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Processo nº 1007048-24.2025.8.26.0161

ID: 303085300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007048-24.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçAO SANTO ANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA

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Processo 1007048-24.2025.8.26.0161 - Monitória - Empréstimo consignado - Fundaçao Santo Andre - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integra… Processo 1007048-24.2025.8.26.0161 - Monitória - Empréstimo consignado - Fundaçao Santo Andre - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso, tendo em conta sua natureza jurídica, observando-se que não restou evidenciado o comprometimento de suas atividades habituais em decorrência do recolhimento das custas processuais. Assim, ainda que se trate de fundação pública, a autora é regida pelo regime jurídico de direito privado, eis que prestadora de serviços educacionais em ampla concorrência no mercado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA Prestação de serviços escolares Decisão que indeferiu a justiça gratuita Possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica em situações excepcionais, desde que condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira, realidade que também se aplica a entidades sem fins lucrativos Ausência de comprovação Não aplicabilidade da exceção prevista no art. 6 da Lei n. 11.608/03 se a fundação é de direito privado Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167639-82.2018.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2018; Data de Registro: 13/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - ENSINO AÇÃO MONITÓRIA REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ENTIDADE FILANTRÓPICA SERVIÇOS PRESTADOS SUJEITOS A CONTRAPRESTAÇÃO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA BENEFÍCIO NEGADO DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, não basta a simples afirmativa da inexistência de recursos ou de que é entidade filantrópica sem fins lucrativos, mas sim, prova documental irrefutável de sua precária situação financeira e econômica, circunstância esta inexistente nos autos, sendo de rigor, portanto, o não provimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212248-19.2019.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 04/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO QUANTO DISPOSTO PELO ART. 99, §3º, DO CPC EM VIGOR - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A RECORRENTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ, NÃO BASTA AO RECONHECIMENTO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA - ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026662-35.2021.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RAQUEL LICHTI MARTINS DE AZEVEDO SILVA (OAB 316287/SP)

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Processo nº 1007048-87.2022.8.26.0271

ID: 309412811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007048-87.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1007048-87.2022.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Defiro o pedido de conversão da presente em Execução de Titulo Ext… Processo 1007048-87.2022.8.26.0271 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - Defiro o pedido de conversão da presente em Execução de Titulo Extrajudicial. Providencie a Serventia as devidas retificações. Cite-se o executado para pagamento do débito indicado na inicial no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do Novo CPC). No mandado deverá constar a ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo Sr. Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (art. 829, § 1º, do Novo CPC). Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o Sr. Oficial de Justiça intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, provando a sua propriedade, observados os requisitos do parágrafo primeiro, do artigo 847, do Novo Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (Novo CPC, art. 774, V). É defeso ao Sr. Oficial de Justiça devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo, ficando consignado que na hipótese de pagamento integral no prazo supramencionado a verba honorária será reduzida de metade (art. 827, §1º, do Novo CPC), assegurada a possibilidade de majoração nas hipóteses previstas no art. 827, §2º, do Novo CPC. Na hipótese de não ser encontrado o devedor e, havendo patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça efetuar o arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830 do Novo CPC), hipótese em que, nos 10 dias seguintes, procurará o devedor em dois dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, promoverá a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, §1º, do Novo CPC). Na hipótese do item anterior, restando positivo o arresto e não citado o devedor, intime-se o exequente para que forneça os meios para as pesquisas de praxe na tentativa de localizar do requerido. Esgotados os meios de localização, sem sucesso na citação, providencie o autor a citação por edital, sendo que o edital deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915), independentemente de penhora, depósito ou caução. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, parágrafo único). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (Novo CPC, art. 916). Frise-se que a penhora de imóvel deverá ser formalizada por termo nos autos mediante a apresentação pelo exequente da respectiva certidão da matrícula atualizada (art. 845, §1º, do Novo CPC). A averbação da penhora de dinheiro depositado no sistema bancário, de bem móvel ou imóvel deverá ser formalizada preferencialmente por meio eletrônico (art. 837 do Novo CPC). Cite-se, com as advertências supra, sob pena de serem presumidos aceitos pelo executado como ocorridos os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa. Providencie a Serventia o imediato cumprimento do Provimento CG 01/2020, certificando-se, nos termos do artigo 1.093, § 6º das NSCGJ. Efetuada a validação e vinculação da guia, cumpra-se a presente decisão. Se pendente o recolhimento da taxa judiciaria, a presente decisão ficara suspensa, intimando-se o autor para recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Na inercia, certifique-se o tornem os autos conclusos (art. 1.097 NSCGJ). Fica, desde já, deferida a expedição da certidão nos termos do artigo 828 do CPC. Providencie a Serventia com as cautelas de praxe. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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Processo nº 1007048-03.2025.8.26.0071

ID: 292839984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007048-03.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETíCIA FRANCISCHONE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA FRANCISCHONE DE OLIVEIRA

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Processo 1007048-03.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Letícia Francischone de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da… Processo 1007048-03.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Perdas e Danos - Letícia Francischone de Oliveira - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Requer a parte autora a condenação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.460,26, referentes a quatro certidões não adimplidas decorrentes de sua atuação no Convênio DPE/OAB, bem como indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Verifica-se dos autos que a requerente efetivamente prestou serviços advocatícios nos quatro processos mencionados na inicial, conforme demonstram as certidões de honorários expedidas pelo Poder Judiciário e os ofícios de nomeação emitidos pela Defensoria Pública. A requerida embasa sua defesa em argumentação meramente formalística que não pode prevalecer diante da realidade dos serviços prestados. Quanto ao primeiro processo (nº 1003138-41.2020.8.26.0071), a alegação de "nomeação irregular" por suposta não inscrição da advogada no período se mostra inconsistente quando confrontada com o ofício de nomeação datado de 16 de setembro de 2022, documento que a própria requerente trouxe em réplica e que demonstra a regularidade de sua indicação. A confusão perpetrada pela defesa ao apresentar ofício referente a outra advogada (Dra. Neusa Aparecida Martinho) evidencia o equívoco em sua argumentação e a tentativa de criar obstáculos infundados ao pagamento devido. No tocante ao segundo processo (nº 0007198-06.2022.8.26.0071), a própria FESP confessa a ocorrência de "erro na nomeação" por parte da Defensoria, reconhecendo implicitamente que a responsabilidade pelo equívoco não pode ser imputada à requerente, que cumpriu fielmente suas obrigações contratuais ao apresentar contrarrazões recursais e ainda logrou êxito na celebração de acordo benéfico às partes. Em relação ao terceiro processo (nº 1004658-65.2022.8.26.0071), a alegação de atuação em comarca diversa da inscrição ignora completamente o fato incontroverso de que o processo foi originariamente distribuído na Comarca de Bauru, sendo posteriormente remetido para Santa Cruz do Rio Pardo por determinação judicial, circunstância que exigiu da requerente pronta atuação para evitar prejuízo processual ao assistido, tudo sob orientação dos próprios representantes do convênio. Por fim, quanto ao quarto processo (nº 0008248-67.2022.8.26.0071), os alegados erros de preenchimento da certidão não podem obstar o pagamento de serviços efetivamente prestados, mormente quando se considera que a nomeação ocorreu em cumprimento de sentença, naturalmente após o trânsito em julgado da decisão originária. O rigorismo formal excessivo invocado pela defesa contraria frontalmente os princípios da boa-fé objetiva e da função social dos contratos, além de configurar verdadeiro abuso de direito na acepção do art. 187 do Código Civil. No que concerne aos danos morais, restou amplamente demonstrado que a conduta da Defensoria Pública extrapolou os limites do mero inadimplemento contratual, configurando verdadeira conduta abusiva e desleal que causou angústia e sofrimento à requerente, especialmente considerando o período de tratamento médico oncológico pelo qual passava, conforme atestam os documentos médicos acostados aos autos. A natureza alimentar dos honorários advocatícios e a frustração da legítima expectativa de recebimento, somadas às circunstâncias pessoais da requerente, caracterizam inequivocamente o dano moral indenizável, sendo o valor pleiteado de R$ 2.000,00 proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 1.460,26 (um mil, quatrocentos e sessenta reais e vinte e seis centavos) a título de honorários advocatícios, com correção monetária pela Tabela EC nº 113/2021; R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente a partir da sentença (Sumula 362/STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do Código Civil c.c Sumula 54, do STJ), nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se os valores através de cumprimento de sentença e, extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: LETÍCIA FRANCISCHONE DE OLIVEIRA (OAB 444143/SP)

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Pódio Motos – Castilho Logistica Ltda x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 279945739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007048-68.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PóDIO MOTOS – CASTILHO LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUILHERME NOLASCO COELHO

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Guilherme Nolasco Coelho (OAB 48862/GO) Processo 1007048-68.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pódio Motos – Castilho L… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Guilherme Nolasco Coelho (OAB 48862/GO) Processo 1007048-68.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pódio Motos – Castilho Logistica Ltda - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Diante de todo o exposto JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.499,90, atualizado monetariamente a partir da data da entrega do produto (setembro/2024) e acrescido de juros de mora a contar da citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Declaro extinto o feito, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

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Processo nº 1007048-54.2025.8.26.0248

ID: 301043007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007048-54.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BARNABE PRODUçõES E PROMOçõES DE EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ALVES MEDEIROS

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Processo 1007048-54.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - Barnabe Produções e Promoções de Eventos Ltda - Vistos I - A autora requer a concessão de tutela de urgência pa… Processo 1007048-54.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Nota Fiscal ou Fatura - Barnabe Produções e Promoções de Eventos Ltda - Vistos I - A autora requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinado à requerida que se abstenha de exigir o ISSQN sobre as operações de locação de bens móveis nas futuras licitações vencidas por ela, especificamente no tocante à locação de containers e banheiros químicos, ou quaisquer outros bens móveis, sob a alegação de que foi vencedora no Pregão Presencial nº 20/2023 para locação de containers femininos/masculinos e banheiros químicos para utilização de eventos institucionais e beneficentes, mas que a requerida tem exigido o pagamento do ISSQN, o que é inconstitucional. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão nos seguintes termos: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sob tal enfoque, como não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, inviável seu deferimento, sobretudo porque não há demonstração de perigo na demora que justifique a concessão da tutela de urgência. Ainda que a Súmula Vinculante 31 do STF estabeleça que "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis", observo que a autora funda seu pedido em eventos ainda não realizados e cuja concretização depende de fatores incertos, como a efetiva participação e eventual vitória em novos certames licitatórios, de modo que entendo que não é o caso de concessão da tutela de urgência pretendida. Além disso, oportuno salientar que a locação de banheiros químicos também pode envolver serviços de entrega, montagem e limpeza, de modo que não é possível dizer, de plano, que eventual cobrança futura seja irregular. Portanto, não havendo elementos que evidenciem o perigo da demora ou mesmo elementos acerca da probabilidade do direito, sobretudo porque o pedido está fundado em futura e incerta contratação, entendo que não é o caso de concessão da tutela de urgência, determinando que a autora recolha as custas processuais no prazo de quinze dias sob pena de extinção do processo. II - Consoante dispõe o Enunciado 35 da ENFAM, "além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Sob tal enfoque, em observância aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, deixo de designar audiência de conciliação, salientando porém que poderá ser designada audiência após a apresentação de defesa, a depender do seu teor. Após o recolhimento das custas processuais, cite-se e intime-se a parteré para contestara açãono prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 335, III, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fáticadeduzidana petição inicial.Acitaçãodeveráacompanharsenha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC,fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, caso tenham sido apresentados documentos, ou alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou se for alegada qualquer das matérias previstas no art. 337. Se a parte requerida não for encontrada no endereço indicado nos autos, independentemente de outro despacho judicial, fica desde já deferido eventual pedido de pesquisa de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, mediante o prévio recolhimento das taxas, no importe de 1 UFESP para cada sistema e para cada CPF a ser pesquisado, a ser feito na guia do fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1, salvo em caso de gratuidade de justiça. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 - Contestação ou 7848 - Contestação com Reconvenção). Servirá a presente como carta/mandado/ofício, que deverá ser cumprido com urgência. Intime-se. Indaiatuba, 16 de junho de 2025 - ADV: DANILO ALVES MEDEIROS (OAB 513708/SP)

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Jardim Dos Alpes Lago Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Camila Santana Mello De Oliveira e outros

ID: 319787794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007048-22.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JARDIM DOS ALPES LAGO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

CAMILA SANTANA MELLO DE OLIVEIRA THIAGO MELLO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MÁRCIA CRISTINA SANCHES

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IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA

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ANDRÉ JACOB MESQUITA

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Processo 1007048-22.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jardim dos Alpes Lago Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Thiago Mello de Oliveira - - Camila Santana Mell… Processo 1007048-22.2023.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Jardim dos Alpes Lago Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Thiago Mello de Oliveira - - Camila Santana Mello de Oliveira - Vistos. Analisando os documentos juntados pela parte executada, entendo que os valores penhorados não possuem natureza alimentar. Consoante disposto no art. 883, IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiros e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Já os depósitos realizados em renda fixa constituem investimento para acúmulo de capital, pois representam sobra que não se destinaram ao suprimento das necessidades básicas do devedor e de sua família, perdendo o caráter alimentar. Também não socorre ao executado a alegação de impenhorabilidade, a teor do disposto no inciso X do art. 833 do CPC, com o argumento de que a quantia penhorada é abaixo de 40 salários mínimos, porque tal restrição se refere a quantias depositadas em cadernetas de poupança, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, anoto o seguinte julgado do e. TJSP: Apelação Execução Embargos Sentença de acolhimento dos embargos com extinção da execução - Meio de defesa já utilizado pelo embargante quando da interposição dos embargos nº 1005807-53.2020 que fora rejeitados com o consequente prosseguimento da execução Penhora de ativos financeiros - Questão que pode ser arguida em incidente de impugnação - Alegada impenhorabilidade nos termos do artigo 833, X, do CPC Penhora de saldo existente em conta corrente proveniente de previdência privada Ausência de caráter alimentar - Valor inferior a 40 salários mínimos que deve ser observado apenas quando a penhora recai sobre conta poupança - Impenhorabilidade não configurada Impugnação rejeitada Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001406-74.2021.8.26.0011; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021); AGRAVO DE INSTRUMENTO e AGRAVO INTERNO. Alienação fiduciária. Veículo automotor. Ação de busca e apreensão. Conversão em ação de execução de título extrajudicial, ante à não localização do bem dado em garantia. Insurgência do devedor contra a r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de numerário inferior a 40 (quarenta salários-mínimos), alegadamente mantido em poupança. Irresignação impróspera. Conta poupança movimentada como se conta corrente fosse, desvirtuando sua finalidade. Ausência de demonstração, ademais, da natureza alimentar dos valores constritos. Regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, que comporta mitigação na espécie. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela recursal.(TJSP; Agravo de Instrumento 2138008-20.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023). Ademais, a execução deve ser feita no interesse do credor e a penhora deverá recair, preferencialmente, em dinheiro; e os devedores também têm o dever de cooperação para a rápida solução do litígio, conforme art. 6º, do CPC/2015. No caso dos autos, o executado não indica qualquer outro meio hábil para satisfação de sua obrigação perante o credor, que sequer foi questionada nos autos. Assim sendo, entendo que no caso em apreço deve ser flexibilizada a regra prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. Isso porque os valores penhorados, embora sejam inferiores a 40 salários mínimos, estavam depositados em conta destinada a investimento bancário, motivo pelo qual não há que se falar em absoluta impenhorabilidade dos referidos valores. Em atendimento à flexibilização da impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos à luz da satisfação dos interesses do credor e da manutenção do mínimo existencial do devedor, acolho em parte a impugnação e determino o desbloqueio de 70% do valor bloqueado e a transferência do remanescente, providenciando a serventia o necessário. A manutenção de 30% do valor do bloqueio se dá em analogia ao percentual permitido de desconto para empréstimos consignados, margem essa que, portanto, respeita o mínimo existencial do devedor. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento legal, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MÁRCIA CRISTINA SANCHES (OAB 182936/SP), ANDRÉ JACOB MESQUITA (OAB 410134/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), IGOR RUBENS MARTINS DE SOUZA (OAB 412053/SP), MÁRCIA CRISTINA SANCHES (OAB 182936/SP)

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Ediana Oliveira Da Silva e outros x Deusdete Oliveira Campos

ID: 331748238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1013450-06.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDIANA OLIVEIRA DA SILVA LINDAURA OLIVEIRA CAMPOS PEDRO OLIVEIRA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

DEUSDETE OLIVEIRA CAMPOS

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA

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JULIO CESAR SANCHEZ

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ELIENAI FELIX SOUZA

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Processo 1013450-06.2022.8.26.0007 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lindaura Oliveira Campos - - Ediana Oliveira da Silva - - Pedro Oliveira da Conceição - Deusdete Oliveira … Processo 1013450-06.2022.8.26.0007 - Usucapião - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Lindaura Oliveira Campos - - Ediana Oliveira da Silva - - Pedro Oliveira da Conceição - Deusdete Oliveira Campos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - Chamo o feito à ordem. Os autos ainda não estão prontos para o início da fase instrutória, porque ainda não concluído o ciclo citatório. 1. Compulsando a contestação de fls. 327/332, apresentada por Deusdete Oliveira Campos, verifica-se que a coproprietária registral do imóvel usucapiendo Doralice Nascimento Campos (fl. 78) teria falecido em 06/12/2021, conforme declaração de óbito de fl. 338, antes mesmo da propositura desta ação. As pesquisas por endereços, entretanto, levadas a efeito nestes autos, foram realizadas em nome da falecida, e não em nome dos seus sucessores (fl. 290 Infojud; e fl. 324, Siel). Saliento que Doralice foi casada com Deusdete, mas, há muitos anos, já eram separados e, quando da separação, o imóvel usucapiendo foi partilhado na proporção de metade para cada um (fls. 83/84, R.7 da matrícula n. 25.490 do 7º Registro de Imóveis de São Paulo). Desse modo, antes do início da instrução, é necessário que se promova a citação do espólio de Doralice Nascimento Campos, representado pelo inventariante, acaso haja inventário em andamento; ou, se não houver inventário ou se já ultimada a partilha, deverão ser qualificados e citados todos os seus sucessores. Portanto, deverá a parte autora apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, certidão de óbito de Doralice Nascimento Campos e certidão de distribuição de ações cíveis em nome dos titulares de domínio. Se houver inventário em trâmite, deverá requerer a citação do espólio representado pelo inventariante, que deverá ser qualificado, salvo se dativo. Acaso não haja inventário ou se já ultimada a partilha, deverão ser qualificados todos os sucessores de Doralice e requerida a sua citação. Em seguida, fica autorizada a realização de pesquisa PETRUS, se necessária, e a realização do ato citatório, por carta com aviso de recebimento. Observo que os autores são beneficiários da gratuidade da justiça (fl. 100). 2. Observo, ainda, que algumas das faturas de consumo referentes ao imóvel usucapiendo encontram-se em nome de Daiana Oliveira Conceição (fl. 42 e ss.), que não figura no polo ativo. Assim, deverão os autores, no mesmo prazo, esclarecer se Daiana exerce posse sobre o imóvel e a que título. Deverão, também, optar por uma entre as seguintes alternativas: 1) Incluí-la no polo ativo, apresentando procuração outorgada ao advogado. 2) Apresentar declaração de próprio punho de que ela não se opõe à aquisição exclusiva da propriedade por usucapião em nome apenas dos autores. A declaração deve contar com firma reconhecida e fazer referência expressa ao endereço do imóvel usucapiendo. Ou 3) incluí-la no polo passivo, qualificando-a e requerendo a sua citação. 3. Há, também, requerimento de gratuidade da justiça, formulado pelo contestante Deusdete Oliveira Campos pendente de análise. A percepção de benefício previdenciário ou assistencial não obsta que o beneficiário tenha outras fontes de renda. Para a aferição de sua hipossuficiência, deverá o contestante Deusdete apresentar os seguintes documentos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, em seu nome e de eventual cônjuge ou companheira, caso tenha: três últimos comprovantes de recebimento do seguro-desemprego, benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, Bolsa Família e etc.); três últimos holerites, se empregado com registro na carteira de trabalho; no caso de trabalhador autônomo/empresário, Declaração Comprobatória de Rendimentos (DECORE) emitida pelo contador, referente aos últimos três meses; três últimos extratos bancários e três últimas faturas de cartão de crédito, de todas as contas de sua titularidade, estes deverão ser acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; cópia da declaração do imposto de renda do último exercício, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda ou consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), que poderá ser obtido mediante acesso ao endereço eletrônico: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, acompanhado pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade, devendo ser apresentado, tenha ou não a parte autora veículos em seu nome, disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de CRLV dos seus veículos e da consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN. Os documentos deverão ser apresentados, sob pena de indeferimento do pedido. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Se algum dos documentos acima indicados já constar dos autos, basta que se faça referência às respectivas folhas. Não é necessário juntá-lo novamente. Fica cancelada a audiência designada para 22/07/2025 (fl. 408), porque ainda não concretizada a citação do espólio ou de sucessores da titular de domínio Doralice Nascimento Campos, já falecida quando da propositura da ação (fl. 338), conforme acima exposto. Liberei a pauta. Intimem-se. - ADV: LEO VINÍCIUS PIRES DE LIMA (OAB 183137/SP), ELIENAI FELIX SOUZA (OAB 265899/SP), JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP), JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP), JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1007048-07.2023.4.01.3303

ID: 330370041

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007048-07.2023.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO DOURADO MICLOS JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDA ROSA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007048-07.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (43… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1007048-07.2023.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AFONSO DOURADO MICLOS JUNIOR REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora requer o restabelecimento de benefício por incapacidade - auxílio-doença/aposentadoria por invalidez (DCB: 13/06/2022). São requisitos para a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez: a incapacidade para o trabalho, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida. A definição da espécie do benefício aplicável depende das variações de intensidade e tempo da incapacidade, bem como de acordo com a possibilidade de reabilitação. Na hipótese, segundo o laudo pericial registrado nos autos, a parte autora (lavrador, 28 anos) é portadora de Doença renal crônica (CID: N18), que ocasiona incapacidade temporária para a atividade habitual, com previsão de cessação em 180 (cento e oitenta) dias. O perito fixou a data de início da incapacidade em 18/10/2023, data da perícia. Tal conclusão autoriza a concessão do benefício de auxílio-doença, dado o caráter temporário da incapacidade e a ausência de elementos que afastem a possibilidade de recuperação ou reabilitação do autor para outras atividades. Doutro lado, a qualidade de segurado e o preenchimento da carência se inferem do extrato de informações previdenciárias (CNIS), que indica a prévia concessão de benefício no período entre 12/12/2020 a 13/06/2022 (id 2047362181). Assim, faz jus o autor ao restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 18/10/2023. No que se refere ao tempo de duração do benefício, o Perito do Juízo consignou 180 (cento e oitenta) dia, a contar da realização da perícia, em 18/10/2023. Impende ter em mira, a propósito, que a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, quando do exame, em 20 de novembro de 2020, do Tema 246 - cuja questão submetida a julgamento assim foi exposta "A partir da regra constante do art. 60, §9.º, da Lei n.º 8.213/91, saber se, para fins de fixação da DCB do auxílio-doença concedido judicialmente, o prazo de recuperação estimado pelo perito judicial deve ser computado a partir da data de sua efetiva implantação ou da data da perícia judicial" -, firmou a seguinte tese: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - Quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia". No caso em exame, tendo havido fixação de prazo certo pelo perito e já tendo tal prazo decorrido por completo, deve ser assegurada à parte autora, a partir do entendimento firmado a respeito pelo TNU, prazo de trinta dias, a contar da implantação, para formular eventual pedido de prorrogação, caso ainda se repute incapaz. Diante do exposto, acolho o pedido formulado, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil/2015, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, desde 18/10/2023 (DIB), com o pagamento das prestações vencidas, compreendidas entre a DIB antes indicada e a DIP (01/07/2025), com incidência de atualização monetária, a contar do vencimento de cada parcela, além de juros de mora, estes últimos a contar da citação, observando, em ambos os casos, os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica o montante devido consolidado em R$ 36.517,73. Presentes os requisitos da probabilidade do direito, pelo esgotamento da cognição judicial, bem como do perigo de dano, em face do caráter alimentar da medida, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015, para determinar a implantação/o restabelecimento do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este Juízo. Notifique-se a CEAB/DJ com esse fim. Por força da fundamentação supra, o benefício deve se manter ativo por 30 dias a contar da efetiva implantação, de modo a viabilizar eventual pedido de prorrogação da parte autora, caso ainda se repute incapaz de retorno ao labor. Defiro a gratuidade da justiça (art. 987 do CPC). Sem custas/honorários em primeiro grau. Havendo recurso, intimar a parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal, encaminhando os autos, em seguida, para a Turma Recursal. Preclusa a via recursal, após certificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que apresente os cálculos do montante retroativo, no prazo de 30 dias. Em seguida, intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 5 dias. Manifestada concordância ou silente a parte autora, expeça-se a RPV, intimando-se novamente ambas as partes (prazo de 5 dias). Não havendo impugnação, proceda-se à migração da Requisição de Pagamento, ficando a parte autora desde já ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do seu crédito diretamente no endereço eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque do requisitório poderá ser obtida de forma gratuita e automática diretamente no PJE, sendo desnecessário novo requerimento neste sentido. Na linha de entendimento dessa Subseção, fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. BARREIRAS, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007048-05.2024.8.11.0055

ID: 325731322

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007048-05.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Intimação

Advogados:

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007048-05.2024.8.11.0055. AUTOR(A): ANTONIO JOSE ARRUDA ROHLING REU: GENERALI BRASIL SEGUROS S A Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007048-05.2024.8.11.0055. AUTOR(A): ANTONIO JOSE ARRUDA ROHLING REU: GENERALI BRASIL SEGUROS S A Vistos. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada por ANTONIO JOSE ARRUDA ROHLING em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S A, ambos já qualificados nos autos. O autor aduz exerceu a função de supervisor de produção de 19/08/2008 a 28/10/2022, período em que esteve submetido a ambiente laboral insalubre, com jornada exaustiva e ausência de EPIs e equipamentos ergonômicos adequados. No ano de 2021, em razão de movimentos repetitivos e esforço físico contínuo, desenvolveu quadro de lesão no ombro direito, com diagnóstico de tendinopatia do supraespinhal e bursite subacromial-subdeltoidea. De acordo com os laudos médicos, encontra-se com sequela permanente e incapacidade funcional, caracterizando doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, nos termos dos arts. 20, I, e 21-A da Lei nº 8.213/91. A parte autora realizou diversos tratamentos médicos e, diante da condição de saúde, encontra-se impossibilitada de exercer atividades laborais e até mesmo tarefas cotidianas. Apesar de ter buscado administrativamente a indenização securitária prevista no contrato, não obteve resposta satisfatória, motivo pelo qual recorre ao Judiciário para ver reconhecido seu direito à indenização decorrente de invalidez permanente por acidente de trabalho por equiparação. Ao Id. 159795417 a parte requerida apresentou contestação. Em Id. 161110597 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi determinada a realização de audiência de conciliação, deferido o pedido de inversão do ônus da prova. Ainda, foi concedida a gratuidade da justiça. Em Id. 162222777 as partes informaram que realizaram “negócio processual”, no qual acordaram em realizar a perícia médica extrajudicial e posteriormente iriam primar pela autocomposição. Apresentado o laudo pericial em Id. 174407113 e 185723138. Em seguida, as partes se manifestaram acerca do laudo pericial (Id. 186538321 e 186748494). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O objetivo da presente demanda cinge-se ao recebimento da indenização securitária prevista na apólice de seguro de vida, em razão do sinistro caracterizado por invalidez permanente decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, conforme exposto na inicial Cumpre ao julgador, antes da análise do mérito da causa, analisar as condições e pressupostos processuais, sendo que a incidência do instituto da prescrição é condição necessária ao válido e regular desenvolvimento do processo. A questão ora discutida é regida pelo imperativo do art. 206, § 1º do CC de 2002, que estabelece como sendo ânuo o prazo prescricional incidente a espécie, pois, especificamente, trata de pretensão que tenha por fundamento qualquer tipo de contrato: "Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...) b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;" In casu, o termo inicial para o cômputo da prescrição é a partir da ciência do fato gerador da pretensão, qual seja do evento danoso que se deu em meados de novembro de 2021 quando a demandante tomou conhecimento da lesão a partir do laudo médico (Id. 157284248), bem como a perícia é clara em demonstrar que: “a lesão do ombro direito do autor ocorreu há cerca de 10 (dez) anos em 2014, como os sintomas persistiram, o exame de ressonância nuclear magnética foi realizado no dia 12/118/2021”. Contudo a ação foi somente ajuizada em 28/05/2024, mesmo havendo procuração aos patronos peticionantes datada de 31/05/2023 Analisando os autos, fica percebível que o direito de percebimento do seguro está prescrito, na forma do artigo 206, §1º, II, alínea “b” do Código Civil. O instituto prescricional nada mais é do que a extinção de um direito em virtude de três requisitos: I) A violação do direito, com o nascimento da pretensão; II) Inércia do titular; III) O decurso do tempo fixado em lei. Assim, tal instituto constitui sanção ao titular do direito, inerte a quanto, extinguindo tanto a pretensão de exceção ou defesa (art. 189/CC), sendo preceituado por Tartuce que “desse modo, se o titular do direito permanecer inerte, tem como pena a perda da pretensão que teria por via judicial. Repise-se que a prescrição constitui um benefício a favor do devedor, pela aplicação da regra de que o direito não socorre aqueles que dormem, diante da necessidade do mínimo de segurança jurídica nas relações negociais.”. Destarte, não há dúvida de que operou-se a prescrição do direito para pleitear-se o ressarcimento remanescente dos alegados danos sofridos, uma vez que superado o lapso temporal ânuo previsto na legislação que regulamenta a matéria. Para tanto o legislador ao editar o art. 487, II do CPC indicando o reconhecimento da prescrição de ofício, entendeu por acelerar o julgamento dos processos, tendo em vista a fácil constatação do instituto prescricional. No mesmo sentido se pronunciou o e.TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – MARCO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora é de um ano (Art. 206, § 1º, II b do CC) e o seu termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). (TJ-MT 10221373520218110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2022) Sendo assim, não há que se delongar tal pretensão pois vê-se que o referido direito que pretende buscar encontra-se acometido pela prescrição. Assim não resta outra alternativa, se não DECLARAR PRESCRITA a pretensão aqui deduzida, nos termos do art. 206, §1º, II, alínea “b” do Código Civil e art. 487, II do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, uma vez que foi concedida a justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1007048-05.2024.8.11.0055

ID: 325731337

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007048-05.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE ARRUDA ROHLING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007048-05.2024.8.11.0055. AUTOR(A): ANTONIO JOSE ARRUDA ROHLING REU: GENERALI BRASIL SEGUROS S A Vistos. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007048-05.2024.8.11.0055. AUTOR(A): ANTONIO JOSE ARRUDA ROHLING REU: GENERALI BRASIL SEGUROS S A Vistos. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada por ANTONIO JOSE ARRUDA ROHLING em face de GENERALI BRASIL SEGUROS S A, ambos já qualificados nos autos. O autor aduz exerceu a função de supervisor de produção de 19/08/2008 a 28/10/2022, período em que esteve submetido a ambiente laboral insalubre, com jornada exaustiva e ausência de EPIs e equipamentos ergonômicos adequados. No ano de 2021, em razão de movimentos repetitivos e esforço físico contínuo, desenvolveu quadro de lesão no ombro direito, com diagnóstico de tendinopatia do supraespinhal e bursite subacromial-subdeltoidea. De acordo com os laudos médicos, encontra-se com sequela permanente e incapacidade funcional, caracterizando doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, nos termos dos arts. 20, I, e 21-A da Lei nº 8.213/91. A parte autora realizou diversos tratamentos médicos e, diante da condição de saúde, encontra-se impossibilitada de exercer atividades laborais e até mesmo tarefas cotidianas. Apesar de ter buscado administrativamente a indenização securitária prevista no contrato, não obteve resposta satisfatória, motivo pelo qual recorre ao Judiciário para ver reconhecido seu direito à indenização decorrente de invalidez permanente por acidente de trabalho por equiparação. Ao Id. 159795417 a parte requerida apresentou contestação. Em Id. 161110597 a inicial foi recebida, oportunidade em que foi determinada a realização de audiência de conciliação, deferido o pedido de inversão do ônus da prova. Ainda, foi concedida a gratuidade da justiça. Em Id. 162222777 as partes informaram que realizaram “negócio processual”, no qual acordaram em realizar a perícia médica extrajudicial e posteriormente iriam primar pela autocomposição. Apresentado o laudo pericial em Id. 174407113 e 185723138. Em seguida, as partes se manifestaram acerca do laudo pericial (Id. 186538321 e 186748494). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O objetivo da presente demanda cinge-se ao recebimento da indenização securitária prevista na apólice de seguro de vida, em razão do sinistro caracterizado por invalidez permanente decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, conforme exposto na inicial Cumpre ao julgador, antes da análise do mérito da causa, analisar as condições e pressupostos processuais, sendo que a incidência do instituto da prescrição é condição necessária ao válido e regular desenvolvimento do processo. A questão ora discutida é regida pelo imperativo do art. 206, § 1º do CC de 2002, que estabelece como sendo ânuo o prazo prescricional incidente a espécie, pois, especificamente, trata de pretensão que tenha por fundamento qualquer tipo de contrato: "Art. 206. Prescreve: § 1o Em um ano: (...) II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: (...) b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;" In casu, o termo inicial para o cômputo da prescrição é a partir da ciência do fato gerador da pretensão, qual seja do evento danoso que se deu em meados de novembro de 2021 quando a demandante tomou conhecimento da lesão a partir do laudo médico (Id. 157284248), bem como a perícia é clara em demonstrar que: “a lesão do ombro direito do autor ocorreu há cerca de 10 (dez) anos em 2014, como os sintomas persistiram, o exame de ressonância nuclear magnética foi realizado no dia 12/118/2021”. Contudo a ação foi somente ajuizada em 28/05/2024, mesmo havendo procuração aos patronos peticionantes datada de 31/05/2023 Analisando os autos, fica percebível que o direito de percebimento do seguro está prescrito, na forma do artigo 206, §1º, II, alínea “b” do Código Civil. O instituto prescricional nada mais é do que a extinção de um direito em virtude de três requisitos: I) A violação do direito, com o nascimento da pretensão; II) Inércia do titular; III) O decurso do tempo fixado em lei. Assim, tal instituto constitui sanção ao titular do direito, inerte a quanto, extinguindo tanto a pretensão de exceção ou defesa (art. 189/CC), sendo preceituado por Tartuce que “desse modo, se o titular do direito permanecer inerte, tem como pena a perda da pretensão que teria por via judicial. Repise-se que a prescrição constitui um benefício a favor do devedor, pela aplicação da regra de que o direito não socorre aqueles que dormem, diante da necessidade do mínimo de segurança jurídica nas relações negociais.”. Destarte, não há dúvida de que operou-se a prescrição do direito para pleitear-se o ressarcimento remanescente dos alegados danos sofridos, uma vez que superado o lapso temporal ânuo previsto na legislação que regulamenta a matéria. Para tanto o legislador ao editar o art. 487, II do CPC indicando o reconhecimento da prescrição de ofício, entendeu por acelerar o julgamento dos processos, tendo em vista a fácil constatação do instituto prescricional. No mesmo sentido se pronunciou o e.TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) – PRESCRIÇÃO ÂNUA RECONHECIDA – MARCO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional para a ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora é de um ano (Art. 206, § 1º, II b do CC) e o seu termo inicial é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278 do STJ). (TJ-MT 10221373520218110003 MT, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 23/11/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/12/2022) Sendo assim, não há que se delongar tal pretensão pois vê-se que o referido direito que pretende buscar encontra-se acometido pela prescrição. Assim não resta outra alternativa, se não DECLARAR PRESCRITA a pretensão aqui deduzida, nos termos do art. 206, §1º, II, alínea “b” do Código Civil e art. 487, II do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, uma vez que foi concedida a justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as baixas necessárias. P.R.I. Cumpra-se. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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