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Jean Carlos Lara Macedo x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262410685

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007822-66.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS LARA MACEDO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007822-66.2025.8.11.0001. AUTOR: JEAN CARLOS LARA MACEDO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007822-66.2025.8.11.0001. AUTOR: JEAN CARLOS LARA MACEDO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE PROVAS No que tange a preliminar de inépcia e indeferimento da inicial, verifica-se que não lhe assiste razão. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis a propositura da ação. No caso em tela, a parte autora instruiu a exordial com o extrato da negativação capaz de comprovar suas alegações, bem como que os documentos apresentam informações verossímeis. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por JEAN CARLOS LARA MACEDO em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., na qual a parte autora requer declaração de inexistência de relação jurídica e débito, e condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante a suposta inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º, e parágrafos, do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, infere-se que a parte requerida comprovou nos autos a existência de negócio jurídico entre as partes litigantes (art. 373, II, CPC), conforme os documentos apresentados na defesa (ordem de serviço assinada fisicamente, ficha cadastral, selfie e cópia documento pessoal da parte autora), bem como, a origem do débito discutido. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A concessionária trouxe elementos de prova, além daqueles colhidos do seu sistema interno, que são aptos a comprovar a relação jurídica. Diante deste cenário, comprovada a origem da obrigação e o inadimplemento da parte recorrente, a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. (N.U 1000239-80.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023) (grifo nosso) Cabe destacar que, apesar da parte requerida apresentar telas sistêmicas em contestação, estas foram apresentadas juntamente com outros documentos, os quais atestam a veracidade dos seus conteúdos. Assim, necessário a aplicação da súmula n. 34 da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao caso concreto. II-Sumulas dos Juizados Especiais Cíveis Súmula n. 34 - A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual. Ainda, nota-se que no extrato de negativação apresentado pela parte autora (ID 183152781) consta o mesmo o endereço da parte autora cadastrado na UC n. 6/1063777-5 junto à parte ré, da qual se origina o débito negativado. Outrossim, ressalta-se para o fato de que fora possibilitado a parte autora o exercício do contraditório e ampla defesa, onde poderia demonstrar o pagamento da dívida, mas permaneceu inerte neste particular. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da relação jurídica firmada entre a partes litigantes, encargo que cabia à parte autora (art. 373, I, CPC). Portanto, inegável a existência da relação jurídica e do débito, sendo legítima a cobrança do débito negativado, não havendo que se falar em declaração de inexistência de relação jurídica e do débito discutido nos autos. No entanto, a parte requerente alega que não foi notificada da negativação dos seus dados junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito. A parte requerida invoca aplicação da súmula n. 359 do STJ, segundo a qual cabe ao Órgão de Restrição a notificação do devedor. Contudo, é ônus da parte requerida comprovar nos autos que a notificação foi realizada pelo Órgão Mantenedor. Assim, diante da ausência de comprovação de que foi realizada a notificação da parte requerente referente a negativação do débito, entendo pela sua não ocorrência, configurando descumprimento do art. 43, §2º, do CDC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, bem como no dever de informar (art. 43, §2º, CDC), devendo a parte requerida responder objetivamente pelos danos sofridos pela parte requerente (art. 14, CDC). Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. Desse modo, considerando que a inscrição do nome da requerente nos Órgãos de Proteção ao Crédito não foi devidamente notificada, verifico a ocorrência de dano moral passível de indenização, uma vez que houve falha na prestação de serviço. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, ao inserir o nome do consumidor, indevidamente, nos cadastros de proteção ao crédito, a parte ré praticou ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral “in re ipsa”, conforme entendimento firmado no STJ. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Os juros de mora referente aos danos morais oriundos de responsabilidade contratual ilíquida possuem termo inicial a partir da citação, conforme art. 405, do CC, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo ocorrido a citação da parte ré posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Da litigância de má-fé. A parte requerida pleiteia condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Contudo, diante da conclusão já proferida em relação ao pedido principal, é de se reconhecer pela improcedência, por decorrência lógica, do referido pedido. Pedido contraposto. A parte requerida pleiteia condenação da parte requerente ao pagamento do débito discutido nos autos. Restando comprovada a legalidade da cobrança do débito pela parte requerida, uma vez que agiu em exercício regular de direito, cabível o reconhecimento da existência de crédito, devendo a parte requerente ser condenada ao pagamento do débito, contudo, no limite do valor pleiteado na inicial. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Todavia, conforme entendimento jurisprudencial, os juros de mora nos casos de danos materiais oriundos de responsabilidade contratual líquida, possuem termo inicial a partir do vencimento da obrigação, conforme art. 397, do CC, bem como, a correção monetária incide do efetivo prejuízo, segundo a Súmula 43 do STJ. Desse modo, tendo os vencimentos das obrigações ocorrido anteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, do vencimento da obrigação de cada obrigação (art. 397, CC) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Quanto a correção monetária, tendo em vista que o efetivo prejuízo ocorreu antes a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, tendo sido estipulado a aplicação do índice do INPC/IBGE em contrato, a correção monetária deverá incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) até a entrada em vigor da nova redação disposta pela Lei nº 14.905/2024, a partir de quando deverá ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 – Indeferir o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e do débito discutido nos autos; 2 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 3 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada; 4 – Indeferir o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé. Por outro lado, julgo parcialmente PROCEDENTE o pedido contraposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1 - Condenar a parte reclamante em reparação por danos materiais em favor da parte reclamante na importância de R$ 208,25 (duzentos e oito reais, e vinte e cinco centavos), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial - IPCA/IBGE, desde o efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, do vencimento da obrigação da obrigação (art. 397, caput, do CC) até a data de 27/08/2024. Considerando a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (a partir de 28/08/2024) pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação que lhes deu a Lei nº 14.905/2024, conforme os novos critérios determinados; 2 - Informo, por oportuno, que essa segunda parte do cálculo deverá ser realizada pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba “taxa Selic” para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Considerando que a calculadora oficial em comento não dispõe de campos distintos para atualização/juros, a parte poderá atualizar o débito até a data da vigência da nova lei (até 27/08/2024), em aplicativo diverso, como por exemplo o https://calculojuridico.com.br/atualizacao-debitos/. Logo, deverão ser realizados dois cálculos, com a somatória do valor principal mais as atualizações de ambos os cálculos para o resultado final; Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1017664-39.2021.4.01.3100

ID: 329409726

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017664-39.2021.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE SANTANA CORDEIRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LANA KARINA PINON NERY

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017664-39.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017664-39.2021.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIELE SANTANA CORD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017664-39.2021.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017664-39.2021.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DANIELE SANTANA CORDEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LANA KARINA PINON NERY - PA10642-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017664-39.2021.4.01.3100 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO) Apelação interposta por Daniele Santana Cordeiro contra sentença (ID 213896558) que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em mandado de segurança no qual buscava a concessão de benefício previdenciário de pensão civil por morte de ex-companheiro servidor público federal. Foi deferida a gratuidade de justiça (ID 213896558 - Pág. 2). Nas razões recursais (ID 213896564), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que o mandado de segurança é via adequada para postular direito líquido e certo à pensão por morte, alegando que toda a documentação necessária para comprovar a união estável, a dependência econômica e o óbito do instituidor da pensão foi devidamente apresentada, de modo a dispensar dilação probatória. Alegou, também, que precedentes do TRF1 e de outros tribunais reconhecem a possibilidade de concessão da ordem em casos de pensão por morte mediante prova documental, destacando que a dependência econômica do companheiro é presumida, nos termos do art. 217 da Lei 8.112/90. Afirmou ainda que a nota técnica do órgão administrativo e os demais documentos juntados aos autos comprovam o direito líquido e certo, tornando desnecessária a produção de outras provas. A parte recorrida, União, apresentou contrarrazões (ID 213896571), nas quais reiterou os fundamentos da sentença, defendendo a necessidade de dilação probatória e a inadequação do mandado de segurança para a pretensão deduzida, e pediu o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pela ausência de interesse na causa (ID 215029061). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017664-39.2021.4.01.3100 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDÃO (RELATOR CONVOCADO) O recurso de apelação pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal), e foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015). A controvérsia cinge-se a verificar se a impetrante possui direito líquido e certo à percepção de pensão civil por morte, em decorrência do falecimento de seu companheiro, ex-servidor público federal, benefício este negado na via administrativa ao fundamento de insuficiência de provas da união estável. A prova pré-constituída apresentada pela Impetrante revela-se suficiente para a solução da controvérsia, demonstrando a adequação da via eleita. Assim, impõe-se a reforma da sentença terminativa. Considerando que o processo reúne condições para julgamento imediato, aplica-se o disposto no art. 1.013, § 3º, incisos II e III, do CPC (causa madura). A concessão da pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O instituto da pensão por morte, previsto no art. 215 da Lei nº 8.112/90, destina-se a amparar os dependentes do servidor falecido. O art. 217, inciso III, do mesmo diploma legal, elenca expressamente “o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar” no rol de beneficiários. O referido dispositivo assim dispõe (redação vigente em 08/03/2021, data do óbito do instituidor da pensão – ID 213896532): Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) Tal previsão legal está em harmonia com a Constituição da República, que em seu artigo 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, merecedora de especial proteção do Estado. O ponto central da questão reside, portanto, na forma de comprovação dessa união estável perante a Administração Pública para fins de concessão da pensão. Da comprovação da União Estável e do Valor Probatório da Sentença Judicial Transitada em Julgado Da análise dos autos, constata-se que a negativa administrativa, consubstanciada na Nota Técnica SEI nº 39125/2021/ME (ID 213896525), baseou-se estritamente na ausência de, no mínimo, três dos documentos elencados no artigo 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99. A autoridade coatora, embora ciente da existência de uma sentença judicial, optou por desconsiderar sua força probante, apegando-se a um formalismo que, no caso concreto, se mostra excessivo e desarrazoado. A apelante instruiu seu pedido com a sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Calçoene/AP, no processo nº 0000212-10.2021.8.03.0007 (ID 213896529), que, após regular instrução, reconheceu de forma explícita “a união estável entre a autora DANIELE SANTANA CORDEIRO e o seu falecido companheiro EVERALDO ROCHA DAMASCENO, pelo período que vai de 28/08/2016, até o dia 08/03/2021”. Referida decisão, ademais, encontra-se acobertada pelo manto da coisa julgada, conforme certidão de trânsito em julgado de 01/06/2021 (ID 213896530 - pág. 2). Ainda que a União não tenha sido parte naquele processo, a decisão judicial que declara a existência de um fato jurídico, como a união estável, após cognição exauriente e sob o crivo do contraditório (exercido pelos herdeiros do falecido), constitui prova robusta e pré-constituída, perfeitamente apta a instruir o mandado de segurança e a demonstrar o direito líquido e certo da impetrante. Além da sentença judicial transitada em julgado que reconheceu a união estável post mortem, a parte impetrante acostou extensa documentação destinada a comprovar todos os fatos essenciais ao reconhecimento do direito líquido e certo à pensão por morte do servidor público federal. Dentre os documentos apresentados, encontram-se: a certidão de óbito do instituidor da pensão (ID 213896532); declaração da mãe do de cujus (ID 213896526); declaração dos filhos do de cujus (ID 213896527); fotos da parte impetrante com o falecido (ID 213896533); Comprovante de residência comum entre a parte impetrante e o falecido (ID 213896551); termo de compromisso de inventariante (ID 213896535); comprovantes bancários; registros de convivência; apólice de seguro cujos beneficiários são os “beneficiários legais” (ID 213896548).e Requerimento Administrativo de benefício (ID 213896531 - pág. 1-32). Também foi juntada aos autos informação de habilitação dos herdeiros do falecido, emitida em outro processo (1007029-33.2020.4.01.3100), em trâmite perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Amapá, cujo objeto são diferenças remuneratórias relativas à Retribuição por Titulação (Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC) devidas ao de cujus. Nesse processo, a parte impetrante foi habilitada como sua viúva (ID 213896554 e 213896555). De acordo com o rito do mandado de segurança, a necessidade de dilação probatória somente se caracteriza diante de dúvida razoável sobre a veracidade dos fatos, ou se a prova produzida se mostrar insuficiente à análise do direito postulado. No caso concreto, os elementos documentais, em princípio, permitem a identificação inequívoca do vínculo de união estável e da condição da impetrante como companheira do falecido, preenchendo, assim, os requisitos previstos no art. 215 e no art. 217, III, da Lei nº 8.112/1990. Ressalte-se que a instrução documental alcança o patamar necessário à apreciação do pedido no âmbito da via mandamental, não se vislumbrando, pelos documentos dos autos, a existência de controvérsia fática substancial que demande produção de provas adicionais. O rol de documentos previsto na legislação administrativa tem caráter nitidamente exemplificativo, servindo como um guia para a análise administrativa na ausência de provas mais contundentes, e não como um fim em si mesmo. Da Presunção Legal da Dependência Econômica da Companheira – Art. 217 da Lei 8.112/90 No que se refere à condição da impetrante como beneficiária da pensão por morte, a legislação de regência é clara ao atribuir ao companheiro ou companheira o direito à pensão, desde que comprovada a união estável como entidade familiar. O art. 217, inciso III, da Lei nº 8.112/1990, estabelece expressamente que a companheira integra o rol dos dependentes preferenciais do servidor público federal, equiparando-se, para fins previdenciários, ao cônjuge. A jurisprudência pacífica deste TRF1 é no sentido de que, uma vez comprovada a união estável, a dependência econômica da companheira é presumida, inexistindo necessidade de prova adicional sobre este ponto. Essa presunção decorre do próprio texto legal, que não exige demonstração específica da dependência econômica para cônjuges e companheiros, nos termos do art. 217 da Lei nº 8.112/1990. Aplica-se o entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. ART. 217 DA LEI N. 8.112/90, NA REDAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DO ÓBITO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. ART. 215 C/C ART. 219, AMBOS DA LEI 8.112/90. 1. A condição de companheiro ou companheira para fins de percepção de benefício previdenciário pressupõe a existência de união estável entre duas pessoas como entidade familiar, consoante disposto no art. 226, § 3º, da CF/88, assim entendida como a convivência duradoura, pública e continuada entre o casal, com o intuito de constituição de família. 2. O art. 217 da Lei n. 8.112/90, na redação vigente ao tempo do óbito, ao regular a pensão por morte no regime estatutário, estipulou como dependentes do servidor com direito a serem considerados beneficiários de pensão vitalícia: a) o cônjuge; b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; d) a mãe e o pai, que comprovem dependência econômica do servidor; e e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. 3. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a companheira faz jus ao recebimento de pensão por morte de servidor público falecido, independentemente de designação dela como dependente em cadastro junto ao órgão pagador, desde que não haja impedimento para a conversão da união estável em casamento, dado ter sido tal união erigida, constitucionalmente, à condição de entidade familiar, o que afasta, portanto, a necessidade de comprovação da dependência econômica. 4. A comprovação de união estável, para fins previdenciários, no caso concreto, pode ser feita por qualquer meio de prova em direito admitida, pois, à época, não havia, no ordenamento jurídico pátrio, norma que previa a necessidade de apresentação de prova material, inovação trazida tão somente a partir da Lei 13.846/19, salvo na hipótese de reconhecimento de tempo de serviço, não cabendo, portanto, ao julgador aplicar tal restrição em situações nas quais a legislação assim não o fez. 5. Quanto à comprovação da qualidade de dependente da requerente, os elementos carreados aos autos comprovam que, à data do óbito, houve, de fato, um relacionamento com propósito de instituição da entidade familiar, marcado pela coabitação, periodicidade, constância e notoriedade da convivência. Eis alguns dos documentos juntados pela parte autora e pela própria União nos presentes autos que corroboram a ocorrência da união estável entre a requerente e o instituidor da pensão: 1) IRPF de 2015/2016 do de cujus onde a autora/recorrida consta como dependente utilizando-se o código 11 (companheira/esposa); 2) IRPF do de 2016/2017 do de cujus onde a requerente consta como dependente utilizando-se o código 11 (companheira/esposa); 3) Apólice de seguro de vida em nome da recorrida e onde o beneficiário, o Sr. Custódio é identificado como cônjuge; 4) Certidão PIS/PASEP/FGTS, emitido pelo INSS, onde a recorrida consta como companheira do de cujus; 5) Apólice de seguro veicular do BB, tendo como beneficiário o de cujus que identifica a proprietária do veículo como sendo sua companheira; 6) Diversos comprovantes de residência que comprovam que a autora e o de cujus moravam na mesma residência; e 7) Deferimento da pensão morte onde o INSS reconhece haver provas suficientes da existência da união estável e, portanto, o direito da requerente à pensão dentro do Regime Geral de Previdência Privada. 6. A prova produzida nos autos revelou de forma segura a convivência pública, contínua e duradoura entre o casal, estabelecendo-se, dessa forma, com o ânimo de constituição de família, afigurando-se, desse modo, imperativa a concessão do benefício requestado, eis que inexistente qualquer fato impeditivo de constituição da união. 7. O direito à pensão por morte de servidor público tem como termo inicial a data do óbito, nos termos do art. 215 da Lei n. 8.112/90, mas pode tal benefício ser requerido a qualquer tempo, hipótese em que estarão prescritas as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos, conforme o art. 219 do mesmo diploma legal e em observância ao disposto na Súmula 85/STJ. 8. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 10. Apelação da União desprovida. (AC 1040766-97.2020.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 23/05/2023) No caso em análise, constata-se que a impetrante logrou demonstrar, por meio de prova documental robusta e pré-constituída, todos os requisitos exigidos para a apreciação do pedido de pensão civil por morte na via mandamental, não havendo controvérsia fática relevante a demandar dilação probatória. Restou comprovada, ainda, a existência de sentença transitada em julgado reconhecendo a união estável, o óbito do instituidor da pensão e a condição da impetrante como companheira, legitimando a presunção da dependência econômica, nos termos do art. 217, III, da Lei 8.112/90. Assim, impõe-se o provimento da apelação para reformar a sentença recorrida para reconhecer o direito à concessão do benefício postulado. Considerando que a parte impetrante, nascida em 28/05/1979, contava 41 anos na data do óbito (ID 213896550), a pensão deve ser concedida a partir da data da impetração, pelo prazo de 20 anos, nos termos do art. 222, VII, “b”, 5, da Lei 8.112/1990. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e conceder a segurança, para determinar que a autoridade impetrada proceda à implantação do benefício de pensão civil por morte em favor da impetrante, DANIELE SANTANA CORDEIRO, com efeitos financeiros a contar da data da impetração do mandado de segurança (20/12/2021). Sem condenação em honorários da fase recursal (Súmulas nº 512-STF e 105-STJ, e art. 25 da Lei 12.016/2009). Sem custas (art. 4º, I e II, da Lei 9.289/1996). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1017664-39.2021.4.01.3100 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1017664-39.2021.4.01.3100 RECORRENTE: DANIELE SANTANA CORDEIRO RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA MADURA. PENSÃO CIVIL POR MORTE DE EX-COMPANHEIRO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ART. 217, III, DA LEI Nº 8.112/1990. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte impetrante contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em mandado de segurança no qual buscava a concessão de benefício previdenciário de pensão civil por morte de ex-companheiro servidor público federal. O benefício foi indeferido na via administrativa por insuficiência de provas da união estável. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante da existência de sentença judicial transitada em julgado reconhecendo a união estável e da robusta documentação apresentada, é possível a concessão de pensão civil por morte mediante mandado de segurança, afastando-se a necessidade de dilação probatória para comprovação da união estável e da dependência econômica. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova pré-constituída apresentada pela parte impetrante revela-se suficiente para a solução da controvérsia, demonstrando a adequação da via eleita. Considerando que o processo reúne condições para julgamento imediato, aplica-se o disposto no art. 1.013, § 3º, incisos II e III, do CPC (causa madura). 4. A concessão da pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 5. O instituto da pensão por morte encontra previsão no art. 215 da Lei nº 8.112/90, e o art. 217, III, do mesmo diploma legal, inclui o companheiro que comprove união estável como beneficiário. Tal previsão legal está em harmonia com a Constituição da República, que em seu artigo 226, § 3º, reconhece a união estável como entidade familiar, merecedora de especial proteção do Estado. 6. A prova documental acostada aos autos, notadamente a sentença judicial transitada em julgado que reconheceu a união estável, bem como outros documentos (certidão de óbito, declarações de familiares, comprovantes de residência comum, apólice de seguro, habilitação em processo de inventário), é suficiente para demonstrar o direito da impetrante, não havendo necessidade de dilação probatória. 7. A dependência econômica da companheira é presumida nos termos do art. 217 da Lei nº 8.112/1990, conforme jurisprudência consolidada do TRF1. Precedentes. 8. Restou demonstrado direito líquido e certo à percepção da pensão civil por morte, sendo cabível a via mandamental. 9. Tendo em vista que a parte impetrante, nascida em 28/05/1979, contava 41 anos na data do óbito (ID 213896550), a pensão deve ser concedida a partir da data da impetração, pelo prazo de 20 anos, nos termos do art. 222, VII, “b”, 5, da Lei 8.112/1990. IV - DISPOSITIVO 10. Apelação provida para reformar a sentença e conceder a segurança, para determinar a implantação do benefício de pensão civil por morte à impetrante, com efeitos financeiros a contar da data da impetração do mandado de segurança (20/12/2021). Sem honorários recursais. Sem custas. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação cível, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal MARK YSHIDA BRANDÃO Relator Convocado

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