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Processo nº 1000763-88.2025.4.01.3703

ID: 280568654

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000763-88.2025.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1000763-88.2025.4.01.3703 AUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA… Subseção Judiciária de Bacabal/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto PROCESSO: 1000763-88.2025.4.01.3703 AUTOR: MARIA FERREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda em procedimento especial cível do JEF ajuizada em face do INSS, cuja parte autora objetiva a concessão do benefício por incapacidade laborativa temporária c/c benefício por incapacidade laborativa permanente. Informação de prevenção positiva. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O ajuizamento de demanda idêntica a outra (identidade de partes, causa de pedir e pedido) já decidida sob trânsito em julgado está sujeita ao instituto da coisa julgada (art. 337, §1º, §2º, §4º, CPC/15). Trata-se de pressuposto processual objetivo, negativo e extrínseco, cognoscível de ofício pelo magistrado (art. 337, §5º c/c art. 485, §3º, ambos CPC/15) e suscetível à extinção processual (art. 485, “V”, CPC/15). No caso, pleito autoral busca a concessão do benefício por incapacidade laborativa temporária c/c benefício por incapacidade laborativa permanente, pedido idêntico e/ou idêntico ao realizado no Processo nº 1007042-32.2021.4.01.3703, transitado em julgado no âmbito deste Juizado Especial Federal. Observa-se que, embora exista um requerimento administrativo diverso acostado aos autos, o único documento médico é contemporâneo ao juntado processo julgado improcedente anteriormente nesta Subseção Judiciária do estado do Maranhão, inclusive este documento médico é anteriore a prolatação da sentença que rejeitou o pedido da inicial por ausência de incapacidade laborativa e ao acórdão que manteve a sentença da Primeira Instância. Ressalto que para que não haja a incidência da coisa julgada, conforme entendimento da TNU, se faz necessário que haja na nova demanda documentos novos que atestem o agravamento, progressão e/ou continuidade das enfermidades que assolam a parte autora e não apenas um novo requerimento administrativo diverso ao do processo prevento. Cabe acrescentar que estes documentos médicos novos devem ser depois do trânsito em julgado do processo julgado anteriormente, o qual se deu em 04/05/2023. Em continuidade, insta consignar, também, que a mera formulação de novo requerimento administrativo também não modifica o quadro fático, pois a causa de pedir é o fato gerador do benefício e não apenas o número do requerimento perante o INSS. Faz-se, por conseguinte, imperiosa a extinção processual desta demanda reiterada em razão do reconhecimento de coisa julgada. Registre-se que, alfim, que, no procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, não sendo o art. 317, CPC/15, aplicável ao JEF (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 51, §1º, Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 176, FONAJEF). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, promovo a EXTINÇÃO do processo, sem resolução de mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada (art. 485, “V” CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com baixa na distribuição. Bacabal/MA, data digitalmente registrada. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1007042-20.2025.4.01.3500

ID: 314958674

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007042-20.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL EDESIO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLI LOBO DE SOUZA REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1007042-20.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1007042-20.2025.4.01.3500 AUTOR: MIGUEL EDESIO RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARLI LOBO DE SOUZA REZENDE - GO53421 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, auxílio-doença. Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, homem de 48 anos de idade, trabalhador rural (produtor de leite), ensino fundamental completo, é portadora de coxartrose, mas não se encontra incapacitada para a atividades de baixa demanda. Vejamos: Embora o perito tenha considerado que o autor está incapacitado para atividades de alta demanda, observa-se que não consta nos autos uma descrição minuciosa das atividades por ele desempenhadas como produtor de leite. Diante disso, é plausível concluir que, para tarefas de menor exigência física, a parte autora permanece apta, conforme reconhecido no próprio laudo pericial. Além disso, não se pode perder de vista que o autor é beneficiário de pensão por morte há longo tempo, podendo contar com a ajuda de terceiros para as tarefas que forem incompatíveis com suas limitações. É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Pactual Comercio De Descartáveis E Limpeza Ltda x Lume Serviços Gerais Ltda - Epp

ID: 278009531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007042-09.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PACTUAL COMERCIO DE DESCARTáVEIS E LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

LUME SERVIçOS GERAIS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

NAIARA DE ALMEIDA MAGALHAES

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FELIPE ALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Alves Moreira (OAB 154227/SP), Naiara de Almeida Magalhaes (OAB 233018/RJ) Processo 1007042-09.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pactual Comercio de Descartáveis… ADV: Felipe Alves Moreira (OAB 154227/SP), Naiara de Almeida Magalhaes (OAB 233018/RJ) Processo 1007042-09.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Pactual Comercio de Descartáveis e Limpeza Ltda - Exectdo: Lume Serviços Gerais Ltda - Epp - Vistos. 1) O pedido de levantamento da constrição judicial não merece acolhimento. Como se depreende do artigo 854, §3o, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a impenhorabilidade do montante constrito é atribuído à parte executada. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (cf. THEODORO JUNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil, v. I. 44. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281; CARNELUTTI, Francesco. Teoria geral do direito. Tradução Antonio Carlos Ferreira. São Paulo: Lejus, 1999, p. 541). No mais, em conformidade ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, distribuindo o ônus da prova entre as partes, cabe ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do ex adverso (cf. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 72-74). Anote-se, nesse passo, que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tratando-se de exceção à responsabilidade patrimonial do devedor, deve ser interpretado no sentido de que a impenhorabilidade se restringe ao valor destinado ao sustento do executado. Como assenta Carlos Maximiliano, se é possível ao intérprete "considerar um texto como afirmado do principio, regra geral; o outro, como dispositivo de exceção; o que estritamente não cabe neste, deixa-se para a esfera de domínio daquele" (Hermenêutica e aplicação do direito. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 111). No mesmo passo, Washington de Barros Monteiro assinala que a "antiga Introdução ao Código Civil continha a seguinte regra interpretativa (artigo 60.): 'a lei que abre exceção a regras gerais, ou restringe direitos, só abrange os casos que especifica'. Tal preceito consagrava o velho adágio exceptio strictissimae júris ou exceptiones sunt strictissimae interpretationes. Tão sensível era a procedência desse princípio, tão elementar a verdade nele contida, que o mesmo deixou até de figurar na moderna Lei de Introdução, no que andou bem, porquanto, como ensina CLOVIS, o preceito é mais de livro elementar, destinado ao ensino de direito" (Da intepretação das Leis. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, v. 57, p. 142/151, 1962, p. 150). Na hipótese sub judice, a parte executada não teve êxito na comprovação de que o numerário penhorado tem por destino, exclusivamente, o pagamento da remuneração de seus funcionários, uma vez que desacompanhado seu pleito de elemento de prova suficiente. De fato, não comprovam os elementos de prova juntados que o valor constrito era único disponível para pagamento. Ante o exposto, indefiro o requerimento de levantamento da constrição judicial, com a preclusão da questão em primeiro grau de jurisdição, ex vi do artigo 507 do Código de Processo Civil. 2) Expirado o prazo recursal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente (fls. 137/141), que deve carrear aos autos o respectivo formulário (www.tjsp.jus.br principais acessos despesas processuais orientações gerais Formulário MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). 3) Após, conclusos para extinção. Int.

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Processo nº 1007042-03.2019.4.01.3800

ID: 275224889

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1007042-03.2019.4.01.3800

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR DOS REIS FALABELLA

Acórdão

Advogados:

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1007042-03.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : VITOR DOS REIS FALABELLA ADVOGADO(A) : JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS… Apelação/Remessa Necessária Nº 1007042-03.2019.4.01.3800/MG RELATOR : Juiz Federal GLAUCIO FERREIRA MACIEL GONCALVES APELADO : VITOR DOS REIS FALABELLA ADVOGADO(A) : JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS (OAB MG123907) EMENTA DIREITOS ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. INSCRIÇÃO DE MÚSICOS. LEI 3.857/60. INEXIGIBILIDADE. TEMA 738 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) contra sentença que concedeu a segurança para declarar a inexigibilidade do registro de músico para o exercício da profissão. A apelante sustenta a inadequação da via eleita e a legalidade da exigência prevista no artigos 53 e 54 da Lei 3.857/60. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é necessário o registro de músicos na OMB como condição para o exercício da profissão. III. RAZÕES DE DECIDIR É incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão - Tema 738 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Remessa oficial e apelação desprovidas. Tese de julgamento : É incompatível com a Constituição a exigência de inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, bem como de pagamento de anuidade, para o exercício da profissão . Dispositivos relevantes citados : Lei 3.857/60, arts. 53, 54 e 55. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 795.467, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe de 24-6-2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de maio de 2025.

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Valdir Antunes Batista x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297640059

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0123139-07.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR ANTUNES BATISTA

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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ELISANGELA MARIA LOPES

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Processo 0123139-07.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Valdir Antunes Batista - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002898-54.2023.8.26.0624/0001 Vara do Juizado Es… Processo 0123139-07.2024.8.26.0500 - Precatório - Servidores Ativos - Valdir Antunes Batista - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 0002898-54.2023.8.26.0624/0001 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Foro de Tatuí Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,27 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), ELISANGELA MARIA LOPES (OAB 395703/SP)

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Processo nº 1007042-61.2025.8.26.0405

ID: 308899568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007042-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. DE F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1007042-61.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.B. - Vistos, Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Designo audiência a ser realizada NO FORMATO… Processo 1007042-61.2025.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.F.B. - Vistos, Defiro os beneficios da Justiça Gratuita. Anote-se. Designo audiência a ser realizada NO FORMATO VIRTUAL, para o dia 20 de agosto de 2025, às 14 horas . A audiência será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - OSASCO. O acesso será feito através do link ou com o ID e senha, que se encontram no rodapé desta decisão, no dia e horário acima designado, para participação na audiência. Para acessar a audiência virtualmente, basta pesquisar na internet pela frase "teams entrar com id e senha". O requerido deverá encaminhar para o e-mail osasco3fam@tjsp.jus.br copia de seu documento pessoal com foto, para identificação, ate um dia antes da audiência. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O (a) advogado(a) constituído(a) deverá providenciar o comparecimento do(a) autor(a) em audiência, independente de intimação pessoal. Arbitro os alimentos provisórios, em favor do filho em 30% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais, verbas rescisórias, exceto FGTS, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito na conta bancária a ser diretamente fornecida pelo alimentando. Deverá o patrono do autor providenciar a impressão e envio deste à empregadora. Para o caso de trabalho sem vinculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios em 40% do salário(s) mínimo(s) federal vigente, devido(s) de trinta em trinta dias à partir da citação. Desde logo, se necessário for em qualquer fase processual, fica deferida pesquisa de endereço via Sistema Siel, mediante recolhimento da respectiva taxa, se o caso. Em sendo novo endereço, tente-se a efetivação da diligencia. Caso a pesquisa retorne endereços já diligenciados, certifique-se, manifestando a parte interessada, no prazo legal. As partes também ficam cientes da possibilidade de cobrança de remuneração ao conciliador/mediador, nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP, excetuados os casos de gratuidade. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Sem sucesso a citação por carta, servira a presente como mandado/carta precatória conforme art. 2º da Resolução 742/2016. Int. - ADV: FLAVIO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279268/SP)

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Processo nº 1007042-03.2025.8.26.0004

ID: 292905473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007042-03.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. DE S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINALDO DE SOUSA DA SILVA

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Processo 1007042-03.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - F.S.S. - Corrijo, de ofício, o polo passivo da ação, com exclusão de todas as pessoas físicas e inclusão d… Processo 1007042-03.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - F.S.S. - Corrijo, de ofício, o polo passivo da ação, com exclusão de todas as pessoas físicas e inclusão do Município de São Paulo, em atenção ao disposto no art. 37, §6º da Constituição Federal e em observância ao julgamento do Recurso Extraordinário 1.027.633/SP (Tema 940 do STF), cuja Repercussão Geral foi reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: o agente público que, no exercício da função, causa danos a terceiros responde civilmente apenas perante a própria Administração Pública, em caráter subjetivo (se demonstrado dolo ou culpa) e em via de regresso. Trata-se de ação pelo procedimento comum proposta por pessoa física na qual não se discute matéria que se enquadre nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da Lei12.153/09. Anote-se que a presença de pessoa de direito privado por si só não afasta a competência do Juizado Especial. Conflito negativo de competência. Ação de indenização por perdas e danos, ajuizada em face do Município, de pessoas física e jurídica de direito privado. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Artigos 2º, "caput" e § 4º e 5º, inciso II, ambos da lei nº 12.153/09. Precedentes. Competência absoluta do Juízo suscitado, da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Conflito procedente. (TJSP; Conflito de competência cível 2012962-26.2020.8.26.0000; Relator (a): Lídia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com anulatória de débito.Redistribuição dos autos para o Juizado Especial Cível da Fazenda Pública. Possibilidade. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Lei nº 12.153/09 que não afasta a competência da Justiça especializada no caso de existir pessoa física ou jurídica de direito privado em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público. Enunciado proferido no Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo no mesmo sentido. Precedentes desta Câmara. Conflito procedente. Competência do Juízo da 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, ora suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0007684-15.2019.8.26.0000; Relator (a): Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 05/06/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de existência de negócio jurídico c/c inexistência de débito c/c obrigação de fazer. Demanda ajuizada contra pessoa jurídica de direito privado, Estado de São Paulo e DETRAN. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos. Litisconsórcio passivo que não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência do Juiz suscitado da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. (TJSP; Conflito de competência cível 0038846-91.2020.8.26.0000; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca (Pres. Da Seção de Direito Pr; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/11/2020; Data de Registro: 12/11/2020) Ademais, o valor atribuído à causa não supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos e, por se tratar de hipótese de competência absoluta, nos termos do art. 2º, § 4º da Lei n.º 12.153/2009, determino a remessa do feito para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, evitando-se, assim, a ocorrência de nulidade processual. Ao distribuidor para providências. Intime-se. - ADV: FRANCINALDO DE SOUSA DA SILVA (OAB 512496/SP)

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Processo nº 1007042-09.2025.8.11.0040

ID: 276806017

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007042-09.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BIANCA CRISTINA MORAES GOMES DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE KZYZANOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007042-09.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 7.000,00 ESPÉCIE: [Transporte … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1007042-09.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 7.000,00 ESPÉCIE: [Transporte Aéreo, Atraso de vôo, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: BIANCA CRISTINA MORAES GOMES DE ARRUDA Endereço: Rua dos Papagaios, 1123, Recanto dos Pássaros, SORRISO - MT - CEP: 78890-241 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, Ed Castelo Branco Office Park Torre Jatobá 9 andar, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 10/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. SORRISO, 21 de maio de 2025

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Processo nº 1007042-05.2025.4.01.3311

ID: 333451678

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007042-05.2025.4.01.3311

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUIZA MORAES DE JESUS

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Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007042-05.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1007042-05.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JENIFFER DA SILVA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: LUIZA MORAES DE JESUS - BA75413 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO - INSTRUÇÃO CONCENTRADA) Com base na delegação contida na Portaria 08 de 13 de fevereiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1] C/C Portaria Conjunta n. 12/2022, publicada em 18/05/22 [2]: Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar seu interesse em aderir à instrução concentrada. Oportunidade na qual deverá juntar aos autos os seguintes documentos: i) gravação de vídeo com depoimento da parte autora (ou seu representante legal) e de suas testemunhas de, no máximo, 20 (vinte) minutos de duração; ii) documentos pessoais das testemunhas; iii) fotografias do imóvel rural, bem como do rosto e das mãos da parte autora, a permitir a apreciação da presença de estigmas laborais e de marcas decorrentes da exposição solar; iv) gravação de vídeos do imóvel rural; v) mapas do imóvel rural; vi) demais documentos que entender necessários. Ainda, poderá prestar esclarecimentos sobre os seguintes pontos, naquilo que for possível: QUANTO A(o) AUTOR (a): a) Categoria de segurado o autor pretende ser enquadrado (segurado especial, contribuinte individual ou empregado rural). b) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). c) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). d) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Como é realizado o plantio. Especificar por tipo de produto. h) Tempo do plantio até a colheita. Especificar por tipo de produto. i) Utilização de assalariados. Especificar. j) Outras fontes de rendimentos. Especificar. k) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. l) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. m) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. n) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. QUANTO À (s) TESTEMUNHA (s): nome completo, CPF, profissão, relação com o autor, além de: a) Forma de ocupação da terra (proprietário, posseiro, parceiro, meeiro, arrendatário, comodatário, dentro outros). b) Forma de exercício da atividade (individual ou de economia familiar). c) Condição no grupo familiar (titular ou componente) quando se tratar de segurado especial. e) Período de exercício de atividade rural? f) Principais produtos cultivados? g) Utilização de assalariados. Especificar. h) Outras fontes de rendimentos. Especificar. i) Vínculos urbanos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. j) Imóveis rurais em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. k) Veículos em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar extensão. l) Empresa ou negócio informal em nome próprio ou do grupo familiar. Especificar. Com a adesão de forma expressa da parte autora à instrução concentrada, seja na petição inicial ou no curso do processo, e, após juntados os documentos supra, cite-se/intime-se o INSS, seguindo-se as etapas definidas na Portaria Conjunta 12/2022 e no fluxograma respectivo. Não havendo manifestação tempestiva, considera-se preclusa a oportunidade, devendo ser citado/intimado o INSS, observando-se a tramitação regular do processo. Itabuna, data da assinatura. Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://trf1.jus.br/sjba/conteudo/files/PVara01_082023Compilado.pdf ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.

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Processo nº 1007042-17.2025.8.26.0161

ID: 332623581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007042-17.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VIVENCE CONDOMíNIO CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA

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Processo 1007042-17.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vivence Condomínio Clube - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas … Processo 1007042-17.2025.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Vivence Condomínio Clube - Vistos. 1) Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do artigo 246, §1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão se realizar no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2) A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, o inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios e multa em favor da parte exequente, além de outras penalidades previstas em lei. 3) A parte exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá desde logo providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou entidade semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 4) Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de obtenção de endereço atualizado da parte executada pela parte exequente, desde já fica deferida pesquisa junto ao sistema PETRUS, que engloba as pesquisas na base de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, para a tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/2012, calculada por cada diligência a ser efetuada. 5) Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente ao Ofício de Justiça a expedição de certidão, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, do mesmo diploma legal. Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo à parte exequente requerer e comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida a justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: ROBERTO CARVALHO NOGUEIRA (OAB 358978/SP)

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