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Processo nº 1007415-63.2025.8.11.0000

ID: 330857818

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1007415-63.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO PORTO NETO ROBERTO PALOCO

Acórdão

Advogados:

MARIA INEZ MECENAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007415-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Banc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007415-63.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [DUILIO PIATO JUNIOR - CPF: 318.172.111-53 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA - CNPJ: 26.549.311/0001-06 (AGRAVANTE), ROBERTO PALOCO - CPF: 486.740.449-72 (AGRAVADO), ANTONIO PORTO NETO - CPF: 468.890.511-49 (AGRAVADO), DECIO CRISTIANO PIATO - CPF: 345.579.201-44 (ADVOGADO), ISADORA PEREIRA RODRIGUES - CPF: 020.796.731-81 (ADVOGADO), MARIA INEZ MECENAS - CPF: 303.951.271-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA TECNOLÓGICA DISPONIBILIZADA PELO CNJ. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Pedra Preta–MT, que indeferiu pedido de utilização da ferramenta tecnológica SNIPER para localização de bens da parte executada em cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. III. Razões de decidir 3. O art. 4º do CPC estabelece como norma fundamental o direito à efetiva prestação jurisdicional, incluindo a atividade satisfativa. 4. A jurisprudência do STJ autoriza o uso de sistemas de localização de bens independentemente do esgotamento prévio de outros meios. 5. A ferramenta SNIPER está integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), sendo sua utilização respaldada pela Resolução CNJ nº 335/2020, desde que haja adesão do tribunal ao sistema. 6. A adoção de soluções tecnológicas como o SNIPER visa garantir a efetividade da execução, nos termos dos arts. 772, III, e 797 do CPC, e do art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, conferindo celeridade e eficiência ao processo executivo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a decisão e autorizar a utilização do sistema SNIPER. Tese de julgamento: “1. É admissível a utilização do sistema SNIPER para fins de pesquisa patrimonial, independentemente de regulamentação específica no âmbito do tribunal local, desde que integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário e disponível para consulta. 2. A ferramenta tecnológica SNIPER é compatível com os princípios da efetividade da execução, da economia processual e da razoável duração do processo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 4º, 772, III, e 797; Resolução CNJ nº 335/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 06.12.2018; TJMT, AI nº 1021704-35.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen A. Addario, j. 23.10.2024; TJMT, AI nº 1029450-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria H. G. Povoas, j. 11.12.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com efeito ativo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, em face de r. decisão exarada pelo Juízo da VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA–MT, autos ação de Execução de título extrajudicial nº 0000018-65.2006.8.11.0022, cód. 10467, nº 4/2006, que indeferiu o uso da ferramenta tecnológica SNIPER. Inconformada com a r. decisum, interpôs agravo, na forma instrumental, com o escopo de combater o ato judicioso. A parte agravante sustenta que: a busca pela satisfação do crédito exequendo já perdura há aproximadamente cerca de 19 (dezenove) anos. Ademais, o pedido de buscas SNIPER é uma ferramenta à disposição do Judiciário, do processo e da parte Exequente, para que se obtenha o resultado útil para a execução; A utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), instituído pelo Conselho Nacional de Justiça no âmbito do Programa Justiça 4.0, configura um instrumento estratégico voltado à otimização da persecução patrimonial, possibilitando a identificação célere de bens em nome dos executados. Trata-se de um recurso concebido para conferir maior efetividade à execução, garantindo a tutela do direito creditório e promovendo a concretização da satisfação do crédito exequendo. Segue dizendo que: o Judiciário em primeiro grau não deve ignorar a evolução da tecnologia, nem mesmo as ferramentas que vem auxiliar na celeridade e efetividade da prestação da tutela jurisdicional; o SNIPER vem sendo utilizado em diversas situações pelos Tribunais de Justiça do nosso Pais, nas quais se pode concluir que o devedor não adota uma postura cooperativa e em conformidade com as normas fundamentais do Código de Processo Civil. Requer seja recebido o presente recurso, uma vez que inexistem dúvidas de que a única forma de recurso cabível é a de Agravo de Instrumento, consoante determina o parágrafo único do art. 1.015 do Código de Processo Civil; seja deferida liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja concedido efeito ativo ao presente Agravo, com a atribuição do efeito ativo, determinando que o Juízo a quo proceda a busca de ativos no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) através do CPF/MF dos AGRAVADOS com diligências para satisfação integral do débito, até o pronunciamento final, da Câmara, forte nos fundamentos de fato e de direito descrito alhures. No mérito, seja provido, para reformar a decisão do Juízo Singular, para manter a concessão da tutela recursal concedida liminarmente, reconhecendo a possibilidade, o direito e a necessidade latente de efetivar-se a busca patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), na busca da efetividade e celeridade da tutela executiva, tudo conforme demonstrado nos fundamentos alhures delineados no presente recurso, por ser de direito e de Justiça; Condenar os Agravados nos consectários legais, nos termos do artigo 85, §10, do Código de Processo Civil e da jurisprudência pátria. Efeito ativo indeferido (id. 274896358). Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como já mencionado, trata-se de recurso de agravo de instrumento com efeito ativo interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO INTEGRACAO DO SUL DE MATO GROSSO, AMAPA E PARA - SICREDI INTEGRACAO MT/AP/PA, em face de r. decisão exarada pelo Juízo da VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA–MT, autos ação de Execução de título extrajudicial nº 0000018-65.2006.8.11.0022, cód. 10467, nº 4/2006, que indeferiu o uso da ferramenta tecnológica SNIPER. O agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o requerimento de utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com a finalidade de localizar bens da parte executada, ora agravada, suscetíveis de penhora. DECIDO. O Caderno Processo Civil, com o objetivo de assegurar maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, estabelece regra segundo a qual incumbe ao Juiz, na condução do processo, adotar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais e garantir às partes o direito de “obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" (art. 4º do CPC)." O dispositivo em comento confere concretude ao princípio da efetividade da execução, a respeito do qual leciona Fredie Didier Jr.: "O princípio da efetividade garante o direito fundamental à tutela executiva, que consiste 'na exigência de um sistema completo de tutela executiva, no qual existam meios executivos capazes de proporcionar pronta e integral satisfação a qualquer direito merecedor de tutela executiva'. O art. 4º do CPC, embora em nível infraconstitucional, reforça esse princípio como norma fundamental do processo civil brasileiro, ao incluir o direito à atividade satisfativa, que é o direito à execução." (In Curso de Direito Processual Civil. Execução. 7ª ed. Salvador: Jus Podivm. 2017, vol. 5, p. 65.) É de ressaltar que a jurisprudência dos Tribunais tem reconhecido a legitimidade da intervenção do Poder Judiciário para a obtenção de informações acerca da existência de bens do devedor passíveis de constrição, independentemente do esgotamento prévio de meios extrajudiciais voltados à localização do patrimônio. Eis a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para o sistema INFOJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.636.161/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp n. 1.582.421/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Agravo em recurso especial conhecido para dar provimento ao recurso especial."(STJ, AREsp n.º 1.376.209/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 13/12/2018.) Convém destacar o Juízo a quo lançou mão de outras ferramentas de pesquisa patrimonial, contudo, as diligências restaram infrutíferas. Ato contínuo, a parte agravante requereu a realização de pesquisa via SNIPER, o que entendo cabível. Assim sendo, em prestígio à celeridade processual na busca pela satisfação do crédito, impõe-se admitir o uso da referida ferramenta para buscar outros bens da parte executada passíveis de constrição. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMA SNIPER. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de embargos de declaração interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra acórdão que, ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinou a realização de constrições imobiliárias via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mas indeferiu a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial. O embargante alega contradição na decisão, argumentando que há precedentes desta Corte que autorizam o uso do sistema SNIPER e que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) reconheceu sua implementação e operação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a pesquisa patrimonial via sistema SNIPER é cabível, considerando sua implementação e regulamentação no âmbito do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR O SNIPER está em pleno funcionamento e integra a Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ), desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0, o que dispensa regulamentação específica adicional no TJMT. A Resolução CNJ nº 335/2020 prevê a disponibilização de soluções tecnológicas para os tribunais, o que inclui a ferramenta SNIPER, sendo suficiente a adesão do TJMT ao sistema para viabilizar sua utilização. O artigo 772, inciso III, do CPC autoriza o juiz a requisitar informações que possam contribuir para a execução, o que legitima o uso do SNIPER como ferramenta de busca patrimonial. O princípio da efetividade da execução (art. 797 do CPC) exige a adoção de medidas tecnológicas disponíveis para satisfazer o crédito exequendo, desde que não violem direitos fundamentais do devedor. Os princípios da economia processual e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) reforçam a necessidade de utilização de ferramentas que agilizem e tornem mais eficiente a prestação jurisdicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Tese de julgamento: 1. É cabível a utilização do sistema SNIPER para pesquisa patrimonial, independentemente de regulamentação específica no âmbito do TJMT, desde que o sistema esteja integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ) e disponível para consulta pelos magistrados. 2. A utilização do sistema SNIPER é compatível com o princípio da efetividade da execução, da economia processual e da razoável duração do processo. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 67, 772, III, e 797; CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Resolução CNJ nº 335/2020. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AI nº 1021704-35.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 23/10/2024; TJMT, AI nº 1029450-51.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Helena Gargaglione Povoas, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJMT, AI nº 1020450-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024”. (N.U 1031015-50.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reformar a decisão fustigada, por consequência, deferir a utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Ramiro Gomes De Oliveira x Parana Banco S/A

ID: 321421601

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única Da Comarca de Castelo do Piauí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800033-04.2024.8.18.0045

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

PARANA BANCO S/A

Intimação

Advogados:

EGON CAVALCANTE SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800033-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800033-04.2024.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA REU: PARANA BANCO S/A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE DESCONTO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por RAMIRO GOMES DE OLIVEIRA em face da PARANA BANCO S/A. O autor alegou o seguinte: "No caso em epígrafe, A parte autora, desde o mês de novembro do ano de 2020 passou a ser mensalmente surpreendida com sucessivos descontos em seu Beneficio do INSS, intrigada com os descontos procurou a agencia do INSS, tendo sido informado que se tratava de vários empréstimos bancários. Como se verifica pelo Histórico de Consignações, alguns desses descontos eram decorrentes de um empréstimo junto ao banco requerido em nome do autor no valor de R$ 8.061,48 dividido em parcelas no importe de R$ 95,97, contrato nº 59010520977-331. Frisa-se excelência não consta o presente valor creditado em sua conta. Ocorre que, o autor nunca realizou tais empréstimos, muito mesmos autorizou alguém a fazer as mencionadas transações. Em decorrência de tamanha ilegalidade, a parte autora tem seu único rendimento seriamente comprometido, colocando em risco até mesmo sua sobrevivência." Contestação tempestiva apresentando o contrato firmado entre a autora e o banco requerido, tendo este sido assinado digitalmente, conforme documento acostado aos autos (ID. 57501474). Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica à contestação (ID. 59814608). Instadas a se manifestarem sobre a produção de novas provas, apenas a parte requerida se manifestou pelo julgamento improcedente dos autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento do feito, porquanto o cerne da controvérsia cinge-se, exclusivamente, à matéria de direito. (Art. 355, I do CPC). Deixo de apreciar as questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável ao réu a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Inicialmente, faz necessário assentar que o Código de Defesa do Consumidor aplica-se às instituições financeiras. Nesse sentido é a súmula nº 297 do STJ: “(O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras)”. Busca-se proteger a parte mais fraca da relação diante do poderio das instituições financeiras. Em sendo assim, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, em caso de verificação de dano, a responsabilidade do autor é objetiva, sendo despicienda a comprovação do dolo ou da culpa. Fixadas essas premissas iniciais, passo a análise do mérito. Em que pese as constatações acima, observa-se que a parte requerida trouxe aos autos cópias dos documentos hábeis a comprovar a efetiva relação jurídica que deu origem aos descontos questionados, instruindo a contestação, conforme lhe competia, com cópia de contrato e termo de aceite firmados, devidamente assinado pela autora, o que torna verídica a viabilidade de legitimação do débito. Ressalte-se que os documentos que visam comprovar as alegações das partes devem ser juntados com a inicial ou com a contestação (art. 434 do CPC), sob pena de preclusão, admitindo-se a posterior juntada apenas quando provado o justo impedimento da oportuna apresentação ou se tratar de documentos novos (art. 435 do CPC). Diante disso, conclui-se que o demandado se desincumbiu de seu ônus probatório (art. 373, II, CPC), pois provou a contratação e demonstrou a autorização da cliente para os débitos. Com efeito, em se tratando de fato negativo (no caso a autora afirma que não reconhece o contrato/débito imputado pelo réu), o ônus da prova é de quem afirma a existência da contratação e o efetivo débito e não de quem nega. É este o entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando instado a se pronunciar sobre a colisão entre fato negativo e positivo: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.1. [...] 2. Na colisão de um fato negativo com um fato positivo, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo, com preferência a quem afirma um fato negativo. 3. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1181737/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em03/11/2009, DJe 30/11/2009) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. FORMALISMO EXCESSIVO. PROVA DIABÓLICA. MEIO DIVERSO DE VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1 [...] 2 -Exigir dos agravados a prova de fato negativo (a inexistência de intimação da decisão recorrida) equivale a prescrever a produção de prova diabólica, de dificílima produção. Diante da afirmação de que os agravados somente foram intimados acerca da decisão originalmente recorrida com o recebimento da notificação extrajudicial, caberia aos agravantes a demonstração do contrário. 3[...] Agravo a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp 1187970/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2010, DJe 16/08/2010). Assim, comprovada a existência efetiva da contratação, ônus que competia à parte requerida, pois juntou aos autos o contrato impugnado, de rigor o reconhecimento da existência do vínculo contratual entre as partes. Ressalte-se que, conforme acima mencionado, os documentos deveriam acompanhar a contestação, de acordo com o disposto no art. 434 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie. Segundo ensinam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, "o momento adequado para que o demandante e o demandado levem aos autos a prova documental é o da petição inicial e o da contestação. Não o fazendo, há preclusão temporal (art. 183 do CPC) não podendo a parte valer-se de prova documental para desincumbir-se de seu ônus probatório. Fora daí, a parte só pode juntar prova documental relativa a fatos novos, fatos antigos de ciência nova, para contrapor à prova documental produzida pela outra parte e se a prova documental é, em si, nova (vale dizer, inexistente ao tempo da petição inicial ou da contestação)” (Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 385). Observe-se que embora o requerente afirme que não firmou contrato com o banco requerido, não juntou aos autos prova do alegado, não requereu audiências para oitivas de possíveis testemunhas, estando, tão somente, a dizer que não autorizou o negócio jurídico ora entabulado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que a requerente, de fato, solicitou o empréstimo objeto dessa lide DE FORMA ELETRÔNICA, juntando o contrato ao ID. 57501480, com assinatura eletrônica. Observa-se, no caso em apreço, que o demandado apresentou todos os registros dos termos de aceite devidamente assinados eletronicamente pela autora, com o registro da data e hora em que foram assinados (ID. 57501491). Portanto, demonstrou claramente a relação contratual através de elementos autenticadores hábeis a comprovar a manifestação de vontade da autora. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VIDA. ADESÃO E ACEITAÇÃO DA AUTORA MANIFESTADAS POR MEIO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA. CONTRATAÇÃO EFETIVAMENTE REALIZADA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS DE APELAÇÃO PROVIDOS. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Reforma-se a sentença para julgar improcedente o pedido de declaração de inexistência da contratação de seguro de vida, bem como todos os requerimentos dele decorrentes (indenização por dano moral e repetição do indébito), quando efetivamente demonstrada nos autos a adesão da autora, por meio de ligação telefônica, ocasião em que foi cientificada e aceitou todos os termos da contratação, estando ausente qualquer vício de consentimento, reputando-se, via de consequência, válida a relação jurídica que existiu entre as partes. 2. Recursos de apelação providos. 3. Recurso adesivo prejudicado. (TJMS. Apelação Cível n. 0802514-82.2021.8.12.0021, Três Lagoas, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 15/08/2022, p: 18/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. CONTRATO REALIZADO POR BIOMETRIA FACIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR. 1.1. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade não merece guarida, pois o recorrente combateu através de seus argumentos os capítulos da sentença que, na sua concepção, merecem reforma. 2. DO MÉRITO. 2.1. No mérito, observa-se dos autos que não houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, pois o Banco recorrido demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do empréstimo, desincumbindo-se do seu ônus ao colacionar aos fólios a cópia do ajuste que ensejou os descontos no benefício previdenciário da recorrente (fls. 125/139), devidamente assinado eletronicamente por meio de reconhecimento facial, bem como o comprovante de disponibilização do numerário (fl. 124), tendo como destinatário a autora, 2.2. Desta forma, as provas carreadas comprovam que a instituição apelada agiu com o necessário zelo na prestação do serviço, não havendo o que se falar em fraude praticada por terceiro na perfectibilização da avença. 2.3. Ademais, esta Corte de Justiça já se manifestou especificamente sobre a validade da contratação de empréstimo consignado mediante assinatura eletrônica (biometria facial). 2.4. Assim, em uma leitura atenta da sentença vergastada, percebe-se que o Juízo a quo decidiu pela improcedência do pedido exordial de forma harmônica ao pensamento esposado por este Tribunal de Justiça. 3. Apelo conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 28 de junho de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 02023101620228060055 Canindé, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 28/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023) APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Empréstimo Consignado em Benefício Previdenciário pactuado em ambiente virtual. Validade da pactuação eletrônica, comcaptação da imagem facial, assinatura digital e exibição de documentos pessoais.. O fato deo autor não ter utilizado o valor do depósito do mútuo feito em sua conta, por si só, nãoinfirma a validade da contratação, senão mero arrependimento. - RECURSODESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10074155620218260624 SP 1007415-56.2021.8.26.0624,Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/04/2022, 22ª Câmara de Direito Privado,Data de Publicação: 13/04/2022). Destarte, considero legítimos a contratação e o desconto realizado no benefício previdenciário da requerente, porquanto foram por ela autorizados, não devendo prosperar a pretensão de indenização por danos morais, nem tampouco a restituição de valores devidamente descontados, visto que não há ato ilícito. Desta maneira, declarada a validade do contrato impugnado e não se verificando ato ilícito cometido pelo requerido, o julgamento de improcedência é medida que se impõe. Finalmente, reputo configurada litigância de má-fé, porque a autora alterou a verdade dos fatos em Juízo mediante alegação inverídica de não reconhecimento da contratação, o que é suficiente para caracterizar o dolo, ensejando o pagamento de sanções previstas na lei processual civil. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA RÉ QUE PROVAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – CONSUMIDORA QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO – NEGATIVAÇÃO DEVIDA JUNTO AO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, EFETUADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 43, § 2º DO CDC – RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO BANCO DE DADOS – SÚMULA 359 DO STJ – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – SENTENÇA MANTIDA, MAJORANDO-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO TRABALHO RECURSAL ADICIONAL. - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10029534920168260101 SP 1002953-49.2016.8.26.0101, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 13/03/2019, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/03/2019) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR SUPOSTA NEGATIVAÇAO INDEVIDA. A ALEGAÇÃO DO APELANTE DE DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA FOI REFUTADA PELAS PROVAS APRESENTADAS PELO APELADO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESPESA INADIMPLIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PROPOSTA E DE DEMONSTRAÇÃO DO CANCELAMENTO DO CARTÃO OU DE PAGAMENTO DO DÉBITO. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. VIOLAÇÃO DE DEVER PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Ap.1002029-56.2018.8.26.0428; Rel. Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 07/02/2019). Condutas como essas devem ser fortemente rechaçadas, eis que a propalada lentidão da justiça vem sendo incrementada, nos últimos anos, pela enxurrada de demandas repetitivas que ingressam no Judiciário. Atualmente, existem cerca de 100 milhões de processos no Judiciário brasileiro. Com efeito, o requerente movimentou a máquina judiciária, contribuiu para o desperdício de recursos públicos e ainda para a morosidade judicial, tudo com o objetivo de questionar uma negociação a qual aderiu voluntariamente, motivo pelo qual deve ser condenado nas penas da litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, II, CPC. 3. DISPOSITIVO Isto posto, considerando as provas constantes nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, o que faço, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Por fim, condeno-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé no correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

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