Resultados para "1007029-81.2024.8.26.0604" – Página 29 de 30

Processo nº 1007029-31.2024.4.01.3702

ID: 320452706

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-31.2024.4.01.3702

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EUNICE DE AZEVEDO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007029-31.2024.4.01.3702 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007029-31.2024.4.01.3702 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA EUNICE DE AZEVEDO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO - PI17908 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda requerendo a concessão de benefício por incapacidade temporária ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. A parte autora sustenta, em síntese, que não apresenta condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual e que cumpre todos os pressupostos para o deferimento do pedido. II – FUNDAMENTAÇÃO Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade para o trabalho. Para a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213/1991, é necessário que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Com efeito, o laudo do exame técnico realizado por determinação do juízo aponta que o(a) autor(a) não está incapacitado(a) para o trabalho. Quanto às impugnações da parte autora, assenta-se em considerações de ordem meramente subjetiva e, por isso, não merecem trânsito, devendo prevalecer o diagnóstico do experto oficial sobre qualquer outro, dada sua presumida condição de terceiro desinteressado na solução do caso e ocupante de posição equidistante entre as partes. Diga-se que o laudo do perito do juízo se manifestou de forma clara, mostrando-se suficiente para a descrição das condições de saúde da parte. É imperioso salientar também que a circunstância de as conclusões do perito judicial não se amoldarem às narrativas das partes sobre os fatos não torna o laudo incompleto e nem invalida as suas conclusões. Verifica-se que todos os documentos médicos foram analisados pelo perito judicial, sendo que a existência de enfermidade não se confunde com incapacidade. Como ocorre nos autos, embora a parte autora seja portadora de doença, tal enfermidade não a impede de exercer suas atividades laborais. Assim, ainda que seja possível ao juiz afastar a conclusão tomada na perícia, consoante disposto no art. 479, do CPC, essa circunstância depende de elementos objetivos juntados ao processo, o que aqui não se faz presente. Ausente, assim, o preenchimento do requisito legal relativo à incapacidade laborativa, fica prejudicada a análise da qualidade de segurado em razão da necessária cumulação desses pressupostos para o reconhecimento do direito ao benefício pleiteado. Nesse contexto, é imperativa a rejeição da demanda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, Julgo Improcedente o pedido e, consequentemente, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença, arquivando-se o processo ao final. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. CAXIAS/MA, (data da assinatura eletrônica). LUIZ RÉGIS BOMFIM FILHO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edvaldo Pinheiro Da Silva x Sem Parar Sociedade De Crédito S/A

ID: 312545473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012267-81.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO PINHEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

SEM PARAR SOCIEDADE DE CRéDITO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR AGOSTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012267-81.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edvaldo Pinheiro da Silva - Sem Parar Sociedade de Crédito S/A - Ante … Processo 1012267-81.2024.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Edvaldo Pinheiro da Silva - Sem Parar Sociedade de Crédito S/A - Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 38,68, referente ao dano material, acrescida de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação, e no valor de R$ 1.000,00 referente ao dano moral, acrescido de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da sentença. Quanto à correção monetária, aplica-se a tabela prática do TJSP. Quanto aos juros de mora, incidem no valor de 1% ao mês até a entrada em vigor da Lei 14.905/24. Após, no correspondente à taxa SELIC, na forma do §2º do artigo 406 do Código Civil. Sem condenação em custas, despesas processuais e verbas honorárias por expressa vedação legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência depedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. - ADV: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES (OAB 98709/SP), MARCOS CESAR AGOSTINHO (OAB 279349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fernanda De Brito Lima x Banco Pan S/A

ID: 323833801

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009066-81.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DE BRITO LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009066-81.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009066-81.2024.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Fernanda de Brito Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. FALTA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DO REGISTRO DO CONTRATO PARCIAL IMPEDEM RESPECTIVA COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL QUANTO A ESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUE VISAVA A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, COMO REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM, A PAR DA NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA POR CARACTERIZAR VENDA CASADA. PLEITEOU-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE E O RECÁLCULO DAS PARCELAS CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS; (II) DETERMINAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; (III) VERIFICAR SE HOUVE VENDA CASADA NA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS É ADMITIDA QUANDO HOUVER EXPRESSA PACTUAÇÃO CONTRATUAL, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DO ARTIGO 28, § 1º, INCISO I, DA LEI Nº 10.931/04 E DA SÚMULA Nº 539 DO STJ, SENDO SUFICIENTE A PREVISÃO DA TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL (RESP 973.827/RS - TEMA 539/STJ).O CONTRATO EXAMINADO TRAZ DE MANEIRA EXPRESSA CLÁUSULA A PREVER A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ALÉM DE PREVER, DE FORMA CLARA, QUE AS TAXAS DE JUROS ANUAL SUPERA AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE EM TAL PONTO CONTROVERTIDO, NA FORMA DA SÚMULA Nº 541 DO STJ.A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA OCORREU MEDIANTE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA, EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO, COM CLÁUSULA DESTACANDO SEU CARÁTER FACULTATIVO, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA, CONFORME DECIDIDO NO RESP 1.639.259/SP - TEMA 972/STJ.A COBRANÇA DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO DEPENDEM DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO RESP 1.578.553/SP - TEMA 958/STJ, SENDO VÁLIDA APENAS SE COMPROVADA POR DOCUMENTOS IDÔNEOS.NO CASO CONCRETO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTROU A EFETIVA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO DO BEM NEM O REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, TORNANDO ABUSIVA A COBRANÇA E IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NOS ERESP 676.608/RS, SENDO EM DOBRO APENAS PARA COBRANÇAS POSTERIORES A 30/03/2021 E DE FORMA SIMPLES PARA OS VALORES ANTERIORES, CONFORME ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.O RECÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL DO FINANCIAMENTO DEVE SER REALIZADO COM A EXCLUSÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, AUTORIZANDO-SE A COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL.A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO (SÚMULA Nº 43 DO STJ) E OS JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL), UTILIZANDO-SE A TAXA SELIC ATÉ OS EFEITOS DA LEI Nº 14.905/24, APLICANDO-SE O IPCA PARA CORREÇÃO E SELIC PARA JUROS APÓS ESSE MARCO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Carlos de Freitas Junior (OAB: 491422/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

William Armele Sobrinho x Jenifer Da Silva Cruz e outros

ID: 298014733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-81.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM ARMELE SOBRINHO

Polo Passivo:

JENIFER DA SILVA CRUZ ROGéRIO MATEUS PAGOTTO

Intimação

Advogados:

VANESSA CEZARETTO AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANE CAROLINE DIDZEC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-81.2024.8.26.0604 (processo principal 1007630-58.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - William Armele Sobrinho - Jenifer da Silva Cruz - … Processo 0000072-81.2024.8.26.0604 (processo principal 1007630-58.2022.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - William Armele Sobrinho - Jenifer da Silva Cruz - - Rogério Mateus Pagotto - Vistos, Chamo o feito à ordem. 1. Primeiramente, tratando-se de matéria de ordem pública, há que se observar o evidente excesso de execução em que incorre o credor. Conforme se observa, a dívida inicial (atualizada até dezembro de 2023) alcançava o montante de R$ 6.871,29. Posteriormente, houve penhora e levantamento da quantia de R$ 5.204,00 (fls. 47 e 50). Em julho de 2024 (fls. 63), portanto, a dívida remanescente era de R$ 1.667,29. Ocorre que, intimado a se manifestar em termos de prosseguimento, o exequente chegou a apresentar demonstrativo de débito em valor superior a R$ 4.000,00, aplicando juros sobre juros, não observando o devido desconto das quantias já soerguidas nos autos e o correto procedimento para atualização, tão somente do valor remanescente em aberto. Evidente, portanto, que a quantia bloqueada em conta dos devedores (R$ 3.863,70 Rogério - fls. 98 e R$ 2.576,66 Jenifer - fls. 101) excede o valor do débito em aberto. 2. Jenifer da Silva Cruz apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando nulidade de citação/intimação e a impenhorabilidade dos valores, por se tratar de verba salarial. Nos termos do enunciado 5 do FONAJE que diz "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor.", a citação e intimação da requerida no processo de conhecimento foi eficaz, não havendo que se falar em nulidade na decretação da revelia. Ademais, a intimação para pagamento voluntário foi suprida quando da decisão de mérito prolatada, publicada no DJE e disponibilizada nos autos principais, nos termos dos artigos. 52, incisos III e IV da Lei 9.099/95 c./c. art. 513, §2º, inciso I do CPC/2015. Em relação à impenhorabilidade, o art. 833, inc. IV do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; " No caso dos autos, em que pese aos argumentos expostos pelo exequente, as alegações trazidas pela executada foram demonstradas pelos documentos coligidos em juízo, nos seguintes termos. Os valores foram localizados em suas contas nos bancos Nu Pagamento (R$ 1.402,56) e C6 (R$ 1.174,10). A alegação de que a executada possui portabilidade do itaú para o nubank se encontra desacompanhada de qualquer indício de prova que a corrobore. O recibo de pagamento de fls. 125, parcialmente ilegível, não esclarece o valor do salário, nem mesmo a instituição financeira de depósito, mas é possível verificar a conta de destino (25890-6), que corresponde à indicada no extrato de fls. 123, havendo coincidência de valores.. Por fim, demonstrado que o valor localizado no NuBank se refere a adiantamento de parcela de FGTS (fls. 108), torna-se verba absolutamente impenhorável, conforme disposição expressa do art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990. Não socorre o credor o abrandamento do STJ sobre o tema para admitir apenhorade valores existentes a contas doFGTSnas execuções de prestação alimentícia, diante da prevalência constitucional da dignidade da pessoa humana e do direito à vida. A exceção permitida por aquela Corte diz respeito à prestação alimentíciastricto sensu, não sendo este o caso dos autos. Assim, por se tratarem de verbas impenhoráveis, ACOLHO a impugnação à penhora e DETERMINO o cancelamento da indisponibilidade. 3. PROVIDENCIE-SE o necessário para o levantamento do bloqueio e liberação dos valores em favor da executada JENIFER, com brevidade. 4. Em relação aos valores bloqueados em conta do executado ROGÉRIO (R$ 3.863,70), certificado o decurso do prazo para impugnação (fls. 148), fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Conforme exposto no item 1, no entanto, para deliberação quanto ao levantamento em favor do credor, faz-se necessária a correta atualização do débito remanescente, para o que concedo ao interessado o prazo de 5 dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem conclusos. - ADV: VANESSA CEZARETTO AZEVEDO (OAB 300577/SP), JOÃO PAULO BARBOSA OLIVEIRA (OAB 508663/SP), ANE CAROLINE DIDZEC (OAB 413367/SP), BRUNO CARNEIRO (OAB 360122/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007029-75.2022.4.01.3807

ID: 299522020

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007029-75.2022.4.01.3807

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ZILDETE MAGALHAES MOTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAROLINE DANTE RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1007029-75.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : ZILDETE MAGALHAES MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF03176… RECURSO CÍVEL Nº 1007029-75.2022.4.01.3807/MG RECORRENTE : ZILDETE MAGALHAES MOTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO (OAB DF053683) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) DESPACHO/DECISÃO Como o caso envolve precedente qualificado (ADI/STF), é possível o julgamento monocrático pelo relator (inc. XII do art. 12 da Resolução PRESI 41/2024 - TRF6). O STF julgou em jun/2024 a ADI 5090: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) A decisão possui eficácia erga omnes e vinculante e, por ser ex nunc (não retroativa), não há diferenças a serem pagas neste feito. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sem custas e honorários. Intimar. Após o trânsito em julgado, devolver à origem para arquivamento. Uberlândia/MG, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diogo Sebastiao De Souza x Gs Car Automoveis Ltda e outros

ID: 298595700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005671-81.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIOGO SEBASTIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

GS CAR AUTOMOVEIS LTDA OMNI BANCO S.A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY CARVALHO GADELHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ALVES SUNEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005671-81.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diogo Sebastiao de Souza - Gs Car Automoveis Ltda - - Omni Banco S.A. - Vistos em dec… Processo 1005671-81.2024.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Diogo Sebastiao de Souza - Gs Car Automoveis Ltda - - Omni Banco S.A. - Vistos em decisão saneadora. 1. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual alega a parte autora alega que adquiriu um veículo usado da requerida GS Car Automóveis Ltda, através de financiamento realizado perante a requerida Omni Banco. O veículo foi adquirido em fevereiro. Alega a autora que o veículo foi entregue aparentemente em estado normal. Após a realização da compra, encaminhou o veículo para realização de laudo, que constatou que o bem estava reprovado. Pretende a rescisão do contrato por vícios ocultos e a fixação de dano moral e material. Em contestação, a parte ré OMNI BANCO suscitou em preliminar de ausência de legitimidade passiva. No mérito, pediu a improcedência da ação. Não procede a preliminar. O julgado mencionado pelo Banco réu (fl. 119) era o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça antes das alterações introduzidas pela Lei nº 14.181/2021 no Código de Defesa do Consumidor. As alterações implementadas no CDC pela Lei 14.1810/2021, em especial no art. 54-F, que estabelece que os contratos de compra e venda e financiamento são conexos. Nesse sentido: APELAÇÕES. (i) Ação de rescisão contratual por vício redibitório com pedido de indenização e devolução do valor despendido. Contratos de compra e venda de veículo usado e de financiamento. Defeito no motor constatado após a aquisição. (ii) Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão dos negócios jurídicos, condenando o banco-réu na obrigação de devolver a quantia desembolsada para aquisição do veículo e impondo à revendedora o dever de reparar os danos materiais (R$ 776,19) e morais (R$ 5.000,00). (iii) Insurgência das rés. (iii.1) Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo banco réu que se confunde com o mérito. (iii.2) No mérito, acerto do decreto de rescisão dos contratos. Relação jurídica havida entre as partes que é claramente de consumo. Inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Revendedora de veículos usados que não demonstrou sua tese defensiva, no sentido de que o autor comprou carro usado "no estado em que se encontrava", assumindo, assim, o risco do eventual surgimento de problemas mecânicos em simples razão da idade, rodagem e desgaste do automóvel. (iii.3) Lojista que responde pelos vícios ocultos de qualidade que tornaram o automóvel impróprio para o uso e lhe diminuíram o valor, sendo direito do autor, enquanto consumidor, exigir o desfazimento do negócio e a restituição das quantias pagas. Inteligência do artigo 18, caput e § 1º, inciso I, do CDC. Obrigação que se estende ao banco, que, ao ter concedido financiamento bancário para viabilizar a concretização do negócio, passou a integrar a cadeia de consumo. (iii.4) Contratos de compra e venda e de financiamento que são funcionalmente interligados, não subsistindo isoladamente. Coligação dos contratos atestada pelo simples fato de ser a própria lojista quem preenche os dados do consumidor na cédula de crédito bancário emitida pela instituição financeira. Precedentes. (iv) Valor fixado a título indenizatório (R$5.000,00) bem abalizado, segundo as especificidades do caso concreto. (v) Preliminar rejeitada. Recursos não providos.(TJSP; Apelação Cível 1026270-41.2023.8.26.0001; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) grifei Assim, afasto a preliminar arguida, mantendo o Banco réu no polo passivo. Em contestação, a ré GS CAR alegou que o estado do veículo é compatível com os 24 anos de uso. Impugnou o laudo realizado unilateralmente pela parte autora. 2. As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos legais e as condições da ação, dou por saneado o processo. O ponto controvertido refere-se à ciência do autor acerca do estado do veículo no momento da compra. 3. De início, reconhece-se que há entre as partes evidente relação de consumo, aplicado-se à hipótese os princípios e regrasdoCódigo de DefesadoConsumidor, notadamente quanto os princípiosdaboa-fé objetiva gerada em favordoconsumidor,dainversãodoônusdaprovaante a flagrante hipossuficiênciadaautora em relação à ré e quanto à natureza objetiva da responsabilidade doprestador de serviços,doque resulta evidente a incidência na hipótese do instituto da inversãodoônusprobatório. Assim, inverto o ônus da prova. No tocante às provas, defiro a produção de prova documental. Deverá a parte requerida, GS CAR, juntar aos autos o contrato de fls. 44/47 devidamente assinado pelas partes. Prazo de quinze dias. Ademais, no mesmo prazo, deverá apresentar o LAUDO DE VISTORIA DO VEÍCULO FATURADO mencionado à fl. 45. Sem prejuízo, a parte autora deverá incluir SAMUEL TORRES DA SILVA E SOUZA no polo ativo, considerando que ele assinou o contrato (fl. 44). Prazo de quinze dias. Indefiro o depoimento pessoal da autora, considerando que sua versão dos fatos já consta nos autos. Ademais, tratando-se de matéria estritamente documental, prescindível a oitiva de testemunhas. Assim, indefiro as provas pleiteadas pelo requerido. Decorrido o prazo de quinze dias, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ANTONIO DACOME DE LIMA (OAB 416260/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), SIDNEY CARVALHO GADELHA (OAB 346068/SP), RODRIGO ALVES SUNEGA (OAB 272196/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007029-32.2022.8.11.0002

ID: 255734959

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007029-32.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GERALDO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007029-32.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007029-32.2022.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES] Parte(s): [GERALDO RODRIGUES FERREIRA - CPF: 487.579.771-00 (APELANTE), FABIO ALVES DE OLIVEIRA - CPF: 902.012.991-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REPRESENTANTE), ELBER SOUZA DA SILVA - CPF: 010.884.511-79 (TERCEIRO INTERESSADO), GILMARQUE COSTA SILVA - CPF: 736.478.371-72 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA), LUCAS RODRIGUES FERREIRA - CPF: 531.288.691-20 (ASSISTENTE), ALFREDO RONDON DE OLIVEIRA - CPF: 700.515.931-49 (ASSISTENTE), ARISTIDES JOSE RIBEIRO - CPF: 251.772.069-04 (ASSISTENTE), REGES FERNANDO PAITER - CPF: 001.592.751-21 (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ART. 33 “CAPUT” DA LEI N 11.343 – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – DE EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA – INVIABILIDADE – CAPACIDADE – INTELECTO – VOLITIVA – DUVIDA – INOCORRÊNCIA – INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS ATRAVÉS DE DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES DE POLICIA – ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 8 DO TJ/MT – ENVOLVIMENTO COM A COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A embriaguez, por si não configura a inimputabilidade, conforme menciono o artigo 28, § 2º, do Código Penal, assim não exigindo a comprovação real de uma condição patológica específica para que a inimputabilidade seja de fato reconhecida. Por tanto a alegação de absolvição por embriaguez patológica não merece prosperar sendo uma vez que não está respaldada por elementos probatórios suficientes que as sustentem. Exames apresentados nos autos não comprovam a insanidade de embriagues patológica, pois se trata de atestado medico. “Enunciado Orientativo nº 08/TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017).” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal postulado por Geraldo Rodrigues Ferreira, contra a r. Sentença prolatada pelo M.M Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que, julgando procedente a Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, o condenou pela prática do crime capitulado no artigo 33, “caput”, c/c artigo 41, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 370 (trezentos e setenta) dias-multa. (Sentença – 186660307). Inconformado, a defesa sustenta fragilidade probatória para a configuração da autoria delitiva e, de forma subsidiária, a defesa requer a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena. “se impõe a absolvição do Acusado diante da comprovada embriaguez patológica” e, porquanto, em arremate, com esteio no que dispõe o art. 26 do Código Penal, foi requerido que se reconheça a “inimputabilidade do Apelante, substituindo a pena imposta por medida de segurança (Id. 179657166). Em contrarrazões, o Ministério Público, requer seja conhecido o recurso de apelação interposto, e, no mérito, improvido integralmente, como medida da mais lídima Justiça. (Id. 182967333). Nesta instância, a Procuradoria Geral de Justiça, através do Procurador de Justiça Domingos Sávio de Barros Arruda, manifestou-se pelo Desprovimento do recurso (Id.206573163), sintetizando seu entendimento com a seguinte ementa: “Ementa: Recurso de Apelação Criminal. Condenação pelo crime de tráfico de drogas. Irresignação defensiva. Pretendida absolvição. Alegado embriaguez patológica. Ausência de fundadas dúvidas sobre a integridade mental do apelante. Inimputabilidade não comprovada. Pelo improvimento do recurso. ” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de recursos de apelação criminal, extraídos dos autos da ação penal nº 1007029-32.2022.8.11.0002, originária da 3º Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande/MT, que o condenou pela prática do crime descrito no art. 33 “caput”, c/c artigo 41, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, impondo pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 370 (trezentos e setenta) dias-multa. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos. Narra à denúncia: (Id. 186660216- fls. 01/03). “. 1) consta no Inquérito Policial em anexo (IP nº 1007029-32.2022.8.11.0002, 3º Vara Criminal), que no dia 28 de janeiro de 2022, por volta das 20h30min, na rua B, quara 80, lote16, bairro Novo Mundo, em Várzea Grande/MT, o denunciado GERALDO RODRIGUES FERREIRA trazia consigo e mantinha em depósito droga, para posterior fornecimento a consumo, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2) Infere-se do caderno informativo, que uma equipe da Força Tática recebeu informações de que no endereço supramencionado existia um desmanche de carretas em nome do estabelecimento VG Auto Mecânica, e que o proprietário, ora denunciado, estaria em um bar nas proximidades. 3). De posse dessas informações, os agentes se dirigiram ao local indicado, onde lograram êxito em abordar GERALDO, e em busca pessoal localizaram em sua cintura, 1 (um) tablete de Cocaína. Ao ser indagado sobre o entorpecente, o denunciado informou que teria realizado a troca de uma carreta roubada pela droga e que o restante da substância estaria em sua residência. 4). Em continuidade as diligências, a equipe realizou buscas no imóvel de GERALDO, ocasião em que encontraram mais 2 (dois) tabletes de Cocaína. 5). Diante disso, o denunciado foi encaminhado a delegacia, e perante a autoridade policial, utilizou o direito constitucional de permanecer calado. 6) Vale ressaltar que o fato não é isolado na vida do denunciado, que é reincidente na prática de crime, ostentando condenação por receptação. (ID 78288343). Com relação à prática dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, houve o desmembramento do Inquérito Policial, conforme o despacho de ID 77901624-fl. 3/5, o qual tramita perante a 4ª Vara Criminal desta Comarca1, remanescendo este quanto a prática do crime de tráfico de drogas. Diante do exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso denuncia GERALDO RODRIGUES FERREIRA como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, com a incidência do artigo 61, I, do Código Penal, e requer que recebida e autuada esta, citando-se o denunciado para que se veja processar, sob pena de revelia, designando-se dia e hora para realização da audiência de instrução e julgamento, culminando com o julgamento procedente da acusação aplicando-lhe a pena cabível. [...]”. No Mérito: 1. Da alegação de embriaguez patológica e da inimputabilidade. A defesa sustenta que o apelante deveria ser reconhecido como inimputável com base na alegada embriaguez patológica. Contudo, não há nos autos qualquer prova robusta que demonstre a existência de tal patologia. Assim a simples alegações de embriaguez, sem a devida comprovação pericial que ateste a incapacidade mental do apelante no momento da prática do crime, não é suficiente para afastar a imputabilidade penal. Os atestados juntados não demonstraram qualquer comprometimento psicológico ou psiquiátrico relevante que pudesse afastar a responsabilidade penal do apelado. Além disso, este documento foi produzido de forma unilateral sendo que seu preenchimento indica uma condição alega ao apelante foi por ele informado ao medico, não temo sido realizado qualquer diagnostico a acerta da alegada patologia. A simples embriaguez, por si só, não configura a inimputabilidade, conforme disposto no artigo 28, § 2º, do Código Penal, que exige a comprovação de uma condição patológica específica para que a inimputabilidade seja reconhecida. Portanto, a alegação de embriaguez patológica não merece prosperar, uma vez que não está respaldada por elementos probatórios suficientes que a sustentem. Em relação ao artigo 26 do Código Penal, na qual a defesa menciona, não merece prosperar, pois o fato em questão de a defesa juntar nos autos atestado médicos alegando certa patologia não se confirma através de laudo pericial. “Art. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. ” 2. Absolvição por embriaguez patológica. Exames não qual foram realizados não comprovam comprometimento psicológico ou psiquiátrico que pudessem afastar a responsabilidade Penal do Réu. A embriaguez, por si não configura a inimputabilidade, conforme menciono o artigo 28, § 2º, do Código Penal. Assim exigindo a comprovação real de uma condição patológica específica para que a inimpubilidade seja de fato reconhecida. Por tanto a alegação de absolvição por embriaguez patológica, não merece prosperar sendo uma vez que não está respaldada por elementos probatórios suficientes que a sustentem. Da materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas repousam. A materialidade do crime de tráfico de drogas está devidamente comprovada nos autos, em especial pela apreensão da substância entorpecente e pelos laudos periciais que atestam a natureza da droga como sendo ilícita. Encontra-se alicerçada no auto de prisão em flagrante delito, (Id. 186660182) termo de exibição e apreensão (Id. 186660191 – fl. 01), laudo Pericial definitivo de análise da substância apreendida n.º 3.14.2022.82866-01, (Id. 80239723). [...]. Material. “Cocaína, pesando 2,635 Kg (dois quilogramas e seiscentos e trinta e cinco gramas).” Acerca da autoria delitiva, ressoam das declarações dos policias tanto na fase de inquérito policial quanto em Juízo, sob o crivo do contraditório e amplo defeso. O apelante na fase inquisitorial se reservou ao direito de permanecer em silêncio (Id. 77902192). Em Juízo (Mídia – Id. 186660291), o apelante negou o tráfico. “(...).afirmando não ser viciado em drogas ilícitas, sendo alcoólatra depressivo e inclusive perdeu sua família por isso. Esclareceu que tem um cliente chamado José que mora na Bolívia e, no dia dos fatos, por volta das 08h00min, José esteve em sua residência dizendo que iria lavar o carro e pediu para guardar uma mochila e um pacote até o final do dia. Como José era cliente da sua empresa e conversavam muito, não desconfiou que pudesse ser coisa ilícita. Colocou a mochila e o pacote no sofá e, por volta das 11h00min começou a ingerir bebidas alcoólicas e por volta das 19h00min, estava bêbado, quando José chegou na residência acompanhado de duas pessoas em um veículo, pegou a mochila e o pacote e foi embora. Passados cerca de quarenta minutos chegou uma viatura em sua casa com dois rapazes presos com entorpecentes e começaram a vasculhar o imóvel a procura de mais drogas. Disse que apanhou da polícia. Disse mais, que no momento em que guardou a mochila e o pacote para o boliviano estava sóbrio, contudo não sabia que se tratava de entorpecente. .(“...)”. Na fase inquisitorial as testemunha Elber Souza da Silva e Gilmarque Costa Silva policiais militares. “(....).QUE a equipe de força tática recebeu uma denúncia anônima que no bairro Novo Mundo, na Rua I, haveria um desmanche de carretas em nome de VG AUTO-MECÂNICA, e que o proprietário GERALDO estaria nas proximidades em um bar; QUE diante das informações, a equipe deslocou até o local onde foi possível localizar o suspeito, o qual resistiu à abordagem policial, sendo necessário uso de técnicas e controle de submissão; QUE após conter e algemar o conduzido, foi possível realizar a busca pessoal e foi localizado em sua cintura um tablete de substância análoga à pasta base, indagado o mesmo sobre o entorpecente, este informou que teria feito a troca de uma carreta roubada pela droga e que o restante do entorpecente estaria em sua residência na Rua B, quadra 80, lote 16, bairro Jardim Novo Mundo, em Várzea Grande; QUE a equipe deslocou até o local e foi localizou dentro do guarda roupas mais dois tabletes da mesma substância, foi indagado ao mesmo sobre a denúncia de desmanche em sua empresa, o suspeito confessou estar adulterando chassi de carreta para trocar em drogas na Bolívia e que em sua empresa haveria diversas peças e um veículo Scania, cor branca, roubado; QUE a equipe foi até o local e confirmou através do chassi nbsr6x400c3804296, que o veiculo se trata de produto de roubo/furto; QUE foi visualizado ainda em um barracão, diversas peças de carreta sem procedência; QUE diante dos fatos, a equipe se deslocou para esta central de flagrantes para providencias cabíveis que o caso requer; QUE o suspeito foi conduzido com uso de algemas e pequenas escoriações devido à resistência; QUE o suspeito informou que no bairro Nova Várzea Grande, na Rua Goiás, ao lado do mercado Mendes, reside uma pessoa com nome de ANDERSON, vulgo BEIÇOLA, que é seu sócio na operação na adulteração de chassi e venda de drogas; QUE foi feito diligencias pelo local, porém o suspeito não foi localizado; QUE não sendo possível remover a carreta roubada e as peças do local, por conta da grande “Quantidade foi feito contato com rádio operador PJC Sr. JURANDIR...”. Destaquei. (...)”. Em Juízo (Mídia – Id. 186660291), os policias Elber Souza da Silva e Gilmarque Costa Silva. “(...).confirmaram as declarações prestadas na fase inquisitorial, narrando que, em rondas receberam informações dando conta de que na oficina do acusado era feita adulteração de carretas roubadas para serem trocadas por drogas. Disseram que a denúncia mencionava o nome e as características do acusado. Então, dirigiram-se ao local indicado e abordaram o acusado em um bar nas proximidades da oficina e, na busca pessoal, foi encontrado em seu corpo um pedaço de pasta base de cocaína e, após, na residência do acusado, localizaram mais dois pedaços da mesma substância. Disseram que na oficina do acusado havia um caminhão e várias peças de origem ilícita. Disseram também que o acusado aparentava estar sob efeito de álcool e outras drogas. (....)”. Com efeito, o uso de depoimento policial como meio de prova é consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assim aduz “o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova” (AgRg no HC 672.359/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021). De maneira similar, perfilha deste entendimento esta Corte: Enunciado Orientativo nº 08/TJMT: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). No caso concreto, a defesa não demonstrou razão apta a convencer o juízo de que não haveria provas concretas da prática delitiva. Aliás, não demonstrou razão pela qual o depoimento dos agentes não deveria ser levado em consideração, já que harmônicos coesos e de acordo com o restante das provas produzidas tanto na fase policial quanto na judicial, perante o contraditório e ampla defesa – motivo pelo qual não procede ao argumento defensivo. Ante todo o exposto, conheço da apelação interposta e, no mérito, a desprovejo, afastando as teses defensivas porquanto devidamente comprovado nos autos o cometimento do delito. Via de consequência mantenho incólumes todos os termos da sentença prolatada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007029-72.2017.4.01.3800

ID: 325837847

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-01 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007029-72.2017.4.01.3800

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONAN DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RONALDO ARAUJO LEMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1007029-72.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : RONAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RONALDO ARAUJO LEMOS (OAB MG092… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007029-72.2017.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GUILHERME BACELAR PATRICIO DE ASSIS APELADO : RONAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RONALDO ARAUJO LEMOS (OAB MG092713) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 V. TEMA 534 DO STJ E NR 16. UTILIZAÇÃO DE EPI NÃO AFASTA A NOCIVIDADE. ENQUADRAMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DO TEMA 810 DO STF E DO TEMA 905 DO STJ. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia cinge-se ao enquadramento do exercício de atividade especial por exposição à eletricidade nos períodos de 06.03.1997 a 03.02.2017 e, pois, no reconhecimento, ou não, do direito à concessão de aposentadoria especial ao autor. O INSS requer, ainda, a revogação da gratuidade de justiça. 2. A parte autora exerceu as funções de encarregado de elétrica e eletrônica, supervisor de manutenção e gerente de manutenção, na empresa Mineração Lapa Vermelha, exposto ao risco físico “eletricidade acima de 250 V”, o que permite o enquadramento como tempo especial, nos termos do Tema 534 do STJ e da NR 16. 3. No que tange à alegação de que houve utilização de EPI, a exposição do segurado ao agente periculoso eletricidade sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de equipamento de proteção individual, visto que o uso de capacete, óculos de proteção, luvas isolantes, botina de segurança, protetor facial, vestimentas de proteção e cinto de segurança não afastam o risco de dano à integridade física ou mesmo de morte. 4. Embora a eletricidade não conste como agente nocivo nas normas vigentes a partir de 06/03/1997 (Decreto 2.172/97), isso não impede o reconhecimento da especialidade da atividade, pois a jurisprudência consolidada, inclusive do STJ (Tema 534), entende que tais normas são exemplificativas, e não taxativas. 5. Ressalte-se, ainda, que a simples ausência de indicação expressa sobre a habitualidade e permanência não é suficiente para presumir em sentido contrário, notadamente diante do caráter social das normas previdenciárias. Além disso, conforme ressaltado na fundamentação, para agentes periculosos não se exige exposição permanente. 6. A renda percebida pelo autor atualmente não é incompatível com os benefícios da justiça gratuita. 7. Nesse contexto, mantém-se o reconhecimento do exercício de atividades sob condições especiais no período 06.03.1997 a 03.02.2017, bem como a concessão da aposentadoria especial, nos termos da sentença, eis que, somados os períodos reconhecidos administrativamente e em juízo, a parte autora computa mais de 25 anos de labor em condições especiais, prejudiciais à sua saúde, mantendo-se, ainda a concessão da justiça gratuita. 8. Juros e correção monetária nos termos do Tema 810 do STF e do Tema 905 do STJ. 9. Recurso do INSS desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, MAJORANDO os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 11 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1503281-81.2024.8.26.0604

ID: 325352371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1503281-81.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELOIR DELAGNESI JUNIOR

Intimação

Advogados:

CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1503281-81.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ELOIR DELAGNESI JUNIOR - Vistos. 1. Conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a representação da ví… Processo 1503281-81.2024.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ELOIR DELAGNESI JUNIOR - Vistos. 1. Conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, a representação da vítima não exige formalidades, sendo suficiente que a vítima leve o fato ao conhecimento das autoridades. No caso em tela, o comparecimento da vítima à Delegacia de Polícia a fim de comunicar os fatos, de forma espontânea, tem o condão de demonstrar, de forma inequívoca, sua vontade de ver o fato criminoso apurado à época. Desse modo, ainda que ausente ato formal, quando a vítima externa de forma inquestionável sua intenção de ver o crime apurado, não se pode falar em ausência de representação. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171 DO CP). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA A PARTIR DA LEI 13 .964/2019. MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO OFENDIDO NO SENTIDO DE VER INICIADA A PERSECUÇÃO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do HC 208817 AgR, Min. Rel. CÁRMEN LÚCIA (DJe de 2/5/2023), decidiu que, sendo a exigência de representação para o crime de estelionato norma processual de caráter híbrido favorável ao acusado [regra incluída no § 5º do art. 171 pela Lei 13 .964/2019], há de ser aplicada retroativamente aos processos em curso. Ficou consignado, ainda, que em cada caso concreto deverá o juízo verificar se houve manifestação da vítima no sentido da persecução penal, que deve ser entendida como representação. 2. No particular, o Tribunal estadual deixou claro que, dos elementos extraídos do caderno processual, observa-se a demonstração inequívoca da intenção da vítima em ver o réu devidamente processado. 3. A jurisprudência desta SUPREMA CORTE consolidou-se no sentido de que A representação, nos crimes de ação penal pública condicionada, é ato que dispensa maiores formalidades, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima, ou de quem tenha qualidade para representá-la, no sentido de ver apurados os fatos acoimados de criminosos (Inq 3438, Relator (a): ROSA WEBER, Primeira Turma, DJe 10/2/2015). 4. Agravo Regimental provido. (STF - RHC: 236152 SC, Relator.: Min. CRISTIANO ZANIN, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 21-05-2024 PUBLIC 22-05-2024). Diante disso, determino o regular prosseguimento do feito. Não foram arguidas na resposta à acusação outras hipóteses de rejeição tardia da denúncia (art. 395 do Código de Processo Penal), cuja aptidão já fora antes examinada, nem de absolvição sumária (art. 397 do mesmo Código). De fato, a ação penal versa sobre fato formalmente típico e não se encontra nos autos a existência manifesta de causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tampouco circunstância apta a produzir a extinção da punibilidade. A efetiva ocorrência dos fatos como descritos na inicial, a sua adequação típica e as consequências decorrentes são todas matérias de mérito, a serem enfrentadas após regular instrução.Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Diligencie-se junto ao sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da segunda via dos laudos requisitados e que ainda não aportaram aos autos, providenciando-se a juntada dos mesmos aos autos. Havendo laudos faltantes , solicite-os junto à autoridade policial competente. 3. Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 22/10/2025 às 16h00 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Desde já, providencie a serventia a intimação do defensor para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o seu telefone e endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Intime-se, ainda, a defesa para que em igual prazo, apresente o telefone/e-mail das testemunhas eventualmente indicadas (ainda que em comum com a acusação) a fim de de viabilizar a participação das mesmas por meio do envio do link de acesso à audiência. Intime-se o réu que se encontra em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia. Intimem-se o réu e eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (vmateus@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. Intimem-se - ADV: CALEBE VALENÇA FERREIRA DA SILVA (OAB 209840/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 8000283-36.2016.8.05.0057

ID: 298832318

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000283-36.2016.8.05.0057

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA SANTOS DOS REIS DEBORA SANTANA BORGES GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA HELENA SANTOS DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000283-36.2016.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS AUTOR: DEBORA SANTANA BORGES GOUVEIA Advogado(s): ANA HELENA SANTOS DOS REIS (OAB:BA36347) REU: MUNICIPIO DE FATIMA Advogado(s): HELDER SILVA DOS SANTOS (OAB:BA25820), CASSIO CARVALHO BATISTA (OAB:BA19682) DECISÃO Vistos, etc. Em petição de ID 75845788 o requerido pleiteou "designação de audiência de instrução para a coleta de depoimento pessoal da parte autora, assim como, indicação das testemunhas a serem oportunamente arroladas e intimados, nos termos do art. 455 do CPC." Pois bem. Observa-se, contudo, a inutilidade e caráter protelatório das provas pleiteadas, qual seja, testemunhal, havendo nos autos elementos probatórios suficientes para resolução do mérito. Ademais, embora a parte tenha requerido a designação de audiência de instrução, não especificaram a utilidade da audiência para contribuir ao deslinde da controvérsia, tratando-se, pois, de pedido genérico apto a atrair o indeferimento. Com efeito, não há utilidade no depoimento pessoal das partes e de eventuais testemunhas, vez que a discussão levada a efeito nestes autos é de natureza técnica, e exigiria da parte autora o requerimento de realização de prova pericial a fim da averiguação dos alegados danos suportados pela propriedade dos autores ante a realização das obras e o imprescindível nexo de causalidade. Vejamos o entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal desnecessária, porquanto não pode se sobrepor à prova pericial técnica. Parecer extemporâneo do assistente técnico da autora que não afasta o laudo pericial da perita do juízo, realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nulidade da sentença afastada. Mérito. Laudo pericial da expert do juízo que concluiu pela ausência de responsabilidade dos réus pelos danos no imóvel da autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Majorados os honorários advocatícios em fase recursal, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. (TJ-SP - AC: 10070296720188260224 SP 1007029-67.2018.8.26.0224, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 18/10/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) AÇÃO POPULAR - DIREITO AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE VIADUTO RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE BOTUCATU - INDEFERIMENTO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL - DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE DA CAUSA - DOCUMENTOS EMANADOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPROVANDO O RESPEITO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. I - A ação popular tem previsão constitucional e se encontra regulamentada pela Lei nº 4.717/65, sendo cabível para a defesa do meio ambiente, espécie de patrimônio público. II - A prova produzida no processo visa convencer o juiz a respeito dos fatos em litígio, sendo ele o destinatário das provas e a quem compete indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias (art. 370, p.u., CPC). III - No caso, a prova testemunhal mostra-se incompatível com a finalidade, uma vez que eventuais danos ambientais decorrentes da construção de viaduto rodoviário não podem ser atestados por testemunhas, que relatam aquilo que foi percebido pelos seus sentidos. IV - A prova técnica tem por objetivo fornecer elementos de conhecimento que o magistrado não possui. Na espécie, o autor não comprovou a necessidade da realização da prova pericial, eis que não demonstrou minimamente a existência do alegado dano ambiental. O documento emanado da UNESP e juntado pelo autor apenas considera que "qualquer interferência na área seja muito bem avaliada pelos órgãos competentes, a fim de minimizar impactos e riscos". Em contrapartida, os réus demonstraram possuir autorização dos órgãos públicos competentes para promover o corte de árvores, a intervenção em área de preservação permanente e a intervenção nos recursos hídricos. V - A documentação dos autos também evidencia que o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para a apuração dos fatos foi arquivado por, dentre outros motivos, considerar a existência de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental suficiente para mitigar os danos eventualmente causados. VI - Inexistentes ilegalidades na condução do processo e na sentença, tampouco provado a existência de dano ambiental, de rigor a improcedência do pleito. VII - Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF-3 - ApReeNec: 50016680620184036131 SP, Relator: Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2020) Desse modo, segundo o STJ compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015, razão pela qual "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.885.054/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO a produção das provas requeridas pelo réu e consequentemente determino que os autos voltem conclusos para JULGAMENTO. Atribuo ao presente ato força de MANDADO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. P. I. Cumpra-se. Cícero Dantas/BA, na data da assinatura. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 298 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes