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Irani Veloso De Almeida x Maria Dos Anjos Marques Igreja

ID: 334061551

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1033880-03.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IRANI VELOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

MARIA DOS ANJOS MARQUES IGREJA

Intimação

Advogados:

MATEUS MARTINS MATIELLO

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JHEIMISON ALVES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033880-03.2023.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Irani Veloso de Almeida - Maria dos Anjos Marques Igreja - Vistos. Trata-se de ação de Usucapião proposta por Irani Velos… Processo 1033880-03.2023.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Irani Veloso de Almeida - Maria dos Anjos Marques Igreja - Vistos. Trata-se de ação de Usucapião proposta por Irani Veloso de Almeida alegando para tanto que vive no imóvel objeto da ação que fora adquirido em 1993, com posse mansa e pacífica requerendo sua aquisição com feitura de matrícual originária, nos termos do procedimento e rito. Antes mesmo da análise da inicial e verificação dos documentos essenciais para sua propositura, a ré MARIA DOS ANJOS MARQUES IGREJA requereu habilitação nos autos e apresentou contestação (fls. 93/95) a alegar conexão com ação de reintegração de posse 1007048-35.2020 que tramita perante a Sexta Vara Cível local, inclusive já na posse conforme auto de fls. 97, em 27 de fevereiro de 2023. Em manifestação à contestação, (fls. 103/105), requereu a não conexão das ações por serem causas de pedir diversas. As fls. 106 fora apresentado pedido de renúncia de mandato e certidão de óbito do autor (fls. 107) É o brevíssimo relatório. Primeiramente, não é o caso de se reconhecer a conexão. Reintegração de posse e usucapião tratam-se de institutos jurídicos distintos, com causas de pedir e pedidos diferentes. A ação de reintegração de posse visa proteger a posse do imóvel diante de esbulho, enquanto a ação de usucapião tem natureza declaratória e constitutiva, buscando o reconhecimento da aquisição originária da propriedade pela posse prolongada e qualificada ("animus domini"). Logo, INDEFIRO o pedido de conexão e reunião dos processos. Tendo em conta o falecimento do autor, conforme certidão de óbito juntada às fls. 107 dos autos, e, por tratar-se de ação cujo rito exige a posse mansa e pacífica e exercício da posse além de farta documentação exigida que não se encontra nos autos, temos a seguinte situação processual: Além de intransmissível devido aos requisitos de prova exigidos "ad usucapionem", a posse, requisito essencial, já não existe desde fevereiro de 2023. Posto isto, além de falta de requisitos iniciais da ação vez que nem houve sua análise para recebimento, aliados à perda da posse há mais de dois anos e, ainda, falecimento e renúncia do procurador, JULGO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 485, IV, VI e inciso IX, do Código de Processo Civil. Sem custas, diante da gratuidade concedida. Sem honorários porque a ré se manifestou no feito sem ordem de citação. Após decurso de prazo, ao arquivo, comunicando-se a extinção. - ADV: JHEIMISON ALVES MARTINS (OAB 449100/SP), MATEUS MARTINS MATIELLO (OAB 477865/SP)

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Processo nº 1007048-29.2025.8.26.0127

ID: 306050878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007048-29.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

T. S. DE C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007048-29.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - A presente ação não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 189, do CPC. Adema… Processo 1007048-29.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - T.S.C.F. - A presente ação não se enquadra nas hipóteses elencadas no artigo 189, do CPC. Ademais, a simples inadimplência e a notificação extrajudicial presumem ciência do devedor de que o credor buscará medidas judiciais para a tomada do bem dado em garantia, o que poderá ensejar a sua ocultação. Assim resta indeferido o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça. Retire-se a respectiva tarja de identificação. Os documentos que instruem a inicial comprovam a constituição do (a) devedor (a) em mora, na forma do artigo 2º do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014. Defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão do bem objeto da presente ação descrito na petição inicial e de seus documentos. Em seguida, CITE o(a) réu(ré) para os atos e termos da ação proposta, cientificado(a) de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar sua resposta (defesa), contados da execução da liminar, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, cuja cópia segue anexa, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Além disso, a parte requerida poderá, no prazo de cinco dias contado a partir do cumprimento da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (correspondente ao valor total indicado pela instituição financeira na petição inicial), hipótese em que o bem apreendido lhe será restituído, na forma do art. 3º, parágrafo 2º, do Decreto Lei 911/69. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Caso a instituição financeira localize o veículo em outra Comarca, deverá utilizar-se do procedimento previsto no artigo 3º, parágrafo 12º, do Decreto Lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independente de carta precatória. Nos termos do art. 3º, parágrafos 9º e 10º, do Decreto Lei em questão, com a nova redação, providenciado o necessário recolhimento, proceda-se à inserção da restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores, via Renajud, que deverá ser retirada após a efetivação da busca e apreensão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Servirá ainda como ofício para requisição de força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Maria José Da Silva x Caixa De Assistência Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 307910102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007048-56.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTêNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1007048-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria José da Silva - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Pleiteia a parte requerid… Processo 1007048-56.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Maria José da Silva - Caixa de Assistência Aos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Pleiteia a parte requerida, os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Pois bem. De um lado, o artigo 98, do Código de Processo Civil, autoriza a concessão de justiça gratuita também às pessoas jurídicas. De outra parte, o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, dispõe que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Inexiste, pois, na lei, critério objetivo para a apreciação dos requisitos autorizadores da benesse, cabendo em cada caso à avaliação do estado de miserabilidade a justificar a concessão do pleito. No caso dos autos, a ré não trouxe nenhum documento comprobatório de sua situação financeira. Ademais, ante a sua atuação massiva no território nacional, com à prática reiterada de descontos de valores em benefícios previdenciários de seus associados, na maioria idosos e aposentados, mostra-se plausível a tese de que ela vem obtendo rendimentos constantes, a revelar que não há, de fato, dificuldade ou hipossuficiência econômico-financeira a ser reconhecida a seu favor. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS DE NATUREZA FILANTRÓPICA - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO. Cabível a concessão do benefício às pessoas jurídicas, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do NCPC, e Súmula nº 481 do C. STJ II - Associação civil sem fins lucrativos e de natureza filantrópica - Balancetes dos anos de 2015 e 2016 que revelam que o resultado líquido foi positivo em R$ 2.544.655,09, assim como o saldo final de caixa e bancos, positivo em R$ 256.995,81 Por outro lado, os extratos bancários revelam a existência de saldos negativos em valores expressivos, no ano de 2018. Ainda que se trate de entidade assistencial sem fins lucrativos, é necessária a comprovação de ausência de receitas e recursos, o que permanece duvidoso no caso em análise Ausência de documentos atuais acerca da atual situação financeira da pessoa jurídica. Existência de dúvidas quanto a incapacidade financeira da entidade agravante (...)". (TJSP; Agravo de Instrumento 2091203-82.2018.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019) Sendo assim, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, a fim de ser examinado o requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove a parte requerida, por meio de documentação hábil, que não tem condições de suportar as despesas do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 1007048-57.2025.8.26.0344

ID: 281273287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007048-57.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE NAGLE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA STROWITZKI GOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanessa Strowitzki Goto (OAB 210009/SP) Processo 1007048-57.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eduardo Jose Nagle - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se para pag… ADV: Vanessa Strowitzki Goto (OAB 210009/SP) Processo 1007048-57.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eduardo Jose Nagle - Vistos. Recebo a petição inicial. Cite(m)-se para pagamento em três (3) dias do valor em execução, de R$ 24.479,63 (VINTE E QUATRO MIL E QUATROCENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS), mais atualização monetária e juros até a data do pagamento, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95), conforme pedido inicial e documentos, que poderão ser visualizados na internet. Da penhora e Avaliação - Não efetuado o pagamento no prazo acima e independentemente de nova ordem judicial, proceda o oficial de justiça à PENHORA de bens e sua AVALIAÇÃO, lavrando-se auto e intimando-se o executado desse ato na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), bem como de que eventuais embargos poderão ser oferecidos digitalmente, através de advogado, até a audiência de conciliação em data a ser designada oportunamente (artigo 53, parágrafo 1º, da Lei 9.099/95), desde que seguro o juízo. Caso o(s) executado(s) não seja(m) localizado(s) para intimação da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas, inclusive com a identificação do morador e do grau de parentesco, e realizar a citação/intimação na forma prevista no Enunciado 12, dos Enunciados Uniformes. O prazo é contado em dias úteis e começa a fluir a contar da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Da proposta de parcelamento (art. 916, CPC) - No prazo de embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer, em Cartório, autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 916, do CPC. Da mudança de endereço - As mudanças de endereço deverão ser comunicadas pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado. (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Da proposta de autocomposição - Deve o Sr. Oficial de Justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes (art. 154, VI, do CPC), ficando ciente de que deverá proceder a todos os atos (inclusive penhora), independente de ser realizada a proposta de autocomposição. Senha para acesso - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que consta no mandado ou que segue anexa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1007048-08.2025.8.26.0037

ID: 280225620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara da Infância e Juventude e do Idoso Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007048-08.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L. H. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA CARDOSO MOURA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Talita Cardoso Moura dos Santos (OAB 460063/SP) Processo 1007048-08.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. H. G. - Vistos. 1. Trata-se de ação de rito comum na qual… ADV: Talita Cardoso Moura dos Santos (OAB 460063/SP) Processo 1007048-08.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: L. H. G. - Vistos. 1. Trata-se de ação de rito comum na qual criança representada por seu genitor visa constituir obrigação de fornecimento de professor(a) de apoio em sala de aula e agente recreacionista, em razão da condição do infante ser diagnosticado com transtorno de déficit de atenção e hiperatividade - TDAH e transtorno opositivo desafiador - TOD (fls. 30/31), propondo-a em face do estabelecimento de ensino particular Centro Educacional Natureza S/s Ltda. - Me. 2. A dedução da pretensão de direito material entre o infante aluno e a empresa prestadora de serviços educacionais privados é sabidamente regida pelo Direito do Consumidor. 3. Por conseguinte, a pretensão de direito material pretendida nestes autos está compreendida no âmbito da educação particular contratualizada, de competência de destacadas Câmaras da Seção de Direito Privado do e. TJSP, algo bem diverso das causas que têm curso nesta unidade judiciária, todas dependentes da identificação de uma situação de risco concreto justamente por falta de proteção da família (arts. 148, § único, cc. 98, I a III, ambos do ECA), e que se direcionam à Seção de Direito Público, mais especificamente à c. Câmara Especial. Nesse mesmo sentido, cito: Ementa. APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER Pretensão voltada a compelir o estabelecimento de ensino particular demandado a disponibilizar professor de apoio especializado ao autor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Insurgência da escola contra sentença de procedência - Matéria estranha à competência desta Colenda Câmara Especial, nos termos do § 1º do artigo 33 do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça - Matéria não incluída no rol de competências da Justiça menorista, prevista no art. 148 do ECA - Ausência de situação de ameaça ou violação aos direitos da criança, nos termos dos art. 148, p.u, "c" e 98, ambos do ECA - Direito à educação de criança resvalado apenas de forma secundária - Matéria afeta à competência das Segunda e Terceira Subseções de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça Incidência da Resolução nº 623/2013 deste E. TJSP - Recurso não conhecido, com determinação para redistribuição dos autos a uma das Câmaras de Direito Privado deste Tribunal.[TJSP - Apelação Cível 1002747-63.2018.8.26.0360 - Rel. Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público) - Órgão Julgador: Câmara Especial - Foro de Mococa -Data do Julgamento: 27/09/2022]. 4. Portanto, remeto o presente feito ao E. Juiz Natural e reconheço a incompetência absoluta ratione materiae deste juízo para a causa e assim, respeitosamente, determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor para posterior distribuição a uma das e. Varas Cíveis da Comarca de Araraquara, com as devidas homenagens deste juiz subscritor. Intime-se e cumpra-se. Araraquara, . (assinado eletronicamente) Marco Aurélio Bortolin J u i z d e D i r e i t o

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Danilo Marques Ferreira x Banco Pan S.A.

ID: 319844030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007048-30.2024.8.26.0526

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANILO MARQUES FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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Processo 1007048-30.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Danilo Marques Ferreira - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, consolidand… Processo 1007048-30.2024.8.26.0526 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Danilo Marques Ferreira - BANCO PAN S.A. - Ante o exposto, consolidando a tutela de urgência de fls. 49/50, julgo procedente a ação para, declarando a inexigibilidade da dívida relativa à parcela 09/48, extinta pela quitação, condenar o réu ao pagamento de compensação pelo dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizado pela tabela prática do e. TJSP a partir da data desta sentença e acrescido de juros moratórios desde a citação, calculados estes consoante a regra do art. 406 e parágrafos do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Não há condenação em verbas de sucumbência, em razão de expressa vedação legal (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput). Para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá o autor apresentar, no prazo de dez dias, seus comprovantes de rendimentos referentes ao último mês ou sua última declaração de I.R., no intuito de melhor aferir se faz jus às benesses da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento. Nos termos do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e da Lei Estadual n.º 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei n° 17.785/2023, e em consonância com o Comunicado Conjunto nº 373/2023, o preparo recursal, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, corresponderá à soma das seguintes parcelas: i. taxa judiciária de ingresso, no importe de: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em não se tratando de execução de título extrajudicial; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, em se tratando de execução de título extrajudicial; ii. taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; iii. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências de oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD, e da remuneração do conciliador, que deverá ser paga conforme orientação inicial do Juízo. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo a ser elaborado pela serventia, que é responsável apenas pela conferência dos valores e certificação nos autos, sendo inadmissível, ademais, sua complementação, nos termos do enunciado 82 do FOJESP. P. R. I. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO (OAB 199293/SP)

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J. L. D. e outros x H. J. R.

ID: 337521710

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000940-21.2021.8.26.0451

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. L. D. P. A. S. A.

Polo Passivo:

H. J. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSÉ REIS DE SOUZA

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MARCIO ADRIANO SARAIVA

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RUBENS PIERONI CAMBRAIA

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RUY JANONI DOURADO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000940-21.2021.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000940-21.2021.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: P. A. S. A. - Apelante: J. L. D. (Justiça Gratuita) - Apelado: H. J. R. (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Léa Duarte - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso da requerida, PIRACICABA AMBIENTAL, e DERAM PROVIMENTO ao recurso do requerido, J. L. D. por V.U. - EMENTA: CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VÍTIMAS FATAIS. COMPROVADA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA. NÃO COMPROVADA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MOTORISTA. RECURSO DA EMPRESA DESPROVIDO. RECURSO DO MOTORISTA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR SEIS IRMÃOS EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEUS PAIS, VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 27/02/2020 POR COLISÃO COM CAMINHÃO DA EMPRESA REQUERIDA (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS). AO SE APROXIMAR DE CRUZAMENTO, O CAMINHÃO TERIA PERDIDO O FREIO, INVADIDO A CONTRAMÃO E ATINGIDO O VEÍCULO DAS VÍTIMAS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE A CONCESSIONÁRIA E O MOTORISTA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 200.000,00 PARA CADA AUTOR) E MATERIAIS (VALOR DO VEÍCULO MENOS O DO SALVADO). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE J. L. D. É PARTE LEGÍTIMA E SE SUA CONDUTA CONTRIBUIU CULPOSAMENTE PARA O ACIDENTE; (II) DEFINIR SE A CONCESSIONÁRIA PIRACICABA AMBIENTAL S/A DEVE RESPONDER OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DO ACIDENTE FATAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NÃO HÁ PROVA DE QUE O MOTORISTA TENHA AGIDO COM DOLO OU CULPA, RAZÃO POR QUE NÃO FICOU EVIDENCIADA SUA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.4. CONTUDO, A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR SEUS PREPOSTOS, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º, DA CF/1988, E ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. NO CASO, O CAMINHÃO DA REQUERIDA INVADIU A PISTA CONTRÁRIA E COLIDIU COM O VEÍCULO DAS VÍTIMAS, DEMONSTRANDO O NEXO CAUSAL E A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA.5. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO DIAS APÓS O ACIDENTE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O DEVER DE INDENIZAR, POIS COMPROMETIDO E PREJUDICADO O OBJETO DA PERÍCIA, COMO ATESTADO PELA PRÓPRIA EQUIPE.6. OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS EM CASO DE MORTE DOS PAIS E FORAM FIXADOS EM VALOR PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO E ADEQUADO À DUPLA FINALIDADE DA REPARAÇÃO: COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA.7. OS DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO DAS VÍTIMAS FORAM ADEQUADAMENTE FIXADOS CONFORME A TABELA FIPE, DEDUZIDO O VALOR DO SALVADO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO J.L.D. PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTRA SI FORMULADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CC, ARTS. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, E 944; CPC/2015, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0003847-25.2024.8.26.0016, REL. THOMAZ CARVALHAES FERREIRA, J. 22.05.2025; STF, RE Nº 591.874/MS, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, PLENÁRIO, J. 26.08.2009; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006175-09.2023.8.26.0609, REL. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 12.08.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1011742-85.2022.8.26.0405, REL. JULIANA NISHINA DE AZEVEDO, J. 27.04.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ruy Janoni Dourado (OAB: 128768/SP) - Rubens Pieroni Cambraia (OAB: 257146/SP) - Marcio Adriano Saraiva (OAB: 317556/SP) - José Reis de Souza (OAB: 275159/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1007048-32.2025.8.26.0320

ID: 298370832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007048-32.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. A. C. E. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEZIO DE LIMA SILVA ARAUJO

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Processo 1007048-32.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C., registrado civilmente como C.E.A.C. - - B.A. - Vistos. F. 21: Recebo como emenda à inicial. Defiro a gratuidade da just… Processo 1007048-32.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Fixação - C., registrado civilmente como C.E.A.C. - - B.A. - Vistos. F. 21: Recebo como emenda à inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Comprovado o dever de sustento pelo vínculo de filiação, fixo os alimentos provisórios mensais em favor da menor em quantia equivalente a 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos do requerido, em caso de emprego informal e formal, este último incluindo-se 13º salário, férias, horas extras e 1/3 de férias constitucional, excluído FGTS, participação dos lucros e verbas rescisórias, nunca inferior ao fixado para hipótese de desemprego. Em caso de desemprego, a obrigação alimentar passará a vigorar em quantia mensal equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente ao tempo da prestação, a ser liquidado todo dia 10 (dez) de cada mês. Oficie-se à empregadora do réu (fl. 02) para que efetue os descontos dos alimentos em sua folha de pagamento. O art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual. Uma das peculiaridades das ações de família que justifica a especialização do procedimento é a preferência pela solução consensual, diante das particularidades emocionais envolvidas nessas espécies de ações. Diante dessa especificidade, nem que ambas as partes se manifestem no sentido de não desejar a realização desta audiência, esta deixará de acontecer (nesse sentido: MEDINA, José Miguel M.. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SÃO Paulo: RT, 2015, p. 961). Designo audiência de conciliação para o dia 21 de Agosto de 2025, às 13h30m, no formato presencial, a ser realizada junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Limeira, instalado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a) para os termos da ação e oferecimento de resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados: a) da audiência, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Fixo a remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pela parte beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) autor(a), por intermédio do seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência acompanhados de seus advogados. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: CLEZIO DE LIMA SILVA ARAUJO (OAB 436778/SP), CLEZIO DE LIMA SILVA ARAUJO (OAB 436778/SP)

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Processo nº 0002149-50.2025.8.26.0597

ID: 327079020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002149-50.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VIA CONTABIL ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DE LIMA ZANANDREA

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HENRIQUE RANIERO

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Processo 0002149-50.2025.8.26.0597 (processo principal 1007048-11.2024.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Via Contabil Assessoria Empresarial Eireli - 1.- Intime-se os executados atra… Processo 0002149-50.2025.8.26.0597 (processo principal 1007048-11.2024.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Via Contabil Assessoria Empresarial Eireli - 1.- Intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se. - ADV: JESSICA DE LIMA ZANANDREA (OAB 405956/SP), HENRIQUE RANIERO (OAB 194284/MG)

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Processo nº 1003092-28.2025.8.26.0281

ID: 302704133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003092-28.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FELIPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA FLORENTINO

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Processo 1003092-28.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Felipe - Vistos. 1) Indefiro, por ora, o pedido liminar. Com efeito, prima facie, o cancelamento é… Processo 1003092-28.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudio Felipe - Vistos. 1) Indefiro, por ora, o pedido liminar. Com efeito, prima facie, o cancelamento é possível a qualquer tempo diante do que preceitua o §1º do artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 ("§ 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição consignatária acordante, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor, por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido no inciso II do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17."). Todavia, não consta nos autos prova de que tenha havido a solicitação. Ainda, o contrato objeto da demanda trata-se de Cartão de crédito com uso da Reserva de Margem Consignável (RMC). Assim, a quitação depende da verificação das respectivas faturas. A propósito, é o que explicita a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "CONTRATO Serviços bancários Cartão de crédito consignado Cancelamento a pedido do beneficiário - Possibilidade, independentemente de seu adimplemento contratual Instrução Normativa INSS/PRESS nº 28/2008 (art. 17-A, § 1º) - Reconhecimento do direito ao cancelamento do aludido cartão que, todavia, não isenta a autora da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral Banco que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar a autora a faculdade de optar pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou a continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário Diante da natureza do contrato de cartão de crédito consignado, não há que se falar em previsão inicial de "fim dos descontos" - Inexistência nos autos de qualquer indício de "eventual" crédito a ser restituído - Sentença mantida Recurso não provido." (TJSP; Apelação 1007048-79.2022.8.26.0597; Relator (a): Maia da Rocha; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 02/06/2023; Registro: 02/06/2023) "OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Procedência parcial. Cartão cancelado. Apelo da autora. Pretensão de utilização dos valores pagos para quitação do débito. Impossibilidade. Devida a rescisão do pacto a qualquer tempo (art. 17-A da Instrução Normativa nº 28 do INSS). Tal circunstância, porém, não afasta o dever de quitação da dívida, mediante pagamento à vista ou com a margem consignável até sua liquidação total, sendo conferida ao mutuário a faculdade de optar pela forma de pagamento do eventual saldo devedor. Precedentes. Sucumbência recíproca reconhecida. Honorários advocatícios. Mantidos em 10% do valor da causa (Tema 1076). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1099850-35.2022.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023) Nessa senda, prima facie, faz-se necessária a formação do contraditório para que as circunstâncias relatadas sejam melhor contextualizadas. 2) É necessária a comprovação de hipossuficiência. Para a apreciação do pedido de gratuidade, providencie a parte autora comprovantes de rendimentos, extrato bancário referentes aos últimos 3 meses e as declarações de bens prestadas à Receita Federal nos últimos dois exercícios, sob pena de indeferimento. Alternativamente, no mesmo prazo, recolha as custas processuais. Intime-se. - ADV: SANDRA REGINA FLORENTINO (OAB 290839/SP)

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