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"1007323-40.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 29 de 29

Processo nº 1010571-59.2025.8.11.0000

ID: 299835665

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010571-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARAES GIFFONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUVENCIO LANDIN MIRANDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010571-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cédula de Prod… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010571-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cédula de Produto Rural, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA - CPF: 869.036.831-00 (ADVOGADO), RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARAES GIFFONI - CPF: 943.487.661-34 (AGRAVANTE), AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 05.197.599/0001-19 (AGRAVADO), JOSE OSORIO DUARTE JUNIOR - CPF: 876.725.451-91 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA CHRISTINA RIBEIRO SILVA DUARTE - CPF: 897.810.401-06 (TERCEIRO INTERESSADO), JUVENCIO LANDIN MIRANDA - CPF: 047.019.081-77 (ADVOGADO), MELQUISEDEC JOSE ROLDAO - CPF: 035.740.866-79 (ADVOGADO), OTAVIO SILVA MAGELA - CPF: 046.617.251-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO – ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º, do CPC, a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado entende devido, sob pena de rejeição liminar da impugnação. A ausência de tal demonstração inviabiliza o exame do mérito da impugnação, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou necessidade de produção de prova pericial. Mantida a decisão que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução com base nos valores apresentados pela exequente. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010571-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARÃES GIFFONI AGRAVADA: AGROVENCI - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARÃES GIFFONI, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste-MT, Dr. Alexandre Delicato Pampado, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença nº. 1001629-58.2024.8.11.0037, ajuizada pela AGROVENCI - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante, determinando o prosseguimento da execução com base nos valores apresentados pela empresa agravada, determinando, ainda, a penhora dos imóveis constantes das matrículas nº. 8.882 e nº. 8.883 do CRI de Rio Maria (PA). Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a ação originária trata de cumprimento de sentença vinculada à execução de três cédulas de produto rural (CPRs) que, conforme pactuado, previam valores em soja e milho, mas que a agravada pretende receber a quantia de R$15.349.497,31, que considera exorbitante. Alega que celebrou acordo para pagamento da dívida, mas que este foi descumprido em razão de frustração da produção agrícola, tendo, no entanto, realizado pagamento parcial no montante de R$5.578.820,00. Aponta que a execução da integralidade do valor acordado, com incidência de juros compostos de mais de 2% (dois por cento) ao mês, encargos e correções, configura excesso de execução, bem como aduz que mesmo diante das justificativas apresentadas e do pedido de reconhecimento da amortização parcial da dívida, o juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação sem oportunizar a produção de provas, em especial perícia contábil, violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Defende que a execução deveria ter sido restabelecida com base nas cártulas das CPRs e não no valor integral do acordo não cumprido e ressalta que a matéria é complexa e depende de instrução probatória, especialmente contábil, para apuração do efetivo valor devido, e que o juízo a quo proferiu decisão prematura. Por fim, argumenta que a imediata penhora dos bens representa risco de grave e irreparável lesão patrimonial, motivo pelo qual, requer a cassação da decisão de primeiro grau. O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim, na data de 16/04/2025, conforme decisão de Id 281480891. Contraminuta ofertada no Id 286429869, onde a parte a agravada defende que o agravante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, nos moldes exigidos pelo art. 525, § 4º, do CPC. Assevera que, diante dessa omissão, incide a hipótese do § 5º do mesmo artigo, autorizando a rejeição liminar da impugnação. Sustenta, ainda, que os cálculos apresentados no cumprimento de sentença derivam de simples operação aritmética prevista no acordo homologado judicialmente, que foi descumprido pelo agravante, não havendo qualquer necessidade de produção de prova pericial. Acrescenta que o valor executado observou rigorosamente as cláusulas do pacto celebrado entre as partes, inclusive com base na decisão homologatória constante dos autos originários, sendo indevidas as alegações de encargos abusivos, razão pela qual requer a manutenção do decisum. Preparo recolhido, conforme certificado no Id 278876879. Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual entre o dia 11/06/2025 a 13/06/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada (agravada) por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser reformada a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução com base nos valores apresentados pela empresa exequente, bem como a penhora dos imóveis constantes das matrículas nº. 8.882 e nº. 8.883, do CRI de Rio Maria/PA. O agravante alega, em síntese, excesso de execução, sob o argumento de que os valores exigidos são desproporcionais em relação ao efetivo débito, especialmente diante da frustração parcial da colheita e do pagamento parcial realizado. Sustenta, ainda, cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para produção de prova pericial e, por fim, pleiteia a suspensão dos atos constritivos em razão de suposto risco de lesão patrimonial grave. Entretanto, razão não lhe assiste. A decisão agravada encontra-se amplamente fundamentada e alicerçada na jurisprudência consolidada deste Sodalício, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO – ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC – MEDIDA CONSTRITIVA POR MEIO DO SISBAJUD – CONTA SALÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado entende devido impede o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC. A alegação de que os valores bloqueados decorrem de conta salário exige prova inequívoca de sua natureza alimentar, não bastando simples afirmação ou extrato genérico, sendo legítima a manutenção da medida constritiva quando respeitado o contraditório nos moldes do art. 854 do CPC.” (N.U 1007323-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) “AGRAVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO FUNDAMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE FOI REJEITADA LIMINARMENTE – FALTA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO – OFENSA AOS §§ 4º E 5º DO ART. 525 DO CPC – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A impugnação ao Cumprimento de Sentença por excesso de execução exige a apresentação da memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar (art. 525, §§ 4º e 5º do CPC).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10317889520248110000, Relator.: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DEPÓSITO – IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO – ART. 525, § 5º DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento no excesso de execução, a falta de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, enseja a rejeição da impugnação, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/15, mormente se não visualizado nenhuma irregularidade no cálculo homologado.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10267296320238110000, Relator.: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 31/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) A impugnação ao cumprimento de sentença não se presta à simples alegação retórica ou genérica de excesso, exigindo, como condição mínima, a apresentação de elementos técnicos idôneos capazes de infirmar os valores exigidos. A ausência de memória discriminada ou documento contábil impede o conhecimento qualificado da controvérsia, tornando estéril a insurgência. Quanto ao suposto cerceamento de defesa, não se verifica vício capaz de macular o decisum. A produção de prova técnica, notadamente a perícia contábil, não é direito absoluto, mas medida subordinada à demonstração de pertinência e necessidade. No caso, ausente qualquer planilha alternativa ou cálculo justificativo, mostra-se incabível a instauração de instrução probatória complexa. Também não se pode falar em risco de dano irreparável. A execução em curso funda-se em acordo judicial homologado, cuja inadimplência é incontroversa. A constrição patrimonial, em tal contexto, decorre de regular exercício do poder executivo conferido ao credor, não havendo ilegalidade ou excepcionalidade suficiente a ensejar suspensão da marcha processual. Assim, diante da regularidade da decisão impugnada, não há como acolher o pleito de reforma. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a decisão guerreada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1010571-59.2025.8.11.0000

ID: 299835666

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010571-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

MELQUISEDEC JOSE ROLDAO

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OTAVIO SILVA MAGELA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010571-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cédula de Prod… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010571-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Adimplemento e Extinção, Cédula de Produto Rural, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [WALMIR OLIVEIRA DA CUNHA - CPF: 869.036.831-00 (ADVOGADO), RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARAES GIFFONI - CPF: 943.487.661-34 (AGRAVANTE), AGROVENCI - COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO E AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 05.197.599/0001-19 (AGRAVADO), JOSE OSORIO DUARTE JUNIOR - CPF: 876.725.451-91 (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA CHRISTINA RIBEIRO SILVA DUARTE - CPF: 897.810.401-06 (TERCEIRO INTERESSADO), JUVENCIO LANDIN MIRANDA - CPF: 047.019.081-77 (ADVOGADO), MELQUISEDEC JOSE ROLDAO - CPF: 035.740.866-79 (ADVOGADO), OTAVIO SILVA MAGELA - CPF: 046.617.251-66 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO – ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – DESNECESSIDADE DE PERÍCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 525, §§ 4º e 5º, do CPC, a alegação de excesso de execução deve vir acompanhada de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado entende devido, sob pena de rejeição liminar da impugnação. A ausência de tal demonstração inviabiliza o exame do mérito da impugnação, não havendo que se falar em cerceamento de defesa ou necessidade de produção de prova pericial. Mantida a decisão que rejeitou a impugnação e determinou o prosseguimento da execução com base nos valores apresentados pela exequente. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010571-59.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARÃES GIFFONI AGRAVADA: AGROVENCI - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RAPHAEL DE LIMA TOVAR GUIMARÃES GIFFONI, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara da Comarca de Primavera do Leste-MT, Dr. Alexandre Delicato Pampado, lançada nos autos do Cumprimento de Sentença nº. 1001629-58.2024.8.11.0037, ajuizada pela AGROVENCI - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E AGROPECUÁRIA LTDA, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora agravante, determinando o prosseguimento da execução com base nos valores apresentados pela empresa agravada, determinando, ainda, a penhora dos imóveis constantes das matrículas nº. 8.882 e nº. 8.883 do CRI de Rio Maria (PA). Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a ação originária trata de cumprimento de sentença vinculada à execução de três cédulas de produto rural (CPRs) que, conforme pactuado, previam valores em soja e milho, mas que a agravada pretende receber a quantia de R$15.349.497,31, que considera exorbitante. Alega que celebrou acordo para pagamento da dívida, mas que este foi descumprido em razão de frustração da produção agrícola, tendo, no entanto, realizado pagamento parcial no montante de R$5.578.820,00. Aponta que a execução da integralidade do valor acordado, com incidência de juros compostos de mais de 2% (dois por cento) ao mês, encargos e correções, configura excesso de execução, bem como aduz que mesmo diante das justificativas apresentadas e do pedido de reconhecimento da amortização parcial da dívida, o juízo de primeiro grau rejeitou a impugnação sem oportunizar a produção de provas, em especial perícia contábil, violando, assim, os princípios do contraditório e da ampla defesa. Defende que a execução deveria ter sido restabelecida com base nas cártulas das CPRs e não no valor integral do acordo não cumprido e ressalta que a matéria é complexa e depende de instrução probatória, especialmente contábil, para apuração do efetivo valor devido, e que o juízo a quo proferiu decisão prematura. Por fim, argumenta que a imediata penhora dos bens representa risco de grave e irreparável lesão patrimonial, motivo pelo qual, requer a cassação da decisão de primeiro grau. O almejado efeito suspensivo foi indeferido por mim, na data de 16/04/2025, conforme decisão de Id 281480891. Contraminuta ofertada no Id 286429869, onde a parte a agravada defende que o agravante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido, nos moldes exigidos pelo art. 525, § 4º, do CPC. Assevera que, diante dessa omissão, incide a hipótese do § 5º do mesmo artigo, autorizando a rejeição liminar da impugnação. Sustenta, ainda, que os cálculos apresentados no cumprimento de sentença derivam de simples operação aritmética prevista no acordo homologado judicialmente, que foi descumprido pelo agravante, não havendo qualquer necessidade de produção de prova pericial. Acrescenta que o valor executado observou rigorosamente as cláusulas do pacto celebrado entre as partes, inclusive com base na decisão homologatória constante dos autos originários, sendo indevidas as alegações de encargos abusivos, razão pela qual requer a manutenção do decisum. Preparo recolhido, conforme certificado no Id 278876879. Registrada a aptidão de julgamento do feito na sessão virtual entre o dia 11/06/2025 a 13/06/2025, sobreveio pedido de sustentação oral da parte interessada (agravada) por meio de vídeo conferência, sendo o mesmo, nesta oportunidade, indeferido, por não encontrar respaldo no Regimento Interno deste Sodalício (art. 93, §13), tampouco no art. 937 do CPC. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se a controvérsia em saber se deve ser reformada a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou o prosseguimento da execução com base nos valores apresentados pela empresa exequente, bem como a penhora dos imóveis constantes das matrículas nº. 8.882 e nº. 8.883, do CRI de Rio Maria/PA. O agravante alega, em síntese, excesso de execução, sob o argumento de que os valores exigidos são desproporcionais em relação ao efetivo débito, especialmente diante da frustração parcial da colheita e do pagamento parcial realizado. Sustenta, ainda, cerceamento de defesa pela ausência de oportunidade para produção de prova pericial e, por fim, pleiteia a suspensão dos atos constritivos em razão de suposto risco de lesão patrimonial grave. Entretanto, razão não lhe assiste. A decisão agravada encontra-se amplamente fundamentada e alicerçada na jurisprudência consolidada deste Sodalício, in verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO – ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC – MEDIDA CONSTRITIVA POR MEIO DO SISBAJUD – CONTA SALÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES BLOQUEADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A ausência de apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do valor que o executado entende devido impede o conhecimento da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, § 5º, do CPC. A alegação de que os valores bloqueados decorrem de conta salário exige prova inequívoca de sua natureza alimentar, não bastando simples afirmação ou extrato genérico, sendo legítima a manutenção da medida constritiva quando respeitado o contraditório nos moldes do art. 854 do CPC.” (N.U 1007323-85.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) “AGRAVO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AO FUNDAMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE FOI REJEITADA LIMINARMENTE – FALTA DE MEMÓRIA DO CÁLCULO – OFENSA AOS §§ 4º E 5º DO ART. 525 DO CPC – AGRAVO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A impugnação ao Cumprimento de Sentença por excesso de execução exige a apresentação da memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar (art. 525, §§ 4º e 5º do CPC).” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10317889520248110000, Relator.: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 22/01/2025, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2025) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DEPÓSITO – IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO – ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO – REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO – ART. 525, § 5º DO CPC/15 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento no excesso de execução, a falta de demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, enseja a rejeição da impugnação, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC/15, mormente se não visualizado nenhuma irregularidade no cálculo homologado.” (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10267296320238110000, Relator.: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 31/01/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2024) A impugnação ao cumprimento de sentença não se presta à simples alegação retórica ou genérica de excesso, exigindo, como condição mínima, a apresentação de elementos técnicos idôneos capazes de infirmar os valores exigidos. A ausência de memória discriminada ou documento contábil impede o conhecimento qualificado da controvérsia, tornando estéril a insurgência. Quanto ao suposto cerceamento de defesa, não se verifica vício capaz de macular o decisum. 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Ana Julia Duarte Do Rego x Andre Menescal Guedes

ID: 316173158

Tribunal: TJCE Órgão: 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0260150-78.2024.8.06.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA DUARTE DO REGO

Polo Passivo:

ANDRE MENESCAL GUEDES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

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IGOR MACEDO FACO

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ANA JULIA DUARTE DO REGO

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GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.… GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: for.15civel@tjce.jus.br Processo: 0260150-78.2024.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar, Tutela de Urgência] Autor: S. V. F. C. F. Réu: HAPVIDA SENTENÇA Trata-se de Ação Cominatória de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por S. V. F. C. F., menor impúbere, representado por sua genitora, Bruna Ferreira da Silva, em face de Hapvida Assistência Médica Ltda. A inicial narra que, embora regularmente adimplido o contrato de prestação de serviços firmado com a operadora de saúde desde novembro de 2020, na modalidade ambulatorial-hospitalar, houve cancelamento unilateral do plano em maio de 2024, sob a alegação de inadimplemento, sem comunicação prévia à beneficiária. A genitora do autor tomou ciência da desativação do plano apenas no momento em que o menor compareceu para tratamento terapêutico e teve seu atendimento recusado, em razão da inativação do cartão de beneficiário. O autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, realiza tratamento multidisciplinar contínuo, cuja suspensão acarreta prejuízos à sua saúde. Em sede de tutela de urgência, requereu a reativação imediata do plano de saúde, além da condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. A liminar foi deferida. A parte requerida apresentou manifestação de cumprimento da decisão liminar, informando que o plano já se encontrava ativo, bem como contestou os pedidos autorais, sustentando a existência de inadimplemento superior a 60 (sessenta) dias, conforme previsto no art. 13 da Lei nº 9.656/98, com suposta notificação de cancelamento entregue a terceiro com o mesmo sobrenome da genitora do autor. Sobreveio sentença de improcedência, da qual a parte autora interpôs apelação, sustentando, dentre outros pontos, a nulidade da sentença em razão da ausência de intimação do Ministério Público, ante a existência de interesse de incapaz no feito, nos termos do art. 178, II, do Código de Processo Civil. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio de parecer exarado no ID nº 0155659358, opinou pela anulação da sentença e do processo a partir do momento em que deveria ter havido a intervenção ministerial, diante da presença de incapaz no polo ativo da demanda, com fundamento no art. 279, caput e §1º, do CPC/2015, prejudicado o julgamento do recurso de apelação. É o relatório. Decido. Passo ao mérito. A controvérsia central dos autos reside em averiguar a legalidade do cancelamento unilateral do plano de saúde contratado pela genitora do menor S. V. F. C. F., portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), sob a alegação de inadimplemento contratual. A operadora sustenta que a notificação do cancelamento do plano ocorreu deforma lícita, seguindo os termos do contrato firmado entre a administradora de benefícios e aparte autora, o qual prevê comunicação em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, destacando,ademais, a portabilidade garantida em até 60 dias após a data de cancelamento do plano. Apesar do requerido confirmar o cancelamento do plano de saúde, no entanto, não fornece esclarecimentos sobre o motivo que levaram a essa decisão de cancelamento, tampouco conseguiu provar que houve, de fato, disponibilização,dos serviços nos termos do contrato anterior.Acerca do tema, estabeleceu o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1082), a tese de que a operadora, mesmo após rescindir unilateralmente o plano ou o seguro de saúde coletivo, deve garantir a continuidade da assistência a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até a efetiva alta, desde que ele arque integralmente com o valor das mensalidades: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.RESCISÃO UNILATERAL. TEMA REPETITIVO 1.082 DO STJ. SEGURADO EM TRATAMENTO CONTINUADO GARANTIDOR DE SUA INCOLUMIDADE FÍSICA.MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES. DANO MORAL. CABIMENTO.1. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar o direito de beneficiário de plano de saúde a ser mantido na cobertura nas mesmas condições da contratação, após a rescisão contratual unilateral pela prestadora, em vista de seu quadro de saúde demandar tratamento médico contínuo e ininterrupto (para garantia de sua incolumidade física). 2. A rescisão de contrato de plano de saúde coletivo está regulamentada pela Resolução 509, de 2022, da ANS, que estabelece no Anexo I as condições de rescisão pela operadora: "A operadora poderá rescindir o contrato desde que haja previsão contratual e que valha para todos os associados.O beneficiário poderá ser excluído individualmente pela operadora em caso de fraude, perdade vínculo com a pessoa jurídica contratante, ou por não pagamento. O contrato coletivo somente pode ser rescindido imotivadamente após a vigência do período de doze meses. A notificação deve ser feita com 60 dias de antecedência". 3. Assim, em regra, entende-se ser admitida a resilição unilateral imotivada por parte dos planos privados coletivos de assistência à saúde, desde que observados os requisitos de estarem vigentes pelo período de12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60(sessenta) dias. 4. Ocorre que o autor, conforme demonstrado nos autos, sofreu acidente motociclístico que o deixou com sérias sequelas (osteomielite e artrite séptica de região meta diafisária de fêmur distal esquerdo), a demandar acompanhamento médico contínuo para fins de garantia de sua incolumidade física. Nessa linha, há a real necessidade de prestação de serviços médicos ininterruptamente ao autor, até sua efetiva alta. 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o tema 1.082 dos Recursos Repetitivos, formulou a seguinte tese: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo,deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário interna doou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contra prestação devida". 6. Assim, ainda que a operadora de plano de saúde promova a exclusão do beneficiário em exercício regular de direito, deve garantir ao paciente a continuidade do tratamento médico que garanta sua incolumidade física, até a efetiva alta. 7. Por fim, em relação aos danos morais, estes restaram suficientemente comprovados na medida em que a recusa ilegítima do tratamento requerido, agravou a aflição e o sofrimento do segurado, pois frustrou a sua legítima expectativa de poder contar com o plano de saúde no momento em que mais precisava (acometido de sequelas decorrente de acidente que podem comprometer sua incolumidade física), afetando atributos de sua personalidade. A pessoa que paga plano de saúde, na expectativa futura de que este cumpra com sua obrigação, tem violada sua dignidade moral quando, em momento de fragilidade e angústia, se vê desamparada pelo plano. 8. Levando em consideração, de um lado, a capacidade econômica da ré e a inexistência de amparo jurisprudencial para o inadimplemento contratual efetuado e, de outro, o desgaste pessoal a que foi submetido o autor, impossibilitado de realizar tratamento médico contínuo do qual necessitava, a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), fixada na origem, compensa adequadamente o dano moral e não degenera em enriquecimento ilícito.9. Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1879198, 07137235220238070007, Relator(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 13/6/2024, publicado no DJE: 27/6/2024. Assim, considerando que os promoventes, no momento da comunicação do cancelamento unilateral do plano de saúde, estavam em curso de tratamento médico para Transtorno de Espectro Autista (TEA), com acompanhamento multidisciplinar contínuo, a cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de vulnerabilidade, caso que se amolda os autores, sendo a conduta da operadora abusiva por ir de encontro ao que preconiza o art. 13, parágrafo único, III da Lei n.º 9.656/98. Nesse sentido, segue julgado: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLEMENTO. 1. Procedência do pleito inaugural para condenar as rés a restabelecerem o plano de saúde do autor, custearem seu tratamento e pagarem indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência das requeridas. 2. Custeio do tratamento do autor pelas demandadas. Impossibilidade. Matéria dirimida nos autos da ação de obrigação de fazer n° 1014770-74.2020.8.26.0003. Desistência expressa do pedido por parte do autor. 3. Plano de saúde coletivo por adesão. Inaplicabilidade do artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 9.656/98. Autor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. Incidência da tese adotada pelo E. STJ no julgamento do Tema Repetitivo n° 1.082. Abusividade da rescisão do contrato de plano de saúde, coletivo ou individual, enquanto perdurar o tratamento médico garantidor da saúde do beneficiário. Interpretação extensiva dada ao artigo 13, parágrafo único, III, da Lei n° 9.656/98. Precedentes deste E. TJSP. 4. Dano moral evidenciado. Cancelamento unilateral do plano de saúde destinado a beneficiário menor impúbere portador do Transtorno do Espectro Autista, no curso de seu tratamento. Inocorrência de singelo aborrecimento ou dissabor corriqueiro. Quantum arbitrado pela sentença que prestigia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Recurso da corré Sul América provido em parte, desprovido o apelo da Qualicorp. ( TJSP; Apelação Cível 1007323-30.2023.8.26.0003; Relator(a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2024; Data de Registro: 21/08/2024) Dessa feita, é evidente o prejuízo à parte promovente resultante do cancelamento unilateral do plano de saúde, através de sua administradora Qualicorp, assim, revela-se ilegal o cancelamento do plano de saúde da autora da forma em que foi efetivado. Passo a analisar o requerimento formulado em danos morais. Nesta toada, é patente o cometimento de ato ilícito quando há o cancelamento indevido do plano de saúde: "1. É indevido o cancelamento automático do plano de saúde se a operadora deixa de cumprir o requisito de notificação prévia do beneficiário para quitação do débito existente." (AgInt no AREsp 1525782/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 18/12/2019) Ademais, mostra-se inequívoco o abalo psicológico ocasionado à parte autora, a qual, de inopino, viu-se desamparada da assistência do plano de saúde. Assim, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o grau de culpa da empresa mantenedora do plano de saúde, observando ainda o nível socioeconômico da parte autora e o porte econômico da ré, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor. Pelo exposto, e com esteio no art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, confirmando a tutela de urgência de ID 123051969 e extingo o feito com resolução do mérito, para determinar que a parte promovida restabeleça o plano de saúde nas mesmas condições contratadas anteriores ao cancelamento unilateral. Condeno as promovidas, solidariamente, a indenização a título de dano moral,que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor, com correção monetária pela taxa selic a partir do arbitramento, na forma da súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês,a partir da citação até o arbitramento, após essa data aplica-se somente a taxa selic. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitado em julgado, dê-se baixa e em seguida arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. FRANCISCA FRANCY MARIA DA COSTA FARIAS Magistrada em Respondência

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Adao Alves Da Cruz e outros x Adao Alves Da Cruz e outros

ID: 312925461

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0034157-05.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADAO ALVES DA CRUZ ADEVAIR CEVADA DE MORAIS AGNALDO ROBERTO PINHEIRO BORGES AILTON NOBOKITE ALEX SANDER ORTIZ DE SOUZA AMELIO DANELICHEM DE ARAUJO ANDRE LUIZ MARCONDES NUNES BENEDITO FABIO RODRIGUES DA SILVA EDNEI GUSTAVO DE SOUZA ESPÓLIO DE CLEZIO ANDRE GOMES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEZIO ANDRE GOMES DE OLIVEIRA ESTADO DE MATO GROSSO FABIO DOS SANTOS LEITE HUMBERTO LAZARI LEONARDO JORGE RIBEIRO MARCIO PORFIRIO MARTINS MARCOS AURELIO DOS SANTOS SENA MIGUEL DOS SANTOS JUSTINIANO MIRIAN DA SILVA LIMA SOARES OLAIR ANTONIO FERREIRA PAULO ALEXANDRE FIGUEIREDO PEDRO LEOCALDIO FERNANDES DE SOUZA PEDRO MARCIO RICALDES RANDALLE SILVA SILVANI PEREIRA DA SILVA WANDERLEY CAMPOS PEREIRA WANTUIR DOMINGOS DA COSTA WEVENTON FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

ADAO ALVES DA CRUZ ADEVAIR CEVADA DE MORAIS AGNALDO ROBERTO PINHEIRO BORGES AILTON NOBOKITE ALEX SANDER ORTIZ DE SOUZA AMELIO DANELICHEM DE ARAUJO ANDRE LUIZ MARCONDES NUNES BENEDITO FABIO RODRIGUES DA SILVA EDNEI GUSTAVO DE SOUZA ESPÓLIO DE CLEZIO ANDRE GOMES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEZIO ANDRE GOMES DE OLIVEIRA FABIO DOS SANTOS LEITE HUMBERTO LAZARI LEONARDO JORGE RIBEIRO MARCIO PORFIRIO MARTINS MARCOS AURELIO DOS SANTOS SENA MIGUEL DOS SANTOS JUSTINIANO MIRIAN DA SILVA LIMA SOARES OLAIR ANTONIO FERREIRA PAULO ALEXANDRE FIGUEIREDO PEDRO LEOCALDIO FERNANDES DE SOUZA PEDRO MARCIO RICALDES RANDALLE SILVA SILVANI PEREIRA DA SILVA WANDERLEY CAMPOS PEREIRA WANTUIR DOMINGOS DA COSTA WEVENTON FERREIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

PAULO FABRINNY MEDEIROS

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RAFAELLA ARAUJO E MEDEIROS

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DANIEL FRANCISCO FELIX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0034157-05.2014.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Promoç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0034157-05.2014.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Promoção, Sistema Remuneratório e Benefícios] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [WANTUIR DOMINGOS DA COSTA - CPF: 886.378.751-49 (APELANTE), PAULO FABRINNY MEDEIROS - CPF: 803.554.986-34 (ADVOGADO), RAFAELLA ARAUJO E MEDEIROS - CPF: 729.408.401-72 (ADVOGADO), AMELIO DANELICHEM DE ARAUJO - CPF: 949.471.631-00 (APELANTE), PAULO ALEXANDRE FIGUEIREDO - CPF: 928.129.291-20 (APELANTE), MARCOS AURELIO DOS SANTOS SENA - CPF: 522.076.251-68 (APELANTE), ANDRE LUIZ MARCONDES NUNES - CPF: 892.727.901-82 (APELANTE), FABIO DOS SANTOS LEITE - CPF: 798.565.351-15 (APELANTE), ESPÓLIO DE CLEZIO ANDRE GOMES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CLEZIO ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 631.136.001-20 (APELANTE), MARCIO PORFIRIO MARTINS - CPF: 873.142.581-04 (APELANTE), ADAO ALVES DA CRUZ - CPF: 928.241.451-53 (APELANTE), SILVANI PEREIRA DA SILVA - CPF: 856.886.301-91 (APELANTE), EDNEI GUSTAVO DE SOUZA - CPF: 865.132.651-34 (APELANTE), HUMBERTO LAZARI - CPF: 850.479.881-04 (APELANTE), LEONARDO JORGE RIBEIRO - CPF: 820.169.331-00 (APELANTE), ADEVAIR CEVADA DE MORAIS - CPF: 835.860.081-04 (APELANTE), PEDRO LEOCALDIO FERNANDES DE SOUZA - CPF: 514.512.201-20 (APELANTE), PEDRO MARCIO RICALDES - CPF: 934.275.571-20 (APELANTE), WEVENTON FERREIRA MARTINS - CPF: 000.175.171-92 (APELANTE), WANDERLEY CAMPOS PEREIRA - CPF: 896.631.441-49 (APELANTE), RANDALLE SILVA - CPF: 918.380.291-68 (APELANTE), OLAIR ANTONIO FERREIRA - CPF: 771.913.231-91 (APELANTE), MIRIAN DA SILVA LIMA SOARES - CPF: 817.210.991-15 (APELANTE), MIGUEL DOS SANTOS JUSTINIANO - CPF: 536.153.281-91 (APELANTE), BENEDITO FABIO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 866.701.311-00 (APELANTE), ALEX SANDER ORTIZ DE SOUZA - CPF: 877.282.731-91 (APELANTE), AILTON NOBOKITE - CPF: 928.256.211-53 (APELANTE), AGNALDO ROBERTO PINHEIRO BORGES - CPF: 918.003.821-20 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), WANTUIR DOMINGOS DA COSTA - CPF: 886.378.751-49 (APELADO), PAULO FABRINNY MEDEIROS - CPF: 803.554.986-34 (ADVOGADO), RAFAELLA ARAUJO E MEDEIROS - CPF: 729.408.401-72 (ADVOGADO), AMELIO DANELICHEM DE ARAUJO - CPF: 949.471.631-00 (APELADO), PAULO ALEXANDRE FIGUEIREDO - CPF: 928.129.291-20 (APELADO), MARCOS AURELIO DOS SANTOS SENA - CPF: 522.076.251-68 (APELADO), ANDRE LUIZ MARCONDES NUNES - CPF: 892.727.901-82 (APELADO), FABIO DOS SANTOS LEITE - CPF: 798.565.351-15 (APELADO), ESPÓLIO DE CLEZIO ANDRE GOMES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CLEZIO ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 631.136.001-20 (APELADO), MARCIO PORFIRIO MARTINS - CPF: 873.142.581-04 (APELADO), ADAO ALVES DA CRUZ - CPF: 928.241.451-53 (APELADO), SILVANI PEREIRA DA SILVA - CPF: 856.886.301-91 (APELADO), EDNEI GUSTAVO DE SOUZA - CPF: 865.132.651-34 (APELADO), HUMBERTO LAZARI - CPF: 850.479.881-04 (APELADO), LEONARDO JORGE RIBEIRO - CPF: 820.169.331-00 (APELADO), ADEVAIR CEVADA DE MORAIS - CPF: 835.860.081-04 (APELADO), PEDRO LEOCALDIO FERNANDES DE SOUZA - CPF: 514.512.201-20 (APELADO), PEDRO MARCIO RICALDES - CPF: 934.275.571-20 (APELADO), WEVENTON FERREIRA MARTINS - CPF: 000.175.171-92 (APELADO), WANDERLEY CAMPOS PEREIRA - CPF: 896.631.441-49 (APELADO), RANDALLE SILVA - CPF: 918.380.291-68 (APELADO), OLAIR ANTONIO FERREIRA - CPF: 771.913.231-91 (APELADO), MIRIAN DA SILVA LIMA SOARES - CPF: 817.210.991-15 (APELADO), MIGUEL DOS SANTOS JUSTINIANO - CPF: 536.153.281-91 (APELADO), BENEDITO FABIO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 866.701.311-00 (APELADO), ALEX SANDER ORTIZ DE SOUZA - CPF: 877.282.731-91 (APELADO), AILTON NOBOKITE - CPF: 928.256.211-53 (APELADO), AGNALDO ROBERTO PINHEIRO BORGES - CPF: 918.003.821-20 (APELADO), JOSENIL DA SILVA CAMPOS JUNIOR (ASSISTENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), NILMAR PEREIRA DE SOUZA - CPF: 047.096.009-45 (ADVOGADO), DANIEL FRANCISCO FELIX - CPF: 005.007.589-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR. COISA JULGADA MATERIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO DE SARGENTOS (EAS) PARA PROMOÇÃO A 1º SARGENTO. PREDICADOS PESSOAIS AVALIADOS NO MOMENTO DA PROMOÇÃO EFETIVA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de ressarcimento por preterição, condenando o Estado ao pagamento de diferenças salariais correspondentes às promoções retroativas dos autores na Polícia Militar. 2. Fatos relevantes: (i) autores aprovados no Curso de Formação de Cabos em 2003 e graduados em agosto de 2004; (ii) não inclusão dos nomes no Quadro de Acesso para promoção em 2008; (iii) impetração de mandado de segurança em dezembro de 2008; (iv) concessão da ordem pelo Superior Tribunal de Justiça no RMS n. 30.988/MT, assegurando direito à promoção a 3º Sargento; (v) promoções efetivadas pelo Estado em cumprimento à decisão judicial; (vi) pretensão de ressarcimento das diferenças salariais decorrentes da preterição. 3. Requerimentos do recurso do Estado: (i) reconhecimento da prescrição quinquenal; (ii) inexistência de direito subjetivo à promoção por se tratar de ato administrativo discricionário. Requerimentos do recurso dos autores: (i) promoção a 1º Sargento em 2015 sem necessidade de EAS; (ii) fixação dos predicados pessoais nas datas das respectivas promoções; (iii) alteração do termo inicial dos juros de mora; (iv) promoção e pagamento para servidores desligados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se ocorreu prescrição quinquenal das pretensões anteriores a junho de 2011; (ii) analisar se existe direito subjetivo à promoção ou se constitui ato administrativo discricionário; (iii) examinar a possibilidade de promoção a 1º Sargento sem a conclusão do Estágio de Atualização de Sargentos (EAS); (iv) determinar o termo inicial adequado para incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional (art. 9º do Decreto n. 20.910/32). 6. O reconhecimento do direito subjetivo à promoção por antiguidade, decidido no mandado de segurança transitado em julgado, constitui coisa julgada material que impede rediscussão da matéria. 7. A exigência do estágio de atualização de sargentos (EAS) como requisito para a promoção ao posto de 1º Sargento não comporta flexibilização, ainda que a Administração não tenha disponibilizado o curso no momento oportuno. 8. A avaliação dos predicados pessoais do militar não deve ser realizada de forma retroativa, devendo ocorrer na forma prevista no edital da promoção efetiva, sob pena de insegurança jurídica. 9. Os servidores têm direito às promoções e diferenças salariais até a data do desligamento, desde que preenchidos os requisitos legais até então, a ser verificado pela Administração ou em liquidação de sentença, de modo que qualquer pleito a esse respeito não deve ser conhecido neste momento, por ausência de interesse. 10. Os juros de mora incidem a partir da citação, conforme entendimento consolidado para obrigações de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos desprovidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 39, § 1º, I; CPC, art. 502; Decreto n. 20.910/32, arts. 1º e 9º; Lei n. 10.076/2014, arts. 21, IX, e 30, XI; Lei Complementar n. 408/2010, art. 10, § 1º; Lei Complementar n. 271/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 30.988/MT; STJ, AgRg no REsp n. 1.504.829/RJ, Rel. Min. Humberto Martins; STJ, RMS n. 66.892, Rel. Min. Herman Benjamin. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: Trata-se de recursos de apelação interpostos por Wantuir Domingos da Costa e outros e pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente o pleito de ação declaratória de ressarcimento por preterição, e condenou o ente público ao pagamento de diferenças salariais correspondentes às promoções retroativas dos autores. Em razões recursais, Wantuir Domingos da Costa e outros sustentam que a sentença deve ser reformada para: (i) determinar a promoção a 1º Sargento no ano de 2015, sem necessidade de EAS; (ii) fixar os predicados pessoais verificados nas datas das respectivas promoções; (iii) alterar o termo inicial dos juros de mora; e (iv) determinar promoção e pagamento para servidores desligados (id. 176886833). O Estado de Mato Grosso, em suas razões, pugna pelo reconhecimento da prescrição e sustenta inexistir direito subjetivo à promoção, por se tratar de ato administrativo discricionário (id. 176886837). Em contrarrazões, Wantuir Domingos da Costa e outros refutam a tese de prescrição, invocam a suspensão do prazo pelo art. 4º do Decreto 20.910/32, e defendem que a promoção por antiguidade constitui ato vinculado (id. 213662699). Nas contrarrazões do Estado de Mato Grosso, sustenta-se que os requerentes não preencheram os requisitos da Lei n. 10.076/2014 para promoção a 1º Sargento, especialmente a conclusão do EAS, que constitui requisito obrigatório conforme Lei Complementar n. 408/2010, inexistindo ato ilícito a justificar ressarcimento por preterição. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público a ensejar intervenção ministerial (id. 180684678). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: Extrai-se dos autos que Wantuir Domingos da Costa e outros, ora apelados, ajuizaram ação declaratória de ressarcimento por preterição contra o Estado de Mato Grosso com o objetivo de obter o reconhecimento do direito ao ressarcimento das diferenças salariais correspondentes às promoções às graduações de 3º Sargento e 2º Sargento da Polícia Militar, com efeitos retroativos a dezembro de 2008 e dezembro de 2012, respectivamente. Os autores alegaram que foram aprovados no 1º Curso de Formação de Cabos em 2003 e se graduaram em 26/08/2004, porém, em 2008 não constaram seus nomes no Quadro de Acesso para promoção na carreira, razão pela qual impetraram o Mandado de Segurança n. 133419, cuja ordem foi denegada por este Tribunal de Justiça, a qual, posteriormente, foi concedida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - RMS n. 30.988/MT, que lhes assegurou o direito à promoção à graduação de 3º Sargento. A sentença, após rejeitar as preliminares de ausência de interesse de agir e de prescrição, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito dos requerentes ao ressarcimento das diferenças salariais correspondentes às promoções implementadas e condicionou, contudo, o ressarcimento relativo à eventual promoção à graduação de 2º Sargento ao implemento dos critérios legais de promoção de cada interstício. APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO O Estado de Mato Grosso, preliminarmente, argui prescrição quinquenal, com fundamento no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, amparado na assertiva de que todas as pretensões relacionadas a eventos ocorridos antes de 09/06/2011 encontram-se prescritas, pois os efeitos da promoção pleiteada datam de dezembro de 2008 e a propositura da ação ocorreu em 09/06/2014. No mérito, assevera que não há direito subjetivo à promoção, pois o mero preenchimento do interstício mínimo estabelecido é insuficiente, por ser necessário o cumprimento de todos os requisitos legais de forma cumulativa, os quais, à época, eram previstos pelo Decreto n. 4.760/1995, o que incluía o interstício de 15 anos de efetivo serviço. Ressalta que a chamada promoção "Juruna" - destinada aos militares que ingressaram na corporação sem concurso público, integrantes do Quadro Especial de Praças Policiais Militares (QEPPM) - visava possibilitar a ascensão funcional aos policiais mais antigos, mas exigia que o militar reunisse determinados requisitos e que houvesse vagas disponíveis, de modo que o número de vagas era frequentemente menor que o de candidatos, conferindo à Administração poder discricionário para a seleção. Aduz que a atuação administrativa se deu em observância aos princípios da legalidade estrita e do tempus regit actum, pois a partir de setembro de 2007, o processo de promoções da Polícia Militar sofreu alterações em função da vigência da novel Lei Complementar n. 271/2007, que, entre outras inovações, dispôs que as Praças oriundas do Quadro Especial, que antes só poderiam ser promovidas por recompensa, passaram a poder ser promovidas por antiguidade. Informou, nessa linha, que as modalidades de promoção foram modificadas ainda pela Lei Complementar Estadual n. 351/2009, até que, em 2010, o artigo 12 da lei Complementar Estadual n. 271/2007 foi expressamente revogado pela lei Complementar Estadual n. 408/2010. Por fim, pontua que os apelados não têm direito às diferenças salariais, pois a remuneração dos servidores públicos considera o cargo, a natureza e o grau de responsabilidade (art. 39, §1º, I, da CF/88), o que impede a concessão de diferenças remuneratórias relativas a cargo que jamais foi ocupado. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Antes de adentrar no exame meritório, impõe-se o enfrentamento da questão preliminar suscitada pelo Estado de Mato Grosso acerca da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 09/06/2011. A preliminar não merece prosperar. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, aplicando-se, na espécie, o disposto no art. 9º do Decreto n. 20.910/32, que estabelece que o prazo volta a correr pela metade após o último ato ou termo do processo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ” (AgRg no REsp n. 1.504.829/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 13/4/2016). No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: “(...) A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional que somente volta a correr depois do trânsito em julgado da decisão nele proferida. Tratando-se de causa interruptiva, advinda do ajuizamento de mandado de segurança, o prazo de prescrição para a ação de cobrança volta a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão no mandamus. (AgRg no REsp 1411438/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). (...)”. (N.U 0006033-67.2014.8.11.0055, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 17/02/2021). Assim, conforme demonstrado nos autos, o termo inicial da prescrição quinquenal ocorreu em setembro de 2008, data da primeira promoção não efetivada, e os apelados impetraram mandado de segurança em 05/12/2008, o que gerou a interrupção do prazo prescricional. O mandamus tramitou até 14/05/2014, data do trânsito em julgado da decisão favorável proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do RO n. 30.988/MT, quando cessou a interrupção. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada em 28/07/2014, ou seja, antes do término do prazo de 2 anos e meio contados do trânsito em julgado do mandado de segurança. Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pelo Estado apelante. MÉRITO Superada a preliminar de prescrição, passo ao exame do mérito recursal. Conforme anteriormente relatado, o Estado de Mato Grosso sustenta, em síntese, que o mero preenchimento do interstício mínimo é insuficiente para gerar direito subjetivo à promoção, exigindo-se o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais previstos no Decreto n. 4.760/1995, que estabelecia critérios específicos além do interstício de 15 anos. Destaca que a promoção "Juruna", voltada aos policiais mais antigos, dependia da existência de vagas disponíveis, as quais eram frequentemente em número inferior ao de candidatos, conferindo à Administração poder discricionário na seleção. Invoca os princípios da legalidade estrita e do tempus regit actum para justificar a atuação administrativa, ressaltando as sucessivas alterações legislativas (Leis Complementares n. 271/2007, 351/2009 e 408/2010) que modificaram o regime promocional da Polícia Militar a partir de 2007. Por último, refuta o direito às diferenças salariais com base no art. 39, §1º, I, da Constituição Federal, ao argumento de que a remuneração considera o cargo, a natureza e o grau de responsabilidade, o que torna inviável conceder diferenças relativas a cargo jamais ocupado pelos apelados. O pleito não merece acolhimento. A coisa julgada material, consagrada no artigo 502 do Código de Processo Civil, impede que questão já decidida com trânsito em julgado seja novamente discutida entre as mesmas partes: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Assim, contrariamente ao sustentado pelo Estado apelante acerca da inexistência de direito subjetivo à promoção e do alegado poder discricionário administrativo, o direito dos apelados à promoção por antiguidade foi definitivamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 30.988/MT, que transitou em julgado em 14/05/2014. Na ocasião, a Corte Superior concluiu que o art. 10 da LC n. 271/2007, que dispõe sobre os requisitos para a promoção dentro do Quadro de Praças Policiais Militares, é omisso no que concerne à indigitada promoção, e que não era possível exigir as condições previstas nos artigos 11 e 13 do mesmo diploma, porquanto expressamente direcionadas aos integrantes do Quadro Especial, situação em que não se enquadravam os ora apelados. A decisão do STJ, desse modo, consignou, expressamente, que os militares, integrantes do Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), preenchiam os requisitos do artigo 31 da LC Estadual n. 271/2007 para concorrer à promoção a 3º Sargento, afastou a exigência de 15 anos de serviço, e, por fim, reconheceu o direito líquido e certo à promoção. Dessa forma, a alegação de ausência de direito subjetivo e de poder discricionário da Administração para a promoção não pode mais ser discutida, uma vez que a matéria transitou em julgado, formando coisa julgada material nos termos do artigo 502 do CPC. Em caso semelhante, já decidiu este Tribunal de Justiça: “(...) ‘Reconhecido, em mandado de segurança, o direito líquido e certo da impetrante à incorporação de gratificação, é incabível, na ação de cobrança, rediscutir o mérito da questão’. (...)”. (N.U 1007323-06.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023). No que se refere à invocação dos princípios da legalidade estrita e do tempus regit actum e às alterações legislativas posteriores mencionadas pelo apelante, cumpre observar que o mandado de segurança foi impetrado em 05/12/2008, antes da edição das Leis Complementares Estaduais n. 351/2009 e n. 408/2010. Portanto, aplicava-se à época a LC n. 271/2007 em sua redação original, exatamente conforme já decidido pelo STJ, não havendo como o Estado invocar legislação posterior para justificar ato administrativo praticado sob a égide de norma diversa, o que, aliás, observa o primado do tempus regit actum. Por fim, no que tange ao argumento de inexistência de direito às diferenças remuneratórias, fundado no art. 39, §1º, I, da Constituição Federal, verifica-se que a presente ação declaratória visa exclusivamente o ressarcimento das diferenças salariais decorrentes das promoções que foram efetivadas pelo próprio Estado em cumprimento à decisão do STJ. Não se trata, portanto, de concessão de diferenças por cargo não ocupado, como alega o apelante, mas sim de reparação por preterição indevida reconhecida judicialmente. Os apelados somente não ocuparam os cargos em época própria em virtude da ilegal preterição administrativa, já reconhecida pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, o Estado não pode negar o pagamento de verbas devidas em razão de ato administrativo considerado ilegal por decisão transitada em julgado, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa em detrimento dos servidores prejudicados. Confira-se: “(...) 3-Assim, constatada a preterição, há de ser reconhecido o direito à promoção por ressarcimento de preterição, conforme previsão legal na própria organização da corporação. O ressarcimento das diferenças salariais deve ser apurado em liquidação de sentença, devendo a correção monetária incidir pelo INPC e os juros de mora em 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, quando então passará a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (...)”. (N.U 0046762-17.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2021, Publicado no DJE 26/05/2021). Assim, é o caso de negativa de provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso. APELAÇÃO DE WANTUIR DOMINGOS DA COSTA E OUTROS Por sua vez, Wantuir Domingos da Costa e outros, também inconformados com a sentença de primeiro grau, interpuseram recurso de apelação próprio e sustentaram a insuficiência da prestação jurisdicional. Quanto à promoção a 1º Sargento no ano de 2015, alegam que atingiram o interstício para esta promoção em 2015, um ano após a propositura da ação, e requereram nas alegações finais que o Estado providenciasse a realização do EAS (Estágio de Atualização de Sargento) em 60 (sessenta) dias ou, caso não fosse providenciado, que fossem promovidos sem a necessidade do curso, dada a omissão da Administração. Argumentam que a essência da ação é justamente a omissão e ausência de critérios objetivos e que, apesar de se tratar de relação de trato continuado, a Administração não pode se socorrer da própria omissão para negar a promoção merecida. Quanto à avaliação dos predicados pessoais para se obter as promoções, sustentam que a Administração, ao cumprir parcialmente a decisão do STJ em 2016, avaliou as condições dos militares conforme o quadro de alterações de 2016 e não nos anos em que efetivamente deveriam ocorrer as promoções. Alegam que militares que não possuíam anotação em 2008 foram impedidos de receber promoção retroativa naquela data porque passaram a responder processos em anos posteriores, como em 2010, o que consideram equivocado, pois deviam ser avaliados nos termos das condições exigidas à época em que poderiam ter sido promovidos. Quanto à fixação do termo a quo para incidência dos juros de mora, asseveram que a sentença fixou erroneamente a data da citação como marco inicial, quando deveriam incidir desde as datas em que faziam jus às promoções ou, sucessivamente, desde a notificação da PMMT do mandado de segurança impetrado em 2008, em atenção ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Em relação à situação dos apelantes desligados, alegam que Clézio André Gomes de Oliveira e Adevair Cevada de Moraes não foram contemplados na promoção administrativa de 2016 por haverem deixado os quadros da Polícia Militar, mas que o desligamento não lhes retira o direito às diferenças salariais e promoções retroativas até a data dos respectivos desligamentos. O presente recurso, igualmente, não deve ser provido. Em relação à exigência do Estágio de Atualização de Sargentos (EAS), o arcabouço normativo que disciplina as promoções na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso encontra-se delineado primordialmente na Lei n. 10.076/2014, que em seu artigo 21, inciso IX, estabelece como requisito indispensável para concorrer à promoção "possuir os cursos ou estágios exigidos para promoção". O artigo 30, inciso XI, da mesma lei, especifica que o Estágio de Atualização de Sargentos (EAS) constitui requisito obrigatório para a promoção à graduação de Primeiro-Sargento. Confira-se: “Art. 21 Constituem requisitos para concorrer à promoção: (...) IX - possuir os cursos ou estágios exigidos para promoção (...)”. “Art. 30 Os cursos ou estágios, previstos no inciso IX do Art. 21 desta lei, são disciplinados pela Lei de Ensino da Instituição, sendo: (...) XI - Estágio de Atualização de Sargento (EAS) para promoção à graduação de Primeiro-Sargento”. Por sua vez, a Lei Complementar n. 408/2010, em seu artigo 10, § 1º, ratifica esta exigência ao estabelecer que os cursos de aperfeiçoamento constituem requisito obrigatório para a ascensão nos postos e graduações da carreira militar. “Art. 10 As Instituições Militares Estaduais manterão os seguintes cursos, com equivalência àqueles definidos no Art. 44 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB: § 1º O Curso Superior de Polícia e de Bombeiros Militar, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos e o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos são cursos destinados aos militares estaduais como requisito obrigatório para a ascensão nos postos e graduações que compõem a carreira militar”. Os apelantes, no entanto, argumentam que houve omissão administrativa, pois o Estado não ofereceu o EAS (Estágio de Atualização de Sargento) tempestivamente, o que teria gerado direito à promoção retroativa independentemente da conclusão do referido estágio. Contudo, esta argumentação não prospera, porquanto os artigos 21, IX, e 30, XI, da Lei n. 10.076/2014 exigem comprovação da conclusão do estágio para concorrer à promoção, cuja observância não comporta flexibilização ainda que sob o argumento de omissão administrativa. Cumpre esclarecer, ademais, que a Administração detém prerrogativa de organizar e disponibilizar os cursos conforme suas possibilidades orçamentárias e operacionais, de modo que a ausência de oferecimento em determinado período não gera automaticamente direito à dispensa do requisito legal. Nessa linha, a promoção militar constitui ato administrativo vinculado quanto aos requisitos legais, mas discricionário quanto ao momento de implementação dos cursos preparatórios, de modo que a disponibilização do EAS em 2018 atende à exigência legal, ainda que posterior ao interstício dos apelantes. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “E no caso, não se está a afirmar a legalidade do ato de dispensa da exigência do Estágio de Atualização de Sargentos – EAS, como ocorreu com os militares integrantes da Segunda Turma do Décimo Curso de Formação de Sargentos de 2013, mas sim que inexiste direito líquido e certo dos impetrantes de serem promovidos a graduação de Primeiro- Sargento da Polícia Militar do Estado, com efeitos retroativos a 5 de setembro de 2015, porque, repito, contraria o disposto na Lei do Estado de Mato Grosso nº 10.076, de 31 de março de 2014”. (RMS n. 66.892, Ministro Herman Benjamin, DJe de 13/10/2021). “(...) Inexiste direito líquido e certo do militar de ser promovido a graduação de Primeiro-Sargento da Polícia Militar do Estado, com efeitos retroativos a 5 de setembro de 2015, quando concluído o Estágio de Atualização de Sargentos – EAS no ano de 2018, visto que os artigos 21, IX e 30, XI, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 10.076, de 31 de março de 2014, exigem a prova de sua conclusão para concorrer à promoção. (...)”. (N.U 1009102-51.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Vice-Presidência, Julgado em 01/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021). Ademais, a segurança jurídica e a isonomia exigem tratamento uniforme dos militares submetidos à mesma legislação, o que impede o reconhecimento à promoção sem o cumprimento integral dos requisitos legais, sob pena de se criar precedente perigoso e incentivo a pleitos similares sem fundamento normativo adequado. Depreende-se, pois, que, eventual demora na disponibilização de cursos não se confunde com a obrigatoriedade de dispensar requisitos legais para promoção, de modo a flexibilizar de normas cogentes de direito militar. Relativamente à pretensão de avaliação dos predicados pessoais na época das promoções retroativas, a questão carece de fundamento jurídico sólido, porquanto a verificação dos requisitos deve ocorrer no momento da promoção efetiva, não retroativamente. Assim, admitir o contrário implicaria em insegurança jurídica e complexidade operacional incompatível com os princípios da eficiência administrativa. Ademais, o pedido principal formulado pelos apelantes na exordial consiste no ressarcimento por preterição, com amparo na decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do RMS n. 30.988/MT. Nesse contexto, a referida decisão da Corte Superior limitou-se a "permitir que os impetrantes concorressem à promoção ao posto de terceiro-sargento da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso", reconhecendo, assim, tão somente o direito de participação no processo promocional, sem determinar ou garantir a efetivação automática das promoções. Logo, o julgado do STJ não afastou a necessidade de verificação dos requisitos legais estabelecidos para cada graduação específica. Noutro giro verbal, a natureza da decisão judicial em mandado de segurança, que assegurou aos impetrantes o direito de concorrer às promoções, não implica automaticamente na aprovação ou dispensa dos critérios avaliativos estabelecidos pela legislação militar. O direito reconhecido judicialmente refere-se à oportunidade de participação no processo promocional, respeitando-se os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. Assim, eventual determinação judicial para desconsiderar predicados pessoais como requisito para promoção em carreira militar implicaria indevida invasão no mérito administrativo do ato, na medida em que o exame dessa matéria constitui prerrogativa da Administração Militar, vinculada aos critérios objetivos estabelecidos em lei e regulamentos específicos, de modo que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à autoridade competente na análise desses aspectos. No que tange o desligamento dos apelantes Clézio André Gomes de Oliveira e Adevair Cevada de Moraes da corporação, a sentença recorrida contemplou adequadamente a situação desses dois apelantes ao reconhecer o direito ao ressarcimento das diferenças salariais correspondentes à promoção já implementada à graduação de 3º Sargento. Relativamente à eventual promoção à graduação de 2º Sargento dos mencionados apelantes, a sentença estabeleceu que o ressarcimento fica condicionado ao implemento dos critérios legais de promoção de cada interstício, matéria a ser demonstrada pelas partes em sede de liquidação de sentença. Esta sistemática processual mostra-se adequada e preserva tanto os direitos reconhecidos quanto a necessidade de verificação dos requisitos legais específicos. Desse modo, a conclusão sobre o preenchimento dos requisitos legais para as graduações pretendidas deve ser aferida primariamente pela Administração ou, conforme determinado na sentença, comprovada pelos interessados durante a fase de liquidação, o que respeita a competência administrativa para análise técnica dos requisitos promocionais e assegura o contraditório quanto à demonstração do cumprimento das exigências legais. Logo, neste ponto, não conheço do pedido, por ausência de interesse, porquanto tais questões serão dirimidas em momento oportuno, qual seja, liquidação de sentença. Por fim, a pretensão de que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data em que os apelantes tinham direito às promoções ou a data em que a PMMT foi notificada da impetração do mandamus, também não merece acolhimento. Com efeito, apesar de ter havido o reconhecimento do direito líquido aos então impetrantes para que “concorressem à promoção ao posto de terceiro-sargento da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso”, a mora somente foi constituída a partir do ajuizamento da demanda, a qual objetiva o pagamento retroativo à data da promoção efetivada pela Administração Pública. Logo, o termo inicial dos juros de mora deve ser a citação. Nesse sentido, mutatis mutandis: “(...) 4. Nas condenações que impõem à Fazenda Pública o pagamento de verbas de natureza remuneratória, incide o IPCA-E para fins de correção monetária, computado desde a data em que as parcelas deveriam ter sido adimplidas, e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para o cálculo dos juros moratórios, contados a partir da citação válida, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei n. 11.960/2009. 5. Com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, passou a incidir, a partir de 9.12.2021, a taxa SELIC nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, conforme preconiza o seu art. 3º, vedada expressamente a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. (...)”. (N.U 1030011-20.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025). Por estas razões, a sentença recorrida merece integral confirmação, pois aplicou corretamente o direito à espécie em todos os aspectos controvertidos. In casu, embora a definição do percentual dos horários sucumbenciais tenha sido postergada para a liquidação, é o caso de sua majoração, porquanto houve atuação dos procuradores dos apelados em grau recursal, com o oferecimento de contrarrazões e o desprovimento integral do recurso do Estado de Mato Grosso. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que a majoração da verba sucumbencial é imperiosa, mesmo na hipótese de fixação definitiva pendente de liquidação. Nesse sentido: “(...) 3. ‘A sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais (§ 11 do art. 85 do CPC/2015), mas é imprescindível a observância dos limites contidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/2015. Precedentes’. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.864/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 6/6/2024). (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.712.787/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Nessa linha, por se tratar de condenação contra a Fazenda Pública, a majoração dos honorários deve ocorrer em percentual progressivo, com a aplicação adicional de 1% em cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, a ser quantificada na fase de liquidação. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “(...) 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 85, §11, do CPC, nos casos em que o recurso de apelação da parte contrária é integralmente desprovido e há condenação em honorários desde a sentença, ainda que com fixação diferida para a fase de liquidação. (...) 4. A majoração dos honorários em grau recursal é obrigatória, mesmo quando a sentença seja ilíquida, devendo ser observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC. 5. Em se tratando de condenação da Fazenda Pública, a majoração deve ocorrer de forma progressiva, com acréscimo de 1% em cada uma das faixas previstas nos incisos I a V do §3º do art. 85 do CPC, proporcionalmente ao valor a ser apurado na fase de liquidação, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora (...)”. (N.U 0000988-44.2018.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Ante o exposto, nego provimento aos recursos interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Wantuir Domingos da Costa e outros. Quanto ao recurso do Estado de Mato Grosso, majoro os honorários sucumbenciais em mais 1% para cada uma das faixas previstas nos incisos I a V do §3º do art. 85 do CPC, em relação aos percentuais que vierem a ser arbitrados na origem, observado o limite máximo previsto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/06/2025

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Adao Alves Da Cruz e outros x Adao Alves Da Cruz e outros

ID: 312925464

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0034157-05.2014.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADAO ALVES DA CRUZ ADEVAIR CEVADA DE MORAIS AGNALDO ROBERTO PINHEIRO BORGES AILTON NOBOKITE ALEX SANDER ORTIZ DE SOUZA AMELIO DANELICHEM DE ARAUJO ANDRE LUIZ MARCONDES NUNES BENEDITO FABIO RODRIGUES DA SILVA EDNEI GUSTAVO DE SOUZA ESPÓLIO DE CLEZIO ANDRE GOMES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEZIO ANDRE GOMES DE OLIVEIRA FABIO DOS SANTOS LEITE HUMBERTO LAZARI LEONARDO JORGE RIBEIRO MARCIO PORFIRIO MARTINS MARCOS AURELIO DOS SANTOS SENA MIGUEL DOS SANTOS JUSTINIANO MIRIAN DA SILVA LIMA SOARES OLAIR ANTONIO FERREIRA PAULO ALEXANDRE FIGUEIREDO PEDRO LEOCALDIO FERNANDES DE SOUZA PEDRO MARCIO RICALDES RANDALLE SILVA SILVANI PEREIRA DA SILVA WANDERLEY CAMPOS PEREIRA WANTUIR DOMINGOS DA COSTA WEVENTON FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

ADAO ALVES DA CRUZ ADEVAIR CEVADA DE MORAIS AGNALDO ROBERTO PINHEIRO BORGES AILTON NOBOKITE ALEX SANDER ORTIZ DE SOUZA AMELIO DANELICHEM DE ARAUJO ANDRE LUIZ MARCONDES NUNES BENEDITO FABIO RODRIGUES DA SILVA EDNEI GUSTAVO DE SOUZA ESPÓLIO DE CLEZIO ANDRE GOMES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLEZIO ANDRE GOMES DE OLIVEIRA FABIO DOS SANTOS LEITE HUMBERTO LAZARI LEONARDO JORGE RIBEIRO MARCIO PORFIRIO MARTINS MARCOS AURELIO DOS SANTOS SENA MIGUEL DOS SANTOS JUSTINIANO MIRIAN DA SILVA LIMA SOARES OLAIR ANTONIO FERREIRA PAULO ALEXANDRE FIGUEIREDO PEDRO LEOCALDIO FERNANDES DE SOUZA PEDRO MARCIO RICALDES RANDALLE SILVA SILVANI PEREIRA DA SILVA WANDERLEY CAMPOS PEREIRA WANTUIR DOMINGOS DA COSTA WEVENTON FERREIRA MARTINS

Acórdão

Advogados:

PAULO FABRINNY MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA ARAUJO E MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIEL FRANCISCO FELIX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0034157-05.2014.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Promoç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 0034157-05.2014.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Promoção, Sistema Remuneratório e Benefícios] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). ANA CRISTINA SILVA MENDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [WANTUIR DOMINGOS DA COSTA - CPF: 886.378.751-49 (APELANTE), PAULO FABRINNY MEDEIROS - CPF: 803.554.986-34 (ADVOGADO), RAFAELLA ARAUJO E MEDEIROS - CPF: 729.408.401-72 (ADVOGADO), AMELIO DANELICHEM DE ARAUJO - CPF: 949.471.631-00 (APELANTE), PAULO ALEXANDRE FIGUEIREDO - CPF: 928.129.291-20 (APELANTE), MARCOS AURELIO DOS SANTOS SENA - CPF: 522.076.251-68 (APELANTE), ANDRE LUIZ MARCONDES NUNES - CPF: 892.727.901-82 (APELANTE), FABIO DOS SANTOS LEITE - CPF: 798.565.351-15 (APELANTE), ESPÓLIO DE CLEZIO ANDRE GOMES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CLEZIO ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 631.136.001-20 (APELANTE), MARCIO PORFIRIO MARTINS - CPF: 873.142.581-04 (APELANTE), ADAO ALVES DA CRUZ - CPF: 928.241.451-53 (APELANTE), SILVANI PEREIRA DA SILVA - CPF: 856.886.301-91 (APELANTE), EDNEI GUSTAVO DE SOUZA - CPF: 865.132.651-34 (APELANTE), HUMBERTO LAZARI - CPF: 850.479.881-04 (APELANTE), LEONARDO JORGE RIBEIRO - CPF: 820.169.331-00 (APELANTE), ADEVAIR CEVADA DE MORAIS - CPF: 835.860.081-04 (APELANTE), PEDRO LEOCALDIO FERNANDES DE SOUZA - CPF: 514.512.201-20 (APELANTE), PEDRO MARCIO RICALDES - CPF: 934.275.571-20 (APELANTE), WEVENTON FERREIRA MARTINS - CPF: 000.175.171-92 (APELANTE), WANDERLEY CAMPOS PEREIRA - CPF: 896.631.441-49 (APELANTE), RANDALLE SILVA - CPF: 918.380.291-68 (APELANTE), OLAIR ANTONIO FERREIRA - CPF: 771.913.231-91 (APELANTE), MIRIAN DA SILVA LIMA SOARES - CPF: 817.210.991-15 (APELANTE), MIGUEL DOS SANTOS JUSTINIANO - CPF: 536.153.281-91 (APELANTE), BENEDITO FABIO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 866.701.311-00 (APELANTE), ALEX SANDER ORTIZ DE SOUZA - CPF: 877.282.731-91 (APELANTE), AILTON NOBOKITE - CPF: 928.256.211-53 (APELANTE), AGNALDO ROBERTO PINHEIRO BORGES - CPF: 918.003.821-20 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), WANTUIR DOMINGOS DA COSTA - CPF: 886.378.751-49 (APELADO), PAULO FABRINNY MEDEIROS - CPF: 803.554.986-34 (ADVOGADO), RAFAELLA ARAUJO E MEDEIROS - CPF: 729.408.401-72 (ADVOGADO), AMELIO DANELICHEM DE ARAUJO - CPF: 949.471.631-00 (APELADO), PAULO ALEXANDRE FIGUEIREDO - CPF: 928.129.291-20 (APELADO), MARCOS AURELIO DOS SANTOS SENA - CPF: 522.076.251-68 (APELADO), ANDRE LUIZ MARCONDES NUNES - CPF: 892.727.901-82 (APELADO), FABIO DOS SANTOS LEITE - CPF: 798.565.351-15 (APELADO), ESPÓLIO DE CLEZIO ANDRE GOMES DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como CLEZIO ANDRE GOMES DE OLIVEIRA - CPF: 631.136.001-20 (APELADO), MARCIO PORFIRIO MARTINS - CPF: 873.142.581-04 (APELADO), ADAO ALVES DA CRUZ - CPF: 928.241.451-53 (APELADO), SILVANI PEREIRA DA SILVA - CPF: 856.886.301-91 (APELADO), EDNEI GUSTAVO DE SOUZA - CPF: 865.132.651-34 (APELADO), HUMBERTO LAZARI - CPF: 850.479.881-04 (APELADO), LEONARDO JORGE RIBEIRO - CPF: 820.169.331-00 (APELADO), ADEVAIR CEVADA DE MORAIS - CPF: 835.860.081-04 (APELADO), PEDRO LEOCALDIO FERNANDES DE SOUZA - CPF: 514.512.201-20 (APELADO), PEDRO MARCIO RICALDES - CPF: 934.275.571-20 (APELADO), WEVENTON FERREIRA MARTINS - CPF: 000.175.171-92 (APELADO), WANDERLEY CAMPOS PEREIRA - CPF: 896.631.441-49 (APELADO), RANDALLE SILVA - CPF: 918.380.291-68 (APELADO), OLAIR ANTONIO FERREIRA - CPF: 771.913.231-91 (APELADO), MIRIAN DA SILVA LIMA SOARES - CPF: 817.210.991-15 (APELADO), MIGUEL DOS SANTOS JUSTINIANO - CPF: 536.153.281-91 (APELADO), BENEDITO FABIO RODRIGUES DA SILVA - CPF: 866.701.311-00 (APELADO), ALEX SANDER ORTIZ DE SOUZA - CPF: 877.282.731-91 (APELADO), AILTON NOBOKITE - CPF: 928.256.211-53 (APELADO), AGNALDO ROBERTO PINHEIRO BORGES - CPF: 918.003.821-20 (APELADO), JOSENIL DA SILVA CAMPOS JUNIOR (ASSISTENTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), NILMAR PEREIRA DE SOUZA - CPF: 047.096.009-45 (ADVOGADO), DANIEL FRANCISCO FELIX - CPF: 005.007.589-64 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO NA CARREIRA MILITAR. COISA JULGADA MATERIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DIREITO SUBJETIVO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE ESTÁGIO DE ATUALIZAÇÃO DE SARGENTOS (EAS) PARA PROMOÇÃO A 1º SARGENTO. PREDICADOS PESSOAIS AVALIADOS NO MOMENTO DA PROMOÇÃO EFETIVA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de ressarcimento por preterição, condenando o Estado ao pagamento de diferenças salariais correspondentes às promoções retroativas dos autores na Polícia Militar. 2. Fatos relevantes: (i) autores aprovados no Curso de Formação de Cabos em 2003 e graduados em agosto de 2004; (ii) não inclusão dos nomes no Quadro de Acesso para promoção em 2008; (iii) impetração de mandado de segurança em dezembro de 2008; (iv) concessão da ordem pelo Superior Tribunal de Justiça no RMS n. 30.988/MT, assegurando direito à promoção a 3º Sargento; (v) promoções efetivadas pelo Estado em cumprimento à decisão judicial; (vi) pretensão de ressarcimento das diferenças salariais decorrentes da preterição. 3. Requerimentos do recurso do Estado: (i) reconhecimento da prescrição quinquenal; (ii) inexistência de direito subjetivo à promoção por se tratar de ato administrativo discricionário. Requerimentos do recurso dos autores: (i) promoção a 1º Sargento em 2015 sem necessidade de EAS; (ii) fixação dos predicados pessoais nas datas das respectivas promoções; (iii) alteração do termo inicial dos juros de mora; (iv) promoção e pagamento para servidores desligados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em: (i) verificar se ocorreu prescrição quinquenal das pretensões anteriores a junho de 2011; (ii) analisar se existe direito subjetivo à promoção ou se constitui ato administrativo discricionário; (iii) examinar a possibilidade de promoção a 1º Sargento sem a conclusão do Estágio de Atualização de Sargentos (EAS); (iv) determinar o termo inicial adequado para incidência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional (art. 9º do Decreto n. 20.910/32). 6. O reconhecimento do direito subjetivo à promoção por antiguidade, decidido no mandado de segurança transitado em julgado, constitui coisa julgada material que impede rediscussão da matéria. 7. A exigência do estágio de atualização de sargentos (EAS) como requisito para a promoção ao posto de 1º Sargento não comporta flexibilização, ainda que a Administração não tenha disponibilizado o curso no momento oportuno. 8. A avaliação dos predicados pessoais do militar não deve ser realizada de forma retroativa, devendo ocorrer na forma prevista no edital da promoção efetiva, sob pena de insegurança jurídica. 9. Os servidores têm direito às promoções e diferenças salariais até a data do desligamento, desde que preenchidos os requisitos legais até então, a ser verificado pela Administração ou em liquidação de sentença, de modo que qualquer pleito a esse respeito não deve ser conhecido neste momento, por ausência de interesse. 10. Os juros de mora incidem a partir da citação, conforme entendimento consolidado para obrigações de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO 11. Recursos desprovidos. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 39, § 1º, I; CPC, art. 502; Decreto n. 20.910/32, arts. 1º e 9º; Lei n. 10.076/2014, arts. 21, IX, e 30, XI; Lei Complementar n. 408/2010, art. 10, § 1º; Lei Complementar n. 271/2007. Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS n. 30.988/MT; STJ, AgRg no REsp n. 1.504.829/RJ, Rel. Min. Humberto Martins; STJ, RMS n. 66.892, Rel. Min. Herman Benjamin. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: Trata-se de recursos de apelação interpostos por Wantuir Domingos da Costa e outros e pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente o pleito de ação declaratória de ressarcimento por preterição, e condenou o ente público ao pagamento de diferenças salariais correspondentes às promoções retroativas dos autores. Em razões recursais, Wantuir Domingos da Costa e outros sustentam que a sentença deve ser reformada para: (i) determinar a promoção a 1º Sargento no ano de 2015, sem necessidade de EAS; (ii) fixar os predicados pessoais verificados nas datas das respectivas promoções; (iii) alterar o termo inicial dos juros de mora; e (iv) determinar promoção e pagamento para servidores desligados (id. 176886833). O Estado de Mato Grosso, em suas razões, pugna pelo reconhecimento da prescrição e sustenta inexistir direito subjetivo à promoção, por se tratar de ato administrativo discricionário (id. 176886837). Em contrarrazões, Wantuir Domingos da Costa e outros refutam a tese de prescrição, invocam a suspensão do prazo pelo art. 4º do Decreto 20.910/32, e defendem que a promoção por antiguidade constitui ato vinculado (id. 213662699). Nas contrarrazões do Estado de Mato Grosso, sustenta-se que os requerentes não preencheram os requisitos da Lei n. 10.076/2014 para promoção a 1º Sargento, especialmente a conclusão do EAS, que constitui requisito obrigatório conforme Lei Complementar n. 408/2010, inexistindo ato ilícito a justificar ressarcimento por preterição. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público a ensejar intervenção ministerial (id. 180684678). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR) Egrégia Câmara de Direito Público e Coletivo: Extrai-se dos autos que Wantuir Domingos da Costa e outros, ora apelados, ajuizaram ação declaratória de ressarcimento por preterição contra o Estado de Mato Grosso com o objetivo de obter o reconhecimento do direito ao ressarcimento das diferenças salariais correspondentes às promoções às graduações de 3º Sargento e 2º Sargento da Polícia Militar, com efeitos retroativos a dezembro de 2008 e dezembro de 2012, respectivamente. Os autores alegaram que foram aprovados no 1º Curso de Formação de Cabos em 2003 e se graduaram em 26/08/2004, porém, em 2008 não constaram seus nomes no Quadro de Acesso para promoção na carreira, razão pela qual impetraram o Mandado de Segurança n. 133419, cuja ordem foi denegada por este Tribunal de Justiça, a qual, posteriormente, foi concedida pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - RMS n. 30.988/MT, que lhes assegurou o direito à promoção à graduação de 3º Sargento. A sentença, após rejeitar as preliminares de ausência de interesse de agir e de prescrição, julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer o direito dos requerentes ao ressarcimento das diferenças salariais correspondentes às promoções implementadas e condicionou, contudo, o ressarcimento relativo à eventual promoção à graduação de 2º Sargento ao implemento dos critérios legais de promoção de cada interstício. APELAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO O Estado de Mato Grosso, preliminarmente, argui prescrição quinquenal, com fundamento no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, amparado na assertiva de que todas as pretensões relacionadas a eventos ocorridos antes de 09/06/2011 encontram-se prescritas, pois os efeitos da promoção pleiteada datam de dezembro de 2008 e a propositura da ação ocorreu em 09/06/2014. No mérito, assevera que não há direito subjetivo à promoção, pois o mero preenchimento do interstício mínimo estabelecido é insuficiente, por ser necessário o cumprimento de todos os requisitos legais de forma cumulativa, os quais, à época, eram previstos pelo Decreto n. 4.760/1995, o que incluía o interstício de 15 anos de efetivo serviço. Ressalta que a chamada promoção "Juruna" - destinada aos militares que ingressaram na corporação sem concurso público, integrantes do Quadro Especial de Praças Policiais Militares (QEPPM) - visava possibilitar a ascensão funcional aos policiais mais antigos, mas exigia que o militar reunisse determinados requisitos e que houvesse vagas disponíveis, de modo que o número de vagas era frequentemente menor que o de candidatos, conferindo à Administração poder discricionário para a seleção. Aduz que a atuação administrativa se deu em observância aos princípios da legalidade estrita e do tempus regit actum, pois a partir de setembro de 2007, o processo de promoções da Polícia Militar sofreu alterações em função da vigência da novel Lei Complementar n. 271/2007, que, entre outras inovações, dispôs que as Praças oriundas do Quadro Especial, que antes só poderiam ser promovidas por recompensa, passaram a poder ser promovidas por antiguidade. Informou, nessa linha, que as modalidades de promoção foram modificadas ainda pela Lei Complementar Estadual n. 351/2009, até que, em 2010, o artigo 12 da lei Complementar Estadual n. 271/2007 foi expressamente revogado pela lei Complementar Estadual n. 408/2010. Por fim, pontua que os apelados não têm direito às diferenças salariais, pois a remuneração dos servidores públicos considera o cargo, a natureza e o grau de responsabilidade (art. 39, §1º, I, da CF/88), o que impede a concessão de diferenças remuneratórias relativas a cargo que jamais foi ocupado. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Antes de adentrar no exame meritório, impõe-se o enfrentamento da questão preliminar suscitada pelo Estado de Mato Grosso acerca da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 09/06/2011. A preliminar não merece prosperar. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, aplicando-se, na espécie, o disposto no art. 9º do Decreto n. 20.910/32, que estabelece que o prazo volta a correr pela metade após o último ato ou termo do processo. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que “a impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ” (AgRg no REsp n. 1.504.829/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/4/2016, DJe de 13/4/2016). No mesmo sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: “(...) A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional que somente volta a correr depois do trânsito em julgado da decisão nele proferida. Tratando-se de causa interruptiva, advinda do ajuizamento de mandado de segurança, o prazo de prescrição para a ação de cobrança volta a correr pela metade a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, o trânsito em julgado da decisão no mandamus. (AgRg no REsp 1411438/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19/03/2015, DJe 25/03/2015). (...)”. (N.U 0006033-67.2014.8.11.0055, MARCIO APARECIDO GUEDES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 10/02/2021, Publicado no DJE 17/02/2021). Assim, conforme demonstrado nos autos, o termo inicial da prescrição quinquenal ocorreu em setembro de 2008, data da primeira promoção não efetivada, e os apelados impetraram mandado de segurança em 05/12/2008, o que gerou a interrupção do prazo prescricional. O mandamus tramitou até 14/05/2014, data do trânsito em julgado da decisão favorável proferida pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do RO n. 30.988/MT, quando cessou a interrupção. A presente ação, por sua vez, foi ajuizada em 28/07/2014, ou seja, antes do término do prazo de 2 anos e meio contados do trânsito em julgado do mandado de segurança. Ante o exposto, rejeito a preliminar de prescrição suscitada pelo Estado apelante. MÉRITO Superada a preliminar de prescrição, passo ao exame do mérito recursal. Conforme anteriormente relatado, o Estado de Mato Grosso sustenta, em síntese, que o mero preenchimento do interstício mínimo é insuficiente para gerar direito subjetivo à promoção, exigindo-se o cumprimento cumulativo de todos os requisitos legais previstos no Decreto n. 4.760/1995, que estabelecia critérios específicos além do interstício de 15 anos. Destaca que a promoção "Juruna", voltada aos policiais mais antigos, dependia da existência de vagas disponíveis, as quais eram frequentemente em número inferior ao de candidatos, conferindo à Administração poder discricionário na seleção. Invoca os princípios da legalidade estrita e do tempus regit actum para justificar a atuação administrativa, ressaltando as sucessivas alterações legislativas (Leis Complementares n. 271/2007, 351/2009 e 408/2010) que modificaram o regime promocional da Polícia Militar a partir de 2007. Por último, refuta o direito às diferenças salariais com base no art. 39, §1º, I, da Constituição Federal, ao argumento de que a remuneração considera o cargo, a natureza e o grau de responsabilidade, o que torna inviável conceder diferenças relativas a cargo jamais ocupado pelos apelados. O pleito não merece acolhimento. A coisa julgada material, consagrada no artigo 502 do Código de Processo Civil, impede que questão já decidida com trânsito em julgado seja novamente discutida entre as mesmas partes: “Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Assim, contrariamente ao sustentado pelo Estado apelante acerca da inexistência de direito subjetivo à promoção e do alegado poder discricionário administrativo, o direito dos apelados à promoção por antiguidade foi definitivamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 30.988/MT, que transitou em julgado em 14/05/2014. Na ocasião, a Corte Superior concluiu que o art. 10 da LC n. 271/2007, que dispõe sobre os requisitos para a promoção dentro do Quadro de Praças Policiais Militares, é omisso no que concerne à indigitada promoção, e que não era possível exigir as condições previstas nos artigos 11 e 13 do mesmo diploma, porquanto expressamente direcionadas aos integrantes do Quadro Especial, situação em que não se enquadravam os ora apelados. A decisão do STJ, desse modo, consignou, expressamente, que os militares, integrantes do Quadro de Praças Policiais Militares (QPPM), preenchiam os requisitos do artigo 31 da LC Estadual n. 271/2007 para concorrer à promoção a 3º Sargento, afastou a exigência de 15 anos de serviço, e, por fim, reconheceu o direito líquido e certo à promoção. Dessa forma, a alegação de ausência de direito subjetivo e de poder discricionário da Administração para a promoção não pode mais ser discutida, uma vez que a matéria transitou em julgado, formando coisa julgada material nos termos do artigo 502 do CPC. Em caso semelhante, já decidiu este Tribunal de Justiça: “(...) ‘Reconhecido, em mandado de segurança, o direito líquido e certo da impetrante à incorporação de gratificação, é incabível, na ação de cobrança, rediscutir o mérito da questão’. (...)”. (N.U 1007323-06.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 17/05/2023). No que se refere à invocação dos princípios da legalidade estrita e do tempus regit actum e às alterações legislativas posteriores mencionadas pelo apelante, cumpre observar que o mandado de segurança foi impetrado em 05/12/2008, antes da edição das Leis Complementares Estaduais n. 351/2009 e n. 408/2010. Portanto, aplicava-se à época a LC n. 271/2007 em sua redação original, exatamente conforme já decidido pelo STJ, não havendo como o Estado invocar legislação posterior para justificar ato administrativo praticado sob a égide de norma diversa, o que, aliás, observa o primado do tempus regit actum. Por fim, no que tange ao argumento de inexistência de direito às diferenças remuneratórias, fundado no art. 39, §1º, I, da Constituição Federal, verifica-se que a presente ação declaratória visa exclusivamente o ressarcimento das diferenças salariais decorrentes das promoções que foram efetivadas pelo próprio Estado em cumprimento à decisão do STJ. Não se trata, portanto, de concessão de diferenças por cargo não ocupado, como alega o apelante, mas sim de reparação por preterição indevida reconhecida judicialmente. Os apelados somente não ocuparam os cargos em época própria em virtude da ilegal preterição administrativa, já reconhecida pelo Poder Judiciário. Nesse contexto, o Estado não pode negar o pagamento de verbas devidas em razão de ato administrativo considerado ilegal por decisão transitada em julgado, sob pena de caracterizar enriquecimento sem causa em detrimento dos servidores prejudicados. Confira-se: “(...) 3-Assim, constatada a preterição, há de ser reconhecido o direito à promoção por ressarcimento de preterição, conforme previsão legal na própria organização da corporação. O ressarcimento das diferenças salariais deve ser apurado em liquidação de sentença, devendo a correção monetária incidir pelo INPC e os juros de mora em 0,5% ao mês até a entrada em vigor da Lei n. 11.960/2009, quando então passará a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (...)”. (N.U 0046762-17.2013.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/05/2021, Publicado no DJE 26/05/2021). Assim, é o caso de negativa de provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso. APELAÇÃO DE WANTUIR DOMINGOS DA COSTA E OUTROS Por sua vez, Wantuir Domingos da Costa e outros, também inconformados com a sentença de primeiro grau, interpuseram recurso de apelação próprio e sustentaram a insuficiência da prestação jurisdicional. Quanto à promoção a 1º Sargento no ano de 2015, alegam que atingiram o interstício para esta promoção em 2015, um ano após a propositura da ação, e requereram nas alegações finais que o Estado providenciasse a realização do EAS (Estágio de Atualização de Sargento) em 60 (sessenta) dias ou, caso não fosse providenciado, que fossem promovidos sem a necessidade do curso, dada a omissão da Administração. Argumentam que a essência da ação é justamente a omissão e ausência de critérios objetivos e que, apesar de se tratar de relação de trato continuado, a Administração não pode se socorrer da própria omissão para negar a promoção merecida. Quanto à avaliação dos predicados pessoais para se obter as promoções, sustentam que a Administração, ao cumprir parcialmente a decisão do STJ em 2016, avaliou as condições dos militares conforme o quadro de alterações de 2016 e não nos anos em que efetivamente deveriam ocorrer as promoções. Alegam que militares que não possuíam anotação em 2008 foram impedidos de receber promoção retroativa naquela data porque passaram a responder processos em anos posteriores, como em 2010, o que consideram equivocado, pois deviam ser avaliados nos termos das condições exigidas à época em que poderiam ter sido promovidos. Quanto à fixação do termo a quo para incidência dos juros de mora, asseveram que a sentença fixou erroneamente a data da citação como marco inicial, quando deveriam incidir desde as datas em que faziam jus às promoções ou, sucessivamente, desde a notificação da PMMT do mandado de segurança impetrado em 2008, em atenção ao princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. Em relação à situação dos apelantes desligados, alegam que Clézio André Gomes de Oliveira e Adevair Cevada de Moraes não foram contemplados na promoção administrativa de 2016 por haverem deixado os quadros da Polícia Militar, mas que o desligamento não lhes retira o direito às diferenças salariais e promoções retroativas até a data dos respectivos desligamentos. O presente recurso, igualmente, não deve ser provido. Em relação à exigência do Estágio de Atualização de Sargentos (EAS), o arcabouço normativo que disciplina as promoções na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso encontra-se delineado primordialmente na Lei n. 10.076/2014, que em seu artigo 21, inciso IX, estabelece como requisito indispensável para concorrer à promoção "possuir os cursos ou estágios exigidos para promoção". O artigo 30, inciso XI, da mesma lei, especifica que o Estágio de Atualização de Sargentos (EAS) constitui requisito obrigatório para a promoção à graduação de Primeiro-Sargento. Confira-se: “Art. 21 Constituem requisitos para concorrer à promoção: (...) IX - possuir os cursos ou estágios exigidos para promoção (...)”. “Art. 30 Os cursos ou estágios, previstos no inciso IX do Art. 21 desta lei, são disciplinados pela Lei de Ensino da Instituição, sendo: (...) XI - Estágio de Atualização de Sargento (EAS) para promoção à graduação de Primeiro-Sargento”. Por sua vez, a Lei Complementar n. 408/2010, em seu artigo 10, § 1º, ratifica esta exigência ao estabelecer que os cursos de aperfeiçoamento constituem requisito obrigatório para a ascensão nos postos e graduações da carreira militar. “Art. 10 As Instituições Militares Estaduais manterão os seguintes cursos, com equivalência àqueles definidos no Art. 44 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - LDB: § 1º O Curso Superior de Polícia e de Bombeiros Militar, Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, Curso de Habilitação de Oficiais Administrativos e o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos são cursos destinados aos militares estaduais como requisito obrigatório para a ascensão nos postos e graduações que compõem a carreira militar”. Os apelantes, no entanto, argumentam que houve omissão administrativa, pois o Estado não ofereceu o EAS (Estágio de Atualização de Sargento) tempestivamente, o que teria gerado direito à promoção retroativa independentemente da conclusão do referido estágio. Contudo, esta argumentação não prospera, porquanto os artigos 21, IX, e 30, XI, da Lei n. 10.076/2014 exigem comprovação da conclusão do estágio para concorrer à promoção, cuja observância não comporta flexibilização ainda que sob o argumento de omissão administrativa. Cumpre esclarecer, ademais, que a Administração detém prerrogativa de organizar e disponibilizar os cursos conforme suas possibilidades orçamentárias e operacionais, de modo que a ausência de oferecimento em determinado período não gera automaticamente direito à dispensa do requisito legal. Nessa linha, a promoção militar constitui ato administrativo vinculado quanto aos requisitos legais, mas discricionário quanto ao momento de implementação dos cursos preparatórios, de modo que a disponibilização do EAS em 2018 atende à exigência legal, ainda que posterior ao interstício dos apelantes. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “E no caso, não se está a afirmar a legalidade do ato de dispensa da exigência do Estágio de Atualização de Sargentos – EAS, como ocorreu com os militares integrantes da Segunda Turma do Décimo Curso de Formação de Sargentos de 2013, mas sim que inexiste direito líquido e certo dos impetrantes de serem promovidos a graduação de Primeiro- Sargento da Polícia Militar do Estado, com efeitos retroativos a 5 de setembro de 2015, porque, repito, contraria o disposto na Lei do Estado de Mato Grosso nº 10.076, de 31 de março de 2014”. (RMS n. 66.892, Ministro Herman Benjamin, DJe de 13/10/2021). “(...) Inexiste direito líquido e certo do militar de ser promovido a graduação de Primeiro-Sargento da Polícia Militar do Estado, com efeitos retroativos a 5 de setembro de 2015, quando concluído o Estágio de Atualização de Sargentos – EAS no ano de 2018, visto que os artigos 21, IX e 30, XI, da Lei do Estado de Mato Grosso nº 10.076, de 31 de março de 2014, exigem a prova de sua conclusão para concorrer à promoção. (...)”. (N.U 1009102-51.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Vice-Presidência, Julgado em 01/04/2021, Publicado no DJE 26/04/2021). Ademais, a segurança jurídica e a isonomia exigem tratamento uniforme dos militares submetidos à mesma legislação, o que impede o reconhecimento à promoção sem o cumprimento integral dos requisitos legais, sob pena de se criar precedente perigoso e incentivo a pleitos similares sem fundamento normativo adequado. Depreende-se, pois, que, eventual demora na disponibilização de cursos não se confunde com a obrigatoriedade de dispensar requisitos legais para promoção, de modo a flexibilizar de normas cogentes de direito militar. Relativamente à pretensão de avaliação dos predicados pessoais na época das promoções retroativas, a questão carece de fundamento jurídico sólido, porquanto a verificação dos requisitos deve ocorrer no momento da promoção efetiva, não retroativamente. Assim, admitir o contrário implicaria em insegurança jurídica e complexidade operacional incompatível com os princípios da eficiência administrativa. Ademais, o pedido principal formulado pelos apelantes na exordial consiste no ressarcimento por preterição, com amparo na decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do RMS n. 30.988/MT. Nesse contexto, a referida decisão da Corte Superior limitou-se a "permitir que os impetrantes concorressem à promoção ao posto de terceiro-sargento da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso", reconhecendo, assim, tão somente o direito de participação no processo promocional, sem determinar ou garantir a efetivação automática das promoções. Logo, o julgado do STJ não afastou a necessidade de verificação dos requisitos legais estabelecidos para cada graduação específica. Noutro giro verbal, a natureza da decisão judicial em mandado de segurança, que assegurou aos impetrantes o direito de concorrer às promoções, não implica automaticamente na aprovação ou dispensa dos critérios avaliativos estabelecidos pela legislação militar. O direito reconhecido judicialmente refere-se à oportunidade de participação no processo promocional, respeitando-se os parâmetros legais e regulamentares aplicáveis. Assim, eventual determinação judicial para desconsiderar predicados pessoais como requisito para promoção em carreira militar implicaria indevida invasão no mérito administrativo do ato, na medida em que o exame dessa matéria constitui prerrogativa da Administração Militar, vinculada aos critérios objetivos estabelecidos em lei e regulamentos específicos, de modo que não cabe ao Poder Judiciário substituir-se à autoridade competente na análise desses aspectos. No que tange o desligamento dos apelantes Clézio André Gomes de Oliveira e Adevair Cevada de Moraes da corporação, a sentença recorrida contemplou adequadamente a situação desses dois apelantes ao reconhecer o direito ao ressarcimento das diferenças salariais correspondentes à promoção já implementada à graduação de 3º Sargento. Relativamente à eventual promoção à graduação de 2º Sargento dos mencionados apelantes, a sentença estabeleceu que o ressarcimento fica condicionado ao implemento dos critérios legais de promoção de cada interstício, matéria a ser demonstrada pelas partes em sede de liquidação de sentença. Esta sistemática processual mostra-se adequada e preserva tanto os direitos reconhecidos quanto a necessidade de verificação dos requisitos legais específicos. Desse modo, a conclusão sobre o preenchimento dos requisitos legais para as graduações pretendidas deve ser aferida primariamente pela Administração ou, conforme determinado na sentença, comprovada pelos interessados durante a fase de liquidação, o que respeita a competência administrativa para análise técnica dos requisitos promocionais e assegura o contraditório quanto à demonstração do cumprimento das exigências legais. Logo, neste ponto, não conheço do pedido, por ausência de interesse, porquanto tais questões serão dirimidas em momento oportuno, qual seja, liquidação de sentença. Por fim, a pretensão de que o termo inicial dos juros de mora deve ser a data em que os apelantes tinham direito às promoções ou a data em que a PMMT foi notificada da impetração do mandamus, também não merece acolhimento. Com efeito, apesar de ter havido o reconhecimento do direito líquido aos então impetrantes para que “concorressem à promoção ao posto de terceiro-sargento da Polícia Militar do Estado do Mato Grosso”, a mora somente foi constituída a partir do ajuizamento da demanda, a qual objetiva o pagamento retroativo à data da promoção efetivada pela Administração Pública. Logo, o termo inicial dos juros de mora deve ser a citação. Nesse sentido, mutatis mutandis: “(...) 4. Nas condenações que impõem à Fazenda Pública o pagamento de verbas de natureza remuneratória, incide o IPCA-E para fins de correção monetária, computado desde a data em que as parcelas deveriam ter sido adimplidas, e os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para o cálculo dos juros moratórios, contados a partir da citação válida, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação conferida pela Lei n. 11.960/2009. 5. Com o advento da Emenda Constitucional n. 113/2021, passou a incidir, a partir de 9.12.2021, a taxa SELIC nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, conforme preconiza o seu art. 3º, vedada expressamente a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. (...)”. (N.U 1030011-20.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025). Por estas razões, a sentença recorrida merece integral confirmação, pois aplicou corretamente o direito à espécie em todos os aspectos controvertidos. In casu, embora a definição do percentual dos horários sucumbenciais tenha sido postergada para a liquidação, é o caso de sua majoração, porquanto houve atuação dos procuradores dos apelados em grau recursal, com o oferecimento de contrarrazões e o desprovimento integral do recurso do Estado de Mato Grosso. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico de que a majoração da verba sucumbencial é imperiosa, mesmo na hipótese de fixação definitiva pendente de liquidação. Nesse sentido: “(...) 3. ‘A sentença ilíquida não obsta à estipulação de um percentual a título de majoração de honorários recursais (§ 11 do art. 85 do CPC/2015), mas é imprescindível a observância dos limites contidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC/2015. Precedentes’. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.075.864/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 6/6/2024). (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.712.787/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Nessa linha, por se tratar de condenação contra a Fazenda Pública, a majoração dos honorários deve ocorrer em percentual progressivo, com a aplicação adicional de 1% em cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, a ser quantificada na fase de liquidação. No mesmo sentido é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: “(...) 2. A questão em discussão consiste em verificar se é devida a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 85, §11, do CPC, nos casos em que o recurso de apelação da parte contrária é integralmente desprovido e há condenação em honorários desde a sentença, ainda que com fixação diferida para a fase de liquidação. (...) 4. A majoração dos honorários em grau recursal é obrigatória, mesmo quando a sentença seja ilíquida, devendo ser observados os limites estabelecidos nos §§2º e 3º do art. 85 do CPC. 5. Em se tratando de condenação da Fazenda Pública, a majoração deve ocorrer de forma progressiva, com acréscimo de 1% em cada uma das faixas previstas nos incisos I a V do §3º do art. 85 do CPC, proporcionalmente ao valor a ser apurado na fase de liquidação, considerando a complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte autora (...)”. (N.U 0000988-44.2018.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025). Ante o exposto, nego provimento aos recursos interpostos pelo Estado de Mato Grosso e por Wantuir Domingos da Costa e outros. Quanto ao recurso do Estado de Mato Grosso, majoro os honorários sucumbenciais em mais 1% para cada uma das faixas previstas nos incisos I a V do §3º do art. 85 do CPC, em relação aos percentuais que vierem a ser arbitrados na origem, observado o limite máximo previsto nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/06/2025

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Processo nº 1010571-59.2025.8.11.0000

Processo nº 1010571-59.2025.8.11.0000

Ana Julia Duarte Do Rego x Andre Menescal Guedes

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