Resultados para "1007066-49.2024.8.26.0268" – Página 29 de 30

Processo nº 1007066-74.2021.8.26.0132

ID: 278237675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1007066-74.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GALLO RAMOS ROSEVALDO RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LETÍCIA ABDO JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILIO DIAS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Letícia Abdo Jorge (OAB 191600/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP) Processo 1007066-74.2021.8.26.0132 - Usucapião - Reqte: Rosevaldo Ramos, Maria Madalena Gallo Ramos - Vistos… ADV: Maria Letícia Abdo Jorge (OAB 191600/SP), Marcilio Dias Pereira Junior (OAB 20107/SP) Processo 1007066-74.2021.8.26.0132 - Usucapião - Reqte: Rosevaldo Ramos, Maria Madalena Gallo Ramos - Vistos. Citados os requeridos: Maria Rosa Jose Jorge Stevam (viúva de Antonio Carlos Jorge Estevam) às fls. 144/145 e o filho Gabriel Estevam à fl. 146; e a confrontante Lourdes Tibúrcio Oliveira à fl. 110. 1. A confrontante FLÁVIA ZÉLIA RODRIGUES LOPES compareceu espontaneamente às fls. 111/115, não se opondo ao pedido da parte autora, e juntou procuração ad judicia à fl. 178. Assim, incide na hipótese o artigo 239, § 1.º, do CPC/15, que estabelece: O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Irrelevante, no caso, que a procuração outorgada ao patrono da executada não contenha poderes especiais para recebimento de citação, conforme jurisprudência do C. STJ: "RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE FALÊNCIA. (...) COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO EM JUÍZO. DISPENSA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE OUTORGA DE PODERES ESPECIAIS AOS ADVOGADOS. (...) 4- O ingresso espontâneo do réu no processo, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC, dispensa o ato citatório ou supre sua falta, ainda que os advogados subscritores da peça de defesa não possuam poderes especiais para recebimento de citação. Precedentes da Terceira e da Quarta Turma do STJ. (...) 8- Recurso especial não provido (REsp 1193777 / SP, Terceira Turma, Nancy Andrighi, DJe 20/06/2013). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: Apelação - Execução por título extrajudicial - Executada não citada pessoalmente, tendo, porém, se habilitado nos autos, juntando procuração "ad judicia", sem poderes para recebimento de citação e requerendo o levantamento da penhora - Comparecimento espontâneo do executado que supre a falta de citação - Inteligência do art. 239, § 1º do CPC - Sentença mantida - Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso improvido. (TJSP - Apelação Cível: 10046443320238260011 São Paulo, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 11/10/2024, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024). Sendo assim, dou por citada a confrontante FLÁVIA ZÉLIA RODRIGUES LOPES, nos termos do § 1º do art. 239 do CPC/2015. 2. A certidão de fls. 270/271 indica que o imóvel usucapiendo está inserido em área maior, matriculada sob nº 6.983 do 2º CRI, a qual está tem como proprietários: -Osvaldo Jorge Estevam e sua esposa Ana Maria Inhesta Estevam; -Joaquim Jorge Estevam Filho e sua esposa Maria Apparecida Polizello Estevam; -Waldemar Jorge Estevam e sua esposa Zaira Fassa Jorge; -Walter Jorge Estevam e sua esposa Maria de Lourdes Aran Estevam; -Vanor Boschilia e sua esposa Hilda Jorge Boschilia; -Elpidio Zarbin e sua esposa Dalva Jorge Zarbin; -Antonio Domingues Figueiredo e sua esposa Oleia Jorge Figueiredo; -Aglora Louzano Martin Estevam; -Edemir Jorge Estevam e sua esposa Sandra Maria Tonello Estevam; -Eder Jorge Estevam e sua esposa Maria Elizabeth Garcia Estevam; -Eliete Estevam Gomes e seu marido Dalto Gomes; -Eliene Estevam de Campos Torro e seu marido Fernando Cesar de Campos Torro; -Edna Jorge Estevam. Sendo assim, deve a parte autora providenciar a inclusão no polo passivo dos proprietários acima indicados, observando que há ações de usucapião em trâmite perante esta Vara, nas quais pode a parte autora obter a qualificação, endereços atuais para citação e eventuais certidões de óbito. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. Fica a parte autora intimada a, no mesmo prazo, juntar a certidão da matrícula nº 6.983 do 2º CRI. 4. Cumpra a Serventia o item 4 da decisão de fls. 205/208, abrindo vista ao 2º ORI para manifestação sobre a viabilidade registral, valendo cópia desta decisão como ofício. A(s) manifestação(ões) do Oficial/Tabelião deverá(ão) ser feita(s) por meio de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 198/2023 (DJE de 28/03/2023, p.10). 5. Providencie a Serventia a conferência da guia de custas complementares (fls. 214/215). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007066-06.2025.8.26.0562

ID: 326464036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-06.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DOS SANTOS AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DANTAS AMADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007066-06.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jurandir dos Santos - Vistos Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 147/150, pois tempestivos, nos te… Processo 1007066-06.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Jurandir dos Santos - Vistos Recebo os embargos de declaração opostos às fls. 147/150, pois tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O embargante se insurge contra a sentença de fls. 143, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por suposto descumprimento das determinações de emenda. Sustenta que, ao contrário do consignado na decisão, promoveu as diligências necessárias para a regularização do feito, notadamente a retificação do polo ativo e o recolhimento das custas processuais. Assiste razão ao embargante. Com efeito, uma análise atenta dos autos revela que a parte autora, após a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça, promoveu o recolhimento das custas (fls. 120/123) e, instada a regularizar o cadastro processual, comprovou ter realizado a alteração no sistema eletrônico, conforme se observa do documento de fls. 149, que demonstra a retificação do polo ativo para constar o nome de Jurandir dos Santos. Embora no momento da prolação da sentença o cadastro não refletisse a aludida retificação (vide o cabeçalho gerado automaticamente pelo sistema), fato é que a diligência determinada pelo juízo foi efetivamente cumprida pela parte, conforme agora se verifica. Nesse contexto, e em atenção aos princípios da economia processual e da primazia do julgamento de mérito, a anulação da sentença extintiva é medida que se impõe. A manutenção da extinção e a consequente necessidade de repropositura da demanda gerariam prejuízo desnecessário à parte e sobrecarga indevida aos serviços forenses. Assim, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a sentença de fls. 143. Prossiga-se o feito. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, conforme requerido na petição inicial. O autor pleiteia a concessão de tutela de urgência para o fim de suspender a exigibilidade do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, ao argumento de que é portador de cardiopatia grave, condição que o isenta do tributo, nos termos da Lei n.º 7.713/88. O pedido, contudo, não comporta deferimento. A concessão da tutela de urgência, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora o autor tenha apresentado vasta documentação médica (fls. 7-17) que indica um longo histórico de doença coronariana, a análise definitiva sobre o enquadramento de sua condição como "cardiopatia grave", para os fins da isenção legal, demanda uma cognição mais aprofundada, a ser realizada sob o crivo do contraditório. A prova produzida de forma unilateral, ainda que relevante, não se mostra suficiente para, neste momento processual, autorizar a suspensão da exigibilidade do tributo sem a oitiva da Fazenda Pública. Ademais, não se vislumbra o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Eventuais valores descontados a título de imposto de renda poderão ser integralmente restituídos ao final, com os acréscimos de juros e correção monetária, caso o pedido seja julgado procedente. A existência de mecanismo próprio para a repetição do indébito tributário afasta a urgência necessária para a concessão da medida liminar, que se mostra, por ora, prematura. Isto posto: 1) ACOLHO os embargos de declaração de fls. 147/150, com efeitos infringentes, para TORNAR SEM EFEITO a sentença de fls. 143. 2) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pelos fundamentos expostos. 3) CITE-SE a parte ré (Fazenda) para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo mandado será encaminhado via portal. Int. - ADV: ROBSON DOS SANTOS AMADOR (OAB 181118/SP), CRISTIANE DANTAS AMADOR (OAB 417064/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007066-84.2025.4.01.3100

ID: 328783292

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-84.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALUIZIO DA SILVA DUARTE

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ADEMAR BATISTA BANDEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007066-84.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALUIZIO DA SILVA DUARTE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007066-84.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALUIZIO DA SILVA DUARTE REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADEMAR BATISTA BANDEIRA - AP3001 POLO PASSIVO: FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX e outros DECISÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE MILITAR. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO Ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Aluizio da Silva Duarte em face da União Federal e do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX), na qual o autor pleiteia o ressarcimento de despesas médicas e hospitalares decorrentes da realização de cirurgia bariátrica metabólica, custeada por meios próprios após negativa administrativa de cobertura; bem como indenização por danos morais, em razão da suposta omissão administrativa. O autor atribuiu à causa o valor de R$ 31.331,34. A certidão constante no Id 2188294887 aponta possível prevenção em relação ao processo nº 1002199-53.2022.4.01.3100, anteriormente distribuído à 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amapá. Vieram os autos conclusos para deliberação. Decido. Consta nos autos que o autor ajuizou anteriormente ação perante o Juizado Especial Federal, tombada sob o nº 1002199-53.2022.4.01.3100, na qual se discutia a obrigação de custeio prévio do procedimento cirúrgico e a reparação por danos morais decorrentes da negativa administrativa. Entretanto, na presente demanda, a pretensão deduzida é diversa. O autor busca o ressarcimento de valores efetivamente desembolsados, após ter custeado, com recursos próprios, a realização da cirurgia bariátrica em unidade hospitalar situada fora do Estado do Amapá, bem como a reparação moral por alegado sofrimento decorrente da conduta omissiva da administração. Dessa forma, não se configura identidade plena entre os pedidos nem entre as causas de pedir, o que afasta a incidência da regra de conexão prevista no art. 55 do Código de Processo Civil. Tampouco se configura hipótese de prevenção processual, sobretudo diante do trânsito em julgado da ação anterior. Trata-se, portanto, de demandas autônomas, ainda que relacionadas à mesma relação jurídico-material. Não obstante isso, no que concerne à competência, observa-se que o valor atribuído à causa (R$ 31.331,34) é manifestamente inferior ao limite de sessenta salários mínimos previsto no art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Referido dispositivo estabelece a competência dos Juizados Especiais Federais para o processamento e julgamento de causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda tal limite. A soma das parcelas requeridas a título de danos materiais (R$ 21.331,34) e morais (R$ 10.000,00) permanece dentro do teto legal, reforçando o enquadramento da demanda como de baixa complexidade econômica e jurídica, compatível com o rito dos Juizados Especiais. A finalidade do microssistema dos Juizados Especiais Federais é conferir maior celeridade, simplicidade e efetividade ao acesso à justiça, em consonância com o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Considerando o valor atribuído à causa, inferior a sessenta salários mínimos, que não há prevenção nem conexão com demanda anterior, e que a controvérsia versa sobre possível responsabilidade civil da União decorrente de negativa administrativa de cobertura de procedimento médico no âmbito da assistência prestada pelo FUSEX ao autor, impõe-se o reconhecimento da competência do Juizado Especial Federal Cível. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente demanda em favor de uma das Varas do Juizado Especial Federal desta Seção Judiciária, com livre distribuição, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001. Decorrido o prazo recursal, redistribuam-se os autos. Intime-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente por) FELIPE HANDRO Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007648-49.2024.8.26.0268

ID: 279162231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007648-49.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1007648-49.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1007648-49.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar ajuizada por BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em face de VANESSA CARDOSO M DE ASSUNCAO, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969. Alega o autor que concedeu à ré um crédito no valor de R$ 27.401,32 (vinte e sete mil, quatrocentos e um reais e trinta e dois centavos), para ser restituído em 48 (quarenta e oito) prestações mensais no valor de R$ 1.520,57 (um mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos) cada, com vencimento da primeira parcela em 08/03/2024 e da última em 08/02/2028, através do contrato nº AR00199545. Como garantia, a ré transferiu ao autor, em alienação fiduciária, o veículo marca/modelo HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, ano 2014/2015, chassi 9BHBG51CAFP382586, placa FOO8D95, cor prata, RENAVAM 1038584903. Afirma que a ré tornou-se inadimplente a partir da parcela vencida em 08/09/2024, tendo sido constituída em mora por meio de notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. O débito atualizado até a data do ajuizamento perfaz o montante de R$ 38.007,17 (trinta e oito mil, sete reais e dezessete centavos). O autor destacou sua legitimidade ativa, tendo em vista que as obrigações decorrentes da CCB foram transferidas ao BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 10/01/2024, através de endosso em preto, conforme parágrafo primeiro do artigo 29 da Lei 10.931/04. Foi deferida a liminar de busca e apreensão (fls. 63/64), tendo o mandado sido cumprido positivamente em 26/11/2024, conforme certidão do Oficial de Justiça às fls. 73. A ré foi devidamente citada, porém não purgou a mora nem apresentou contestação, conforme certificado às fls. 77, configurando-se sua revelia. O autor requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 81). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois a questão é unicamente de direito, não necessitando de dilação probatória, além de configurada a revelia da parte ré. Inicialmente, destaco que a legitimidade ativa do autor está demonstrada pelo endosso em preto realizado pela CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. em favor do BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., em 10/01/2024, nos termos do artigo 29, §1º da Lei 10.931/2004, que transferiu ao endossatário todos os direitos e obrigações advindos do título endossado, especialmente a titularidade do crédito. Quanto ao mérito, verifica-se que a constituição em mora da devedora foi comprovada pela notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." O inadimplemento da obrigação contratual está igualmente evidenciado pela documentação juntada aos autos, demonstrando que a ré deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da vencida em 08/09/2024. Ademais, a liminar de busca e apreensão foi devidamente cumprida, com a apreensão do veículo objeto do contrato e a citação da ré, que não exerceu seu direito de purgar a mora nem apresentou contestação, sendo declarada revel. A revelia da ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, gera presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, que, somada à prova documental apresentada, confirma seu direito à consolidação da propriedade e posse plena do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações dadas pela Lei 10.931/2004 e Lei 13.043/2014, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial (HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, ano 2014/2015, chassi 9BHBG51CAFP382586, placa FOO8D95, cor prata, RENAVAM 1038584903) nas mãos do autor, facultando-lhe a venda do bem, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Determino a baixa de eventuais restrições que recaiam sobre o veículo. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito indicado na inicial, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios necessários e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007648-49.2024.8.26.0268

ID: 277417260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007648-49.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1007648-49.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão… ADV: Sergio Schulze (OAB 298933/SP) Processo 1007648-49.2024.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar ajuizada por BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em face de VANESSA CARDOSO M DE ASSUNCAO, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/1969. Alega o autor que concedeu à ré um crédito no valor de R$ 27.401,32 (vinte e sete mil, quatrocentos e um reais e trinta e dois centavos), para ser restituído em 48 (quarenta e oito) prestações mensais no valor de R$ 1.520,57 (um mil, quinhentos e vinte reais e cinquenta e sete centavos) cada, com vencimento da primeira parcela em 08/03/2024 e da última em 08/02/2028, através do contrato nº AR00199545. Como garantia, a ré transferiu ao autor, em alienação fiduciária, o veículo marca/modelo HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, ano 2014/2015, chassi 9BHBG51CAFP382586, placa FOO8D95, cor prata, RENAVAM 1038584903. Afirma que a ré tornou-se inadimplente a partir da parcela vencida em 08/09/2024, tendo sido constituída em mora por meio de notificação extrajudicial, nos termos do artigo 2º, §2º do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014. O débito atualizado até a data do ajuizamento perfaz o montante de R$ 38.007,17 (trinta e oito mil, sete reais e dezessete centavos). O autor destacou sua legitimidade ativa, tendo em vista que as obrigações decorrentes da CCB foram transferidas ao BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 10/01/2024, através de endosso em preto, conforme parágrafo primeiro do artigo 29 da Lei 10.931/04. Foi deferida a liminar de busca e apreensão (fls. 63/64), tendo o mandado sido cumprido positivamente em 26/11/2024, conforme certidão do Oficial de Justiça às fls. 73. A ré foi devidamente citada, porém não purgou a mora nem apresentou contestação, conforme certificado às fls. 77, configurando-se sua revelia. O autor requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 81). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois a questão é unicamente de direito, não necessitando de dilação probatória, além de configurada a revelia da parte ré. Inicialmente, destaco que a legitimidade ativa do autor está demonstrada pelo endosso em preto realizado pela CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. em favor do BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., em 10/01/2024, nos termos do artigo 29, §1º da Lei 10.931/2004, que transferiu ao endossatário todos os direitos e obrigações advindos do título endossado, especialmente a titularidade do crédito. Quanto ao mérito, verifica-se que a constituição em mora da devedora foi comprovada pela notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado no contrato, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1.132 do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceu: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." O inadimplemento da obrigação contratual está igualmente evidenciado pela documentação juntada aos autos, demonstrando que a ré deixou de efetuar o pagamento das prestações a partir da vencida em 08/09/2024. Ademais, a liminar de busca e apreensão foi devidamente cumprida, com a apreensão do veículo objeto do contrato e a citação da ré, que não exerceu seu direito de purgar a mora nem apresentou contestação, sendo declarada revel. A revelia da ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, gera presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor, que, somada à prova documental apresentada, confirma seu direito à consolidação da propriedade e posse plena do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69. Diante do exposto, com fundamento no artigo 3º e seus parágrafos do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações dadas pela Lei 10.931/2004 e Lei 13.043/2014, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial (HYUNDAI/HB20 1.0M COMFOR, ano 2014/2015, chassi 9BHBG51CAFP382586, placa FOO8D95, cor prata, RENAVAM 1038584903) nas mãos do autor, facultando-lhe a venda do bem, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei 911/69, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Determino a baixa de eventuais restrições que recaiam sobre o veículo. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito indicado na inicial, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, expeçam-se os ofícios necessários e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Katia Cristina Vilaca x Jeanine Aparecida De Souza Brito

ID: 308010367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-71.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KATIA CRISTINA VILACA

Polo Passivo:

JEANINE APARECIDA DE SOUZA BRITO

Intimação

Advogados:

WILLIAM GUAGNELI DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR AUGUSTO PORTELLA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO HENRIQUE DE CASTRO PARANHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007066-71.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Katia Cristina Vilaca - Jeanine Aparecida de Souza Brito - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por… Processo 1007066-71.2024.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Katia Cristina Vilaca - Jeanine Aparecida de Souza Brito - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JEANINE APARECIDA DE SOUZA BRITO (fls. 276/280) e por KATIA CRISTINA VILACA (fls. 281/286), ambas as partes em face da r. sentença de fls. 266/272, que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança. A Embargante-requerida, Jeanine, insurge-se contra o julgado, aduzindo, em síntese, a existência de omissões. Alega que a sentença não delimitou a base de incidência da multa contratual; não analisou a possibilidade de cobrança em duplicidade e o consequente enriquecimento sem causa da autora, em razão de possíveis pagamentos efetuados por seguradoras; não enfrentou a questão da invalidade da vistoria de saída, que teria sido realizada unilateralmente; e não se manifestou sobre o pedido de inversão do ônus da prova. Por sua vez, a Embargante-autora, Katia, aponta a ocorrência de contradição no julgado. Sustenta que, tendo decaído de parte mínima do pedido, a fixação de sucumbência recíproca, com sua condenação ao pagamento de honorários ao patrono da parte adversa, é contraditória com o disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e Decido. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, devem ser rejeitados. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses taxativamente elencadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Transcreve-se o dispositivo legal: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Não se prestam os embargos, portanto, à rediscussão do mérito da causa ou à reforma do julgado por mero inconformismo da parte com o resultado que lhe foi desfavorável. 1. Dos Embargos de Declaração da Requerida (Jeanine) A embargante aponta vícios de omissão que não se verificam. A) Quanto à base de cálculo da multa: A sentença é expressa e inequívoca ao condenar a ré ao pagamento de "multa contratual de 10% (dez por cento) sobre os aluguéis vencidos" (fls. 271). Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada, estando o alcance da penalidade perfeitamente delimitado no dispositivo. b)Quanto à duplicidade de cobrança e ao ônus da prova: A questão foi diretamente enfrentada pelo juízo, que fundamentou: "A alegação de pagamento parcial pela seguradora constitui fato extintivo do direito da autora, matéria de mérito cujo ônus da prova recai sobre a parte ré, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil" e "Quanto à alegação de pagamento dos débitos pela seguradora, a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório" (fls. 267 e 269). Ao reafirmar o ônus probatório da ré e concluir pela sua não satisfação, o juízo apreciou a matéria, rejeitando, por consequência lógica, a tese de inversão. A decisão não precisa rebater cada argumento de forma individualizada, bastando que sua fundamentação seja suficiente para a resolução da controvérsia. c)Quanto à validade da vistoria: O tema também foi objeto de análise explícita na sentença: "Embora a ré alegue que a vistoria foi unilateral, o recibo de entrega de chaves (fls. 16) prevê a realização da vistoria final, cabendo à locatária acompanhar o ato. Sua ausência não invalida o laudo, mormente quando não produz contraprova eficaz" (fls. 268). O argumento foi, portanto, devidamente enfrentado e rechaçado. O que se extrai das razões da embargante-requerida é uma tentativa de rediscutir o mérito e a valoração das provas, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. 2. Dos Embargos de Declaração da Autora (Katia) A embargante-autora alega contradição na aplicação da sucumbência recíproca. Contudo, o vício apontado não se configura. A contradição que enseja embargos de declaração é a interna ao julgado, ou seja, aquela que ocorre entre as premissas da fundamentação e sua conclusão. No caso em tela, a sentença partiu da premissa de que a autora foi vencida em um de seus pedidos (a cobrança de honorários advocatícios contratuais) e, a partir daí, concluiu pela existência de sucumbência recíproca, distribuindo os ônus entre as partes. A decisão é logicamente coerente. A discussão sobre se o decaimento da autora foi "mínimo" a ponto de atrair a aplicação do parágrafo único do art. 86 do CPC é matéria de mérito, que envolve a valoração do resultado do processo pelo julgador. A discordância da embargante com o critério adotado pelo juízo para a distribuição da sucumbência não configura contradição, mas sim inconformismo com o mérito da decisão, o qual deve ser manifestado pela via recursal apropriada. Desse modo, ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC em ambos os recursos, a rejeição é a medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por ambas as partes, mantendo sentença de fls. 266/272 em sua integralidade. - ADV: VITOR AUGUSTO PORTELLA FERREIRA (OAB 491482/SP), CAROLINE RODRIGUES (OAB 404360/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA ALMEIDA (OAB 383594/SP), WILLIAM GUAGNELI DIAS (OAB 299762/SP), LAURO HENRIQUE DE CASTRO PARANHOS (OAB 460674/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007066-51.2021.4.01.3803

ID: 300455716

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007066-51.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNA LUIZA PEREIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1007066-51.2021.4.01.3803/MG RECORRIDO : CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA (OAB MG142617) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG18688… RECURSO CÍVEL Nº 1007066-51.2021.4.01.3803/MG RECORRIDO : CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA ADVOGADO(A) : ISABELLA CRISTINA NEVES SILVA (OAB MG142617) ADVOGADO(A) : BRUNA LUIZA PEREIRA OLIVEIRA (OAB MG186884) ADVOGADO(A) : FERNANDO SUSIA LELIS JUNIOR (OAB MG138462) DESPACHO/DECISÃO 1. NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto por CARLOS ALEXANDRE DE SOUSA (EVENTO 88), com fundamento no art. 1.030, incisos I, 'a' e V, do Código de Processo Civil. 2. De início, verifica-se que a justiça gratuita já fora apreciada e deferida pelo Juízo de origem, ficando, assim, mantida nessa fase recursal. 3. Colho trecho do acórdão recorrido (EVENTO 71): 4 - Fundamentação : Com razão. Conforme decidido reiteradamente por esta Turma Recursal (ex.: Autos nº 1007473-57.2021.4.01.3803, Rel. Juiz Federal Flávio da Silva Andrade, julgado em 06/2024), não há que se falar em ilicitude da Caixa ou de venda casada quando, para além da falta de um mínimo de prova nesse sentido, o contrato foi usufruído por um período considerável, como no caso concreto em que o seguro residencial ficou vigendo por cerca de três anos, e a ação judicial somente foi proposta mais de dois anos depois da contratação. Além disso, com base no entendimento desta Turma em casos símiles, caberia à parte autora ter trazido um mínimo de prova ou indício de que houve venda casada, não valendo para tanto o simples fato de ter assinado um contrato de seguro na mesma época da assinatura do contrato de financiamento. Se fosse aceito esse último argumento, nenhuma empresa poderia vender, ao mesmo tempo, dois produtos diferentes para um mesmo cliente, sob o risco de sempre ser alegada a venda casada. Neste contexto, não apresentado elementos indiciários mínimos, não há que se falar em inversão do ônus da prova, mesmo porque tal atribuição diversa do onus probandi, a saber, exigir que a CEF comprove que não houve venda casada, representaria no caso concreto prova impossível, diabólica, o que não pode ser aceito. 4. O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF, exarado em regime de repercussão geral – Tema n. 339 –, no sentido de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 5. É de se registrar, ainda, que, conforme reiterada jurisprudência do STF, é inviável a apreciação, em recurso extraordinário, de alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que a ofensa ao texto constitucional, acaso existente, seria meramente indireta ou reflexa, diante da necessidade do exame de normas infraconstitucionais. Nesse sentido: ARE 748.371-RG/MT, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660, Plenário, DJe de 1º/8/2013; AI 796.905AgR/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 21/5/2012; AI 622.814-AgR/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 8/3/2012; e ARE 642.062-AgR/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, DJe de 19/8/2011. 6. Ademais, conforme a jurisprudência do STF, a questão suscitada no presente recurso demanda a análise de normas infraconstitucionais, o que inviabiliza o manejo do recurso extraordinário. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO. VENDA CASADA . IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil. (AI 631497 AgR, Rel. Min. Carmem Lúcia, Primeira Turma, Julg. 09/10/2007, public.14/11/2007). 7. Em que pese o encaminhamento do recurso como 'extraordinário', as razões versam exclusivamente sobre o inconformismo acerca da comprovação da alegada venda casada pela parte recorrente, para fins de restituição de valores, o que constitui óbice previsto na Súmula 279/STF. Intimem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007066-75.2022.4.01.4301

ID: 328423414

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007066-75.2022.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA ELIAS SOUSA LIMA JOEL PEREIRA FEITOSA JOSE VALDO DE OLIVEIRA RITA FELIZARDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JEANNE MARIA FERREIRA BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007066-75.2022.4.01.4301 AUTOR: AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA, ELIAS SOUSA LIMA, RITA FELIZARDA DOS S… Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1007066-75.2022.4.01.4301 AUTOR: AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA, ELIAS SOUSA LIMA, RITA FELIZARDA DOS SANTOS, JOSE VALDO DE OLIVEIRA, JOEL PEREIRA FEITOSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Localização de Contas] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Custas pela parte impetrante. Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte requerida. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007066-48.2025.4.01.3500

ID: 305363518

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007066-48.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA ROSA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO BATISTA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LARISSA LEONEL DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ERICK FERNANDO DE LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1007066-48.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1007066-48.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUZA ROSA DA CONCEICAO SILVA Advogados do(a) AUTOR: ERICK FERNANDO DE LIMA - GO37473, GABRIEL AUGUSTO BATISTA DA SILVA - GO67961, GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR - GO25790, HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA - GO32746, LARISSA LEONEL DE SOUSA - GO49461, LILIAN MARIA BARBOSA DE OLIVEIRA - GO31111 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por NEUZA ROSA DA CONCEIÇÃO SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a revisão da renda mensal de benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças daí advindas. Para tanto, alega, em síntese, ser titular de aposentadoria por idade NB195.286.015-3, com DIB em 21/06/2019, contudo a metodologia utilizada pelo INSS para o cálculo do seu benefício está incorreta, vez que "o INSS não computou os salários-de-contribuição corretos do período de 09/1999 a 09/2009, no qual a Autora laborou perante MARIA CRISTINA MARTINS PIRES". O INSS, por sua vez, arguiu, preliminarmente, a litispendência entre esta ação e a de n.º 10077114420234013500, bem como a coisa julgada, sob o fundamento de que "esta ação rediscute fato jurídico decido em outro processo transitado em julgado - processo n.º 10116945620204013500, em que o benefício previdenciário foi concedido". No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, não há que se falar em litispendência, uma vez que, na presente ação, a autora pleiteia a revisão de sua aposentadoria, sob a alegação de que o INSS não computou no PBC - Período Básico de Cálculo - os valores corretos dos salários-de-contribuição do período de 09/1999 a 09/2009. Já na ação de n. 10077114420234013500, o pedido de revisão tem como fundamento a aplicação da regra de cálculo permanente contida no art. 29, I da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei n.º 9.876/99 (revisão da vida toda). Outrossim, rejeito a preliminar de coisa julgada arguida, tendo em vista que na ação de n. 10116945620204013500 pleiteou-se a concessão de aposentadoria por idade, pedido diverso do formulados nos presentes autos. No que diz respeito à prescrição, tratando a pretensão de relação jurídica de trato sucessivo, aquela atinge somente as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação (Súmula 85/STJ). Passo à análise do mérito. De acordo com o art. 29 e seu inciso I, da Lei 8.213/91, com redação incluída pela Lei 9.876, de 26/11/99: “Art. 29. O salário de benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo;" Ainda, nos termos do § 3º do supracitado dispositivo legal, o salário-de-benefício é composto de todos os ganhos habituais do segurado empregado, na forma de moeda corrente ou de utilidades (...). É de se destacar que o fato de não constar nos dados cadastrais da autarquia ré o registro de eventuais vínculos trabalhistas ou, numa outra hipótese, de não terem sido recolhidas as contribuições dos períodos, não afasta o direito ao reconhecimento dos vínculos com todas as implicações legais deles decorrentes, haja vista que obrigação de efetuar os recolhimentos é do empregador, cabendo ao INSS fiscalizar tais ações. In casu, pretende a parte autora a revisão de RMI de benefício previdenciário, alegando que foram considerados erroneamente os valores dos Salários de Contribuição relativos ao período de 09/1999 a 09/2009. Do cotejo da carta de concessão do benefício NB195.286.015-3 (id. 2171188694) com o CNIS, infere-se que, quando do cálculo da aposentadoria da autora, o INSS, de fato, não considerou os valores corretos dos Salários de Contribuição relativos ao período de 09/1999 a 09/2009. A título de exemplo, nas competências de 09/1999 e 09/2009, os Salários de Contribuição da autora no CNIS foram, respectivamente, R$407,89 e R$1.670,08, ao passo que, na memória de cálculo, o INSS considerou os valores de R$136,00 e R$465,00.Confira-se: (...) Consoante alhures mencionado, é sabido que o empregador possui o dever de recolher as contribuições (art. 30, I, "a", Lei nº 8212/91) e o INSS, o dever de arrecadá-las e fiscalizá-las (art. 33, Lei nº 8212/91), não podendo a parte autora ser prejudicada pela falta no cumprimento de tais deveres. Não pode o INSS, em razão de sua inércia em não cumprir sua obrigação de fiscalizar, eximir-se do reconhecimento de período em que não houve recolhimento, ou houve recolhimento a menor. Desse modo, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário, uma vez que o cálculo realizado pela ré não obedeceu a legislação em vigor para os casos da espécie. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar ao réu que revise a RMI da aposentadoria por idade NB1952860153, considerando no PBC os valores corretos dos salários de contribuição, relativos às competências de 09/1999 a 09/2009, consoantes valores discriminados no extrato CNIS da autora. Fica ressalvada, desde já, a irredutibilidade do valor do benefício previdenciário. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento dos valores resultantes da diferença entre a RMI revisada e aquela efetivamente paga à titular do benefício, desde 21/06/2019 (DIB), compensando-se o que tenha sido eventualmente pago na via administrativa, cujo montante será acrescido de juros e correção monetária pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Após o transito em julgado, não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007066-11.2025.8.26.0625

ID: 278551949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1007066-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP) Processo 1007066-11.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. dos S. - Vistos. 1) A gratuidade não é necessariamente integral, conforme prelec… ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP) Processo 1007066-11.2025.8.26.0625 - Divórcio Litigioso - Reqte: R. dos S. - Vistos. 1) A gratuidade não é necessariamente integral, conforme preleciona o artigo 98, §5º do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não há nenhuma evidência de que a parte postulante do benefício (engenheiro civil) não possa contribuir, de nenhuma forma, com as custas judiciais, embora haja elementos para afirmar, desde já, que suas possibilidades de contribuição são reduzidas, diante do recente desemprego. Assim, concedo parcialmente a gratuidade pleiteada, que deverá se estender para todos os atos processuais, exceto para honorários de conciliador/mediador. Anote-se. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONCESSÃO PARCIAL - Admissibilidade, nos termos do art. 98, §5º, do CPC - Agravante que não demonstrou fazer jus aos benefícios da justiça gratuita na amplitude por ela desejada - Capacidade econômica para suportar certos ônus do processo - Decisão mantida. Agravo desprovido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2331028-73.2023.8.26.0000; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 12/04/2024; Data de Registro: 12/04/2024; grifei). Cumpre destacar, ademais, que os honorários de Conciliador/Mediador têm diminuto valor. Além disso, é preciso prestigiar o viés conciliatório e valorizar o importante trabalho desempenhado pelos Conciliadores/Mediadores. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Divórcio. Insurgência contra decisão que deferiu parcialmente os benefícios da gratuidade da justiça aos Agravantes, RESSALVADOS os honorários devidos aos conciliadores do CEJUSC. Manutenção. Exigência de valor IRRISÓRIO (50% de R$ 150,84 = 75,42), que se mostra compatível com a situação financeira da parte agravante. Entendimento em sentido contrário que implicaria em desprestígio ao viés conciliatório estampado no CPC/15 e aos interesses dos próprios litigantes. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP;Agravo de Instrumento 2170985-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023; grifei). Igualmente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de acidente automobilístico. Gratuidade da justiça concedida de forma parcial, excluindo-se do benefício a remuneração do conciliador. Possibilidade. Inteligência do artigo 98, § 5º do CPC. Fica a critério do magistrado a concessão para alguns ou todos os atos processuais. Compatibilidade entre o disposto no CPC e a Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial. Valor fixado de forma módica e em seu patamar básico, possibilitando à autora o pagamento sem comprometimento de sua renda mensal. Agravo impróvido" (TJSP;Agravo de Instrumento 2045144-65.2020.8.26.0000; Relator (a):Francisco Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2020; Data de Registro: 17/06/2020; grifei). 2) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de CONCILIAÇÃO, que realizar-se-á na modalidade presencial, não sendo dado às partes a possibilidade de ausência (CPC, art. 334, § 8º), requisitando-se, se o caso e observando-se o artigo 212, do CPC 3) Cite-se e intime-se a parte ré, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa, contados a partir da data da audiência (art. 335, inc. I, do CPC), sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada através de seu(ua)(s) patrono(a)(s), via imprensa oficial. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e a ausência injustificada será penalizada com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência, devendo ser comunicado ao CEJUSC. 4) Havendo conciliação entre as partes, tornem conclusos para sentença. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, tornem conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, expedindo-se o ato ordinatório correspondente. Após, tornem conclusos. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 298 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes