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Processo nº 1007029-75.2022.4.01.3807

ID: 299522020

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007029-75.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZILDETE MAGALHAES MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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RECURSO CÍVEL Nº 1007029-75.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : ZILDETE MAGALHAES MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF03176… RECURSO CÍVEL Nº 1007029-75.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : ZILDETE MAGALHAES MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1007029-32.2022.8.11.0002

ID: 255734959

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007029-32.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007029-32.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007029-32.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [GERALDO RODRIGUES FERREIRA - CPF: 487.579.771-00 (APELANTE), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ELBER SOUZA DA SILVA - CPF: 010.884.511-79 (TERCEIRO INTERESSADO), GILMARQUE COSTA SILVA - CPF: 736.478.371-72 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA), LUCAS RODRIGUES FERREIRA - CPF: 531.288.691-20 (ASSISTENTE), ALFREDO RONDON DE OLIVEIRA - CPF: 700.515.931-49 (ASSISTENTE), ARISTIDES JOSE RIBEIRO - CPF: 251.772.069-04 (ASSISTENTE), REGES FERNANDO PAITER - CPF: 001.592.751-21 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33 “CAPUT” DA LEI N 11.343 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – DE EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA – INVIABILIDADE – CAPACIDADE – INTELECTO – VOLITIVA – DUVIDA – INOCORRÊNCIA – INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ATRAVÉS DE DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES DE POLICIA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 8 DO TJ/MT – ENVOLVIMENTO COM A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A embriaguez, por si não configura a inimputabilidade, conforme menciono o artigo 28, § 2º, do Código Penal, assim não exigindo a comprovação real de uma condição patológica específica para que a inimputabilidade seja de fato reconhecida. Por tanto a alegação de absolvição por embriaguez patológica não merece prosperar sendo uma vez que não está respaldada por elementos probatórios suficientes que as sustentem. Exames apresentados nos autos não comprovam a insanidade de embriagues patológica, pois se trata de atestado medico. “Enunciado Orientativo nº 08/TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017).” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal postulado por Geraldo Rodrigues Ferreira, contra a r. Sentença prolatada pelo M.M Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que, julgando procedente a Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, o condenou pela prática do crime capitulado no artigo 33, “caput”, c/c artigo 41, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 370 (trezentos e setenta) dias-multa. (Sentença – 186660307). Inconformado, a defesa sustenta fragilidade probatória para a configuração da autoria delitiva e, de forma subsidiária, a defesa requer a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. “se impõe a absolvição do Acusado diante da comprovada embriaguez patológica” e, porquanto, em arremate, com esteio no que dispõe o art. 26 do Código Penal, foi requerido que se reconheça a “inimputabilidade do Apelante, substituindo a pena imposta por medida de segurança (Id. 179657166). Em contrarrazões, o Ministério Público, requer seja conhecido o recurso de apelação interposto, e, no mérito, improvido integralmente, como medida da mais lídima Justiça. (Id. 182967333). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, manifestou-se pelo Desprovimento do recurso (Id.206573163), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Ementa: Recurso de Apelação Criminal. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Irresignação defensiva. Pretendida absolvição. Alegado embriaguez patológica. Ausência de fundadas dúvidas sobre a integridade mental do apelante. Inimputabilidade não comprovada. Pelo improvimento do recurso. ” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação criminal, extraídos dos autos da ação penal nº 1007029-32.2022.8.11.0002, originária da 3º Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que o condenou pela prática do crime descrito no art. 33 “caput”, c/c artigo 41, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, impondo pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 370 (trezentos e setenta) dias-multa. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Narra à denúncia: (Id. 186660216- fls. 01/03). “. 1) consta no Inquérito Policial em anexo (IP nº 1007029-32.2022.8.11.0002, 3º Vara Criminal), que no dia 28 de janeiro de 2022, por volta das 20h30min, na rua B, quara 80, lote16, bairro Novo Mundo, em Várzea Grande/MT, o denunciado GERALDO RODRIGUES FERREIRA trazia consigo e mantinha em depósito droga, para posterior fornecimento a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2) Infere-se do caderno informativo, que uma equipe da Força Tática recebeu informações de que no endereço supramencionado existia um desmanche de carretas em nome do estabelecimento VG Auto Mecânica, e que o proprietário, ora denunciado, estaria em um bar nas proximidades. 3). De posse dessas informações, os agentes se dirigiram ao local indicado, onde lograram êxito em abordar GERALDO, e em busca pessoal localizaram em sua cintura, 1 (um) tablete de Cocaína. Ao ser indagado sobre o entorpecente, o denunciado informou que teria realizado a troca de uma carreta roubada pela droga e que o restante da substância estaria em sua residência. 4). Em continuidade as diligências, a equipe realizou buscas no imóvel de GERALDO, ocasião em que encontraram mais 2 (dois) tabletes de Cocaína. 5). Diante disso, o denunciado foi encaminhado a delegacia, e perante a autoridade policial, utilizou o direito constitucional de permanecer calado. 6) Vale ressaltar que o fato não é isolado na vida do denunciado, que é reincidente na prática de crime, ostentando condenação por receptação. (ID 78288343). Com relação à prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, houve o desmembramento do Inquérito Policial, conforme o despacho de ID 77901624-fl. 3/5, o qual tramita perante a 4ª Vara Criminal desta Comarca1, remanescendo este quanto a prática do crime de tráfico de drogas. Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia GERALDO RODRIGUES FERREIRA como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, com a incidência do artigo 61, I, do Código Penal, e requer que recebida e autuada esta, citando-se o denunciado para que se veja processar, sob pena de revelia, designando-se dia e hora para realização da audiência de instrução e julgamento, culminando com o julgamento procedente da acusação aplicando-lhe a pena cabível. [...]”. No Mérito: 1. Da alegação de embriaguez patológica e da inimputabilidade. A defesa sustenta que o apelante deveria ser reconhecido como inimputável com base na alegada embriaguez patológica. Contudo, não há nos autos qualquer prova robusta que demonstre a existência de tal patologia. Assim a simples alegações de embriaguez, sem a devida comprovação pericial que ateste a incapacidade mental do apelante no momento da prática do crime, não é suficiente para afastar a imputabilidade penal. Os atestados juntados não demonstraram qualquer comprometimento psicológico ou psiquiátrico relevante que pudesse afastar a responsabilidade penal do apelado. Além disso, este documento foi produzido de forma unilateral sendo que seu preenchimento indica uma condição alega ao apelante foi por ele informado ao medico, não temo sido realizado qualquer diagnostico a acerta da alegada patologia. A simples embriaguez, por si só, não configura a inimputabilidade, conforme disposto no artigo 28, § 2º, do Código Penal, que exige a comprovação de uma condição patológica específica para que a inimputabilidade seja reconhecida. Portanto, a alegação de embriaguez patológica não merece prosperar, uma vez que não está respaldada por elementos probatórios suficientes que a sustentem. Em relação ao artigo 26 do Código Penal, na qual a defesa menciona, não merece prosperar, pois o fato em questão de a defesa juntar nos autos atestado médicos alegando certa patologia não se confirma através de laudo pericial. “Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ” 2. Absolvição por embriaguez patológica. Exames não qual foram realizados não comprovam comprometimento psicológico ou psiquiátrico que pudessem afastar a responsabilidade Penal do Réu. A embriaguez, por si não configura a inimputabilidade, conforme menciono o artigo 28, § 2º, do Código Penal. Assim exigindo a comprovação real de uma condição patológica específica para que a inimpubilidade seja de fato reconhecida. Por tanto a alegação de absolvição por embriaguez patológica, não merece prosperar sendo uma vez que não está respaldada por elementos probatórios suficientes que a sustentem. Da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas repousam. A materialidade do crime de tráfico de drogas está devidamente comprovada nos autos, em especial pela apreensão da substância entorpecente e pelos laudos periciais que atestam a natureza da droga como sendo ilícita. Encontra-se alicerçada no auto de prisão em flagrante delito, (Id. 186660182) termo de exibição e apreensão (Id. 186660191 – fl. 01), laudo Pericial definitivo de análise da substância apreendida n.º 3.14.2022.82866-01, (Id. 80239723). [...]. Material. “Cocaína, pesando 2,635 Kg (dois quilogramas e seiscentos e trinta e cinco gramas).” Acerca da autoria delitiva, ressoam das declarações dos policias tanto na fase de inquérito policial quanto em Juízo, sob o crivo do contraditório e amplo defeso. O apelante na fase inquisitorial se reservou ao direito de permanecer em silêncio (Id. 77902192). Em Juízo (Mídia – Id. 186660291), o apelante negou o tráfico. “(...).afirmando não ser viciado em drogas ilícitas, sendo alcoólatra depressivo e inclusive perdeu sua família por isso. Esclareceu que tem um cliente chamado José que mora na Bolívia e, no dia dos fatos, por volta das 08h00min, José esteve em sua residência dizendo que iria lavar o carro e pediu para guardar uma mochila e um pacote até o final do dia. Como José era cliente da sua empresa e conversavam muito, não desconfiou que pudesse ser coisa ilícita. Colocou a mochila e o pacote no sofá e, por volta das 11h00min começou a ingerir bebidas alcoólicas e por volta das 19h00min, estava bêbado, quando José chegou na residência acompanhado de duas pessoas em um veículo, pegou a mochila e o pacote e foi embora. Passados cerca de quarenta minutos chegou uma viatura em sua casa com dois rapazes presos com entorpecentes e começaram a vasculhar o imóvel a procura de mais drogas. Disse que apanhou da polícia. Disse mais, que no momento em que guardou a mochila e o pacote para o boliviano estava sóbrio, contudo não sabia que se tratava de entorpecente. .(“...)”. Na fase inquisitorial as testemunha Elber Souza da Silva e Gilmarque Costa Silva policiais militares. “(....).QUE a equipe de força tática recebeu uma denúncia anônima que no bairro Novo Mundo, na Rua I, haveria um desmanche de carretas em nome de VG AUTO-MECÂNICA, e que o proprietário GERALDO estaria nas proximidades em um bar; QUE diante das informações, a equipe deslocou até o local onde foi possível localizar o suspeito, o qual resistiu à abordagem policial, sendo necessário uso de técnicas e controle de submissão; QUE após conter e algemar o conduzido, foi possível realizar a busca pessoal e foi localizado em sua cintura um tablete de substância análoga à pasta base, indagado o mesmo sobre o entorpecente, este informou que teria feito a troca de uma carreta roubada pela droga e que o restante do entorpecente estaria em sua residência na Rua B, quadra 80, lote 16, bairro Jardim Novo Mundo, em Várzea Grande; QUE a equipe deslocou até o local e foi localizou dentro do guarda roupas mais dois tabletes da mesma substância, foi indagado ao mesmo sobre a denúncia de desmanche em sua empresa, o suspeito confessou estar adulterando chassi de carreta para trocar em drogas na Bolívia e que em sua empresa haveria diversas peças e um veículo Scania, cor branca, roubado; QUE a equipe foi até o local e confirmou através do chassi nbsr6x400c3804296, que o veiculo se trata de produto de roubo/furto; QUE foi visualizado ainda em um barracão, diversas peças de carreta sem procedência; QUE diante dos fatos, a equipe se deslocou para esta central de flagrantes para providencias cabíveis que o caso requer; QUE o suspeito foi conduzido com uso de algemas e pequenas escoriações devido à resistência; QUE o suspeito informou que no bairro Nova Várzea Grande, na Rua Goiás, ao lado do mercado Mendes, reside uma pessoa com nome de ANDERSON, vulgo BEIÇOLA, que é seu sócio na operação na adulteração de chassi e venda de drogas; QUE foi feito diligencias pelo local, porém o suspeito não foi localizado; QUE não sendo possível remover a carreta roubada e as peças do local, por conta da grande “Quantidade foi feito contato com rádio operador PJC Sr. JURANDIR...”. Destaquei. (...)”. Em Juízo (Mídia – Id. 186660291), os policias Elber Souza da Silva e Gilmarque Costa Silva. “(...).confirmaram as declarações prestadas na fase inquisitorial, narrando que, em rondas receberam informações dando conta de que na oficina do acusado era feita adulteração de carretas roubadas para serem trocadas por drogas. Disseram que a denúncia mencionava o nome e as características do acusado. Então, dirigiram-se ao local indicado e abordaram o acusado em um bar nas proximidades da oficina e, na busca pessoal, foi encontrado em seu corpo um pedaço de pasta base de cocaína e, após, na residência do acusado, localizaram mais dois pedaços da mesma substância. Disseram que na oficina do acusado havia um caminhão e várias peças de origem ilícita. Disseram também que o acusado aparentava estar sob efeito de álcool e outras drogas. (....)”. Com efeito, o uso de depoimento policial como meio de prova é consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim aduz “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova” (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). De maneira similar, perfilha deste entendimento esta Corte: Enunciado Orientativo nº 08/TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). No caso concreto, a defesa não demonstrou razão apta a convencer o juízo de que não haveria provas concretas da prática delitiva. Aliás, não demonstrou razão pela qual o depoimento dos agentes não deveria ser levado em consideração, já que harmônicos coesos e de acordo com o restante das provas produzidas tanto na fase policial quanto na judicial, perante o contraditório e ampla defesa – motivo pelo qual não procede ao argumento defensivo. Ante todo o exposto, conheço da apelação interposta e, no mérito, a desprovejo, afastando as teses defensivas porquanto devidamente comprovado nos autos o cometimento do delito. Via de consequência mantenho incólumes todos os termos da sentença prolatada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1007029-72.2017.4.01.3800

ID: 325837847

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007029-72.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONAN DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RONALDO ARAUJO LEMOS

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1007029-72.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : RONAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RONALDO ARAUJO LEMOS (OAB MG092… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007029-72.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : RONAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RONALDO ARAUJO LEMOS (OAB MG092713) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 V. TEMA 534 DO STJ E NR 16. UTILIZAÇÃO DE EPI NÃO AFASTA A NOCIVIDADE. ENQUADRAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO TEMA 810 DO STF E DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial por exposição à eletricidade nos períodos de 06.03.1997 a 03.02.2017 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial ao autor. O INSS requer, ainda, a revogação da gratuidade de justiça. 2. A parte autora exerceu as funções de encarregado de elétrica e eletrônica, supervisor de manutenção e gerente de manutenção, na empresa Mineração Lapa Vermelha, exposto ao risco físico “eletricidade acima de 250 V”, o que permite o enquadramento como tempo especial, nos termos do Tema 534 do STJ e da NR 16. 3. No que tange à alegação de que houve utilização de EPI, a exposição do segurado ao agente periculoso eletricidade sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de equipamento de proteção individual, visto que o uso de capacete, óculos de proteção, luvas isolantes, botina de segurança, protetor facial, vestimentas de proteção e cinto de segurança não afastam o risco de dano à integridade física ou mesmo de morte. 4. Embora a eletricidade não conste como agente nocivo nas normas vigentes a partir de 06/03/1997 (Decreto 2.172/97), isso não impede o reconhecimento da especialidade da atividade, pois a jurisprudência consolidada, inclusive do STJ (Tema 534), entende que tais normas são exemplificativas, e não taxativas. 5. Ressalte-se, ainda, que a simples ausência de indicação expressa sobre a habitualidade e permanência não é suficiente para presumir em sentido contrário, notadamente diante do caráter social das normas previdenciárias. Além disso, conforme ressaltado na fundamentação, para agentes periculosos não se exige exposição permanente. 6. A renda percebida pelo autor atualmente não é incompatível com os benefícios da justiça gratuita. 7. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais no período 06.03.1997 a 03.02.2017, bem como a concessão da aposentadoria especial, nos termos da sentença, eis que, somados os períodos reconhecidos administrativamente e em juízo, a parte autora computa mais de 25 anos de labor em condições especiais, prejudiciais à sua saúde, mantendo-se, ainda a concessão da justiça gratuita. 8. Juros e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ. 9. Recurso do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 1000918-45.2025.8.26.0637

ID: 276525779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000918-45.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO MANDELLI NEIDE DOS SANTOS MANDELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCINEIA ZAMPIERI FORTEZA

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ADV: Dulcineia Zampieri Forteza (OAB 53397/SP) Processo 1000918-45.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neide dos Santos Mandelli, Fabiano Mandelli - Ante o e… ADV: Dulcineia Zampieri Forteza (OAB 53397/SP) Processo 1000918-45.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Neide dos Santos Mandelli, Fabiano Mandelli - Ante o exposto, Julgo Procedente a presente ação para declarar a prescrição da pretensão punitiva decorrente do AIT nº 3C7894637 de 15/11/2019 (fls. 11). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Processo nº 8000283-36.2016.8.05.0057

ID: 298832318

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000283-36.2016.8.05.0057

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA SANTOS DOS REIS DEBORA SANTANA BORGES GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA HELENA SANTOS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000283-36.2016.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS AUTOR: DEBORA SANTANA BORGES GOUVEIA Advogado(s): ANA HELENA SANTOS DOS REIS (OAB:BA36347) REU: MUNICIPIO DE FATIMA Advogado(s): HELDER SILVA DOS SANTOS (OAB:BA25820), CASSIO CARVALHO BATISTA (OAB:BA19682) DECISÃO Vistos, etc. Em petição de ID 75845788 o requerido pleiteou "designação de audiência de instrução para a coleta de depoimento pessoal da parte autora, assim como, indicação das testemunhas a serem oportunamente arroladas e intimados, nos termos do art. 455 do CPC." Pois bem. Observa-se, contudo, a inutilidade e caráter protelatório das provas pleiteadas, qual seja, testemunhal, havendo nos autos elementos probatórios suficientes para resolução do mérito. Ademais, embora a parte tenha requerido a designação de audiência de instrução, não especificaram a utilidade da audiência para contribuir ao deslinde da controvérsia, tratando-se, pois, de pedido genérico apto a atrair o indeferimento. Com efeito, não há utilidade no depoimento pessoal das partes e de eventuais testemunhas, vez que a discussão levada a efeito nestes autos é de natureza técnica, e exigiria da parte autora o requerimento de realização de prova pericial a fim da averiguação dos alegados danos suportados pela propriedade dos autores ante a realização das obras e o imprescindível nexo de causalidade. Vejamos o entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal desnecessária, porquanto não pode se sobrepor à prova pericial técnica. Parecer extemporâneo do assistente técnico da autora que não afasta o laudo pericial da perita do juízo, realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nulidade da sentença afastada. Mérito. Laudo pericial da expert do juízo que concluiu pela ausência de responsabilidade dos réus pelos danos no imóvel da autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Majorados os honorários advocatícios em fase recursal, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. (TJ-SP - AC: 10070296720188260224 SP 1007029-67.2018.8.26.0224, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 18/10/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) AÇÃO POPULAR - DIREITO AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE VIADUTO RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE BOTUCATU - INDEFERIMENTO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL - DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE DA CAUSA - DOCUMENTOS EMANADOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPROVANDO O RESPEITO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. I - A ação popular tem previsão constitucional e se encontra regulamentada pela Lei nº 4.717/65, sendo cabível para a defesa do meio ambiente, espécie de patrimônio público. II - A prova produzida no processo visa convencer o juiz a respeito dos fatos em litígio, sendo ele o destinatário das provas e a quem compete indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias (art. 370, p.u., CPC). III - No caso, a prova testemunhal mostra-se incompatível com a finalidade, uma vez que eventuais danos ambientais decorrentes da construção de viaduto rodoviário não podem ser atestados por testemunhas, que relatam aquilo que foi percebido pelos seus sentidos. IV - A prova técnica tem por objetivo fornecer elementos de conhecimento que o magistrado não possui. Na espécie, o autor não comprovou a necessidade da realização da prova pericial, eis que não demonstrou minimamente a existência do alegado dano ambiental. O documento emanado da UNESP e juntado pelo autor apenas considera que "qualquer interferência na área seja muito bem avaliada pelos órgãos competentes, a fim de minimizar impactos e riscos". Em contrapartida, os réus demonstraram possuir autorização dos órgãos públicos competentes para promover o corte de árvores, a intervenção em área de preservação permanente e a intervenção nos recursos hídricos. V - A documentação dos autos também evidencia que o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para a apuração dos fatos foi arquivado por, dentre outros motivos, considerar a existência de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental suficiente para mitigar os danos eventualmente causados. VI - Inexistentes ilegalidades na condução do processo e na sentença, tampouco provado a existência de dano ambiental, de rigor a improcedência do pleito. VII - Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF-3 - ApReeNec: 50016680620184036131 SP, Relator: Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2020) Desse modo, segundo o STJ compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015, razão pela qual "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.885.054/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO a produção das provas requeridas pelo réu e consequentemente determino que os autos voltem conclusos para JULGAMENTO. Atribuo ao presente ato força de MANDADO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. P. I. Cumpra-se. Cícero Dantas/BA, na data da assinatura. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito

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Processo nº 4000255-45.2025.8.26.0637

ID: 310372519

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000255-45.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

36.391.685 CHARLES ODAIR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS RAMOS RUY

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AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000255-45.2025.8.26.0637/SP EXEQUENTE : 36.391.685 CHARLES ODAIR DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS RAMOS RUY (OAB SP423358) ADVOGADO(A) : AUCENIR DAS NEVES LOURENÇ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000255-45.2025.8.26.0637/SP EXEQUENTE : 36.391.685 CHARLES ODAIR DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS RAMOS RUY (OAB SP423358) ADVOGADO(A) : AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB SP448490) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora online, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3) Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 – SPI/TJSP Tupã, 26/06/2025

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Processo nº 4000352-45.2025.8.26.0637

ID: 311597351

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000352-45.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

HILBERT FERNANDES MACHADO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000352-45.2025.8.26.0637/SP EXEQUENTE : DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HILBERT FERNANDES MACHADO (OAB SP297241) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Deverá a pa… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000352-45.2025.8.26.0637/SP EXEQUENTE : DANIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : HILBERT FERNANDES MACHADO (OAB SP297241) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora online, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3) Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 – SPI/TJSP Tupã, 28/06/2025

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Processo nº 4000449-45.2025.8.26.0637

ID: 317238330

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000449-45.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE FERNANDES BATISTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA WERNECK CARDOSO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000449-45.2025.8.26.0637/SP EXEQUENTE : ALINE FERNANDES BATISTA ADVOGADO(A) : JULIANA WERNECK CARDOSO (OAB SP266037) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Deverá a parte c… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000449-45.2025.8.26.0637/SP EXEQUENTE : ALINE FERNANDES BATISTA ADVOGADO(A) : JULIANA WERNECK CARDOSO (OAB SP266037) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-SP, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por 5 (cinco) dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por 5 (cinco) dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora online, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3) Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 – SPI/TJSP Tupã, 03/07/2025

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Processo nº 4000837-45.2025.8.26.0637

ID: 331297828

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Tupã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000837-45.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MICAELA GARCIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINÍCIUS LOPES GOMES

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000837-45.2025.8.26.0637/SP EXEQUENTE : MICAELA GARCIA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LOPES GOMES (OAB SP361384) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Deverá a parte credora perma… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000837-45.2025.8.26.0637/SP EXEQUENTE : MICAELA GARCIA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LOPES GOMES (OAB SP361384) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-SP, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por 5 (cinco) dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por 5 (cinco) dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora online, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3) Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 – SPI/TJSP Tupã, 21/07/2025

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Processo nº 1007029-36.2024.8.26.0037

ID: 325106595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007029-36.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO

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JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1007029-36.2024.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Marcelo Rocha Predolim - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplici… Processo 1007029-36.2024.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Marcelo Rocha Predolim - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas as diligências especificadas nesta decisão, a depender dos requerimentos (para funcionalidade plena, o cartório deve observar bem e evitar conclusões desnecessárias). Exequente(s) não beneficiário(s) de gratuidade de justiça deve(m) recolher previamente as respectivas custas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. Sisbajud: Providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC) com os seguintes passos: (1) protocole-se com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida conforme demonstrativo mais recente que houver nos autos (exequente deve manter atualizado o cálculo); considerar-se-á irrisório bloqueio até R$100,00, e de ofício será desbloqueado (art. 836); (2) Com bloqueio, providencie-se intimação da parte executada, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II); (3) Caso haja manifestação do(a) devedor(a), o cartório, via ato ordinatório, intimará o(a) exequente a se manifestar em 48 horas (ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais); (4) Decorridos cinco dias sem manifestação da parte executada, o cartório assim certificará e transferirá os valores para depósito judicial (§5º) e na sequência, intimará o(a) exequente para se manifestar. Despesas: 1 Ufesp para bloqueio simples e 3 Ufesps para reiteração, por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Renajud: Caso negativa a tentativa de penhora anterior (Sisbajud), na sequência passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providenciem-se bloqueios de transferência e de licenciamento. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Caso indicado veículo, quem indicar deverá comprovar valor via Fipe (art. 871, IV do CPC). Sniper: Providencie-se pesquisa pela ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), do CNJ, cuja finalidade é identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com o resultado nos autos, a parte credora deverá ter ciência, através de ato ordinatório emitido pelo cartório. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Infojud/Arisp: Na sequência, caso não tenham sido encontrados valores (Sisbajud) ou veículos (Renajud), providenciem-se pesquisas (Infojud/Arisp), com as cautelas exigidas em razão do sigilo fiscal (responsabilidade do servidor designado). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou 2 Ufesps por CNPJ (Código 434-1) para Infojud. Penhora de imóveis: no decorrer da execução, eventuais pedidos para penhora de imóveis precisam estar acompanhados de cópias atualizadas das correspondentes matrículas, para permitir imediata análise; se desacompanhados, haverá necessidade de correção, gerando consequente atraso. SPC/Serasa: se houver pedido, encaminhem-se os dados do(s) devedor(es) com o valor do débito para Serasa e SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ, por sistema (Código 434-1). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas as diligências acima, e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pela parte credora. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Em caso de penhora e avaliação: se não houver impugnação, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Impugnação: poderá ser oferecida impugnação nos próprios autos, em quinze dias úteis após decorrido o prazo para o pagamento voluntário, observados os pressupostos e as hipóteses do art. 525, §1º ao §15 do CPC. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Após esgotadas as medidas executivas típicas, sem êxito, poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Bloqueios de CNH, passaporte e cartões de crédito: conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha admitido a constitucionalidade dessas medidas atípicas, ressalvando exame em cada caso concreto (ADI nº 5941, j. 09.02.2023), o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão e determinou suspensão de todos os casos até decisão final (Tema 1.137), o que impede decisão a respeito enquanto não definida a questão. Destarte, para otimizar o trabalho de todos, recomenda-se evitar peticionamento em tal sentido enquanto não houver solução pela instância própria, o que pode ser verificado mediante consulta específica. No caso de silêncio do(a) exequente, ou não recolhimento de custas para os atos que requerer, os autos deverão ser remetidos pelo cartório ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão. As custas não são inicialmente exigíveis por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 82, §3º, CPC). Entretanto, os valores devem constar em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023). Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO (OAB 351669/SP)

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