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Processo nº 1007469-22.2025.8.26.0320

ID: 296071215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007469-22.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. A. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO

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Processo 1007469-22.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - E.A.S. - Vistos. Tendo em vista a impossibilidade de autocomposição pela parte ré, por… Processo 1007469-22.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Assistência à Saúde - E.A.S. - Vistos. Tendo em vista a impossibilidade de autocomposição pela parte ré, por ausência de poderes para transigir de seus procuradores, fica dispensada a realização de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil. Trata-se de pedido de obrigação de fazer, consistente no cessamento do pagamento da Contribuição de Assistência Médica cumulado com pedido de tutela antecipada, em que Edson Augusto de Souza move contra a CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, pretendendo, em suma, seja concedida a tutela antecipada para que cessem os descontos de seus holerites. Pois bem. O pedido de antecipação da tutela deve ser deferido. A princípio, de rigor reconhecer que há tão somente autorização para o Poder Público instituir contribuições sobre os vencimentos de seus servidores para custeio dos sistemas previdenciário e de assistência social, nos termos elencados no art. 149, §1º, da Constituição Federal de 1988. Com efeito, há entendimento jurisprudencial de que o servidor deve ter o direito de optar entre este e outros serviços de assistência médico-hospitalar, inclusive dos planos privados de saúde existentes no mercado, e de somente pagar pelo serviço da sua escolha, conforme segue: CONTRIBUIÇÃO PARA A SAÚDE. Policial Caixa Beneficente da Polícia Militar. Associação e Contribuição compulsória de 2% sobre os vencimentos dos militares para a entidade de assistência médico-hospitalar Cruz Azul de São Paulo. Não receptividade do art. 31 da Lei estadual nº 452/74 frente à Carta Magna de 1988. Ofensa ao art 5º, inciso XX da CF/1988. Inconstitucionalidade do dispositivo Autorizado o desligamento do (s) autor (es) da condição de contribuinte (s) Inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição de assistência médica e hospitalar. Restituição apenas das contribuições descontadas a partir da citação. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - CR: 6625875400 SP, Relator: Antonio Rulli, Data de Julgamento: 15/10/2008, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/10/2008). Assim, havendo elementos que evidenciam a probabilidade do direito e diante do perigo de dano ocasionado por eventuais descontos indevidos sobre verbas de caráter alimentar, ANTECIPO os efeitos da tutela pretendida para DETERMINAR a cessação dos descontos realizados pela requerida, em folha de pagamento da parte autora, referente ao custeio de assistência médica, a partir da citação, sob pena de multa cominatória mensal, que fixo no mesmo valor dos descontos que forem irregularmente efetuados, em proveito das parte autora, nos termos do art. 537 do Novo Código de Processo Civil. Intime-se a ré, na pessoa de seu representante legal, nos termos da Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. Cite-se a parte requerida pelo PORTAL ELETRÔNICO. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução nº 511/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE COSTA FREITAS BUENO (OAB 242934/SP)

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Danilo Alves Sena Oliveira Silva x Bensaúde - Plano De Assistência Médica Hospitalar Limitada

ID: 295399235

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007469-40.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DANILO ALVES SENA OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BENSAúDE - PLANO DE ASSISTêNCIA MéDICA HOSPITALAR LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO AUGUSTO RODRIGUES MOITINHO

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GISLAENE MARTINS DE MENEZES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007469-40.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007469-40.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Danilo Alves Sena Oliveira Silva - Apdo/Apte: Bensaúde - Plano de Assistência Médica Hospitalar Limitada - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso ao recurso da ré e deram parcial provimento ao recurso do autor. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FISIOTERAPIA PEDIASUIT, ASSOCIADA AO MÉTODO BOBATH. NEGATIVA ABUSIVA DA RÉ. REEMBOLSO DEVIDO DO CUSTEIO PARTICULAR. ABRANGÊNCIA GEOGRÁFICA DO CONTRATO MANTIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. 1.- A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO COMINATÓRIA, CONDENANDO A RÉ A CUSTEAR TRATAMENTO FISIOTERÁPICO APENAS PELO MÉTODO BOBATH. O AUTOR RECORREU, PLEITEANDO A INCLUSÃO DO MÉTODO PEDIASUIT E REEMBOLSO DE VALORES PAGOS E A RÉ ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO ROL DA ANS. 2.- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT ASSOCIADO AO MÉTODO BOBATH, MESMO NÃO ESTANDO NO ROL DA ANS, E A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO DE DESPESAS. 3.- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. 4.- AUTOR, VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, RESULTANDO EM PARAPLEGIA. 5.- A NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE NÃO PODE PREVALECER, POIS O ROL DA ANS NÃO É TAXATIVO E O TRATAMENTO É PRESCRITO POR ORDEM MÉDICA. 6.- LEI Nº 14.454/2022, QUE ALTEROU O ART. 10, § 13º, DA LEI Nº 9.656/98, QUE PASSOU A ADMITIR A COBERTURA DE TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS COM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA NÃO INSERIDOS NO ROL DA ANS. 7.- ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PROPOSTO EVIDENCIADA POR RELATÓRIOS MÉDICOS. 8.- PARECER DESFAVORÁVEL DO NAT-JUS QUE NÃO VINCULA O JULGADOR, POIS DESPROVIDO DE CARÁTER COGENTE. 9.- TERAPIAS QUE, EM REGRA, DEVEM SER REALIZADAS EM REDE CREDENCIADA, NA ÁREA DE COBERTURA GEOGRÁFICA DO CONTRATO, SENDO INCABÍVEL A ALTERAÇÃO CONTRATUAL NESSE PONTO. NA FALTA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS APTOS E/OU NEGATIVA, O REEMBOLSO DEVE SER INTEGRAL, INDEPENDENTE DA ÁREA GEOGRÁFICA. 10.- REEMBOLSO DEVIDO, DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO DE FORMA PARTICULAR. COMPROVAÇÃO DOS VALORES QUE DEVERÁ OCORRER EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gislaene Martins de Menezes (OAB: 259824/SP) - João Augusto Rodrigues Moitinho (OAB: 155279/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007469-93.2025.8.26.0361

ID: 293607910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1007469-93.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. M. N. D. C. L. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIZA COSTA ORTEGA AGNELI

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Processo 1007469-93.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M.N.D. - - C.L.D. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. Representante do Ministério Público (fls. 28), … Processo 1007469-93.2025.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.M.N.D. - - C.L.D. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo i. Representante do Ministério Público (fls. 28), HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos do processo em epígrafe (fls. 01/06), uma vez que após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6°, da Constituição Federal, não se exige mais nenhum requisito formal para se decretar a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, regulamentando: a) O divórcio consensual requerido pelas partes; b) O retorno ao uso do nome de solteira pela divorcianda; c) A renúncia recíproca de prestação alimentar entre os divorciandos; d) A guarda unilateral do filho menor em favor da genitora; e) O regime de convivência em favor do genitor, na forma descrita; f) O genitor pagará alimentos para o filho menor, nos seguintes moldes: f.1) Na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, o genitor pagará o equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, a ser descontado em folha de pagamento e depositado em conta com dados indicados no cabeçalho, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês; f.2) Na hipótese de desemprego, o genitor pagará o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, mediante depósito em conta supramencionada, todo dia 10 (dez) de cada mês. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos 2º, IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Divórcio Consensual, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como ofício e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme instruções constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Ressalto, outrossim, que apenas para as partes beneficiadas pela gratuidade da justiça, deverá a z. Serventia encaminhar cópia da presente através do Sistema CRC-Jud. Servirá a presente, por cópia digitada, COMO OFÍCIO à empregadora do alimentante, para a implantação dos descontos mensais relativos à obrigação alimentar em folha de pagamento, cabendo à parte interessada o devido encaminhamento. As custas judiciais de distribuição foram devidamente recolhidas (fls. 09/11), aplicando ao caso o disposto noartigo90, §3º,doCódigo de Processo Civil (Se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadasdopagamento dascustasprocessuais remanescentes, se houver). Portanto, ficam as partes isentas do pagamento dascustasfinais. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. C. e ciência ao Ministério Público. - ADV: MARIZA COSTA ORTEGA AGNELI (OAB 130009/SP), MARIZA COSTA ORTEGA AGNELI (OAB 130009/SP)

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Lea Maria Coletti x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 293192620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007469-24.2024.8.26.0266

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEA MARIA COLETTI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

VICTORIA FERNANDES PEREIRA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA

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Processo 1007469-24.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lea Maria Coletti - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado … Processo 1007469-24.2024.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lea Maria Coletti - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - Vistos. Na data de 19 de setembro de 2.023 o Relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, propôs a seguinte tese, objeto do Tema 51 - IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (cf. ementa do V. Acórdão disponibilizado no DJE em 28/09/2023): Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção. Juízo de admissibilidade. Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC. Caracterizados preenchimentos de requisitos positivos e negativos. Efetiva repetição de processos. Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita. Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome. Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral. Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial. Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita. Persistência de controvérsia. Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior. Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal. Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente. Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outras similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida. Inteligência do art. 982, I, do CPC. Incidente admitido, com determinação de suspensão. No entanto, mesma matéria foi objeto de afetação pelo Tema Repetitivo 1264, conforme decisão do Relator Ministro João Otávio de Noronha da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicada no DJe em 24/06/2024, onde consta a seguinte determinação: a) suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, sejam individuais ou coletivos, em processamento na primeira ou na segunda instância; b) suspensão inclusive do processamento dos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, em tramitação na segunda instância ou no STJ . Portanto, considera-se revogada a decisão proferida anteriormente pelo Desembargador Edson Luiz de Queiroz, objeto do Tema 51 IRDR por ter sido substituída pela decisão do Ministro Relator, Tema Repetitivo 1264. Posto isso, suspendo o processo até que seja julgada a controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. O cartório deverá aplicar o código SAJ nº. 75051; e no posterior levantamento, o código SAJ nº. 14985. Aguarde-se. Oportunamente, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARIO HENRIQUE BERNARDES PEREIRA (OAB 296866/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), VICTORIA FERNANDES PEREIRA (OAB 513190/SP)

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Processo nº 1005386-29.2024.8.26.0268

ID: 309857600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005386-29.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. D. M. G. H. D. P. G. L. A. D. L. K. C. N. R. S. R. W. B. D. M.

Intimação

Advogados:

SIMONE BONANHO DE MESQUITA

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SANDRA PINHEIRO DE FREITAS

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LUIZ GUSTAVO DA SILVA

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LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO

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LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES

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LUANA APARECIDA ROCHA VILELA

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ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO

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DIOGO DE ALMEIDA LECHETA

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Processo 1005386-29.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1000776-18.2024.8.26.0268) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - G.M. - - W.B.M. - - R.S.R. - - G.L.A.L. - - G.H.P. - … Processo 1005386-29.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1000776-18.2024.8.26.0268) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - G.M. - - W.B.M. - - R.S.R. - - G.L.A.L. - - G.H.P. - - K.C.N. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação penal e CONDENO WESLLEY BEZERRA DE MOURA, como incurso no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (por três vezes),c/c artigo 158, §1° e 3°, do Código Penal, c/c artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 36 anos, 05 meses, 10 dias de reclusão, em regime fechado para além de 74 dias-multa; GUSTAVO DE MOURA, como incurso no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (por uma vez), c/c artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de em 09 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, para além de 19 dias-multa; KELVIN CAMARGO NASCIMENTO, como incurso no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (por uma vez), c/c artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de em 09 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, para além de 19 dias-multa; GUSTAVO HENRIQUE DE PINHO, como incurso no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (por três vezes),c/c artigo 158, §1° e 3°, do Código Penal, c/c artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 36 anos, 05 meses, 10 dias de reclusão, em regime fechado para além de 74 dias-multa; GUSTAVO LUIZ AMANCIO DE LIMA, como incurso no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (por três vezes),c/c artigo 158, §1° e 3°, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 43 anos, 06 meses e 19 dias de reclusão, em regime fechado, para além de 95 dias-multa;e RODRIGO SOUZA RIBEIRO, como incurso no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (por duas vezes),c/c artigo 158, §1° e 3°, do Código Penal, c/c artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal, às penas de 23 anos, 09 meses, 43 dias de reclusão, em regime fechado, para além de 43 dias-multa. Considerando que o delito foi cometido com violência, grave ameaça, bem como tendo em vista o regime de cumprimento de pena ora fixado, o réu não poderá apelar desta sentença em liberdade. Assim, persiste o risco à ordem pública, devendo ser mantida a custódia cautelar dos acusados. Custas ex lege, observada a gratuidade de justiça deferida apenas aos representados pela DPE. Remetam-se, ainda, os documentos necessários à Vara de Execução Criminal, inclusive para fins de execução provisória da pena, expedindo-se, com urgência, a Guia de Execução Provisória. Recomende-se o réu no estabelecimento em que se encontra recolhido. Intime-se a vítima do conteúdo desta sentença, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Fixo o valor mínimo para reparação do prejuízo, conforme determina o art. 387, inc. IV, do Código de Processo Penal, na monta de R$ 455.895,00, em favor da vítima Cya Verde Logística Ltda. Após o trânsito em julgado: Comunique-se a Justiça Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do artigo 686 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao I.I.R.G.D., noticiando desta condenação. Expeça-se certidão de honorários, em 100% do valor da tabela vigente, caso o patrono do réu tenha sido nomeado com base no convênio OAB/Defensoria. PIC. - ADV: LUCIANO CEZAR VERNALHA GUIMARÃES (OAB 40919/PR), SIMONE BONANHO DE MESQUITA (OAB 188229/SP), DIOGO DE ALMEIDA LECHETA (OAB 92635/PR), LUANA APARECIDA ROCHA VILELA (OAB 497571/SP), LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO (OAB 326667/SP), LUIZ GUSTAVO DA SILVA (OAB 445077/SP), SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP), ISAAC MINICHILLO DE ARAUJO (OAB 94357/SP)

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Danielle Aparecida Carvalho x Itaú Unibanco S.A

ID: 324126603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007469-32.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE APARECIDA CARVALHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUÍS FLÁVIO AUGUSTO LEAL

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1007469-32.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Danielle Aparecida Carvalho - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1- Fls. 386/432: Indefiro o p… Processo 1007469-32.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Danielle Aparecida Carvalho - Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1- Fls. 386/432: Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, pois não comprovada a alteração de sua situação financeira. Com efeito, cabe à parte requerer o benefício no primeiro momento em que se manifesta nos autos, podendo, contudo, requerer o benefício a qualquer momento, oportunidade em que deve comprovar a alteração da situação econômica, conforme entendimento do C. STJ, in verbis: "O art. 99, caput e § 1º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de se requerer a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, devendo a parte, contudo, comprovar a alteração de sua situação financeira" (STJ. AgInt na Rcl n. 44.303/SE, 2ª Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/06/2023). No mesmo sentido a lição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "Momento para se fazer o requerimento. Os momentos indicados como próprios para a elaboração do requerimento de gratuidade da justiça são aqueles nos quais a parte ingressa no processo ou oferece recurso. Porém, o pedido pode ser feito a qualquer tempo, se a causa de a parte fazer jus à graciosidade decorrer de fato surgido durante o curso do processo". (Código de Processo Civil Comentado. 7ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p. RL-1.18; art. 99, n. 2. Disponível em https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v21/page/RL-1.18). Ainda que assim não o fosse, segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/50 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa e, no caso, há elementos suficientes a infirmá-la, mormente porque a parte autora possui profissão definida (arquiteta), contratou advogado particular, o objeto da causa é a reparação por dano material sofrido em quantia vultosa (R$ 14.990,30 - fls. 17), indicando capacidade econômica. Ademais, vê-se da documentação acostada que a autora aufere mais de três salários mínimos, sendo que o documento acostado às fls. 387 indica apenas ausência de vínculo formal de emprego, e não ausência de renda, possui limite de cartão de crédito de valor considerável (R$ 28.900,00 - fls. 16), possui bens móveis e imóveis de alto valor (fls. 396, 405/406, 415/416), o que é incompatível com a presunção de hipossuficiência. Assim, e tendo em vista as módicas custas do Juizado, tem-se que dos elementos dos autos não é possível concluir que o seu pagamento afetaria a subsistência da recorrente. Nos termos do Enunciado 115 do FONAJE: "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo". 2- Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Fls. 433/434: Conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos. No entanto, no mérito, merecem ser rejeitados. O teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar o quanto decidido, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, eliminar contradição eventualmente existente na sentença. Na hipótese, a sentença foi clara, analisando suficientemente todas as questões postas em juízo, motivo pelo qual se conclui que as alegações da embargante possuem caráter nitidamente infringente. A irresignação da parte embargante desafia recurso próprio. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses, mormente quando essa argumentação não tenha o condão de modificar as conclusões que embasaram a sentença, o que é o caso dos autos. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), LUÍS FLÁVIO AUGUSTO LEAL (OAB 177797/SP)

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Processo nº 1005388-96.2024.8.26.0268

ID: 313137315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005388-96.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. G. P. G. H. D. P. G. L. A. D. L. H. B. D. S. H. G. D. S. L. K. C. N. M. E. X. V. R. S. R.

Intimação

Advogados:

YAN LUQUE LACERDA

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SIMONE BONANHO DE MESQUITA

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SANDRA PINHEIRO DE FREITAS

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RICARDO FLECK MARTINS

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LUIZ GUSTAVO DA SILVA

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LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO

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LOURENÇO LUQUE

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KAROENY ABREU SILVA

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JULIANA SOUZA SANTOS

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JONAS FERREIRA DE ARAUJO

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JAMES WILSON ALMEIDA DA SILVA

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ISAIAS BATISTA FERREIRA RIBEIRO

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HELOISA DE JESUS FERNANDES

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FELIPE COUTINHO RAIMUNDO

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Processo 1005388-96.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1000776-18.2024.8.26.0268) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - G.H.P. - - G.L.A.L. - - H.G.S.L. - - M.E.X.V. - - R.S.… Processo 1005388-96.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1000776-18.2024.8.26.0268) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - G.H.P. - - G.L.A.L. - - H.G.S.L. - - M.E.X.V. - - R.S.R. - - W.B.M. - - H.B.S. - - K.C.N. - - D.G.P. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação penal e CONDENO o réu: a) GUSTAVO HENRIQUE DE PINHO, às penas de em 16 anos e 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, para além de 40 dias-multa, por incurso no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 157, §2°, II e V e §2°-A, I, do Código Penal (fato de 27 de março de 2024), na forma do artigo 69 do Código Penal; b) KELVIN CAMARGO NASCIMENTO, às penas de 34 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 82 dias-multa, por incurso no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 157, §2°, II e V e §2°-A, I, do Código Penal (por três vezes fatos de 22 de fevereiro de 2024, 27 de março de 2024 e 22 de maio de 2024), na forma do artigo 69 do Código Penal; c) HIGOR BATISTA DE SOUZA, às penas de 21 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime fechado, para além de 47 dias-multa, por incurso no no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 157, §2°, II e V e §2°-A, I, do Código Penal (fato de 22 de maio de 2024) e no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal; d) WESLLEY BEZERRA DE MOURA, às penas de em 16 anos e 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, para além de 40 dias-multa, por incurso no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 157, §2°, II e V e §2°-A, I, do Código Penal (fato de 27 de março de 2024), na forma do artigo 69 do Código Penal; e) RODRIGO SOUZA RIBEIRO, às penas de 14 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, para além de 31 dias-multa, por incurso no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 157, §2°, II e V e §2°-A, I, do Código Penal (fato de 27 de março de 2024), na forma do artigo 69 do Código Penal; f)MATHEUS EDUARDO XAVIER VILELA, às penas de 09 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, para além de 19 dias-multa, por incurso no no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; g) HENRIQUE GABRIEL DA SILVA LIMA, às penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, por incurso no no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024); e h) GUSTAVO LUIZ AMANCIO DE LIMA, às penas de 30 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, para além de 72 dias-multa, por infringir o disposto no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 157, §2°, II e V e §2°-A, I, do Código Penal (fatos de 22 de fevereiro e 27 de março de 2024), na forma do artigo 69 do Código Penal. Por fim, ABSOLVO o requerido DANIEL GOMES PEREIRA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Considerando que o delito foi cometido com violência, grave ameaça, bem como tendo em vista o regime de cumprimento de pena ora fixado, os réus presos não poderão apelar desta sentença em liberdade. Assim, persiste o risco à ordem pública, devendo ser mantida a custódia cautelar do acusado. Custas ex lege, observada a gratuidade de justiça deferida apenas ao corréu patrocinado pela DPE. Remetam-se, ainda, os documentos necessários à Vara de Execução Criminal, inclusive para fins de execução provisória da pena, expedindo-se, com urgência, a Guia de Execução Provisória. Recomende-se o réu no estabelecimento em que se encontra recolhido. Intime-se a vítima do conteúdo desta sentença, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: Comunique-se a Justiça Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do artigo 686 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao I.I.R.G.D., noticiando desta condenação. Expeça-se certidão de honorários, em 100% do valor da tabela vigente, caso o patrono do réu tenha sido nomeado com base no convênio OAB/Defensoria. P.I.C. - ADV: FELIPE COUTINHO RAIMUNDO (OAB 427458/SP), YAN LUQUE LACERDA (OAB 426474/SP), SIMONE BONANHO DE MESQUITA (OAB 188229/SP), LUIZ GUSTAVO DA SILVA (OAB 445077/SP), LOURENÇO LUQUE (OAB 187972/SP), JULIANA SOUZA SANTOS (OAB 465010/SP), JAMES WILSON ALMEIDA DA SILVA (OAB 394369/SP), SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP), RICARDO FLECK MARTINS (OAB 155911/SP), ISAIAS BATISTA FERREIRA RIBEIRO (OAB 231413/MG), KAROENY ABREU SILVA (OAB 505231/SP)

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Processo nº 1005388-96.2024.8.26.0268

ID: 312983523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1005388-96.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. G. P. G. H. D. P. G. L. A. D. L. H. B. D. S. H. G. D. S. L. K. C. N. M. E. X. V. R. S. R. W. B. D. M.

Intimação

Advogados:

YAN LUQUE LACERDA

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SIMONE BONANHO DE MESQUITA

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SANDRA PINHEIRO DE FREITAS

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RICARDO FLECK MARTINS

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LUIZ GUSTAVO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIDS RÂNES SANTOS DO NASCIMENTO

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LOURENÇO LUQUE

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KAROENY ABREU SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA SOUZA SANTOS

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JONAS FERREIRA DE ARAUJO

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JAMES WILSON ALMEIDA DA SILVA

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ISAIAS BATISTA FERREIRA RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELOISA DE JESUS FERNANDES

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FELIPE COUTINHO RAIMUNDO

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Processo 1005388-96.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1000776-18.2024.8.26.0268) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - G.H.P. - - G.L.A.L. - - H.G.S.L. - - M.E.X.V. - - R.S.… Processo 1005388-96.2024.8.26.0268 (apensado ao processo 1000776-18.2024.8.26.0268) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo Majorado - G.H.P. - - G.L.A.L. - - H.G.S.L. - - M.E.X.V. - - R.S.R. - - W.B.M. - - H.B.S. - - K.C.N. - - D.G.P. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação penal e CONDENO o réu: a) GUSTAVO HENRIQUE DE PINHO, às penas de em 16 anos e 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, para além de 40 dias-multa, por incurso no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 157, §2°, II e V e §2°-A, I, do Código Penal (fato de 27 de março de 2024), na forma do artigo 69 do Código Penal; b) KELVIN CAMARGO NASCIMENTO, às penas de 34 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, e 82 dias-multa, por incurso no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 157, §2°, II e V e §2°-A, I, do Código Penal (por três vezes fatos de 22 de fevereiro de 2024, 27 de março de 2024 e 22 de maio de 2024), na forma do artigo 69 do Código Penal; c) HIGOR BATISTA DE SOUZA, às penas de 21 anos, 03 meses e 03 dias de reclusão, em regime fechado, para além de 47 dias-multa, por incurso no no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 157, §2°, II e V e §2°-A, I, do Código Penal (fato de 22 de maio de 2024) e no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal; d) WESLLEY BEZERRA DE MOURA, às penas de em 16 anos e 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, para além de 40 dias-multa, por incurso no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 157, §2°, II e V e §2°-A, I, do Código Penal (fato de 27 de março de 2024), na forma do artigo 69 do Código Penal; e) RODRIGO SOUZA RIBEIRO, às penas de 14 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, para além de 31 dias-multa, por incurso no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 157, §2°, II e V e §2°-A, I, do Código Penal (fato de 27 de março de 2024), na forma do artigo 69 do Código Penal; f)MATHEUS EDUARDO XAVIER VILELA, às penas de 09 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, para além de 19 dias-multa, por incurso no no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 288, parágrafo único, do Código Penal, na forma do artigo 69 do Código Penal; g) HENRIQUE GABRIEL DA SILVA LIMA, às penas de 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado, e pagamento de 19 (dezenove) dias-multa, por incurso no no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024); e h) GUSTAVO LUIZ AMANCIO DE LIMA, às penas de 30 anos e 26 dias de reclusão, em regime fechado, para além de 72 dias-multa, por infringir o disposto no artigo 157, §2°, II e V, do Código Penal (fato de 22 de março de 2024) e no artigo 157, §2°, II e V e §2°-A, I, do Código Penal (fatos de 22 de fevereiro e 27 de março de 2024), na forma do artigo 69 do Código Penal. Por fim, ABSOLVO o requerido DANIEL GOMES PEREIRA, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Considerando que o delito foi cometido com violência, grave ameaça, bem como tendo em vista o regime de cumprimento de pena ora fixado, os réus presos não poderão apelar desta sentença em liberdade. Assim, persiste o risco à ordem pública, devendo ser mantida a custódia cautelar do acusado. Custas ex lege, observada a gratuidade de justiça deferida apenas ao corréu patrocinado pela DPE. Remetam-se, ainda, os documentos necessários à Vara de Execução Criminal, inclusive para fins de execução provisória da pena, expedindo-se, com urgência, a Guia de Execução Provisória. Recomende-se o réu no estabelecimento em que se encontra recolhido. Intime-se a vítima do conteúdo desta sentença, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: Comunique-se a Justiça Eleitoral, para fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Proceda-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, nos termos do artigo 686 do Código de Processo Penal. Oficie-se ao I.I.R.G.D., noticiando desta condenação. Expeça-se certidão de honorários, em 100% do valor da tabela vigente, caso o patrono do réu tenha sido nomeado com base no convênio OAB/Defensoria. P.I.C. - ADV: FELIPE COUTINHO RAIMUNDO (OAB 427458/SP), YAN LUQUE LACERDA (OAB 426474/SP), SIMONE BONANHO DE MESQUITA (OAB 188229/SP), LUIZ GUSTAVO DA SILVA (OAB 445077/SP), LOURENÇO LUQUE (OAB 187972/SP), JULIANA SOUZA SANTOS (OAB 465010/SP), JAMES WILSON ALMEIDA DA SILVA (OAB 394369/SP), SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB 337343/SP), RICARDO FLECK MARTINS (OAB 155911/SP), ISAIAS BATISTA FERREIRA RIBEIRO (OAB 231413/MG), KAROENY ABREU SILVA (OAB 505231/SP)

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Processo nº 1007469-17.2025.4.01.3500

ID: 301193902

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007469-17.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEANDRO SARDINHA DE LISBOA

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VICTOR ALVES SARDINHA DE LISBOA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007469-17.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1007469-17.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DE SOUZA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR ALVES SARDINHA DE LISBOA - GO70994 e LEANDRO SARDINHA DE LISBOA - GO29572 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos, dentre outros: PROPOSTA DE ACORDO INSS se compromete a: 1.1 RECONHECER e AVERBAR os períodos controvertidos especificados na tabela abaixo; 1.2 CONCEDER, caso a parte autora alcance o tempo de contribuição previsto em lei, a carência e a idade mínima, o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, desde a data do requerimento administrativo (DIB), com DIP (data de início de pagamento) no primeiro dia do mês em que intimada a autarquia para cumprir a presente proposta. Caso a parte autora não tenha tempo suficiente na DER, o INSS concorda com a REAFIRMAÇÃO DA DER até a data do despacho final do processo administrativo (DDB); 1.3 PAGAR à parte autora, a título de parcelas atrasadas e por meio de precatório/RPV, 95% (noventa e cinco por cento) do valor devido a título de prestações devidas entre a DIB e a DIP, reconhecida a prescrição quinquenal, atualizado pelo INPC e com juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. A contar de 08/12/2021, o índice de correção monetária e os juros de mora devem ser substituídos pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021. Eventuais custas adiantadas pela parte autora serão rateadas entre as partes; 1.4 Caso se trate de rito ordinário, PAGAR ao procurador da parte autora, a título de honorários de sucumbência, percentual conforme estabelece o §3º do art. 85 do CPC (no máximo, 10%) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença homologatória do acordo, ou seja, incidindo somente sobre os valores a serem pagos à parte autora, sem incidência sobre os valores do deságio fixado. Não haverá pagamento de honorários no JEF. TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo: CONCESSÃO NB 230.333.047-0 Espécie APOSENTADORIA POR IDADE DIB 14/10/2024 DIP No primeiro dia do mês em que intimada/requisitada para cumprimento da presente proposta DCB Sem DCB RMI A CALCULAR CEAB: observar item 2.5, abaixo. Tempo urbano: RATIFICA A CONTAGEM ADMINISTRATIVA Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB e a DIP Honorários Advocatícios Nos processos que tramitam sob o rito ordinário, serão devidos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da proposta de acordo, aplicando-se o Tema 1050 do STJ. Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. Consectários legais Até a competência 11/2021, incidirão sobre os atrasados correção monetária pelo INPC e juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. A partir da competência 12/2021 incidirá SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias. Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer por parte do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, intime-se a parte autora, a fim de que, no prazo de dez (10) dias, anexe a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com o(a) despacho/decisão/sentença/acórdão prolatado(a), na qual constem todos os dados necessários e suficientes à expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, sob pena de arquivamento dos autos. No mesmo prazo para apresentar os cálculos, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato. Em seguida, os autos serão encaminhados com vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. Havendo concordância ou ausência de manifestação os autos serão movimentados para a requisição do pagamento, observando-se a via própria de quitação (RPV ou precatório), nos valores apresentados pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Processo nº 1007469-22.2025.8.26.0223

ID: 301107831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007469-22.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PRESTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007469-22.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Antonio Prestes - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, po… Processo 1007469-22.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Antonio Prestes - Vistos. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: A) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. B) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. C) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. D) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedida de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça." No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens B.I, B.II, B.III B.IV E B.VIII do comunicado. O(a) advogado(a) da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes, com solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a autora compareça ao Cartório da 4ª Vara Cível desta Comarca, com sede na Rua Silvio Daige, nº 280, Jd. Tejereba - Guarujá, das 13:00 às 17:00 horas, com documento original de identidade válido, e nova procuração outorgada ao advogado, desta feita com firma reconhecida, a fim de confirmar o mandato e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. O comparecimento deverá ser providenciado pelo patrono. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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