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Processo nº 1000142-21.2025.4.01.9999

ID: 333970969

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000142-21.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000142-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007417-63.2023.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MATEUS ALVES DE SOUS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000142-21.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007417-63.2023.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MATEUS ALVES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO - MT7973-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000142-21.2025.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido mediante o qual pretendia a parte autora que lhe fosse concedido o pagamento de 01 (um) salário mínimo, a título de benefício de assistência social. Nas razões de recurso, a parte autora alegou, em síntese, que faria jus ao benefício nos termos da Lei nº 8.742/93 e artigo 203, V da Constituição Federal, eis que preenchidos todos os requisitos necessários para o seu deferimento, mormente, em face da sua fragilizada condição de saúde, o que compromete, sobremaneira, o exercício de atividade laborativa. Transcorrido o prazo para contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000142-21.2025.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação no efeito devolutivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). Pretende a parte autora a concessão/o restabelecimento do benefício de amparo assistencial. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). Registre-se, nesse contexto, que considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. Há de se destacar, por oportuno, que o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência (§ 3º do art. 21); e que a cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento (§ 4º). Gize-se, ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. Nesse sentido, trago à colação julgado do STJ, in verbis: “PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 20, § 2º DA LEI 8.742/93. PORTADOR DO VÍRUS HIV. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO OU DE TÊ-LO PROVIDO PELA FAMÍLIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE BASEADO APENAS NAS ATIVIDADES ROTINEIRAS DO SER HUMANO. IMPROPRIEDADE DO ÓBICE À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I - A pessoa portadora do vírus HIV, que necessita de cuidados freqüentes de médico e psicólogo e que se encontra incapacitada, tanto para o trabalho, quanto de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família - tem direito à percepção do benefício de prestação continuada previsto no art. 20 da Lei 8.742/93, ainda que haja laudo médico-pericial atestando a capacidade para a vida independente. II - O laudo pericial que atesta a incapacidade para a vida laboral e a capacidade para a vida independente, pelo simples fato da pessoa não necessitar da ajuda de outros para se alimentar, fazer sua higiene ou se vestir, não pode obstar a percepção do benefício, pois, se esta fosse a conceituação de vida independente, o benefício de prestação continuada só seria devido aos portadores de deficiência tal, que suprimisse a capacidade de locomoção do indivíduo - o que não parece ser o intuito do legislador. III - Recurso desprovido.” (REsp 360.202/AL, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 377) Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 430067022 - págs83/88), a parte autora é portadora de “epilepsia”. No que tange à alegada limitação para o trabalho, o expert concluiu, expressamente, que o autor “(...) não apresenta caracterização de deficiência”, não restando comprovada, desta forma, a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, nem mesmo a existência de impedimento de longo prazo para o desempenho de atividade remunerada para garantir o próprio sustento. Por oportuno, gize-se que, em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do perito e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Ademais, unicamente, os laudos produzidos por médicos particulares não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. Quanto à especialidade do expert designado, frise-se que o laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, esclarecendo, inclusive, não se tratar de doenças que acarretam incapacidade laborativa. Ainda, a especialidade do médico perito designado pelo juízo não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. Precedentes desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO PERICIAL OFICIAL. MÉDICO PERITO LEGALMENTE HABILITADO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA COM MÉDICO ESPECIALISTA. MÉDICO ORTOPEDISTA. DESNECESSIDADE DE ESPECIALIZAÇÃO. 1. Para a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença exige-se a verificação concomitante dos fatos determinantes, exigidos pelo art. 25, inciso I c/c o art. 59, ambos da Lei n. 8.213/91, quais sejam: inaptidão para o labor ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias, desde que não seja causada por doença ou lesão existente em data anterior à filiação ao Regime de Previdência Social, aliado ao cumprimento do período de carência equivalente a 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses enumeradas no art. 26, II, cumulada com o art. 151, ambos da Lei 8.213/91. 2. A realização de perícia médica judicial é procedimento indispensável para comprovação da incapacidade do segurado que pretende benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 3. Segundo o Conselho Federal de Medicina, o título de especialista não é requisito para exercer qualquer área reconhecida como especialidade médica, mas sim para anunciá-la (art. 20 da Lei n. 3.268/57), estando, portanto, o profissional médico legalmente habilitado a realizar perícias, independentemente de ser especialista. 4. No caso, o laudo pericial judicial apresentado, elaborado pelo médico de confiança do juízo, mencionou o histórico dos males relatados, descreveu os achados no exame clínico (lombalgia crônica com protrusão discal lombar e compressão neural; bursite subacromial/subdeltóideana; tendinose e tendinopatia calcaria do supraespinhoso), e nos registros complementares que lhe foram apresentados, e respondeu aos quesitos formulados, tendo o perito judicial, inclusive, prestado os devidos esclarecimentos acerca das questões posteriormente levantadas pela parte agravante. 5. O médico nomeado pelo juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte autora, de acordo com a legislação em vigência que regulamenta o exercício da medicina, tendo, inclusive, como especialidade/área de atuação: medicina do trabalho, consoante consta no site oficial do Conselho Federal de Medicina, e a perícia judicial realizada foi conclusiva quanto à incapacidade laborativa temporária e permanente da autora. 6. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 7. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1042784-43.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/06/2020 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA EM SENTIDO CONTRÁRIO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO 1. A autora, nascida em 1952, residente em Camanducaia/MG, primeiro grau incompleto, com a profissão de serviços gerais (camareira, ajudante de cozinha e cozinheira), foi submetida à perícia judicial em 26/01/2009, que constatou: a) espondiloartrose; b) bom estado geral; exame neurológico normal; exame ortopédico com discreta limitação de movimentos de flexão para o joelho direito; c) ausência de incapacidade para as atividades da vida diária, laborativa e civil. 2. A autora percebeu auxílio-doença entre 10/08/2007 e 25/09/2007. 3. O trabalho pericial, produzido sob o crivo do contraditório, não padece de qualquer vício material ou formal que macule a sua validade ou força probatória. Os quesitos foram respondidos de forma integral, clara e coerente, após exame pessoal e dos documentos apresentados pela parte autora. Os documentos em questão, produzidos unilateralmente, não constituem prova suficiente para afastar a conclusão do perito do juízo. 4. Apelação improvida. (AC 0013457-36.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016) – grifo meu Nesse contexto, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015) – grifo meu Dessa forma, não preenchido os requisitos inarredáveis à obtenção da benesse, incabível a concessão do benefício requestado. Por fim, os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. Posto isso, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da presente fundamentação. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000142-21.2025.4.01.9999 APELANTE: MATEUS ALVES DE SOUSA Advogado do(a) APELANTE: LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO - MT7973-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. ART. 203, V, DA CF/88. LEI 8.742/93. PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA FÍSICA E/OU MENTAL. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OMNIPROFISSIONAL E IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 203, inciso V, e a Lei n. 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social) garantem um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, independentemente de contribuição à seguridade social. 2. Os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada estão estabelecidos no art. 20 da Lei n. 8.742/93. São eles: i) o requerente deve ser portador de deficiência ou ser idoso com 65 anos ou mais; ii) não receber benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime e iii) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo (requisito para aferição da miserabilidade). 3. Considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos) que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Tal deficiência e o grau de impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, consoante o § 6º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. 4. Na hipótese, segundo o laudo médico pericial (num. 430067022 - págs83/88), a parte autora é portadora de “epilepsia”. No que tange à alegada limitação para o trabalho, o expert concluiu, expressamente, que o autor “(...) não apresenta caracterização de deficiência”, não restando comprovada, desta forma, a existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva da parte autora na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Dessarte, a inexistência de consonância da enfermidade diagnosticada com os requisitos legais e o entendimento jurisprudencial são suficientes, independentemente da condição de miserabilidade, para a negativa da concessão do benefício requestado, eis que não caracterizada a condição de portadora de deficiência, nem mesmo a existência de impedimento de longo prazo para o desempenho de atividade remunerada para garantir o próprio sustento. 5. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 6. Os honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atribuído à causa devem ser majorados em 2% (dois por cento), a teor do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) sobre a mesma base de cálculo, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7. Apelação da parte autora desprovida. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

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Processo nº 0800636-59.2025.8.10.0047

ID: 338147983

Tribunal: TJMA Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800636-59.2025.8.10.0047

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LELIA REGIANE ALVES DA ROCHA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Avenida Prudente de Morais, s/n, Residencial Kubistcheck, Bloco Zulica Leite (1º andar) - FACIMP | Wyden Imperatriz-MA CEP: 65912-901 | telefone: (99) 99989-6346, (99) 2055-1344 | e-mail: juizciv2_itz@tjma.jus.br Processo nº: 0800636-59.2025.8.10.0047 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos CNJ: Resolução de conflito Autor: PEDRO ADAM MOTA DA SILVA Reu: PAGSEGURO INTERNET LTDA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: AUTOR: PEDRO ADAM MOTA DA SILVA ADVOGADO(A): LELIA REGIANE ALVES DA ROCHA - OABMA22726 REU: PAGSEGURO INTERNET LTDA ADVOGADO(A): EDUARDO CHALFIN - OABRJ53588-A De Ordem de Sua Excelência a Doutora DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA, Juíza de Direito Titular deste 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz, fica Vossa Senhoria, empresa ou ente público através desta devidamente: INTIMADO(A) de todo o teor da SENTENÇA proferida por este Juízo, a seguir transcrita. S E N T E N Ç A Cuida-se de AÇÃO CÍVEL proposta por PEDRO ADAM MOTA DA SILVA contra PAGSEGURO INTERNET LTDA , qualificados nos autos, visando a condenação em danos morais e condenação em obrigação de fazer/indenização por danos materiais. Dispensado o RELATÓRIO , à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, é possível o julgamento antecipado do mérito "quando não houver necessidade de produção de outras provas". Analisando os autos, verifica-se que a controvérsia está centrada na análise acerca da legitimidade do bloqueio de valores efetuado pela parte requerida . Importante destacar que, conforme orientação judiciária, o ponto controvertido não se confunde com meros esclarecimentos desejados pelas partes. A questão controvertida emerge de afirmações impugnadas, configurando-se como o cerne do litígio a ser dirimido. Quanto à pertinência da prova, é imperativo salientar que esta deve estar intrinsecamente relacionada à solução do litígio, não se prestando ao mero atendimento de interesses investigatórios desvinculados do objeto da lide. Neste contexto, a prova oral solicitada revela-se desnecessária, visto que a matéria de fato essencial ao julgamento já se encontra devidamente esclarecida pelos elementos documentais apresentados. O artigo 370 do CPC, juntamente com o artigo 5º da Lei 9.099/95, conferem ao magistrado ampla liberdade na condução da fase instrutória, facultando-lhe o indeferimento de provas que reputar inúteis ou meramente protelatórias. Esta prerrogativa está alinhada ao entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que reiteradamente assevera: "o destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto à sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto na parte final do art. 370 do CPC/2015" (AgInt no AREsp n. 2.126.957/SP; AgInt no AREsp n. 2.403.788/MT). Diante do exposto e considerando que os documentos já apresentados são suficientes para a apreciação da controvérsia, julgo desnecessária a produção de prova oral, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355 do CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Deixo de acolher a preliminar arguida, levando-se em conta que as partes celebraram negócio jurídico, conforme documentação de IDs 146020021 e 152092324 (página 16). PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Afasto a prefacial suscitada, considerando que o presente caso não versa a respeito de hipótese de intervenção de terceiros, nos termos do artigo 125 do CPC/2015. PRELIMINAR DE IN COMPETÊNCIA TERRITORIAL Rechaço a preambular apresentada, considerando que a parte demandante apresentou comprovante de endereço regular em ID 147856116. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Existe relação jurídica de consumo entre as partes. A parte autora é consumidora, conforme o art. 2o do CDC, e a empresa reclamada é fornecedora, segundo o art. 3o. Como fornecedora, a empresa responde objetivamente por danos causados aos usuários, desde que comprovada conduta ilícita, nexo de causalidade e dano, exceto se provar a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A jurisprudência do STJ, pautada em uma interpretação teleológica do dispositivo legal, adere à teoria finalista mitigada ou aprofundada, a qual viabiliza a aplicação da lei consumerista sobre situações em que, apesar do produto ou serviço ser adquirido no curso do desenvolvimento de uma atividade empresarial, haja vulnerabilidade técnica jurídica ou fática da parte adquirente frente ao fornecedor . (REsp n. 2.020.811/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022.). Portanto, no caso, por se tratar de microempreendedor individual, aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor. DO ATO ILÍCITO O autor narra que é comerciante e realiza vendas por meio da maquineta de cartões da empresa PagBank/PagSeguro. No dia 29/07/2024, efetuou uma venda no valor de R$ 2.698,00 (dois mil seiscentos e noventa e oito reais), que foi devidamente aprovada e debitada no cartão do cliente. Contudo, no dia seguinte (30/07/2024), foi surpreendido com a informação de que o valor havia sido bloqueado pela ré de forma ilegítima. De acordo com a parte demandante, o valor devido, após os descontos contratuais da plataforma, seria de R$ 2.427,60 (dois mil quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), que permanece indevidamente retido desde 29/07/2024. Em defesa, a parte ré alega que a parte autora não apresentou documentos que demonstrem que o produto foi devidamente entregue ao comprador, considerando que a retenção ocorreu em virtude de contestação (chargeback) realizada em face da parte demandante, conforme previsão contratual. Antes as versões apresentadas, restou como pontos controversos da presente demanda: a) se a parte consumidora deve arcar com os débitos oriundo do procedimento chamado “ chargeback ” ou não; b) se os fatos narrados na inicial enquadram-se como dano moral e dano material. Consoante depreende-se dos arts. 14 e 17 do CDC, os quais estabelecem que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Analisando as provas documentais apresentadas nos autos observo que, de fato, o contrato de credenciamento (id. 152092324, páginas 18 e 19), firmado entre as partes na modalidade adesão, prevê cláusula que autoriza a retenção de eventuais repasses a serem realizados ao cliente na hipótese de chargebacks sofridos nas transações comerciais. Contudo, a ré, ao reunir as condições necessárias para análise dos dados do titular e da pessoa que está realizando a compra, e ainda sendo a fornecedora dos “links” para pagamento, não pode pretender transferir essa responsabilidade exclusivamente ao consumidor. Portanto, é evidente que a disposição contratual de “ chargeback ” coloca o consumidor em desvantagem, transferindo-lhe toda a responsabilidade enquanto a prestadora do serviço apenas lucra. Tal cláusula é abusiva e nula, não podendo eximir a empresa ré de sua responsabilidade civil. Problemas ocorridos nas transações comerciais são um risco inerente à atividade da ré, que deve adotar cautelas necessárias para proteger seus clientes, sob pena de responder objetivamente pelos danos causados. A ré, como instituição intermediadora de pagamentos, deve implementar mecanismos eficazes de controle e segurança, não podendo repassar ao consumidor o risco de sua atividade. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência é firme, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CARTÃO DE CRÉDITO - CREDENCIADORA - TRANSAÇÕES CONTESTADAS - PAGAMENTO - NEGATIVA - CHARGEBACK - ABUSIVIDADE - RESPONSABILIDADE - PESSOA JURÍDICA - DANOS MORAIS - NÃO COMPROVAÇÃO. I. Deve a instituição credenciadora suportar os ônus decorrentes de eventual fraude verificada em transação eletrônica, uma vez que a ela compete processar o pagamento, percebendo para tanto contraprestação pelos serviços prestados. Trata-se, portanto, do risco da atividade, cuja atribuição não é possível ao estabelecimento comercial contratante . II. Não comprovado a prática de ato lesivo à imagem e boa reputação de pessoa jurídica, não há que se falar em reparação por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.031996-4/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/06/2024, publicação da súmula em 17/06/2024) (grifo nosso). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TEORIA MITIGADA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA REDE DE PAGAMENTO. VENDAS ON LINE. TRANSAÇÃO SEM CARTÃO PRESENTE. PAGAMENTO POR MEIO DE LINK. CHARGEBACK. CONTESTAÇÃO DA COMPRA ENCERRADA EM FAVOR DO TITULAR DO CARTÃO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA DO PAGAMENTO. RISCO DO NEGÓCIO. 1. A jurisprudência do STJ sedimenta-se no sentido de que a utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incrementar a atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, na hipótese de pessoa jurídica de pequeno porte com evidente vulnerabilidade técnica e econômica, aplicam-se as normas protetivas do CDC, como sugere a teoria finalista mitigada (Acórdão 1078167, 07182121820178070016, Relator: ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 27/2/2018, publicado no DJE: 8/3/2018). Portanto, no caso, por se tratar de empresa de pequeno porte, aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor. 2. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, exceto se demonstradas a inexistência de defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, do CDC). Ainda, nos termos da Súmula nº 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Compete à empresa intermediadora do pagamento da transação virtual assumir a obrigação de pagar ao estabelecimento os valores decorrentes das transações comerciais eletrônicas que autoriza, ainda que tenham sido realizadas mediante fraude, uma vez que cabe à fornecedora do serviço o ônus de encontrar meios adequados para garantir a segurança necessária para transações sem cartão presente, quando não há a possibilidade de o estabelecimento conferir a autenticidade dos documentos do comprador. 4. À luz da teoria do risco da atividade econômica, tem-se por abusivas as cláusulas contratuais que impõem ao estabelecimento comercial (consumidor) a responsabilidade de arcar com os riscos inerentes à atividade empresarial da fornecedora do serviço, que está consubstanciada em facilitar as transações comerciais de seus clientes com segurança pelo meio virtual. 5. Recurso CONHECIDO e PROVIDO. Sentença reformada para julgar procedente o pedido e condenar a recorrida ao pagamento em favor da recorrente da quantia de R$ 3.271,50 (três mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), corrigida monetariamente desde o vencimento e acrescida de juros legais desde a citação. Sem custas e sem honorários, diante da ausência de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95). (Acórdão 1857662, 07209458320238070003, Relator(a): RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 3/5/2024, publicado no DJE: 17/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO PARA TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LOJA VIRTUAL. COMPRA APROVADA COM POSTERIOR PEDIDO DE ESTORNO POR SUSPEITA DE FRAUDE. CHARGEBACK. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO INTERMEDIADORA QUE OFERECE SOLUÇÃO DE PAGAMENTOS. RISCO DA ATIVIDADE PELA QUAL É REMUNERADA. DESPROVIMENTO RECURSAL. I. A empresa apelante, no giro normal de sua atividade negocial e como responsável pela tecnologia de meios de pagamentos adotada, posiciona-se como garantidora das operações do sistema e, nesse passo, não pode transferir eventuais prejuízos decorrentes de falhas na sua segurança para o estabelecimento credenciado, salvo se cabalmente comprovada a culpa ou dolo deste na utilização dos serviços, o que não ocorreu no caso em análise. II. Ao oferecer meios para o comerciante efetuar a venda pelo cartão de crédito ou débito, a parte ré assumiu o risco inerente à sua atividade empresarial, que é justamente a de prestação desse tipo de serviço oferecido aos estabelecimentos comerciais, para que possam expandir seus negócios, sendo-lhe vetado transferir ao lojista o risco da atividade pela qual é remunerada. III. Desprovimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0814101-26.2018.8.10.0001, em que figura como Apelante e Apelada os acima enunciados, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível Isolada do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, “A Sexta Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.” Participaram do julgamento os Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho, como presidente da sessão, Douglas Airton Ferreira Amorim e José Jorge Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís - MA, 09 de março de 2023. Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho Relator (ApCiv 0814101-26.2018.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, 6ª CÂMARA CÍVEL, DJe 12/03/2023) Ante o exposto, entendo que a cláusula que determinou imensa vantagem ao fornecedor relativa ao " chargeback " é abusiva sendo-lhe vetado transferir ao lojista o risco da atividade pela qual é remunerada. Assim, a ré deve arcar com as consequências decorrentes do risco do seu negócio, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. A parte demandada deve, por força da teoria do risco empresarial, suportar as perdas geradas pela falha na contratação. Fica caracterizada, assim, a falha na prestação dos serviços da parte reclamada. Em razão disto, não pode ser outro o posicionamento deste juízo senão o reconhecimento da prática de ato ilícito pela parte requerida, gerando o dever de pagamento da quantia em favor da parte autora de forma líquida (R$2.427,60), conforme documentação anexada em Id 152092877, páginas 20 e 21, o qual se encontra retido desde 07/2024. Desta forma, os danos causados com a participação de terceiros refletidos na relação entre o consumidor e o fornecedor infelizmente são arcados pela parte que lucra com a atividade, uma vez que ao fornecedor cabe a criação “de meios eficientes de controle de qualidade e segurança de produtos e serviços” (4o, IV, do CDC), haja vista a própria situação de vulnerabilidade do consumidor. Portanto, é dever jurídico da prestadora se fazer valer de mecanismos de prevenção contra danos ao consumidor. DO DANO MORAL No que diz respeito ao alegado dano extrapatrimonial, agindo como agiu, a demandada ofendeu a honra da parte autora em patamar superior ao mero dissabor. Desta forma, é imperioso o dever reparatório imputado à instituição pelas repercussões danosas advindas do episódio, tais como a privação dos recursos e do uso do sistema de pagamentos, além do desgaste com a situação lesiva narrada nos autos. A este respeito, a jurisprudência é uníssona em afirmar que a retenção indevida de valores caracteriza dano moral. Veja-se: AÇÃO OBRIGAÇÃO FAZER C.C. DANOS MORAIS – Prestação de serviços de gestão de pagamentos – Bloqueio de saldo da conta da autora, administrada pela ré – Sentença de procedência - Falha na atuação da administradora do sistema de pagamentos - Ausente justificativa plausível para a manutenção do bloqueio de valores por mais de dois meses - Desbloqueio efetuado somente após determinação judicial - Configurada ofensa de ordem moral - Teoria do Desvio Produtivo - Resistência à solução na via administrativa - Quantum arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que atende critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa – Condenação da requerida em honorários de sucumbência – Necessidade, em razão de ter sido vencida na demanda e ainda porque deu causa ao ajuizamento da ação – Honorários de sucumbência adequadamente fixados, eis que atendido ao disposto no art. 85, parágrafo 2º e seus incisos – Verba honorária majorada, em atenção do disposto no §11, do art. 85 do CPC – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1008311-57.2022.8.26.0562; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) DANOS MATERIAIS – Retenção indevida de valores relativos a transações comerciais realizadas pela requerente - Transação intermediada pela ré, gestora de pagamento - Alegação de retenção ante indícios de fraude não comprovada a contento pela demandada – Ausência injustificada do repasse à demandante – Dever de devolução do valor integral ante a não demonstração dos vícios das transações – Sentença mantida – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007417-28.2021.8.26.0009; Relator (a): Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2023; Data de Registro: 13/02/2023) CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RETENÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITO REFERENTE A PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES MEDIANTE USO DA MÁQUINA DE CARTÃO DÉBITO/CRÉDITO DA PAGSEGURO (MODERNINHA). SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RESCISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO PROPORCIONAL DO VALOR DA REPARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. De início, insta salientar que eventual cumprimento da obrigação (valor desbloqueado e disponível para saque) deverá ser alegado (e comprovado) em sede de cumprimento de sentença. II. As isoladas alegações recursais desacompanhadas de qualquer anterior comprovação reforçam a verossimilhança dos fatos narrados pela requerente (retenção indevida de créditos a serem recebidos e suspensão dos serviços contratados com o respectivo bloqueio do uso da máquina de cartão), escudados em conjunto probatório que possibilita a formação do convencimento do magistrado (comprovação de sado disponível na conta - ID. 591754; reclamação ao PROCON - ID. 5791755 e extratos - ID. 5791758). III. Nesse contexto, não vingam as alegações da recorrente, uma vez que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma contundente as reais circunstâncias que autorizariam a alegada retenção do crédito e "bloqueio da máquina", sob alegação de medida de segurança. Ônus probatório não satisfatoriamente cumprido (CPC, Art. 373, II). IV. Desse modo, em razão da patente falha na prestação do serviço por parte da empresa (retenção de valores e suspensão do serviço contratado), a restituição do valor retido e daquele pago pela parte autora (aquisição da máquina de cartão), em decorrência da rescisão contratual, é medida que se impõe. V. Noutro giro, os danos morais decorrem do abalo a qualquer dos atributos da personalidade, em especial à dignidade da vítima desencadeada pelo evento (CF, Art. 5º, V e X). VI. Nesse diapasão, muito embora o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não se mostre suficiente à configuração do dano extrapatrimonial, no caso concreto, diante da impossibilidade de utilização do crédito e da máquina de cartão, para a realização dos desdobramentos comerciais, em decorrência dos respectivos bloqueios, frustra-se a legítima expectativa da requerente de se utilizar dos recursos que deveriam estar disponíveis a ela. Ademais, importante destacar que a requerente tentou solucionar o imbróglio, por meio do PROCON e dos canais de atendimento disponíveis e ao ter ignorada sua existência jurídica, se viu obrigada a "bater às portas" do Judiciário, para ver garantidos seus direitos. VII. Em relação ao quantum do dano moral, o valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido (CC, Art. 944), além de sopesar as circunstâncias do fato, a capacidade econômica das partes, a extensão e gravidade do dano, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, tudo com esteio no princípio da proporcionalidade. Desse modo, urge a redução proporcional do valor do dano extrapatrimonial de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, porquanto, consoante as provas produzidas, não despontam qualquer consequência mais gravosa à parte autora (no seio pessoal, familiar ou profissional), de modo que o valor ora fixado se mostra suficiente a compensar os dissabores, a par de não violar o princípio de proibição de excesso. VIII. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a compensação por dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No mais, sentença confirmada por seus fundamentos. Sem custas nem honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido (Lei n. 9099/95, Arts. 46 e 55). (TJDFT. Acórdão 1137258, 07264993320188070016, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 13/11/2018, publicado no DJE: 20/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste caso específico, estando mais do que clara a presença do dano à personalidade advinda dos fatos analisados, especialmente por tratar-se de impedimento injusto dos valores da venda pela parte requerente, aliado aos obstáculos enfrentados pela parte demandante para a solução do caso em tela, bastando apenas a apuração da cifra reparatória. O STJ tem consagrado a doutrina da dupla função na indenização do dano moral: compensatória e sancionatória. Dentre os inúmeros julgados que abordam o tema, destaco: "(...) A fixação da indenização por dano moral deve revestir-se de caráter indenizatório e sancionatório, adstrito ao princípio da razoabilidade e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano; V - Recurso Especial conhecido e provido". (STJ - REsp 582.047 - RS - Proc. 2003/0152697-5 - 3ª T. - Rel. Min. Massami Uyeda) DO NEXO DE CAUSALIDADE O nexo de causalidade consiste em um liame entre a conduta da demandada e o resultado danoso, o qual somente pode ser elidido pela culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. In casu , a par das considerações até aqui realizadas, desde logo fica evidenciada a presença do nexo em questão, levando-se em conta o ato da parte requerida – a realização de bloqueio de valores por longo período de tempo – e a consequência desses atos, qual seja, o impedimento de utilização dos valores pela parte demandante são causadores dos danos morais suportados pela mesma. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO No que concerne ao valor do dano moral, ressalte-se que deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. Deve-se considerar na sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos são, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática danosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. Ademais, nunca poderá ser fixado em valor módico, devendo o magistrado, em atenção ao princípio da razoabilidade, abster-se dos dísticos estratosféricos. Por conseguinte, a fim de atender às funções indenizatória, sancionatória e preventiva, cabíveis ao dever de reparação por danos morais deve-se levar em consideração algumas particularidades, tais como: 1) a transação realizada sofreu chargeback , mas a parte demandante permaneceu por quase 1 (um) ano com a quantia de sua venda bloqueada, sendo inegáveis os transtornos e vexações oriundos de tal ato; 2) o elevado valor da quantia bloqueada prejudicou o planejamento e o capital de giro do negócio da parte reclamante, que passou todo esse período sem poder dispor dos valores que eram legitimamente seus; 3 ) as tentativas da parte autora de obter solução extrajudicial da questão, sem êxito, sendo que a parte demandada nunca concluiu a investigação sobre a regularidade da transação , mantendo os valores bloqueados; 4 ) o comportamento da empresa, a qual poderia ter evitado a situação utilizando de uma maior cautela no momento da instauração dos seus procedimentos de segurança e conclusão em tempo hábil; 5 ) considerando as condições pessoais e econômicas da parte ofendida , o grau de suportabilidade da indenização pela parte promovida ; DECIDO fixar, como justa compensação pelos prejuízos morais sofridos, o valor máximo pleiteado na exordial de R$ 5 .000,00 ( cinco mil reais). DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no mérito JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial formulados pela parte autora PEDRO ADAM MOTA DA SILVA , nos termos do art. 487, inc. I, do CPC para CONDENAR a parte requerida PAGSEGURO INTERNET LTDA AO PAGAMENTO de: a) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b ) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS no valor de R$2.427,60 (dois mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos). O valor da condenação por danos morais deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data, enquanto o valor da condenação por danos materiais deverá ser corrigido monetariamente a partir da data do bloqueio (30/07/2024). A correção monetária será calculada de acordo com o INPC até 31/08/2024 e de acordo com o IPCA a partir de 01/09/2024 – Lei 14.905 de 28 de junho de 2024. Sobre os valores incidirão juros de acordo com a Taxa Legal (0,5% até 10/01/2003, 1% a partir de 11/01/2003 e Taxa Legal SELIC/CMN/BACEN a partir de 30/08/2024), nos termos da nova redação do art. 406 do CC. Os juros são aplicados a partir da citação (Art. 405 do Código Civil). Aplica-se a multa de 10% (dez por cento) caso não seja efetuado o pagamento da cifra reparatória dentro de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da sentença (art. 523, §1º, do CPC). Sem custas nem honorários, conforme o art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita nos termos do art. 98 do CPC, uma vez que não há nos autos elementos capazes de evidenciar a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que entendo caracterizada sua hipossuficiência, considerando a documentação apresentada na inicial. Publicada e registrada com o lançamento no sistema. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se definitivamente. Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora. Após, arquivem-se os autos. Imperatriz-MA, 21 de julho de 2025 Juíza DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA - Titular do 2º Juizado Especial Cível - Imperatriz-MA, 29 de julho de 2025 GEDAIAS DA SILVA RAMOS Auxiliar Judiciário Matrícula 143685 (Autorizado pelo Provimento 22/2018-CGJMA, Portaria 2/2017-2JECivel)

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