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Banco Do Brasil S/A x Bedetec Assessoria Técnica Em Documentação Eireli - Me e outros

ID: 324271750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007049-93.2016.8.26.0526

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

BEDETEC ASSESSORIA TéCNICA EM DOCUMENTAçãO EIRELI - ME MARIA ELIZABETH CAETANO

Intimação

Advogados:

MARIANA MARTON ELEUTERIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DA ROCHA MOROSINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1007049-93.2016.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Bedetec Assessoria Técnica Em Documentação Eireli - Me - - Maria Elizabeth Caetan… Processo 1007049-93.2016.8.26.0526 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Bedetec Assessoria Técnica Em Documentação Eireli - Me - - Maria Elizabeth Caetano - Vistos. Fls. 584/594: Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Bedetec Assessoria Técnica em Documentação EIRELI - ME e Maria Elizabeth Caetano, nos autos da execução promovida por Banco do Brasil S/A, sob o argumento de ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil. A execução foi ajuizada em 15 de dezembro de 2016, com fundamento em Cédula de Crédito Bancário nº 097.706.203, cujo vencimento antecipado se deu em 1º de setembro de 2016, visando à cobrança de dívida no valor inicial de R$ 176.375,75 (cento e setenta e seis mil, trezentos e setenta e cinco reais e setenta e cinco centavos). Os executados foram regularmente citados em 3 de maio de 2017, e iniciaram-se diversas diligências constritivas, incluindo BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, com bloqueios parciais de valores irrisórios, a exemplo de R$ 1.000,00 e, posteriormente, R$ 5.557,78, mas as tentativas de constrição de bens revelaram-se, em sua maioria, infrutíferas. A partir de então, o exequente requereu e obteve três suspensões da execução, todas fundamentadas no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. A primeira suspensão foi deferida em 13 de junho de 2018, com os autos remetidos ao arquivo, sendo o desarquivamento requerido em 27 de junho de 2019. A segunda suspensão ocorreu em 10 de outubro de 2020, e a terceira foi deferida em 21 de março de 2022, sendo o levantamento da suspensão registrado em 23 de março de 2023. Posteriormente, em 25 de abril de 2024, o Juízo indeferiu um novo pedido de suspensão formulado pelo exequente, fundamentando expressamente que, nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, a suspensão da execução no curso do processo só pode ocorrer uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, determinando, assim, o prosseguimento do feito. A presente exceção de pré-executividade foi oposta sustentando o transcurso do prazo prescricional intercorrente, considerando que a suspensão da execução já havia sido concedida mais de uma vez, em contrariedade ao limite legal, e que o levantamento da suspensão ocorreu em 23 de março de 2023, sem que desde então tenha havido efetiva constrição de bens. Alegam os executados a aplicação do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, com a retomada da contagem da prescrição após o levantamento da única suspensão cabível, trazendo à colação precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a mera propositura de diligências infrutíferas pelo credor não tem o condão de interromper o prazo da prescrição intercorrente. Requerem, por fim, o reconhecimento da prescrição intercorrente e a consequente extinção da execução, com condenação do exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Intimado para manifestação, o exequente manteve-se inerte, conforme certificado em 25 de abril de 2025. É o breve relatório. Passo a decidir. A exceção de pré-executividade é cabível para alegação de matérias de ordem pública ou que prescindam de dilação probatória, a exemplo da prescrição intercorrente. Nos termos do art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, o prazo de prescrição intercorrente será contado do término do prazo de suspensão previsto no inciso III do caput deste artigo, ou da data do ato que constitua em mora o exequente, podendo o juiz, de ofício, reconhecê-la e extinguir a execução. O §4º-A complementa que a citação, a intimação ou a constrição de bens do executado interrompe o prazo de prescrição intercorrente, que não corre pelo tempo necessário à realização dessas formalidades, desde que o exequente cumpra os prazos legais ou fixados pelo juiz. No caso concreto, observa-se que a execução foi suspensa por três vezes distintas, o que contraria o dispositivo legal que prevê a suspensão por apenas uma vez pelo prazo máximo de um ano. Assim, apenas a primeira suspensão, compreendida entre 13 de junho de 2018 e 27 de junho de 2019, pode ser considerada para fins de interrupção do prazo prescricional intercorrente. Após o levantamento da suspensão em 23 de março de 2023, e diante do indeferimento de novo pedido de suspensão em 25 de abril de 2024, a contagem do prazo prescricional retomou seu curso. Desde então, o exequente limitou-se a reiterar diligências constritivas por meio de sistemas eletrônicos como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, que se revelaram infrutíferas. O Superior Tribunal de Justiça, em jurisprudência consolidada, tem decidido que a mera formulação de pedidos administrativos sem resultado útil não é apta a interromper o prazo prescricional intercorrente. No que tange ao prazo aplicável, a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial regulado pela Lei nº 10.931/2004, sendo aplicável o prazo quinquenal para sua cobrança, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Considerando que a única suspensão legalmente válida se deu entre junho de 2018 e junho de 2019, o prazo prescricional intercorrente iniciou-se em 27 de junho de 2019, encontrando-se, portanto, consumado em 27 de junho de 2024. A inércia do exequente em promover atos efetivos de constrição, aliada à ausência de manifestação sobre a presente exceção de pré-executividade, evidencia desinteresse no prosseguimento da execução e reforça a tese de prescrição intercorrente. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, acolho a exceção de pré-executividade e reconheço a prescrição intercorrente, para declarar extinta a execução movida por Banco do Brasil S/A em face de Bedetec Assessoria Técnica em Documentação EIRELI - ME e Maria Elizabeth Caetano. Quanto aos honorários advocatícios o reconhecimento da prescrição intercorrente, ainda que com resistência do exequente, não enseja a condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios, devendo prevalecer o princípio da causalidade. Isso porque o ajuizamento da execução decorreu de título executivo certo, líquido e exigível, e a extinção decorreu da ausência de bens penhoráveis ou da localização do devedor, circunstância que não pode ser imputada ao credor como má-fé ou desídia. Assim, evitar-se-á beneficiar o devedor pela própria inadimplência e ausência de bens constritíveis, em consonância com os princípios da boa-fé e da cooperação processual. Intime-se. - ADV: ANDRE DA ROCHA MOROSINI (OAB 71524/RS), MARIANA MARTON ELEUTERIO (OAB 275261/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

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Processo nº 1007049-12.2025.8.11.0004

ID: 317477319

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007049-12.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IVAIRDE FERREIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007049-12.2025.8.11.0004. AUTOR(A): IVAIRDE FERREIRA DE BRITO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLÉ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007049-12.2025.8.11.0004. AUTOR(A): IVAIRDE FERREIRA DE BRITO REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE CONVERSÃO DO CONTRATO, ajuizada por IVAIRDE FERREIRA DE BRITO contra BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., visando a declaração de abusividade contratual em razão de contrato de cartão de crédito consignado firmado com as instituições rés e a consequente conversão do contrato em modalidade de empréstimo consignado, ou, subsidiariamente, a rescisão do contrato com declaração de quitação do débito. 2. Narra a parte autora que, na qualidade de servidora pública aposentada, celebrou contrato com as instituições financeiras rés acreditando tratar-se de empréstimo consignado comum, mas que, na verdade, firmou cartão de crédito consignado, mediante descontos mensais em sua folha de pagamento desde o ano de 2011, o que ocasiona, ao longo de 10 anos, pagamentos que somam R$ 16.881,86. 3. Afirma que desconhece os termos do contrato, não tendo recebido informações claras sobre as taxas de juros, encargos, saldo devedor e demais condições contratuais, circunstância que a mantém em situação de dívida perpétua em razão do pagamento mínimo do cartão, acrescido de juros compostos e encargos abusivos. 4. Informa que tentou solucionar a situação extrajudicialmente junto à instituição financeira, protocolando reclamação administrativa (id nº 197933856), porém, sem êxito. 5. Em síntese, requer a declaração de abusividade do contrato, sua conversão para modalidade de empréstimo consignado, ou, alternativamente, a rescisão contratual com quitação do débito, cumulando pedido de condenação ao pagamento de danos materiais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 6. É O RELATÓRIO. DECIDO. 7. No caso dos autos, a parte autora informa que o motivo ensejador do ajuizamento desta ação seria os indevidos descontos efetuados na sua folha de pagamento. No entanto, apesar das assertivas não traz aos autos nenhum documento comprobatório da tentativa administrativa de solução do conflito. 8. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 9. No mesmo julgamento, foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 10. É certo, que o “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 11. A observância do interesse-necessidade torna-se ainda mais imprescindível nos dias atuais, tendo em vista a notória superlotação do Judiciário de autos de processos abarrotando os escaninhos de secretarias e gabinetes, sem, contudo, demonstração da necessidade de sua efetiva intervenção. Esse cenário fático foi muito bem retratado pelo Min. LUIS ROBERTO BARROSO, que assim pontuou no julgamento do RE 631.240/MG (Assunto: prévio pedido administrativo para demandas previdenciárias): “Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas.” (grifo nosso) 12. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, p. ex., pela simples demonstração de tentativas administrativas infrutíferas de solução da pendência junto ao requerido, como número de protocolo ou e-mail sem resultados. 13. Não se pode perder de vista, ainda, que o ordenamento jurídico posto, seja via Código de Processo Civil (arts. 3º, §§2º e 3º, 167, 174 e 359), seja via Lei específica (Lei 6.015/73 e Provimento nº.31/2018, CNGCE/MT), impõe ao Estado e aos juízes o incentivo à solução consensual e extrajudicial de conflitos, surgindo então o controle do interesse de agir como importante mecanismo à consecução de tal mister. 14. Em outras palavras, a exigência de que a parte traga nos autos elementos mínimos de que tentou resolver o conflito sem o aparato judicial também constitui incentivo à solução consensual. 15. No caso concreto, verifica-se que a parte autora não juntou nos autos documento que demonstre a tentativa de regularizar a situação de forma extrajudicial, tampouco cópia do instrumento que deu origem aos descontos. 16. Ademais, o documento acostado sob id nº 197933856 consiste unicamente na notificação encaminhada à parte requerida, não havendo qualquer comprovação de que tenha havido recusa expressa ou negativa formal por parte das instituições financeiras. DISPOSITIVO: 17. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, INTIME-SE a parte autora para que promova a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, para regularizá-la de acordo com o que preceitua o artigo 319, inciso III e o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, trazendo aos autos elementos que demonstrem de forma mínima o interesse de agir, baseado nas tentativas administrativas de solução do conflito, sob pena de indeferimento da inicial, com fundamento no art. 321, p. único, do CPC/2015, por falta de interesse de agir e inépcia da inicial. 18. INTIME-SE a parte requerente para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de apresentar a cópia atualizada do contrato objeto da lide ou eventual negativa do requerido em fornecer a cópia do instrumento, pois se trata de documento necessário à propositura da ação, nos termos do art.320, do CPC. 19. DEFIRO a gratuidade da justiça ao autor, nos termos do art. 98 do CPC. 20. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

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Processo nº 1007049-20.2024.8.11.0045

ID: 277547080

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007049-20.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANO BONFANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANNE KAROLINNE BELTRAME NECKEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1007049-20.2024.8.11.0045. RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1007049-20.2024.8.11.0045. RECORRENTE: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. RECORRIDO: SILVANO BONFANTE DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL EXCESSIVO. REDUÇÃO DO QUANTUM. NEGATIVAÇÕES POSTERIORES. APLICAÇÃO SÚMULA 29 DAS TURMAS RECURSAIS DO MATO GROSSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na hipótese, a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi indevida, pois a recorrida não comprovou a origem do débito, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 2. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa (Súmula nº 22 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso). 3. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 4. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 02 da Turma Recursal Única Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE. 5. Aplicação da Súmula 29 da Turma Recursal do TJMT. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença prolatada nos autos supramencionados, a qual julgou parcialmente procedente os pedidos inaugurais, fixando o valor a título de indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). A parte recorrente, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação ou, alternativamente, requer a redução do valor arbitrado a título de danos morais. A parte recorrida pugna pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Pois bem. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar provimento ao recurso que esteja em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe a Súmula nº 02 da Turma Recursal Do Estado de Mato Grosso e Enunciado 103 do FONAJE, in verbis: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte promovente teve o seu nome inscrito no órgão de proteção ao crédito pela reclamada referente a um débito que afirma desconhecer. Em análise ao lastro probatório trazido em sede de contestação, tenho que a parte reclamada não logrou êxito em demonstrar a legitimidade do débito negativado, apresentando apenas provas unilaterais que não possuem o condão de comprovar a efetiva contratação. No presente caso configura danos morais “in re ipsa” [desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela simples verificação da inclusão indevida do nome da parte recorrida no órgão de proteção ao crédito, que configura ato ilícito (artigo 186 do Código Civil c/c Súmula nº 22 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso) e a ser indenizado (artigo 927 do Código Civil)]. Relativamente ao quantum indenizatório, o STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais: Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). De suma importância mencionarmos que os critérios da fixação dos danos morais são: a extensão do dano (artigo 944 do CC), função pedagógica do dano moral, capacidade econômica das partes, evitar o enriquecimento sem causa e princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade e a Súmula nº 29 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, “ipsis litteris”: Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Assim, em consultas realizadas junto a órgão conveniado ao Egrégio TJMT, constatou-se a existência de negativações posteriores à debatida, registrada em nome da parte (ex. valor de R$ 5.867,25, com inclusão na data de 05/10/2023). Diante disso, reputo justa e razoável a redução do valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Neste sentido: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. DANO MORALIN RE IPSA. NEGATIVAÇÕES POSTERIORES. MINORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A reclamada não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não apresentou documento capaz de desconstituir as alegações parte autora, o que incide em falha na prestação dos serviços. 2. As relações jurídicas cada vez mais são constituídas sob a configuração digital, com utilização de call-center e pactos eletrônicos, contudo, isso não exime minimamente a reclamada de trazer documentos ou indícios de contratação, tendo em vista o ônus probatório que lhe é imposto em decorrência da responsabilidade objetiva. 3. Não comprovada a origem da relação, deve ser reconhecida a ilegitimidade da negativação. 4. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa (Súmula 22/TR-MT). 5. Embora não incida a aplicação da Súmula 385/STJ, a anotação posterior ao débito sub judice deve ser considerada no montante a ser fixado a título de reparação por dano moral (Súmula 29/TR-MT). 6. O quantum arbitrado na origem deve ser readequado a fim de atender o quadro dos autos e o critério da razoabilidade 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1032097-50.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para REDUZIR o valor arbitrado a título de indenização por danos morais de R$3.000,00 (três mil reais) para quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No mais mantenho a sentença atacada, pelos próprios fundamentos exarados. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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E. C. S. e outros x J. E. S. De O.

ID: 296716939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001714-47.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

E. C. S. M. E. C. S.

Polo Passivo:

J. E. S. DE O.

Intimação

Advogados:

VITOR JOSE DA SILVA

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LUCIMARA FIGUEIRO GODINHO

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IVAN EUFRAZIO DE SOUZA

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Processo 1001714-47.2023.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.C.S. - - E.C.S. - J.E.S.O. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedidos de guarda da menor e ali… Processo 1001714-47.2023.8.26.0268 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.E.C.S. - - E.C.S. - J.E.S.O. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com pedidos de guarda da menor e alimentos proposta por MARIA ERCILIA CANJERANA SILVA e EDUARDA CANJERANA SILVA, representada por sua genitora MARIA ERCILIA CANJERANA SILVA, em face de JOSÉ EDIVALDO SILVA DE OLIVEIRA, na qual alegam que contraíram matrimônio em 20 de dezembro de 2014, sob o regime de comunhão parcial de bens, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Juquitiba-SP. O casal encontra-se separado de fato há nove meses, após sucessivos desentendimentos, não havendo possibilidade de restabelecimento da vida em comum. Durante o matrimônio, adquiriram apenas um terreno, já partilhado entre as partes, não restando bens móveis e imóveis para serem partilhados. Da união resultou uma filha, EDUARDA CANJERANA SILVA, nascida em 31/05/2009. Diante desses fatos, sustentam que a situação configura impossibilidade da continuidade do casamento, fundamentando o pedido na Emenda Constitucional nº 66, da Lei 5.474/68 e nos termos do artigo 2º, IV e seguintes da Lei nº 6.515/77 c/c o artigo 226 §6º da Constituição Federal, e artigos 693 e seguintes do Código de Processo Civil. Quanto aos alimentos, esclarecem que ambos os cônjuges possuem rendimentos próprios, tornando-se dispensados entre si. Para a filha menor, postulam a fixação de pensão alimentícia no valor de 01 (um) salário mínimo nacional vigente, correspondente à época a R$ 1.302,00, considerando que o genitor já contribui espontaneamente com R$ 500,00 mensais. Requerem ainda a guarda unilateral em favor da genitora, que já exerce a guarda de fato, e a regulamentação de visitas conforme proposta detalhada. Ao final, requereram a concessão do benefício da justiça gratuita, a citação do requerido, a volta ao nome de solteira MARIA ERCILIA CANJERANA DE SÃO JOSÉ, a fixação da guarda da menor em favor da requerente com regulamentação de visitas, a fixação dos alimentos no valor pleiteado, e a procedência da ação com a decretação do divórcio. Documentos acostados às fls. 10/17. Por meio da decisão proferida às fls. 23/25, foi deferida a justiça gratuita e fixados alimentos provisórios no percentual de 30% dos vencimentos líquidos do requerido, se empregado, ou 1/2 salário mínimo mensal para casos de desemprego ou trabalho sem vínculo, designando-se audiência de conciliação. O requerido foi validamente citado às fls. 77, conforme certidão de fls. 77. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 79/96, na qual assevera concordar com o pedido de divórcio e com a inexistência de bens a partilhar entre o casal. Confirma a paternidade da menor e reconhece a obrigação alimentar, porém contesta o valor pleiteado, alegando que suas possibilidades financeiras não comportam o pagamento de um salário mínimo, sustentando que deve permanecer o valor de R$ 500,00 que já vem pagando espontaneamente. Junta comprovantes de pagamentos realizados via PIX nos valores de R$ 500,00 em janeiro/2025, R$ 400,00 e R$ 100,00 em março/2025. Quanto à guarda, contesta o pedido de guarda unilateral, pugnando pela guarda compartilhada, que considera a modalidade regra no ordenamento jurídico atual. Sustenta que ambos os genitores têm condições de exercer o poder familiar e que a guarda compartilhada atende melhor aos interesses da menor. Em virtude disso, sustenta a improcedência parcial da demanda, considerando que a autora não demonstrou elementos que justifiquem a guarda unilateral como medida excepcional. Ao final, requereu a manutenção do valor alimentar em R$ 500,00 e a fixação da guarda compartilhada. Intimadas a especificarem as provas, o requerido requereu a realização de estudo social para demonstrar suas condições de exercer o poder familiar e viabilizar a guarda compartilhada. A autora, em réplica às fls. 104/106, manifestou-se pela não produção de provas, concordando com a guarda compartilhada diante da idade atual da filha (15 anos), e requerendo julgamento antecipado da lide. A audiência de conciliação designada restou prejudicada ante a ausência do requerido, conforme termo de fls. 38. Durante o curso processual, o Ministério Público manifestou-se em todas as fases pertinentes, inicialmente às fls. 21/22 sugerindo a fixação de alimentos provisórios em 1/3 dos rendimentos do requerido, e ao final às fls. 110/112, opinando pela procedência parcial dos pedidos, com fixação de pensão alimentícia em 30% dos vencimentos líquidos do requerido e pela guarda compartilhada, considerando a concordância das partes. Observa-se que houve significativas dificuldades na citação do requerido, com múltiplas tentativas e até mesmo anulação de citação por vícios formais, demonstrando certa resistência processual, embora ao final tenha havido válida citação e apresentação de defesa tempestiva. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre dissolução do vínculo matrimonial com questões correlatas envolvendo menor impúbere, especificamente fixação de alimentos e definição do regime de guarda. Pois bem. O divórcio, como instituto jurídico de dissolução da sociedade conjugal, encontra fundamento no artigo 226, §6º da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, que eliminou os requisitos temporais e causais anteriormente exigidos. O atual ordenamento jurídico consagra o princípio da liberdade de dissolução do casamento, bastando a manifestação de vontade de um ou ambos os cônjuges, sem necessidade de demonstração de culpa ou cumprimento de prazos. A Lei nº 6.515/77 (Lei do Divórcio) e o Código Civil de 2002 regulamentam os aspectos procedimentais e materiais da dissolução matrimonial. No que tange aos alimentos para filhos menores, o dever decorre diretamente do poder familiar, consagrado nos artigos 1.634 e 1.696 do Código Civil, bem como no artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente. O binômio necessidade-possibilidade orienta a fixação do quantum alimentar, devendo ser observada a condição social e econômica dos alimentandos e a capacidade financeira do alimentante. A Súmula 358 do STJ estabelece que "o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Relativamente à guarda, a Lei nº 13.058/2014 alterou substancialmente o Código Civil, estabelecendo a guarda compartilhada como regra, conforme dispõe o artigo 1.584, §2º: "Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada". A guarda unilateral torna-se exceção, aplicável apenas quando demonstrada a inaptidão de um dos genitores ou risco à integridade física e psicológica da criança. No caso em tela, quanto ao pedido de divórcio, verifica-se que está amplamente demonstrada a impossibilidade de reconstituição da vida conjugal, havendo consenso entre as partes sobre a dissolução do vínculo matrimonial. O casamento foi celebrado em 20/12/2014, conforme certidão de fls. 15, e as partes encontram-se separadas de fato há significativo período. Não há controvérsia sobre a inexistência de bens a partilhar, tendo sido o único bem adquirido na constância do casamento já objeto de partilha amigável. A requerente manifestou expressamente o desejo de retornar ao nome de solteira, direito assegurado pelo artigo 1.571, §2º do Código Civil. No tocante aos alimentos para a menor EDUARDA, é incontroversa a paternidade (certidão de nascimento às fls. 15) e a necessidade alimentar em razão da menoridade. O requerido reconhece sua obrigação e já vem contribuindo espontaneamente, embora questione o quantum pleiteado. A análise dos elementos dos autos demonstra que o requerido possui atividade comercial (proprietário de bar), conforme documentos juntados e informações prestadas pela própria autora. Os comprovantes de pagamento juntados às fls. 93/95 evidenciam capacidade contributiva, sendo os valores transferidos via PIX compatíveis com rendimentos que comportam maior contribuição. A fixação em 30% dos rendimentos líquidos, ou meio salário mínimo na hipótese de trabalho informal, mostra-se adequada ao binômio necessidade-possibilidade, considerando as despesas inerentes à criação de adolescente de 15 anos, que incluem alimentação, vestuário, educação, saúde e lazer. Quanto à guarda, a manifestação da autora em réplica concordando com a guarda compartilhada torna a questão incontroversa. Esta modalidade atende aos melhores interesses da menor, que aos 15 anos possui maturidade para conviver equilibradamente com ambos os genitores. Não há elementos nos autos que indiquem inaptidão de qualquer dos pais para o exercício do poder familiar ou risco à integridade da adolescente. A guarda compartilhada preserva os vínculos afetivos com ambos os genitores e distribui as responsabilidades parentais de forma equânime. O regime de visitas proposto pela autora às fls. 05 mostra-se razoável e equilibrado, estabelecendo convivência quinzenal nos finais de semana, alternância nas datas comemorativas e divisão das férias escolares. O Ministério Público, como fiscal da ordem jurídica e protetor dos interesses de incapazes, manifestou-se favoravelmente aos pedidos, corroborando o entendimento ora esposado quanto aos alimentos e à guarda compartilhada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR O DIVÓRCIO do casal MARIA ERCILIA CANJERANA SILVA e JOSÉ EDIVALDO SILVA DE OLIVEIRA, dissolvendo-se a sociedade conjugal e o vínculo matrimonial, com fundamento no artigo 226, §6º da Constituição Federal; b) AUTORIZAR que a requerente volte a usar o nome de solteira MARIA ERCILIA CANJERANA DE SÃO JOSÉ; c) FIXAR a GUARDA COMPARTILHADA da menor EDUARDA CANJERANA SILVA entre ambos os genitores, nos termos do artigo 1.584, §2º do Código Civil; d) ESTABELECER o regime de visitas conforme proposto às fls. 05, com convivência quinzenal nos finais de semana, alternância nas datas comemorativas e divisão das férias escolares; e) FIXAR os alimentos devidos pelo requerido à filha menor no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, se empregado, incidindo sobre salários, férias, 13º salário e horas extras, ou meio salário mínimo nacional no caso de desemprego ou trabalho informal, valores vencíveis até o dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário ou recibo; f) DECLARAR inexistentes bens a partilhar entre os ex-cônjuges; g) DETERMINAR que, após o trânsito em julgado, seja expedido ofício ao Cartório de Registro Civil competente para averbação do divórcio e alteração do nome da requerente. Custas e despesas processuais dispensadas em favor da autora, beneficiária da justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios ante a natureza da demanda e a parcial procedência dos pedidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: IVAN EUFRAZIO DE SOUZA (OAB 381593/SP), VITOR JOSE DA SILVA (OAB 503524/SP), LUCIMARA FIGUEIRO GODINHO (OAB 239705/SP), LUCIMARA FIGUEIRO GODINHO (OAB 239705/SP)

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Processo nº 1007049-92.2025.8.13.0024

ID: 281948850

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007049-92.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

L&S IMPORT PRODUTOS DE PIGMENTACAO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007049-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : L&S IMPORT PRODUTOS DE PIGMENTACAO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO GERALDES (OAB MG120041) DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de TUTEL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007049-92.2025.8.13.0024/MG AUTOR : L&S IMPORT PRODUTOS DE PIGMENTACAO LTDA ADVOGADO(A) : PEDRO GERALDES (OAB MG120041) DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de pedido de TUTELA ANTECIPADA LIMINAR DE URGÊNCIA, pelos fatos e fundamentos a seguir exposto: A parte requerente aduz que celebrou com a parte ré, contrato de locação com término previsto para março de 2026, e que realizou benfeitorias no imóvel no valor de R$ 50.053,74; que a ré era demandada em execução de título extrajudicial, e omitiu a execução da autora; que o imóvel foi arrematado nos autos da Execução; que autora perdeu a posse do imóvel e foi obrigada a realizar novo contrato de locação, com o novo proprietário; que o novo valor de locação era mais alto, o que lhe causou prejuízos. Requer a citação da parte requerida e, em sede de tutela liminar de urgência de natureza antecipada, que este juízo determine o arresto para a expedição de penhora de crédito para os autos da execução, com confirmação em decisão final. É o sucinto relatório. Pois bem. DECIDO. Ao dispor sobre a tutela de urgência, o Código de Processo Civil/2015 buscou uma aproximação conceitual entre o pedido de liminar inaudita altera parte, formulado em procedimento de natureza cautelar e pedido de antecipação dos efeitos da tutela, formulado em procedimento de rito comum ordinário, conforme estabelecia o Código de Processo Civil/1973. Desta forma, a outrora importante divergência doutrinária acerca das diferenças existentes entre os conceitos de fumus boni iuris e perículum in mora (requisitos necessários para o deferimento de liminares inaudita altera parte) e os conceitos de: prova inequívoca da verossimilhança do direito material e risco de dano irreparável ou de difícil reparação (indispensáveis para antecipação dos efeitos da tutela), perdeu sua substancialidade. A nova orientação dada pelo CPC/2015 é no sentido de que – para concessão da tutela provisória de urgência – faz-se suficiente que o autor preencha os seguintes requisitos, a saber: 1) – Elementos que evidenciem a probabilidade do direito, consistente na necessidade de instruir a petição inicial mediante prova documental hábil a formação, de plano, do convencimento do julgador quanto a probabilidade do direito material alegado pelo autor.. Importante destacar que nesta fase processual, o julgador faz um juízo hipotético quanto à possibilidade de êxito da demanda proposta. Desnecessário de dizer que – por se tratar de uma tutela provisória – o juízo de cognição realizado pelo julgador é sumário e o seu convencimento nasce da leitura das peças que acompanham a inicial. O exaurimento da jurisdição se dá no tempo oportuno, analisados todos os contornos da lide, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2) – O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim, impende ao autor demonstrar na inicial a existência de circunstância fática que determine necessidade de um provimento judicial de urgência, tendo em vista a possibilidade de ocorrência de dano para a parte autora ou da existência de risco de perda do objeto da demanda, caso o provimento judicial ocorra no tempo oportuno, ou seja, depois de concluída a fase de instrução processual. Isto porque não basta o Estado garantir ao cidadão o Direito de Ação, oportunizando-lhe o acesso ao Poder Judiciário. Incumbe ao Estado determinar que o acesso ao Poder Judiciário se faça através de instrumento (processo) eficiente para resguardar o direito material do jurisdicionado e preservar o objeto da demanda, de forma garantir a executoriedade de final sentença de mérito, se favorável à pretensão autoral. É o que a doutrina chama de resultado útil do processo. Ademais, dita a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - REJEITAR - CONVERSÃO EM CAUTELAR ANTECEDENTE - POSSIBILIDADE - CONTRATO EXIBIDO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO.-(...) - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). (...) ( Ap civel 1.0180.13.005106-3/001 -DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO). AGRAVO DE INSTRUMENTO –AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS–TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA –AUSENTES OS REQUISITOS –PROBABILIDADE DO DIREITO –NÃO CONSTATADA –“PERICULUM IN MORA”–NÃO VERIFICADO –DECISÃO MANTIDA –RECURSO NÃO PROVIDO.-A parte recorrente não conseguiu demonstrar a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.-Não se vislumbra a verossimilhança fática, por não extrair da narrativa nem da documentação apresentada a existência de plausibilidade dos fatos sustentados.-Resta afastada a alegação de “periculum in mora”, porque a medida apenas se justifica diante de uma situação de urgência com perigo de demora concreto, atual e grave, o que não se infere do caso em apreço. Recurso não provido . (AI 1.0000.21.049270-8/001 – DES JOSÉ EUSTÁQUIO LUCAS PEREIRA).. In specie , pela leitura atenta da inicial, verifica-se que, em que pese a parte ter demonstrado medianamente e em tese o fato gerador do dano, tenho por mim seja necessário a dilação probatória, a fim de pontificar o dano alegado. Inicialmente, ressalto que o contrato de locação firmado pelas partes consta em evento 1, DOC4 , com prazo de encerramento para 28/03/2026, o que não ocorreu em razão dos fatos narrados nos autos. A Lei de Locações (Lei 8.245/91) estabelece que dentre as obrigações do locador, está a necessidade de garantir a posse do locatário, veja-se: Art. 22. O locador é obrigado a: II - garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado; Dessa forma, possível concluir, ao menos neste juízo de cognição sumária, pela existência da probabilidade do direito do autor. O perigo de dano também ficou caracterizado pela existência de processo de execução em trâmite, inclusive com a existência de penhora de bens, tal como narrado. Além disso, imperioso mencionar a possibilidade de reversão da medida pleiteada pelo autor, porquanto eventual julgamento de improcedência apenas resultará no cancelamento da reserva de valores perante o juízo da execução. Diante do exposto e tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO O PEDIDO ANTECIPATÓRIO LIMINAR DE URGÊNCIA nos termos em que foi pleiteado, com a expedição de ofício, que deverá ser encaminhado via administração, para a 34ª Vara Cível, em que tramita a execução 5103941-34.2021.8.13.0024, requerendo a reserva de R$ 35.625,75 (trinta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais e setenta e cinco centavos). Cite-se a parte requerida para contestar o pedido, 15 dias, pena de revelia, oportunidade em que poderá manifestar interesse na conciliação. Expeçam-se os mandados necessários. Considerando a análise do pedido preliminar proceda-se a alteração do status do feito pedido antecipatório e liminar – não. PRI L

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Procuradoria Geral De Justica e outros x Luis Eduardo Ferreira De Melo

ID: 319270455

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0278426-94.2023.8.06.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA TIBERIO CARLOS SOARES ROBERTO PINTO

Polo Passivo:

LUIS EDUARDO FERREIRA DE MELO

Intimação

Advogados:

TIBERIO CARLOS SOARES ROBERTO PINTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0278426-94.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TIBERIO CARLOS SOARE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DO DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA PROCESSO: 0278426-94.2023.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TIBERIO CARLOS SOARES ROBERTO PINTO. APELADO: LUIS EDUARDO FERREIRA DE MELO, REPRESENTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ (DPCE). DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO. Trata-se de Apelação interposta por TIBÉRIO CARLOS SOARES ROBERTO PINTO contra sentença proferida pelo Juízo da 18º Vara Cível da Comarca de Fortaleza, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada pelo apelante em desfavor de LUIS EDUARDO FERREIRA DE MELO, nascido em 22/08/1953, atualmente com 71 anos e 10 meses de idade, representado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará (DPCE). Na sentença impugnada, o Juízo de primeira instância extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por reconhecer a existência de litispendência (ID nº 19066088). O apelante, em suas razões recursais, alega a inexistência de litispendência com os autos do processo de nº 0278435-56.2023.8.06.0001, visto que possuem pedidos distintos. Assim, requer a nulidade da sentença, para afastar o reconhecimento de litispendência (ID nº 19066090). O apelado, em suas contrarrazões, pugna pelo não provimento do recurso (ID nº 19066095). O Ministério Público, em seu parecer, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, com a anulação da sentença impugnada (ID nº 19817774). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Cabimento de decisão monocrática. O art. 932, IV e V, do CPC, estabelece as possibilidades de apreciação monocrática de recurso pelo relator. De igual modo, a legislação processual fixa o dever dos tribunais de manter íntegra, uniforme, estável e coerente sua jurisprudência (art. 926 do CPC). Portanto, havendo orientação consolidada no Tribunal de Justiça sobre matéria a ser apreciada pelo relator, este poderá decidir monocraticamente, mas deverá seguir a mesma interpretação consolidada no julgamento efetuado pelo órgão colegiado. No caso dos autos, a matéria versada já foi objeto de reiterados julgamentos nesta Corte de Justiça, situação que possibilita o julgamento unipessoal do recurso (Súmula nº 568 do STJ). 2.2. Juízo de Admissibilidade. Recurso conhecido. Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo, inexistência de fato impeditivo do direito de recorrer e capacidade processual do recorrente), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento e a sua apreciação. 2.3. Juízo do Mérito. Litispendência. Não ocorrência. Recurso provido. O recorrente alega inexistência de listispendência com os autos do processo de nº 0278435-56.2023.8.06.0001, sob o argumento de que os pedidos da presente demanda são distintos dos constantes no referido processso. Em análise dos autos, verifiquei que merece ser acolhida a tese levantada pelo recorrente. Isso porque as ações nº 0278426-94.2023.8.06.0001 e nº 0278435-56.2023.8.06.0001, distribuídas à 18º Vara Cível da Comarca de Fortaleza, possuem as mesmas partes e decorrem dos mesmos fatos, mas com pedidos diferentes. Na processo em análise, a parte autora formulou os seguintes pedidos: "(...) c) Condenar o Réu em Danos Materiais, no montante total de R$ 50.822,57 (cinquenta mil e oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e sete centavos) (...) d) Condenar o Réu em danos morais in re ipsa, em montante não inferior a R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do crime (22/11/2020), pelos seguintes fatos: 01- Assassinato do pai do Promovente na frente deste - R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); 02- Promovente teve que participar da sessão do Tribunal do Júri, na condição de vítima, e rever todas as filmagens dos crimes, bem como teve que ficar próximo ao Réu - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); e) Condenar o Réu em danos estéticos, devidos às cicatrizes permanentes nas costelas direitas, no dorso direito e no braço direito do Promovente, em montante não inferior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); f) Condenar o Réu ao pagamento de pensão mensal referente aos gastos que o Promovente tem que arcar decorrentes dos crimes praticados pelo Réu contra este e sua família, no montante mensal de R$ 1.493,59 (mil quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e nove centavos) (...)" Por outro lado, o autor, no processo de nº 0278435-56.2023.8.06.0001, pleiteou: "(…) c) Condenar o Réu em danos morais in re ipsa, em montante não inferior a R$ 275.000,00 (duzentos e setenta e cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do crime (22/11/2020), pelos seguintes fatos : 01- Reiteradas ameaças contra a Promovente e sua família - R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais); 02- Tentativa de assassinato contra o Promovente - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); 03- Tentativa de assassinato contra mãe do Promovente na frente deste - R$ 100.000,00 (cem mil reais) (...)" Com efeito, conforme dispõe o art. 337, § 3º do CPC, ocorre litispendência quando há a repetição da ação que está em curso. Para que haja repetição, faz-se necessário que haja identidade de partes, causa de pedir e pedido. Desse modo, ao fazer a comparação entre as ações, é possível verificar que elas possuem diferentes pedidos. Inviável, portanto, o reconhecimento da litispendência, Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITISPENDÊNCIA E CONTINÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por MEIA SOLA ACESSÓRIOS DE MODA LTDA em face da sentença de extinção proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível de Fortaleza, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada em desfavor de MR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia sobre a existência de continência e litispendência entre a presente ação ordinária e as ações de despejo e de consignação em pagamento ajuizadas pelas mesmas partes, com fundamento na mesma relação contratual de locação comercial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A continência pressupõe identidade de partes e de causa de pedir, sendo o pedido de uma das ações mais amplo que o da outra. Já a litispendência exige identidade de partes, causa de pedir e pedido. Não se verificam tais pressupostos entre os processos analisados. 4. As ações em exame, embora derivem do mesmo contrato de locação, possuem pedidos e fundamentos jurídicos distintos, o que afasta a caracterização tanto da litispendência quanto da continência. A análise comparativa revela ausência de coincidência entre os pedidos e causas de pedir, inexistindo sobreposição ou identidade substancial entre os objetos processuais. Além disso, a ação ordinária foi proposta anteriormente às demais, o que, por si só, inviabiliza a aplicação do art. 57 do CPC. O simples vínculo contratual comum não é suficiente para justificar a extinção do feito com fundamento nos arts. 56 e 337 do Código de Processo Civil. 5. Diante da inexistência dos pressupostos legais para o reconhecimento de litispendência ou continência, e considerando que a presente ação foi ajuizada antes das demais, impõe-se a anulação da sentença para que a demanda tenha regular prosseguimento, com a devida instrução e posterior apreciação do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. TESE DE JULGAMENTO: A extinção do processo com fundamento em continência ou litispendência exige a presença dos requisitos legais previstos nos arts. 56, 57 e 337 do CPC. A ausência de identidade entre causa de pedir e pedidos impede o reconhecimento dessas figuras processuais, notadamente quando a ação supostamente contida foi proposta antes da tida por continente. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 56, 57, 337 e 485, incs. IV e V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Súmula 235; TJSP, ApC 1007049-72.2024.8.26.0604, Rel. Des. Achile Alesina, j. 09.10.2024; TJMG, ApC 1.0000.21.177523-4/003, Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva, j. 13.03.2024; TJCE, ApC 0161908-31.2017.8.06.0001, Rel. Des. Paulo Airton Albuquerque Filho, j. 30.04.2025. (TJCE. AC nº 0172401-43.2012.8.06.0001. Rel. Des. Jose Evandro Nogueira Lima Filho. 4ª Câmara de Direito Privado. DJe: 10/06/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE PARTE DO TESTAMENTO. DOIS TESTAMENTOS PÚBLICOS. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES NAQUILO QUE NÃO FOR CONTRÁRIO AO NOVO TESTAMENTO. LEGATÁRIAS DIVERSAS. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR DIVERSA. INOCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Cinge-se a pretensão recursal à reforma da sentença que extinguiu a demanda, sem resolução do mérito, sob o fundamento de litispendência com a ação de apresentação, registro e cumprimento de testamento público (Processo nº 0208303-23.2022.8.06.0001). 2. No presente caso, verifica-se a existência de duas ações de abertura, registro e cumprimento de testamentos públicos deixados por LILIOSA BRASILEIRO PONTES. A primeira (Processo nº 0208303-23.2022.8.06.0001) objetiva fazer cumprir o testamento público lavrado em 11/02/2021 (fls. 37-40). Já a segunda, processo ora em análise, objetiva o cumprimento das disposições do testamento público anterior, lavrado em 26/03/2019 (fls. 33-36), naquilo que não for contrário ao posterior. 3. Nesse contexto, não há que se falar em litispendência, porquanto verifica-se a diversidade de legados e legatárias nos pedidos formulados. 4. Dessa forma, não havendo identidade na prestação jurisdicional reclamada, deve-se afastar a litispendência e anular o julgamento, permitindo o prosseguimento do processo. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE. AC nº 0236972-71.2022.8.06.0001. Rel. Desa. Maria de Fátima de Melo Loureiro. 2ª Câmara de Direito Privado. DJe: 02/10/2024) Portanto, constato a inocorrência de litispendência do presente feito com os autos do processo de nº278435-56.2023.8.06.0001, havendo apenas conexão entre as ações, consoante o art. 55 do CPC, segundo o qual "reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir". 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo da primeira instância para o regular prosseguimento do processo com estrita observância da legislação processual civil. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator

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Genesis Alves Coli x Sul America Servicos De Saude S/A

ID: 257832710

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003827-45.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GENESIS ALVES COLI

Polo Passivo:

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

IRAN DA CUNHA GOMES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003827-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GENESIS ALVES COLI REQUERIDO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1003827-45.2025.8.11.0001. REQUERENTE: GENESIS ALVES COLI REQUERIDO: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta GENESIS ALVES COLI em desfavor de SULAMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A, alegando, em suma, que possui um contrato de assistência de saúde com a requerida desde 30/10/2020 e sempre cumpriu suas obrigações. Afirma que optou por um plano com coparticipação de 30% e abrangência nacional, mas que, em 2024, a requerida se recusou a reembolsar despesas médicas de um procedimento cirúrgico realizado pela autora, totalizando R$ 65.000,00, conforme relatório médico e nota devolutiva anexos. Sustentou que a conduta da requerida é indevida e abusiva, pois o plano de saúde tem abrangência nacional e a SulAmérica deve reembolsar a autora por despesas médicas e hospitalares cobertas, realizadas fora da rede credenciada, conforme o Manual do Beneficiário. Sustentou que a requerida alegou que as notas fiscais apresentadas não indicavam as "especialidades" dos exames e procedimentos, justificando a recusa ao ressarcimento. Afirmou que apresentou notas fiscais legítimas que comprovam despesas médicas, mas não obteve sucesso em contatar a empresa para esclarecer a negativa do ressarcimento, apesar de suas tentativas por telefone e e-mail. Relatou que a requerida não solicitou informações adicionais, limitando-se a negar o reembolso com a justificativa de "ausência de especialidades dos exames e/ou procedimentos", razão pela qual, diante da sua boa-fé e da falta de resposta adequada da empresa, busca o ressarcimento das despesas realizadas, assim como a reparação por dano moral. Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, afirmando que a negativa se deu em virtude da ausência de comprovação do efetivo desembolso. Pugnou pela improcedência da demanda. A contestação foi impugnada pela parte reclamante, a qual reiterou os pedidos iniciais. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Sem preliminares, passo a análise do mérito da presente destacando que o feito se amolda aos requisitos para julgamento antecipado da lide. Em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas são fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos de plano de saúde, conforme premissa sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 608. “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. No caso dos autos, o contrato entre as partes, com coparticipação, é incontroverso. A parte autora afirma que passou por procedimento cirúrgico no ano de 2024 e que solicitou o reembolso à parte requerida, mas seu pedido foi negado sob o argumento de que os documentos apresentados não indicavam as “especialidades” dos exames e/ou procedimentos, motivo pelo qual não haveria o ressarcimento de tais despesas. A parte reclamada, como já mencionado, sustenta que a negativa se deu em virtude da ausência de comprovação do efetivo desembolso e da apresentação de documentação obrigatória na solicitação administrativa, bem como que deveria ser aberta nova solicitação administrativa, na qual constassem todas as comprovações necessárias. O desembolso pela parte autora está comprovado por meio do comprovante bancário juntado sob ID 181485914. Em sua petição inicial, apresentou inúmeros documentos acerca do procedimento cirúrgico realizado. O contrato entabulado pelas partes prevê o reembolso das despesas. A negativa da parte reclamada se limita à alegação de não apresentação dos documentos solicitados, não impugnando o percentual de reembolso, eis que previsto no contrato. Entendo que a mera alegação de que não constam nos documentos as especialidades do procedimento não deve prosperar, pois o relatório médico juntado sob ID 181486953 prevê todos os procedimentos realizados, com suas respectivas especialidades. Portanto, entendo que a parte autora comprovou satisfatoriamente quais foram os procedimentos realizados e o pagamento de R$ 65.000,00 (ID 181485914), fazendo jus, de acordo com o seu contrato, ao reembolso, no limite contratado. Assim já se manifestou a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - PLANO DE SAÚDE - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - REEMBOLSO DE DESPESAS COM CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RECUSA INDEVIDA - TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE - DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT) - REEMBOLSO INTEGRAL - OPERADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE O REEMBOLSO DEVERIA SER PARCIAL - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Ainda que as razões recursais sejam genéricas, reiterando, na verdade, as teses defensivas, tal fato não impõe necessariamente a inadmissibilidade do recurso, sendo bastante que se evidencie o inconformismo com os fundamentos da sentença, como no caso dos autos. II. Incumbe ao médico que acompanha o paciente e não à operadora do plano de saúde decidir sobre o melhor tratamento a ser realizado. III. As limitações contratuais podem abranger rede de atendimento hospitalar, laboratorial e tipo de acomodação, mas não o tratamento que tenha por objetivo restabelecer a saúde do paciente. IV. Se ao usuário é assegurada a cobertura da doença diagnosticada, não se vislumbra razoável a negativa do seu respectivo tratamento, ainda que o plano de saúde considere que a indicação do tratamento prescrito pelo médico assistente não está de acordo com as diretrizes de utilização do rol de procedimentos da ANS. V. O reembolso das despesas médicas e hospitalares do paciente deve ser realizada de forma integral, máxime porque a operadora do plano de saúde não se desincumbiu do ônus de comprovar que o reembolso deveria ser feito parcialmente. VI. A recusa indevida da operadora do plano de saúde em realizar o reembolso dos valores despendidos pelo paciente em tratamento médico se mostra abusiva e configura situação geradora de danos morais. VII. Ao determinar o montante de indenização por danos morais, consideram-se as particularidades da situação específica, a situação financeira das partes envolvidas, o nível de responsabilidade e, sobretudo, o propósito da compensação por danos morais, que visa tanto remediar o prejuízo sofrido quanto prevenir comportamentos inadequados.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10141117720238110003, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 26/06/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2024) Portanto, é cabível a restituição do valor despendido pela parte autora para pagamento do procedimento realizado, no importe requerido na petição inicial de 30%, a título de reparação material. Neste particular, considerando que o feito foi instruído com o comprovante de pagamento, tão somente, do valor de R$ 65.000,00 (ID 181485914), sobre essa importância deve incidir o percentual de 30%, perfazendo a soma de R$ 19.500,00. Ressalte-se que, a despeito de se tratar de relação consumerista, o reclamante não é hipossuficiente para a produção da prova relativa ao pagamento. No tocante ao dano moral, é importante destacar que as partes não acostaram aos autos a cópia do contrato firmado entre ambas, devidamente assinado, de modo que a análise da conduta da reclamada se pautará nos ditames estabelecidos no documento de ID 183685300, que trata das condições gerais dos contratos firmados no ano de 2020, o qual corresponde, de maneira incontroversa, ao início da relação jurídica. Destaque-se que a reclamante não impugnou objetivamente o referido documento, de modo que não há controvérsia em relação aos seus termos, relativamente ao tipo de plano de saúde contratado, qual seja, “Executivo Empresarial PME Trad15 AHO QP COP”. Portanto, ao analisar as cláusulas gerais descritas no referido documento (2.21 – ID 183685300 – pág. 194), constata-se que não há expressa previsão para juntada de “extrato bancário, comprobatório de saque/resgate do valor utilizado para a transação”, conforme exigido pela reclamada por meio do print reproduzido no bojo da contestação. Dessa forma, ainda que fosse admitida a hipótese de o reclamante não ter enviado a cópia do extrato exigido, qual seja o único documento cuja ausência foi alegada pela reclamada, não há respaldo contratual para tal exigência, razão pela qual está comprovada a falha na prestação do serviço. Assim sendo, tem-se que a negativa de restituição de valor devido a título de cobertura pelo plano de saúde configura dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova do prejuízo. Nesse sentido, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO DE DESPESAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS CREDENCIADOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COPARTICIPAÇÃO NOS LIMITES CONTRATUAIS. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE VALOR DEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os usuários de plano de saúde têm direito ao reembolso nos limites das obrigações contratuais estipuladas nos casos de urgência, emergência ou quando não for possível a utilização dos serviços prestados pelos médicos e estabelecimentos credenciados, assim como na hipótese de recusa injustificada pelo plano (STJ AgInt no AREsp 1170106/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). Em caso de inexistência de profissionais credenciados para o tratamento do segurado, deve a operadora reembolsar integralmente o valor das despesas eventualmente suportadas por ele, podendo descontar o percentual de coparticipação, se o contrato possuir tal previsão, como ocorre no caso concreto. 2. Nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais, a negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde gera dano moral in re ipsa (N.U 1000983-63.2023.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 09/11/2023; N.U 1031633-71.2021.8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, publicado no DJE 04/10/2023). 3. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007049-06.2022.8.11.0040, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 28/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2024) Quanto ao valor da condenação, certo é que, ao determinar o montante indenizatório, consideram-se as particularidades da situação específica, a situação financeira das partes envolvidas, o nível de responsabilidade e, sobretudo, o propósito da compensação por danos morais, que visa tanto remediar o prejuízo sofrido quanto prevenir comportamentos inadequados. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para: I. Condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de 30% do que foi gasto, o que corresponde ao valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desembolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil; e II. Condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar do evento danoso, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1001467-11.2022.8.11.0077

ID: 343332942

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001467-11.2022.8.11.0077

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS COELHO

Sentença

Advogados:

LUCIMAR APARECIDA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001467-11.2022.8.11.0077. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001467-11.2022.8.11.0077. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO: JOSE CARLOS COELHO Visto. 1. Relatório O Ministério Público do ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em face de JOSÉ CARLOS COELHO, já qualificado, como incurso nas disposições dos artigos 304 c/c 297, caput, ambos do Código Penal. Narra a denúncia em síntese: “(...) Extrai-se dos autos do Inquérito Policial que, na data de 03 de outubro de 2021, às 12h30min, em via pública localizada nas intermediações da MT 199, em Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, Policiais Militares do GEFRON (Grupo Especial de Fronteira) procede-ram à abordagem do acusado Jose Carlos Coelho, o qual conduzia o veículo o I/TOYOTA HILUX CD4X4 SR, de cor preta e placas NHI3183. No momento da abordagem, o acusado apresentou documento do veículo em nome de Bradesco Leasing AS Arrendamento Mercantil (com observação de arrendamento para ARR. San Felip Confecções e Comercio LTDA), bem como procuração registrada no Serviço Notarial do Distrito de Cristo Rei, pelo Livro nº 59 fl. 013, selo digital BEJ43002, onde constitui Olean Silva Pereira como procurador. Ocorre que, em diligências investigativas, contatou-se um dos funcionários do Cartório de Cristo Rei, Sr. Denner, qual informou que a procuração mencionada é falsa, bem como são falsas a assinatura do escrevente autorizado no instrumento e o selo digital do Poder Judiciário. Assim, verifica-se que o denunciado fez uso de papel falsificado ou alterado, pois apresentou aos agentes de polícia procuração pública falsificada, conforme demonstrado no ID 106690368.” A denúncia foi recebida em 25/03/2023 (Id. 113060578). Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (Id. 125200512). Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas Adailson Aparecido Ramos de Oliveira, Carlos Lemes Vieira Filho e Marcelo Custódio do Carmo Melo, na sequência procedeu-se ao interrogatório do acusado José Carlos Coelho (Id. 197893604). Em seguida, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação do réu (Id. 198081378). A Defesa apresentou memoriais, pleiteando pela total improcedência da denúncia e consequentemente a absolvição do acusado (Id. 199183668). Os autos viera-me conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Da Regularidade Processual O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo, doravante, à análise do mérito. 3. Mérito Diante do conjunto probatório, a denúncia deve ser julgada procedente. 3.1. Tipificação legal Dispõe o artigo 304, do Código Penal, in verbis: Art. 304 – Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração. O tipo penal previsto no artigo 304 do Código Penal tutela a fé pública, bem jurídico essencial à segurança jurídica das relações sociais e administrativas. A conduta típica consiste no uso de documento falsificado ou alterado, previamente descrito nos artigos 297 a 302 do mesmo diploma legal. A pena cominada é a mesma do crime de falsificação (ex: art. 297, se documento público), por força do texto legal. O simples ato de exibição, apresentação ou entrega do documento já caracteriza o núcleo do tipo penal. Trata-se de crime formal, de perigo abstrato, e independente de resultado naturalístico. Ressalta-se que o uso de documento falso configura infração penal autônoma em relação ao crime de falsificação, ainda que o agente não tenha sido o responsável pela falsificação originária. Feitas essas considerações, passa-se à análise de subsunção do fato à norma. Materialidade: A materialidade do delito restou devidamente comprovada por meio do boletim de ocorrência (Id. 106690357), verificação de autenticidade de procuração (Id. 106690368), laudo pericial de identificação veicular (Id. 106690363), bem como pelas declarações colhidas em ambas as fases do processo. Ressalta-se que o laudo pericial consubstancia prova não repetível, capaz de justificar a condenação, na medida em que se enquadra na exceção descrita no artigo 155 do Código de Processo Penal, sobretudo quando associada às demais evidências presentes nos autos. Autoria: Por seu turno, a autoria delitiva restou incontroversa nos autos. Conforme se infere da peça acusatória, o acusado, no dia 03/10/2021, apresentou documento do veículo em nome de Bradesco Leasing AS Arrendamento Mercantil (com observação de arrendamento para ARR. San Felip Confecções e Comercio LTDA), bem como procuração registrada no Serviço Notarial do Distrito de Cristo Rei, pelo Livro nº 59 fl. 013, selo digital BEJ43002, onde constitui Olean Silva Pereira como procurador. Consta dos autos que, em diligências investigativas, verificou-se através dos funcionários do cartório que a procuração é falsa. Em Juízo, o acusado negou os fatos descritos na denúncia, narrou que não tinha conhecimento de que o documento era falsificado e que confiou no vendedor Leandro, que por sua vez adquiriu o veículo de Thiago. Ademais, informou que é analfabeto, o que dificultou a verificação dos documentos. Todavia, entrou em contradição com o que foi dito perante a autoridade policial, uma vez que na sua abordagem, mencionou que a compra do veículo foi feita com a pessoa chamada Thiago. Em juízo, o policial civil Adailson Ramos, ratificou os fatos narrados na fase policial, destacando que realizou a perícia do documento após a abordagem policial e confirmou que os selos da procuração eram falsos e já haviam sido utilizados em outros documentos. Por sua vez, o policial civil Carlos Lemes mencionou que presenciou a confirmação da falsidade do selo e da assinatura da procuração por meio de contato telefônico com um cartório e verificação online. Pois bem. Os depoimentos dos policiais civis são firmes e coerentes, além de harmônicos com o conteúdo da verificação de autenticidade de procuração produzida pelo Cartório, o qual atesta a falsidade material da procuração. Conforme se observa da verificação de autenticidade de procuração, o documento utilizado pelo réu foi analisado pelo Cartório de Cristo Rei – Várzea Grande/MT, por meio do qual confirmou que o instrumento de procuração se trata de uma grosseira falsificação, pelas razões elencadas no documento de Id. 106690368. O conjunto probatório constante nos autos é apto a confirmar a narrativa acusatória, que imputa ao réu a prática do crime previsto no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal. Estando comprovadas a materialidade e a autoria do delito descrito na denúncia, não há outro caminho senão julgar procedente o pedido formulado na peça acusatória, reconhecendo-se a prática do crime previsto no artigo 304 c/c artigo 297, ambos do Código Penal. 4. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia, o que faço para condenar JOSÉ CARLOS COELHO, qualificado, como incurso nas disposições do artigo 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal. 5. Dosimetria da Pena Em atenção às diretrizes do artigo 59 e ao critério trifásico previsto no artigo 68, ambos do Código Penal, e considerando o princípio da individualização da pena previsto no art. 5º, inciso XLVI da Constituição Federal de 1988, passa-se a dosimetria da pena. A sanção cominada varia de 02 a 06 anos de reclusão, e multa. (i) Circunstâncias Judiciais: A culpabilidade é inerente a espécie, portanto, nada a valorar. Não há registro de antecedentes criminais. Da conduta social e da personalidade do agente não há elementos nos autos a autorizar eventual análise desfavorável, portanto, deixo de valorar. Os motivos do crime são inerentes à espécie. As circunstâncias do crime são as normais. As consequências extrapenais não extrapolam o resultado típico esperado. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. Diante disso, ante a ausência de negativação de circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. (ii) Circunstâncias Legais [agravantes e atenuantes]. Não vislumbradas circunstâncias agravantes e atenuantes a serem consideradas. (iii) Causas de Aumentos e Diminuição. Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas. Logo, fixo a pena final em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. (iv) Pena de Multa: Consoante entendimento firmado pelo e. TJMT, “a quantidade dos dias-multa deve ser aplicada conforme o critério trifásico da dosimetria penal, guardando proporção com a pena privativa de liberdade imposta e a condição econômico-financeira” do réu”.[1] (grifei) Em atenção aos parâmetros já apreciados do artigo 59 do Código Penal, delimito a pena de multa em 10 dias-multa (CP, artigo 49). Diante da inexistência de provas nos autos que demonstrem que o condenado desfrute se situação econômica privilegiada, delimito o valor do dia-multa em 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente. (v) Pena Definitiva Não há outras circunstâncias fáticas ou legais a serem analisadas. Destarte, fica o réu condenado à pena definitiva de 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado no importe de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente, considerada a situação econômica do réu. 5.1. Providências Finais (i) Regime de Pena: A fixação do regime inicial de pena pressupõe, a teor do artigo 33, §3º do Código Penal, a análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal. O Réu deverá cumprir a pena inicialmente em REGIME ABERTO, em observância ao artigo 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. (ii) Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Pena] Considerando o disposto nos incisos I, II e III, e § 2° do artigo 44 do Código Penal, entendo que os requisitos autorizadores da aplicação da medida socialmente adequada estão presentes, motivo pelo qual, após analisadas as condições socioeconômicas do réu, substituo a pena privativa de liberdade por DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO, a ser fixada pelo Juízo da Vara da Execução Penal. (iii) Mínimo para Reparação dos Danos [CPP, artigo 387, IV] Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, diante da ausência de pedido explícito nesse sentido (Enunciado n. 14 do TJMT). (iv) Custas e Despesas Processuais Condeno o réu ao pagamento das despesas e custas processuais [CPP, artigo 804]. Consigno que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução.[2] (v) Destinação da Coisa Apreendida (Fiança, Arma, objetos) Os bens ou objetos apreendidos nos autos que não sejam instrumentos ou produto do crime, deverão ser restituídos à parte interessada, a qual deverá ser intimada, sob pena de perdimento. Quanto aos instrumentos ou produtos do crime, declaro o seu perdimento em favor da União, considerando-se tratar-se de efeito automático da condenação (CP, art. 91, II). Vinculem-se os valores pagos a título de fiança à guia de execução penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal decidir sobre sua destinação (CPP, arts. 336 e 804). 6. Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) Cientifique(m)-se o(a) Representante Ministerial e a Defesa do(a/s) acusado(a/s). b) Desnecessária a intimação (pessoal ou ficta) do réu solto, conforme regra prevista no artigo 392, inciso II, do CPP e o entendimento jurisprudencial do STJ [em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado (...)].[3] c) Expeça-se o necessário para a devida destinação da(s) coisa(s) apreendida(s)e vinculação da fiança paga (Id. 106134899, pág. 55/56). Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao TRE-MT (SIEL), o teor desta condenação (CF, art. 15, inc. III; CE, art. 71, §2º). b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal, bem como ao Cartório Distribuidor desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. d) Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. [1] (TJMT, AP NU 0013983-45.2009.8.11.0042). [2] AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti, 6ª Turma, DJe 4/9/2014; AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 29/03/2022. [3] STJ: AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC; AgRg no HC n. 844.848/RO; AgRg no RHC 156.273/PB; TJMT: N.U 1007049-58.2024.8.11.0000 e N.U 1002000-36.2024.8.11.0000. CUIABÁ, data da assinatura eletrônica. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM n. 103 de 08 de janeiro de 2025

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Processo nº 1021618-26.2022.8.11.0003

ID: 277428628

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CRIMINAL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1021618-26.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CESAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO

Sentença

Advogados:

MARCIA MACEDO GALVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 /… Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Polo VII - Comarca de Rondonópolis – 3ª Vara Criminal R. Barão do Rio Branco, nº 2299, Jd. Guanabara, 78.710-100 Rondonópolis – MT, Telefone (66) 3410-6100 / 3410-6152. SENTENÇA (Julgamento Procedente) Autos: 1021618-26.2022.8.11.0003 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: CESAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO Visto. 1. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de DILOMAR MORAIS DA SILVA, pela prática do crime de embriaguez ao volante [CTB, artigo 306, § 1º, inciso II]. Em síntese, narra a peça inicial acusatória: FATO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 31 de agosto de 2022, por volta das 07h10min., na Osvaldo Cruz, cruzamento com a Rua Francisco de Assis, Bairro Itamarati, nesta cidade e comarca de Rondonópolis/MT, o denunciado CÉSAR AUGUSTO Da Silva Cardoso conduziu o veículo automotor veículo Vw/Gol, placa NCV-2271, com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool. HISTÓRICO DOS FATOS Fazem esclarecer as investigações policiais que, no dia do fato, o acusado CÉSAR AUGUSTO, após ter feito ingestão de significativa quantidade de bebida alcoólica, tomou a direção do veículo automotor mencionado e passou a transitar na rua Osvaldo Cruz, quando, então, perdeu o controle do veículo, vindo a subir na calçada e a colidir na lateral do veículo conduzido por Célio da Silva Miguel, o qual estava aguardando passagem livre no cruzamento com a rua Francisco de Assis. Sucede dos autos que, após a colisão, Célio da Silva Miguel acionou a Polícia Militar, que foi até o local e constatou que o denunciado CÉSAR AUGUSTO estava visivelmente em estado de embriaguez. Consta que os policiais militares oportunizaram ao denunciado CÉSAR AUGUSTO o teste do etilômetro, mas ele se negou a realizá-lo. Diante disso, foi lavrado o auto de constatação de embriaguez, no qual consta que o denunciado CÉSAR AUGUSTO apresentava “sonolência, olhos vermelhos, soluços, desordem nas vestes, odor álcool do hálito, agressividade, arrogância, exaltação, ironia, falante e dispersão”. Denúncia recebida em 12/04/2023 [Id. 114973220]. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (Id. 11744472). Em sede de audiência o Ministério Público apresentou proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceita pelo acusado (Id. 124741952). As tentativas de intimação do réu para justificar o descumprimento das condições restaram infrutíferas, conforme certidão dos Ids. 166944512 e 171851194. Manifestação do Ministério Público pela revogação da suspensão condicional do processo (Id. 174184514). O Juízo revogou a suspensão condicional do processo, incluindo o feito em pauta (Id. 174200371). Durante a instrução processual, foi inquirida a testemunha Ramão Geraldo Barbosa, bem como declarada a revelia do acusado (Id. 193219864). Na ocasião o Ministério Público postulou pela procedência da exordial acusatória. A defesa apresentou alegações no Id. 193543214, requerendo a aplicação da pena no mínimo legal, por se tratar de acusado primeiro e de bons antecedentes, além da fixação de regime menos gravoso, com a concessão de direito de recorrer em liberdade. Converteu-se o julgamento em diligência, a fim de reinquirir a testemunha Ramão Geraldo Barbosa, tendo em vista erro na gravação do depoimento da citada pessoa (Id. 194037283). Procedida a reinquirição, as partes ratificaram as alegações finais outrora apresentadas. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Da Regularidade Processual O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais e processuais. Presentes às condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos legalmente exigidos. Não existem matérias preliminares pendentes a serem apreciadas. Passo doravante à análise do mérito. 3. Do Crime de Embriaguez ao Volante [CTB, artigo 306]. A denúncia deve ser julgada procedente. Vejamos. Dispõe o artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro in verbis: Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. § 1o As condutas previstas no caput serão constatadas por: (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar; ou (Incluído pela Lei nº 12.760, de 2012) II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. O tipo previsto no artigo 306 do CTB caracteriza-se por aquele que conduz veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. Isto é, basta estar conduzindo o veículo automotor (em qualquer lugar), sob efeito de álcool ou substância psicoativa que determine dependência. A alteração da capacidade pode ser verificada por dois meios: De um lado, pela concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar. Por sua vez, pode ser comprovada por “sinais que a indiquem”, conforme resolução própria do CONTRAN. Ademais, na esteira do entendimento do STJ “É de perigo abstrato o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro, sendo desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta; e de que, para a tipificação do citado crime, a partir da vigência das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, não há exigência quanto a estar comprovada a modificação da capacidade motora do Agente”. Pois bem. A materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito [id. 94179714], boletim de ocorrência [id. 194179724], termo de constatação de embriaguez [id. 94179727], termos de declarações dos policiais, além dos depoimentos colhidos sob o crivo do contraditório. Portanto, não há dúvidas de que o crime ocorreu. No que se refere a autoria do crime, consigno que da análise meticulosa do conjunto probatório, esta recai sem dúvidas sob a pessoa do acusado. A proficiência das provas colacionadas, em especial o depoimento da testemunha policial Ramão Geraldo, dão o suporte necessário à sua responsabilização pela prática do ilícito penal. Vejamos: Narra o Boletim de Ocorrência: ESTA GUPM FOI ACIONADA VIA CIOSP (190), PARA COMPARECER AO LOCAL DA OCORRÊNCIA, ONDE O COMUNICANTE CELIO DA SILVA MIGUEL RELATOU QUE TRANSITAVA COM SEU VEÍCULO CRETA, PLACA RAW 6A11 DE COR AZUL, PELA AVENIDA OSVALDO CRUZ, E QUANDO PAROU NO CRUZAMENTO COM A RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, FOI ABALROADO LATERALMENTE POR UM VEÍCULO GOL, PLACA NCV 2271, EMPLACAMENTO DE PORTO VELHO - RO, CONDUZIDO POR CÉSAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO, QUE APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ, E PROVOCOU O ACIDENTE APÓS SUBIR NA CALÇADA, CAUSANDO DANOS DE GRANDE MONTA EM AMBOS VEÍCULOS, O QUAL ESTARIA BASTANTE ALTERADO. CHEGANDO AO LOCAL FOI CONSTATADO O ACIDENTE, E OBSERVADO QUE O CONDUTOR DO VW GOL, CÉSAR AUGUSTO, APRESENTAVA SINAIS DE EMBRIAGUEZ, TAIS COMO ODOR ETÍLICO, DIFICULDADE PARA EQUILIBRAR, FALAR, E OLHOS AVERMELHADOS. FACE AO EXPOSTO, CÉSAR AUGUSTO FOI ENCAMINHADO PARA 1° DP, ONDE CONFIRMOU TER INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA, PORÉM SE RECUSOU A FAZER O TESTE DE ALCOOLEMIA, SENDO ASSIM FOI FEITO O TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ CONFORME CÓPIA QUE SEGUE EM ANEXO, SENDO ELE ENTREGUE SEM LESÕES CORPORAIS. OBS. O VEÍCULO FOI DEIXADO ESTACIONADO AS MARGENS DA RUA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, SEM CONDIÇÕES DE RODAR. [id. 94179724]. A testemunha policial RAMÃO GERALDO, policial militar que participou da abordagem, relatou, de forma clara e coerente, que a guarnição, foi acionada via 190 por uma das partes envolvidas em um acidente de trânsito. Esclareceu que o acidente ocorreu no cruzamento entre a Rua São Francisco de Assis e a Rua Oswaldo Cruz, envolvendo um veículo modelo Gol e um Hyundai Creta. O condutor do Creta foi quem realizou a chamada para a polícia e informou que trafegava pela Rua Oswaldo Cruz. Ao parar no cruzamento com a Rua São Francisco de Assis, o veículo Gol, conduzido pela outra parte, subiu o canteiro da calçada e colidiu lateralmente contra o Creta, que já se encontrava parado. Ao chegar ao local, Ramão constatou que o condutor do veículo Gol apresentava sinais visíveis de embriaguez, tais como dificuldade de equilíbrio, olhos avermelhados, odor etílico e dificuldade na fala. Diante da situação, o referido condutor foi conduzido à delegacia para lavratura do boletim de ocorrência. Relatou ainda que foi oferecida ao condutor a possibilidade de se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro), mas ele recusou. Diante da recusa, foi confeccionado o termo de constatação de embriaguez, conforme procedimento então vigente à época. Ao final, o condutor foi autuado em flagrante e entregue à autoridade policial competente. Conforme se nota, a declaração do policial durante a investigação ganhou maior robustez quando confrontada sob o crivo do contraditório, já que ficou devidamente comprovada. O enunciado Orientativo nº. 8 do TJMT: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Importante ressaltar que, conforme o disposto no artigo 306, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, a verificação da alteração da capacidade psicomotora em razão da influência de álcool pode ser obtida mediante diversos meios de prova, incluindo a prova testemunhal. Assim, o depoimento da testemunha presencial, que relatou que o acusado estava em visível estado de embriaguez, constituem elementos probatórios suficientes para a comprovação da materialidade e autoria delitivas. Ressalte-se, por oportuno, que a recusa em realizar o teste do etilômetro não afasta a possibilidade de caracterização do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, haja vista que, conforme já mencionado, a verificação da alteração da capacidade psicomotora pode ser obtida por outros meios de prova, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal, sendo que no caso, foi lavrado auto de constatação de sinais de embriaguez. Portanto, os sinais de embriaguez observados pela testemunha, são suficientes para a comprovação da prática delitiva, independentemente da realização do teste do etilômetro. Assim, restou evidenciado que o acusado Cesar Augusto, de forma consciente e voluntária, conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, incorrendo, assim, na prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Em face do exposto, ressalta-se, por fim, que os fatos são típicos, antijurídicos e culpáveis. Logo, estando comprovadas a materialidade e a autoria do delito, outro caminho não resta a não ser julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação penal. 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal, CONDENANDO o acusado CESAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO, qualificado nos autos, como incurso no artigo 306, § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro. 5. Dosimetria da Pena Atenta às diretrizes do artigo 59 e ao critério trifásico do artigo 68, ambos do CP, considerando o princípio da individualização da pena (CF, artigo 5º, inciso XLVI), passo a dosimetria da pena. 5.1 Do Crime de Embriaguez ao Volante [CTB, artigo 306]. Registro que a sanção cominada ao crime de embriaguez ao volante [CTB, artigo 306] varia de 06 (seis) meses a 03 (três) anos de detenção, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais: A culpabilidade é inerente a espécie, portanto, nada a valorar; não há registro de antecedentes criminais; Da conduta social e da personalidade do agente não há elementos nos autos a autorizar eventual análise desfavorável; Os motivos do crime são inerentes à espécie As circunstâncias do crime são as normais; As consequências extrapenais não foram graves e o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delituosa. A fixação da pena base está ligada à valoração das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do CP. Ainda, considerando a discricionariedade relativa do julgador, a doutrina e a jurisprudência entenderam ser razoável o aumento de 1/8 por casa vetorial desabonador, a incidir sobre o intervalo de apenamento estabelecido no preceito secundário do tipo incriminador. Diante disso, levando em conta a ausência de negativação de circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser fixada em seu mínimo legal, isto é, 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. 2ª Fase - Circunstâncias Legais [agravantes e atenuantes]. Não vislumbradas circunstâncias agravantes a serem consideradas. Por sua vez, conforme se verifica, deve pesar em favor do acusado a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal (confissão). Contudo, não deve ser diminuída a pena, pois já fixada no mínimo legal, a teor do que determina a súmula nº 231 do STJ. Diante disso, a pena em formação permanece em 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. 3ª Fase - Causas de Aumentos e Diminuição. Inexistem causas de aumento e diminuição da pena a serem consideradas. Pena de multa: Em atenção aos parâmetros já apreciados do artigo 59 do Código Penal, delimito a pena de multa em 10 dias-multa, de acordo com as balizas do artigo 49 do Código Penal. Considerando a ausência nos autos de provas no sentido de que o condenado desfrute de situação econômica confortável, o valor unitário do dia-multa vai fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato. Suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir: Fixo ainda a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor do ora sentenciado, pelo período de 02 (dois) meses (CTB, artigo 293). Neste sentido, colha-se o parecer: A pena de suspensão da habilitação ou permissão para dirigir veículo automotor deve guardar proporção com a gravidade do fato típico, dentre os crimes de trânsito que preveem essa penalidade, observadas as circunstâncias judiciais, atenuantes e agravantes, nos limites fixados no art. 293 do CTB, além de eventuais causas de diminuição ou aumento de pena”. Pena Definitiva: Portanto, à míngua de outras causas a serem analisadas e após considerar todas as circunstâncias cabíveis, fica o réu condenado pela prática do crime de embriaguez ao volante à pena definitiva de 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO e 10 (DEZ) DIAS-MULTA, no importe de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, monetariamente corrigido, considerada a situação econômica do réu, bem como a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, pelo período de 02 (dois) meses. (i) Regime de Pena: Deverá o réu cumprir a pena inicialmente em regime aberto, em razão do quanto prescrito no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal. (ii) Benefícios Legais [Substituição de Pena, Suspensão Condicional da Pena] Considerando o disposto nos incisos I, II e III, e § 2° do artigo 44 do Código Penal, entendo que os requisitos autorizadores da aplicação da medida socialmente adequada estão presentes, motivo pelo qual, após analisadas as condições econômicas do réu, substituo a pena privativa de liberdade por UMA RESTRITIVA DE DIREITO, a ser fixada pelo Juízo da Vara da Execução Penal. (iii) Manutenção ou Imposição de Prisão Preventiva ou outra Medida Cautelar: O réu respondeu a todo o processo em liberdade. Deste modo, não havendo justificativa que leve a sugerir a necessidade de decretação de sua prisão neste momento processual, permito-o que recorra em liberdade desta sentença. (iv) Mínimo para Reparação dos Danos [CPP, artigo 387, IV] Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, diante da ausência de pedido explícito nesse sentido (Enunciado n. 14 do TJMT). (v) Custas e Despesas Processuais Condeno o réu ao pagamento das despesas e custas processuais [CPP, artigo 804]. Consigno que o momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução.[1] (vi) Destinação da Coisa Apreendida (Fiança, Arma, objetos) Os bens ou objetos apreendidos nos autos que não sejam instrumentos ou produto do crime, deverão ser restituídos à parte interessada, a qual deverá ser intimada, sob pena de perdimento. Declaro a perda da fiança, de modo que determino a vinculação dos valores relacionados à fiança à guia de execução penal, cabendo ao Juízo da Execução Penal decidir sobre sua destinação (CPP, arts. 336 e 804). 6. Cumpra a Secretaria Judicial às seguintes providências: a) Desnecessária a intimação (pessoal ou ficta) do réu solto, conforme regra prevista no artigo 392, inciso II, do CPP e o entendimento jurisprudencial do STJ [em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado (...)].[2] b) Cientifique(m)-se o(a) Representante Ministerial e a Defesa do(a/s) acusado(a/s). Após o trânsito em julgado desta sentença: a) INSIRA-SE no sistema conveniado ao TRE-MT (SIEL), o teor desta condenação (CF, art. 15, inc. III; CE, art. 71, §2º). b) OFICIEM-SE aos Institutos de Identificação Criminal, bem como ao Cartório Distribuidor desta Comarca e de residência e nascimento do réu, para as anotações pertinentes. c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. d) Cumpridas todas essas providências, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de estilo, inclusive, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Rondonópolis/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito [1] AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Min. Rogerio Schietti, 6ª Turma, DJe 4/9/2014; AgRg no AREsp 1880906/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, julgado em 29/03/2022. [2] STJ: AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC; AgRg no HC n. 844.848/RO; AgRg no RHC 156.273/PB; TJMT: N.U 1007049-58.2024.8.11.0000 e N.U 1002000-36.2024.8.11.0000.

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Luis Fernando De Brito x Femina Prestadora De Servicos Medico Hospitalar Ltda e outros

ID: 333943422

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007212-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE BRITO

Polo Passivo:

FEMINA PRESTADORA DE SERVICOS MEDICO HOSPITALAR LTDA HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Sentença

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADRIANO MAIKEL SANTOS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDA GUSMAO PINHEIRO

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MARIZETE SANTOS FRANCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de medida liminar de tutela de urgência, cumulada com danos materiais e morais, que Luiz Fernando de Br… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Vistos. Trata-se de medida liminar de tutela de urgência, cumulada com danos materiais e morais, que Luiz Fernando de Brito move em desfavor de Hapvida Assistência Medica S.A. e Femina Prestadora de Serviços Médicos Hospitalares Ltda. Segundo consta da petição inicial, o autor é beneficiário do plano de saúde da requerida Hapvida Assistência Medica S.A. e estava internado na UTI do Hospital Femina em estado crítico, apresentando perda progressiva de movimentos e dano neurológico grave nos membros inferiores, necessitando urgentemente de cirurgia para evitar dano neurológico definitivo e irreversível. Aduz o requerente que, mesmo diante da situação de urgência, o Hospital Femina, ora requerido, procedeu à sua alta hospitalar sob o argumento de que o médico assistente, Dr. Luiz Eduardo Mendonça Tenório (CRMMT 8359), não integraria a rede credenciada do plano de saúde Hapvida. Afirma, ainda, que o Hospital Femina é conveniado à mencionada operadora de saúde e possui infraestrutura adequada para a realização do procedimento necessário, ao passo que o nosocômio indicado para a transferência, qual seja, o Hospital Amecor, não dispõe dos equipamentos imprescindíveis ao tratamento. Alegou que o plano de saúde propôs transferi-lo para outro estado, mas a espera por vaga e o deslocamento agravam o risco de sequelas irreversíveis. Apresentando argumentação fática e jurídica para embasar a ação, a parte autora requereu a procedência dos pedidos, na forma abaixo delineada (ID n. 185568365): 2. O deferimento do pedido liminar para fins de determinar a imediata autorização para INTERNAÇÃO NO HOSPITAL FEMINA BEM COMO, O PROCEDIMENTO CIRURGICO SEJA REALIZADO COM URGENCIA por parte DAS RECLAMADAS; (...) 6. A total procedência da presente demanda, para fins de determinar à empresa Ré HEPVIDA, que realize a cobertura ao Autor para a realização cirúrgico, e na hipótese de o paciente pagar de forma particular que seja realizada a restituição do valor em dobro; 7. Seja o requerido condenado a pagar ao requerente o quantum a título de danos morais, de R$ 100.000, (cem mil reais), considerando as condições das partes, principalmente o potencial econômico-social da lesante, a gravidade da lesão, sua repercussão e as circunstâncias fáticas; A inicial foi instruída com documentos diversos. Com o deferimento da tutela de urgência, foi designada audiência de conciliação e determinada a citação e intimação da parte requerida (ID n. 185623082). Regularmente citada, a requerida Hapvida apresentou contestação, refutando os argumentos expostos na petição inicial, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora (IDs n. 191628621). De igual forma, a requerida Femina apresentou contestação, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, requereu a improcedência dos pedidos contidos na exordial (ID n. 192822403). A parte requerente, a seu turno, apresentou impugnação às contestações, rechaçando todos os argumentos sustentados pelas defesas (ID n. 194798875). Na sequência, as partes foram intimadas a manifestarem-se sobre as provas que pretendiam produzir e ambas requereram o julgamento antecipado do mérito (IDs n. 195186536, 195690604 e 196240913). A decisão de deferimento da tutela de urgência foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, após interposição de recurso pela requerida Hapvida Assistência Medica S.A. (ID n. 201248399). É a síntese. Fundamento e decido. I – Do julgamento antecipado do mérito: Na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, PROCEDO com o julgamento antecipado do pedido, mediante a prolação de sentença com resolução do mérito, tendo em vista que, na hipótese vertente, não há necessidade de produção de outras provas para além daquelas que já foram colacionadas aos autos. II – Da ilegitimidade passiva de Femina Prestadora de Serviços Médicos Hospitalares Ltda.: A requerida Femina suscitou preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento de que não negou atendimento ao autor, tendo a negativa de cobertura partido exclusivamente da operadora do plano de saúde Hapvida. A preliminar não merece acolhimento, pois, conforme se depreende dos fatos narrados na inicial e comprovados documentalmente, o Hospital Femina deu alta ao paciente após a negativa de cobertura pelo plano de saúde, contribuindo para a situação narrada na inicial. Outrossim, o próprio hospital admite em sua contestação que não possuía equipe médica especializada para atendimento do autor. Ademais, à luz da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, tanto a legitimidade ativa quanto a passiva decorrem da narrativa fática apresentada na peça preambular. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CONHECIMENTO. DECISÃO SANEADORA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA 83 DO STJ. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Debateu-se no recurso especial a manutenção de decisão interlocutória de saneamento que determinou o processamento da demanda, afastando, neste momento processual, as teses de ilegitimidade passiva, ausência de interesse do autor e prescrição. 2. "As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva 'ad causam', os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor" ( REsp 1.733.387/SP, Rel . Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe de 18/5/2018). 3. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ) . 4. As razões do recurso especial não impugnaram o fundamento utilizado pelo eg. Tribunal de origem para afastar o decreto de prescrição, no momento do saneamento do processo. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF . 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1785224 TO 2018/0324477-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 13/03/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023). O STJ também firmou entendimento de que as operadoras de planos de saúde e os hospitais credenciados respondem solidariamente pelos danos causados por defeitos na prestação dos serviços: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1 .022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2. A operadora do plano de saúde possui responsabilidade solidária quando o defeito nos serviços prestados advém de rede credenciada ou própria de médicos e hospitais conveniados. 3. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2451234 SP 2023/0323407-5, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024). Dessa forma, sendo o Hospital Femina credenciado à rede do plano Hapvida, conforme comprovam os documentos anexados aos autos (ID n. 185568385), e tendo participado dos fatos narrados na inicial, é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. A análise da responsabilidade efetiva da instituição hospitalar é questão de mérito, a ser apreciada posteriormente. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. III – Do mérito: A controvérsia cinge-se em verificar se a negativa de cobertura do procedimento cirúrgico no Hospital Femina, sob a alegação de que o profissional responsável não integrava a rede credenciada, configura conduta ilícita por parte das requeridas, apta a ensejar a responsabilização civil e a consequente reparação por eventuais danos suportados pelo autor. Por se tratar de relação entre operadora de plano de saúde e beneficiário, inequívoca a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, que dispõe: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Outrossim, a Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, também se aplica ao caso, mas de forma complementar, considerando a especialidade da matéria, conforme seu art. 35-G: Art. 35-G. Aplicam-se subsidiariamente aos contratos entre usuários e operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei as disposições da Lei no 8.078, de 1990. O autor é beneficiário do plano de saúde administrado pela requerida Hapvida, conforme comprova a carteirinha (ID n. 185568375). O laudo médico, assinado pelo Dr. Luiz Eduardo Mendonça Tenório, evidencia a necessidade urgente de cirurgia para remover lesão expansiva na coluna torácica, que comprimia a medula com afilamento de mais de 80%, havendo risco de déficit neurológico definitivo, orientando, assim, a realização de procedimento cirúrgico de urgência (ID n. 185568379). A gravidade do quadro clínico do autor foi corroborada pelo encaminhamento do Hospital e Pronto Socorro de Várzea Grande (ID n. 185568376), que relatou "paciente com paraparesia com sinais de liberação piramidal com evolução progressiva", necessitando "procedimento para ressecção tumoral e descompressão". A Lei n. 9.656/98 estabelece em seu art. 35-C: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. O caso do autor enquadra-se na hipótese prevista no inciso I do referido artigo, pois havia risco de lesões irreparáveis (déficit neurológico definitivo), devidamente caracterizado na declaração do médico assistente. A requerida Hapvida, em sua defesa, alega que o autor descumpriu o contrato ao buscar atendimento com médico não credenciado, quando havia médico credenciado disponível (Dr. Felipe Guardini). Ocorre que, conforme documentos anexados aos autos, especialmente a conversa via aplicativo WhatsApp (ID n. 185571234), a própria operadora admitiu que o Dr. Felipe Guardini estaria em viagem, informando ao autor (Sic): "realemente o Dr. estara em viagem o que orientamos regular vc para Goiania ou Ribeirao vc aceita" e "podemos seguir assim pq seu caso é de urgencia". A Resolução Normativa n. 566/2022 da ANS estabelece em seu art. 5º: Art. 5º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço ou procedimento demandado, no município pertencente à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir atendimento em: I - prestador integrante ou não da rede assistencial nos municípios limítrofes a este; ou II - prestador integrante ou não da rede assistencial na região de saúde à qual faz parte o município. Ademais, em caso de urgência ou emergência, o art. 6º da mesma Resolução dispõe: Art. 6º Na hipótese de inexistência de prestador, seja ele integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço de urgência e emergência demandado, no mesmo município, nos municípios limítrofes a este e na região de saúde à qual faz parte o município, desde que pertencentes à área geográfica de abrangência e à área de atuação do produto, a operadora deverá garantir o transporte do beneficiário até um prestador apto a realizar o devido atendimento, assim como seu retorno à localidade de origem, respeitado o disposto no inciso XVII do art. 3º. Parágrafo único. O disposto no caput dispensa a necessidade de autorização prévia, respeitando as Resoluções CONSU nº 08 e 13, de 1998, ou os normativos que vierem a substituí-las. No caso em tela, diante da ausência temporária do único médico credenciado na especialidade necessária, a operadora deveria garantir o atendimento por profissional não credenciado, especialmente considerando a urgência do caso. A proposta de transferência do autor para Goiânia ou Ribeirão Preto não atendia à necessidade imediata do paciente, podendo agravar seu quadro clínico durante o deslocamento. O STJ já firmou entendimento de que a operadora de plano de saúde deve arcar com os custos de tratamento realizado por médico não credenciado quando não há profissional habilitado na rede própria: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ESTADO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. SERVIÇOS MÉDICOS PRÓPRIOS OU CREDENCIADOS. LOCALIDADE. AUSÊNCIA. DESPESAS MÉDICAS. REEMBOLSO INTEGRAL. 1. É entendimento desta Corte Superior que, no caso de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2461816 GO 2023/0341755-9, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/09/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2024). Também é pacífico na jurisprudência que a recusa indevida à cobertura de procedimento médico emergencial configura dano moral in re ipsa, conforme entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE COBERTURA. INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR DA REDE CREDENCIADA. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DA OPERADORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR FIXADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Na hipótese em que a operadora do plano de saúde se omite em indicar prestador da rede credenciada apto a realizar o atendimento do beneficiário, este faz jus ao reembolso integral das despesas assumidas com o tratamento de saúde que lhe foi prescrito pelo médico assistente, em razão da inexecução contratual. Precedentes. 4 . Hipótese em que se reputa abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de cobertura do procedimento médico prescrito para o tratamento da doença que acometeu o menor beneficiário, recusa essa que, por causar o agravamento da situação de angústia e a piora do seu estado de saúde, configura dano moral. 5. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso . 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2396847 RJ 2023/0217236-7, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/12/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/12/2023). No tocante à alegação do Hospital Femina de que não possuía equipe médica especializada para atendimento do autor, esta circunstância não o exime de responsabilidade. Sendo credenciado ao plano de saúde, o hospital deveria dispor de estrutura adequada para atendimento dos segurados ou, ao menos, encaminhar o paciente a outro estabelecimento apto a realizar o procedimento necessário, em coordenação com a operadora do plano, especialmente em caso de urgência. Portanto, caracterizada está a ilicitude da conduta das requeridas ao negarem a cobertura do procedimento cirúrgico de urgência, obrigando o autor a recorrer ao Poder Judiciário para garantir seu direito ao tratamento médico adequado. Dessa forma, restaram caracterizados os danos morais, uma vez que o autor, em situação de extrema vulnerabilidade física e emocional, deparou-se com a negativa de cobertura de procedimento médico urgente, necessário para evitar déficit neurológico definitivo. A recusa das requeridas certamente agravou seu sofrimento e angústia. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a recusa indevida à cobertura de procedimento médico emergencial configura dano moral in re ipsa, conforme demonstrado anteriormente. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso também adota esse entendimento: RECURSO INOMINADO. REEMBOLSO DE DESPESAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS CREDENCIADOS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. COPARTICIPAÇÃO NOS LIMITES CONTRATUAIS. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE VALOR DEVIDO.DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.. Os usuários de plano de saúde têm direito ao reembolso nos limites das obrigações contratuais estipuladas nos casos de urgência, emergência ou quando não for possível a utilização dos serviços prestados pelos médicos e estabelecimentos credenciados, assim como na hipótese de recusa injustificada pelo plano (STJ AgInt no AREsp 1170106/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018). Em caso de inexistência de profissionais credenciados para o tratamento do segurado, deve a operadora reembolsar integralmente o valor das despesas eventualmente suportadas por ele, podendo descontar o percentual de coparticipação, se o contrato possuir tal previsão, como ocorre no caso concreto. 2. Nos termos da jurisprudência das Turmas Recursais, a negativa indevida de cobertura pelo plano de saúde gera dano moral in re ipsa (N.U 1000983-63.2023.8 .11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/11/2023, publicado no DJE 09/11/2023; N.U 1031633-71.2021 .8.11.0041, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/10/2023, publicado no DJE 04/10/2023). 3. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 4. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n . 9.099/95). (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1007049-06.2022 .8.11.0040, Relator.: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 28/05/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 29/05/2024). O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro, e, por isso, deve ser presumido, haja vista a subjetividade da dor, do sofrimento, do abalo psicológico etc. Os juristas Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona filho conceituam dano moral e discorrem sobre as suas consequências[1]: Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. (...) A reparação, em tais casos, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada judicialmente, com o objetivo de possibilitar ao lesado uma satisfação compensatória pelo dano sofrido, atenuando, em parte, as consequências da lesão. Na reparação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência, como no dano material, mas, sim, função satisfatória. Assim, a reparação por danos morais tem caráter pedagógico, devendo-se observar a proporcionalidade e a razoabilidade na fixação dos valores, atendidas as condições do ofensor, ofendido e do bem jurídico lesado. Cabe ao julgador definir a indenização de forma que, suportada pelo patrimônio do devedor, cumpra o propósito educativo da pena, inibindo futuros atos lesivos. Ao mesmo tempo, a vítima, considerando sua posição social e a extensão do dano, deve ser razoável e proporcionalmente ressarcida. Desse modo, considerando as peculiaridades do caso concreto, a gravidade do ato ilícito praticado pelas requeridas, o potencial econômico das partes e os parâmetros jurisprudenciais, mostra-se razoável e proporcional a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No caso, ambas as requeridas contribuíram para a situação danosa enfrentada pelo autor: a operadora Hapvida negou a cobertura do procedimento urgente e o Hospital Femina concedeu alta ao paciente, mesmo diante da gravidade de seu quadro clínico. Portanto, devem responder solidariamente pelos danos morais causados. No que concerne aos danos materiais, o autor não comprovou ter desembolsado qualquer valor com o procedimento cirúrgico, uma vez que, em cumprimento à decisão liminar, este foi realizado pelo Hospital Femina. IV – Do dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: i) DETERMINAR que a requerida Hapvida Assistência Médica S.A. autorize e custeie o procedimento cirúrgico realizado no Hospital Femina, sob responsabilidade do Dr. Luiz Eduardo Mendonça Tenório, em favor do autor, confirmando a decisão concessiva da tutela de urgência (ID n. 185623082); ii) CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O valor da condenação deve ser pago de uma só vez, atualizado na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, do Tema Repetitivo 112/STJ e das Súmulas 54/STJ e 362/STJ. Condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária ao(à) patrono(a) da requerente (CPC art. 85, §2º), que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar às contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se. Após, remetam-se os autos à instância superior. Por outro lado, acaso sobrevenha o trânsito em julgado sem a interposição de recurso de apelação, certifique-se e, na sequência, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. P.R.I.C. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito [1]Stolze, Pablo ; Pamplona Filho, Rodolfo. Manual de direito civil – volume único / Pablo Stolze; Rodolfo Pamplona Filho. – 4. ed. –São Paulo : Saraiva Educação, 2020, pág. 1.401.

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