargos sejam julgados procedentes. Contudo, quando o credor-embargado, mesmo ciente da titularidade do bem por terceiro, insiste na manutenção da constrição, deve ser aplicada ao caso concreto a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.452.840/SP sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 872). A tese firmada estabelece que os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada se, após tomar ciência da transmissão do bem, ela apresentar ou insistir na impugnação ou em recurso para manter a penhora sobre o referido bem. Assim, a conduta do embargado após a ciência da situação fática do bem torna-se o fator determinante para a inversão do encargo sucumbencial. No caso concreto, ao contrário do que deduzido pelo apelante, compreende-se que o só fato de não ter ele apresentado contestação aos Embargos de Terceiro não constitui argumento suficiente a ensejar a inaplicabilidade da tese firmada no Tema 872. Deveras, a revelia possui efeitos materiais e processual, não sendo, contudo, o reconhecimento do pleito da parte adversa um deses efeitos. Sobre o tema, leciona Marinoni: A decretação da revelia produz efeitos de ordem material e processual. O efeito material da revelia está em que as alegações fáticas formuladas pelo autor na petição inicial são consideradas verdadeiras diante do silêncio do réu (art. 344, CPC). Ao lado do efeito material, nosso legislador prevê dois efeitos processuais para a revelia: acaso não tenha o revel procurador constituído nos autos, a fluência dos prazos por simples publicação dos atos processuais no órgão oficial (art. 346, CPC), exceto da sentença, da qual o réu tem de ser necessariamente intimado pessoalmente, e a possibilidade de julgamento imediato do pedido do autor (art. 355, II, CPC)1. Neste sentido, não há como se fazer a equivalência pretendida pelo recorrente para que a revelia, em termos práticos e para fins de fixação da sucumbência corresponda ao reconhecimento do pedido, instituto completamente diverso. Com a mesma compreensão, colhem-se os seguintes arestos em circunstância similares (grifos acrescidos): TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXEQUENTE QUE FOI INFORMADO PELO EMBARGANTE NO PROCESSO EXECUTIVO A RESPEITO DA ALIENAÇÃO DO IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO E DA IMPOSSIBILIDADE DE SUA INDISPONIBILIDADE E, MESMO ASSIM, INSISTIU NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO . FATO QUE CONFIGURA RESISTÊNCIA E ENSEJOU A OPOSIÇÃO DOS PRESENTES EMBARGOS, NOS QUAIS O EMBARGADO FOI REVEL. INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO EMBARGADO, NA EXECUÇÃO, DA IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO QUE ENSEJA A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS TERMOS DA RESSALVA FEITA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.452.840/SP . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL FIXAÇÃO POR EQUIDADE ( CPC, ART . 85, § 8º). AUSENTE VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO OU PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUE TAMBÉM CORRESPONDE AO PROVEITO ECONÔMICO ( CPC, ART. 85, § 2º) . RECURSO PROVIDO.“7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art . 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". (REsp nº 1452840/SP - Rel. Min . Herman Benjamin - 1ª Seção - DJe 5-10-2016). Destaquei. (TJ-PR 0024611-51.2023 .8.16.0014 Londrina, Relator.: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2024). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO PROCEDENTES – CANCELAMENTO DE RESTRIÇÃO SOBRE IMÓVEIS – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - DESCABIMENTO – NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, A COMPETÊNCIA É DO JUÍZO QUE ORDENOU A CONSTRIÇÃO – JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DOS EMBARGADOS – REVELIA DECRETADA – TEMA REPETITIVO DO 872 DO STJ – NÃO APLICAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RESPONSABILIDADE DOS EMBARGADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. A competência para julgamento dos Embargos de Terceiro é do juiz que ordenou a constrição, conforme dispõe o art. 676 do CPC, por se tratar de competência funcional, que é absoluta e improrrogável. Se a apelada não demonstrou que houve alteração na situação econômica dos recorrentes, deve ser mantida a gratuidade da justiça . Se os embargados não contestaram a demanda e foi-lhes aplicada a pena da revelia, correta a condenação nas custas processuais e na verba honorária. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1007020-84.2021.8 .11.0041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 03/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2024) Correta, portanto, se afigura a conduta do magistrado de Primeiro Grau. Para além disso, tampouco merece ser acolhida a tese deduzida na insurgência no sentido de que não teria indicado o bem em debate à penhora, uma vez que as decisões de IDS. 32005095 (consulta a RENAJUD) e 32005094 (lançamento da restrição veicular) foram proferidas após o acolhimento dos pedidos do exequente, ora embargado. A corroborar, transcrevem-se os seguintes trechos, respectivamente: Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos da exequente, somente ao que se refere à consulta de bens em nome da executada por meio do sistema RENAJUD, devendo a secretaria certificar acerca da existência ou não de bens passíveis de penhora. Decisão de ID 68520690 deferiu o pedido vindicado, exclusivamente no que se refere à consulta por meio do RENAJUD. Desse modo, foi constatada a existência de veículos em nome do executado e lançado os impedimentos judicias sobre os referidos automóveis. Por fim, em requerimento de ID 70018353, a parte exequente pleiteia a determinação de penhora desses bens, nos termos do art. 839 do CPC, bem como a sua remoção para depósito judicial, ou, não havendo espaço, que sejam entregues ao exequente, que ficará como depositário dos bens. Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento do recurso na hipótese, pelo que, então, impositiva é a manutenção do veredito. Ante o exposto, vota-se por conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Em virtude deste julgamento, majora-se o ônus da sucumbência para 15% (quinze por cento), mantida a base de cálculo do édito recorrido, em cumprimento ao art. 85, §11, do CPC. Natal/RN, data de registro no sistema Desembargador Cornélio Alves Relator 1 - MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Capítulo VIII. Da Revelia In: MARINONI, Luiz; ARENHART, Sérgio; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado - Ed. 2023. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/codigo-de-processo-civil-comentado-ed-2023/1916544450. Acesso em: 27 de Junho de 2025. Natal/RN, 15 de Julho de 2025.

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Meire Lucia Dos Santos Martins x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 310025951

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007020-96.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MEIRE LUCIA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI FC FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REUEL PINHO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BLAMIR BONADIMAN MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007020-96.2024.8.11.0003. AUTOR(A): MEIRE LUCIA DOS SANTOS MARTINS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., CONFEDERAÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1007020-96.2024.8.11.0003. AUTOR(A): MEIRE LUCIA DOS SANTOS MARTINS REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A., CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A., MONEY PLUS SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., FC FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Vistos. MEIRE LUCIA DOS SANTOS MARTINS, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de repactuação de dívidas (superendividamento) cumulada com indenização por dano moral, em face de BANCO DO BRASIL S.A., CONFEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO SICREDI, BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A., MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA, AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., QISTA S.A. (antiga FC FINANCEIRA), SOCINAL S.A., JBCRED S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e COBUCCIO S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados nos autos. A parte autora narra na petição inicial de ID 148488968 que é professora aposentada, percebendo renda bruta mensal de R$ 8.422,72, e que, em razão da celebração de diversos contratos de empréstimo pessoal, consignado e cheque especial com os réus, se encontra em situação de superendividamento, cujas dívidas comprometem 186% de sua renda líquida, inviabilizando o custeio de suas despesas básicas e essenciais. Alega que a sua condição financeira foi agravada pela prática abusiva dos réus, que concederam sucessivos empréstimos, sem observar a capacidade de pagamento, violando o dever de proteção ao mínimo existencial, à boa-fé objetiva e à função social do contrato. Sustenta que, diante desse cenário, busca a repactuação de suas dívidas na forma da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), além da compensação por danos morais, em razão da angústia, estresse e constrangimentos suportados pela situação. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Com a inicial, foram acostados documentos diversos, tais como comprovante de residência, documentos pessoais, contracheques, extratos bancários, contratos, comprovantes de despesas médicas e demonstrativos das dívidas (IDs 148488968, 148491043, 148491059, 148492484, 148493731, entre outros). Analisando os pedidos liminares, foi proferida decisão de ID 148961505, na qual se deferiu o benefício da gratuidade da justiça e se indeferiu o pedido de tutela de urgência de limitação imediata dos descontos, sob o argumento de que não estariam presentes, naquele momento, os requisitos legais exigidos. Os réus, após regularmente citados, apresentaram contestações. O Banco do Brasil, por meio da peça de ID 152991006, alegou, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a autora não teria esgotado as vias administrativas. No mérito, sustenta a validade dos contratos firmados, que decorreriam do exercício regular do direito, afirmando que todas as contratações foram realizadas com a devida ciência da autora, não havendo qualquer ilegalidade nos descontos efetivados, os quais estariam limitados nos percentuais permitidos. Aduz, ainda, que a autora não se enquadra na condição de superendividada nos termos da Lei nº 14.181/2021. O réu Banco Cooperativo Sicoob S.A. apresentou contestação no ID 156422171, na qual argumenta, em suma, pela legalidade dos contratos celebrados, bem como pela ausência dos requisitos caracterizadores do superendividamento. Aduz que não houve conduta abusiva por parte da instituição, que os contratos foram firmados livremente e que a parte autora tinha plena capacidade para compreender os termos dos negócios jurídicos firmados. As instituições MONEY PLUS (ID 152636426), JBCRED, COBUCCIO, AYMORÉ, SOCINAL, QISTA e SICREDI também apresentaram suas defesas, em que, de modo geral, sustentam a regularidade dos contratos, a ausência de ilicitude na conduta das rés, a inexistência de prática abusiva e a plena capacidade da parte autora para contratar, repelindo, consequentemente, a configuração de superendividamento nos moldes previstos no artigo 54-A do Código de Defesa do Consumidor. Juntaram, ainda, diversos documentos aos autos, como contratos de adesão, fichas cadastrais, extratos de pagamentos, fichas gráficas e comprovantes de renda (IDs 156422174, 159692241, 162692543, 160287342, entre outros). A parte autora apresentou réplica no ID 164899910, na qual rebateu todas as teses defensivas, reafirmando os argumentos expostos na inicial, especialmente no que se refere à configuração do superendividamento e à necessidade de readequação dos contratos de forma que lhe permita preservar o mínimo existencial. Na oportunidade, reiterou os pedidos formulados na peça exordial, inclusive quanto à indenização por danos morais. Em seguida, foram promovidos atos ordinatórios de impulso ao feito, com intimações e juntadas de documentos pelas partes, inclusive planos de pagamento e propostas de composição apresentadas pela parte autora (IDs 155969161, 160408953 e 167101247). É, no essencial, o relatório. Decido. DAS PRELIMINARES Da desistência da ação: Antes de mais nada, passo à apreciação do pedido de desistência formulado pela parte autora em face dos réus SOCINAL S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; JBCRED S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR; COBUCCIO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.; e FC FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Verifico que o pedido de desistência foi formulado antes da prolação de sentença e antes de oferecida contestação pelos réus acima mencionados, eis que o pedido foi formulado pelo advogado da autora por ocasião da realização da audiência de conciliação. Nos termos do artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil, é lícito à parte autora desistir da ação, sem anuência dos réus, antes da apresentação de contestação. Diante disso, DEFIRO o pedido de desistência em relação aos réus SOCINAL S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; JBCRED S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR; COBUCCIO SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.; e FC FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação a eles, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC. EXCLUAM-SE os referidos réus do polo passivo, procedendo-se às anotações e retificações necessárias no sistema. Da preliminar de ilegitimidade passiva: Analisando detidamente a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada na contestação apresentada pela requerida MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. (ID 152636426), constata-se que o fundamento central da arguição reside no fato de que o contrato firmado entre a parte autora e a requerida teria sido objeto de endosso em favor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPÍRICA NOVERDE EP, razão pela qual sustenta não possuir mais legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, diante da suposta cessão dos direitos creditórios. Todavia, a preliminar não merece prosperar. Isso porque, embora o contrato tenha sido, de fato, objeto de cessão de crédito, tal circunstância não afasta a legitimidade da requerida para figurar no polo passivo da presente demanda, cuja natureza não é executiva, mas sim ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que possui natureza pessoal e consumerista, distinta da relação obrigacional isolada oriunda do título cedido. O objeto da presente ação não se limita ao adimplemento de uma dívida específica, tampouco se restringe à exigibilidade de determinado contrato, mas sim à reorganização do conjunto de dívidas da autora, de modo a compatibilizá-las com sua renda e garantir sua subsistência, nos termos do artigo 54-A e seguintes do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, ainda que o crédito originário tenha sido cedido, a relação jurídica originária entre a autora (consumidora) e a MONEY PLUS (fornecedora de crédito) persiste para efeitos de repactuação das obrigações, sendo irrelevante, para os fins desta ação, eventual cessão civil do crédito a terceiro, uma vez que a cessão não transfere a qualidade de fornecedor na cadeia de consumo. Além disso, o art. 104-A do CDC deixa evidente que todos os credores originários devem ser chamados a integrar a lide, na condição de partes legítimas, para a construção de um plano global de pagamento, inclusive aqueles que, no curso da relação, tenham cedido seus créditos a terceiros. Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em contratos de natureza consumerista, a cessão de crédito não afasta a legitimidade do fornecedor original, especialmente quando a demanda envolve discussões acerca de cláusulas contratuais, vícios na contratação ou equilíbrio contratual, como é o caso das ações de superendividamento. Por fim, ressalta-se que a requerida MONEY PLUS não trouxe aos autos documento idôneo que demonstre a efetiva ciência da autora acerca da cessão, tampouco a anuência dela quanto à substituição do polo passivo, circunstância que, por si só, já fragiliza a tese defensiva. Diante disso, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida MONEY PLUS SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., reconhecendo sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor e da natureza da ação de repactuação de dívidas decorrente de superendividamento. Da preliminar de ausência de interesse processual: A preliminar de ausência de interesse de agir – carência da ação, suscitada pela requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., tem como fundamento a alegação de que a parte autora não teria buscado previamente a via administrativa para tentativa de composição amigável antes de ajuizar a presente demanda, motivo pelo qual entende que estaria ausente o interesse processual. Todavia, razão não assiste à requerida. O interesse de agir decorre da conjugação de dois elementos: a necessidade e a utilidade da atuação jurisdicional para a obtenção do provimento pretendido. A necessidade configura-se sempre que o autor, diante da resistência ou da inércia da parte contrária, não consegue obter, pela via extrajudicial, a satisfação de sua pretensão. Já a utilidade está presente quando a atuação do Poder Judiciário é capaz de produzir efeito prático favorável ao autor. No caso específico, o artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), de fato estimula e valoriza a composição amigável entre consumidor e credores. Entretanto, em nenhum momento estabelece a tentativa prévia de composição extrajudicial como condição de procedibilidade da ação judicial. Ao contrário, o dispositivo legal expressamente prevê que, não sendo possível a realização da repactuação por meio de processo extrajudicial, o consumidor poderá recorrer ao Poder Judiciário, que inclusive promoverá audiência de conciliação, com a presença obrigatória de todos os credores, visando justamente viabilizar o plano de pagamento global. Portanto, a ausência de tentativa extrajudicial não configura obstáculo ao exercício regular do direito de ação, não sendo causa de carência de ação por ausência de interesse de agir. Trata-se, na verdade, de faculdade do consumidor, que pode optar desde logo pela via judicial, especialmente quando evidenciado que sua situação demanda tutela estatal urgente, como é o caso dos autos. Diante disso, conclui-se que a alegação de ausência de interesse de agir não encontra respaldo legal, uma vez que não existe, no ordenamento jurídico, exigência de prévia tentativa de acordo como condição para o ajuizamento da presente demanda. Portanto, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela requerida AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., reconhecendo que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo legítima a via judicial eleita pela parte autora. Da preliminar de ausência de interesse processual: A preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pelo BANCO DO BRASIL S/A, tem como fundamento a alegação de que a parte autora não estaria amparada pelo instituto do superendividamento, uma vez que não demonstrou qualquer evento extraordinário, alheio à sua vontade, capaz de justificar a alteração do equilíbrio contratual originalmente pactuado. Defende, assim, que, na ausência de fato superveniente que tenha reduzido sua capacidade financeira, não haveria interesse jurídico no ajuizamento da presente ação, especialmente no tocante ao pedido de limitação dos descontos mensais. Todavia, razão não assiste à instituição financeira. O interesse de agir decorre da conjugação da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional, sendo suficiente, para sua configuração, a existência de pretensão resistida, isto é, a negativa, expressa ou tácita, da parte contrária em atender voluntariamente o direito que o autor entende possuir. No presente caso, o ordenamento jurídico brasileiro, especialmente após a entrada em vigor da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), não condiciona o reconhecimento da situação de superendividamento à ocorrência de evento específico superveniente, como uma brusca redução da renda do consumidor. Ao contrário, o art. 54-A, §1º, do Código de Defesa do Consumidor define superendividamento como: “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Portanto, basta a demonstração de que o comprometimento financeiro do consumidor ultrapassa a sua capacidade de pagamento, atingindo o seu mínimo existencial. Não se exige, para tanto, que o consumidor comprove redução abrupta de renda, desemprego, doença grave ou qualquer outro evento específico. O que se exige é a análise objetiva da incompatibilidade entre as obrigações financeiras assumidas e a renda disponível para garantir o sustento digno da pessoa e de sua família. Ademais, cabe destacar que o próprio legislador reconhece a prática reiterada no mercado de crédito de concessões irresponsáveis, sem avaliação criteriosa da capacidade financeira dos consumidores, fato que motivou a edição da Lei nº 14.181/2021, justamente para possibilitar a repactuação das dívidas de forma a assegurar o mínimo existencial. Assim, ao contrário do que alega o réu, o fato de a parte autora continuar percebendo seus proventos regulares não afasta seu direito de buscar a reorganização de seu passivo, quando comprovado que as dívidas contraídas, mesmo que livremente, passaram a inviabilizar a sua subsistência. Portanto, a preliminar confunde indevidamente matéria de mérito — análise da efetiva caracterização do superendividamento — com as condições da ação. A existência ou não dos requisitos materiais para a procedência do pedido será analisada na fase meritória, não podendo ser confundida com ausência de interesse processual. Diante do exposto, RECHAÇO a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo BANCO DO BRASIL S/A, porquanto presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo legítima a via judicial eleita pela parte autora para buscar a repactuação de suas dívidas, na forma da Lei nº 14.181/2021. Da preliminar de ausência da apresentação de documento indispensável ao ajuizamento da ação: A preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da ação, suscitada pelo BANCO DO BRASIL S/A, fundamenta-se na alegação de que a petição inicial não foi instruída com os contratos firmados entre as partes, os quais seriam, segundo o réu, indispensáveis, especialmente considerando que a pretensão da parte autora envolveria a revisão das cláusulas contratuais. Por tal razão, sustenta a aplicação dos artigos 320, caput, e 330, IV, do CPC, culminando na extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Todavia, razão não assiste à instituição financeira. Inicialmente, é imprescindível destacar que a presente demanda não se trata de ação revisional clássica de cláusulas contratuais específicas, mas sim de ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), cujo escopo é permitir a reorganização global do passivo do consumidor, de modo a compatibilizá-lo com sua renda e a preservar seu mínimo existencial, na forma dos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, observa-se que a autora instruiu a petição inicial com uma série de documentos que retratam sua situação financeira e demonstram a existência da relação jurídica com o Banco do Brasil e com os demais réus. Foram colacionados, entre outros, contracheques (ID 148491043), extratos bancários (ID 148494541, 148494542 e 148494546), extratos de empréstimos (IDs 148491052 a 148492484), comprovantes dos contratos firmados, bem como demonstrativos de dívidas e despesas pessoais, suficientes, neste momento processual, para a adequada compreensão da lide e delimitação do objeto da demanda. Cumpre destacar que, em se tratando de relação de consumo, a responsabilidade pela guarda e apresentação dos contratos firmados é do fornecedor, especialmente considerando a aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da função social do contrato e da facilitação da defesa do consumidor em juízo, nos termos dos artigos 6º, VIII, e 51, IV, do CDC. A propósito, o próprio art. 104-A, §1º, III, do CDC, estabelece que cabe ao fornecedor, ao celebrar contrato de crédito, prestar informações claras, objetivas e completas sobre os custos, encargos, riscos e condições da dívida, reforçando seu dever de informação e de manutenção dos instrumentos contratuais. Dessa forma, não se mostra razoável exigir do consumidor, parte hipossuficiente da relação, que tenha plena guarda de todos os contratos celebrados, especialmente quando, por vezes, tais contratações ocorrem por meios digitais, caixas eletrônicos ou telefone, sem entrega física de vias contratuais. Por todo o exposto, conclui-se que a parte autora instruiu a inicial com os documentos indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo, sendo certo que, em se tratando de relação de consumo, cabe ao fornecedor, caso entenda necessário, carrear aos autos os contratos e demais instrumentos pertinentes. Assim, AFASTO a preliminar de ausência de documento indispensável à propositura da ação, suscitada pelo BANCO DO BRASIL S/A, porquanto não configurada qualquer hipótese de inépcia ou ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Da preliminar de ausência de interesse processual: A preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pela requerida BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A – BANCO SICOOB, fundamenta-se no argumento de que a parte autora não teria demonstrado nos autos a realização de qualquer tentativa prévia de renegociação administrativa da dívida, bem como não teria comprovado a existência de resistência por parte do réu, o que, na visão da instituição, configuraria falta de interesse de agir. Entretanto, tal argumentação não merece prosperar. O interesse processual, como condição da ação, exige a presença de dois elementos: necessidade e adequação (ou utilidade) da tutela jurisdicional. A necessidade se verifica quando a parte não consegue obter, voluntariamente, o que entende ser seu direito, sendo a atuação jurisdicional indispensável para a solução do conflito. A adequação, por sua vez, está relacionada à escolha correta do provimento apto a resolver o litígio. No caso concreto, observa-se que a autora, na inicial, apresenta de forma detalhada sua situação financeira, expondo o comprometimento excessivo de sua renda, a ponto de inviabilizar seu sustento, fato que, por si só, caracteriza a necessidade da intervenção judicial, na medida em que a repactuação das dívidas não se trata de simples negociação individual, mas de uma reorganização global de seus débitos, envolvendo todos os credores. Ademais, a legislação aplicável — especialmente a Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), que alterou o Código de Defesa do Consumidor — não estabelece a tentativa de acordo prévio como condição de procedibilidade da ação judicial. Ao contrário, o próprio artigo 104-A do CDC faculta ao consumidor buscar, diretamente no Poder Judiciário, a repactuação de suas dívidas, sendo este o meio legítimo para a construção de um plano de pagamento, quando não tenha sido possível ou sequer tentada a solução extrajudicial. Vale dizer, ainda, que mesmo a ausência de resistência expressa do réu não impede o ajuizamento da demanda, pois o simples não atendimento espontâneo à situação de vulnerabilidade financeira do consumidor já caracteriza resistência tácita, sendo legítima a utilização da via judicial. Portanto, a alegação do Banco Sicoob confunde, indevidamente, conceitos atinentes às condições da ação com questões de mérito, que serão apreciadas oportunamente, especialmente no que se refere à efetiva caracterização do superendividamento e à viabilidade do plano de pagamento. Diante de tais considerações, REJEITO a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo BANCO COOPERATIVO SICOOB S/A – BANCO SICOOB, porquanto presente o interesse de agir da parte autora, que busca a repactuação judicial de suas dívidas, na forma do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, estando plenamente preenchidas as condições da ação. Da preliminar de exclusão do empréstimo consignado do rol de dívidas passíveis de repactuação: A preliminar de exclusão do empréstimo consignado do rol de dívidas passíveis de repactuação, arguida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, tem por fundamento a interpretação do art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea “h”, do Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta dispositivos da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Sustenta a requerida que os contratos de empréstimo consignado seriam, por força desse dispositivo, expressamente excluídos da aferição do comprometimento do mínimo existencial, razão pela qual não poderiam ser objeto de repactuação no bojo da presente demanda. Contudo, tal alegação não merece prosperar. De fato, o Decreto nº 11.150/2022, ao dispor sobre critérios para aferição do mínimo existencial, exclui determinadas dívidas dessa análise contábil específica, como consta de seu artigo 4º, parágrafo único. Entretanto, o referido decreto não tem o condão de excluir os contratos de empréstimo consignado da abrangência da repactuação de dívidas prevista na Lei do Superendividamento. Importa destacar que a exclusão prevista no decreto se refere apenas aos parâmetros de cálculo do mínimo existencial para fins de determinadas análises econômicas e políticas públicas, e não às dívidas passíveis de repactuação judicial no âmbito da proteção legal ao superendividado. A Lei nº 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor, não faz qualquer distinção quanto à natureza dos contratos, abrangendo, expressamente, todas as dívidas de consumo, excetuando apenas aquelas contraídas de má-fé, com garantia real, derivadas de crédito rural e de financiamentos imobiliários, conforme disposto no art. 54-A, §2º, do CDC, que assim dispõe: “Não se incluem no conceito de superendividamento os contratos de crédito que tenham como garantia bem imóvel, os de crédito rural e aqueles cuja contratação decorra de fraude ou má-fé.” Portanto, o crédito consignado não foi legalmente excluído da repactuação judicial prevista na Lei do Superendividamento, ao contrário do que sustenta a requerida. Ademais, o próprio espírito da legislação visa proteger o consumidor pessoa natural em situação de superendividamento, independentemente da modalidade de crédito contratada, bastando que se trate de dívida de consumo, como ocorre com os empréstimos consignados. Além disso, não se pode admitir que um decreto regulamentar — norma de hierarquia inferior — restrinja ou limite direito reconhecido por lei ordinária, sob pena de evidente violação ao princípio da hierarquia das normas, consagrado no ordenamento jurídico pátrio. Portanto, a interpretação restritiva sustentada pela requerida não encontra amparo legal. Por tais fundamentos, AFASTO a preliminar de exclusão do empréstimo consignado do rol de dívidas passíveis de repactuação, suscitada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO INTEGRAÇÃO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPÁ E PARÁ – SICREDI INTEGRAÇÃO MT/AP/PA, devendo o referido contrato integrar, sim, o conjunto de obrigações a serem reorganizadas no bojo da presente demanda, nos termos dos artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor. DO MÉRITO Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por MEIRE LUCIA DOS SANTOS MARTINS em face de diversas instituições financeiras, com fundamento no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, alegando superendividamento e requerendo a repactuação judicial de seus contratos de consumo, mediante apresentação de plano de pagamento. As preliminares levantadas pelos réus já foram apreciadas oportunamente, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. Segundo consta da inicial (ID 148494555), a autora é professora aposentada, com renda líquida mensal de R$ 6.815,97. Demonstrou que possui encargos mensais com empréstimos junto aos réus no importe de R$ 12.709,34, o que corresponde a 186% de sua renda líquida. Alega que tal comprometimento inviabiliza a manutenção de sua subsistência e o atendimento de necessidades básicas, caracterizando o superendividamento nos moldes do art. 54-A, §1º, do CDC. Comprovou ainda gastos mensais com medicamentos e tratamentos de saúde, além de possuir dívida em cheque especial de R$ 1.076,75 (ID 148493733). Apresentou plano de pagamento com proposta de composição, nos termos do art. 104-B, §2º, do CDC (ID 160408959), e pleiteou a suspensão de cobranças e negativamentos, bem como a limitação dos descontos mensais a 30% de sua renda líquida. Pois bem. A Lei n.º 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor para instituir um microssistema de tratamento do superendividamento, garantindo ao consumidor de boa-fé o direito à repactuação judicial de suas dívidas, com vistas à preservação do mínimo existencial e da dignidade da pessoa humana (art. 4º, X, do CDC). O conceito de superendividamento está definido no art. 54-A, §1º, do CDC como a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". No caso em apreço, restou amplamente comprovado que a autora se encontra em estado de superendividamento, não apenas pelos documentos que evidenciam a relação desproporcional entre seus rendimentos e os encargos mensais assumidos, mas também pela natureza das dívidas (empréstimos de consumo), pela multiplicação de contratos com diferentes instituições e pela ausência de dolo ou má-fé. O art. 104-A do CDC prevê expressamente o direito do consumidor superendividado propor, por meio judicial, plano de pagamento que assegure condições reais de cumprimento, devendo ser assegurada a participação dos credores e observadas as diretrizes de preservação do mínimo existencial. A documentação acostada aos autos demonstra que a autora, além de apresentar plano de pagamento, está aberta à mediação, e que os réus, ao contestarem, não lograram desconstituir os fundamentos fáticos e jurídicos do pedido. Não se nega a validade dos contratos, mas o que se busca é a repactuação coletiva à luz do novo regramento consumerista. Por outro lado, quanto ao pedido de indenização por dano moral, entendo que este não merece acolhida. Isso porque não restou demonstrado qualquer ato ilícito praticado pelos réus, tampouco abuso de direito ou conduta arbitrária. As instituições financeiras exerceram regularmente os direitos decorrentes da livre contratação e da cobrança de créditos validamente pactuados. A mera existência de cobranças ou inscrição do nome em cadastros restritivos, sem abuso ou erro, não gera, por si só, o dever de indenizar. Portanto, o pedido é procedente em parte. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MEIRE LUCIA DOS SANTOS MARTINS para: a) RECONHECER o estado de superendividamento da autora; b) HOMOLOGAR o plano de pagamento apresentado no ID 160408959, com eventual adaptação que respeite o limite de comprometimento máximo de 30% da renda líquida mensal da autora, assegurado o mínimo existencial; c) DETERMINAR a suspensão das cobranças judiciais e extrajudiciais relativas aos contratos abrangidos pelo plano homologado, enquanto vigente, inclusive impedindo a negativacão dos respectivos débitos; d) INDEFERIR o pedido de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito ou abusividade concreta por parte dos réus. Sem condenação em custas ou honorários, diante da gratuidade de justiça deferida e da ausência de litigiosidade relevante. DISPENSADO o registro, nos termos do Provimento nº. 42/2008 da CGJ/MT. INTIMEM-SE via DJEN. Preclusas as vias impugnatórias, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, na forma do art. 5º do Provimento nº 12/2017-CGJ, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 26 de junho de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1004582-97.2024.8.11.0003

ID: 294855630

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004582-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. J. D. A. R.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004582-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004582-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [J. J. D. A. R. - CPF: 060.145.971-74 (APELANTE), MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - CPF: 054.691.939-18 (ADVOGADO), BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA - CPF: 567.485.311-87 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA - CPF: 567.485.311-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. INFORMAÇÃO INEFICAZ AO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. TRANSTORNOS QUE EXCEDEM MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por menor representado por sua genitora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, em razão de cancelamento de voo operado pela companhia aérea demandada, com fixação de compensação no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão da ausência de comunicação prévia eficaz sobre o cancelamento do voo e da não prestação de assistência material; e (ii) se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da situação vivenciada por passageiro menor de idade. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, e não demonstrada a comunicação prévia do cancelamento do voo com a antecedência exigida pelas Resoluções da ANAC, incide a obrigação de indenizar. 4. A alegação de "ajuste na malha aérea" configura fortuito interno, insuficiente para afastar a responsabilidade civil. 5. Restou comprovado que o menor suportou relevante transtorno ao ser realocado para aeroporto em cidade diversa, com necessidade de percurso terrestre adicional, sem assistência adequada. 6. O quantum indenizatório inicialmente fixado não reflete a gravidade da falha na prestação do serviço e a condição de hipervulnerabilidade do consumidor menor, justificando sua majoração. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00. Tese de julgamento: "1. A ausência de comunicação prévia eficaz sobre cancelamento de voo, aliada à inexistência de assistência material adequada, configura falha na prestação de serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando a vítima for menor de idade em condição de hipervulnerabilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 210; TJMT, Apelação Cível nº 1008678-75.2023.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1008332-32.2023.8.11.0007, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 10.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por J. J. D. A. R., menor representado por sua genitora BRÍGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, contra sentença proferida pelo Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Indenizatória n. 1004582-97.2024.8.11.0003, ajuizada em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais (ID. 283518911). Em suas razões recursais, o Apelante alega, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais não guarda correspondência com a extensão do prejuízo suportado, notadamente diante do cancelamento do voo sem aviso prévio, a ausência de justificativa adequada por parte da recorrida, a completa falta de assistência material prevista na Resolução 400/2016 da ANAC, bem como o fato de ter arcado com despesas e constrangimentos para chegar ao destino, circunstâncias que teriam extrapolado o mero dissabor e justificado a majoração do quantum indenizatório, em consonância com precedentes desta Corte (ID. 283518913). A Cia. Aérea apelada apresentou contrarrazões no ID. 283518917, sustentando, preliminarmente, a ausência de comprovação idônea quanto à hipossuficiência do Apelante para fins de justiça gratuita, requerendo a sua intimação para juntar documentos que comprovem a alegada condição socioeconômica. No mérito, defende a manutenção da sentença, afirmando que o cancelamento do voo decorreu de motivos técnicos e ajustes de malha aérea, devidamente comunicados ao consumidor, bem como que toda assistência necessária foi prestada, inexistindo, assim, falha na prestação do serviço ou dano moral em extensão superior àquela já reconhecida na sentença, pugnando pela integral manutenção do decisum. Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Elisamara Sigles Vodonos Portela, opinou pelo desprovimento do recurso, destacando que o valor fixado na origem observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo majoração à luz das circunstâncias do caso concreto (ID. 287366879). Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 284278363). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, J. J. D. A. R., representado por BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, pretende a reforma da sentença de primeiro grau para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, alegando que o quantum fixado é insuficiente diante das circunstâncias do caso, notadamente o cancelamento de voo sem comunicação prévia adequada, a ausência de assistência material por parte da Companhia Aérea, os transtornos significativos experimentados por um consumidor menor de idade, e a necessidade de adequação aos precedentes jurisprudenciais que fixam indenizações em patamares superiores para casos análogos, visando assegurar o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação. Do cotejo dos autos, constato que o recurso comporta parcial provimento. Vejamos. Constou da sentença objurgada, no que pertine: “(...) J. J. D. A. R., representado neste ato por BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, ambos qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., também qualificada. Extrai-se da peça inicial que o autor programou sua viagem de retorno para o dia 02/02/2024, obteve com a requerida as seguintes datas e destinos: saindo de Viracopos/SP às 14h00 e com chegada em Rondonópolis/MT às 14h50. Ocorre que, em menos de 24 horas antes do embarque, foi notificado por e-mail acerca do cancelamento do seu voo pela companhia aérea. Depois de horas tentando resolver a situação, foi informado de que a única alternativa disponível era um voo partindo do aeroporto de Guarulhos com destino a Cuiabá, no dia anterior ao programado. Não obstante, chegando em Cuiabá, teve que arcar com um táxi até Rondonópolis. Como resultado, chegou ao destino final tarde da noite, exausto, abalado e sem ter se alimentado com conforto. Além disso, teve despesas extras devido à falha no suporte da requerida. (...) Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade da ré, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta dos autores do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços defeituosos efetuados. O cancelamento do voo é incontroverso, vez que a requerida não nega o ocorrido, pelo contrário, afirma que o cancelamento decorreu em virtude da reestruturação da malha aérea, entretanto, não se dignou a trazer aos autos qualquer explicação para eventual modificação. Por outro lado, verifica-se que não há comprovação de que houve qualquer aviso prévio aos autores acerca do cancelamento do voo, o que é inadmissível. Nesse sentido: (...) (TJ-MT - RI: 10165717120228110003, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2023) Frisa-se que a Resolução de nº 400/2016 da ANAC é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o passageiro deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. Nesse sentido: (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008678-75.2023.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Ademais, a atividade desenvolvida pela requerida está sujeita à teoria do risco, segundo a qual quem afere bônus deve arcar com o ônus (ubi emolumentum ibi ônus), independentemente de culpa. De acordo com o entendimento de Nader: “pela teoria do risco-proveito, responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais é quem se beneficia das atividades de risco. Natural que o agente, a favor de quem todo um mecanismo é acionado e lhe traz resultados favoráveis, repare os danos causados a outrem”. (NADER, Paulo. Curso de direito civil, responsabilidade civil, volume VII, Rio de Janeiro: Forense, 2009). Além disso, a requerida não se dignou a juntar aos autos provas de que tenha oferecido assistência à autora, ônus que lhes incumbia. Tal situação demanda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger seu direito e lhe assegurar assistência integral. Ora, trata-se a requerida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. A Resolução da ANAC nº 400/2016 dispõe sobre os direitos aplicáveis aos passageiros que sofrerem atraso, cancelamentos interrupção ou preterições no momento do embarque e assegura não apenas a prestação de informações, mas também a plena e completa assistência ao passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Portanto, a resolução citada prevê o direito à assistência gradual de acordo com o tempo de espera/atraso. A falta de qualquer dessas modalidades de assistência lesa um dos direitos do consumidor/passageiro e faz nascer para ele o direito de reclamar, especialmente os aborrecimentos e danos morais gerados. No caso em tela, a ré faltou com o dever de informação e não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos da promovente, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária ao autor, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica do autor, que, anoto, é uma criança. Portanto, a indenização concedida não advém somente do cancelamento do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da requerida. Quanto ao prejuízo imaterial provocado ao autor em decorrência do cancelamento, é pacífico em nossos tribunais que se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, que independe de prova para haver sua configuração. Nesse sentido, trago à baila a ementa de julgados proferidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: (...) (TJ-MT - APL: 00114579820158110041 20709/2017, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/03/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017). (...) (TJ-MT - AC: 10100727120228110003, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023). Reconhecido o dano moral, consistente na falha na prestação dos serviços fornecido pela requerida, passa-se à quantificação do montante indenizatório devido em prol do autor. Como se sabe, a moderada e sensata fixação dos danos morais se dá através de um juízo prudencial, informado pelo grau de culpa do agente, tendo em vista o nível socioeconômico da requerente e, ainda, a situação da requerida, devendo o juiz se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, como a razoabilidade, valendo-se da experiência, do bom-senso, sem descurar da realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A jurisprudência tem perfilhado o entendimento de que: “(...) a indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, porém a reparação pecuniária deve guardar relação com o que a vítima poderia proporcionar em vida, ou seja, não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva” (cf. RT 742/320). Com base nestes parâmetros, afigura-se como razoável a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta, sobretudo, o grau da ofensa, sua repercussão no âmbito da lesada, a intensidade da dor e a posição social das partes, bem como as circunstâncias do ato danoso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por dano moral, com correção monetária segundo o INPC/IBGE a partir da data da sentença, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, a teor do art. 398 do Código Civil c/c com a Súmula nº. 54 do STJ. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. (...)” (ID. 259730244) (g.n.) Pois bem. Como visto, a Apelada sustenta que o cancelamento do voo decorreu de “ajuste na malha aérea”, ocorrido cerca de um mês antes da viagem, com suposta comunicação prévia ao consumidor via e-mail, afirmando ainda que teria prestado toda a assistência necessária e promovido a reacomodação do passageiro, razão pela qual entende inexistir falha na prestação do serviço ou, ao menos, que eventual condenação deve ser limitada ao valor fixado em sentença. Todavia, tais argumentos não encontram respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, pois, como bem destacado na sentença recorrida, não há demonstração idônea de que a comunicação acerca do cancelamento ou da alteração do voo tenha sido efetivamente realizada de forma prévia e eficaz ao consumidor, limitando-se a requerida a colacionar à contestação imagens reproduzindo as telas de seus próprios sistemas internos, documentos unilaterais destituídos de força probante. Com efeito, é cediço que, em demanda indenizatória decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, o prestador responde de forma objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), e o contrato gera, para o transportador, obrigação de resultado, qual seja, levar o passageiro ao seu destino conforme as condições convencionadas (dia, horário, aeronave, etc.). Assim, se a empresa aérea não cumpre essas cláusulas e nem demonstra circunstância de força maior ou caso fortuito que legitime a alteração ou o cancelamento do voo, deve responder pelos danos provocados, sendo certo que a mera afirmação, sem a devida demonstração do que efetivamente motivou ao descumprimento, não configura força maior capaz de elidir a responsabilidade. No caso concreto, nenhum documento da administração do Aeroporto, da INFRAERO ou da ANAC foi apresentado para atestar que o cancelamento decorreu de motivos técnicos ou de segurança, ou da necessidade de “ajustes na malha aérea” - como alegado pela AZUL, e não por liberalidade da Cia. Aérea apelante. Além disso, o art. 2º da Resolução n. 556/2020, da ANAC, preceitua que “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”. Logo, bastava à AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS demonstrar a comunicação prévia do cancelamento do voo ao Apelado, apresentação de e-mails, mensagens de texto, gravações telefônicas ou outros meios objetivos que demonstrassem a ciência do consumidor, prova de fácil produção que a parte não se desincumbiu de produzir, uma vez que nada juntou à contestação para comprovar que comunicou previamente o ocorrido. Limitou-se, contudo, a apresentar prints de seu sistema, produzidos pela própria Apelante, insuficientes para comprovar o fato, sendo certo que, meras capturas de telas extraídas de seu sistema interno, colacionadas ao corpo da contestação, não tem força probante capaz de dar suporte à tese defensiva, até porque foram produzidas unilateralmente pela Cia. Aérea. Nesse sentido: “AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC - PRINTS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução de nº 400/2016 da Agencia Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. As telas do sistema da recorrida não podem ser admitidas como provas porque são confeccionadas unilateralmente, extraídas do seu sistema interno e, mormente quando dissociadas de outros elementos comprobatórios, não têm o condão de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados, no caso, a aceitação do passageiro da acomodação em outra data, restando configurada a falha na prestação de serviço passível de responsabilização. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser majorado ante ao caso concreto.” (TJMT. N.U 1008678-75.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2023, DJe 18/11/2023) (g.n.) Em casos análogos já decidiu este Sodalício: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - RELOCAÇÃO EM OUTRO - AGUARDO POR MAIS DE 05 (CINCO) HORAS - ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NÃO PROVIMENTO. A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. A falha na prestação do serviço é manifesta, já que o cancelamento do voo não foi previamente comunicado ao passageiro. O aguardo por mais de 05 (cinco) horas, no aeroporto, de madrugada, sem qualquer assistência por parte da companhia aérea, enseja a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo singular - R$ 6.000,00 (seis mil reais) - encontra-se adequado ao caso.” (TJMT. N.U 1007020-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR INDEMONSTRADA - REACOMODAÇÃO - EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO - FRUSTAÇÃO NO PLANEJAMENTO DE FÉRIAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A alteração de malha aérea, genericamente alegada pela companhia aérea, caracteriza fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. 2. Embora o mero cancelamento ou atraso no início de voo não faça presumir o dano moral, este se configura na hipótese em que a reacomodação é disponibilizada com excessiva demora, causando frustração no planejamento de férias há muito tempo realizado.” (TJMT. N.U 1008332-32.2023.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024, DJE 13/07/2024) (g.n.) Por sua vez, a responsabilização civil por dano moral tem amparo no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e no art. 186 do Código Civil, e pressupõe que a conduta antijurídica seja capaz de causar dor, aflição e sofrimento desproporcionais, com violação à dignidade, à honra, à tranquilidade emocional ou à imagem da pessoa. No caso concreto, conforme restou incontroverso nos autos, o Apelante teve seus planos frustrados no retorno a sua cidade de destino (Rondonópolis), pois foi realocado para o aeroporto de Cuiabá (Várzea Grande), impondo a continuação do trajeto pela via terrestre, situação que, evidentemente, gera transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. A propósito, como bem destacou o Ministério Público em seu parecer na primeira instância, “a alteração na malha aérea trata-se de um caso fortuito interno, que beneficia somente a requerida. Não obstante, o voo ofertado para realocar o autor seria um dia antes do previsto, e não houve nenhuma preocupação com a parte requerente ao mudar o destino de pouso, sendo necessário que o menor finalizasse o trecho por vias terrestres. Fica evidente o descaso da demandada com seus clientes” (ID. 283519948). De fato, tratando-se de consumidor menor de idade, representado por sua genitora, os transtornos decorrentes do atraso significativo são potencializados, considerando a natural vulnerabilidade do adolescente, conforme apontado no parecer ministerial. Diante disso, o quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 mostra-se, pois, aquém dos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos, inclusive considerando as peculiaridades do caso concreto - menor de idade, ausência de aviso prévio, inexistência de assistência material e extensão do percurso terrestre suportado, sendo que precedentes recentes fixam indenizações em patamares entre R$ 6.000,00 e R$ 8.000,00 em situações menos gravosas, de modo que a função compensatória e pedagógica da indenização por dano moral demanda majoração do valor, a fim de que não se torne irrisório ou incapaz de desestimular a reiteração da conduta abusiva. Por tais razões, entendo adequado fixar a indenização por dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia compatível com a extensão do dano, a gravidade da conduta e a necessidade de reprimenda à Cia. Aérea apelada, sem incorrer em enriquecimento sem causa do ofendido. Por fim, impende afastar a impugnação à justiça gratuita deferida, sob o argumento de ausência de comprovação de miserabilidade para fins de concessão de justiça gratuita, suscitada nas contrarrazões, uma vez que o benefício foi deferido pelo juízo de origem, inexistindo elementos nos autos a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo representante legal do menor, especialmente considerando a natureza alimentar do pedido e a hipervulnerabilidade da parte consumidora, em consonância com o art. 99, §2º, do CPC e com a jurisprudência consolidada do STJ. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por J. J. D. A. R., representado por BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, para MAJORAR a indenização por danos morais devida pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A para R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantidos os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1004582-97.2024.8.11.0003

ID: 294855637

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004582-97.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Acórdão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004582-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004582-97.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [J. J. D. A. R. - CPF: 060.145.971-74 (APELANTE), MARIA ALINE LIMA CARVALHO BEDIN - CPF: 054.691.939-18 (ADVOGADO), BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA - CPF: 567.485.311-87 (APELANTE), AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.296.295/0001-60 (APELADO), FLAVIO IGEL - CPF: 370.018.638-07 (ADVOGADO), LUCIANA GOULART PENTEADO - CPF: 106.909.398-09 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA - CPF: 567.485.311-87 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. INFORMAÇÃO INEFICAZ AO PASSAGEIRO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. PASSAGEIRO MENOR DE IDADE. TRANSTORNOS QUE EXCEDEM MEROS ABORRECIMENTOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por menor representado por sua genitora contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, em razão de cancelamento de voo operado pela companhia aérea demandada, com fixação de compensação no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo, em razão da ausência de comunicação prévia eficaz sobre o cancelamento do voo e da não prestação de assistência material; e (ii) se o valor fixado a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da situação vivenciada por passageiro menor de idade. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, e não demonstrada a comunicação prévia do cancelamento do voo com a antecedência exigida pelas Resoluções da ANAC, incide a obrigação de indenizar. 4. A alegação de "ajuste na malha aérea" configura fortuito interno, insuficiente para afastar a responsabilidade civil. 5. Restou comprovado que o menor suportou relevante transtorno ao ser realocado para aeroporto em cidade diversa, com necessidade de percurso terrestre adicional, sem assistência adequada. 6. O quantum indenizatório inicialmente fixado não reflete a gravidade da falha na prestação do serviço e a condição de hipervulnerabilidade do consumidor menor, justificando sua majoração. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para majorar a indenização por danos morais para R$ 7.000,00. Tese de julgamento: "1. A ausência de comunicação prévia eficaz sobre cancelamento de voo, aliada à inexistência de assistência material adequada, configura falha na prestação de serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da companhia aérea. 2. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente quando a vítima for menor de idade em condição de hipervulnerabilidade." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, VI, e 14; CPC, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 210; TJMT, Apelação Cível nº 1008678-75.2023.8.11.0041, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 16.11.2023; TJMT, Apelação Cível nº 1008332-32.2023.8.11.0007, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 10.07.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação cível interposto por J. J. D. A. R., menor representado por sua genitora BRÍGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, contra sentença proferida pelo Dr. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da Ação Indenizatória n. 1004582-97.2024.8.11.0003, ajuizada em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, condenando a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de danos morais (ID. 283518911). Em suas razões recursais, o Apelante alega, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais não guarda correspondência com a extensão do prejuízo suportado, notadamente diante do cancelamento do voo sem aviso prévio, a ausência de justificativa adequada por parte da recorrida, a completa falta de assistência material prevista na Resolução 400/2016 da ANAC, bem como o fato de ter arcado com despesas e constrangimentos para chegar ao destino, circunstâncias que teriam extrapolado o mero dissabor e justificado a majoração do quantum indenizatório, em consonância com precedentes desta Corte (ID. 283518913). A Cia. Aérea apelada apresentou contrarrazões no ID. 283518917, sustentando, preliminarmente, a ausência de comprovação idônea quanto à hipossuficiência do Apelante para fins de justiça gratuita, requerendo a sua intimação para juntar documentos que comprovem a alegada condição socioeconômica. No mérito, defende a manutenção da sentença, afirmando que o cancelamento do voo decorreu de motivos técnicos e ajustes de malha aérea, devidamente comunicados ao consumidor, bem como que toda assistência necessária foi prestada, inexistindo, assim, falha na prestação do serviço ou dano moral em extensão superior àquela já reconhecida na sentença, pugnando pela integral manutenção do decisum. Com vista dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Elisamara Sigles Vodonos Portela, opinou pelo desprovimento do recurso, destacando que o valor fixado na origem observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo majoração à luz das circunstâncias do caso concreto (ID. 287366879). Recurso tempestivo e isento de preparo (ID. 284278363). É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Conforme relatado, J. J. D. A. R., representado por BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, pretende a reforma da sentença de primeiro grau para majorar o valor da indenização por danos morais de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00, alegando que o quantum fixado é insuficiente diante das circunstâncias do caso, notadamente o cancelamento de voo sem comunicação prévia adequada, a ausência de assistência material por parte da Companhia Aérea, os transtornos significativos experimentados por um consumidor menor de idade, e a necessidade de adequação aos precedentes jurisprudenciais que fixam indenizações em patamares superiores para casos análogos, visando assegurar o caráter compensatório, punitivo e pedagógico da reparação. Do cotejo dos autos, constato que o recurso comporta parcial provimento. Vejamos. Constou da sentença objurgada, no que pertine: “(...) J. J. D. A. R., representado neste ato por BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, ambos qualificados nos autos, ajuizaram a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., também qualificada. Extrai-se da peça inicial que o autor programou sua viagem de retorno para o dia 02/02/2024, obteve com a requerida as seguintes datas e destinos: saindo de Viracopos/SP às 14h00 e com chegada em Rondonópolis/MT às 14h50. Ocorre que, em menos de 24 horas antes do embarque, foi notificado por e-mail acerca do cancelamento do seu voo pela companhia aérea. Depois de horas tentando resolver a situação, foi informado de que a única alternativa disponível era um voo partindo do aeroporto de Guarulhos com destino a Cuiabá, no dia anterior ao programado. Não obstante, chegando em Cuiabá, teve que arcar com um táxi até Rondonópolis. Como resultado, chegou ao destino final tarde da noite, exausto, abalado e sem ter se alimentado com conforto. Além disso, teve despesas extras devido à falha no suporte da requerida. (...) Impende consignar que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do inciso I, art. 355, do Código de Processo Civil, uma vez que, embora a questão versada nos autos seja de fato e de direito, a prova documental se revela suficiente ao deslinde da causa. Não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes é consumerista (arts. 2º, parágrafo único, e 3º, CDC), incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. Assim, a responsabilidade da ré, por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, é do tipo objetiva baseada no risco, em que se mostra despicienda qualquer discussão sobre a culpa, sendo necessária apenas a demonstração da conduta dos autores do fato, dos prejuízos e do liame causal entre estes danos e o fornecimento de serviços defeituosos efetuados. O cancelamento do voo é incontroverso, vez que a requerida não nega o ocorrido, pelo contrário, afirma que o cancelamento decorreu em virtude da reestruturação da malha aérea, entretanto, não se dignou a trazer aos autos qualquer explicação para eventual modificação. Por outro lado, verifica-se que não há comprovação de que houve qualquer aviso prévio aos autores acerca do cancelamento do voo, o que é inadmissível. Nesse sentido: (...) (TJ-MT - RI: 10165717120228110003, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 07/07/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 08/07/2023) Frisa-se que a Resolução de nº 400/2016 da ANAC é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o passageiro deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. Nesse sentido: (...) (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008678-75.2023.8.11.0041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 16/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/11/2023) Ademais, a atividade desenvolvida pela requerida está sujeita à teoria do risco, segundo a qual quem afere bônus deve arcar com o ônus (ubi emolumentum ibi ônus), independentemente de culpa. De acordo com o entendimento de Nader: “pela teoria do risco-proveito, responsável pelos prejuízos individuais ou transindividuais é quem se beneficia das atividades de risco. Natural que o agente, a favor de quem todo um mecanismo é acionado e lhe traz resultados favoráveis, repare os danos causados a outrem”. (NADER, Paulo. Curso de direito civil, responsabilidade civil, volume VII, Rio de Janeiro: Forense, 2009). Além disso, a requerida não se dignou a juntar aos autos provas de que tenha oferecido assistência à autora, ônus que lhes incumbia. Tal situação demanda a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Resoluções da ANAC para proteger seu direito e lhe assegurar assistência integral. Ora, trata-se a requerida de empresa de grande porte, que deve promover continuamente medidas preventivas e estratégicas aptas a evitar danos aos seus passageiros, devendo arcar com os prejuízos em não se tratando o evento de fortuito externo. A Resolução da ANAC nº 400/2016 dispõe sobre os direitos aplicáveis aos passageiros que sofrerem atraso, cancelamentos interrupção ou preterições no momento do embarque e assegura não apenas a prestação de informações, mas também a plena e completa assistência ao passageiro. Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Portanto, a resolução citada prevê o direito à assistência gradual de acordo com o tempo de espera/atraso. A falta de qualquer dessas modalidades de assistência lesa um dos direitos do consumidor/passageiro e faz nascer para ele o direito de reclamar, especialmente os aborrecimentos e danos morais gerados. No caso em tela, a ré faltou com o dever de informação e não agiu de forma a minimizar os transtornos e aborrecimentos da promovente, visto que sequer há nos autos informações que tenha prestado assistência necessária ao autor, mostrando-se caracterizada a violação ao direito da personalidade, passível de indenização. Assim, o desrespeito a direito da personalidade restou configurado não somente pelo atraso do voo que gerou abalo à tranquilidade psíquica do autor, que, anoto, é uma criança. Portanto, a indenização concedida não advém somente do cancelamento do voo em si, mas, também, pela assistência deficiente da requerida. Quanto ao prejuízo imaterial provocado ao autor em decorrência do cancelamento, é pacífico em nossos tribunais que se trata de dano moral in re ipsa, ou seja, que independe de prova para haver sua configuração. Nesse sentido, trago à baila a ementa de julgados proferidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Vejamos: (...) (TJ-MT - APL: 00114579820158110041 20709/2017, Relator: DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 28/03/2017, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/03/2017). (...) (TJ-MT - AC: 10100727120228110003, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2023). Reconhecido o dano moral, consistente na falha na prestação dos serviços fornecido pela requerida, passa-se à quantificação do montante indenizatório devido em prol do autor. Como se sabe, a moderada e sensata fixação dos danos morais se dá através de um juízo prudencial, informado pelo grau de culpa do agente, tendo em vista o nível socioeconômico da requerente e, ainda, a situação da requerida, devendo o juiz se orientar pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, como a razoabilidade, valendo-se da experiência, do bom-senso, sem descurar da realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. A jurisprudência tem perfilhado o entendimento de que: “(...) a indenização por dano moral tem caráter dúplice, pois tanto visa a punição do agente quanto a compensação pela dor sofrida, porém a reparação pecuniária deve guardar relação com o que a vítima poderia proporcionar em vida, ou seja, não pode ser fonte de enriquecimento e tampouco inexpressiva” (cf. RT 742/320). Com base nestes parâmetros, afigura-se como razoável a fixação dos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), levando-se em conta, sobretudo, o grau da ofensa, sua repercussão no âmbito da lesada, a intensidade da dor e a posição social das partes, bem como as circunstâncias do ato danoso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por dano moral, com correção monetária segundo o INPC/IBGE a partir da data da sentença, e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso, a teor do art. 398 do Código Civil c/c com a Súmula nº. 54 do STJ. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que o autor decaiu minimamente no seu pedido, CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual mínimo legal de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, à luz do disposto no art. 85, §2º, do CPC. (...)” (ID. 259730244) (g.n.) Pois bem. Como visto, a Apelada sustenta que o cancelamento do voo decorreu de “ajuste na malha aérea”, ocorrido cerca de um mês antes da viagem, com suposta comunicação prévia ao consumidor via e-mail, afirmando ainda que teria prestado toda a assistência necessária e promovido a reacomodação do passageiro, razão pela qual entende inexistir falha na prestação do serviço ou, ao menos, que eventual condenação deve ser limitada ao valor fixado em sentença. Todavia, tais argumentos não encontram respaldo nos elementos probatórios constantes dos autos, pois, como bem destacado na sentença recorrida, não há demonstração idônea de que a comunicação acerca do cancelamento ou da alteração do voo tenha sido efetivamente realizada de forma prévia e eficaz ao consumidor, limitando-se a requerida a colacionar à contestação imagens reproduzindo as telas de seus próprios sistemas internos, documentos unilaterais destituídos de força probante. Com efeito, é cediço que, em demanda indenizatória decorrente de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, o prestador responde de forma objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), e o contrato gera, para o transportador, obrigação de resultado, qual seja, levar o passageiro ao seu destino conforme as condições convencionadas (dia, horário, aeronave, etc.). Assim, se a empresa aérea não cumpre essas cláusulas e nem demonstra circunstância de força maior ou caso fortuito que legitime a alteração ou o cancelamento do voo, deve responder pelos danos provocados, sendo certo que a mera afirmação, sem a devida demonstração do que efetivamente motivou ao descumprimento, não configura força maior capaz de elidir a responsabilidade. No caso concreto, nenhum documento da administração do Aeroporto, da INFRAERO ou da ANAC foi apresentado para atestar que o cancelamento decorreu de motivos técnicos ou de segurança, ou da necessidade de “ajustes na malha aérea” - como alegado pela AZUL, e não por liberalidade da Cia. Aérea apelante. Além disso, o art. 2º da Resolução n. 556/2020, da ANAC, preceitua que “As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado, ficando suspenso o prazo de 72 (setenta e duas horas) previsto no art. 12 da Resolução nº 400, de 13 de dezembro de 2016”. Logo, bastava à AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS demonstrar a comunicação prévia do cancelamento do voo ao Apelado, apresentação de e-mails, mensagens de texto, gravações telefônicas ou outros meios objetivos que demonstrassem a ciência do consumidor, prova de fácil produção que a parte não se desincumbiu de produzir, uma vez que nada juntou à contestação para comprovar que comunicou previamente o ocorrido. Limitou-se, contudo, a apresentar prints de seu sistema, produzidos pela própria Apelante, insuficientes para comprovar o fato, sendo certo que, meras capturas de telas extraídas de seu sistema interno, colacionadas ao corpo da contestação, não tem força probante capaz de dar suporte à tese defensiva, até porque foram produzidas unilateralmente pela Cia. Aérea. Nesse sentido: “AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPRESA AÉREA - CANCELAMENTO DE VOO - ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO NO PRAZO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 400/2016 DA ANAC - PRINTS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Resolução de nº 400/2016 da Agencia Nacional de Aviação Civil é clara ao dispor que, no caso de alteração do contrato feito pela companhia, o transportado deve ser avisado com antecedência de no mínimo 72 (setenta e duas) horas antes do programado. As telas do sistema da recorrida não podem ser admitidas como provas porque são confeccionadas unilateralmente, extraídas do seu sistema interno e, mormente quando dissociadas de outros elementos comprobatórios, não têm o condão de atestar, de maneira inequívoca, os fatos alegados, no caso, a aceitação do passageiro da acomodação em outra data, restando configurada a falha na prestação de serviço passível de responsabilização. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser majorado ante ao caso concreto.” (TJMT. N.U 1008678-75.2023.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 16/11/2023, DJe 18/11/2023) (g.n.) Em casos análogos já decidiu este Sodalício: “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - CANCELAMENTO DE VOO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO - RELOCAÇÃO EM OUTRO - AGUARDO POR MAIS DE 05 (CINCO) HORAS - ASSISTÊNCIA NÃO PRESTADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - NÃO PROVIMENTO. A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. A falha na prestação do serviço é manifesta, já que o cancelamento do voo não foi previamente comunicado ao passageiro. O aguardo por mais de 05 (cinco) horas, no aeroporto, de madrugada, sem qualquer assistência por parte da companhia aérea, enseja a sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. O quantum indenizatório fixado pelo Juízo singular - R$ 6.000,00 (seis mil reais) - encontra-se adequado ao caso.” (TJMT. N.U 1007020-16.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR INDEMONSTRADA - REACOMODAÇÃO - EXCESSIVA DEMORA PARA O VOO REMARCADO - FRUSTAÇÃO NO PLANEJAMENTO DE FÉRIAS - DANO MORAL CARACTERIZADO - PRECEDENTES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A alteração de malha aérea, genericamente alegada pela companhia aérea, caracteriza fortuito interno, incapaz de afastar o dever de indenizar. 2. Embora o mero cancelamento ou atraso no início de voo não faça presumir o dano moral, este se configura na hipótese em que a reacomodação é disponibilizada com excessiva demora, causando frustração no planejamento de férias há muito tempo realizado.” (TJMT. N.U 1008332-32.2023.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 10/07/2024, DJE 13/07/2024) (g.n.) Por sua vez, a responsabilização civil por dano moral tem amparo no art. 5º, V e X, da Constituição Federal, e no art. 186 do Código Civil, e pressupõe que a conduta antijurídica seja capaz de causar dor, aflição e sofrimento desproporcionais, com violação à dignidade, à honra, à tranquilidade emocional ou à imagem da pessoa. No caso concreto, conforme restou incontroverso nos autos, o Apelante teve seus planos frustrados no retorno a sua cidade de destino (Rondonópolis), pois foi realocado para o aeroporto de Cuiabá (Várzea Grande), impondo a continuação do trajeto pela via terrestre, situação que, evidentemente, gera transtornos que extrapolam o mero aborrecimento. A propósito, como bem destacou o Ministério Público em seu parecer na primeira instância, “a alteração na malha aérea trata-se de um caso fortuito interno, que beneficia somente a requerida. Não obstante, o voo ofertado para realocar o autor seria um dia antes do previsto, e não houve nenhuma preocupação com a parte requerente ao mudar o destino de pouso, sendo necessário que o menor finalizasse o trecho por vias terrestres. Fica evidente o descaso da demandada com seus clientes” (ID. 283519948). De fato, tratando-se de consumidor menor de idade, representado por sua genitora, os transtornos decorrentes do atraso significativo são potencializados, considerando a natural vulnerabilidade do adolescente, conforme apontado no parecer ministerial. Diante disso, o quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 mostra-se, pois, aquém dos parâmetros estabelecidos por esta Câmara em casos análogos, inclusive considerando as peculiaridades do caso concreto - menor de idade, ausência de aviso prévio, inexistência de assistência material e extensão do percurso terrestre suportado, sendo que precedentes recentes fixam indenizações em patamares entre R$ 6.000,00 e R$ 8.000,00 em situações menos gravosas, de modo que a função compensatória e pedagógica da indenização por dano moral demanda majoração do valor, a fim de que não se torne irrisório ou incapaz de desestimular a reiteração da conduta abusiva. Por tais razões, entendo adequado fixar a indenização por dano moral em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia compatível com a extensão do dano, a gravidade da conduta e a necessidade de reprimenda à Cia. Aérea apelada, sem incorrer em enriquecimento sem causa do ofendido. Por fim, impende afastar a impugnação à justiça gratuita deferida, sob o argumento de ausência de comprovação de miserabilidade para fins de concessão de justiça gratuita, suscitada nas contrarrazões, uma vez que o benefício foi deferido pelo juízo de origem, inexistindo elementos nos autos a infirmar a declaração de hipossuficiência apresentada pelo representante legal do menor, especialmente considerando a natureza alimentar do pedido e a hipervulnerabilidade da parte consumidora, em consonância com o art. 99, §2º, do CPC e com a jurisprudência consolidada do STJ. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por J. J. D. A. R., representado por BRIGIDA DORNELA LIMA DE ALMEIDA, para MAJORAR a indenização por danos morais devida pela AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A para R$ 7.000,00 (sete mil reais), mantidos os demais termos da sentença, por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), uma vez que condicionada esta ao improvimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente, como na espécie (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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