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Fabio Jose De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 312591725

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026215-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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WEMERSON PEREIRA MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1026215-39.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIO JOSE DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1026215-39.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIO JOSE DE SOUZA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se demanda intitulada de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS NÃO CONTRATADAS" movida por FABIO JOSE DE SOUZA contra BANCO BRADESCO S/A, em razão de descontos crescentes na conta bancária dele, que utiliza para receber a aposentadoria, a título de: " DA TAXA”, “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO1” E “BX ANT. FINANC/EMP”, que não autorizou os débitos e nem adquiriu/contratou esses produtos/serviços, o que lhe gerou danos, pedindo, em suma, " e) Na finalidade de na o restar duvidas quanto a s ilegalidades das cobranças e valores ora pleiteados, passamos a detalha-los a seguir: a) Abreviatura: “TARIFA BANCÁRIA” – Inexistência Contratual – Cobrança Indevida”: •Soma dos valores saqueados da parte autora: R$ 2.210,50 (dois mil duzentos e dez reais e cinquenta centavos); • Pedido de restituição em dobro, de acordo com o art. 42, parágrafo único do CDC; b) Abreviatura: “BX ANT FINANC/EMP” – Inexistência Contratual – Cobrança Indevida”: •Soma dos valores saqueados da parte autora: R$ 4.447,64 (quatro mil quatrocentos e quarenta e sete reais e sessenta e quatro reais); • Pedido de restituição em dobro, de acordo com o art. 42, parágrafo único do CDC; f) O reconhecimento da ma-fe praticada pelo Banco re u, e condenar a instituição financeira ré à restituição nos moldes do Art. 42, e também seu parágrafo único, na forma dobrada, dos valores cobrados indevidamente a título de danos materiais. g) Condenação do réu, ao pagamento de uma indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de cunho compensatório e punitivo, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela arbitrado por Vossa Excelencia". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, arguindo, em síntese, a regularidade dos descontos. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré entendeu haver carência de ação, contudo a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV - CF. A parte ré suscitou a inépcia inicial, porém estão presentes na inicial os requisitos estabelecidos nos arts. 319 e 320 do CPC. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, é de se considerar que a relação havida entre as partes é indiscutivelmente de consumo, aplicando-se ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor por defeitos na prestação do serviço (artigo 4º, inciso I, artigo 6º, inciso VIII, e artigo 14, todos da Lei 8.078/90). No caso dos autos, em que a parte autora é pessoa idosa, necessário se faz uma atenção redobrada para o tratamento, pois se insere no rol dos hipervulneráveis, de modo que se deve atrair o diálogo das fontes entre o CC e a Lei n. 10.741/03, a qual estabelece a proteção integral aos idosos (art. 2º). A despeito da típica relação de consumo, a parte autora logrou demonstrar a negativação do nome dela (Id 190924889 ). De outro lado, a parte ré, apesar de alegar que houve a contratação de serviço/produto, ela não comprovou isso. Inexiste contrato, deixou de ser apresentado documento pessoal da parte autora, sequer foi disponibilizada a biometria facial com documento dessa para demonstrar a contratação/aquisição de algum produto/serviço e nem restou apresentado gravação da parte autora usando o aparelho que teria gerado a hipotética contratação, por exemplo, destacando-se que a parte ré está sujeita às normas e regulamentos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central, devendo atentar para a Lei nº 4.595, de 31.12.64 e demais resoluções emitidas, que regem a necessidade da apresentação de documentos, como os exemplificados, para a contratação do serviço bancário. Ora, é incontroverso que a prova acerca da contratação regular dos serviços caberia à parte ré, haja vista a impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, vez que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a parte ré tivesse comprovado que a parte autora contratou os serviços, mister do qual não se desincumbiu. Ainda, os documentos de Id´s de 194752274 a 194752268 sequer são de possíveis aparelhos que poderiam ter sido utilizados pela parte autora, em nada esclarecendo os fatos desta demanda. Outrossim, nem restou demonstrado que a parte autora teve a oportunidade de escolher o pacote básico de serviços previsto na Resolução 3.919 do BACEN. Dessa forma, uma vez comprovado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico, é cabível a responsabilização da parte ré. Considerando os extratos bancários apresentados pela parte autora e pela parte ré, que indicam os descontos reclamados, a variação deles ao longo do tempo e ausência de prova que houve a autorização dos débitos sem olvidar da contratação dos serviços/produtos, totalizam o montante de R$ 6.658,14, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, entendo que essas importâncias devem ser devolvidas em dobro, ante a ausência de engano justificável. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS INDEVIDAS ORIUNDAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DENOMINADOS CESTA FÁCIL ECONÔMICA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO À DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS COBRANÇAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS, POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA, APOSENTADO, COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos materiais e morais, em virtude de cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, relativamente a serviços não contratados denominados CESTA FÁCIL ECONÔMICA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS. 2. Diante da negativa do consumidor em ter contratado os serviços objurgados, cabia à empresa Recorrida o ônus de provar a regularidade das referidas cobranças, nos termos do art. 14, § 3.º c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Desta forma, impõe-se a devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, ante a ausência de engano justificável. Registre-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, é inviável a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95), de sorte que o dano material deve ser limitado às cobranças indevidas efetivamente comprovadas durante a instrução processual. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, somente é lícita a formulação de pedido genérico, quando inviável, desde logo, a determinação da extensão da obrigação. No caso concreto, não há indícios de que o consumidor tenha solicitado extratos bancários na seara administrativa e que o banco tenha negado acesso a tais documentos, de sorte a impossibilitar a formulação de pedido certo e determinado, com relação aos danos materiais. 4. Configura dano moral o desconto indevido de valores em aposentadoria, privando a pessoa, por longo período, de quantia de seus parcos rendimentos. A toda evidência, a situação vivenciada pelo consumidor não pode ser equiparada a mero inadimplemento contratual/mera cobrança indevida, devendo ser considerado o caráter repressor da condenação por danos imateriais. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1005396-76.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 08/07/2021). No que pertine aos danos extrapatrimoniais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante as lesões aos bens da parte autora em razão das cobranças indevidas por anos, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Sobre o tema, colaciono julgado da E. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E PARCELAMENTO FÁCIL. PAGAMENTO EM ATRASO DO CARTÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS E ANUIDADES DEVIDOS. CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto a preliminar de prescrição trienal arguida pelo Recorrente, sob o argumento de que os inícios dos descontos ocorreram desde 2019 e a ação foi protocolada somente em 2023, verifica-se que a discussão é acerca das cobranças do período de 2022, época em que o valor que o autor alega que o seu benefício previdenciário não supria as despesas cobradas. Deste modo, rejeito a preliminar. 2. Se as provas juntadas nos autos são suficientes para o julgamento da lide, há de se afastar a preliminar de incompetência do Juizado Especial. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Na exordial, o Reclamante alega que é analfabeto e portador de necessidades especiais (surdo e mudo), titular da conta corrente n. 20032-8 e agência 2558 junto a Ré e que no ano de 2019, sem qualquer pedido, recebeu um cartão de crédito, do qual passou a fazer uso. Ocorre que, em meados de 2022, notou que o benefício previdenciário que recebe mensalmente não estava cobrindo as despesas na referida conta, o que lhe causou estranheza, pediu ajuda a sua irmã para averiguar os débitos em sua conta, sendo constatados descontos a título de: anuidade de cartão de credito, parcelamentos facil, encargos sobre parcelamentos, IOF diário, IOF adicional, mora de parcelamentos, multa contratual, multa contratual parcelado fácil, IOF diário rotativo atraso, os quais afirma ser indevidos. 5. Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese às alegações autorais, a instituição financeira logrou êxito em comprovar a regularidade das cobranças atinentes ao cartão de crédito utilizado pelo Autor, haja vista que os pagamentos são efetuados de forma parcial, o que acarreta na cobrança de juros e, nos casos da continuidade do pagamento parcial, há previsão legal para o parcelamento automático da fatura, portanto, os encargos e demais títulos são devidos, sendo exercício regular de direito. 6. Entretanto, quanto à cobrança da taxa de manutenção da conta bancária, verifica-se que não houve a juntada da modalidade escolhida pelo consumidor, isto porque, a instituição financeira possui e oferta aos clientes diversos pacotes deste serviço, podendo ser básico ou completo, variando os valores, sendo de responsabilidade da Ré comprovar o pacote de serviço escolhido pelo consumidor para justificar os valores cobrados, o que não ocorreu, caracterizando cobrança indevida, sendo devido à restituição simples dos valores descontados a este título. 7. O dano moral se mostra devido, diante da tentativa de resolução pela via administrativa infrutífera, tendo o autor formulado reclamação administrativa e a Ré se mantido inerte, assim, se o valor da indenização a título de dano moral se fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, mantém-se o valor fixado pelo juízo “a quo”. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA das pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Indeferir o pedido de nulidade do parcelamento automático do cartão de crédito e seus respectivos encargos; 2) Declarar nulo os descontos operados sobre as rubricas “CESTA B. EXPRESSO4” e “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” na conta bancária do Autor; 3) Condenar a Requerida na reparação por danos materiais, na forma simples, haja vista a ausência de má-fé na conduta da Requerida, no valor de R$ 374,34 (trezentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil; 4) Condenar a parte reclamada na reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária, indexada pelo INPC, contabilizada a partir do arbitramento, acrescido de juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir do evento danoso”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1001616-54.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024)). Tocante ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e preestabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem olvidar da reincidência. Feitas essas considerações e fazendo-se ver que a parte ré reincide na prática examinada, fixo o numerário da indenização pelos danos morais em R$ 6.000,00. A propósito: “Recurso Inominado: 1007082-39.2024.8.11.0003 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: JUREMA ADUGO ORO KUJAGUREUDO SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se reclamação proposta por JUREMA ADUGO ORO KUJAGUREUDO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.O processo está pronto e suficientemente instruído, prescindindo de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9099/95. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF.É oportuno acrescentar que o fato aqui discutido se cinge em matéria unicamente de direito, não sendo necessários outros meios de prova para o deslinde da causa, tais como depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas e perícia. Passo a apreciação do mérito. Na demanda sob análise, a parte autora alega que estão sendo descontados valores não autorizados em sua conta corrente referente a “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser cancelado os descontos com restituição em dobro dos valores e indenização em danos morais. O Banco-réu rechaça o pedido da inicial, alegando que a parte autora contratou o pacote “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1” e usa regularmente dos serviços bancários. Pois bem, vale destacar que o caso versa sobre relação de consumo, de modo que, em regra, cabe à instituição financeira demonstrar de forma inequívoca que a cobrança em nome da parte autora é devida, bem como que houve a contratação dos seus serviços, conforme preconiza o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, bem como artigo 373, inciso II, do CPC. Demonstrada a cobrança de tarifa bancária e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito é da instituição bancária e não do consumidor, por se tratar de prova negativa. Isto, porque o banco, pretenso credor, é que deve acostar aos autos documento comprobatório da existência de vínculo contratual entre as partes. Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, a mencionada tarifa bancária deve estar prevista no contrato firmado ou ter sido previamente autorizada ou solicitada pelo cliente, hipóteses não verificadas na demanda posta em apreciação. In casu, não há qualquer documento apto que comprove a autorização dos descontos a título de “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”, uma vez que o Banco-réu juntou unicamente extratos bancários e prints de tela de sistema, o que não é aceito como prova capaz de infirmar as alegações autorais e demonstrar, efetivamente, que houve a contratação do serviço. É abusiva a conduta da instituição bancária que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem a solicitação deste, nos termos do art. 39, III, do CDC. Isto posto, resta demonstrado que o réu não logrou êxito em comprovar a legalidade da cobrança, tal como a eventual proposta de adesão a produtos e serviços assinada pela parte autora e com a previsão expressa de cobrança da tarifa do pacote de serviços. Logo, conclui-se que o pacote de serviços não foi contratado, razão por que se impõe a ordem de cessação de desconto a este título. Quanto ao pedido de restituição, tendo em vista a comprovação dos descontos indevidos, na quantia de R$ 682,08, entendo cabível, mas de forma simples, eis que para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é imprescindível a demonstração da má-fé na conduta do fornecedor. Eis o teor do art. 42, parágrafo único do CDC:“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Percebe-se que a conduta exigida para a repetição em dobro do indébito se refere à violação da boa-fé em sua acepção subjetiva, entendida como a crença do fornecedor em estar agindo conforme o Direito. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. (...) 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1626275/RJ. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Julgamento em 04/12/2018. DJe 07/12/2018).Na hipótese, apesar de demonstrada a inexigibilidade dos valores cobrados pela instituição financeira, não houve a efetiva demonstração de má-fé na conduta narrada nos autos. Vale ressaltar que a má-fé não se presume, exigindo-se prova robusta para a sua caracterização no caso concreto. Sendo assim, a restituição dos valores adimplidos pela parte autora deverá ocorrer na forma simples. No que toca à configuração dos danos morais, entendo devido a condenação. Isso porque o Banco-réu implementou descontos diretamente na conta corrente da parte autora, submetendo-a a situação constrangedora e de substancial quebra de confiança com a instituição, haja vista a ausência de segurança quanto ao seu patrimônio. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Diante disso, sopesando o transtorno suportado pela parte autora e considerando a elevada capacidade econômico-financeira do réu, entendo que a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) se mostra adequada a recompensar os danos morais sofridos, bem como assegurar o caráter preventivo/repressivo da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) DECLARAR indevida a cobrança da taxa denominada “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”, realizada na conta da parte autora Agência: 252, Conta: 456113-9. b) CONDENAR o Banco Bradesco a efetuar a devolução simples do valor de R$ 682,08 (seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos) cobrados indevidamente, a ser corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. c) CONDENAR o Banco Bradesco a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.Ana Maria Ribeiro Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) a parte reclamante mantém conta bancária e usufrui de serviços não incluídos no rol de gratuidade instituído pela regulamentação normativa do setor, razão pela qual tarifas lhe são cobradas; b) a parte reclamante utiliza diversos serviços exclusivos de conta corrente; c) a cobrança pelos serviços prestados é legítima; d) não há se falar em danos morais. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alternativamente, requereu a redução do quantum indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. 4. Cesta bancária. A cobrança de taxa relativa à prestação de serviços pelas instituições financeiras, denominada de Cesta Bancária ou Pacote de Serviço, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o consumidor ou por meio de aditivo celebrado posteriormente (art. 1º, caput, e 8º, da Resolução nº 3.919 do BACEN). A contratação dos serviços pode ocorrer tanto de forma física ou eletrônica, desde que observadas as regras de segurança (N.U 1003391-45.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024; N.U 1001292-45.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024 e N.U 1052263-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024).É da instituição financeira o ônus probatório de que houve contratação da cesta de serviço bancário e qual o seu valor. No presente caso, nenhuma prova neste sentido foi apresentada, razão pela qual conclui-se que o pacote de serviço não foi contratado e a cobrança é indevida. 5. Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a cobrança indevida de valor em conta corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1045066-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 14/03/2024). No caso concreto, os documentos juntados no ID 235076799/PJe2 fazem prova dos descontos indevidos, feitos mensalmente em conta corrente, em valores que somam R$ 682,08, o que é suficiente para configurar o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização postulada. 6. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor debitado indevidamente na conta bancária da parte reclamante (R$ 682,08), a indenização arbitrada na sentença em R$ 1.500,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo, pois certamente satisfaz ao caráter reparatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está conforme os precedentes desta Turma Recursal em casos semelhantes (N.U 1000810-97.2021.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2023, publicado no DJE 12/09/2023; N.U 1002988-44.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, publicado no DJE 16/09/2022; N.U 1038629-11.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, publicado no DJE 27/04/2022). 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator” (N.U 1007082-39.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Quanto ao pedido contraposto, compreendo que, com a conclusão sobre o pedido inicial, o objeto dele não persiste. Isso porque o pedido contraposto é acessório ao pedido principal e dele dependente, não constituindo ação autônoma. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a restituir, na forma dobrada, o valor de R$ 6.658,14 (seis mil seiscentos e cinquenta e oito reais e quatorze centavos, indevidamente descontado da conta bancária da parte autora, além dos valores que foram exigidos no decorrer do processo, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios à razão de 1% a. m. a contar da citação, e em danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, sem olvidar de julgar IMPROCEDENTE o pedido contraposto extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Frankmaria Moraes Mendes x Banco Bradesco S.A.

ID: 312591633

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026018-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANKMARIA MORAES MENDES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1026018-84.2025.8.11.0001. AUTOR: FRANKMARIA MORAES MENDES REU: BANCO BRADESCO S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1026018-84.2025.8.11.0001. AUTOR: FRANKMARIA MORAES MENDES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de demanda intitulada de “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS” movida por FRANKMARIA MORAES MENDES contra BANCO BRADESCO S/A, em razão de descontos crescentes em sua conta bancária a título de “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO3”, “GASTOS CARTAO DE CREDITO”, “PAGTO ELETRON COBRANCA CREFISA CREDITO PESSOAL”, “PAGTO ELETRON COBRANCA AGIPLAN”, que não autorizou e nem contratou o serviço/produto, o que lhe gerou danos, pedindo, resumidamente, "c) ao final seja julgado totalmente procedente a presente ação, condenando o requerido a restituição dos valores descontados indevidamente em dobro; valor de R$ 1.372,32 (um mil e trezentos e setenta e dois reais e trinta e dois centavos), referente à “TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO3”; valor de R$ 445,70 (quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos), referente à “GASTOS CARTAO DE CREDITO”; valor de R$ 3.585,72 (três mil e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos), referente à “PAGTO ELETRON COBRANCA CREFISA CREDITO PESSOAL”; valor de R$ 268,20 (duzentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), referente à “PAGTO ELETRON COBRANCA AGIPLAN”, seja ainda condenado o requerido à titulo de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), convertendo a tutela provisória de urgência, ora deferida, em definitiva.". Citada, a parte ré apresentou documentos e contestação em que trouxe defesa diversa à pretensão da parte autora, alegando, em síntese, a regularidade das cobranças. A parte autora impugnou a contestação. Fundamento. Decido. PRELIMINAR, PREJUDICIAL E PRELIMINARMENTE A parte ré compreendeu existir litigância predatória, ocorre que o advogado da parte autora está exercendo o mister constitucional para o qual foi contratado. A parte ré invocou a ausência de condição da ação, porém a parte autora está exercendo direito garantido pelo art. 5° inciso XXXV – CF. A parte ré declarou ilegitimidade passiva, todavia operou descontos em benefício próprio. A parte ré impugnou o pedido de gratuidade de justiça, entretanto, como se sabe, nos juizados especiais, em primeiro grau e salvo litigância de má-fé, não há recolhimento de custas e nem condenação em honorários. A parte ré entendeu ser incabível a inversão do ônus da prova, contudo a relação não é de consumo e há a configuração de hipossuficiência probatória da parte autora. MÉRITO A inteligência do art. 6º da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que o Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Consigno que o processo tramitou regularmente, com estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Foram também respeitados os prazos, oportunizada a manifestação aos litigantes quanto à produção de provas, estando isento de prejuízos ou nulidades capazes de viciar o feito, significando dizer que o processo está pronto para julgamento. Prosseguindo, oportuno destacar que se aplica ao caso o Código de Defesa do consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a parte ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Logo, forçosa a incidência dos princípios estatuídos na legislação consumerista, em especial o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor e a facilitação de sua defesa, bem como a responsabilidade objetiva da fornecedora, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que causar ao consumidor. A despeito da típica relação de consumo, a parte autora logrou demonstrar as cobranças em sua conta bancária (Id´s de 190922809 a 190922815). In casu, é incontroverso que a prova acerca da contratação regular dos serviços caberia à parte ré, haja vista a impossibilidade de a parte autora fazer prova negativa, bastando que comprovasse materialmente fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do Autor, conforme preceitua o artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, vez que se beneficiaria com tal demonstração. Era imprescindível, portanto, que a parte ré tivesse comprovado que a parte autora contratou os serviços ou autorizou os descontos que está realizando na conta bancária dessa última, mister do qual não se desincumbiu. Pelo contrário. O único documento apresentado de Id 194822992 revela que a parte autora foi impelida a contratar o pacote combatido e que tem sido debitado de sua conta bancária. Isso porque, dentre as "opções", o pacote de cesta básica, com limitação de serviços e que a prestação dele não gera cobrança, deixou de ser ofertado à parte autora, a teor da Resolução 3.919 do BACEN. Dessa forma, uma vez demonstrado que o consumidor sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor e entre ambos existir um nexo etiológico, é cabível a responsabilização da parte ré. Considerando os extratos bancários apresentados pela parte autora e pela parte ré, que indicam os descontos reclamados, a variação deles ao longo do tempo e ausência de prova que houve a autorização dos débitos sem olvidar da contratação dos serviços/produtos, totalizam o montante de R$ 2.835,97, bem como as parcelas que vencerem no curso do processo, entendo que essas importâncias devem ser devolvidas em dobro, ante a ausência de engano justificável. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS BANCÁRIOS. COBRANÇAS INDEVIDAS ORIUNDAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS DENOMINADOS CESTA FÁCIL ECONÔMICA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO À DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. IMPOSSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ÀS COBRANÇAS EFETIVAMENTE COMPROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DANOS MORAIS EXCEPCIONALMENTE CONFIGURADOS, POR SE TRATAR DE PESSOA IDOSA, APOSENTADO, COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos materiais e morais, em virtude de cobranças indevidas em seu benefício previdenciário, relativamente a serviços não contratados denominados CESTA FÁCIL ECONÔMICA. ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E TARIFAS BANCÁRIAS ENCARGOS/EXTRATOS. 2. Diante da negativa do consumidor em ter contratado os serviços objurgados, cabia à empresa Recorrida o ônus de provar a regularidade das referidas cobranças, nos termos do art. 14, § 3.º c/c art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Desta forma, impõe-se a devolução dos valores descontados indevidamente, na forma dobrada, ante a ausência de engano justificável. Registre-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, é inviável a prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95), de sorte que o dano material deve ser limitado às cobranças indevidas efetivamente comprovadas durante a instrução processual. Ademais, no âmbito dos Juizados Especiais, somente é lícita a formulação de pedido genérico, quando inviável, desde logo, a determinação da extensão da obrigação. No caso concreto, não há indícios de que o consumidor tenha solicitado extratos bancários na seara administrativa e que o banco tenha negado acesso a tais documentos, de sorte a impossibilitar a formulação de pedido certo e determinado, com relação aos danos materiais. 4. Configura dano moral o desconto indevido de valores em aposentadoria, privando a pessoa, por longo período, de quantia de seus parcos rendimentos. A toda evidência, a situação vivenciada pelo consumidor não pode ser equiparada a mero inadimplemento contratual/mera cobrança indevida, devendo ser considerado o caráter repressor da condenação por danos imateriais. 5. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que merece a devida majoração, adequando-se o valor do dano extrapatrimonial aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso conhecido e provido.” (N.U 1005396-76.2019.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 06/07/2021, Publicado no DJE 08/07/2021). No que pertine aos danos extrapatrimoniais, a reparação do dano é garantida tanto pelo inciso X, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, como pelo art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade, tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, própria imagem. Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante as lesões aos bens da parte autora em razão das cobranças indevidas por anos, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. Sobre o tema, colaciono julgado da E. Turma Recursal: “RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TRIENAL E INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL REJEITADA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. COBRANÇA DE TAXA DE MANUTENÇÃO DE CONTA, ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO E PARCELAMENTO FÁCIL. PAGAMENTO EM ATRASO DO CARTÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS FINANCEIROS E ANUIDADES DEVIDOS. CONTRATAÇÃO DO PACOTE DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, quanto a preliminar de prescrição trienal arguida pelo Recorrente, sob o argumento de que os inícios dos descontos ocorreram desde 2019 e a ação foi protocolada somente em 2023, verifica-se que a discussão é acerca das cobranças do período de 2022, época em que o valor que o autor alega que o seu benefício previdenciário não supria as despesas cobradas. Deste modo, rejeito a preliminar. 2. Se as provas juntadas nos autos são suficientes para o julgamento da lide, há de se afastar a preliminar de incompetência do Juizado Especial. 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Na exordial, o Reclamante alega que é analfabeto e portador de necessidades especiais (surdo e mudo), titular da conta corrente n. 20032-8 e agência 2558 junto a Ré e que no ano de 2019, sem qualquer pedido, recebeu um cartão de crédito, do qual passou a fazer uso. Ocorre que, em meados de 2022, notou que o benefício previdenciário que recebe mensalmente não estava cobrindo as despesas na referida conta, o que lhe causou estranheza, pediu ajuda a sua irmã para averiguar os débitos em sua conta, sendo constatados descontos a título de: anuidade de cartão de credito, parcelamentos facil, encargos sobre parcelamentos, IOF diário, IOF adicional, mora de parcelamentos, multa contratual, multa contratual parcelado fácil, IOF diário rotativo atraso, os quais afirma ser indevidos. 5. Compulsando os autos, verifica-se que, em que pese às alegações autorais, a instituição financeira logrou êxito em comprovar a regularidade das cobranças atinentes ao cartão de crédito utilizado pelo Autor, haja vista que os pagamentos são efetuados de forma parcial, o que acarreta na cobrança de juros e, nos casos da continuidade do pagamento parcial, há previsão legal para o parcelamento automático da fatura, portanto, os encargos e demais títulos são devidos, sendo exercício regular de direito. 6. Entretanto, quanto à cobrança da taxa de manutenção da conta bancária, verifica-se que não houve a juntada da modalidade escolhida pelo consumidor, isto porque, a instituição financeira possui e oferta aos clientes diversos pacotes deste serviço, podendo ser básico ou completo, variando os valores, sendo de responsabilidade da Ré comprovar o pacote de serviço escolhido pelo consumidor para justificar os valores cobrados, o que não ocorreu, caracterizando cobrança indevida, sendo devido à restituição simples dos valores descontados a este título. 7. O dano moral se mostra devido, diante da tentativa de resolução pela via administrativa infrutífera, tendo o autor formulado reclamação administrativa e a Ré se mantido inerte, assim, se o valor da indenização a título de dano moral se fixado dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, mantém-se o valor fixado pelo juízo “a quo”. 8. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Ante o exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA das pretensões deduzidas na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Indeferir o pedido de nulidade do parcelamento automático do cartão de crédito e seus respectivos encargos; 2) Declarar nulo os descontos operados sobre as rubricas “CESTA B. EXPRESSO4” e “PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I” na conta bancária do Autor; 3) Condenar a Requerida na reparação por danos materiais, na forma simples, haja vista a ausência de má-fé na conduta da Requerida, no valor de R$ 374,34 (trezentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (Súmula 43 STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% (um ponto percentual) ao mês, a partir da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil; 4) Condenar a parte reclamada na reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária, indexada pelo INPC, contabilizada a partir do arbitramento, acrescido de juros simples de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculado a partir do evento danoso”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula de julgamento serve de acórdão, nos termo do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 9. Recurso improvido. O Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator” (N.U 1001616-54.2023.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, Publicado no DJE 15/08/2024)). Tocante ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e preestabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem olvidar da reincidência. Feitas essas considerações e fazendo-se ver que a parte ré reincide na prática examinada, fixo o numerário da indenização pelos danos morais em R$ 6.000,00. A propósito: “Recurso Inominado: 1007082-39.2024.8.11.0003 Origem: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. Recorrido: JUREMA ADUGO ORO KUJAGUREUDO SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CESTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença assim redigida: "Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se reclamação proposta por JUREMA ADUGO ORO KUJAGUREUDO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A.O processo está pronto e suficientemente instruído, prescindindo de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte autora, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei nº 9099/95. Rechaço a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF.É oportuno acrescentar que o fato aqui discutido se cinge em matéria unicamente de direito, não sendo necessários outros meios de prova para o deslinde da causa, tais como depoimento pessoal e/ou oitiva de testemunhas e perícia.Passo a apreciação do mérito.Na demanda sob análise, a parte autora alega que estão sendo descontados valores não autorizados em sua conta corrente referente a “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”. Em consequência disso, ajuíza a presente ação a fim de ser cancelado os descontos com restituição em dobro dos valores e indenização em danos morais.O Banco-réu rechaça o pedido da inicial, alegando que a parte autora contratou o pacote “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1” e usa regularmente dos serviços bancários.Pois bem, vale destacar que o caso versa sobre relação de consumo, de modo que, em regra, cabe à instituição financeira demonstrar de forma inequívoca que a cobrança em nome da parte autora é devida, bem como que houve a contratação dos seus serviços, conforme preconiza o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, bem como artigo 373, inciso II, do CPC. Demonstrada a cobrança de tarifa bancária e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito é da instituição bancária e não do consumidor, por se tratar de prova negativa. Isto, porque o banco, pretenso credor, é que deve acostar aos autos documento comprobatório da existência de vínculo contratual entre as partes.Nos termos da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, a mencionada tarifa bancária deve estar prevista no contrato firmado ou ter sido previamente autorizada ou solicitada pelo cliente, hipóteses não verificadas na demanda posta em apreciação.In casu, não há qualquer documento apto que comprove a autorização dos descontos a título de “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”, uma vez que o Banco-réu juntou unicamente extratos bancários e prints de tela de sistema, o que não é aceito como prova capaz de infirmar as alegações autorais e demonstrar, efetivamente, que houve a contratação do serviço.É abusiva a conduta da instituição bancária que entrega ao consumidor qualquer produto ou serviço sem a solicitação deste, nos termos do art. 39, III, do CDC.Isto posto, resta demonstrado que o réu não logrou êxito em comprovar a legalidade da cobrança, tal como a eventual proposta de adesão a produtos e serviços assinada pela parte autora e com a previsão expressa de cobrança da tarifa do pacote de serviços. Logo, conclui-se que o pacote de serviços não foi contratado, razão por que se impõe a ordem de cessação de desconto a este título.Quanto ao pedido de restituição, tendo em vista a comprovação dos descontos indevidos, na quantia de R$ 682,08, entendo cabível, mas de forma simples, eis que para a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, é imprescindível a demonstração da má-fé na conduta do fornecedor. Eis o teor do art. 42, parágrafo único do CDC:“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Percebe-se que a conduta exigida para a repetição em dobro do indébito se refere à violação da boa-fé em sua acepção subjetiva, entendida como a crença do fornecedor em estar agindo conforme o Direito.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE MANUTENÇÃO DE TÍTULO VENCIDO. COBRANÇA. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. NECESSIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. AFASTAMENTO. (...) 6. A aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro do indébito, exige, além da cobrança de quantia indevida, a configuração de má-fé do credor, o que não se verifica no caso em apreço. 7. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1626275/RJ. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. Julgamento em 04/12/2018. DJe 07/12/2018).Na hipótese, apesar de demonstrada a inexigibilidade dos valores cobrados pela instituição financeira, não houve a efetiva demonstração de má-fé na conduta narrada nos autos. Vale ressaltar que a má-fé não se presume, exigindo-se prova robusta para a sua caracterização no caso concreto. Sendo assim, a restituição dos valores adimplidos pela parte autora deverá ocorrer na forma simples. No que toca à configuração dos danos morais, entendo devido a condenação. Isso porque o Banco-réu implementou descontos diretamente na conta corrente da parte autora, submetendo-a a situação constrangedora e de substancial quebra de confiança com a instituição, haja vista a ausência de segurança quanto ao seu patrimônio. Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Diante disso, sopesando o transtorno suportado pela parte autora e considerando a elevada capacidade econômico-financeira do réu, entendo que a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) se mostra adequada a recompensar os danos morais sofridos, bem como assegurar o caráter preventivo/repressivo da medida, sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) DECLARAR indevida a cobrança da taxa denominada “TARIFA BANCARIA CESTA BENEFIC. 1”, realizada na conta da parte autora Agência: 252, Conta: 456113-9. b) CONDENAR o Banco Bradesco a efetuar a devolução simples do valor de R$ 682,08 (seiscentos e oitenta e dois reais e oito centavos) cobrados indevidamente, a ser corrigido pelo INPC desde o desembolso, acrescido de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. c) CONDENAR o Banco Bradesco a pagar à parte autora a quantia de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ).Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007.Ana Maria Ribeiro Juíza Leiga HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Rondonópolis/MT, data registrada no sistema. Wagner Plaza Machado Junior Juiz de Direito". 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) a parte reclamante mantém conta bancária e usufrui de serviços não incluídos no rol de gratuidade instituído pela regulamentação normativa do setor, razão pela qual tarifas lhe são cobradas; b) a parte reclamante utiliza diversos serviços exclusivos de conta corrente; c) a cobrança pelos serviços prestados é legítima; d) não há se falar em danos morais. Postulou a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Alternativamente, requereu a redução do quantum indenizatório. 3. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. 4. Cesta bancária. A cobrança de taxa relativa à prestação de serviços pelas instituições financeiras, denominada de Cesta Bancária ou Pacote de Serviço, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o consumidor ou por meio de aditivo celebrado posteriormente (art. 1º, caput, e 8º, da Resolução nº 3.919 do BACEN). A contratação dos serviços pode ocorrer tanto de forma física ou eletrônica, desde que observadas as regras de segurança (N.U 1003391-45.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024; N.U 1001292-45.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE 12/09/2024 e N.U 1052263-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024).É da instituição financeira o ônus probatório de que houve contratação da cesta de serviço bancário e qual o seu valor. No presente caso, nenhuma prova neste sentido foi apresentada, razão pela qual conclui-se que o pacote de serviço não foi contratado e a cobrança é indevida. 5. Dano moral. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a cobrança indevida de valor em conta corrente, decorrente de contratação não realizada, gera dano moral in re ipsa (N.U 1001930-29.2023.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/03/2024, publicado no DJE 21/03/2024; N.U 1018032-78.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/03/2024, publicado no DJE 18/03/2024; e N.U 1045066-97.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 14/03/2024). No caso concreto, os documentos juntados no ID 235076799/PJe2 fazem prova dos descontos indevidos, feitos mensalmente em conta corrente, em valores que somam R$ 682,08, o que é suficiente para configurar o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização postulada. 6. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o valor debitado indevidamente na conta bancária da parte reclamante (R$ 682,08), a indenização arbitrada na sentença em R$ 1.500,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo, pois certamente satisfaz ao caráter reparatório, serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita e está conforme os precedentes desta Turma Recursal em casos semelhantes (N.U 1000810-97.2021.8.11.0079, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 12/09/2023, publicado no DJE 12/09/2023; N.U 1002988-44.2021.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 16/09/2022, publicado no DJE 16/09/2022; N.U 1038629-11.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 25/04/2022, publicado no DJE 27/04/2022). 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 9. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator” (N.U 1007082-39.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 07/11/2024) Quanto ao pedido contraposto, compreendo que, com a conclusão sobre o pedido inicial, o objeto dele não persiste. Isso porque o pedido contraposto é acessório ao pedido principal e dele dependente, não constituindo ação autônoma. Considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Por fim, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima, podendo ser considerado como ato protelatório e fixada multa, a eventual oposição de embargos de declaração para rediscutir a demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, OPINO pela REJEIÇÃO das preliminares e que seja julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a parte ré a restituir, na forma dobrada, o valor de R$ 2.835,97 (dois mil e oitocentos e trinta e cinco reais e noventa e sete centavos), indevidamente descontado da conta bancária da parte autora, além dos valores que foram exigidos no decorrer do processo, com correção monetária pelo INPC, a partir de cada desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e juros moratórios à razão de 1% a. m. a contar da citação, e em danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pelo INPC a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, sem olvidar de julgar IMPROCEDENTE o pedido contraposto, extinguindo o processo. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Transitado em julgado e se nada for requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Welton Sodré da Silva Diniz Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 30 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1007882-67.2021.8.11.0037

ID: 258924411

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007882-67.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI

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JAMIR REFATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007882-67.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspensivo / Im… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007882-67.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. - CNPJ: 21.346.829/0001-10 (APELANTE), CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI - CPF: 886.013.909-00 (ADVOGADO), JAMIR REFATTI - CPF: 745.047.119-15 (ADVOGADO), EVANDRO CESAR WELTER - CPF: 018.011.419-08 (APELADO), LUANA MARA BRUN - CPF: 085.588.969-17 (ADVOGADO), SIMONE APARECIDA LORENCINI - CPF: 024.821.249-48 (ADVOGADO), AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER - CPF: 102.682.229-75 (ADVOGADO), ADEMILSON ANTONIO DALMOLIN - CPF: 141.933.598-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – PROCEDENCIA - IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO SEM FIRMA RECONHECIDA - NEGÓCIO SIMULADO - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Se o terceiro embargante instruiu os embargos de terceiro apenas com a cópia do contrato de promessa de compra e venda do imóvel sem reconhecimento de firma, tal circunstância impede a confirmação de que a venda do imóvel realmente ocorreu na data indicada no documento, não sendo este suficiente para comprovar o alegado negócio jurídico celebrado pelas partes. 2. O ônus da prova era do embargante, na forma do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. 3. No caso, aplica-se a Súmula 375 do STJ, a qual estabelece que o reconhecimento de fraude à execução depende de prova do registro da alienação ou da existência de má-fé do terceiro adquirente. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por TERRA PREMIUM COMERCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA contra a sentença proferida nos Embargos de Terceiro opostos por EVANDRO CESAR WELTER em face da Apelante, que julgou procedentes os pedidos da ação, determinando o cancelamento do ato constritivo incidente sobre o imóvel denominado parte do lote rural nº 140, 141 e 142 com área ideal de 96.114,59 m², situado na Linha Cantinas, município de Santa Helena (SC), registrado sob a matrícula nº 3.774, do CRI de Descanso (SC), oriundo dos autos nº 1000319-22.2021.8.11.0037, nos moldes do artigo 681 do CPC. Condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da embargante. Fixou a verba honorária em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante aduz, em síntese, que o apelado comprou imóvel de quem não era proprietário (non domino), o terceiro denominado Daniel Portella de Lima, que, por sua vez, comprou originalmente o imóvel de propriedade de Mariza Guerra Dalmolin (proprietária de 50 % do imóvel) e de Clair Guerra (proprietário de 50% do imóvel), porém, o referido contrato de compra e venda somente continha a assinatura de um dos vendedores, ou seja, faltou assinatura da vendedora Mariza Guerra Dalmolin e de seu esposo Ademilson Antônio Dalmolin, caracterizando-se venda a non domino, ocasionando a nulidade absoluta do pacto e dos atos subsequentes. O apelante pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo que a venda efetivada 08/09/2019 somente é válida entre Daniel Portela de Lima e o apelado, da cota parte de Clair Guerra, pois este assinou o contrato primário no ano de 2019, Requereu, ainda, o reconhecimento da má-fé do apelado ao tentar induzir o Juízo a quo em erro, ao afirmar que Clair Guerra, “possuía” em 2019 uma procuração pública que lhe atribuía poderes para negociar o bem, bem como a inversão do ônus de sucumbência. O apelado contrarrazoou no Id. 241593228, alegando, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, pois, segundo este, o apelante somente reproduz o conteúdo das alegações finais. Afirma que, à luz do que determina o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, o recurso não deve ser conhecido. No mérito, alega que venda a non domino pressupõe uma situação na qual o vendedor não detém efetivamente os direitos de propriedade sobre o imóvel, o que não é o caso aqui discutido, uma vez que o ponto central da controvérsia reside na ausência do registro da penhora no cartório de imóveis e não na capacidade ou legitimidade do vendedor para alienar o imóvel. Por fim, requer a majoração dos honorários sucumbenciais. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Passo à análise da preliminar de ofensa à dialeticidade. Em contrarrazões, arguiu o apelado, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, pois, segundo este, o apelante somente reproduz o conteúdo das alegações finais. A preliminar não merece prosperar. O artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparem a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, em que pese as alegações, não se verifica o vício apontado, porquanto de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam seu pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do apelante, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. Logo, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, consoante se depreende dos autos, a apelante, em 06/03/2019, formalizou contrato de Compra e Venda de Máquina Agrícola com Reserva de Domínio e Transmissão de Posse Precária, em face de ADEMILSON ANTÔNIO DALMOLIN. Diante da inadimplência do referido comprador, em 21/01/2021, o embargado/apelante promoveu Execução, a qual tramita perante a 2. Vara Cível de Primavera do Leste – MT, sob processo n. 1000319- 22.2021.8.11.0037. No trâmite processual, o apelante/embargado, compulsando o processo de recuperação judicial, o qual tramita na 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - Número: 1007082-44.2021.8.11.0003, promovido pelo executado, verificou a relação de imóveis DECLARADOS de sua propriedade, dentre eles o imóvel de matrícula 3.774, o qual inclusive constava da Declaração de Imposto de Renda do devedor. Ato contínuo, ao providenciar o registro da penhora na matrícula do imóvel, foi constatado o registro da venda realizada em 09/07/2021, ou seja, após a propositura Execução, motivo pelo qual alegou fraude à execução. Diante da constatação de venda, o Juízo da ação de Execução – Processo 1000319-22.2021.8.11.0037 – ID 65054042, antes de determinar a penhora, assim proferiu: “Intime-se o terceiro adquirente Evandro Cesar Welter para manifestar-se sobre a arguição de fraude à execução, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.792, § 4º).” Na sequência, o terceiro EVANDRO CESAR WELTER ingressou com os presentes Embargos de terceiro. Extrai-se dos autos que em 21/01/2021 foi proposta a execução em face de executado pelo apelante e que em 28/03/2021, o executado entrou com pedido de recuperação judicial, afirmando que era proprietário da matrícula 3.774, imóvel objeto dos Embargos de Terceiro opostos por EVANDRO CESAR WELTER. Cumpre ainda registrar que o executado, no seu pedido de Recuperação Judicial, requereu ao Juízo a proteção de todos os ativos do requerente, juntando aos autos a relação de bens sua propriedade, na qual constou a matrícula do imóvel sub judice. Outrossim, consta na inicial dos Embargos de Terceiro que o embargante EVANDRO CESAR WELTER afirmou que o imóvel, objeto desta ação, foi adquirido por Daniel Portella de Lima da esposa do executado ADEMILSON A. DALMOLIN, em 08/09/2019, vejamos: Ocorre que, conforme abaixo se delineia, o imóvel retro indigitado não é de propriedade do Executado, eis que O LEGÍTIMO POSSUIDOR DE DIREITO E PROPRIETÁRIO DO BEM É A PESSOA DO EMBARGANTE, tendo em vista a celebração de negócio jurídico de compra e venda do Lote, em 09/07/2021, adquirindo tal imóvel de Daniel Portella de Lima, que o havia adquirido da esposa do devedor principal em 08/09/2019, datas estas bem anteriores ao protocolo da execução, não tendo a empresa embargada qualquer possibilidade de exercer qualquer direito de penhora ou indisponibilidade sobre o bem que é de propriedade do embargante. O apelado/embargante alegou que o contrato de compra e venda firmado por Daniel P. de Lima com Mariza Dalmolin (esposa do Executado), foi realizado por meio do irmão de Mariza, ou seja, Sr. Clair Guerra, o qual possuía em 2019 uma procuração pública que lhe atribuía poderes para negociar o bem, id. 144308689. Deveras, os embargos de terceiro são cabíveis quando há constrição ou ameaça de constrição sobre bens que terceiro não integrante de processo possua ou tenha direito incompatível sobre o ato constritivo, nos termos do art. 674, do CPC, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. No caso dos autos, o embargante, ora apelado, instruiu os embargos de terceiro apenas com a cópia do contrato de promessa de compra e venda do imóvel sem reconhecimento de firma, o que impede a confirmação de que a venda do imóvel realmente ocorreu na data indicada no documento, não sendo este suficiente para comprovar o alegado negócio jurídico celebrado pelas partes. Vejamos: Inclusive, vale dizer que o ônus da prova era do embargante, na forma do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Conforme se verifica da matrícula do imóvel, a área de 48.400,16, metros pertencia à Mariza e ao executado ADEMILSON DALMOLIN e a área de 47.714,43 metros, pertencia a Clair Guerra, sendo que o único proprietário que assinou o contrato de compra e venda, vendendo sua cota parte, foi o Sr. Clair Guerra, assim, o contrato de compra e venda realizado por Daniel P. de Lima estaria perfectibilizado somente entre os dois últimos. Outrossim, embora o apelado alegue que o Sr. Clair Guerra assinou em nome de Mariza e do executado ADEMILSON DALMOLIN por meio de procuração, tal documento não foi trazido aos autos, motivo pelo qual a venda da cota parte de Mariza e ADEMILSON DALMOLIN não pode ser aceita, devendo ser anulado o negócio jurídico. A única procuração pública existente é aquela formalizada em 28/06/2021, ou seja, a que dá poderes para a venda entre Daniel P. de Lima e o Embargante, e não entre Daniel Portela de Lima e Mariza e o executado ADEMILSON DALMOLIN, consoante se verifica abaixo: Por outro lado, no depoimento de Daniel P. Lima, sobre a compra e venda o imóvel de matrícula 3.774, ao ser perguntado se comprou a área somente de Clair ou da Mariza, respondeu que comprou de Clair e que havia negociado somente com este. Nesse contexto, conforme restou provado pelos documentos, somente Clair Guerra assinou o referido contrato de compra e venda realizado com Daniel P. de Lima, ou seja, a formalização da venda ocorreu somente essas partes, motivo pelo qual não poderia transferir a cota parte de Mariza e do executado ADEMILSON DALMOLIN, ante a ausência de procuração pública. Dessa forma, considerando que Daniel P. de Lima não comprou a cota parte de Mariza e de ADEMILSON DALMOLIN em 2019, a venda dessa cota parte para o embargante, ora apelado, no ano de 13/07/2021 não poderia ser concretizada, ou seja, se não comprou a área no ano de 2019, também não poderia tê-la vendido no ano de 2021. Por essas razões, ficou suficientemente demonstrado o negócio simulado para tentar excluir a penhora sobre a fração do referido imóvel, justificando a aplicação da Súmula 375 do STJ, (o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente). Nesse sentido colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. NEGÓCIO SIMULADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I- CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO PARA EXCLUIR PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE 50% DE IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 2629 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITAQUI, SOB A ALEGAÇÃO DE TER ADQUIRIDO A TOTALIDADE DO BEM EM TRANSAÇÕES REALIZADAS COM OS COPROPRIETÁRIOS ANTERIORES, ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU OS EMBARGOS, RECONHECENDO A POSSE EXCLUSIVA DO EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL. II - RAZÕES DE DECIDIR 1. A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS IMPEDE A CONFIRMAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES ENTRE O EMBARGANTE E TERCEIRO, BEM COMO ENTRE ESTE E O EXECUTADO, OCORRERAM NAS DATAS ALEGADAS, ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E PENHORA. 2. O CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O EXECUTADO E TERCEIRO CARECE DE DESCRIÇÃO DETALHADA DO IMÓVEL, NÃO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR QUE A FRAÇÃO NEGOCIADA CORRESPONDE A 50% DO TERRENO PENHORADO. 3. O FATO DE O EXECUTADO TER OUTORGADO PROCURAÇÃO AO EMBARGANTE SOMENTE EM 2006, ANOS APÓS A ALEGADA TRANSAÇÃO, QUE OCORREU EM 1991, E SOMENTE APÓS A PENHORA DO BEM, PERMITE QUESTIONAR A AUTENTICIDADE E DATA EM QUE REALIZADA. 4. ACRESCE A ISSO A CONDUTA DO EXECUTADO AO CONTESTAR AS PENHORAS EM 2004, SEM MENCIONAR QUE A FRAÇÃO DO IMÓVEL JÁ TERIA SIDO ALIENADA A TERCEIRO E, APÓS, AO EMBARGANTE, CONFIGURA INDÍCIO DE QUE A ALEGADA VENDA DO IMÓVEL NÃO OCORREU DE FATO, MAS FOI SIMULADA PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO, CARACTERIZANDO MÁ-FÉ. 5. ASSIM, É CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ, A QUAL ESTABELECE QUE O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DE PROVA DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO OU DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000901320118210054, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 07-11-2024) De outro lado, diante da inexistência de assinatura de Mariza e ADEMILSON DALMOLIN no contrato de compra e venda e diante da inexistência de procuração com poderes para Clair Guerra, a venda da cota parte do imóvel pertencente a Mariza e ao executado ADEMILSON DALMOLIN não tem nenhuma validade, tornando nula a alegada venda entre estes. De mister, portanto, o provimento do recurso de apelação, para o fim de julgar improcedentes os embargos de terceiro opostos por EVANDRO CESAR WELTER, para declarar nula a compra e venda da cota parte do imóvel de matrícula 3.774, de propriedade de Mariza e do executado ADEMILSON DALMOLIN, frente ao exequente, ora apelante. Em razão da alteração no resultado do julgamento, inverto a sucumbência fixada na origem, devendo o embargante arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte embargada, que fixo em 10% sobre o valor da causa, forte no artigo 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária concedido pelo juízo a quo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para o fim de julgar improcedente a demanda, invertendo os ônus de sucumbência, cuja base de cálculo deverá ser o proveito econômico da parte vencedora. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1007882-67.2021.8.11.0037

ID: 258924414

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007882-67.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO CESAR WELTER

Acórdão

Advogados:

SIMONE APARECIDA LORENCINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER

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LUANA MARA BRUN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007882-67.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspensivo / Im… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007882-67.2021.8.11.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. - CNPJ: 21.346.829/0001-10 (APELANTE), CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI - CPF: 886.013.909-00 (ADVOGADO), JAMIR REFATTI - CPF: 745.047.119-15 (ADVOGADO), EVANDRO CESAR WELTER - CPF: 018.011.419-08 (APELADO), LUANA MARA BRUN - CPF: 085.588.969-17 (ADVOGADO), SIMONE APARECIDA LORENCINI - CPF: 024.821.249-48 (ADVOGADO), AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER - CPF: 102.682.229-75 (ADVOGADO), ADEMILSON ANTONIO DALMOLIN - CPF: 141.933.598-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – PROCEDENCIA - IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E VENDA - CONTRATO SEM FIRMA RECONHECIDA - NEGÓCIO SIMULADO - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO. 1. Se o terceiro embargante instruiu os embargos de terceiro apenas com a cópia do contrato de promessa de compra e venda do imóvel sem reconhecimento de firma, tal circunstância impede a confirmação de que a venda do imóvel realmente ocorreu na data indicada no documento, não sendo este suficiente para comprovar o alegado negócio jurídico celebrado pelas partes. 2. O ônus da prova era do embargante, na forma do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. 3. No caso, aplica-se a Súmula 375 do STJ, a qual estabelece que o reconhecimento de fraude à execução depende de prova do registro da alienação ou da existência de má-fé do terceiro adquirente. 4. Recurso provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por TERRA PREMIUM COMERCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA contra a sentença proferida nos Embargos de Terceiro opostos por EVANDRO CESAR WELTER em face da Apelante, que julgou procedentes os pedidos da ação, determinando o cancelamento do ato constritivo incidente sobre o imóvel denominado parte do lote rural nº 140, 141 e 142 com área ideal de 96.114,59 m², situado na Linha Cantinas, município de Santa Helena (SC), registrado sob a matrícula nº 3.774, do CRI de Descanso (SC), oriundo dos autos nº 1000319-22.2021.8.11.0037, nos moldes do artigo 681 do CPC. Condenou a embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da embargante. Fixou a verba honorária em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, a apelante aduz, em síntese, que o apelado comprou imóvel de quem não era proprietário (non domino), o terceiro denominado Daniel Portella de Lima, que, por sua vez, comprou originalmente o imóvel de propriedade de Mariza Guerra Dalmolin (proprietária de 50 % do imóvel) e de Clair Guerra (proprietário de 50% do imóvel), porém, o referido contrato de compra e venda somente continha a assinatura de um dos vendedores, ou seja, faltou assinatura da vendedora Mariza Guerra Dalmolin e de seu esposo Ademilson Antônio Dalmolin, caracterizando-se venda a non domino, ocasionando a nulidade absoluta do pacto e dos atos subsequentes. O apelante pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença, reconhecendo que a venda efetivada 08/09/2019 somente é válida entre Daniel Portela de Lima e o apelado, da cota parte de Clair Guerra, pois este assinou o contrato primário no ano de 2019, Requereu, ainda, o reconhecimento da má-fé do apelado ao tentar induzir o Juízo a quo em erro, ao afirmar que Clair Guerra, “possuía” em 2019 uma procuração pública que lhe atribuía poderes para negociar o bem, bem como a inversão do ônus de sucumbência. O apelado contrarrazoou no Id. 241593228, alegando, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, pois, segundo este, o apelante somente reproduz o conteúdo das alegações finais. Afirma que, à luz do que determina o artigo 932, inciso III do Código de Processo Civil, o recurso não deve ser conhecido. No mérito, alega que venda a non domino pressupõe uma situação na qual o vendedor não detém efetivamente os direitos de propriedade sobre o imóvel, o que não é o caso aqui discutido, uma vez que o ponto central da controvérsia reside na ausência do registro da penhora no cartório de imóveis e não na capacidade ou legitimidade do vendedor para alienar o imóvel. Por fim, requer a majoração dos honorários sucumbenciais. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Passo à análise da preliminar de ofensa à dialeticidade. Em contrarrazões, arguiu o apelado, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade, ante a ausência de impugnação aos fundamentos da sentença, pois, segundo este, o apelante somente reproduz o conteúdo das alegações finais. A preliminar não merece prosperar. O artigo 1.010, II e III, do Código de Processo Civil, consubstancia o princípio da dialeticidade recursal, exigindo expressamente que o recurso contenha as razões de fato e de direito que amparem a irresignação à decisão impugnada. Na espécie, em que pese as alegações, não se verifica o vício apontado, porquanto de uma simples leitura da irresignação recursal é possível extrair os motivos e fundamentos sobre os quais se assentam seu pedido, sendo plenamente cognoscível e compreensível a irresignação manifestada e as razões do inconformismo do apelante, que dialogam, perfeitamente, com a sentença impugnada. Logo, rejeito a preliminar. Quanto ao mérito, consoante se depreende dos autos, a apelante, em 06/03/2019, formalizou contrato de Compra e Venda de Máquina Agrícola com Reserva de Domínio e Transmissão de Posse Precária, em face de ADEMILSON ANTÔNIO DALMOLIN. Diante da inadimplência do referido comprador, em 21/01/2021, o embargado/apelante promoveu Execução, a qual tramita perante a 2. Vara Cível de Primavera do Leste – MT, sob processo n. 1000319- 22.2021.8.11.0037. No trâmite processual, o apelante/embargado, compulsando o processo de recuperação judicial, o qual tramita na 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS - Número: 1007082-44.2021.8.11.0003, promovido pelo executado, verificou a relação de imóveis DECLARADOS de sua propriedade, dentre eles o imóvel de matrícula 3.774, o qual inclusive constava da Declaração de Imposto de Renda do devedor. Ato contínuo, ao providenciar o registro da penhora na matrícula do imóvel, foi constatado o registro da venda realizada em 09/07/2021, ou seja, após a propositura Execução, motivo pelo qual alegou fraude à execução. Diante da constatação de venda, o Juízo da ação de Execução – Processo 1000319-22.2021.8.11.0037 – ID 65054042, antes de determinar a penhora, assim proferiu: “Intime-se o terceiro adquirente Evandro Cesar Welter para manifestar-se sobre a arguição de fraude à execução, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.792, § 4º).” Na sequência, o terceiro EVANDRO CESAR WELTER ingressou com os presentes Embargos de terceiro. Extrai-se dos autos que em 21/01/2021 foi proposta a execução em face de executado pelo apelante e que em 28/03/2021, o executado entrou com pedido de recuperação judicial, afirmando que era proprietário da matrícula 3.774, imóvel objeto dos Embargos de Terceiro opostos por EVANDRO CESAR WELTER. Cumpre ainda registrar que o executado, no seu pedido de Recuperação Judicial, requereu ao Juízo a proteção de todos os ativos do requerente, juntando aos autos a relação de bens sua propriedade, na qual constou a matrícula do imóvel sub judice. Outrossim, consta na inicial dos Embargos de Terceiro que o embargante EVANDRO CESAR WELTER afirmou que o imóvel, objeto desta ação, foi adquirido por Daniel Portella de Lima da esposa do executado ADEMILSON A. DALMOLIN, em 08/09/2019, vejamos: Ocorre que, conforme abaixo se delineia, o imóvel retro indigitado não é de propriedade do Executado, eis que O LEGÍTIMO POSSUIDOR DE DIREITO E PROPRIETÁRIO DO BEM É A PESSOA DO EMBARGANTE, tendo em vista a celebração de negócio jurídico de compra e venda do Lote, em 09/07/2021, adquirindo tal imóvel de Daniel Portella de Lima, que o havia adquirido da esposa do devedor principal em 08/09/2019, datas estas bem anteriores ao protocolo da execução, não tendo a empresa embargada qualquer possibilidade de exercer qualquer direito de penhora ou indisponibilidade sobre o bem que é de propriedade do embargante. O apelado/embargante alegou que o contrato de compra e venda firmado por Daniel P. de Lima com Mariza Dalmolin (esposa do Executado), foi realizado por meio do irmão de Mariza, ou seja, Sr. Clair Guerra, o qual possuía em 2019 uma procuração pública que lhe atribuía poderes para negociar o bem, id. 144308689. Deveras, os embargos de terceiro são cabíveis quando há constrição ou ameaça de constrição sobre bens que terceiro não integrante de processo possua ou tenha direito incompatível sobre o ato constritivo, nos termos do art. 674, do CPC, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor. § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos. No caso dos autos, o embargante, ora apelado, instruiu os embargos de terceiro apenas com a cópia do contrato de promessa de compra e venda do imóvel sem reconhecimento de firma, o que impede a confirmação de que a venda do imóvel realmente ocorreu na data indicada no documento, não sendo este suficiente para comprovar o alegado negócio jurídico celebrado pelas partes. Vejamos: Inclusive, vale dizer que o ônus da prova era do embargante, na forma do art. 373, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Conforme se verifica da matrícula do imóvel, a área de 48.400,16, metros pertencia à Mariza e ao executado ADEMILSON DALMOLIN e a área de 47.714,43 metros, pertencia a Clair Guerra, sendo que o único proprietário que assinou o contrato de compra e venda, vendendo sua cota parte, foi o Sr. Clair Guerra, assim, o contrato de compra e venda realizado por Daniel P. de Lima estaria perfectibilizado somente entre os dois últimos. Outrossim, embora o apelado alegue que o Sr. Clair Guerra assinou em nome de Mariza e do executado ADEMILSON DALMOLIN por meio de procuração, tal documento não foi trazido aos autos, motivo pelo qual a venda da cota parte de Mariza e ADEMILSON DALMOLIN não pode ser aceita, devendo ser anulado o negócio jurídico. A única procuração pública existente é aquela formalizada em 28/06/2021, ou seja, a que dá poderes para a venda entre Daniel P. de Lima e o Embargante, e não entre Daniel Portela de Lima e Mariza e o executado ADEMILSON DALMOLIN, consoante se verifica abaixo: Por outro lado, no depoimento de Daniel P. Lima, sobre a compra e venda o imóvel de matrícula 3.774, ao ser perguntado se comprou a área somente de Clair ou da Mariza, respondeu que comprou de Clair e que havia negociado somente com este. Nesse contexto, conforme restou provado pelos documentos, somente Clair Guerra assinou o referido contrato de compra e venda realizado com Daniel P. de Lima, ou seja, a formalização da venda ocorreu somente essas partes, motivo pelo qual não poderia transferir a cota parte de Mariza e do executado ADEMILSON DALMOLIN, ante a ausência de procuração pública. Dessa forma, considerando que Daniel P. de Lima não comprou a cota parte de Mariza e de ADEMILSON DALMOLIN em 2019, a venda dessa cota parte para o embargante, ora apelado, no ano de 13/07/2021 não poderia ser concretizada, ou seja, se não comprou a área no ano de 2019, também não poderia tê-la vendido no ano de 2021. Por essas razões, ficou suficientemente demonstrado o negócio simulado para tentar excluir a penhora sobre a fração do referido imóvel, justificando a aplicação da Súmula 375 do STJ, (o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente). Nesse sentido colaciono jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA SOBRE IMÓVEL. NEGÓCIO SIMULADO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I- CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS DE TERCEIRO PARA EXCLUIR PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE 50% DE IMÓVEL REGISTRADO SOB A MATRÍCULA Nº 2629 DO REGISTRO DE IMÓVEIS DE ITAQUI, SOB A ALEGAÇÃO DE TER ADQUIRIDO A TOTALIDADE DO BEM EM TRANSAÇÕES REALIZADAS COM OS COPROPRIETÁRIOS ANTERIORES, ANTES DO REGISTRO DA PENHORA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU OS EMBARGOS, RECONHECENDO A POSSE EXCLUSIVA DO EMBARGANTE SOBRE O IMÓVEL. II - RAZÕES DE DECIDIR 1. A AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS IMPEDE A CONFIRMAÇÃO DE QUE AS TRANSAÇÕES ENTRE O EMBARGANTE E TERCEIRO, BEM COMO ENTRE ESTE E O EXECUTADO, OCORRERAM NAS DATAS ALEGADAS, ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E PENHORA. 2. O CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE O EXECUTADO E TERCEIRO CARECE DE DESCRIÇÃO DETALHADA DO IMÓVEL, NÃO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR QUE A FRAÇÃO NEGOCIADA CORRESPONDE A 50% DO TERRENO PENHORADO. 3. O FATO DE O EXECUTADO TER OUTORGADO PROCURAÇÃO AO EMBARGANTE SOMENTE EM 2006, ANOS APÓS A ALEGADA TRANSAÇÃO, QUE OCORREU EM 1991, E SOMENTE APÓS A PENHORA DO BEM, PERMITE QUESTIONAR A AUTENTICIDADE E DATA EM QUE REALIZADA. 4. ACRESCE A ISSO A CONDUTA DO EXECUTADO AO CONTESTAR AS PENHORAS EM 2004, SEM MENCIONAR QUE A FRAÇÃO DO IMÓVEL JÁ TERIA SIDO ALIENADA A TERCEIRO E, APÓS, AO EMBARGANTE, CONFIGURA INDÍCIO DE QUE A ALEGADA VENDA DO IMÓVEL NÃO OCORREU DE FATO, MAS FOI SIMULADA PARA AFASTAR A CONSTRIÇÃO, CARACTERIZANDO MÁ-FÉ. 5. ASSIM, É CASO DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 375 DO STJ, A QUAL ESTABELECE QUE O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DE PROVA DO REGISTRO DA ALIENAÇÃO OU DA EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50000901320118210054, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dulce Ana Gomes Oppitz, Julgado em: 07-11-2024) De outro lado, diante da inexistência de assinatura de Mariza e ADEMILSON DALMOLIN no contrato de compra e venda e diante da inexistência de procuração com poderes para Clair Guerra, a venda da cota parte do imóvel pertencente a Mariza e ao executado ADEMILSON DALMOLIN não tem nenhuma validade, tornando nula a alegada venda entre estes. De mister, portanto, o provimento do recurso de apelação, para o fim de julgar improcedentes os embargos de terceiro opostos por EVANDRO CESAR WELTER, para declarar nula a compra e venda da cota parte do imóvel de matrícula 3.774, de propriedade de Mariza e do executado ADEMILSON DALMOLIN, frente ao exequente, ora apelante. Em razão da alteração no resultado do julgamento, inverto a sucumbência fixada na origem, devendo o embargante arcar com a integralidade das custas e honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte embargada, que fixo em 10% sobre o valor da causa, forte no artigo 85, § 2º, do CPC, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária concedido pelo juízo a quo. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação, para o fim de julgar improcedente a demanda, invertendo os ônus de sucumbência, cuja base de cálculo deverá ser o proveito econômico da parte vencedora. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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