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Processo nº 1007023-89.2024.8.11.0055

ID: 261486773

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007023-89.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007023-89.2024.8.11.0055. AUTOR(A): DILSON CESAR DALEFFE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. 1. Vistos. 2. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007023-89.2024.8.11.0055. AUTOR(A): DILSON CESAR DALEFFE REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S.A. 1. Vistos. 2. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, proposta por DILSON CESAR DALEFFE, em desfavor de BANCO DO BRASIL S. A., todos devidamente qualificados nos autos. 3. Sustenta em apertada síntese que, após não conseguir honrar com as obrigações do seu cartão de crédito a fatura foi parcelada automaticamente em 24 (vinte e quatro) parcelas e estas estão sendo pagas, mas indevidamente o Banco inseriu o seu nome no cadastro do SERASA, sem qualquer notificação. 4. Empós, foi deferida a liminar para retirar do nome do requerente do cadastro do Serasa conforme ID n. 160331351 e deferiu-se a inversão do ônus da prova. 5. Devidamente citado, o requerido Banco Brasil S.A. apresentou contestação em ID n. 165672785, no mérito, requer seja julgada improcedente a presente ação. 6. Impugnação à Contestação apresentado em ID n. 168511217. 7. É o relatório. 8. Fundamento e Decido. 9. Respeitados os termos do artigo 12 do Código de Processo Civil, devidamente instruído com as provas pugnadas e os memoriais finais, cabível e oportuno o julgamento conforme o estado do processo, visto que a questão versada sobre matéria de fato e direito, não sendo necessária a produção de outras provas. 10.Portanto, o princípio do contraditório e ampla defesa se encontra respeitados no caso sub judice, a guisa da citação regular e escorreita. 11.Processo em ordem, sem vícios ou irregularidades pendentes de saneamento, presentes estando os pressupostos processuais de existência e de validade da relação constituída, bem como as correlatas condições da ação. 12.Alega o autor a inexistência da dívida fundada nos dois contratos de empréstimos dos quais sofreu abuso por parte da instituição financeira, visto que lhe foi imposta de forma unilateral, sem sua anuência, muito menos, lhe apresentando as condições mais vantajosas para contratação, bem como, pleiteia a restituição dos valores já cobrados indevidamente em dobro, com os devidos juros e atualizações, e ao pagamento de indenização a título de danos morais ao Autor, tendo em vista o grave abalo emocional, causada ao autor no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 13.Não obstante os argumentos lançados na exordial, depreende-se dos autos que não logrou em demonstrar o fato constitutivo de seu direito, mesmo com a inversão do ônus da prova deferido em seu favor, visto que não se desincumbiu do encargo de provar não ter dado causa a cobrança da reclamada. 14.Muito pelo contrário, ademais, o parcelamento automático do saldo devedor, foi realizado com base na regra prevista na Resolução nº 4.549 do Banco Central, após dois meses seguidos de adimplemento parcial da fatura, portanto, inexiste o ato ilícito alegado, até mesmo porque a parte consumidora pagou a dívida e não apresentou nos autos nenhum indicativo de que a modalidade oferecida pela instituição era mais onerosa do que outras disponíveis. 15.Ausência de irregularidade na prática do reclamado, pois agiu de acordo com a norma editada pelo Banco Central e, em sendo lícito o agir do mesmo, não há que se falar em inexistência de débito e danos materiais. 16. De outra forma, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, o que não ocorreu no caso concreto. 17.Conclui-se, portanto, que o banco recorrido seguiu as orientações do Banco Central, procedendo aos parcelamentos dos débitos remanescentes a fim de evitar maiores prejuízos ao autor recorrente, tendo em vista a não quitação integral do saldo devedor. 18.Assim, clarividente que a cobrança efetivada pela demandada é perfeitamente cabível e legítima, porquanto estar apenas exercendo seu regular direito ao cobrar serviços devidamente prestados. 19.Vê-se, pois, que caberia à autora a comprovação do fato constitutivo do direito alegado, conforme a dicção do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mesmo com a inversão do ônus da prova, sendo certo que, in casu, a reclamada demonstrou fato extintivo do direito do autor, uma vez que totalmente devida a cobrança efetuada. 20.Neste sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATOS BANCÁRIOS - CARTÃO DE CRÉDITO - FATURA VENCIDA - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 4.549 DE 2017 DO BACEN - INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS – SITUAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A natureza objetiva da responsabilidade civil não dispensa a comprovação dos requisitos elencados no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor - ato ilícito, nexo de causalidade e dano. A ausência de algum deles afasta o direito à indenização por dano moral .(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1044150-63.2023.8.11 .0001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 06/05/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 09/05/2024) 21.Assim, completamente ausente de plausibilidade os argumentos lançados pela reclamante, devendo a presente ser julgada improcedente. 22.Ante o exposto, por tudo que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, pois quem deu causa a tal foi a própria parte autora. 23.A título de sucumbência condeno a parte requerente ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do que dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, suspendendo-se em razão da concessão da gratuidade da justiça. 24.Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 25.Interposto recurso de apelação pela parte recorrente, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do CPC. 26.Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do NCPC. 27.Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, §2º, do CPC. 28.Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao E. TJMT (art. 1.009, §3º, do CPC), com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem (art. 932 do CPC). 29.Publique-se, registre-se, intime-se e se cumpra. 30.Não havendo interposição de recurso e preclusas as vias impugnativas, arquivem-se com as cautelas legais. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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W. S. S. x G. S. e outros

ID: 311700830

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007023-19.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

W. S. S.

Polo Passivo:

G. S. I. P. S. M. P. C. R.

Despacho

Advogados:

CARLOS ALBERTO GASQUEZ RUFINO

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VINICIUS LOPES GASQUEZ RUFINO

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CARLOS ALBERTO GASQUEZ RUFINO

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VINICIUS LOPES GASQUEZ RUFINO

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CARLOS ALBERTO GASQUEZ RUFINO

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VINICIUS LOPES GASQUEZ RUFINO

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RICARDO FERNANDO COSTA JUNIOR

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ALEX SANDRO TRINDADE DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1007023-19.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007023-19.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: W. S. S. (Justiça Gratuita) - Apelada: I. P. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: G. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: M. P. C. R. ( M. (Justiça Gratuita) - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: ISABELLY PILAR SPURAS e GABRIEL SPURAS, representados pela genitora, ajuizaram a presente ação revisional de alimentos, com pedido de antecipação de tutela, em face de WANDER SPURAS SANTOS, alegando, em síntese, que em maio/2017 o réu assumiu a obrigação de lhes pagar pensão alimentícia no valor de 66,7% do salário mínimo nacional, que é insuficiente para prover seus sustentos, já que seus gastos mensais são de R$2.159,17. Afirmam que a genitora possui renda média de R$2.000,00; que o réu tem trabalho formal, com remuneração superior a R$5.000,00, possui uma empresa no segmento de transporte rodoviário de carga e ainda tem renda de aluguéis. Postularam, então, a antecipação de tutela para majorar a pensão para 1,5 salários mínimos e, ao final, a procedência da ação, tornando definitiva a tutela antecipada. Juntou documentos. (...) Como é cediço, por força da regra insculpida no § 1º do artigo 1.694 do Código Civil, a prestação alimentar deve ser estipulada na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos do alimentante. Este preceito consubstancia o pilar no qual se assenta o arbitramento do encargo alimentício e da alteração deste equilíbrio, quer em função da diminuição da capacidade do provedor ou do incremento da necessidade do beneficiário, surge o direito, conforme as circunstâncias, à exoneração ou revisão da obrigação, consoante estatuído no artigo 1.699 do Código Civil. No que tange às condições da ação revisional, Yussef Said Cahali ensina que a "a lei não estabelece, nem deveria fazê-lo, quais os elementos que devem ser objetivamente considerados para a constatação da mudança da situação econômica das partes, bastante para justificar a revisão ou exoneração, relega-se a sua apreciação para o juízo de fato, valorativo das provas que se produzirem" (in Dos Alimentos, Ed. Revista dos Tribunais, 2ª ed., pp.742/743). E acrescenta, "para que seja acolhido o pedido de revisão deve ser provada a modificação dascondições econômicas dos interessados". No caso em tela, a pensão alimentícia foi fixada no ano de 2017, comprometendo-se o réu a pagar aos filhos a quantia correspondente a 66,7% do salário mínimo nacional. Os autores, ao argumento de que suas despesas aumentaram e que o réu teve melhora em sua condição financeira, postulam a majoração do valor para 1,5 salário mínimo, com o que discorda o réu. Diante desta controvérsia, aqui interessa, como exposto fixado na decisão saneadora, a modificação do binômio necessidade/possibilidade. Não há dúvida de que as necessidades dos menores sofreram aumento, pois com o crescimento (Gabriel possuía 4 e Isabelly 7 anos de idade quando da fixação da pensão, e hoje contam com 11 e 14 anos, respectivamente - fls. 19/20) há natural incremento de gastos, já que passam a frequentar escola, praticar atividades extracurriculares, a efetuar passeios, a consumir mais alimentos, etc., tudo de acordo com a idade. Na inicial, arrolaram despesas de R$2.159,17 (fls. 05), que são razoáveis para a idade e classe social dos menores, observando que não foram incluídas despesas com lazer e saúde, além de haver alegação de que Gabriel necessita de tratamento odontológico. Tem-se, assim, que a pensão de R$941,80 (valor em 2024, quando distribuída a ação) não cobre nem metade das necessidades básicas dos autores. E, sendo as despesas maiores, resta verificar se a capacidade capacidade financeira do alimentante se alterou para suportar a majoração pretendida. E a resposta é positiva, mas não no valor pretendido. As pesquisas realizadas indicaram que o réu possui vínculo formal de emprego, com remuneração de cerca R$3.800,00 (fls. 188). Analisando suas contas bancárias tem-se que recebe seu salário na conta do Banco Santander (fls. 244/246), mas há créditos na sua conta mantida no NuBank que não parecem advir de transferências de mesma titularidade. A título de exemplo, no dia 21/08/2024 houve um crédito na conta NuBank de R$2.345,12 (fls. 216), mas de sua conta Santander, no mesmo dia, houve a saída de apenas R$373,00 via Pix (fls. 245); no dia 14/09/2024 houve crédito na conta NuBank de R$1.953,40 (fls. 217) e nenhuma saída na conta Santander na data (fls. 245); e em 13/10/2024 houve crédito de R$355,00 na conta NuBank (fls. 217), mas sem movimentação no dia na conta Santander (fls. 246). Desse modo, resta claro que o réu recebe alguma renda extra não especificada, que pode até advir dos aluguéis alegados pelos autores, por ele negado. Ainda, é proprietário de dois veículos (fls. 192) e, se tem condições de manter dois carros com mais de vinte anos de uso, que sabidamente geram mais custos com manutenção, pode contribuir mais com o sustento da prole. Não se ignora que a genitora também tem a obrigação de prover o sustento dos filhos, mas ela está atualmente desempregada, exercendo apenas trabalhos eventuais (fls. 06), o que não foi negado pelo réu, de modo que cabe ao genitor contribuir com parcela maior. Desta forma, estando demonstrada alteração no binômio necessidade/possibilidade, de rigor a majoração da pensão para 1 salário mínimo nacional. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial deduzida nestes autos de ação revisional de alimentos promovida por I.P.S. e G.S. em face de W.S.S. para o fim de majorar a pensão alimentícia devida pelo réu aos autores para 01 (um) salário mínimo federal, na proporção de metade para cada, desde a citação (05/06/2024). Em consequência, jugo EXTINTO o feito com base no art. 485, inc. I, do CPC. Por ter sucumbido na quase totalidade, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado a partir do ajuizamento, respeitado o §3º do art. 98 do CPC, já que beneficiário da gratuidade judiciária (v. fls. 317/321). E mais, o recorrente não comprova o desacerto do decisum no que diz respeito a análise do juízo acerca dos valores extras depositados em sua conta bancária, limitando-se a discorrer sobre empréstimo tomado do Nu Bank, no valor de R$ 2.000,00, para saldar dívida no valor de R$ 1.953,40 (v. fls. 341/342), mas não esclarece qual a origem de outros valores também indicados na sentença, depois de minuciosa apreciação do DD. Juízo, quais sejam: R$ 2.345,12 e R$ 355,00 (v. fls. 320). Não há nenhuma razão para a fixação de alimentos para o caso de desemprego, considerando que no acordo entabulado entre as partes na ação de alimentos a pensão foi ajustada unicamente com base no salário mínimo, sem nenhuma distinção (v. fls. 22/23), ao passo que o recorrente não deduziu tal pleito na contestação, configurando, pois, inovação recursal que não comporta conhecimento. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ressalvada a gratuidade processual deferida a fls. 163. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Alex Sandro Trindade dos Santos (OAB: 395278/SP) - Ricardo Fernando Costa Junior (OAB: 421251/SP) - Vinicius Lopes Gasquez Rufino (OAB: 377539/SP) - Carlos Alberto Gasquez Rufino (OAB: 66701/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006247-83.2022.8.26.0268

ID: 312987216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006247-83.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VIEIRA BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THABATA FUZATTI LANZOTTI

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Processo 1006247-83.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Andreia Vieira Branco - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança de adicional de insalubridade propo… Processo 1006247-83.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Andreia Vieira Branco - Vistos. Trata-se de ação ordinária de cobrança de adicional de insalubridade proposta por ANDREIA VIEIRA BRANCO em face da AUTARQUIA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - SAÚDE IS, na qual alega que foi admitida aos préstimos da ré em 01/09/2011 como servidora pública municipal para exercer a função de técnica de enfermagem no regime estatutário, exercendo suas atividades no P.S. Central. Sustenta que o labor sempre ocorreu em unidade de saúde, com contato habitual e permanente com pacientes com doenças infectocontagiosas, ativando-se em ambiente insalubre em razão da exposição a agentes nocivos biológicos. Relata que recebe adicional de insalubridade em grau médio (20%), porém, segundo a NR 15, anexo XIV, deveria receber o adicional em grau máximo (40%) para aqueles trabalhadores que desempenham suas funções em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso não previamente esterilizados. Argumenta que o labor sempre ocorreu em pronto socorro, local que recebe todos os tipos de enfermidade, sendo certo que o contato com pacientes com patologias infectocontagiosas era habitual e permanente, e que os trabalhadores da enfermagem trabalham em sistema de rodízio de setor, estando ativos a todo tempo em diversos setores com contaminação. Diante desses fatos, sustenta que o adicional de insalubridade encontra-se positivado no art. 164º da Lei complementar nº 36/2016, e que faz jus ao recebimento do adicional em grau máximo, uma vez que permanece por mais tempo ao lado do paciente enfermo, realizando todo o acompanhamento, aferição de pressão, curativos, coletas, entre outras atividades. Ao final, requereu a condenação da requerida ao pagamento das parcelas vencidas referente ao adicional de insalubridade em grau máximo, bem como sua inclusão nos vencimentos mensais, designação de perícia técnica e expedição de ofícios aos órgãos competentes. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 92/95, na qual assevera que sempre pagou corretamente a verba de adicional de insalubridade em grau médio, conforme a legislação municipal (artigo 170 e seguintes da Lei Municipal Complementar 36/2016, Decreto Municipal 1816/2004), inexistindo quaisquer diferenças. Sustenta que são indevidas diferenças de adicional de insalubridade a qualquer título ou sua readequação, pugnando pela aplicação da prescrição quinquenal nos termos do inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal e Súmula 85 do STJ. Argumenta ainda pelo indeferimento da gratuidade judiciária alegando que a requerente não comprovou a hipossuficiência, e requer a aplicação dos juros conforme o art. 1º "F" da Lei 9494/1997. A autora apresentou réplica às fls. 208/210, reiterando os argumentos da inicial e impugnando os documentos apresentados unilateralmente pela ré, requerendo a realização de perícia técnica. Intimadas a especificarem as provas, a autora requereu prova pericial no local de trabalho para análise técnica das reais condições de trabalho e prova oral com depoimento pessoal e testemunhal. A ré não especificou provas adicionais. Proferida decisão saneadora às fls. 218/219, na qual foi deferida a gratuidade judiciária à autora, rejeitadas as preliminares e deferida a produção de prova pericial, sendo designado perito e determinado que os honorários periciais fossem suportados pela ré. Realizada perícia técnica pela engenheira de segurança do trabalho Gabriela Bessa Caprio, conforme laudo apresentado às fls. 276/293, no qual conclui que as atividades desenvolvidas pela autora são consideradas insalubres em grau máximo de 40% de acordo com a NR 15 - Atividades e Operações Insalubres e o anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, tendo em vista o contato habitual com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sangue, excrementos e secreções, bem como instrumentos não previamente esterilizados. Ao final, a requerente apresentou alegações finais às fls. 301/302, na qual conclui que nada tem a opor em relação ao laudo pericial apresentado, reiterando os argumentos da inicial e requerendo a total procedência do feito. Por sua vez, a requerida apresentou impugnação ao laudo pericial às fls. 303/307, na qual sustenta que o laudo pericial não encontra respaldo nas atividades efetivamente desempenhadas, argumentando que a unidade de atuação da servidora não apresenta alas específicas de isolamento para pacientes com doenças infectocontagiosas e que a simples possibilidade de contato com pacientes portadores de doenças não caracteriza o enquadramento no grau máximo de insalubridade. Cita precedente de processo análogo (nº 1000423-41.2025.8.26.0268) no qual foi reconhecida a inexistência de exposição a agentes insalubres, e sustenta que cabe ao setor de Medicina Ocupacional do Município aferir a exposição a riscos ambientais. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o direito da servidora pública municipal ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo em razão da exposição a agentes biológicos nocivos no exercício da função de técnica de enfermagem. Pois bem. O adicional de insalubridade constitui direito fundamental do trabalhador previsto no artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal, que assegura a percepção de adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Este direito encontra fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana e na proteção à saúde e segurança do trabalhador, valores consagrados constitucionalmente. A regulamentação infraconstitucional encontra-se na Consolidação das Leis do Trabalho e nas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho, especialmente a NR-15, que estabelece os critérios técnicos para caracterização da insalubridade. No âmbito municipal, a matéria está disciplinada na Lei Complementar nº 36/2016, artigos 170 a 180, e no Decreto Municipal nº 1816/2004. A NR-15, anexo 14, estabelece que são consideradas insalubres as atividades que exponham os trabalhadores a agentes biológicos, classificando-as em graus mínimo (10%), médio (20%) e máximo (40%), conforme a intensidade da exposição. Para caracterização do grau máximo, exige-se o trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas e com objetos de seu uso não previamente esterilizados. No caso em tela, a controvérsia reside na definição do grau de insalubridade aplicável às atividades desenvolvidas pela autora como técnica de enfermagem. A prova pericial realizada por profissional habilitado é elemento probatório de fundamental importância para dirimir a questão técnica, conforme estabelece o artigo 195, §2º, da CLT. O laudo pericial apresentado às fls. 276/293, elaborado após vistoria in loco e análise detalhada das atividades desenvolvidas pela autora, concluiu de forma categórica pela caracterização da insalubridade em grau máximo. A perita constatou que a requerente, no exercício de suas funções como técnica de enfermagem em ambulância de emergência, mantém contato habitual e permanente com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, realiza procedimentos que envolvem exposição a sangue, excrementos e secreções, manuseia instrumentos não previamente esterilizados e atua em situações de emergência envolvendo politraumatizados, pacientes psiquiátricos e portadores de diversas patologias infecciosas como HIV, tuberculose, hepatite, pneumonia e outras viroses. A fundamentação técnica do laudo está alinhada com os parâmetros estabelecidos na NR-15, anexo 14, demonstrando que as atividades desenvolvidas pela autora enquadram-se perfeitamente na hipótese de insalubridade em grau máximo, uma vez que há exposição contínua e habitual a agentes biológicos nocivos, sem possibilidade de neutralização através do uso de equipamentos de proteção individual. A impugnação apresentada pela ré não logra êxito em descaracterizar as conclusões periciais. O argumento de que não haveria "alas específicas de isolamento" revela incompreensão quanto à natureza do trabalho em ambulância de emergência, onde o atendimento se dá justamente em situações de urgência, com pacientes em estado crítico e frequentemente portadores de doenças infectocontagiosas não diagnosticadas previamente. A própria dinâmica do serviço de emergência implica exposição a riscos biológicos de forma mais intensa do que em ambiente hospitalar controlado. A alegação de que caberia exclusivamente ao setor municipal de Medicina Ocupacional a avaliação da insalubridade não prospera, pois contraria o disposto no artigo 195, §2º, da CLT, que estabelece a competência judicial para a matéria quando controvertida. Ademais, o princípio da imparcialidade exige que a avaliação seja realizada por profissional independente, sem vinculação hierárquica com o empregador. O precedente citado pela ré (processo nº 1000423-41.2025.8.26.0268) não se aplica ao caso presente, pois cada situação deve ser analisada conforme suas particularidades fáticas. No caso em questão, a prova pericial foi conclusiva quanto à exposição a agentes biológicos em grau máximo, o que afasta qualquer possibilidade de equiparação com situações diversas. Quanto à prescrição quinquenal suscitada pela ré, observo que o direito ao adicional de insalubridade é de trato sucessivo, renovando-se mensalmente enquanto persistirem as condições que o ensejam. Assim, prescritas estão apenas as parcelas vencidas há mais de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (novembro de 2017), permanecendo o direito à percepção do adicional no percentual correto a partir de então. A incorporação do adicional de insalubridade em grau máximo aos vencimentos da autora é consequência lógica do reconhecimento do direito, devendo incidir sobre todas as verbas que tenham como base de cálculo a remuneração, observando-se os reflexos legais pertinentes. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANDREIA VIEIRA BRANCO em face da AUTARQUIA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - SAÚDE IS para: a) reconhecer o direito da autora ao recebimento de adicional de insalubridade em grau máximo (40% sobre o salário mínimo); b) condenar a ré ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade (grau máximo menos grau médio já pago) relativas ao período de novembro de 2017 até a data desta sentença; c) determinar a incorporação do adicional de insalubridade em grau máximo à remuneração mensal da autora enquanto persistirem as condições de trabalho que o ensejam; d) condenar a ré ao pagamento dos reflexos do adicional nas demais verbas remuneratórias. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, com correção monetária e juros de mora, a contar da data em que devida cada parcela. Para o crédito de natureza não tributária, a correção monetária observará o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devido, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). Porém, apartir de 09/12/2021 ocrédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxaSELIC até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08 de dezembro de 2021. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. P.R.I.C. - ADV: THABATA FUZATTI LANZOTTI (OAB 407779/SP)

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Joao Evangelista De Souza x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 295517299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004695-83.2022.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EVANGELISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004695-83.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Evangelista de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTR… Processo 1004695-83.2022.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Joao Evangelista de Souza - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL proposta por JOÃO EVANGELISTA DE SOUZA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., na qual alega que, ao comparecer no banco pagador de seus proventos em novembro de 2020, deu falta de valores e foi informado pelo gerente sobre a existência de um empréstimo consignado em seu favor no valor de R$ 2.130,31, adquirido em 20/10/2020, parcelado em 84 vezes de R$ 52,15, totalizando R$ 4.380,60. Sustenta que jamais pediu qualquer empréstimo ou assinou qualquer contrato ou autorização para empréstimo, e que, ao procurar o PROCON para resolver a situação, foi vítima de um golpe ao tentar devolver o valor através de boleto emitido pelo órgão de proteção ao consumidor. Afirma ainda que os descontos indevidos em sua aposentadoria reduziram sua renda mensal para R$ 834,57, causando-lhe enormes transtornos. Diante desses fatos, sustenta que o contrato contém práticas abusivas, gerando parcelas infindáveis e pagamentos que ultrapassam facilmente 100% do valor inicialmente obtido por empréstimo, constituindo vantagem manifestamente excessiva e onerosa ao consumidor, violando o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, bem como o princípio da boa-fé nos contratos. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão do desconto em folha de pagamento, a declaração de inexistência do débito, a revisão do contrato com aplicação de juros coerentes ao mercado, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Por meio da decisão proferida às fls. 35, o juízo determinou a emenda da petição inicial para juntada de extrato fornecido pelo INSS demonstrando os contratos de empréstimo e descontos atualizados. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 53/83, na qual assevera preliminarmente a inépcia da petição inicial por ausência de pedido certo e determinado, já que a parte autora alega desconhecer a contratação mas pede revisão do contrato. No mérito, sustenta que a contratação foi legítima, tendo a parte autora assinado e apresentado documento pessoal quando da formalização, conforme demonstra o endereço informado no ato da contratação ser o mesmo da inicial. Afirma que foi ajustado o pagamento das parcelas por meio de desconto voluntário em benefício previdenciário, conforme Lei n. 10.820/2003, e que a parte autora obteve todos os detalhes da operação antes de formalizar a contratação. Argumenta que o valor emprestado foi liberado na conta bancária de titularidade da autora e que o ajuizamento da ação ocorreu somente após 18 parcelas pagas, sendo inverossímil que alguém que não contraiu a dívida esperasse tanto tempo para reclamar. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que os juros aplicados (1,77% a.m.) respeitaram o limite legal estabelecido pela Instrução Normativa INSS nº 106/2020 (1,80% a.m.), que não houve abusividade na taxa de juros, e que não há configuração de dano moral. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar de inépcia ou, subsidiariamente, a improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou réplica às fls. 132/134, na qual reitera que as alegações da empresa requerida não são verdadeiras, destacando que a própria requerida comprova os fatos alegados na inicial ao juntar Boletim de Ocorrência demonstrando que o requerente foi vítima de golpe por funcionário do PROCON. Reafirma que o contrato contém práticas abusivas e questiona a ausência de apresentação pelo banco de qualquer contrato ou documento que prove que o requerente assinou tal contratação. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram produção de prova pericial grafotécnica para análise da autenticidade da assinatura aposta no contrato, conforme manifestações de fls. 136/140. Proferida decisão saneadora às fls. 141/143, na qual foram rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial, declarando o feito saneado e determinando a produção de prova pericial grafotécnica para verificar a veracidade da assinatura exarada nos documentos de fls. 27 e 70, com inversão do ônus da prova e obrigação de custeio pelo réu. Realizada perícia grafotécnica, foi apresentado laudo pericial às fls. 300/326, no qual a expert concluiu, após análise minuciosa das assinaturas questionadas e padrões autênticos do punho do autor, que a assinatura lançada no documento questionado não partiu do punho de João Evangelista de Souza, tratando-se de falsificação por imitação servil do RG datado de 2012. A perita destacou que o periciando, acometido de Mal de Parkinson desde 2011, não conseguiu realizar a coleta de padrões por não ter firmeza nas mãos para escrever, e que a evolução natural da caligrafia demonstra deterioração progressiva, sendo inverossímil que em 2020 pudesse assinar com a qualidade gráfica presente no documento questionado. Ao final, a parte requerente manifestou-se às fls. 330, concordando com o laudo pericial que comprovou que a assinatura do contrato não foi realizada pelo requerente. Por sua vez, o requerido apresentou manifestação às fls. 331/336, na qual reconhece a conclusão pericial mas argumenta que seguiu todos os procedimentos necessários para contratação, não sendo possível identificar as divergências gráficas a "olho nu" no momento da celebração do contrato. Sustenta que a parte autora foi beneficiada com a liberação do crédito e que não há que se falar em prejuízo material ou moral, invocando o livre convencimento do juiz e reiterando a improcedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada, tendo as preliminares de inépcia sido devidamente rejeitadas na decisão saneadora. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado alegadamente fraudulento, com pedidos de cessação dos descontos e indenização por danos morais. Pois bem. A questão central dos autos orbita em torno da validade e autenticidade do contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, especificamente quanto à veracidade da assinatura aposta no documento pelo requerente. Tratando-se de relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da proteção da confiança, previstos nos artigos 4º e 6º da Lei 8.078/90. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXII, e artigo 170, inciso V, consagra a defesa do consumidor como direito fundamental e princípio da ordem econômica. No âmbito dos contratos bancários e de empréstimo consignado, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece a aplicabilidade do CDC, estabelecendo proteções específicas ao consumidor hipossuficiente, especialmente no que tange à inversão do ônus da prova quando presente a verossimilhança das alegações, conforme disposto no artigo 6º, VIII, do CDC. No caso em tela, a prova pericial grafotécnica realizada por expert judicial qualificada foi conclusiva ao demonstrar que a assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado nº 627254526, datado de 20/10/2020, não emanou do punho de João Evangelista de Souza. O laudo pericial, elaborado com rigor técnico-científico e fundamentado no método grafocinético, analisou criteriosamente as características individualizadoras da escrita do requerente, comparando a assinatura questionada com padrões autênticos extraídos de documentos de identidade, procuração e comprovantes do INSS. A perita identificou elementos técnicos inequívocos que evidenciam tratar-se de falsificação por imitação servil, destacando que, embora apresente semelhanças morfológicas com o padrão de 2012, a assinatura questionada não reproduz as características grafocinéticas naturais do punho escritor, especialmente os tremores patológicos decorrentes do Mal de Parkinson que acomete o autor desde 2011. A evolução temporal da caligrafia do requerente, meticulosamente demonstrada no laudo pericial, revela deterioração progressiva da capacidade motora, sendo tecnicamente impossível que em 2020 pudesse produzir assinatura com qualidade gráfica superior àquela de 2012, quando já apresentava sinais de comprometimento neurológico. A impossibilidade física de o autor ter assinado o documento é corroborada pela própria coleta de padrões realizada durante a perícia, ocasião em que se verificou sua incapacidade total de produzir grafismos legíveis devido ao avançado estágio da doença degenerativa. O argumento defensivo de que o banco seguiu os procedimentos necessários para contratação e que não seria possível identificar a falsificação "a olho nu" não prospera, uma vez que as instituições financeiras têm o dever legal de adotar medidas de segurança adequadas e eficazes para prevenir fraudes, especialmente quando se trata de consumidores idosos e vulneráveis. A responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras, prevista no artigo 14 do CDC, independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do defeito na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. No presente caso, o defeito na prestação do serviço é manifesto, consistindo na aceitação de documento com assinatura falsificada, o que permitiu a liberação indevida de crédito e a consequente cobrança de parcelas não contratadas pelo verdadeiro titular da conta. A alegação de que o autor teria se beneficiado do valor liberado não afasta a responsabilidade da instituição financeira, uma vez que a liberação de crédito mediante contrato fraudulento constitui ato ilícito que não pode ser validado pelo eventual proveito econômico da vítima. O enriquecimento sem causa deve ser solucionado através dos mecanismos legais apropriados, sem que isso implique reconhecimento da validade do negócio jurídico viciado. Ademais, o autor, como pessoa idosa e portadora de doença degenerativa, encontra-se em situação de vulnerabilidade agravada, merecendo proteção especial do ordenamento jurídico, conforme previsto no Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e na própria Constituição Federal. Quanto aos danos morais, estes restam configurados in re ipsa, dispensando prova específica, uma vez que a utilização indevida de dados pessoais para contratação fraudulenta, com consequentes descontos em benefício previdenciário de pessoa idosa e enferma, constitui violação à dignidade humana, honra e tranquilidade do consumidor. O abalo psicológico decorrente da descoberta da fraude, a necessidade de buscar solução no PROCON (onde foi novamente vitimado por golpe), o ajuizamento de ação judicial e a angústia de ter sua renda reduzida por descontos indevidos configuram danos morais evidentes. O valor de R$ 12.000,00 mostra-se adequado e proporcional à gravidade da lesão e à capacidade econômica da instituição financeira, observando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade consagrados pela jurisprudência. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado nº 627254526, bem como a inexigibilidade de todos os débitos dele decorrentes; b) DETERMINAR a imediata cessação dos descontos em benefício previdenciário do autor; c) CONDENAR o réu à devolução de todos os valores descontados da aposentadoria do autor, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJSP desde cada desconto e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024; d) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data; e) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ELAINE CRISTINA DE MORAES (OAB 397395/SP)

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Anita Guadanhini Gomes x Denize Costa Santos

ID: 305515859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007023-15.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANITA GUADANHINI GOMES

Polo Passivo:

DENIZE COSTA SANTOS

Intimação

Advogados:

PAULO JOSÉ DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007023-15.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anita Guadanhini Gomes - Denize Costa Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por ANIT… Processo 1007023-15.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Anita Guadanhini Gomes - Denize Costa Santos - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por ANITA GUADANHINI GOMES em face de DENIZE COSTA SANTOS, na qual alega que foi anteriormente casada com LUIZ DALTON GOMES, com quem possuía usufruto compartilhado de imóveis doados aos filhos ANDRÉA REGINA GOMES e LUIZ DALTON GOMES JUNIOR, mediante escritura pública de doação com reserva de usufruto datada de 14/03/2017. Sustenta que na escritura foi estabelecida cláusula específica determinando que, em caso de falecimento de qualquer dos usufrutuários, o usufruto se estenderia na sua totalidade ao cônjuge supérstite. Narra que LUIZ DALTON GOMES faleceu em 24/07/2024 às 07:20h, e que no mesmo dia, às 13:40h, realizou depósito de R$ 5.137,87 na conta bancária do falecido, referente aos usufrutos dos aluguéis do mês de julho de 2024. Aduz que a requerida, companheira do falecido em união estável, apropriou-se do valor integral depositado, realizando transferência PIX às 13:46h do mesmo dia para sua conta pessoal, valores que não lhe pertenciam por direito. Diante desses fatos, sustenta que tem direito ao acréscimo da totalidade do usufruto em razão do falecimento do ex-cônjuge, conforme previsto na escritura pública de doação, e que a apropriação dos valores pela requerida configura ato ilícito passível de reparação. Ao final, requereu a condenação da requerida ao reembolso do valor de R$ 5.137,87, devidamente corrigido e acrescido de juros legais. Por meio da decisão proferida às fls. 46, foi indeferida a tutela de urgência por ausência de risco de lesão e considerando que a ação foi proposta quase três meses após os fatos. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 59/64, na qual assevera preliminarmente a ilegitimidade ativa da requerente e a inépcia da petição inicial. No mérito, sustenta que viveu em união estável com o falecido sob regime de separação obrigatória de bens, e que nos últimos dois anos de vida dele passou a dedicar-se exclusivamente aos seus cuidados, deixando de trabalhar. Afirma que o falecimento ocorreu no final de julho de 2024, deixando inúmeras contas não pagas dos meses de julho e agosto, e que as despesas domésticas e medicamentos consumiam todo o orçamento mensal do casal. Argumenta que os valores depositados na conta do falecido já lhe pertenciam antes do óbito e, com a abertura da sucessão, passaram a compor o espólio, servindo para pagamento das dívidas deixadas pelo de cujus. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, a total improcedência da ação. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora apresentou réplica às fls. 71/147, na qual impugna o pedido de justiça gratuita da requerida, demonstrando que esta recebe pensão do SPPREV no valor líquido de R$ 16.698,72, correspondente a 11 salários mínimos. Reitera os argumentos da inicial e requer a expedição de ofício ao Banco do Brasil para demonstração dos pagamentos realizados. A parte requerida quedou-se inerte quanto à especificação de provas, conforme certidão de fls. 148. É o relatório. Fundamento e decido. Analiso primeiramente as preliminares suscitadas pela requerida na contestação. A requerida alega que a autora seria parte ilegítima, pois não demonstrou a origem dos valores e não é representante do espólio do falecido. Tal argumentação não prospera. A legitimidade ativa da requerente decorre da condição de usufrutuária sobrevivente, conforme expressamente estabelecido na escritura pública de doação de fls. 13/18, que em sua cláusula específica dispõe sobre o direito de acrescer do usufruto: "em caso de falecimento de qualquer um dos usufrutuários, o referido usufruto se estenderá na sua totalidade ao cônjuge supérstite". A questão não se refere a bens do espólio, mas sim ao exercício de direito real de usufruto com cláusula de acrescimento validamente pactuada. Rejeito a preliminar. Igualmente sem razão a alegação de inépcia. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir e pedido de forma clara e determinada. Os fatos narrados decorrem logicamente da conclusão pretendida, estando devidamente instruída com os documentos essenciais, notadamente a escritura pública que fundamenta o direito alegado, o atestado de óbito e os extratos bancários que comprovam as movimentações questionadas. Rejeito a preliminar. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela requerida, observo que a parte autora trouxe aos autos documentos demonstrando que a requerida recebe pensão previdenciária do SPPREV no valor bruto de R$ 28.724,91 e líquido de R$ 16.698,72, correspondente a aproximadamente 11 salários mínimos mensais. Tal valor é manifestamente incompatível com a condição de necessitada para fins de concessão da gratuidade processual. A mera declaração de pobreza, desacompanhada de elementos probatórios convincentes e contrariada por documentos que demonstram capacidade contributiva, não autoriza a concessão do benefício. Indefiro o pedido de justiça gratuita. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre cobrança de valores supostamente apropriados indevidamente pela requerida, decorrentes de usufruto com direito de acrescer estabelecido em escritura pública. Pois bem. A questão central dos autos refere-se à natureza jurídica do instituto do usufruto e seus efeitos quando estabelecido com cláusula de acrescimento em favor do usufrutuário sobrevivente. O usufruto, conforme dispõe o art. 1.390 do Código Civil, constitui direito real que confere ao titular a faculdade de usar, gozar e perceber os frutos de coisa alheia. Quando estabelecido em favor de mais de uma pessoa, aplica-se o princípio do direito de acrescer previsto no art. 1.401 do mesmo diploma legal, pelo qual "o usufruto pode ser constituído em favor de uma ou mais pessoas, simultaneamente", e no art. 1.402, que estabelece que "se forem duas ou mais pessoas, o direito de cada uma limitar-se-á à respectiva parte, salvo se entre elas houver direito de acrescer". A escritura pública de doação acostada aos autos estabeleceu expressamente que "em caso de falecimento de qualquer um dos usufrutuários, o referido usufruto se estenderá na sua totalidade ao cônjuge supérstite". Tal disposição configura pacto sucessório válido entre os doadores, criando direito de acrescer que opera automaticamente com o falecimento de um dos usufrutuários, independentemente de qualquer formalidade adicional. No caso em tela, o direito da autora ao acréscimo do usufruto operou-se automaticamente com o falecimento de LUIZ DALTON GOMES, ocorrido em 24/07/2024 às 07:20h, conforme atestado de óbito de fls. 19. A partir desse momento, todos os frutos dos imóveis gravados com usufruto passaram a pertencer exclusivamente à requerente, independentemente de onde estivessem depositados ou de quem tivesse a posse física dos valores. Os extratos bancários de fls. 23/25 demonstram de forma inequívoca que: (i) em 24/07/2024 às 13:40h, a autora depositou R$ 5.137,87 na conta de LUIZ DALTON GOMES; (ii) em 24/07/2024 às 13:46h, ou seja, apenas 6 minutos após o depósito, a requerida transferiu o valor integral para sua conta pessoal. Considerando que o falecimento ocorreu às 07:20h do mesmo dia, é cristalino que no momento do depósito e da subsequente transferência, o de cujus já havia falecido há mais de 6 horas. A alegação da requerida de que os valores destinavam-se ao pagamento de dívidas do casal ou do falecido não encontra respaldo jurídico. Os frutos do usufruto, uma vez consolidado o direito de acrescer em favor da autora, não integram o patrimônio do falecido nem respondem por suas dívidas pessoais. A cláusula de acrescimento tem natureza translativa automática, operando-se de pleno direito no momento do óbito, sem necessidade de inventário ou partilha. Ademais, a circunstância de a requerida ter convivido em união estável com o falecido não lhe confere direito aos frutos do usufruto, que são regidos por título específico (a escritura de doação) e não pelas regras do regime de bens do casamento ou união estável. O regime de separação obrigatória de bens mencionado na contestação apenas reforça que não há comunicação patrimonial que pudesse justificar a apropriação dos valores. A prova dos autos demonstra de forma cabal que a requerida tinha pleno conhecimento da origem dos valores, tanto que a transferência foi realizada poucos minutos após o depósito, revelando acompanhamento das movimentações bancárias. A alegação de desconhecimento não merece credibilidade diante da cronologia dos fatos e da precisão temporal das operações. O comportamento da requerida configura apropriação indébita de valores alheios, caracterizando ato ilícito nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A obrigação de restituir é manifesta, devendo os valores ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde a data da apropriação. Por fim, registro que a demora na propositura da ação (aproximadamente 3 meses após os fatos) justifica-se pela necessidade de a família tomar conhecimento das movimentações bancárias durante o processo de inventário, conforme relatado no boletim de ocorrência de fls. 36/37, não configurando inércia ou acquiescência da autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANITA GUADANHINI GOMES em face de DENIZE COSTA SANTOS para: a) CONDENAR a requerida a restituir à autora o valor de R$ 5.137,87 (cinco mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde 24/07/2024 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. b) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se mandado de intimação para cumprimento voluntário da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% prevista no art. 523 do CPC, sem prejuízo do início da fase de cumprimento de sentença. P.R.I.C. - ADV: JOÃO PEREIRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 261044/SP), PAULO JOSÉ DOMINGUES (OAB 189426/SP)

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Processo nº 1027244-79.2025.4.01.3900

ID: 300825165

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027244-79.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

OSILON ROCHA ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ PAULO SOARES DE SOUZA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027244-79.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AUTOR: O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1027244-79.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AUTOR: OSILON ROCHA ARAUJO Advogado do(a) REQUERENTE: Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PAULO SOARES DE SOUZA - PA38338 REQUERIDO: REU: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação sob procedimento comum, objetivando provimento judicial que assegure: "1. O recebimento e processamento da presente demanda, com a concessão imediata de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para suspender os efeitos da decisão administrativa que declarou a inidoneidade moral do Requerente, autorizando-se o regular prosseguimento do procedimento de inscrição nos quadros da OAB; [...] 3. Ao final, o julgamento com procedência integral da ação, com a declaração de nulidade do ato administrativo que reconheceu a inidoneidade moral do Requerente, e a consequente autorização de sua inscrição definitiva como advogado nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil;" Certidão ID 2192688999 aponta a existência de litispendência em relação aos processos indicados na certidão de prevenção. Vieram os autos conclusos. Brevemente relatado, decido. Segundo a petição inicial, o requerente postulou, em 08 de novembro de 2022, sua inscrição como advogado nos quadros da OAB/PA, mas que, em decorrência da suposta omissão de informações no formulário de inscrição — especialmente quanto à existência de ações penais em curso — foi instaurado o Processo Administrativo nº 026/2023, sob a tipificação de Incidente de Inidoneidade Moral. Sustenta a inicial que, ainda que o Requerente tenha apresentado defesa prévia circunstanciada, em que alegou erro material não doloso e instruiu os autos com extenso acervo probatório de sua boa conduta e reputação ilibada, o Conselho Seccional da OAB/PA deliberou, em 09/11/2023, por unanimidade, pelo reconhecimento de sua inidoneidade moral para o exercício da advocacia, tendo sido o recurso dirigido ao Conselho Federal da OAB conhecido, porém desprovido, mantendo-se a deliberação da instância seccional, com a mitigação da penalidade para o prazo de cinco anos, nos termos do art. 8º, § 4º, do Estatuto da Advocacia. Assevera que, nos termos do art. 8º, inciso VI, da Lei nº 8.906/94, a idoneidade moral constitui requisito essencial à inscrição nos quadros da OAB, mas que o § 4º do mesmo artigo estabelece que a inidoneidade moral só poderá ser declarada em razão de condenação por crime infamante, ressalvada eventual reabilitação Portanto, nesta demanda, busca o impetrante a anulação da decisão que declarou o impetrante inidôneo e o deferimento de sua inscrição na OAB/PA, em virtude de ser não ter, contra si, condenação criminal transitada em julgado. Considerando que, tanto nesta demanda quanto nas demandas apontadas em certidão de prevenção, busca o demandante o mesmo objeto (inscrição na OAB/PA, em virtude de não haver condenação criminal transitada em julgado), não há outro caminho, senão o de extinguir o feito, em razão de litispendência. Destaco que na demanda 1006649-59.2025.4.01.3900 foi proferida sentença com resolução do mérito (denegação da segurança), contra a qual o impetrante interpôs apelação, restando pendente a remessa ao TRF-1, e, na demanda 1011612-13.2025.4.01.3900, foi proferida sentença de litispendência, contra a qual o impetrante também interpôs apelação. O autor também ajuizou anteriormente a demanda 1027239-57.2025.4.01.3900, na qual requereu desistência, pendente de homologação na 5ª Vara Federal. No caso, constata-se que o autor buscou múltiplos ajuizamentos de demandas, reiterando pedido já inclusive objeto de deliberação em demanda anterior (1006649-59.2025.4.01.3900), com o propósito de tentar a sorte em algum Juízo em busca de provimento de seu pedido. Todavia, configura-se a ocorrência de litispendência, ensejando pressuposto processual negativo, apto a obstar o regular processamento do feito, considerando a tramitação de ação ordinária e mandado de segurança com o mesmo objeto ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas, na ação mandamental a autoridade administrativa, e no outro processo, a pessoa jurídica de direito público. Sobre o assunto, já teve oportunidade de decidir o STJ: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. S. SANÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. 1. Ocorre litispendência quando existem dois processos em curso com identidade de partes, pedido e causa de pedir (CPC/1973, art. 301, III, §§ 1º a 3º, e CPC/2015, art. 337, VI, §§ 1º a 3º) e se reconhece tal fenômeno "ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e, no outro, a própria entidade de Direito Público" (AgRg no MS 18.759/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016). 2. Caso em que se constata a tríade de identidade a configurar a litispendência, porquanto impetrado mandamus com o mesmo desiderato de ação declaratória ajuizada: a suspensão dos efeitos de portaria que impôs à impetrante a pena de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 3 (três) anos. 3. Verificado que a providência requerida na ação mandamental e aquela pleiteada em anterior ação ordinária convergem, ao final, para o mesmo resultado prático pretendido e sob a mesma causa petendi, há pressuposto processual negativo apto a obstar o regular processamento deste segundo feito. 4. Mandamus extinto, sem resolução do mérito. Liminar cassada. Agravo regimental prejudicado. (MS 21.734/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO,DJe 09/12/2016). PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO DA PORTARIA. REINTEGRAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PROCESSO EXTINTO. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o requerente serve-se da expedita via do mandamus para anular a Portaria 360/2011, do Ministro de Estado do Meio Ambiente, que o demitiu do cargo de Técnico Ambiental do Quadro de Pessoal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. 2. A Portaria 360 de 9 de setembro de 2011, à fl. 453, demitiu o impetrante com fundamento nos termos dos artigos 136 e 137, parágrafo único, da Lei 8.112/1990. 3. O impetrante foi demitido por improbidade administrativa, por lesão aos cofres públicos e por dilapidação do patrimônio nacional. 4. Contudo, verifica-se que há litispendência com relação à Ação Ordinária mencionada no ofício SECVA 98/2015, de 23.1.2015, do Juiz Federal da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Sinop, às fls. 632-642. 5. "Ressalte-se que o fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e, no outro, a própria entidade de Direito Público." (AgRg no MS 18.759/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 10/5/2016). Nesse sentido: MS 21.734/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 9/12/2016. 6. In casu, constata-se que, não obstante a diversidade de partes, a causa de pedir e o pedido são idênticos entre o presente Mandado de Segurança e a Ação Ordinária da 2ª Vara Federal, e que ambas convergem para o mesmo resultado prático pretendido, qual seja: a anulação da Portaria e a reintegração do ora impetrante ao cargo. 7. Uma vez reconhecida a litispendência, deve ser extinto o presente writ. 8. Segurança denegada (MS 17859, STJ). Também entendo ser o caso de litigância de má-fé, por infração ao artigo 80, incisos III e V do CPC, aplicando a multa prevista no artigo 81, par. 2o. do CPC no montante correspondente a um salário mínimo. Nesse sentido, cito precedente do TRF da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LITISPENDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA. POSSIBILIDADE. AJUIZAMENTO DE DUAS AÇÕES COM O MESMO PEDIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. BURLA AO JUIZ NATURAL. MULTA (ART. 81, CAPUT, DO CPC/2015). DEVIDA. INDENIZAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 81, §2º DO CPC/2015. CUMULAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I Há litispendência quando as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade administrativa, e no outro a própria entidade de Direito Público (AgRg nos EDcl no RMS 49.737/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016.). Sentença mantida no ponto em que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por litispendência, em razão da existência de mandado de segurança impetrado com o mesmo objeto da ação ordinária em que interposto o recurso de apelação em análise. II Não há razão para afastar a condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, prevista no caput do art. 81 do CPC/2015, vez que, por ocasião do ajuizamento do presente feito, em 10/12/2015, ainda estava em curso o mandado de segurança que ensejou a ocorrência de litispendência, autuado na Seção Judiciária do Distrito Federal sob o nº 1007023-72.2015.4.01.3400. É de se registrar, ainda, que nos autos do referido mandado de segurança foi proferida sentença reconhecendo a ilegitimidade passiva do Presidente da EBSERH, ocasião em que foi determinada a sua remessa a uma das Varas da Subseção Judiciária de Maringá/PR, pelo fato de remanescer no polo passivo o Presidente do Instituto AOCP. Já na Subseção Judiciária de Maringá/PR, os autos foram autuados sob o nº 5008978-10.2016.4.04.7003, tramitaram regularmente, inclusive com o indeferimento do pleito liminar, bem como com a interposição de agravo de instrumento pela autora/apelante perante o Egrégio TRF-4ª Região, tendo sido finalmente extinto apenas em 11/11/2016 após pedido de desistência da ação devidamente homologado por sentença. O que se verifica, pois, é que o presente feito e o que gerou a litispendência tramitaram, conjuntamente, por quase um ano, não havendo como afastar a conclusão da sentença recorrida. III O previsto no § 2º do art. 81 do CPC/2015 (§ 2o Quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa poderá ser fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo.) apenas será aplicável quando, na hipótese do caput, que prevê a possibilidade de cominação de multa por litigância de má-fé, o valor da causa for irrisório ou inestimável. Em outras palavras, o § 2º do art. 81 do CPC/2015 não prevê a forma pela qual a indenização referida no caput será calculada, mas sim o modo de se proceder caso o valor da causa seja irrisório ou inestimável, hipótese diversa da dos autos, tanto é que o d. magistrado de primeiro grau, ao aplicar a multa por litigância de má-fé prevista no caput, o levou em consideração. Reforma do recurso de apelação neste particular, a fim de que seja excluída da sentença a condenação ao pagamento de indenização no valor equivalente a dois salários mínimos para cada uma das rés, fixada com fulcro no § 2º do art. 81 do CPC/2015. IV Recurso de apelação a que se dá parcial provimento (item III). (AC 0014090-66.2015.4.01.3801, Relator Jirair Aram Meguerian, e-DJF-1 13/0402018, TRF Primeira Região). Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V do CPC (2a. figura). Condeno a parte autora a arcar com as custas processuais. Indefiro o pedido de gratuidade judicial, considerando que na ação processada sob o número 1006649-59.2025.4.01.3900, o autor não litigou sob o palio da justiça gratuita, efetuando regularmente o recolhimento das custas iniciais. Aplico multa por litigância de má-fe a qual não se encontra abrangida pelos benefícios da justiça gratuita (artigo 98, par. 4o. do CPC) no valor correspondente a 01(um) salário mínimo, consoante artigo 81, par. 2o. do CPC. Registre-se. Intime-se. BELÉM, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal da 2a. Vara

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Processo nº 1007023-28.2023.4.01.3906

ID: 312720527

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007023-28.2023.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL BERNARDINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIANNE SOUZA COSTA

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MARIA HELENA OLIVEIRA DE CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007023-28.2023.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1007023-28.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL BERNARDINO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA HELENA OLIVEIRA DE CASTRO - PA26186 e FABIANNE SOUZA COSTA - PA25156 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS "VISTOS EM INSPEÇÃO (Lei nº 5.010/1966, artigo 13, incisos III, IV e VIII e art. 114, seguintes do Provimento/COGER n. 10126799/2020 e Circular COGER 01 e 04/2025" SENTENÇA - Tipo A Dispensando o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Audiência de instrução e julgamento dispensada, em virtude da adoção do fluxo concentrado. Trata-se de demanda objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida (NB 185.487.668-3), uma vez que o autor possui labor rural e urbano. Afirma o requerente ter cumprido todos os requisitos necessários à concessão do benefício vindicado, quais sejam: a) a idade mínima de 65 anos sendo homem e, b) carência mínima exigida na tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91. Requer, ainda, o pagamento das parcelas vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (17.11.2023). A controvérsia trazida em juízo cinge-se ao tempo de carência. O requerente afirma que o indeferimento de seu requerimento administrativo foi injusto, uma vez que possuía mais de 180 contribuições mensais à época da DER. Assim, alega fazer jus ao benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida. O cerne da questão consubstancia-se na comprovação do tempo de labor rural exercido pelo autor, o qual, ainda que de forma descontínua, deverá possuir o número de meses equivalente ao prazo de carência preconizado no art. 142 c/c art. 143 da Lei nº 8.213/91. Compulsando os autos verifico que o autor possui vínculo laborou na qualidade de segurado urbano, totalizando o tempo de 07 (sete) anos, 07 (sete) meses e 14 (catorze) dias, conforme tabela abaixo: Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 RAVEL COMERCIAL, INDUSTRIAL DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA 12/05/1978 12/10/1978 1.00 0 anos, 5 meses e 1 dia 6 2 COVERPLAST IND COM PLASTICOS LTDA 18/10/1978 24/11/1978 1.00 0 anos, 1 mês e 7 dias 1 3 JH - DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA 27/11/1978 21/02/1979 1.00 0 anos, 2 meses e 25 dias 3 4 RUB LI SERVICOS EM CONSTRUCOES S C LTDA 01/03/1979 02/08/1979 1.00 0 anos, 5 meses e 2 dias 6 5 IBRAMEFI IND BRAS ART MET FUND INJETADOS LTDA 28/08/1979 19/05/1980 1.00 0 anos, 8 meses e 22 dias 9 6 CONSTRUCOES INDUSTRIAIS COTIC LIMITADA 27/05/1980 15/06/1981 1.00 1 ano, 0 meses e 19 dias 13 7 AZUL PLAKE LTDA 30/06/1981 23/09/1981 1.00 0 anos, 2 meses e 24 dias 3 8 KERR ENGENHARIA E FUNDACOES SC LTDA 19/10/1981 08/11/1981 1.00 0 anos, 0 meses e 20 dias 2 9 T AMATO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 01/12/1981 31/05/1982 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 10 PROKOR PINTURAS TECNICAS S C LTDA 04/04/1983 08/09/1983 1.00 0 anos, 5 meses e 5 dias 6 11 CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS 19/09/1983 01/12/1983 1.00 0 anos, 2 meses e 13 dias 3 12 MAGEL TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS DA LAVOURA LTDA 24/03/1997 29/11/1997 1.00 0 anos, 8 meses e 6 dias 9 14 GARRA TRANSPORTES E SERVICOS SERTAOZINHO LTDA 09/02/2004 31/03/2004 1.00 0 anos, 1 mês e 22 dias 2 15 COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL FALIDO 03/05/2004 17/12/2004 1.00 0 anos, 7 meses e 15 dias 8 16 COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL FALIDO 26/02/2008 08/06/2009 1.00 1 ano, 3 meses e 13 dias 17 17 MARIA APARECIDA RIBEIRO ROSA 13/05/2014 12/11/2014 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 7 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 7 anos, 7 meses e 14 dias 101 62 anos, 11 meses e 18 dias Até 31/12/2019 7 anos, 7 meses e 14 dias 101 63 anos, 1 meses e 5 dias Até 31/12/2020 7 anos, 7 meses e 14 dias 101 64 anos, 1 meses e 5 dias Até 31/12/2021 7 anos, 7 meses e 14 dias 101 65 anos, 1 meses e 5 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 7 anos, 7 meses e 14 dias 101 65 anos, 5 meses e 9 dias Até 31/12/2022 7 anos, 7 meses e 14 dias 101 66 anos, 1 meses e 5 dias Até a DER (17/11/2023) 7 anos, 7 meses e 14 dias 101 66 anos, 11 meses e 22 dias Até 31/12/2023 7 anos, 7 meses e 14 dias 101 67 anos, 1 meses e 5 dias Até 31/12/2024 7 anos, 7 meses e 14 dias 101 68 anos, 1 meses e 5 dias Até a data de hoje (11/06/2025) 7 anos, 7 meses e 14 dias 101 68 anos, 6 meses e 16 dias Para a comprovação da qualidade de segurado especial, bem como a carência nessa condição, foi dispensada audiência, eis que os autos tramitam pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual. Pois bem, com fito de prova material da qualidade de segurado especial, bem como para a comprovação da carência o autor trouxe aos autos: carteira de sindicato rural (ID 1928150679), contrato de comodato (ID 1928150682), certificado emitido pelo SENAR (ID 1928150695), documento da terra em nome do sr. Tiago da Silva Lima (IDs 1928171653, 1928171654 e 1928171663), entre outros. Os depoimentos contidos nos IDs 2147434494 e 2147434660, bem como a carta de concessão de benefício de aposentadoria rural da esposa do demandante (ID 1928171648), corroboram com a prova material contida nos autos de que o autor trabalhou na roça no período informado. Expostas tais considerações, elaborou-se a seguinte planilha de tempo carência da parte autora, sendo os cálculos limitados à data de entrada do requerimento (17.11.2023): Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 RAVEL COMERCIAL, INDUSTRIAL DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA 12/05/1978 12/10/1978 1.00 0 anos, 5 meses e 1 dia 6 2 COVERPLAST IND COM PLASTICOS LTDA 18/10/1978 24/11/1978 1.00 0 anos, 1 mês e 7 dias 1 3 JH - DE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA 27/11/1978 21/02/1979 1.00 0 anos, 2 meses e 25 dias 3 4 RUB LI SERVICOS EM CONSTRUCOES S C LTDA 01/03/1979 02/08/1979 1.00 0 anos, 5 meses e 2 dias 6 5 IBRAMEFI IND BRAS ART MET FUND INJETADOS LTDA 28/08/1979 19/05/1980 1.00 0 anos, 8 meses e 22 dias 9 6 CONSTRUCOES INDUSTRIAIS COTIC LIMITADA 27/05/1980 15/06/1981 1.00 1 ano, 0 meses e 19 dias 13 7 AZUL PLAKE LTDA 30/06/1981 23/09/1981 1.00 0 anos, 2 meses e 24 dias 3 8 KERR ENGENHARIA E FUNDACOES SC LTDA 19/10/1981 08/11/1981 1.00 0 anos, 0 meses e 20 dias 2 9 T AMATO INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA 01/12/1981 31/05/1982 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 10 PROKOR PINTURAS TECNICAS S C LTDA 04/04/1983 08/09/1983 1.00 0 anos, 5 meses e 5 dias 6 11 CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS 19/09/1983 01/12/1983 1.00 0 anos, 2 meses e 13 dias 3 12 MAGEL TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS DA LAVOURA LTDA 24/03/1997 29/11/1997 1.00 0 anos, 8 meses e 6 dias 9 13 SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 28/06/1999 31/10/2000 1.00 1 ano, 4 meses e 3 dias 17 14 GARRA TRANSPORTES E SERVICOS SERTAOZINHO LTDA 09/02/2004 31/03/2004 1.00 0 anos, 1 mês e 22 dias 2 15 COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL FALIDO 03/05/2004 17/12/2004 1.00 0 anos, 7 meses e 15 dias 8 16 COMPANHIA ALBERTINA MERCANTIL E INDUSTRIAL FALIDO 26/02/2008 08/06/2009 1.00 1 ano, 3 meses e 13 dias 17 17 MARIA APARECIDA RIBEIRO ROSA 13/05/2014 12/11/2014 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 7 18 SEGURADO ESPECIAL (Rural - segurado especial) 17/04/2017 17/11/2023 1.00 6 anos, 7 meses e 14 dias 80 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 11 anos, 6 meses e 14 dias 150 62 anos, 11 meses e 18 dias Até 31/12/2019 11 anos, 8 meses e 1 dia 151 63 anos, 1 meses e 5 dias Até 31/12/2020 12 anos, 8 meses e 1 dia 163 64 anos, 1 meses e 5 dias Até 31/12/2021 13 anos, 8 meses e 1 dia 175 65 anos, 1 meses e 5 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 14 anos, 0 meses e 5 dias 180 65 anos, 5 meses e 9 dias Até 31/12/2022 14 anos, 8 meses e 1 dia 187 66 anos, 1 meses e 5 dias Até a DER (17/11/2023) 15 anos, 6 meses e 18 dias 198 66 anos, 11 meses e 22 dias Documentos utilizados: carteira de sindicato rural (ID 1928150679), contrato de comodato (ID 1928150682) e CTPS (IDs 1928150676 e 1928150677). Percebo que o autor, na data da DER (17.11.2023), possuía a idade, a carência exigida e o número de contribuições suficientes para obtenção do benefício, nos termos do art. 25, II, da Lei n. 8.213/91 c/c a EC n. 103/2019. Desse modo, cumpriu com os requisitos para a concessão do benefício. De tais circunstâncias, tenho que é de ser julgado procedente o pedido inaugural. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido e resolvo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o INSS a: 1) Implantar (obrigação de fazer), definitivamente, em favor da autora, o benefício de aposentadoria por idade na modalidade híbrida (NB 185.487.668-3) desde a data da entrada do requerimento administrativo, em 17.11.2023 (DIB=DER). 2) Pagar ao demandante as parcelas atrasadas, desde a DIB em 17.11.2023, atualizados monetariamente e com juros pela Taxa Selic (art. 3º da EC n. 113/2021), e nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a tutela provisória do direito ora reconhecido em função do caráter alimentar do benefício previdenciário vindicado. Para cumprimento desta decisão, intime-se o INSS para, no prazo de 60 (sessenta) dias, implantar o benefício abaixo especificado, sob pena de incidência de multa diária equivalente a R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quadro-síntese de parâmetros Espécie: Aposentadoria por idade NB 185.487.668-3 CPF: 029.949.058-09 DIB: 17.11.2023 DIP: 01.06.2025 TC: 15 anos, 07 meses e 01 dia Cidade de Pagamento: Irituia/PA RMI: a apurar Sem condenação em custas, despesas e honorários advocatícios em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita à parte autora. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as homenagens de praxe. Reexame necessário dispensado (art. 13 da Lei 10.259/01). Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARAGOMINAS, data e hora do sistema. Assinado eletronicamente RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal

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Aparecida Albino Ribeiro x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 319409706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000771-15.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ALBINO RIBEIRO

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE

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Processo 1000771-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Aparecida Albino Ribeiro - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Adotoorelatórioda decisão de fls… Processo 1000771-15.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Aparecida Albino Ribeiro - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Adotoorelatórioda decisão de fls. 823/826, infratranscrito, acrescido do relatório dos atos processuais subsequentes: "Trata-se de ação de declaratória de nulidade contratual, cumulada com reajuste de cláusula contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por APARECIDA ALBINO RIBEIRO em face de CREFISA S/A FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega que celebrou com a parte ré o contrato de empréstimo pessoal nº 020220026194 no valor de R$ 250,00, com juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano para ser adimplido em uma única parcela de R$ 348,66. Ocorre que há abusividade no valor cobrado. Alega que a média mensal de juros de operações de crédito com recursos livres para pessoas física em crédito não consignado no mês de outubro de 2019, conforme informado pelo BACEN, era de 5,88% ao mês e de 98,55% ao ano. Sendo a taxa de juros cobrada o quádruplo da média do mercado, resta configurada a sua abusividade. A cobrança abusiva configura ainda danos morais. Pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, devendo-se inverter o ônus probatório. Pretende i) ver declarado nulo o contrato discutido, em razão da abusividade dos juros; além de ii) ver a parte ré condenada ii.A) à restituição em dobro dos valores descontados na conta corrente da parte autora e ii.B) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Pretende ainda ver a parte ré condenada ao pagamento de honorários advocatícios por equidade, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, CPC. Deu-se à causa o valor de R$ 17.013,88 (dezessete mil e treze reais e oitenta e oito centavos) (folhas 01/13). Anexou os documentos de folhas 14/36. A r. Decisão de folha 37 determinou a redistribuição do feito, recebido pela r. Decisão de folha 40, a qual indeferiu a gratuidade judiciária requerida pela parte autora. Peticionou a parte autora agravo de instrumento contra a decisão de folha 40 (folhas 43/63), mantida pela decisão de folha 64/66, a qual determinou o prosseguimento do feito ante a concessão da tutela provisória recursal. Citada em 19.02.2024 (folha 73), a parte ré ofertou contestação (folhas 74/109), preliminarmente, a impugnar o valor da causa, a arguir a incompetência do juízo em razão de conexão, uma vez que a parte autora ajuizara demanda similar referente ao contrato nº 20220007593. No mérito, em síntese, alega a validade do contrato celebrado. Não é possível ter a taxa média do mercado como referência para a apuração da abusividade dos juros pactuados, uma vez que estes decorrem do perfil de risco elevando do caso concreto. É ônus da parte autora o de provar dita abusividade. Requer a condenação da parte autora em litigância de má-fé em razão do abuso do direito de demandar. Anexou os documentos de folhas 110/403. Sobreveio réplica (folhas 407/430), com os documentos de folhas 431/785. As partes foram instadas a especificarem provas (folha 786). A parte ré requereu a produção de prova pericial a fim de aferir a abusividade alegada quanto à taxa de juros, além do depoimento pessoal da parte autora, a fim de convalidar a contratação do advogado (folhas 789/790). A parte autora não demonstrou interesse na dilação probatória (folha 791). Peticionou a parte ré a alterar a sua representação processual (folhas 792/813). Notícia de que fora dada provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora (folhas 814/822)." A r. decisão de fls. 823/826 determinou a expeça-se mandado de intimação, para que a parte autora se apresente pessoalmente em Cartório a fim de reconhecer expressamente o ajuizamento da presente. Peticionou a parte autora (fls. 835/836), requerendo a substituição da determinação contida na decisão de fls. 823/826 pela juntada aos autos procuração e declaração com assinaturas com firma reconhecida. A r. Decisão de fl. 837 corrigiu erro material constante constante da decisão de fls. 823/826 e deferiu o pedido expresso nas fls. 835/836. Peticionou a parte autora (fls. 843), em atendimento à decisão de fl. 837, anexando documentos (fls. 844/845). A r. Decisão de fl. 846 anotou o v. Acórdão de fls. 814/822 que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora, concedendo-lhe o benefício da gratuidade da justiça. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Indefiro, com fundamento no parágrafo único do art.370do Código de Processo Civil, a prova oral requerida pela parteré. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. De início, necessário um esclarecimento quanto aos limites objetivos da presente demanda. Embora a parte autora tenha realizado pedido para "declarar nulo o contrato ora discutido" (fl. 12), observo que aquela argumentou, ao longo da petição inicial, a necessidade de declaração de nulidade das cláusulas contratuais que fixam o valor da taxa de juros praticados. Dessa forma, como não requereu a parte autora o aditamento da inicial para alterar os limites objetivos da demanda, a qual abarca, tão somente, a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que fixam o valor da taxa de juros praticados, a restituição em dobro de eventuais valores cobrados indevidamente e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Não havendo pedido de alteração desses limites objetivos. Restou incontroverso que as partes firmaram contrato de empréstimo pessoal (fls. 30/35 e 176/181). Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo bancário não consignado descrita na exordial, celebrada entre as partes com a taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano (fls. 30/35 e 176/181). A controvérsia cinge-se, unicamente, à legalidade da taxa de juros pactuada. Cumpre consignar, a princípio, que o contrato sub judice é regido pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, conforme o enunciado da Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Muito embora esta Magistrada adote, no julgamento de ações revisionais de contrato bancário, o entendimento jurisprudencial consolidado que privilegia a regra de intangibilidade dos contratos, trata-se, no caso, de situação excepcional, devido à flagrante abusividade, o que autoriza a interferência externa para alteração de seu conteúdo. Com efeito, verifica-se que no caso foi pactuada taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano, ao entanto, segundo dados do Banco Central, a taxa média de juros paraoperações de crédito pessoal não consignado era expressivamente inferior ao da contratação. Não se ignora que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro do banco. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a pretensão delimitação da taxa de juros devido à suposta abusividade pode ser acolhida diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. Nesse sentido, veja-se: "PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto n. 22.626/33 (Lei de Usura), conforme teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. (...) Ação rescisória improcedente" (STJ, AR 3118 / RS, Segunda Seção, rel. Min. Raul Araújo, j. em 22/06/2011). A propósito, nos autos do AgRg no REsp 1256894, o Rel. Ministro Marco Buzzi, entendeu que: "(...) para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificador a da limitação judicial, só emergirá quando o percentual avençado exacerbar uma vez e meia ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado. Tem-se, portanto, que para se limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado é necessário, em cada caso, demonstrar a abusividade na contratação". Na hipótese, há claros indícios de excesso que justificam a revisão da taxa de juros, sobretudo considerando-se o argumento da parte requerida, no sentido de que concede empréstimos a clientes detentores de situação financeira desfavorável, considerados como de alto risco devido à frequência de inadimplência, o que justificaria a imposição de índices superiores de juros. Ora, a parte requerida optou por atuar nesse nicho no mercado de empréstimo, sendo sua escolha conceder crédito a clientes com esse perfil. Contudo, não pode se utilizar desse fato para aplicar taxas de juros excessivas e abusivas, aproveitando-se da situação de desespero e de vulnerabilidade do consumidor. A diferença da média de mercado para a taxa questionada é gritante e indiscutivelmente excessiva, onerando em demasia o consumidor, que ocupa inegável posição de hipossuficiência diante da instituição financeira.Sendo assim, entendo que a taxa de juros deve ser readequada, sujeitando-se à taxa média de mercado vigente na época da contratação, prevista pelo Banco Central do Brasil, para a mesma modalidade de operação pactuada entre as partes. No entanto, pontua-se que a restituição do valor indevidamente cobrado da autora deverá ser realizada na forma simples, acrescida de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso da quantia paga indevidamente. Isto porque, a devolução do indébito apenas teria lugar na presença de má-fé do banco, o que não se verificou no presente caso. No mais, verifico a ocorrência de danos morais decorrentes da falha de prestação de serviços, com o evidente avanço ao delimitar taxa muito superior ao praticado e praticável. Nesse sentido, julgou este egrégio Tribunal de Justiça: "APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS, COM PEDIDOS CUMULADOS DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO alterada em parte. 1. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONSUMAÇÃO. 2. cerceamento de defesa não configurado. prova documental que é suficiente ao deslinde da controvérsia. 3. ABUSIVIDADE DE JUROS VERIFICADA NO CASO CONCRETO.TAXAS PACTUADAS QUE DISCREPAM SUBSTANCIALMENTE DA MÉDIA DE MERCADO EM OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO DAS CONTRATAÇÕES EM DESTAQUE. 4. insurgência contra as taxas de juros fixadas na sentença. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA decisão.INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA Nº 4 DO EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL de são paulo. NÃO CONHECIMENTO. 5. DEVOLUÇÃO DE VALORES corretamente determinada, PARA QUE NÃO OCORRA ENRIQUECIMENTO EM CAUSA DA RÉ. DEVOLUÇÃO, todavia, QUE DEVE SER FEITA DE FORMA SINGELA, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO. 6. necessária redistribuição dos encargos de sucumbência.sucumbência recíproca configurada. demanda julgada procedente em parte, mas em menor extensão. RECURSO parcialmente PROVIDO, na parte conhecida, com determinação" (TJSP; Apelação Cível 1007023-09.2023.8.26.0637; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 23/03/2024); "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA PARA SUBSTITUIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NOS CONTRATOS PELA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL CABIMENTO PARCIAL No que concerne à alegação de taxas de juros abusivas, há que se tomar como parâmetro para a caracterização da abusividade o contrato que prever taxa que supere uma veze meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a operação financeira em exame, o que se verifica na hipótese dos autos, visto que a taxa prevista no contrato ultrapassa 407,77% ao ano. Abusividade configurada. Necessidade de substituição da taxa de juros prevista no contrato revisando por percentual equivalente à uma vez e meia a taxa média de mercado publicada pelo Bacen para a mesma operação de crédito. Os valores a maior eventualmente pagos pelo autor deverão ser restituídos pela ré de forma simples ou compensados, se existente saldo devedor. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido, em parte" (TJSP; Apelação Cível 1001083-95.2021.8.26.0358; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Resta, pois, fixar o valor da indenização. Para tanto, há parâmetros a serem observados que, na lição de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, são: "[...] o grau de culpado ofensor; a extensão do prejuízo ou a intensidade do sofrimento da vítima; a situação econômico-financeira das partes" ("Danos à Pessoa Humana", Ed. Renovar, 2003, pp. 275-310). Além disso, o valor da indenização deve servir ao mesmo tempo para compensar o dano sofrido pela vítima e para, com seu caráter educativo, desestimular a prática de novos atos semelhantes por parte do ofensor. Assim sendo, atentando ao grau de culpa do ofensor, à extensão do prejuízo e à intensidade do sofrimento da vítima, assim como a situação econômico-financeira das partes, certo é que a fixação de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se revela razoável para os objetivos que devem nortear a reparação dos danos morais. Finalmente, observa-se apenas que a parcial procedência do pleito de indenização por danos morais não implica por si só a sucumbência recíproca, conforme o enunciado da Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca". Este também é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: "Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Prestação de serviços Transporte aéreo nacional Atraso de voo - Reconhecimento do dano moral indenizável na sentença Valor arbitrado em R$ 2.000,00 Ré que não se insurgiu contra a sentença. Responsabilidade civil Dano moral "Quantum" - Pretendida pela autora a majoração da indenização Descabimento Único efeito negativo prático apontado pela autora em virtude do atraso do voo de quatro horas aproximadamente que consistiu na perda de tempo Ré, ademais, que reacomodou a autora em novo voo, prestou-lhe ampla assistência material, como hospedagem em hotel, alimentação e transporte - Reconhecimento do dever de indenizar, em caso de atraso de voo, que não se dá de modo automático, não se tratando de dano moral puro - Cenário que torna duvidosa a caracterização do dano moral indenizável -Ausência de recurso da ré Matéria que se deixa de apreciar em virtude da proibição da "reformatio in pejus" Procedência parcial da ação que deve persistir.Sucumbência Dano moral - Fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado que não induz sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do STJ Fixado na sentença o percentual de 10% sobre o valor da condenação(R$ 2.000,00), o que corresponde a R$ 200,00 Majoração para R$ 1.000,00Valor que melhor atende aos critérios tipificados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85do atual CPC Sentença reformada nesse ponto - Apelo da autora provido em parte" (TJSP; Apelação Cível 1002911-60.2020.8.26.0068; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2022; Data de Registro: 15/09/2022). Para fins de correção dos valores ora fixados, fixa-se os seguintes parâmetros: Até o dia 29 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, e os juros de mora, no montante de 1% ao mês, por força do disposto no artigo 406 do Código Civil. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária será computada pelo índice IPCA, e os juros de mora serão computados à taxa legal correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1º, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para declarar nula a cláusula contratual que fixa a taxa de juros praticada e reconhecer a abusividade no percentual da taxa de juros pactuada entre as partes, determinando o recálculo das parcelas devidas pela parte autora mediante aplicação da taxa média de juros do Bacen no período da contratação, em fase de liquidação de sentença, com repetição simples do indébito, acrescido de juros de mora desde a citação e correção monetária desde o desembolso da quantia paga indevidamente. Ainda, condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença (Súmula nº 362 do STJ) e acrescido de juros de mora a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§ 2º do CPC e nos termos da mencionada Súmula 326 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA MANFRE (OAB 240572/SP), MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB 281612/SP)

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