Resultados para "1007315-54.2023.8.26.0229" – Página 29 de 33

Processo nº 1007315-67.2025.8.26.0590

ID: 327181991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1007315-67.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AMBROSIO BISPO DE ALMEIDA NETO ANTONIO CARLOS BISPO DE ALMEIDA MARIA PERPéTUA DA SILVA ALMEIDA MOTA NALVA DA SILVA ALMEIDA NILVA DA SILVA ALMEIDA MARTINIANO NILZETE DA SILVA ALMEIDA CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS BISPO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007315-67.2025.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ambrosio Bispo de Almeida Neto - - Nilzete da Silva Almeida Cordeiro - - Antonio Carlos Bispo de Almeida… Processo 1007315-67.2025.8.26.0590 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Ambrosio Bispo de Almeida Neto - - Nilzete da Silva Almeida Cordeiro - - Antonio Carlos Bispo de Almeida - - Maria Perpétua da Silva Almeida Mota - - Nalva da Silva Almeida - - Nilva da Silva Almeida Martiniano - Vistos. 1. Exclua-se Maria da Silva Almeida do polo passivo junto ao SAJ, uma vez que as ações estão em nome do falecido Antonio Bispo de Almeida. 2. Compulsei os autos e verifiquei que a procuração de fls. 10 está apócrifa. Fixo o prazo de 15 dias para a regularização. 3. Conforme critério adotado pelo STJ no Resp .168.625/MG para definição de alçada judicial -"A partir de junho de 2010, o valor de 50 OTNs - constante do mês de referência de dezembro de 2000 foi de R$328,27, o qual deve ser corrigido pelo IPCA-E- IBGE" que atualmente corresponde a R$ 14.344,28. Contudo, o valor apurado a titulo de cotação das ações em nome da falecida supera em muito o limite de 500 OTNs estabelecido na lei 6.858/80 para levantamento por meio do alvará judicial. Em caso semelhante decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: INVENTÁRIO Alvará judicial Levantamento de valores depositados em três contas bancárias Indeferimento Insurgência Descabimento Valor superior a 500 OTN's Inteligência dos artigos 2º da Lei nº 6.858/1980 e 1º do Decreto nº 85.845/1981 Ausência de demonstração que os coagravantes, todos maiores de idade, eram dependentes economicamente do falecido RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2003283-65.2021.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) (grifo nosso). 4. Dito isso, necessário o procedimento do inventario ainda que na forma de arrolamento de bens. E como o inventario já foi efetivado por escritura publica, determino a emenda à inicial para o processamento da sobrepartilha dos bens deixados por Antonio Bispo de Almeida. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS BISPO DE ALMEIDA (OAB 160691/SP), ANTONIO CARLOS BISPO DE ALMEIDA (OAB 160691/SP), ANTONIO CARLOS BISPO DE ALMEIDA (OAB 160691/SP), ANTONIO CARLOS BISPO DE ALMEIDA (OAB 160691/SP), ANTONIO CARLOS BISPO DE ALMEIDA (OAB 160691/SP), ANTONIO CARLOS BISPO DE ALMEIDA (OAB 160691/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Protetora De Veículos Automotores – Proauto x Rodrigo Augusto Figueiredo

ID: 303999648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002594-08.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEíCULOS AUTOMOTORES – PROAUTO

Polo Passivo:

RODRIGO AUGUSTO FIGUEIREDO

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIANA PINHEIRO BAUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002594-08.2025.8.26.0229 (processo principal 1007315-59.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veículos Automotores – Proauto - Rodrigo … Processo 0002594-08.2025.8.26.0229 (processo principal 1007315-59.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veículos Automotores – Proauto - Rodrigo Augusto Figueiredo - Vistos. Fls. 58/60: acolho a impugnação apresentada pelo curador especial. No caso dos autos, o executado foi citado via edital na fase de conhecimento e a representação judicial exercida pelo curador especial é limitada, justificada pela incerteza de que houve efetiva ciência da demanda pelo réu. Presumidamente, não existe contato entre o curador especial e o executado, razão pela qual o contraditório e a ampla defesa. Justamente por ser limitada a possibilidade de defesa exercida pelo curador especial, iniciada a fase de cumprimento de sentença, a lei prevê atos que exigem nova intimação do demandado citado por edital, tal como ocorre na intimação para cumprimento da sentença (art. 513, § 2ºdo CPC). Assim, intime-se, por edital, o executado acerca do início do presente cumprimento de sentença. EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO: 0002594-08.2025.8.26.0229 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que Associação Protetora de Veículos Automotores - Proauto propôs em face de Rodrigo Augusto Figueiredo a fim de receber seu crédito de R$ 5.058,21 Encontrando-se o(a)a(s) executado(a)(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por edital. Expeça-se, pois, a fim de intimar RODRIGO AUGUSTO FIGUEIREDO CPF 283.027.878-09 ao pagamento do débito no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 513 §2º a pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá como edital, publicando-se o dispositivo dela pelo órgão oficial uma vez, por vinte dias. Int. - ADV: FABRICIO MAGNO DA SILVA NEVES (OAB 451255/SP), MARIA LUCIANA PINHEIRO BAUTZ (OAB 341645/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007315-67.2025.8.26.0008

ID: 275879031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007315-67.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EID APARECIDA DE MORAES HELENA SILVA DE MORAES LUIZ ADALTO SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DUARTE GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vitor Duarte Gonzaga (OAB 424727/SP) Processo 1007315-67.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Adalto Silva de Moraes, Eid Aparecida de Moraes, Helena Silva de Moraes - Vistos.… ADV: Vitor Duarte Gonzaga (OAB 424727/SP) Processo 1007315-67.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Adalto Silva de Moraes, Eid Aparecida de Moraes, Helena Silva de Moraes - Vistos. 1 - Trata-se de Ação de Rescisão de Contrato cumulada com Restituição de Quantias Pagas, pelo Procedimento Comum. 2 - Considerando-se o grande volume de feitos ajuizados pelo Procedimento Comum, deixo de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil para que se obtenha maior celeridade e efetividade no processo. 3 - De ofício (art. 292, § 3º, CPC), de acordo com o cálculo de fls. 107, retifico o valor da causa no sistema informatizado para R$97.655,53. (art. 292, I, CPC). 4 - Recolham os requerentes a diferença da Taxa Judiciária (R$339,83 na guia DARE, código 230-6) e regularizem a presentação processual da menor (encartando instrumento de mandato outorgado em seu nome, representada por seus genitores), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 485, IV, CPC). 5 - Indefiro o pedido de arresto, pois não há que se falar em constrição forçada em processo que tramita em fase de conhecimento. Ademais, a situação não é nova, poderá haver controvérsia acerca do montante a restituir (fls. 24) e a medida pretendida possui cunho satisfativo, exaurindo a pretensão deduzida nos autos antes mesmo da citação, contrariando a excepcionalidade do ordenamento jurídico acerca da concessão de medidas de urgência sem oitiva da parte contrária, da qual, inclusive, não consta prova de insolvência ou dilapidação de patrimônio. 6 - Atendido o item "4" supra, cumpra a serventia o Comunicado CG nº 2199/2021 com relação à DARE complementar e cite-se, com as advertências legais. 7 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 8 - Oportunamente, se necessário, designar-se-á audiência de conciliação. 9 - Caso necessárias novas diligências, considerando que, nos termos do artigo 240, §2º, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência da adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, ocorrerá a extinção do processo (art. 485, IV, CPC). 10 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte requerida eventual petição de defesa, utilizando no E-SAJ os códigos 38001 (contestação) ou 7848 (contestação com reconvenção). 11 - De imediato, dê-se ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO (art. 178, II, CPC). Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007315-32.2021.4.01.3502

ID: 329515649

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007315-32.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARLON SILVA PIMENTEL M. K. M. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RONALDO ANTONIO MARQUES GUIMARAES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BRUNA SANTOS MORAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Processo n. 1007315-32.2021.4.01.3502 Autor/Exequente: EXEQUENTE: MARLON SILVA PIMENTEL, M. K. M. D. S. Réu/Executado: EXECUTADO: MARCOS TADEU FREITAS PIMENTEL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: § "Encaminho, nesta data, os autos ao setor competente para conferência dos dados e expedição da requisição de pagamento. §§ Após a expedição e migração da requisição de pagamento, considerando que o procedimento para o levantamento será operacionalizado pela instituição financeira na forma da Resolução 822/2023 do CJF, fiquem as partes cientes que: a) o pagamento da RPV ocorrerá em até 60 dias, contados a partir da migração da requisição para o Tribunal e respectiva autuação/processamento; b) o pagamento do Precatório ocorrerá até o final do exercício a que se refere o orçamento no qual incluído; são incluídos no orçamento do exercício seguinte todos os precatórios apresentados ao tribunal até 02 de abril; c) caberá à parte o acompanhamento da liberação da RPV informando o número deste processo no link: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1; d) após a liberação, para o levantamento dos valores depositados, deverá a parte autora e/ou advogado habilitado apresentar de forma presencial na instituição financeira: d.1) documentos pessoais do beneficiário; (para autor/tutor/curador e advogado) d.2) procuração (para advogado), mediante autenticação eletrônica; d.3) termo de tutela e/ou curatela (para tutor/curador), mediante autenticação eletrônica; d.4) Certidão de Objeto e Pé. Nota: O advogado deverá simplesmente peticionar nos autos, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". §§§ Da Resposta e do decurso de prazo automático: fica dispensada a manifestação apenas para fins de ciência da migração, depósito ou saque. Peticionar somente em casos que demandem o desarquivamento destes autos. Para maiores informações, ingressar no balcão virtual (https://trf1-apps-balcao-virtual.azurefd.net/meeting/TRF1-SJGO-SSJdeAnapolis-1VaraFederalCiveleCriminal). " MAYARA ZAKZAK BORGES SERVIDOR

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1014105-54.2023.8.26.0229

ID: 292208042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1014105-54.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ANDRéA FADIGA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014105-54.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Fernanda Andréa Fadiga da Conceição - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1014105-54.2023.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Fernanda Andréa Fadiga da Conceição - Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para condenar a ré a conceder à parte autora: - a progressão por mérito profissional evoluindo o padrão de vencimentos da parte autora, considerando a avaliação satisfatória a partir de 2010, sendo P44 em maio/2014, P45 em julho/2018 e P46 em julho/2022, nos termos da lei e do fundamentado, implantando a progressão em folha de pagamento; - para condenar a ré a pagar as diferenças devidas decorrentes do atraso no reconhecimento das progressões citadas, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente. Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: TALITA DE OLIVEIRA DA COSTA (OAB 370828/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007315-29.2025.8.26.0344

ID: 292146552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007315-29.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO CRISTIANO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007315-29.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcio Cristiano Batista - Ante o exposto, na forma do que dispõe o art… Processo 1007315-29.2025.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Marcio Cristiano Batista - Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" nas verbas acima mencionadas. A atualização monetária deverá se pautar pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, após a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. Marilia, 05 de junho de 2025 Walmir Idalêncio dos Santos Cruz JUIZ DE DIREITO - ADV: DANIELA ALEIXO BERBEL DOS SANTOS (OAB 334508/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007315-92.2025.8.26.0032

ID: 279678059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007315-92.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

REIS PRADO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR GARCIA DOS SANTOS JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP) Processo 1007315-92.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Reis Prado Transportes Ltda - Vistos. Muito embora não houve … ADV: Valdir Garcia dos Santos Júnior (OAB 167444/SP) Processo 1007315-92.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Reis Prado Transportes Ltda - Vistos. Muito embora não houve atendimento integral por parte da requerente do quanto determinado à fl. 14, comprovada a condição dela nos autos, consoante pesquisa feita pela assessoria do Juízo, disponibilizado abaixo. Assim: HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo havido entre as partes, conforme consubstanciado na petição supra, e resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, III, letra b, do CPC. Ressalto que é atribuição do juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas (por exemplo: restrições nos bureaus de crédito, Renajud, Sisbajud, Arisp etc), e, as que foram efetivadas pelas partes, a elas incumbe diligenciar a fim de retirá-las. Aguarde-se o cumprimento do pacto, manifestando-se, após, a parte requerente, independentemente de nova intimação, ciente de que o silêncio será interpretado como quitado o débito, ensejando a extinção do feito. Em caso de descumprimento, poderá a parte autora, querendo, ingressar com o Cumprimento de Sentença, nos termos do Comunicado CG 1789/20171. Como é manifesto que não há interesse recursal, determino que a Serventia certifique o imediato trânsito em julgado da presente decisão. Publique-se e intime-se. 1 - COMUNICADO CG nº 1789/2017 A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ,COMUNICAaos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante aoprotocolo eletrônico de petições e o processamento documprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: .......... 1-REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; 1.1-PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. IMPORTANTE: A petição de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverá ser realizada consoante PROVIMENTO CG Nº 05/2019, instruída com a seguinte peça: I - Demonstrativo do débito atualizado (planilha discriminada do débito), quando se tratar de execução por quantia certa; Deverão, ainda, ser cadastrados: Exequente(s) com todos os dados; Executado(s) com todos os dados e valor da ação.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007315-67.2025.8.26.0008

ID: 323395912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007315-67.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EID APARECIDA DE MORAES HELENA SILVA DE MORAES LUIZ ADALTO SILVA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR DUARTE GONZAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007315-67.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Adalto Silva de Moraes - - Eid Aparecida de Moraes - - Helena Silva de Moraes - … Processo 1007315-67.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Adalto Silva de Moraes - - Eid Aparecida de Moraes - - Helena Silva de Moraes - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTEo pedido dos autores, para condenar a ré ao pagamento de R$ 97.655,53, com correção monetária calculada pelo IGPM, acrescidos de juros de 1% ao mês (contrato - cláusula 12.4 - fl. 28), desde a data do cálculo de fls. 107 (maio/25) até o efetivo pagamento. Condeno ainda a parte ré no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da condenação. Aguarde-se pelo prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado requerimento da parte credora/vencedora, nos termos do art. 513, parágrafo 1º do C.P.C. Somente será recebida manifestação pela via digital, cadastrada como PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA DE 1o GRAU; categoria: Execução de Sentença; classe: 156 ou 157 (conforme seja execução provisória ou definitiva), direcionada a estes autos. Fica desde já indeferido o fracionamento do cumprimento de sentença no que se refere à condenação principal e da sucumbência, nos termos do art. 55, § 2º, II, do CPC. Ficam as partes advertidas que no incidente de cumprimento de sentença oriundo de processo digital NÃO É NECESSÁRIA a juntada de cópias dos autos do processo de conhecimento, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. As custas finais devidas ao Estado (2% sobre o valor que satisfez a execução - art. 4º, III, da Lei nº 11.608/03, com as alterações da Lei nº 17.785/23) SÃO DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE e a prova do seu recolhimento deve ser feita no ato da protocolização do pedido de instauração do incidente, acompanhada das custas postais para intimação da parte vencida, esta quando não representada por advogado. O valor das custas poderá ser incluído no cálculo do art. 524 do CPC, por ocasião da instauração do incidente de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo de trinta dias sem adequada manifestação, independentemente de nova intimação ou determinação, aguarde-se provocação no arquivo. Com o trânsito em julgado, cumpra a serventia o Provimento CG 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020. Após, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Int. - ADV: VITOR DUARTE GONZAGA (OAB 424727/SP), VITOR DUARTE GONZAGA (OAB 424727/SP), VITOR DUARTE GONZAGA (OAB 424727/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gastro 3 Bar E Restaurante Ltda Me x Lend Gestão De Garantias Ltda.

ID: 326057377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011060-90.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GASTRO 3 BAR E RESTAURANTE LTDA ME

Polo Passivo:

LEND GESTãO DE GARANTIAS LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM MOURA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN DONADIO PICHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011060-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1007315-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gastro 3 Bar e Restaurante Ltda Me - Lend Gestão de Garantias Ltda… Processo 0011060-90.2025.8.26.0002 (processo principal 1007315-22.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gastro 3 Bar e Restaurante Ltda Me - Lend Gestão de Garantias Ltda. - Vistos. 1- Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s), na pessoa do advogado via DJe, para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, na forma do art. 513 do CPC. Não havendo pagamento ou realizado pagamento parcial do débito, incidirão (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º e §2º, do CPC). 2- Decorrido o prazo sem o pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar o executado impugnação nos próprios autos (art. 525, CPC). 3- Decorridos os prazos supra in albis e não tendo sido indicados outros bens, DETERMINO que o exequente, em 05 (cinco) dias, apresente planilha atualizada, já incluída a multa processual e honorários, e recolha a respectiva taxa (cód. 434-1, 3 UFESPs para cada CPF/CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). Após, providencie a Serventia, via SISBAJUD, com realização de reiteradas ordens automáticas pelo prazo de 30 (trinta) dias, o bloqueio judicial de valores eventualmente depositados na conta corrente do(a)(s) executado(a)(s) LEND GESTÃO DE GARANTIAS LTDA., CNPJ 39.879.188/0001-25, até o valor atualizado do débito (planilha a ser juntada pelo exequente). 3a- Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, providencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial com posterior liberação de contas bancárias para livre movimentação pelo(a)(s) executado(a)(s). 3b- Em caso de bloqueio negativo, fica desde já DEFERIDA a inclusão de minuta no sistema INFOJUD quanto à última declaração do imposto de renda, se comprovado pelo(a) exequente o recolhimento da taxa necessária (cód. 434-1, 1 UFESP por CPF e/ou 2 UFESPs por CNPJ, se não for beneficiário(a) da gratuidade processual). 3c- Anoto que, sendo o(a) exequente beneficiário(a) da gratuidade da Justiça, fica deferida, ainda, consulta junto ao registro de imóveis via ARISP. Note-se, porém, que, se exequente não beneficiário da gratuidade da Justiça, a pesquisa competirá à parte interessada independentemente de intervenção do juízo via ARISP (https://registradores.onr.org.br). 3d- Transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia, por meio de petição, a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º (inclusão nos cadastros de inadimplentes), e art. 828, todos do Código de Processo Civil. 4- Com a juntada das respostas, intimem-se as partes do resultado, devendo o(a) exequente manifestar-se em termos de EFETIVO prosseguimento do feito. Sem manifestação em 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos (art. 921, III do CPC), observado, desde logo, o disposto no art. 921, §4º, do CPC quanto à prescrição da pretensão executiva. Int. - ADV: RENAN DONADIO PICHINI (OAB 305731/SP), WILLIAM MOURA DE SOUZA (OAB 328453/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007315-02.2025.8.11.0003

ID: 261490563

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1007315-02.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR LUIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO EDUARDO PESSUNA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007315-02.2025.8.11.0003. EMBARGANTE: VALDEMAR LUIS DE SOUZA. EMBARGADOS: SANTOS AFONSO VIEIRA, NEUZA LACERDA D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1007315-02.2025.8.11.0003. EMBARGANTE: VALDEMAR LUIS DE SOUZA. EMBARGADOS: SANTOS AFONSO VIEIRA, NEUZA LACERDA DE SOUZA. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO ajuizados por VALDEMAR LUIS DE SOUZA contra SANTOS AFONSO VIEIRA e NEUZA LACERDA DE SOUZA, todos devidamente qualificados. Narra o embargante, em apertada síntese, que em decorrência da penhora realizada nos autos da ação monitória proposta pelo primeiro embargado em face da segunda embargada, ajuizada em 24/06/2008, determinou-se o bloqueio do imóvel de matrícula n.º 14.243, localizado no município de Acorizal/MT, adquirido na constância do casamento da executada. Diante da ausência de outros bens, o imóvel foi levado a leilão e arrematado pela empresa Magalhães e Balbino Ltda. em segunda praça, conforme auto de arrematação, mediante carta precatória expedida à comarca de Rosário Oeste/MT. O embargante alega nulidade dos atos de constrição e alienação judicial, sustentando ofensa ao seu direito à meação e ausência de intimação obrigatória, nos termos do art. 842 do CPC. Requereu, ainda, a aplicação do art. 897 do CPC, diante do inadimplemento do arrematante, o que autoriza a perda da caução e realização de novo leilão, agora com a devida preservação de sua meação. Por entender preenchidos os requisitos, postula o embargante pela concessão de medida liminar consistente na suspensão da constrição judicial sobre os bens imóveis. Juntou os documentos de ID 188060056 a ID 188060081. Custas recolhidas ao ID 190396167. Os autos vieram-me conclusos. É a suma do necessário. Fundamento e decido. Prima facie impende salientar que a liminar é uma ordem judicial que visa resguardar direitos alegados pela parte antes da discussão do mérito da causa. Dito isto, os requisitos que devem ser demonstrados são fumus boni iuris e o periculum in mora, sem os quais a pretensão da parte deve ser indeferida. Analisando-se a peça de ingresso, o embargante não demonstrou a presença dos requisitos. Significa dizer que, neste momento, não restou demonstrada a boa-fé do terceiro. De mais a mais, o periculum in mora também não está demonstrado, haja vista que a arrematação foi realizada em segunda praça, há considerável lapso temporal, e não há notícia de que o arrematante tenha efetivado atos concretos de imissão na posse ou alienação do bem, tampouco se demonstrou a iminência de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Assim, a alegação de risco genérico de perda patrimonial, por si só, não é suficiente para justificar a medida extrema de suspensão dos efeitos da arrematação, especialmente quando ausentes elementos que evidenciem urgência concreta e atual. Isto posto, ausentes os requisitos para sua concessão, INDEFIRO o pedido liminar formulado na inicial. CITEM-SE os embargados para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar os embargos, fundo o qual seguirá o procedimento comum. Com a resposta, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o embargante, na pessoa de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Após, PROMOVA-SE a conclusão dos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 25 de abril de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 324 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes