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Caixa Economica Federal - Cef x Arlene Balduino De Carvalho e outros

ID: 300613232

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002784-42.2006.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ARLENE BALDUINO DE CARVALHO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PENTAGONO LTDA - ME JULIO CESAR BALDUINO DE CARVALHO ROSIEL ALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GILMAR ALVES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002784-42.2006.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002784-42.2006.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002784-42.2006.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002784-42.2006.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415-A POLO PASSIVO:ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PENTAGONO LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILMAR ALVES PEIXOTO - GO14908 RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida pelo juízo da Subseção Judiciária de Anápolis-GO, em ação revisional de cálculos e cláusulas contratuais de financiamento c/c repetição de indébito. O magistrado de origem julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar "a revisão dos valores pagos nos casos de inadimplência, em ocorreram a cobrança de juros de mora e de comissão de permanência, devendo ser feito o recálculo incidindo apenas a comissão de permanência, que deverá ser obtida exclusivamente pela composição da taxa de CDI — Certificado de Depósito Interbancário divulgada pelo BACEN." Em razões de apelação, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL alega que ao celebrar o contrato a parte autora, ora apelada, "tinha pleno conhecimento da forma de atualização monetária do saldo devedor, da forma de correção das prestações, das taxas, etc" e que as estipulações contratuais estariam conforme normatização do Banco Central do Brasil, que teria facultado às instituições financeiras a cobrança de comissão de permanência, além dos juros de mora sobre os débitos em atraso, por meio da Resolução 1.129, de 15/05/1986. Por fim, requer a reforma da sentença para reconhecer a validade da cobrança da comissão de permanência pactuada no contrato entabulado, cumulada com juros de mora. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002784-42.2006.4.01.3502 Processo de Referência: 0002784-42.2006.4.01.3502 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PENTAGONO LTDA - ME e outros (3) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais incidentes sobre o débito em atraso. No caso, a questão refere-se à forma de atualização da dívida com base em parâmetros estabelecidos no contrato de empréstimo n.º 08.2262.704.0000197-15, no qual constam a incidência da comissão de permanência e outros encargos. (ID 28731517, p. 19/27). No que interessa ao deslinde da apelação, o r. Juízo a quo assim decidiu (ID 28731519, p. 4/21): “Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência só pode ser cobrada quando há atraso no pagamento de débito contraído perante instituições financeiras, sendo que a referida cobrança já abrange todas e quaisquer quantias moratórias e remuneratórias devidas pelo atraso no pagamento da dívida. No caso destes autos, a comissão de permanência está prevista na cláusula vigésima primeira do contrato firmado entre as partes (fl. 22) nestes termos: Cláusula vigésima primeira — No caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer débito, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste contrato, ficará sujeito à comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI — Certificado de Depósito Interbancário, divulgado pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês. (grifamos) A comissão de permanência pactuada é composta de duas partes: a) taxa de CDI — Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente; b) taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês. O artigo 122 do Código Civil, ao dispor sobre as condições, diz: Art. 122. São licitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Dispondo sobre a proteção contratual do consumidor, diz o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. O artigo 52, também do Código de Defesa do Consumidor, ao estatuir disciplina específica sobre o contrato em análise (a outorga de crédito), dispõe que: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá- lo prévia e adequadamente sobre: II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; Analisando o conteúdo da segunda taxa (taxa de rentabilidade) que compõe a comissão de permanência, observo que, além de extremamente gravosa do ponto de vista econômico, ao possibilitar a cobrança cumulada de juros até 10% (dez por cento) ao mês, quando a meta anual de inflação do Governo é inferior à metade dessa quantia, ela é írrita pelos seguintes motivos: a) por ser incompatível com a norma contida no artigo 122 do Código Civil, uma vez que sujeita o mutuário ao arbítrio exclusivo da instituição financeira mutuante; b) por não possibilitar ao mutuário tomar conhecimento prévio dos juros moratórios e remuneratórios, compreendidos na comissão de permanência, desrespeita as normas de proteção do consumidor contidas nos artigos 46 e 52, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. Esse raciocínio foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça ao manter entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Região nos autos do AgRg no Recurso Especial n. 572.769 — RS, DJU 21.06.2005, com a seguinte ementa: (...) Portanto, em razão da nulidade da taxa identificada no item "b", a comissão de permanência cobrada da parte autora somente deve ser composta da taxa de CD1. No entanto, não é o que vem acontecendo no caso dos autos, pois o perito, em resposta dada ao quesito de n. 05 (fl. 238), afirma que há a incidência da comissão de permanência composta da taxa de CDI mais taxa de 5% ao mês. Assim, neste ponto, tenho que a cobrança foi indevida, devendo ser revisadas as parcelas pelas quais foram pagas em atraso e que, consequentemente, incidiram a comissão de permanência composta de taxa de CD1 mais taxa de juros. Por outro lado, o contrato discutido prevê no item 1 da cláusula vigésima primeira que: 21.1 Além da comissão de permanência serão cobrados juros de mora de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre a obrigação vencida. A jurisprudência pátria, como já foi dito acima, entende que a comissão de permanência deve ser calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e devida no período de inadimplência, não podendo ser acumulada com outros encargos decorrentes da impontualidade (correção monetária, juros de mora e juros remuneratórios — Súmulas 30 e 296/STJ), dado seu caráter dúplice de correção do valor do débito e de remuneração da instituição financeira pelo período de mora contratual. Assim, não é demais ressaltar, a comissão de permanência composta pela taxa de CDI — Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil, é plenamente legal, desde que não seja cumulada com juros remuneratórios, moratórios multa e correção monetária. No caso sob análise, a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora é ilegal e deve, portanto, ser afastada. Diante de sua ilegalidade, afasto a cumulação da comissão de permanência com juros de mora. Em caso de impontualidade, só deverá incidir a comissão de permanência, que somente deve ser composta da taxa de CDI. (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, tão somente, determinar a revisão dos valores pagos nos casos de inadimplência, em ocorreram a cobrança de juros de mora e de comissão de permanência, devendo ser feito o recálculo incidindo apenas a comissão de permanência, que deverá ser obtida exclusivamente pela composição da taxa de CDI — Certificado de Depósito Interbancário divulgada pelo BACEN.” A Resolução CMN 1.129/86, do Banco Central, estabelece que a comissão de permanência pode ser aplicada aos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo, diante do inadimplemento do contratante. A jurisprudência do STJ reconhece como legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não seja cumulada com aplicação de outros encargos remuneratórios ou moratórios, a exemplo da correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora, taxa de rentabilidade ou multa. Precedente: REsp 1255573/RS - Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/10/2013. A comissão de permanência deve ser calculada com base na taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não ultrapassando a soma das taxas dispostas no contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). Segue decisão recente do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA SEM A CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, a Corte de origem consignou que a taxa de juros remuneratórios foi contratada em valor inferior à taxa média de mercado. Não seria possível, pois, acolher os fundamentos expendidos no recurso em mote, notadamente no sentido de reconhecer-se eventual cobrança abusiva de juros remuneratórios, sem proceder-se à interpretação das cláusulas contratuais e ao revolvimento do acervo fático-probatório nos autos, situação que esbarraria nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A eg. Segunda Seção desta Corte Superior pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.384.384/SC, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022.) A finalidade precípua de aplicação da comissão de permanência é a recomposição monetária do capital objeto do mútuo, abrangendo juros e correção monetária. Desta feita, bem fundamentada a decisão que reconheceu excesso de execução, já que ficou constada a cumulação de comissão de permanência, com base em CDI, e taxa de rentabilidade. Nesse sentido, segue precedente dessa Turma em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO DA TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL POR ATRASO. NÃO CUMULÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A comissão de permanência é prevista nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo e está normatizada pela Resolução CMN nº 1.129, de 15.05.1998, tendo por fundamento o inadimplemento do devedor e tem por finalidade atualizar o valor de um débito a contar do seu vencimento, à semelhança da taxa de correção monetária, englobando a um só tempo os efeitos compensatórios e moratórios provenientes do contrato celebrado. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1255573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que a comissão de permanência deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade e não pode ser cumulada com a correção monetária nem com os juros remuneratórios. Tampouco pode coincidir com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios ou com a multa contratual (Súmulas nº 30, 294 e 472 todos do STJ). 3. Hipótese em que a comissão de permanência deve ser mantida, calculada com base na composição dos custos financeiros de captação em Certificado de Depósito Interfinanceiro - CDI, no período de inadimplência, conforme o contrato firmado pelas partes, contudo sem a aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade, índice de correção monetária ou qualquer outro encargo de natureza moratória (juros e multa), até o efetivo pagamento da dívida. 4. Apelação provida. (AC 1007159-10.2017.4.01.3300, Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Sem majoração de honorários advocatícios, por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que é inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do Código atual (STJ, EAREsp 1255986, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.3.2019). É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002784-42.2006.4.01.3502 Processo de Referência: 0002784-42.2006.4.01.3502 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PENTAGONO LTDA - ME e outros (3) Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO REVISIONAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença que reconheceu a abusividade dos encargos ante a cumulação da cobrança de juros de mora com a de comissão de permanência e concedeu a revisão dos valores pagos, devendo ser refeito o cálculo apenas pela comissão de permanência. 2. A apelante alega o pleno conhecimento das cláusulas pelo apelado e a conformidade da cumulação com a normatização do Banco Central do Brasil, que teria facultado às instituições financeiras a cobrança de comissão de permanência, além dos juros de mora sobre os débitos em atraso, por meio da Resolução 1.129, de 15/05/1986. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a legalidade da cobrança de comissão de permanência e demais encargos previstos no contrato de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cobrança da comissão de permanência é legítima, desde que observados os limites da taxa média de mercado e a ausência de cumulação com outros encargos remuneratórios ou moratórios, conforme jurisprudência consolidada (Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ). Não há elementos que comprovem abusividade ou anatocismo nos cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal. 5. Entendimento firmado no STF pelo rito dos recursos submetidos à repercussão geral, "A Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não viola o texto constitucional, conforme decidido pelo Plenário do STF na análise do RE 592.377, redator para o acórdão Min. Teori Zavascki." (ARE 640053 AgR-segundo, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 12-06-2015 PUBLIC 15-06-2015). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 231 e 585; Medida Provisória nº 1.963-17; Resolução CMN 1.129/86, do Banco Central. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 640053 AgR-segundo, Primeira Turma, DJe 15/06/2015; STJ, Súmulas 30, 282, 294, 296, 472 e 541; STJ, REsp 1255573/RS, 2ª Seção, DJe 24/10/2013; STJ, AgInt no REsp 1.384.384/SC, 4ª Turma, DJe 13/10/2022; TRF1, AC 0001863-69.2004.4.01.3400, Juiz Federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, Décima-Primeira Turma, PJe 28/11/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Caixa Economica Federal - Cef x Arlene Balduino De Carvalho e outros

ID: 300613251

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002784-42.2006.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ARLENE BALDUINO DE CARVALHO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PENTAGONO LTDA - ME JULIO CESAR BALDUINO DE CARVALHO ROSIEL ALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GILMAR ALVES PEIXOTO

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CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002784-42.2006.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002784-42.2006.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002784-42.2006.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002784-42.2006.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415-A POLO PASSIVO:ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PENTAGONO LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILMAR ALVES PEIXOTO - GO14908 RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida pelo juízo da Subseção Judiciária de Anápolis-GO, em ação revisional de cálculos e cláusulas contratuais de financiamento c/c repetição de indébito. O magistrado de origem julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar "a revisão dos valores pagos nos casos de inadimplência, em ocorreram a cobrança de juros de mora e de comissão de permanência, devendo ser feito o recálculo incidindo apenas a comissão de permanência, que deverá ser obtida exclusivamente pela composição da taxa de CDI — Certificado de Depósito Interbancário divulgada pelo BACEN." Em razões de apelação, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL alega que ao celebrar o contrato a parte autora, ora apelada, "tinha pleno conhecimento da forma de atualização monetária do saldo devedor, da forma de correção das prestações, das taxas, etc" e que as estipulações contratuais estariam conforme normatização do Banco Central do Brasil, que teria facultado às instituições financeiras a cobrança de comissão de permanência, além dos juros de mora sobre os débitos em atraso, por meio da Resolução 1.129, de 15/05/1986. Por fim, requer a reforma da sentença para reconhecer a validade da cobrança da comissão de permanência pactuada no contrato entabulado, cumulada com juros de mora. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002784-42.2006.4.01.3502 Processo de Referência: 0002784-42.2006.4.01.3502 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PENTAGONO LTDA - ME e outros (3) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais incidentes sobre o débito em atraso. No caso, a questão refere-se à forma de atualização da dívida com base em parâmetros estabelecidos no contrato de empréstimo n.º 08.2262.704.0000197-15, no qual constam a incidência da comissão de permanência e outros encargos. (ID 28731517, p. 19/27). No que interessa ao deslinde da apelação, o r. Juízo a quo assim decidiu (ID 28731519, p. 4/21): “Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência só pode ser cobrada quando há atraso no pagamento de débito contraído perante instituições financeiras, sendo que a referida cobrança já abrange todas e quaisquer quantias moratórias e remuneratórias devidas pelo atraso no pagamento da dívida. No caso destes autos, a comissão de permanência está prevista na cláusula vigésima primeira do contrato firmado entre as partes (fl. 22) nestes termos: Cláusula vigésima primeira — No caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer débito, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste contrato, ficará sujeito à comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI — Certificado de Depósito Interbancário, divulgado pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês. (grifamos) A comissão de permanência pactuada é composta de duas partes: a) taxa de CDI — Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente; b) taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês. O artigo 122 do Código Civil, ao dispor sobre as condições, diz: Art. 122. São licitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Dispondo sobre a proteção contratual do consumidor, diz o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. O artigo 52, também do Código de Defesa do Consumidor, ao estatuir disciplina específica sobre o contrato em análise (a outorga de crédito), dispõe que: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá- lo prévia e adequadamente sobre: II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; Analisando o conteúdo da segunda taxa (taxa de rentabilidade) que compõe a comissão de permanência, observo que, além de extremamente gravosa do ponto de vista econômico, ao possibilitar a cobrança cumulada de juros até 10% (dez por cento) ao mês, quando a meta anual de inflação do Governo é inferior à metade dessa quantia, ela é írrita pelos seguintes motivos: a) por ser incompatível com a norma contida no artigo 122 do Código Civil, uma vez que sujeita o mutuário ao arbítrio exclusivo da instituição financeira mutuante; b) por não possibilitar ao mutuário tomar conhecimento prévio dos juros moratórios e remuneratórios, compreendidos na comissão de permanência, desrespeita as normas de proteção do consumidor contidas nos artigos 46 e 52, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. Esse raciocínio foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça ao manter entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Região nos autos do AgRg no Recurso Especial n. 572.769 — RS, DJU 21.06.2005, com a seguinte ementa: (...) Portanto, em razão da nulidade da taxa identificada no item "b", a comissão de permanência cobrada da parte autora somente deve ser composta da taxa de CD1. No entanto, não é o que vem acontecendo no caso dos autos, pois o perito, em resposta dada ao quesito de n. 05 (fl. 238), afirma que há a incidência da comissão de permanência composta da taxa de CDI mais taxa de 5% ao mês. Assim, neste ponto, tenho que a cobrança foi indevida, devendo ser revisadas as parcelas pelas quais foram pagas em atraso e que, consequentemente, incidiram a comissão de permanência composta de taxa de CD1 mais taxa de juros. Por outro lado, o contrato discutido prevê no item 1 da cláusula vigésima primeira que: 21.1 Além da comissão de permanência serão cobrados juros de mora de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre a obrigação vencida. A jurisprudência pátria, como já foi dito acima, entende que a comissão de permanência deve ser calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e devida no período de inadimplência, não podendo ser acumulada com outros encargos decorrentes da impontualidade (correção monetária, juros de mora e juros remuneratórios — Súmulas 30 e 296/STJ), dado seu caráter dúplice de correção do valor do débito e de remuneração da instituição financeira pelo período de mora contratual. Assim, não é demais ressaltar, a comissão de permanência composta pela taxa de CDI — Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil, é plenamente legal, desde que não seja cumulada com juros remuneratórios, moratórios multa e correção monetária. No caso sob análise, a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora é ilegal e deve, portanto, ser afastada. Diante de sua ilegalidade, afasto a cumulação da comissão de permanência com juros de mora. Em caso de impontualidade, só deverá incidir a comissão de permanência, que somente deve ser composta da taxa de CDI. (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, tão somente, determinar a revisão dos valores pagos nos casos de inadimplência, em ocorreram a cobrança de juros de mora e de comissão de permanência, devendo ser feito o recálculo incidindo apenas a comissão de permanência, que deverá ser obtida exclusivamente pela composição da taxa de CDI — Certificado de Depósito Interbancário divulgada pelo BACEN.” A Resolução CMN 1.129/86, do Banco Central, estabelece que a comissão de permanência pode ser aplicada aos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo, diante do inadimplemento do contratante. A jurisprudência do STJ reconhece como legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não seja cumulada com aplicação de outros encargos remuneratórios ou moratórios, a exemplo da correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora, taxa de rentabilidade ou multa. Precedente: REsp 1255573/RS - Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/10/2013. A comissão de permanência deve ser calculada com base na taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não ultrapassando a soma das taxas dispostas no contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). Segue decisão recente do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA SEM A CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, a Corte de origem consignou que a taxa de juros remuneratórios foi contratada em valor inferior à taxa média de mercado. Não seria possível, pois, acolher os fundamentos expendidos no recurso em mote, notadamente no sentido de reconhecer-se eventual cobrança abusiva de juros remuneratórios, sem proceder-se à interpretação das cláusulas contratuais e ao revolvimento do acervo fático-probatório nos autos, situação que esbarraria nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A eg. Segunda Seção desta Corte Superior pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.384.384/SC, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022.) A finalidade precípua de aplicação da comissão de permanência é a recomposição monetária do capital objeto do mútuo, abrangendo juros e correção monetária. Desta feita, bem fundamentada a decisão que reconheceu excesso de execução, já que ficou constada a cumulação de comissão de permanência, com base em CDI, e taxa de rentabilidade. Nesse sentido, segue precedente dessa Turma em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO DA TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL POR ATRASO. NÃO CUMULÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A comissão de permanência é prevista nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo e está normatizada pela Resolução CMN nº 1.129, de 15.05.1998, tendo por fundamento o inadimplemento do devedor e tem por finalidade atualizar o valor de um débito a contar do seu vencimento, à semelhança da taxa de correção monetária, englobando a um só tempo os efeitos compensatórios e moratórios provenientes do contrato celebrado. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1255573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que a comissão de permanência deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade e não pode ser cumulada com a correção monetária nem com os juros remuneratórios. Tampouco pode coincidir com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios ou com a multa contratual (Súmulas nº 30, 294 e 472 todos do STJ). 3. Hipótese em que a comissão de permanência deve ser mantida, calculada com base na composição dos custos financeiros de captação em Certificado de Depósito Interfinanceiro - CDI, no período de inadimplência, conforme o contrato firmado pelas partes, contudo sem a aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade, índice de correção monetária ou qualquer outro encargo de natureza moratória (juros e multa), até o efetivo pagamento da dívida. 4. Apelação provida. (AC 1007159-10.2017.4.01.3300, Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Sem majoração de honorários advocatícios, por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que é inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do Código atual (STJ, EAREsp 1255986, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.3.2019). É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002784-42.2006.4.01.3502 Processo de Referência: 0002784-42.2006.4.01.3502 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PENTAGONO LTDA - ME e outros (3) Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO REVISIONAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença que reconheceu a abusividade dos encargos ante a cumulação da cobrança de juros de mora com a de comissão de permanência e concedeu a revisão dos valores pagos, devendo ser refeito o cálculo apenas pela comissão de permanência. 2. A apelante alega o pleno conhecimento das cláusulas pelo apelado e a conformidade da cumulação com a normatização do Banco Central do Brasil, que teria facultado às instituições financeiras a cobrança de comissão de permanência, além dos juros de mora sobre os débitos em atraso, por meio da Resolução 1.129, de 15/05/1986. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a legalidade da cobrança de comissão de permanência e demais encargos previstos no contrato de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cobrança da comissão de permanência é legítima, desde que observados os limites da taxa média de mercado e a ausência de cumulação com outros encargos remuneratórios ou moratórios, conforme jurisprudência consolidada (Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ). Não há elementos que comprovem abusividade ou anatocismo nos cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal. 5. Entendimento firmado no STF pelo rito dos recursos submetidos à repercussão geral, "A Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não viola o texto constitucional, conforme decidido pelo Plenário do STF na análise do RE 592.377, redator para o acórdão Min. Teori Zavascki." (ARE 640053 AgR-segundo, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 12-06-2015 PUBLIC 15-06-2015). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 231 e 585; Medida Provisória nº 1.963-17; Resolução CMN 1.129/86, do Banco Central. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 640053 AgR-segundo, Primeira Turma, DJe 15/06/2015; STJ, Súmulas 30, 282, 294, 296, 472 e 541; STJ, REsp 1255573/RS, 2ª Seção, DJe 24/10/2013; STJ, AgInt no REsp 1.384.384/SC, 4ª Turma, DJe 13/10/2022; TRF1, AC 0001863-69.2004.4.01.3400, Juiz Federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, Décima-Primeira Turma, PJe 28/11/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Caixa Economica Federal - Cef x Arlene Balduino De Carvalho e outros

ID: 300613263

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002784-42.2006.4.01.3502

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ARLENE BALDUINO DE CARVALHO ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PENTAGONO LTDA - ME JULIO CESAR BALDUINO DE CARVALHO ROSIEL ALVES DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

GILMAR ALVES PEIXOTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002784-42.2006.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002784-42.2006.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002784-42.2006.4.01.3502 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002784-42.2006.4.01.3502 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722-A, GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618-A e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415-A POLO PASSIVO:ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PENTAGONO LTDA - ME e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GILMAR ALVES PEIXOTO - GO14908 RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal contra sentença proferida pelo juízo da Subseção Judiciária de Anápolis-GO, em ação revisional de cálculos e cláusulas contratuais de financiamento c/c repetição de indébito. O magistrado de origem julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar "a revisão dos valores pagos nos casos de inadimplência, em ocorreram a cobrança de juros de mora e de comissão de permanência, devendo ser feito o recálculo incidindo apenas a comissão de permanência, que deverá ser obtida exclusivamente pela composição da taxa de CDI — Certificado de Depósito Interbancário divulgada pelo BACEN." Em razões de apelação, a CAIXA ECONOMICA FEDERAL alega que ao celebrar o contrato a parte autora, ora apelada, "tinha pleno conhecimento da forma de atualização monetária do saldo devedor, da forma de correção das prestações, das taxas, etc" e que as estipulações contratuais estariam conforme normatização do Banco Central do Brasil, que teria facultado às instituições financeiras a cobrança de comissão de permanência, além dos juros de mora sobre os débitos em atraso, por meio da Resolução 1.129, de 15/05/1986. Por fim, requer a reforma da sentença para reconhecer a validade da cobrança da comissão de permanência pactuada no contrato entabulado, cumulada com juros de mora. Intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002784-42.2006.4.01.3502 Processo de Referência: 0002784-42.2006.4.01.3502 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PENTAGONO LTDA - ME e outros (3) VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais incidentes sobre o débito em atraso. No caso, a questão refere-se à forma de atualização da dívida com base em parâmetros estabelecidos no contrato de empréstimo n.º 08.2262.704.0000197-15, no qual constam a incidência da comissão de permanência e outros encargos. (ID 28731517, p. 19/27). No que interessa ao deslinde da apelação, o r. Juízo a quo assim decidiu (ID 28731519, p. 4/21): “Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a comissão de permanência só pode ser cobrada quando há atraso no pagamento de débito contraído perante instituições financeiras, sendo que a referida cobrança já abrange todas e quaisquer quantias moratórias e remuneratórias devidas pelo atraso no pagamento da dívida. No caso destes autos, a comissão de permanência está prevista na cláusula vigésima primeira do contrato firmado entre as partes (fl. 22) nestes termos: Cláusula vigésima primeira — No caso de impontualidade na satisfação do pagamento de qualquer débito, inclusive na hipótese do vencimento antecipado da dívida, o débito apurado na forma deste contrato, ficará sujeito à comissão de permanência cuja taxa mensal será obtida pela composição da taxa de CDI — Certificado de Depósito Interbancário, divulgado pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente, acrescida da taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês. (grifamos) A comissão de permanência pactuada é composta de duas partes: a) taxa de CDI — Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central no dia 15 de cada mês, a ser aplicada durante o mês subseqüente; b) taxa de rentabilidade de até 10% (dez por cento) ao mês. O artigo 122 do Código Civil, ao dispor sobre as condições, diz: Art. 122. São licitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Dispondo sobre a proteção contratual do consumidor, diz o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. O artigo 52, também do Código de Defesa do Consumidor, ao estatuir disciplina específica sobre o contrato em análise (a outorga de crédito), dispõe que: Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá- lo prévia e adequadamente sobre: II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; Analisando o conteúdo da segunda taxa (taxa de rentabilidade) que compõe a comissão de permanência, observo que, além de extremamente gravosa do ponto de vista econômico, ao possibilitar a cobrança cumulada de juros até 10% (dez por cento) ao mês, quando a meta anual de inflação do Governo é inferior à metade dessa quantia, ela é írrita pelos seguintes motivos: a) por ser incompatível com a norma contida no artigo 122 do Código Civil, uma vez que sujeita o mutuário ao arbítrio exclusivo da instituição financeira mutuante; b) por não possibilitar ao mutuário tomar conhecimento prévio dos juros moratórios e remuneratórios, compreendidos na comissão de permanência, desrespeita as normas de proteção do consumidor contidas nos artigos 46 e 52, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor. Esse raciocínio foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça ao manter entendimento do Tribunal Regional Federal da 4a Região nos autos do AgRg no Recurso Especial n. 572.769 — RS, DJU 21.06.2005, com a seguinte ementa: (...) Portanto, em razão da nulidade da taxa identificada no item "b", a comissão de permanência cobrada da parte autora somente deve ser composta da taxa de CD1. No entanto, não é o que vem acontecendo no caso dos autos, pois o perito, em resposta dada ao quesito de n. 05 (fl. 238), afirma que há a incidência da comissão de permanência composta da taxa de CDI mais taxa de 5% ao mês. Assim, neste ponto, tenho que a cobrança foi indevida, devendo ser revisadas as parcelas pelas quais foram pagas em atraso e que, consequentemente, incidiram a comissão de permanência composta de taxa de CD1 mais taxa de juros. Por outro lado, o contrato discutido prevê no item 1 da cláusula vigésima primeira que: 21.1 Além da comissão de permanência serão cobrados juros de mora de I% (um por cento) ao mês ou fração sobre a obrigação vencida. A jurisprudência pátria, como já foi dito acima, entende que a comissão de permanência deve ser calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e devida no período de inadimplência, não podendo ser acumulada com outros encargos decorrentes da impontualidade (correção monetária, juros de mora e juros remuneratórios — Súmulas 30 e 296/STJ), dado seu caráter dúplice de correção do valor do débito e de remuneração da instituição financeira pelo período de mora contratual. Assim, não é demais ressaltar, a comissão de permanência composta pela taxa de CDI — Certificado de Depósito Interbancário, divulgada pelo Banco Central do Brasil, é plenamente legal, desde que não seja cumulada com juros remuneratórios, moratórios multa e correção monetária. No caso sob análise, a cobrança de comissão de permanência cumulada com juros de mora é ilegal e deve, portanto, ser afastada. Diante de sua ilegalidade, afasto a cumulação da comissão de permanência com juros de mora. Em caso de impontualidade, só deverá incidir a comissão de permanência, que somente deve ser composta da taxa de CDI. (...) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para, tão somente, determinar a revisão dos valores pagos nos casos de inadimplência, em ocorreram a cobrança de juros de mora e de comissão de permanência, devendo ser feito o recálculo incidindo apenas a comissão de permanência, que deverá ser obtida exclusivamente pela composição da taxa de CDI — Certificado de Depósito Interbancário divulgada pelo BACEN.” A Resolução CMN 1.129/86, do Banco Central, estabelece que a comissão de permanência pode ser aplicada aos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo, diante do inadimplemento do contratante. A jurisprudência do STJ reconhece como legítima a incidência da comissão de permanência, desde que não seja cumulada com aplicação de outros encargos remuneratórios ou moratórios, a exemplo da correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora, taxa de rentabilidade ou multa. Precedente: REsp 1255573/RS - Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/10/2013. A comissão de permanência deve ser calculada com base na taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não ultrapassando a soma das taxas dispostas no contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). Segue decisão recente do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA SEM A CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, a Corte de origem consignou que a taxa de juros remuneratórios foi contratada em valor inferior à taxa média de mercado. Não seria possível, pois, acolher os fundamentos expendidos no recurso em mote, notadamente no sentido de reconhecer-se eventual cobrança abusiva de juros remuneratórios, sem proceder-se à interpretação das cláusulas contratuais e ao revolvimento do acervo fático-probatório nos autos, situação que esbarraria nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A eg. Segunda Seção desta Corte Superior pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.384.384/SC, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022.) A finalidade precípua de aplicação da comissão de permanência é a recomposição monetária do capital objeto do mútuo, abrangendo juros e correção monetária. Desta feita, bem fundamentada a decisão que reconheceu excesso de execução, já que ficou constada a cumulação de comissão de permanência, com base em CDI, e taxa de rentabilidade. Nesse sentido, segue precedente dessa Turma em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO DA TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL POR ATRASO. NÃO CUMULÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A comissão de permanência é prevista nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo e está normatizada pela Resolução CMN nº 1.129, de 15.05.1998, tendo por fundamento o inadimplemento do devedor e tem por finalidade atualizar o valor de um débito a contar do seu vencimento, à semelhança da taxa de correção monetária, englobando a um só tempo os efeitos compensatórios e moratórios provenientes do contrato celebrado. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1255573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que a comissão de permanência deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade e não pode ser cumulada com a correção monetária nem com os juros remuneratórios. Tampouco pode coincidir com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios ou com a multa contratual (Súmulas nº 30, 294 e 472 todos do STJ). 3. Hipótese em que a comissão de permanência deve ser mantida, calculada com base na composição dos custos financeiros de captação em Certificado de Depósito Interfinanceiro - CDI, no período de inadimplência, conforme o contrato firmado pelas partes, contudo sem a aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade, índice de correção monetária ou qualquer outro encargo de natureza moratória (juros e multa), até o efetivo pagamento da dívida. 4. Apelação provida. (AC 1007159-10.2017.4.01.3300, Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Sem majoração de honorários advocatícios, por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que é inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do Código atual (STJ, EAREsp 1255986, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.3.2019). É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0002784-42.2006.4.01.3502 Processo de Referência: 0002784-42.2006.4.01.3502 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL PENTAGONO LTDA - ME e outros (3) Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE EMPRESTIMO/FINANCIAMENTO DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO REVISIONAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença que reconheceu a abusividade dos encargos ante a cumulação da cobrança de juros de mora com a de comissão de permanência e concedeu a revisão dos valores pagos, devendo ser refeito o cálculo apenas pela comissão de permanência. 2. A apelante alega o pleno conhecimento das cláusulas pelo apelado e a conformidade da cumulação com a normatização do Banco Central do Brasil, que teria facultado às instituições financeiras a cobrança de comissão de permanência, além dos juros de mora sobre os débitos em atraso, por meio da Resolução 1.129, de 15/05/1986. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a legalidade da cobrança de comissão de permanência e demais encargos previstos no contrato de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A cobrança da comissão de permanência é legítima, desde que observados os limites da taxa média de mercado e a ausência de cumulação com outros encargos remuneratórios ou moratórios, conforme jurisprudência consolidada (Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ). Não há elementos que comprovem abusividade ou anatocismo nos cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal. 5. Entendimento firmado no STF pelo rito dos recursos submetidos à repercussão geral, "A Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não viola o texto constitucional, conforme decidido pelo Plenário do STF na análise do RE 592.377, redator para o acórdão Min. Teori Zavascki." (ARE 640053 AgR-segundo, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 12-06-2015 PUBLIC 15-06-2015). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 231 e 585; Medida Provisória nº 1.963-17; Resolução CMN 1.129/86, do Banco Central. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 640053 AgR-segundo, Primeira Turma, DJe 15/06/2015; STJ, Súmulas 30, 282, 294, 296, 472 e 541; STJ, REsp 1255573/RS, 2ª Seção, DJe 24/10/2013; STJ, AgInt no REsp 1.384.384/SC, 4ª Turma, DJe 13/10/2022; TRF1, AC 0001863-69.2004.4.01.3400, Juiz Federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, Décima-Primeira Turma, PJe 28/11/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 0034493-13.2006.4.01.3400

ID: 300647878

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0034493-13.2006.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Acórdão

Advogados:

HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034493-13.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034493-13.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CICERO RODRIGUES DE … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034493-13.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034493-13.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CICERO RODRIGUES DE MELO e outros POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS - MG107778-A RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de apelação interposta por CICERO RODRIGUES DE MELO e MARIA CRISTINA MEROLA DE MELO nos autos da ação monitória proposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL relativa a débitos decorrentes do inadimplemento de prestações alusivas a contrato particular de consolidação, confissão e renegociação de dívida na qual a autora pretende receber dos Apelantes o montante de R$ 172.002,40 (cento e setenta e dois mil, dois reais e quarenta centavos), calculado até o dia 03/11/2006. Em sentença, o magistrado a quo determinou que se proceda à constituição do título executivo judicial no valor requerido, observando-se eventuais pagamentos extrajudiciais já realizados e conforme o § 3° do art. 1.102c do Código de Processo Civil, que deverão ser compensados. A parte apelante alega vedação a incidência de comissão de permanência como forma de capitalização de juros em razão de configuração de anatocismo vedado no ordenamento e de suposta inconstitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória nº 1.963-17 e suas reedições. Foram apresentadas contrarrazões (ID 35021026, p.18). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0034493-13.2006.4.01.3400 Processo de Referência: 0034493-13.2006.4.01.3400 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) #{processoTrfHome.instance.tipoNomeAutorProcesso} #{processoTrfHome.instance.tipoNomeReuProcesso} VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a legalidade da cobrança dos encargos contratuais incidentes sobre o débito em atraso, especificamente quanto à aplicação da comissão de permanência. A presente ação monitória foi lastreada pelo Contrato Particular de Confissão e Renegociação de Dívida nº 00000127225 (ID 35021528, p. 9). Por oportuno, transcrevo os fundamentos da sentença: Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da citação dos réus por edital, visto que a Caixa Econômica Federal tentou, sem sucesso, durante quase 4 (quatro) anos, encontrar o endereço dos requeridos. De qualquer modo, o direito de defesa das embargantes foi desempenhado a contento pela Defensoria Pública da União, como se observa da petição de fls. 152/160. Superada a preliminar arguida, passo ao exame do mérito. Quanto à dívida cobrada, é de se salientar que o laudo pericial produzido nestes autos atesta que a dívida foi corrigida exclusivamente pela comissão de permanência sem nenhum outro encargo (fls. 190/200). É cediço que a utilização da Comissão de Permanência não é ilegítima nem abusiva é a sua incidência nos contratos de crédito, o que se veda é a sua cobrança cumulativa com qualquer outro encargo (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual), conforme as Súmulas n°s 30 e 294 do Superior Tribunal de Justiça. O Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no REsp n° 706.368/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado o acórdão no DJ de 05.10.2005, deixou assente: Quanto ao tema em apreço, a 2° Seção do STJ, no julgamento do Resp n° 271.214, Rel, para o acórdão Min. Menezes Direito, já teve oportunidade de consignar o caráter múltiplo da comissão de permanência, ou seja, esta serve, "(...) simultaneamente, para atualizar e para remunerar a moeda". Como resultado de tal conclusão, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de impossibilitar a cumulação da cobrança da comissão de permanência com os juros remuneratórios e com a correção monetária, em obediência, quanto a esta, à Súmula n° 30 deste Tribunal. Recentemente, duas Súmulas foram editadas a respeito da comissão de permanência: - Súmula 294: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato; e - Súmula 296: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. Portanto, da análise do precedente supra citado e do enunciado das novas Súmulas, pode-se concluir com segurança que o STJ entende válida a comissão de permanência, desde que: a) não cumulada com juros remuneratórios; b) não cumulada com correção monetária; e c) desde que praticada à taxa média de mercado e atendidos os limites contratualmente estipulados. Nessa mesma linha de entendimento, confira-se o seguinte aresto do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: REVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ABUSO EM QUITAÇÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO APÓS RENEGOCIAÇÃO. SÚMULA N. 286 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. SÚMULAS N. 30 E 294 DO STJ. DANO MATERIAL E DANO MORAL. (...) 3. Nos contratos bancários afigura-se legitima a cobrança de comissão de permanência após a caracterização da mora do devedor, desde que não cumulada com quaisquer outros encargos (juros remuneratórios ou moratórios, correção monetária, taxa de rentabilidade e multa contratual). Súmulas 30 e 294/STJ. 4. Na hipótese dos autos, conforme atestou o contador judicial: "o mesmo débito atualizado pela variação do CDI-diário (sem acúmulo de correção monetária e juros) resulta em R$ 12.561,12" (fls. 99-100). O apelante quitou a divida pagando menos (R$ 9.290,00 - fl. 24) do que previa o contrato (R$ 64.725,45 - fls. 99 e 48), em razão de renegociação. Dano Material inexistente. (...) (AC n° 2003.34.00.024206-6/DF, Des. Federal Daniel Paes Ribeiro, e-DJF1 de 13/10/2009, p.218) Assim, em caso de inadimplemento, quando vencido o prazo para pagamento da divida, é admitida a cobrança de Comissão de Permanência, podendo esse encargo ser calculado à base da taxa média dos juros no mercado, desde que não exceda a taxa do contrato, convencionada pelas partes, não se permitindo sua cumulação com juros remuneratórios ou moratórios, taxa de rentabilidade, correção monetária, multa contratual ou outro encargo, uma vez que já possui a dúplice finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e, ao mesmo tempo, remunerar a instituição financeira pelo período de mora contratual. (Cf. STJ, Súmulas n's 30, 294 e 296; AgRg no EDcl e no RESP n° 604.470/RS, Terceira Turma, Ministro Castro Filho, DJ 10/09/2007; AgRg no EDcl no RESP n° 886.9081RS, Terceira Turma, Ministra Nancy Andrighi, DJ 14/05/2007; TRF1, AC n° 2004.38.00.035758-1/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Moacir Ferreira Ramos, DJ 26/02/2007). Logo, não havendo cobrança cumulativa de comissão de permanência e correção monetária, não constando dos cálculos multa contratual nem havendo alegação fundamentada de excesso de cobrança, procedente é a pretensão monitória (AC n° 2000.38.00.026663-2/MG, Rel. Des. Federal MARIA ISABEL GALLOTTI RODRIGUES). Diante do exposto, REJEITO os embargos à presente Ação Monitória, e DETERMINO, em conseqüência, que se proceda à constituição do título executivo judicial, no valor de R$ 172.002,40 (cento e setenta e dois mil, dois reais e quarenta centavos), devidamente atualizado até 03 de novembro de 2006, observando-se eventuais pagamentos extrajudiciais já realizados e em conformidade com o § 3.° do art. 1.102c do Código de Processo Civil, que deverão ser compensados. Arcarão os requeridos com o ressarcimento das custas processuais antecipadas pela requerente e com a verba honorária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada um, nos termos do art. 20, §§ 3° e 4°, do Código de Processo Civil. O contrato celebrado prevê a incidência da comissão de permanência no período de inadimplência, em conformidade com a Resolução CMN nº 1.129/86, a qual autoriza tal cobrança, desde que não haja cumulatividade com outros encargos remuneratórios ou moratórios, como juros de mora, multa contratual ou correção monetária. A Resolução CMN 1.129/86, do Banco Central, estabelece que a comissão de permanência pode ser aplicada aos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo, diante do inadimplemento do contratante. A jurisprudência do STJ reconhece como legítima a incidência da comissão de permanência, contando que não seja cumulada com aplicação de outros encargos remuneratórios ou moratórios, como: correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora, taxa de rentabilidade ou multa. Precedente: REsp 1255573/RS - Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/10/2013. A comissão de permanência deve ser calculada com base na taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, não ultrapassando a soma das taxas dispostas no contrato (Súmulas 30, 294, 296 e 472/STJ). Segue decisão recente do STJ sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA SEM A CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso concreto, a Corte de origem consignou que a taxa de juros remuneratórios foi contratada em valor inferior à taxa média de mercado. Não seria possível, pois, acolher os fundamentos expendidos no recurso em mote, notadamente no sentido de reconhecer-se eventual cobrança abusiva de juros remuneratórios, sem proceder-se à interpretação das cláusulas contratuais e ao revolvimento do acervo fático-probatório nos autos, situação que esbarraria nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A eg. Segunda Seção desta Corte Superior pacificou a orientação no sentido de ser admitida, no período de inadimplemento contratual, a comissão de permanência, à taxa média do mercado apurada pelo Banco Central do Brasil e limitada à taxa do contrato, desde que não esteja cumulada com correção monetária (Súmula 30/STJ), com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), com juros moratórios nem com multa contratual. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.384.384/SC, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 13/10/2022.) A finalidade precípua de aplicação da comissão de permanência é a recomposição monetária do capital objeto do mútuo, abrangendo juros e correção monetária. Considerando os termos acordados, com a devida especificação, é válida e devida a cobrança da comissão de permanência, observando-se os limites impostos no ordenamento pátrio. Nesse sentido, segue precedente dessa Turma em caso semelhante: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOA JURÍDICA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPOSIÇÃO PREVISTA NO CONTRATO. LEGALIDADE. EXCLUSÃO DA TAXA DE RENTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL POR ATRASO. NÃO CUMULÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A comissão de permanência é prevista nos contratos bancários destinados ao financiamento do consumo e está normatizada pela Resolução CMN nº 1.129, de 15.05.1998, tendo por fundamento o inadimplemento do devedor e tem por finalidade atualizar o valor de um débito a contar do seu vencimento, à semelhança da taxa de correção monetária, englobando a um só tempo os efeitos compensatórios e moratórios provenientes do contrato celebrado. 2. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1255573/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que a comissão de permanência deve observar a taxa média dos juros de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa de juros contratada para o período da normalidade e não pode ser cumulada com a correção monetária nem com os juros remuneratórios. Tampouco pode coincidir com os encargos decorrentes da mora, como os juros moratórios ou com a multa contratual (Súmulas nº 30, 294 e 472 todos do STJ). 3. Hipótese em que a comissão de permanência deve ser mantida, calculada com base na composição dos custos financeiros de captação em Certificado de Depósito Interfinanceiro - CDI, no período de inadimplência, conforme o contrato firmado pelas partes, contudo sem a aplicação cumulativa de taxa de rentabilidade, índice de correção monetária ou qualquer outro encargo de natureza moratória (juros e multa), até o efetivo pagamento da dívida. 4. Apelação provida. (AC 1007159-10.2017.4.01.3300, Juiz Federal ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 31/10/2023 PAG.) No caso em tela, a Caixa Econômica Federal apresentou planilhas detalhadas de cálculo do débito, demonstrando que a comissão de permanência foi composta unicamente com base na taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI), sem qualquer indício de cumulação com outros encargos, como confirmado pelo laudo pericial. A apelante sustenta que os valores cobrados são abusivos e que haveria capitalização irregular de juros, conforme apontado no laudo pericial. O perito judicial, em resposta aos quesitos apresentados, afirmou que ocorreu capitalização de juros sobre juros no cálculo da dívida. No entanto, a sentença afastou essa conclusão, fundamentando que a comissão de permanência, conforme aplicada pela Caixa Econômica Federal, consistia exclusivamente na variação do CDI (Certificado de Depósito Interbancário) sem qualquer indício de acumulação indevida de encargos. Ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano é permitida em contratos celebrados com instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que expressamente pactuada (Súmula 539 do STJ e art. 5º da MP nº 2.170-36/2001). No presente caso, não restou demonstrado qualquer elemento que configure onerosidade excessiva ou violação das disposições contratuais pactuadas. Muito pelo contrário, a planilha apresentada pela Caixa Econômica Federal foi considerada mais vantajosa para a parte devedora do que a prevista no contrato, especialmente pela exclusão de cláusulas que poderiam majorar indevidamente a dívida, como a aplicação de taxa de rentabilidade adicional. Quanto à alegação de inconstitucionalidade suscitada do art. 5º da MP n. 1.963-17 e reedições, o entendimento firmado no STF pelo rito dos recursos submetidos à repercussão geral, "A Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não viola o texto constitucional, conforme decidido pelo Plenário do STF na análise do RE 592.377, redator para o acórdão Min. Teori Zavascki." (ARE 640053 AgR-segundo, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 12-06-2015 PUBLIC 15-06-2015). Neste sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. INADIMPLEMENTO. ENCARGOS INCIDENTES. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Hipótese em que se controverte acerca da cobrança, levada a efeito pela Caixa, de valores decorrentes de inadimplemento de contratos bancários de concessão de crédito, especificamente, no que se refere à capitalização mensal de juros. II - No que se refere à capitalização de juros, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESp 973827/RS, submetido ao rito a representatividade de controvérsia, de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, consolidou a jurisprudência no sentido de que "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.". III - Relativamente à inconstitucionalidade do art. 5º da MP n. 1.963-17, e reedições, que permitiu a cobrança da capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o entendimento firmado no c. Supremo Tribunal Federal pelo rito dos recursos submetidos à repercussão geral, "A Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não viola o texto constitucional, conforme decidido pelo Plenário do STF na análise do RE 592.377, redator para o acórdão Min. Teori Zavascki." (ARE 640053 AgR-segundo, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 12-06-2015 PUBLIC 15-06-2015). IV - Os juros praticados nos contratos bancários celebrados com os agentes financeiros do Sistema Financeiro Nacional não estão sujeitos à limitação do percentual de 12% ao ano previsto no Decreto 22.626/33, tampouco à regra do art. 406 do Código Civil Brasileiro, uma vez que essas instituições são regidas pela Lei nº 4.595/64 e a competência para formular a política da moeda e do crédito, bem como para limitar as taxas de juros, comissões e outras formas de remuneração do capital, é do Conselho Monetário Nacional, aplicando-se à espécie o enunciado da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, assim redigida: "As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional." V - Apelação da parte requerida a que se nega provimento. Honorários recursais, a teor do art. 85, § 11, do CPC, incabíveis, sentença proferida sob a vigência do CPC anterior. (AC 0001863-69.2004.4.01.3400, JUIZ FEDERAL PABLO ENRIQUE CARNEIRO BALDIVIESO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 28/11/2023 PAG.) O entendimento do STJ (Súmula 541) admite a capitalização de juros em contratos bancários, desde que expressamente pactuada e nos limites da MP nº 2.170-36/2001. Portanto, a análise judicial que afastou a conclusão pericial está devidamente fundamentada nos documentos constantes nos autos e em jurisprudência consolidada. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença em seus exatos termos. Sentença proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários advocatícios. É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0034493-13.2006.4.01.3400 Processo de Referência: 0034493-13.2006.4.01.3400 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: CICERO RODRIGUES DE MELO e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Ementa. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP Nº 1.963-17 E SUAS REEDIÇÕES. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS CONTRATUAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, condenando os réus ao pagamento de débito oriundo de contrato particular de confissão e renegociação de dívida. Alegações de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17, e suas reedições, e abusividade na cobrança de encargos contratuais. A sentença reconheceu a legitimidade da cobrança da comissão de permanência, afastando a abusividade dos encargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) analisar a legalidade da cobrança de comissão de permanência e demais encargos previstos no contrato de crédito (ii) analisar a constitucionalidade do art. 5º da MP nº 1.963-17. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cobrança da comissão de permanência é legítima, desde que observados os limites da taxa média de mercado e a ausência de cumulação com outros encargos remuneratórios ou moratórios, conforme jurisprudência consolidada (Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ). Não há elementos que comprovem abusividade ou anatocismo nos cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal. 4. Entendimento firmado no STF pelo rito dos recursos submetidos à repercussão geral, "A Medida Provisória nº 2.170/2001, que autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, não viola o texto constitucional, conforme decidido pelo Plenário do STF na análise do RE 592.377, redator para o acórdão Min. Teori Zavascki." (ARE 640053 AgR-segundo, Relator: Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 26/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-113 DIVULG 12-06-2015 PUBLIC 15-06-2015). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação desprovida. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 231 e 585; Medida Provisória nº 1.963-17; Resolução CMN 1.129/86, do Banco Central. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 640053 AgR-segundo, Primeira Turma, DJe 15/06/2015; STJ, Súmulas 30, 282, 294, 296, 472 e 541; STJ, REsp 1255573/RS, 2ª Seção, DJe 24/10/2013; STJ, AgInt no REsp 1.384.384/SC, 4ª Turma, DJe 13/10/2022; TRF1, AC 0001863-69.2004.4.01.3400, Juiz Federal Pablo Enrique Carneiro Baldivieso, Décima-Primeira Turma, PJe 28/11/2023. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

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Processo nº 1001666-45.2024.8.11.0018

ID: 323988890

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001666-45.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO GILDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WILLIAN SANTOS DAMACENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE DOS SANTOS NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001666-45.2024.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EFEITO SUSPENSIVO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001666-45.2024.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO] RELATOR: DR. MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [OSVALDO GILDO - CPF: 211.413.809-78 (APELANTE), JOSE DOS SANTOS NETO - CPF: 492.812.758-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELADO), ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), ODALIA DE OLIVEIRA FERREIRA GILDO - CPF: 238.668.379-68 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAN SANTOS DAMACENO - CPF: 901.335.361-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO E ANULOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELO 3º VOGAL (DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA) E 4º VOGAL (DES. DIRCEU DOS SANTOS), VENCIDAS A 1ª VOGAL (DRA. TATIANE COLOMBO) E A 2ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS), QUE VOTARAM PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VÍCIO PROCESSUAL POR DECISÃO SURPRESA. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de embargos à execução sob fundamento de ausência de interesse processual, ao argumento de que a matéria já seria discutida por petição nos autos da execução principal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse processual na propositura de embargos à execução quando já há discussão da impenhorabilidade de bem em petição nos autos principais; bem como se a extinção do feito sem prévia oitiva da parte viola o contraditório. III. Razões de decidir 3. O art. 917, §1º, do CPC admite que matérias como penhora incorreta ou impenhorabilidade sejam alegadas por petição nos autos da execução, mas não veda a via dos embargos, que assegura maior amplitude probatória e cognição aprofundada. 4. A existência de impugnação anterior nos autos da execução não descaracteriza o interesse processual, uma vez que inexiste litispendência e a duplicidade pode ser evitada por reunião processual. 5. A sentença foi proferida sem oportunizar à parte manifestação sobre o fundamento extintivo, violando o contraditório e configurando decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC. 6. Constatada a existência de documentação que comprova os requisitos legais para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é necessário o regular exame do mérito da pretensão deduzida nos embargos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento da ação de embargos à execução. Tese de julgamento: "1. A utilização da via dos embargos à execução para discutir impenhorabilidade de pequena propriedade rural é legítima, mesmo que a matéria tenha sido anteriormente arguida por petição nos autos da execução principal. 2. É nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, quando não oportunizada a manifestação prévia da parte, em violação ao art. 10 do CPC." R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR.MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Osvaldo Gildo contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, nos autos da ação de embargos à execução ajuizada em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT. A controvérsia tem origem na Execução de Título Extrajudicial n.º 0004487-20.2016.8.11.0018, promovida pela instituição financeira exequente, fundada na inadimplência da Cédula de Crédito Bancário n.º B41631453-6, emitida em 13/11/2014. Nos presentes embargos à execução, o apelante pretende a exclusão da penhora incidente sobre o imóvel rural objeto da matrícula n.º 2.465, do Cartório de Registro de Imóveis de Juara/MT, ao argumento de tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família, insuscetível de constrição, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e art. 833, VIII, do CPC. Em primeiro grau, o juízo acolheu a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo embargado e, com base no art. 485, VI, do CPC, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a impenhorabilidade do bem já estava sendo discutida nos próprios autos da execução por meio de petição simples, forma admitida pelos arts. 917, § 1º, e 525, § 11, do CPC (ID 268811251). Inconformado, o embargante interpôs recurso de apelação. Em suas razões, sustenta, em síntese que a impenhorabilidade do bem poderia ser reconhecida até de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública. Afirma que havia duplicidade de pedidos em ações conexas (execução e embargos), sendo imprescindível a reunião para julgamento conjunto. Assegura que houve decisão surpresa, sem prévia manifestação das partes quanto à conexão ou litispendência, violando o art. 10 do CPC. Alega que a sentença proferida foi nula por omitir-se quanto ao mérito do pedido de impenhorabilidade, além de ter dado prevalência a pedido mais recente, formulado pelo credor, em detrimento de pleitos anteriores do executado. As contrarrazões foram apresentadas pela apelada, defendendo a manutenção da sentença. Argumenta que houve correta aplicação da regra do art. 485, VI, do CPC, por se tratar de litispendência decorrente da apresentação do mesmo pedido em dois feitos distintos. Acrescenta que o bem penhorado não preenche os requisitos para ser considerado impenhorável, notadamente porque há outra propriedade em nome do executado e porque o bem em questão foi anteriormente ofertado em hipoteca a terceiro (ID 268811257). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MILTON ALVES DAMACENO, OAB/MT Nº 3620. VOTO EXMO. SR. DR.MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Revisitarei os autos para melhor análise da matéria. VOTO EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (1ª VOGAL): Aguardo o voto do Relator. VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (2ª VOGAL): Aguardo o voto do Relator. SESSÃO DE 01 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO EXMO. SR. DR.MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por Osvaldo Gildo contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, nos autos da ação de embargos à execução ajuizada em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT. A controvérsia gira em torno da admissibilidade dos embargos à execução opostos por Osvaldo Gildo, com fundamento na impenhorabilidade de pequena propriedade rural (matrícula n.º 2.465), frente à execução promovida pela Cooperativa de Crédito Sicredi Univales MT, lastreada em cédula de crédito bancário. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual, pois já se discutia a mesma matéria — impenhorabilidade — nos autos principais da execução, por meio de petição simples, em conformidade com o §1º do art. 917 e §11 do art. 525 do CPC. Transcreve-se a sentença acostada ao ID 268811251: Vistos, etc. 1. Trata-se de Embargos à Execução, opostos por Osvaldo Gildo e Odália de Oliveira Ferreira Gildo, em face de Cooperativa de Credito de Livre Admissao de Associados do Vale do Juruena, ambos qualificados. 1.1. Citado, o requerido apresentou impugnação, impugnando o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, bem como pugnando pela rejeição liminar dos embargos, alegando que a matéria já se encontra sendo discutida nos autos principais. 1.2. A parte autora manifestou-se em resposta – ID. 172077141. 1.3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Da preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo requerido 2.1. O benefício da assistência judiciária gratuita está regulamentado no art. 98 do Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo aquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, não houver recursos suficientes para arcar com os custos do processo. 2.2. No caso em comento, o requerido comprovou sua hipossuficiência através dos documentos juntados. 2.3. Por sua vez, em que pese o embargado tenha impugnado a concessão do benefício, não trouxe aos autos quaisquer documentos hábeis a descreditar a arguição de hipossuficiência da parte autora, motivo pelo qual afasto a preliminar aventada e concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerido. 3. Da ausência de interesse de agir. 3.1. Em sede de impugnação aos embargos, a parte embargada alegou que a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 2.465 do CRI de Juara já se encontra sendo discutida nos autos principais, de nº 0004487-20.2016.8.11.0018, onde foi arguida primeiramente. 3.2. Em análise daqueles autos, verifica-se que assiste razão à embargada, eis que já foi, inclusive, determinada a realização de constatação por oficial de justiça no imóvel em questão. 3.3. Acerca disso, embora o art. 917 do CPC assegure a possibilidade de o executado alegar penhora incorreta ou avaliação errônea por meio de embargos à execução, o § 1º do mesmo dispositivo permite a discussão de tais matérias por meio de petição simples, nos próprios autos da execução. Vejamos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] II - penhora incorreta ou avaliação errônea; [...] § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. 3.4. No mesmo sentido, o art. 525 do CPC, que trata acerca das matérias passíveis de alegação por meio de impugnação, estabelece, em seu § 11, o seguinte: § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. 3.5. Diante disso, é de se observar que, ainda que a legislação não vede a possibilidade de discussão acerca da impenhorabilidade por meio de embargos à execução, a análise da matéria por meio de mera petição nos autos da execução é fortemente incentivada, de modo que a oposição de embargos à execução não se faz necessária quando já tiver havido tal impugnação nos autos principais. 3.6. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM IMÓVEL - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PETIÇÃO SIMPLES - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA. - A impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição no processo executivo, não se sujeitando à preclusão. (TJ-MG - AI: 10091120014179001 Bueno Brandão, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2021) 3.7. Partindo desse princípio, considerando que a impenhorabilidade já se encontra sendo discutida nos autos principais, a oposição de embargos à execução não trará qualquer benefício à proteção do direito pleiteado, podendo gerar, inclusive, a prolação de decisões conflitantes. 3.8. Desta forma, não se vislumbra o interesse processual do autor na oposição dos presentes embargos, motivo pelo qual o feito deve ser extinto, sem o julgamento do mérito. 3.9. Corroborando tais argumentos, cito o seguinte entendimento jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Matéria versada nestes embargos que já foi objeto de questionamento através de exceção de pré-executividade oposta pela própria autora nos autos principais da execução. Impenhorabilidade de bem de família que pode ser suscitada, a qualquer tempo, por simples petição nos autos da ação de execução, pois cuida-se de matéria não sujeita à preclusão. Aplicação do disposto no artigo 917, § 1º, do Código de Processo Civil. Extinção do processo que era medida de rigor. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10962691720198260100 SP 1096269-17.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020). 3.10. Diante disso, a extinção do feito por ausência de interesse processual é a medida a ser tomada. 4. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI do CPC (...) Grifei. A decisão, todavia, merece reparo. Inicialmente, não se desconhece que a jurisprudência pátria tem admitido, com base no princípio da instrumentalidade das formas e na economia processual, que a impenhorabilidade de bens — especialmente a de bem de família ou de pequena propriedade rural — possa ser arguida por simples petição nos próprios autos da execução, sem necessidade de embargos autônomos. É o que prevê expressamente o art. 917, §1º, do CPC. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato (Grifei). Contudo, a mesma norma não impõe vedação ao uso dos embargos, tampouco considera a sua utilização juridicamente irrelevante. Trata-se, antes, de faculdade processual do executado, que pode, segundo sua estratégia, optar pela via mais robusta dos embargos à execução, em que lhe é permitido produzir prova, requerer diligências e obter cognição mais ampla da matéria arguida. É certo que o escopo do processo contemporâneo deve privilegiar a resolução célere e racional dos conflitos, evitando duplicidade desnecessária de pedidos. Contudo, no presente caso, não se vislumbra a existência de litispendência ou coisa julgada sobre a matéria ventilada, mas tão somente pendência de apreciação do mesmo tema por vias processuais distintas — o que não afasta, por si só, o interesse de agir. O interesse processual, como condição da ação, decorre da utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado. Nesse sentido é o que define a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a jurisprudência do STJ, "o interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada." (AgInt no REsp n. 1.904.351/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) Com efeito, se a parte, diante da inércia ou da demora da jurisdição executiva em apreciar a matéria, opta por ajuizar embargos para afastar constrição que reputa ilegal, evidente está o interesse processual, porquanto busca obter tutela jurisdicional adequada e tempestiva à proteção de seu patrimônio. Importa ainda registrar que, embora tenha sido determinada nos autos principais a realização de diligência por oficial de justiça para averiguar as características da propriedade (ID 169228951), não há notícia nos autos que tal medida tenha sido cumprida, o que reforça a legitimidade da opção do apelante por buscar tutela mediante embargos. Ademais, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, quando explorada pela família, constitui direito de matriz constitucional, reconhecido expressamente no art. 5º, XXVI, da Constituição da República, bem como no art. 833, VIII, do CPC. Veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Logo, dois são os requisitos cumulativos para que se configure a impenhorabilidade: Que se trate de pequena propriedade rural, segundo os parâmetros legais, bem como que seja trabalhada pela família. No caso concreto, o primeiro requisito mostra-se satisfatoriamente comprovado. Isto porque o recorrente trouxe aos autos documentos demonstrando que a área do imóvel rural é de 110,00 hectares, situada em Novo Horizonte do Norte, registrado no RI de Porto dos Gaúchos/MT, o que perfaz 1,1 módulos fiscais1: Portanto, a área é inferior ao limite de 4 módulos fiscais legalmente exigido pela Lei 8.629/1993, art. 4º, II: Art. 4º Para os efeitos desta lei conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; Quanto ao segundo requisito, o apelante também comprovou que exerce, juntamente com seus familiares, atividades típicas de subsistência no imóvel, o que somado à sua aposentadoria como trabalhador rural constitui sua fonte de renda (ID. 268810835). Deste modo, a impenhorabilidade, à primeira vista, não deve ser sumariamente afastada no caso em análise, devendo a matéria receber a devida análise pelo juízo originário. É necessário esclarecer direito à impenhorabilidade da pequena propriedade rural além de instrumento de concretização dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade constitui matéria de ordem pública, razão pela qual deve ser interpretado com máxima efetividade e proteção. Este é o escólio da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF - ARE: 1038507 PR, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021). Grifei. Nessa senda, o argumento do juízo de origem, que a extinção processual se dá, em decorrência da possibilidade de decisões conflitantes não se sustenta diante do fato de que ambas as ações se encontram sob a mesma jurisdição, o que facilita a prevenção de decisões contraditórias mediante o regular exercício da função jurisdicional, com eventual reunião dos feitos, se necessário, nos moldes do art. 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A ausência de contraditório sobre a extinção por litispendência ou duplicidade de pedidos agrava ainda mais a nulidade da sentença, por violação ao disposto no art. 10 do CPC, caracterizando verdadeira decisão surpresa, vedada pelo ordenamento. Este é o escólio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO (ART. 10 DO CPC). NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, reconheceu, de ofício, a existência de litispendência com base na ação nº 1029146-26.2024.8.11.0041, e extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, V do CPC. O apelante sustenta a nulidade da decisão por ausência de prévia intimação para manifestação sobre a litispendência, em afronta ao contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença que reconheceu, de ofício, a litispendência entre ações supostamente idênticas, sem prévia manifestação da parte autora, à luz do art. 10 do CPC e dos princípios do contraditório e da não surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de oitiva prévia das partes antes do reconhecimento de matérias ex officio, como prescrição, coisa julgada ou litispendência, sob pena de nulidade da decisão por violação ao contraditório substancial e à vedação da decisão surpresa. No caso concreto, a sentença extinguiu o processo sem oportunizar ao autor a manifestação sobre a alegada litispendência, em nítido desrespeito ao contraditório, motivo pelo qual a nulidade é medida que se impõe. Ademais, há controvérsia quanto à efetiva identidade entre as demandas, considerando que o contrato objeto da presente ação seria distinto daquele abordado na ação anterior, fato que demanda regular instrução e análise pelo juízo de origem, após contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O reconhecimento de litispendência ex officio, sem prévia intimação da parte interessada para manifestação, viola o contraditório substancial e configura decisão surpresa, sendo nula nos termos do art. 10 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 485, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1014685-12.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 23.08.2023, DJe 31.08.2023. (N.U 1050044-60.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Grifei. Portanto, é nula a sentença que extingue a ação de embargos à execução sem o julgamento do mérito, por suposta duplicidade de pedidos, sem oportunizar às partes manifestação sobre tal fundamento e sem enfrentar o mérito da alegação de impenhorabilidade de bem constitucionalmente protegido. Por fim consigno que o juízo de primeiro grau deverá observar decisões anteriores deste tribunal acerca da mesma matéria, e do mesmo imóvel: AÇÃO RESCISÓRIA – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – PRECLUSÃO AFASTADA – IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA – DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO – ART. 966, V E VIII, DO CPC – AÇÃO PROCEDENTE. A ação rescisória é o instrumento jurídico adequado para desconstruir decisão de mérito transitada em julgada, fundamentada em apontado erro de fato, e violação a norma legal. Por se tratar de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade do bem de família e da pequena propriedade rural é passível de alegação em qualquer tempo e grau de jurisdição, não sofrendo os efeitos da preclusão por não ter sido invocada em momento anterior. Conforme a jurisprudência do e. STF, firmada sob o rito da repercussão geral, “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.” (Tema 961) O erro de fato delineado no inc. VIII e §1º, do artigo 966 do CPC, deve ser compreendido como um erro de apreciação ou de percepção da prova trazido aos autos do processo. Impõe-se a rescisão do acórdão rescindendo quando baseado em erro de fato e, em consequência do erro de fato, infringiu-se literal disposição de lei constitucional e infraconstitucional. (N.U 1007159-62.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 05/12/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença de primeiro grau, por violação ao contraditório (art. 10 do CPC) e por indevida extinção por ausência de interesse processual, bem como DETERMINO o regular prosseguimento da ação de embargos à execução, com retorno dos autos à origem para apreciação do mérito do pedido de impenhorabilidade formulado pelo embargante. Reforço o dever de prioridade de tramitação processual, em decorrência da idade avançada da parte autora (mais de 70 anos) sob os auspícios do art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), e de sua situação de vulnerabilidade descrita no ID 268810835. Consigno, que em decorrência do falecimento da parte Odália de Oliveira Ferreira Gildo, informado por meio da petição de ID 268811252, com o retorno dos autos à comarca de origem, o juízo a quo deverá proceder à habilitação dos respectivos sucessores interessados nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (1ª VOGAL): Trata-se de recurso de apelação interposto por Osvaldo Gildo contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os Embargos à Execução ajuizados em face da Cooperativa de Crédito Sicredi Univales MT, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de interesse processual. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia gira em torno do reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural objeto de matrícula nº 2.465, sob a alegação de se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família. A sentença de primeiro grau (ID 268811250) reconheceu que tal matéria já se encontrava sendo regularmente discutida nos autos principais de execução, por meio de petição simples, nos moldes previstos nos arts. 917, § 1º, e 525, § 11, ambos do CPC. Nessa linha, entendeu o juízo singular que a oposição de embargos paralelos não se mostrava necessária, configurando duplicidade de instrumentos processuais e, por conseguinte, ausência de interesse processual. Com efeito, o Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de arguição de nulidade ou impenhorabilidade da penhora por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, CPC, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...). § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Embora não haja vedação absoluta ao uso de embargos à execução, a jurisprudência consolidada orienta no sentido de se evitar multiplicidade de ações e decisões potencialmente conflitantes, promovendo, assim, a economia e a racionalidade processual. Destaco que, no caso concreto, já havia sido determinada a diligência para constatação das condições do imóvel na execução principal. A opção do apelante por ajuizar embargos, ao invés de aguardar a conclusão dessa análise, não demonstra necessidade ou utilidade de novo provimento jurisdicional. Ao contrário, caracteriza reiteratividade, que fere o princípio da celeridade processual. Sobre eventual violação ao contraditório (art. 10 do CPC), ressalto que, nos embargos, a parte embargada expressamente suscitou a questão da duplicidade e da falta de interesse processual em sua impugnação, sendo a matéria devidamente debatida. Portanto, não vislumbro decisão surpresa ou cerceamento de defesa. Acresço que o reconhecimento da impenhorabilidade é matéria que, por sua natureza, pode ser arguida e apreciada em qualquer tempo, inclusive de ofício, nos autos principais. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚM. 07/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE AFETADOS À AQUISIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. (...). 4. A jurisprudência do STJ orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. (...). 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). (Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o magistrado pode conhecer de ofício de matéria de ordem pública - no caso, a impenhorabilidade de bem de família -, sem que isso configure julgamento extra petita. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 970.805/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019). (Grifei) O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu reiteradamente que a impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer fase processual, até o momento da arrematação, inclusive por meio de simples petição nos autos (Precedentes: AgRg no AREsp 595374/SP; AgRg no AREsp 276014/RS; REsp 1313053/DF; REsp1345483/SP; REsp 1629861/DF). No mesmo sentido, caminha a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução. Execução de Título Extrajudicial. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Executado que ofertou embargos à execução para impugnar penhora inexistente quando da propositura dos embargos. Embargos que versam unicamente sobre alegação de impenhorabilidade de bem de família. Questão que deve ser impugnada por simples petição nos autos da execução. Inadequação da via processual eleita. Inteligência do artigo 917, § 1º, do CPC. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ausência de prejuízo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023862-71.2023.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 05/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024). (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO - CONHECIMENTO DA MATÉRIA COMO SIMPLES PETIÇÃO - POSSIBILIDADE. Inobstante seja incontroversa nos autos a extemporaneidade dos Embargos à Execução, o certo é que a alegação de impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida a qualquer tempo, até mesmo de ofício, nos próprios autos da Execução. Com efeito, a discussão apresentada nos presentes Embargos à Execução deve ser reconhecida como simples petição no bojo da ação executiva que os originou, devendo o d. julgador analisar se o imóvel penhorado constitui ou não bem de família e se resta caracterizada a nulidade da penhora impugnada. (TJ-MG - AC: 10024190072983001 Belo Horizonte, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021). (Destaquei) Assim, não se justifica a instauração de embargos autônomos apenas por estratégia processual, quando o próprio sistema já assegura meios adequados e menos gravosos para proteção do bem jurídico invocado. Por fim, não há nos autos elementos que demonstrem flagrante ilegalidade ou prejuízo efetivo ao apelante decorrente da extinção dos embargos. A discussão sobre a impenhorabilidade continua tramitando nos autos da execução principal, onde poderá ser apreciada de forma ampla e garantida a plena defesa. Dessa forma, entendo que a sentença de primeiro grau está devidamente fundamentada, em conformidade com o ordenamento jurídico, devendo ser mantida em sua integralidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, com a devida vênia, voto no sentido de divergir do Relator, para negar provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (2ª VOGAL): Com a devida vênia ao relator, acompanho o voto da divergência da Dra. Tatiane Colombo. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE DA CÂMARA): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 08 DE JULHO 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MILTON ALVES DAMACENO, OAB/MT 3620-O. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (3º VOGAL CONVOCADO): Acompanho o douto Relator para prover o recurso, anulando a sentença e determinando o prosseguimento dos embargos à execução. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DES. DIRCEU DOS SANTOS (4º VOGAL CONVOCADO): Peço vênia à divergência para acompanhar o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1001666-45.2024.8.11.0018

ID: 323988916

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001666-45.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Acórdão

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001666-45.2024.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EFEITO SUSPENSIVO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001666-45.2024.8.11.0018 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, EFEITO SUSPENSIVO / IMPUGNAÇÃO / EMBARGOS À EXECUÇÃO] RELATOR: DR. MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [OSVALDO GILDO - CPF: 211.413.809-78 (APELANTE), JOSE DOS SANTOS NETO - CPF: 492.812.758-72 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT - CNPJ: 70.431.630/0001-04 (APELADO), ANDRE DE ASSIS ROSA - CPF: 661.922.421-00 (ADVOGADO), ODALIA DE OLIVEIRA FERREIRA GILDO - CPF: 238.668.379-68 (TERCEIRO INTERESSADO), WILLIAN SANTOS DAMACENO - CPF: 901.335.361-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, PROVEU O RECURSO E ANULOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, ACOMPANHADO PELO 3º VOGAL (DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA) E 4º VOGAL (DES. DIRCEU DOS SANTOS), VENCIDAS A 1ª VOGAL (DRA. TATIANE COLOMBO) E A 2ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS), QUE VOTARAM PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VÍCIO PROCESSUAL POR DECISÃO SURPRESA. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de embargos à execução sob fundamento de ausência de interesse processual, ao argumento de que a matéria já seria discutida por petição nos autos da execução principal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste interesse processual na propositura de embargos à execução quando já há discussão da impenhorabilidade de bem em petição nos autos principais; bem como se a extinção do feito sem prévia oitiva da parte viola o contraditório. III. Razões de decidir 3. O art. 917, §1º, do CPC admite que matérias como penhora incorreta ou impenhorabilidade sejam alegadas por petição nos autos da execução, mas não veda a via dos embargos, que assegura maior amplitude probatória e cognição aprofundada. 4. A existência de impugnação anterior nos autos da execução não descaracteriza o interesse processual, uma vez que inexiste litispendência e a duplicidade pode ser evitada por reunião processual. 5. A sentença foi proferida sem oportunizar à parte manifestação sobre o fundamento extintivo, violando o contraditório e configurando decisão surpresa, vedada pelo art. 10 do CPC. 6. Constatada a existência de documentação que comprova os requisitos legais para reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é necessário o regular exame do mérito da pretensão deduzida nos embargos. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem para regular processamento da ação de embargos à execução. Tese de julgamento: "1. A utilização da via dos embargos à execução para discutir impenhorabilidade de pequena propriedade rural é legítima, mesmo que a matéria tenha sido anteriormente arguida por petição nos autos da execução principal. 2. É nula a sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, quando não oportunizada a manifestação prévia da parte, em violação ao art. 10 do CPC." R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR.MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Trata-se de Apelação Cível interposta por Osvaldo Gildo contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, nos autos da ação de embargos à execução ajuizada em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT. A controvérsia tem origem na Execução de Título Extrajudicial n.º 0004487-20.2016.8.11.0018, promovida pela instituição financeira exequente, fundada na inadimplência da Cédula de Crédito Bancário n.º B41631453-6, emitida em 13/11/2014. Nos presentes embargos à execução, o apelante pretende a exclusão da penhora incidente sobre o imóvel rural objeto da matrícula n.º 2.465, do Cartório de Registro de Imóveis de Juara/MT, ao argumento de tratar-se de pequena propriedade rural trabalhada pela família, insuscetível de constrição, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, e art. 833, VIII, do CPC. Em primeiro grau, o juízo acolheu a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pelo embargado e, com base no art. 485, VI, do CPC, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de que a impenhorabilidade do bem já estava sendo discutida nos próprios autos da execução por meio de petição simples, forma admitida pelos arts. 917, § 1º, e 525, § 11, do CPC (ID 268811251). Inconformado, o embargante interpôs recurso de apelação. Em suas razões, sustenta, em síntese que a impenhorabilidade do bem poderia ser reconhecida até de ofício pelo magistrado, por se tratar de matéria de ordem pública. Afirma que havia duplicidade de pedidos em ações conexas (execução e embargos), sendo imprescindível a reunião para julgamento conjunto. Assegura que houve decisão surpresa, sem prévia manifestação das partes quanto à conexão ou litispendência, violando o art. 10 do CPC. Alega que a sentença proferida foi nula por omitir-se quanto ao mérito do pedido de impenhorabilidade, além de ter dado prevalência a pedido mais recente, formulado pelo credor, em detrimento de pleitos anteriores do executado. As contrarrazões foram apresentadas pela apelada, defendendo a manutenção da sentença. Argumenta que houve correta aplicação da regra do art. 485, VI, do CPC, por se tratar de litispendência decorrente da apresentação do mesmo pedido em dois feitos distintos. Acrescenta que o bem penhorado não preenche os requisitos para ser considerado impenhorável, notadamente porque há outra propriedade em nome do executado e porque o bem em questão foi anteriormente ofertado em hipoteca a terceiro (ID 268811257). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MILTON ALVES DAMACENO, OAB/MT Nº 3620. VOTO EXMO. SR. DR.MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Revisitarei os autos para melhor análise da matéria. VOTO EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (1ª VOGAL): Aguardo o voto do Relator. VOTO EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (2ª VOGAL): Aguardo o voto do Relator. SESSÃO DE 01 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) VOTO EXMO. SR. DR.MARCIO APARECIDO GUEDES (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Cível interposta por Osvaldo Gildo contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juara/MT, nos autos da ação de embargos à execução ajuizada em face da Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena – Sicredi Univales MT. A controvérsia gira em torno da admissibilidade dos embargos à execução opostos por Osvaldo Gildo, com fundamento na impenhorabilidade de pequena propriedade rural (matrícula n.º 2.465), frente à execução promovida pela Cooperativa de Crédito Sicredi Univales MT, lastreada em cédula de crédito bancário. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de ausência de interesse processual, pois já se discutia a mesma matéria — impenhorabilidade — nos autos principais da execução, por meio de petição simples, em conformidade com o §1º do art. 917 e §11 do art. 525 do CPC. Transcreve-se a sentença acostada ao ID 268811251: Vistos, etc. 1. Trata-se de Embargos à Execução, opostos por Osvaldo Gildo e Odália de Oliveira Ferreira Gildo, em face de Cooperativa de Credito de Livre Admissao de Associados do Vale do Juruena, ambos qualificados. 1.1. Citado, o requerido apresentou impugnação, impugnando o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora, bem como pugnando pela rejeição liminar dos embargos, alegando que a matéria já se encontra sendo discutida nos autos principais. 1.2. A parte autora manifestou-se em resposta – ID. 172077141. 1.3. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Da preliminar de impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita feito pelo requerido 2.1. O benefício da assistência judiciária gratuita está regulamentado no art. 98 do Código de Processo Civil, devendo ser concedido a todo aquele que, ao se socorrer do Poder Judiciário, não houver recursos suficientes para arcar com os custos do processo. 2.2. No caso em comento, o requerido comprovou sua hipossuficiência através dos documentos juntados. 2.3. Por sua vez, em que pese o embargado tenha impugnado a concessão do benefício, não trouxe aos autos quaisquer documentos hábeis a descreditar a arguição de hipossuficiência da parte autora, motivo pelo qual afasto a preliminar aventada e concedo os benefícios da justiça gratuita ao requerido. 3. Da ausência de interesse de agir. 3.1. Em sede de impugnação aos embargos, a parte embargada alegou que a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula nº 2.465 do CRI de Juara já se encontra sendo discutida nos autos principais, de nº 0004487-20.2016.8.11.0018, onde foi arguida primeiramente. 3.2. Em análise daqueles autos, verifica-se que assiste razão à embargada, eis que já foi, inclusive, determinada a realização de constatação por oficial de justiça no imóvel em questão. 3.3. Acerca disso, embora o art. 917 do CPC assegure a possibilidade de o executado alegar penhora incorreta ou avaliação errônea por meio de embargos à execução, o § 1º do mesmo dispositivo permite a discussão de tais matérias por meio de petição simples, nos próprios autos da execução. Vejamos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] II - penhora incorreta ou avaliação errônea; [...] § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. 3.4. No mesmo sentido, o art. 525 do CPC, que trata acerca das matérias passíveis de alegação por meio de impugnação, estabelece, em seu § 11, o seguinte: § 11. As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. 3.5. Diante disso, é de se observar que, ainda que a legislação não vede a possibilidade de discussão acerca da impenhorabilidade por meio de embargos à execução, a análise da matéria por meio de mera petição nos autos da execução é fortemente incentivada, de modo que a oposição de embargos à execução não se faz necessária quando já tiver havido tal impugnação nos autos principais. 3.6. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA - BEM IMÓVEL - ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - PETIÇÃO SIMPLES - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA. - A impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, mediante simples petição no processo executivo, não se sujeitando à preclusão. (TJ-MG - AI: 10091120014179001 Bueno Brandão, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2021) 3.7. Partindo desse princípio, considerando que a impenhorabilidade já se encontra sendo discutida nos autos principais, a oposição de embargos à execução não trará qualquer benefício à proteção do direito pleiteado, podendo gerar, inclusive, a prolação de decisões conflitantes. 3.8. Desta forma, não se vislumbra o interesse processual do autor na oposição dos presentes embargos, motivo pelo qual o feito deve ser extinto, sem o julgamento do mérito. 3.9. Corroborando tais argumentos, cito o seguinte entendimento jurisprudencial: EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. OCORRÊNCIA. Matéria versada nestes embargos que já foi objeto de questionamento através de exceção de pré-executividade oposta pela própria autora nos autos principais da execução. Impenhorabilidade de bem de família que pode ser suscitada, a qualquer tempo, por simples petição nos autos da ação de execução, pois cuida-se de matéria não sujeita à preclusão. Aplicação do disposto no artigo 917, § 1º, do Código de Processo Civil. Extinção do processo que era medida de rigor. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10962691720198260100 SP 1096269-17.2019.8.26.0100, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/01/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2020). 3.10. Diante disso, a extinção do feito por ausência de interesse processual é a medida a ser tomada. 4. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, VI do CPC (...) Grifei. A decisão, todavia, merece reparo. Inicialmente, não se desconhece que a jurisprudência pátria tem admitido, com base no princípio da instrumentalidade das formas e na economia processual, que a impenhorabilidade de bens — especialmente a de bem de família ou de pequena propriedade rural — possa ser arguida por simples petição nos próprios autos da execução, sem necessidade de embargos autônomos. É o que prevê expressamente o art. 917, §1º, do CPC. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato (Grifei). Contudo, a mesma norma não impõe vedação ao uso dos embargos, tampouco considera a sua utilização juridicamente irrelevante. Trata-se, antes, de faculdade processual do executado, que pode, segundo sua estratégia, optar pela via mais robusta dos embargos à execução, em que lhe é permitido produzir prova, requerer diligências e obter cognição mais ampla da matéria arguida. É certo que o escopo do processo contemporâneo deve privilegiar a resolução célere e racional dos conflitos, evitando duplicidade desnecessária de pedidos. Contudo, no presente caso, não se vislumbra a existência de litispendência ou coisa julgada sobre a matéria ventilada, mas tão somente pendência de apreciação do mesmo tema por vias processuais distintas — o que não afasta, por si só, o interesse de agir. O interesse processual, como condição da ação, decorre da utilidade, necessidade e adequação do provimento jurisdicional pleiteado. Nesse sentido é o que define a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. DANOS MORAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. 1. Para a jurisprudência do STJ, "o interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada." (AgInt no REsp n. 1.904.351/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022) Com efeito, se a parte, diante da inércia ou da demora da jurisdição executiva em apreciar a matéria, opta por ajuizar embargos para afastar constrição que reputa ilegal, evidente está o interesse processual, porquanto busca obter tutela jurisdicional adequada e tempestiva à proteção de seu patrimônio. Importa ainda registrar que, embora tenha sido determinada nos autos principais a realização de diligência por oficial de justiça para averiguar as características da propriedade (ID 169228951), não há notícia nos autos que tal medida tenha sido cumprida, o que reforça a legitimidade da opção do apelante por buscar tutela mediante embargos. Ademais, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, quando explorada pela família, constitui direito de matriz constitucional, reconhecido expressamente no art. 5º, XXVI, da Constituição da República, bem como no art. 833, VIII, do CPC. Veja-se: Art. 833. São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Logo, dois são os requisitos cumulativos para que se configure a impenhorabilidade: Que se trate de pequena propriedade rural, segundo os parâmetros legais, bem como que seja trabalhada pela família. No caso concreto, o primeiro requisito mostra-se satisfatoriamente comprovado. Isto porque o recorrente trouxe aos autos documentos demonstrando que a área do imóvel rural é de 110,00 hectares, situada em Novo Horizonte do Norte, registrado no RI de Porto dos Gaúchos/MT, o que perfaz 1,1 módulos fiscais1: Portanto, a área é inferior ao limite de 4 módulos fiscais legalmente exigido pela Lei 8.629/1993, art. 4º, II: Art. 4º Para os efeitos desta lei conceituam-se: I- Imóvel Rural - o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial; II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento; Quanto ao segundo requisito, o apelante também comprovou que exerce, juntamente com seus familiares, atividades típicas de subsistência no imóvel, o que somado à sua aposentadoria como trabalhador rural constitui sua fonte de renda (ID. 268810835). Deste modo, a impenhorabilidade, à primeira vista, não deve ser sumariamente afastada no caso em análise, devendo a matéria receber a devida análise pelo juízo originário. É necessário esclarecer direito à impenhorabilidade da pequena propriedade rural além de instrumento de concretização dos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade constitui matéria de ordem pública, razão pela qual deve ser interpretado com máxima efetividade e proteção. Este é o escólio da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. As regras de impenhorabilidade do bem de família, assim como da propriedade rural, amparam-se no princípio da dignidade humana e visam garantir a preservação de um patrimônio jurídico mínimo. 2. A pequena propriedade rural consubstancia-se no imóvel com área entre 01 (um) e 04 (quatro) módulos fiscais, ainda que constituída de mais de 01 (um) imóvel, e que não pode ser objeto de penhora. 3. A garantia da impenhorabilidade é indisponível, assegurada como direito fundamental do grupo familiar, e não cede ante gravação do bem com hipoteca. 4. Recurso extraordinário não provido, com fixação da seguinte tese: “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização”. (STF - ARE: 1038507 PR, Relator.: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 21/12/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 15/03/2021). Grifei. Nessa senda, o argumento do juízo de origem, que a extinção processual se dá, em decorrência da possibilidade de decisões conflitantes não se sustenta diante do fato de que ambas as ações se encontram sob a mesma jurisdição, o que facilita a prevenção de decisões contraditórias mediante o regular exercício da função jurisdicional, com eventual reunião dos feitos, se necessário, nos moldes do art. 55 do CPC: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. A ausência de contraditório sobre a extinção por litispendência ou duplicidade de pedidos agrava ainda mais a nulidade da sentença, por violação ao disposto no art. 10 do CPC, caracterizando verdadeira decisão surpresa, vedada pelo ordenamento. Este é o escólio do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO (ART. 10 DO CPC). NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão, reconheceu, de ofício, a existência de litispendência com base na ação nº 1029146-26.2024.8.11.0041, e extinguiu o processo sem resolução do mérito com fundamento no artigo 485, V do CPC. O apelante sustenta a nulidade da decisão por ausência de prévia intimação para manifestação sobre a litispendência, em afronta ao contraditório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a validade da sentença que reconheceu, de ofício, a litispendência entre ações supostamente idênticas, sem prévia manifestação da parte autora, à luz do art. 10 do CPC e dos princípios do contraditório e da não surpresa. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 10 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de oitiva prévia das partes antes do reconhecimento de matérias ex officio, como prescrição, coisa julgada ou litispendência, sob pena de nulidade da decisão por violação ao contraditório substancial e à vedação da decisão surpresa. No caso concreto, a sentença extinguiu o processo sem oportunizar ao autor a manifestação sobre a alegada litispendência, em nítido desrespeito ao contraditório, motivo pelo qual a nulidade é medida que se impõe. Ademais, há controvérsia quanto à efetiva identidade entre as demandas, considerando que o contrato objeto da presente ação seria distinto daquele abordado na ação anterior, fato que demanda regular instrução e análise pelo juízo de origem, após contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O reconhecimento de litispendência ex officio, sem prévia intimação da parte interessada para manifestação, viola o contraditório substancial e configura decisão surpresa, sendo nula nos termos do art. 10 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10 e 485, V. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI n. 1014685-12.2023.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, j. 23.08.2023, DJe 31.08.2023. (N.U 1050044-60.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/04/2025, Publicado no DJE 04/04/2025) Grifei. Portanto, é nula a sentença que extingue a ação de embargos à execução sem o julgamento do mérito, por suposta duplicidade de pedidos, sem oportunizar às partes manifestação sobre tal fundamento e sem enfrentar o mérito da alegação de impenhorabilidade de bem constitucionalmente protegido. Por fim consigno que o juízo de primeiro grau deverá observar decisões anteriores deste tribunal acerca da mesma matéria, e do mesmo imóvel: AÇÃO RESCISÓRIA – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – PRECLUSÃO AFASTADA – IMPENHORABILIDADE EVIDENCIADA – DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO – ART. 966, V E VIII, DO CPC – AÇÃO PROCEDENTE. A ação rescisória é o instrumento jurídico adequado para desconstruir decisão de mérito transitada em julgada, fundamentada em apontado erro de fato, e violação a norma legal. Por se tratar de matéria de ordem pública, a impenhorabilidade do bem de família e da pequena propriedade rural é passível de alegação em qualquer tempo e grau de jurisdição, não sofrendo os efeitos da preclusão por não ter sido invocada em momento anterior. Conforme a jurisprudência do e. STF, firmada sob o rito da repercussão geral, “É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.” (Tema 961) O erro de fato delineado no inc. VIII e §1º, do artigo 966 do CPC, deve ser compreendido como um erro de apreciação ou de percepção da prova trazido aos autos do processo. Impõe-se a rescisão do acórdão rescindendo quando baseado em erro de fato e, em consequência do erro de fato, infringiu-se literal disposição de lei constitucional e infraconstitucional. (N.U 1007159-62.2021.8.11.0000, SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Vice-Presidência, Julgado em 05/12/2022, Publicado no DJE 05/12/2022) Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença de primeiro grau, por violação ao contraditório (art. 10 do CPC) e por indevida extinção por ausência de interesse processual, bem como DETERMINO o regular prosseguimento da ação de embargos à execução, com retorno dos autos à origem para apreciação do mérito do pedido de impenhorabilidade formulado pelo embargante. Reforço o dever de prioridade de tramitação processual, em decorrência da idade avançada da parte autora (mais de 70 anos) sob os auspícios do art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso), e de sua situação de vulnerabilidade descrita no ID 268810835. Consigno, que em decorrência do falecimento da parte Odália de Oliveira Ferreira Gildo, informado por meio da petição de ID 268811252, com o retorno dos autos à comarca de origem, o juízo a quo deverá proceder à habilitação dos respectivos sucessores interessados nos termos do art. 687 e seguintes do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (1ª VOGAL): Trata-se de recurso de apelação interposto por Osvaldo Gildo contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, os Embargos à Execução ajuizados em face da Cooperativa de Crédito Sicredi Univales MT, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, sob o fundamento de ausência de interesse processual. Compulsando os autos, verifica-se que a controvérsia gira em torno do reconhecimento da impenhorabilidade de imóvel rural objeto de matrícula nº 2.465, sob a alegação de se tratar de pequena propriedade rural trabalhada pela família. A sentença de primeiro grau (ID 268811250) reconheceu que tal matéria já se encontrava sendo regularmente discutida nos autos principais de execução, por meio de petição simples, nos moldes previstos nos arts. 917, § 1º, e 525, § 11, ambos do CPC. Nessa linha, entendeu o juízo singular que a oposição de embargos paralelos não se mostrava necessária, configurando duplicidade de instrumentos processuais e, por conseguinte, ausência de interesse processual. Com efeito, o Código de Processo Civil prevê expressamente a possibilidade de arguição de nulidade ou impenhorabilidade da penhora por simples petição, nos termos do art. 917, § 1º, CPC, in verbis: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...). § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. Embora não haja vedação absoluta ao uso de embargos à execução, a jurisprudência consolidada orienta no sentido de se evitar multiplicidade de ações e decisões potencialmente conflitantes, promovendo, assim, a economia e a racionalidade processual. Destaco que, no caso concreto, já havia sido determinada a diligência para constatação das condições do imóvel na execução principal. A opção do apelante por ajuizar embargos, ao invés de aguardar a conclusão dessa análise, não demonstra necessidade ou utilidade de novo provimento jurisdicional. Ao contrário, caracteriza reiteratividade, que fere o princípio da celeridade processual. Sobre eventual violação ao contraditório (art. 10 do CPC), ressalto que, nos embargos, a parte embargada expressamente suscitou a questão da duplicidade e da falta de interesse processual em sua impugnação, sendo a matéria devidamente debatida. Portanto, não vislumbro decisão surpresa ou cerceamento de defesa. Acresço que o reconhecimento da impenhorabilidade é matéria que, por sua natureza, pode ser arguida e apreciada em qualquer tempo, inclusive de ofício, nos autos principais. Nesse sentido, é a jurisprudência do STJ, in verbis: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚM. 07/STJ. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE AFETADOS À AQUISIÇÃO DO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. (...). 4. A jurisprudência do STJ orienta que a impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, suscetível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. (...). 10. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1629861/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). (Grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Rejeita-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que a Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável com ausência de fundamentação. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o magistrado pode conhecer de ofício de matéria de ordem pública - no caso, a impenhorabilidade de bem de família -, sem que isso configure julgamento extra petita. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 970.805/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 26/06/2019). (Grifei) O Superior Tribunal de Justiça também já decidiu reiteradamente que a impenhorabilidade do bem de família pode ser arguida em qualquer fase processual, até o momento da arrematação, inclusive por meio de simples petição nos autos (Precedentes: AgRg no AREsp 595374/SP; AgRg no AREsp 276014/RS; REsp 1313053/DF; REsp1345483/SP; REsp 1629861/DF). No mesmo sentido, caminha a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. Embargos à Execução. Execução de Título Extrajudicial. Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC. Executado que ofertou embargos à execução para impugnar penhora inexistente quando da propositura dos embargos. Embargos que versam unicamente sobre alegação de impenhorabilidade de bem de família. Questão que deve ser impugnada por simples petição nos autos da execução. Inadequação da via processual eleita. Inteligência do artigo 917, § 1º, do CPC. Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e a qualquer tempo e grau de jurisdição. Ausência de prejuízo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023862-71.2023.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Francisco Shintate, Data de Julgamento: 05/04/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024). (Destaquei) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE A QUALQUER TEMPO - CONHECIMENTO DA MATÉRIA COMO SIMPLES PETIÇÃO - POSSIBILIDADE. Inobstante seja incontroversa nos autos a extemporaneidade dos Embargos à Execução, o certo é que a alegação de impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser conhecida a qualquer tempo, até mesmo de ofício, nos próprios autos da Execução. Com efeito, a discussão apresentada nos presentes Embargos à Execução deve ser reconhecida como simples petição no bojo da ação executiva que os originou, devendo o d. julgador analisar se o imóvel penhorado constitui ou não bem de família e se resta caracterizada a nulidade da penhora impugnada. (TJ-MG - AC: 10024190072983001 Belo Horizonte, Relator.: Leite Praça, Data de Julgamento: 16/09/2021, Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/09/2021). (Destaquei) Assim, não se justifica a instauração de embargos autônomos apenas por estratégia processual, quando o próprio sistema já assegura meios adequados e menos gravosos para proteção do bem jurídico invocado. Por fim, não há nos autos elementos que demonstrem flagrante ilegalidade ou prejuízo efetivo ao apelante decorrente da extinção dos embargos. A discussão sobre a impenhorabilidade continua tramitando nos autos da execução principal, onde poderá ser apreciada de forma ampla e garantida a plena defesa. Dessa forma, entendo que a sentença de primeiro grau está devidamente fundamentada, em conformidade com o ordenamento jurídico, devendo ser mantida em sua integralidade. CONCLUSÃO Ante o exposto, com a devida vênia, voto no sentido de divergir do Relator, para negar provimento ao recurso de apelação, mantendo incólume a sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (2ª VOGAL): Com a devida vênia ao relator, acompanho o voto da divergência da Dra. Tatiane Colombo. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE DA CÂMARA): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 08 DE JULHO 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MILTON ALVES DAMACENO, OAB/MT 3620-O. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (3º VOGAL CONVOCADO): Acompanho o douto Relator para prover o recurso, anulando a sentença e determinando o prosseguimento dos embargos à execução. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. DES. DIRCEU DOS SANTOS (4º VOGAL CONVOCADO): Peço vênia à divergência para acompanhar o voto do Relator. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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