Adao Vieira Pereira x Município De Tangará Da Serra
ID: 310711251
Tribunal: TJMT
Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 1014926-49.2022.8.11.0055
Data de Disponibilização:
30/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PJEC 1014926-49.2022.8.11.0055 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. OPINO. Analisando detidamente os autos, observa-se que se trata de Embargos à Execução, opostos pelo Município de Tangará da Serra, sob alegação de excesso de execução em razão dos índices …
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