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B. J. P. x M. V. P. Da S.

ID: 318915283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1007502-56.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. J. P.

Polo Passivo:

M. V. P. DA S.

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR

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MARLI JOANETTE PACHECO

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Processo 1007502-56.2025.8.26.0564 - Regulamentação da Convivência Familiar - Dissolução - B.J.P. - M.V.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação e visitas cumulada com alienação parental, em … Processo 1007502-56.2025.8.26.0564 - Regulamentação da Convivência Familiar - Dissolução - B.J.P. - M.V.P.S. - Vistos. Trata-se de ação de modificação e visitas cumulada com alienação parental, em relação aos filhos menores, M. P. P., nascido aos 13/12/2010 e B. P. P., nascido aos 13/10/14 (fl. 21). A requerente não é beneficiária da gratuidade da justiça. Liminares indeferidas (fls. 56/58 e 75/76). O requerido foi pessoalmente citado (fl. 93). Contestação e documentos às fls. 95/111 e 112/161 e 155. Em resumo, negou os fatos iniciais, requerendo a improcedência da ação. Réplica com documentos às fls. 161/171 e 172/187. Instados a especificarem provas (fl. 188), a requerente às pleiteou às fls. 192/194 e o requerido, à fl. 191. O Ministério Público opinou à fl. 197. É o breve relatório. Decido. Diante da recusa da requerente, deixo de designar audiência para tentativa de conciliação. Rejeito a preliminar suscitada pelo requerido, em razão de haver sentença de improcedência na demanda sob o nº 1008194-94.2021.8.26.0564, pois não se enquadra nas hipóteses legais para extinção da presente ação. Nos termos da decisão proferida à fl. 76, item 5, para a comprovação da gratuidade processual, o requerido deveria juntar todos os documentos determinados pelo juízo. Todavia, o requerido não juntou nenhum documento, razão pela qual há presunção de sua capacidade financeira. Portanto, indefiro-lhe o pedido de gratuidade processual. Anote-se. Em cinco dias, junte a requerente cópia da certidão de nascimento do menor M. P. P.. 5. Não havendo irregularidades ou outras questões processuais pendentes de análise, declaro o feito saneado. 6. A atividade probatória recairá na investigação sobre qual a melhor forma para o exercício da convivência paterna e se há alienação parental. 7. Como já determinado na decisão de fls. 75/76, item 3, deverá ser realizado estudo psicológico com todos os envolvidos (requerente, requerido e os dois menores) para verificar qual o tipo de visita ou se a sua suspensão atenderá ao melhor interesse dos menores e, se há alienação parental paterna. 7.1. Remetam-se os autos ao setor técnico, para indicação de profissional para realização do estudo. Após, intimem-se as partes e os menores, por seus advogados, para que compareçam. 7.2. Em proteção ao princípio da cooperação, adverte-se desde logo que a ausência injustificada ao estudo designado a qual prejudica, demasiadamente, o andamento dos processos em geral, assoberbando a pauta do Setor Técnico, que já tem quadro de escassez de servidores frente à demanda existente na comarca configura ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e ensejará a aplicação da penalidade respectiva. Pontua-se, ainda, que as penalidades impostas não estão sujeitas à gratuidade processual (art. 98, §4º, do CPC). 8. Oficie-se à assistente social de Guarulhos para que encaminhe relatório e documentos necessários que retratem o atendimento do núcleo familiar e, inclusive, o estudo realizado com os menores, em decorrência da denúncia realizada no conselho tutelar em meados de 03/2024. 9. Com a juntada do laudo do estudo psicológico e a resposta da assistente, dê-se ciência às partes, na forma do §1º do artigo 437 do Código de Processo Civil. Após, ao Ministério Público, para parecer. Em seguida, tornem conclusos (para que seja determinada nova providência ou prolação de sentença). 10. Indefiro desde já a prova oral pleiteada pela requerente. Isto porque referida prova é impertinente ao desate desta lide, já que mostra-se permeada de subjetivismo, é imprecisa e sempre fornecida por pessoas tão próximas às partes que colocam em xeque a credibilidade da prova. Além disso, o estudo acima deferido abrange e retratará com fidelidade o que se pretende descobrir. 11. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: RUBENS GONÇALVES MOREIRA JUNIOR (OAB 229593/SP), MARLI JOANETTE PACHECO (OAB 103843/SP)

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Processo nº 1007502-83.2025.4.01.3701

ID: 322747402

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007502-83.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE BESERRA LEAL LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALEXANDRE ESCOLASTICO DE SOUZA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007502-83.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1007502-83.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE BESERRA LEAL LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 8 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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A. C. e outros x N. D. I. S. S. A.

ID: 335192941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013922-48.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. C. E. DE G. A. P. C. I. P. C. P. A. C.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA ALVES CABRAL

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1013922-48.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.G.A.P.C. - A.C. - - I.P.C. - - P.A.C. - N.D.I.S.S. - Vistos. GEISA ALVES PINHEIRO CABRAL ajuizou ação conden… Processo 1013922-48.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.G.A.P.C. - A.C. - - I.P.C. - - P.A.C. - N.D.I.S.S. - Vistos. GEISA ALVES PINHEIRO CABRAL ajuizou ação condenatória contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, na qual alegou ser beneficiária de plano de saúde do réu, estar em tratamento contra tuberculose, ter sido diagnosticada com neoplasia maligna dos pulmões e necessitar submeter-se a tratamento de imunoterapia associada com quimioterapia (carboplatina, Paclitaxel e Pembrolizumabe), cuja cobertura foi negada pelo réu, o que lhe causou danos morais. Requereu a gratuidade da justiça, a antecipação dos efeitos da tutela e a condenação do réu ao custeio do referido tratamento e a pagar-lhe indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Apresentou documentos (fls. 1/520). Os pedidos de gratuidade da justiça e liminar foram deferidos (fls. 522/523). A multa para o descumprimento da decisão liminar foi majorada (fl. 583). O réu foi citado e apresentou contestação, na qual negou comprovação de eficácia do medicamento prescrito, a existência de aprovação da Anvisa para o uso pretendido, a obrigação de cobertura do tratamento e haver danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência do pedido da autora. Apresentou documentos (fls. 586/648). Fora determinada a bloqueio de R$ 1.388.414,17 em razão do descumprimento da decisão liminar (fls. 651/660). Foi comunicado o óbito da autora (fls. 665/666). Houve habilitação do espólio e réplica (fls. 671/706, 707/708 e 719/734). Foi liberado o valor bloqueado da conta do réu a ele, pois se destinava ao custeio do tratamento da autora, e foi determinado às partes que especificassem eventuais provas pretendidas (fl. 747). O réu requereu a extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI e IX, do Código de Processo Civil e, subsidiariamente, o deferimento de prova pericial e pesquisa técnica via NATJUS, para comprovar a inadequação do tratamento requerido (fls. 804/805), ao passo que a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 806). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso IX, do Código de Processo, quanto ao pedido de condenação do réu ao custeio do tratamento da autora, dado o seu falecimento e a intransmissibilidade dessa obrigação. Deve o feito prosseguir, no entanto, para aferir se havia a obrigação do réu de custeio do tratamento e, por conseguinte, definir quem deu causa à ação e se deve ser responsabilizado o réu pelas verbas sucumbenciais e por multa por descumprimento de decisão judicial, bem como se houve danos morais indenizáveis e o valor eventualmente devido, transmitido com a herança. Está saneado o feito. Indefiro o pedido de pesquisa via Nat-Jus porque desnecessária, na medida em que "nat-jus não é ferramenta à disposição das partes. A consulta ao Nat-jus deve ser feita pelo juiz, quando julgar necessário para melhor compreender as questões controvertidas que envolvem termos técnicos da área de saúde. Nat-jus não substitui a perícia. A prova específica sobre cada caso concreto cabe às partes". (TJSP; Apelação Cível 1007502-64.2023.8.26.0099; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Defiro a produção de prova pericial para aferir a adequação ou não do tratamento prescrito pelo médico da autora e nomeio perito o Dr. Fabio Tadeu Panza, que deverá ser intimado pelo e-mail fabio.pnz@gmail.com para, no prazo de cinco dias, informar se aceita a nomeação e, em caso positivo, estimar o valor dos seus honorários, a serem custeados pelo réu, único a requerer a produção dessa prova. As partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos no prazo de 15 dias. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 dias após a intimação do perito para início dos trabalhos. Intimem-se. - ADV: PATRICIA ALVES CABRAL (OAB 250253/SP), PATRICIA ALVES CABRAL (OAB 250253/SP), PATRICIA ALVES CABRAL (OAB 250253/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), PATRICIA ALVES CABRAL (OAB 250253/SP)

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Processo nº 1007502-90.2024.4.01.3904

ID: 293926392

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007502-90.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NICOLAS GABRIEL CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VANUSA DE OLIVEIRA MELO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1007502-90.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1007502-90.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N. G. C. D. S. REPRESENTANTE: ANTONIA NATALIA FERREIRA CORREA Advogados do(a) AUTOR: VANUSA DE OLIVEIRA MELO - PA30220, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício assistencial, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Do cumprimento do acordo. Prazo e multas. O benefício acordado deve ser implantado em 30 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A ausência de renúncia importa na expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Cooper Card Instituição De Pagamento Ltda x Luis Fernando Da Silva Bertholazzo

ID: 314204213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007502-96.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPER CARD INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO DA SILVA BERTHOLAZZO

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO SENO ERRERA

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EMILIA BANDEIRA PERISSATTO

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Processo 1007502-96.2024.8.26.0077 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda - Luis Fernando da Silva Bertholazzo - Vistos. COOPER CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LT… Processo 1007502-96.2024.8.26.0077 - Monitória - Cartão de Crédito - Cooper Card Instituição de Pagamento Ltda - Luis Fernando da Silva Bertholazzo - Vistos. COOPER CARD INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA ajuizou AÇÃO MONITÓRIA convertida em PROCEDIMENTO ORDINÁRIO em face de LUIS FERNANDO DA SILVA BERTHOLAZZO. Houve reconvenção. A preliminar de ilegitimidade ativa será analisada após a análise das provas deferidas na presente decisão. Encerrada a fase postulatória da presente ação, constata-se a inexistência de questões processuais ainda pendentes, sendo que óbice formal algum impede a regular instrução para posterior conhecimento do meritum causae. As questões de direito relevantes à decisão de mérito são aquelas apontadas pelas partes na inicial e na contestação. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, declaro o feito saneado. DEFIRO a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica no documento proposta de adesão ao cartão Cooper Card. Assim, NOMEIO como perito judicial o Sr. Marcelo Pedon dos Reis, devidamente habilitado nesta Vara e cadastrado no Portal Auxiliares da Justiça do TJSP, a fim de que realize perícia. Tendo em vista que a parte ré/reconvinte, quem solicitou a prova, é beneficiária da gratuidade processual, os honorários serão pagos com recursos alocados no orçamento do Estado (art. 95, § 3º, II, do CPC), vinculado à Secretaria da Justiça, conforme Resolução nº 910/2023, do Órgão Especial do TJSP, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 258/2024, que dispõem sobre o pagamento das perícias judiciais de natureza cível, de competência da Justiça Estadual, e cujo ônus recaia sobre os beneficiários da assistência judiciária gratuita. Assim, levando-se em consideração os parâmetros constantes nos incisos do art. 2º, da Resolução acima mencionada, quais sejam: a complexidade da matéria; o grau de especialização do profissional; o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; e as peculiaridades da Comarca, ARBITRO os honorários periciais em 15 UFESP's, que correspondem atualmente a R$ 555,30. Considerando que os honorários periciais foram arbitrados após 28/02/2024, deverá a serventia observar as diretrizes do Comunicado Conjunto nº 258/2024, mormente os itens 2.2 e 3 do normativo, que tratam da solicitação da reserva mediante a expedição do ofício modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023", bem como do correto preenchimento dos dados dos Peritos, em especial aqueles referentes ao nome, número de CPF, data de nascimento e número de inscrição no INSS, PIS ou PASEP, sem os quais não será possível o pagamento e a transmissão das informações previdenciárias ao e-Social pela Secretaria da Justiça e Cidadania. As partes poderão apresentar quesitos (ou reiterar os já apresentados), bem como indicar assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1.º, incisos II e III, do Código de Processo Civil), a contar da publicação desta decisão. No mesmo prazo acima (15 dias), as partes poderão se manifestar sobre a nomeação do perito, inclusive impugná-la, sob pena de se reputar renunciado o direito de contestá-la (CPC, art. 465, § 1º). Após a informação da reserva do numerário e o decurso do prazo para oferta de quesitos e indicação de assiste técnico, intime-se o perito para designar local, data e horário para a realização da perícia, devendo as partes ser intimadas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, § 2º, c/c art. 474, ambos do CPC). DEVERÁ a parte autora/reconvinda, no prazo de 15 dias, a contar da publicação da presente decisão, enviar diretamente ao perito a via original dos contratos mencionados, possibilitando, assim, a realização da perícia, sob pena de preclusão da prova técnica e de serem aplicados os efeitos previstos nos artigos 399, inciso II e 400, incisos I e II, ambos do CPC. O(s) assistente(s) técnico(s), se indicados, deverá(ão) estar presente(s) na perícia, independentemente de intimação deste Juízo, por se tratar de ônus processual das partes. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para, caso queiram, manifestarem-se sobre o laudo pericial e, se o caso, apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, CPC). ADEMAIS, sem prejuízo, por ora DEFIRO as provas documentais solicitadas pelo réu/reconvinte elencadas abaixo, e para as quais concedo ao autor/reconvindo o prazo de 15 dias para apresentação nos autos: - Documentos que embasaram a inscrição do nome do Requerido no SERASA; - Os Arquivos de Remessa bancária, nos padrões CNAB 240 ou 400 da FEBRABAN, que foram utilizados para a emissão dos boletos bancários classificados como "Duplicata Mercantil", em especial o boleto registrado sob o número interno 15285100002472662, emitido pelo Banco do Brasil em 14/05/2020, com vencimento retroativo em 11/05/2020, no valor de R$ 2.293,54; - Contrato de cessão de crédito ou instrumento equivalente celebrado entre o Supermercado Amigão e a Cooper Benefícios Ltda.; Após a juntada, manifeste-se o réu/reconvinte no prazo de 15 dias e, em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO SENO ERRERA (OAB 183946/SP), EMILIA BANDEIRA PERISSATTO (OAB 529379/SP)

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Suely Bezerra Da Silva x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 291552637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007502-73.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUELY BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSILAINE DE CAMARGO SILVA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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Processo 1007502-73.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suely, registrado civilmente como Suely Bezerra da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São … Processo 1007502-73.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suely, registrado civilmente como Suely Bezerra da Silva - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por SUELY, REGISTRADO CIVILMENTE COMO SUELY BEZERRA DA SILVA em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., ambos qualificados nos autos. Narra que, não obstante o regular adimplemento de suas obrigações contratuais, sofreu sucessivos cortes no fornecimento de energia elétrica nos seguintes períodos: (i) 05/09/2023 a 10/09/2023 (cinco dias); (ii) 09/11/2023 a 15/11/2023 (seis dias); (iii) 22/12/2023 a 28/12/2023 (seis dias); e (iv) 04/01/2024 a 15/01/2024 (onze dias), totalizando 28 dias sem fornecimento. Sustenta que técnico da concessionária constatou erro na instalação do medidor, que estava conectado equivocadamente à residência vizinha. Ressalta a existência de filho portador de paralisia cerebral, demandando cuidados especiais. Postula indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. A requerida, regularmente citada, apresentou contestação suscitando preliminar de litispendência com o processo nº 0000257-76.2024.8.26.0004. No mérito, defende a legitimidade da suspensão do fornecimento por inadimplemento, caracterizando exercício regular de direito. Alega impossibilidade de declaração de inexigibilidade de débito e revisão de valores cobrados. Contesta a existência de nexo causal e de danos morais indenizáveis. Requer a improcedência dos pedidos. Em réplica, a parte autora não se manifestou no prazo legal. A requerida manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, informando desinteresse na realização de audiência de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Rejeito a preliminar de litispendência. O processo anterior (nº 0000257-76.2024.8.26.0004) foi extinto sem resolução do mérito em razão da incompatibilidade da produção de prova pericial com o rito do Juizado Especial Cível. A extinção sem julgamento de mérito afasta a configuração de litispendência, inexistindo risco de decisões conflitantes sobre a mesma lide. A demanda versa sobre responsabilidade civil da concessionária de serviço público por alegada interrupção injustificada no fornecimento de energia elétrica. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, nos termos do art. 175, parágrafo único, II, da Constituição Federal. Submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o regime de responsabilidade objetiva previsto no art. 14 da Lei nº 8.078/90. O art. 22 do CDC estabelece obrigação de prestação adequada, eficiente, segura e contínua dos serviços essenciais. A interrupção do fornecimento somente se justifica nas hipóteses legalmente previstas, observado o devido processo legal. A Lei Federal nº 8.987/95, em seu art. 6º, §3º, dispõe que não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações, e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Os elementos probatórios demonstram que a parte autora manteve regular adimplemento de suas obrigações contratuais, conforme comprovantes de pagamento acostados aos autos. A autora logrou demonstrar através de print de aplicativo da concessionária o histórico de pagamentos das faturas em dia (fls. 31). A requerida não apresentou justificativa técnica ou legal específica para os sucessivos cortes no fornecimento durante os períodos narrados na inicial. Limitou-se a alegações genéricas sobre exercício regular de direito por inadimplemento, sem, contudo, demonstrar a existência de débitos em aberto que justificariam as interrupções. A constatação de erro na conexão do medidor, reconhecida pelo próprio técnico da concessionária conforme narrado na inicial e não especificamente impugnado pela ré, evidencia falha na prestação do serviço. A ausência de correção imediata do problema configura negligência da requerida. O fato de a instalação estar conectada equivocadamente à residência vizinha demonstra que os cortes foram realizados sem o devido cuidado técnico, afetando consumidor adimplente em razão de erro operacional da concessionária. A interrupção injustificada de serviço essencial caracteriza dano moral in re ipsa, dispensando comprovação específica do abalo psíquico. A presunção fundamenta-se na natureza indispensável do serviço e nos transtornos inerentes à sua ausência, conforme entendimento consolidado da jurisprudência. No caso concreto, a situação agrava-se pela duração total de 28 dias sem fornecimento, distribuídos em quatro episódios distintos ao longo de quatro meses. A reiteração das interrupções demonstra falha sistêmica na prestação do serviço. A presença de dependente portador de paralisia cerebral na residência amplifica a gravidade dos danos, considerando as necessidades especiais de cuidado que demandam energia elétrica para equipamentos médicos, refrigeração de medicamentos e manutenção de ambiente adequado. Para fixação do quantum indenizatório, observo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando: (i) a duração prolongada da privação do serviço (28 dias em quatro episódios); (ii) a reiteração das interrupções ao longo de quatro meses; (iii) as circunstâncias pessoais da parte autora (presença de filho com paralisia cerebral); (iv) a capacidade econômica da requerida; (v) o caráter compensatório e pedagógico da reparação; e (vi) a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa. Considerando a gravidade da situação, a reiteração das falhas e as circunstâncias agravantes do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que se mostra adequado à gravidade da situação sem propiciar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. CONDENO a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JOSILAINE DE CAMARGO SILVA (OAB 193018/SP)

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Processo nº 1007502-26.2025.8.26.0477

ID: 291099615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007502-26.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DELLA LIBERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SALIM

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Processo 1007502-26.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Antonio Della Libera - Vistos. 1. Fls. 285: Ciente. Deverá, contudo cumprir o item … Processo 1007502-26.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Antonio Della Libera - Vistos. 1. Fls. 285: Ciente. Deverá, contudo cumprir o item 4, desta decisão. A parte autora apresentou pedido de tutela de urgência objetivando sua imediata reintegração na posse do imóvel objeto dos autos, independente de justificação prévia. Para tanto, assevera que em 16/12/2020, celebrou com a ré um Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma referente a unidade nº 143, do Costa Maggiore Residence, situado na Rua General Otelo Rodrigues Franco, nº 215, Canto do Forte, CEP: 11.700-700, Praia Grande/SP, sendo estabelecidas as cláusulas atinentes ao pagamento das parcelas acerca da aquisição do aludido bem imóvel, as quais deveriam ser realizadas de forma pontual (Cláusulas 3.2. (Parte Variável, alíneas b e c), 3.5.5. e 3.6). No entanto, foi constatado que as parcelas com vencimento no período de 28/09/2024, 28/10/2024, 28/11/2024, 28/12/2024, 28/01/2025, 28/02/2025, 28/03/2025 e 28/04/2025 (mensais) e 28/12/2024 (anual), as quais encontram-se em aberto até a presente data, cujos valores atualizados e acrescidos de honorários advocatícios são no importe de R$ 65.147,21 (sessenta e cinco mil, cento e quarenta e sete reais e vinte e um centavos). configurando o descumprimento das obrigações assumidas. O contrato também prevê expressamente a possibilidade de rescisão contratual em caso de inadimplemento, conforme disposto na Cláusulas 3.6. e 3.8. Além disso, constata-se também o inadimplemento de valores no tocante ao imposto predial territorial e urbano (IPTU), bem como mensalidades condominiais. O pedido de tutela não comporta acolhimento. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Dentro desta ótica, o que cabe realçar no caso em apreço é que a parte autora pretende, com a tutela provisória, a retomada da posse do imóvel decorrente da resolução contratual por inadimplemento imputado ao réu, relativamente a Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Autônoma.. A retomada da posse está fundada em pretensão de resolução do contrato firmado com o réu, tratando-se, pois, de pedido de reintegração de posse, com fundamento no retorno das partes ao status quo ante. Analisados os argumentos e documentos constantes dos autos, nesta fase, verifica-se que não há elementos de convicção suficientes, em cognição sumária, que justifiquem a medida pretendida. A jurisprudência sobre o tema é vacilante. Conquanto estudada aquelas apresentadas na petição inicial, este juízo entende pela corrente que a reintegração de posse dos imóveis pressupões a prévia rescisão contratual, o que se dá no mérito da lide e, portanto, deve ser instaurado contraditório e ampla defesa, senão vejamos: "Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de rescisão de transação imobiliária c.c. reintegração de posse. Pretendida reintegração de posse que realmente pressupõe a prévia rescisão judicial da transação imobiliária, que é matéria de mérito, impondo o exercício anterior do amplo contraditório. Precedentes. Tese inicial/recursal que ainda carece de verossimilhança suficiente, pendendo controvérsia fática entre as partes, o que impõe a vinda de elementos de convicção adicionais, a serem obtidos no curso da instrução processual do feito. Tampouco pode a agravante pretender invocar em seu favor o risco voluntariamente assumido ao transacionar imóvel financiado, cuja propriedade resolúvel pertence à instituição financeira, que não anuiu com o negócio imobiliário que se busca rescindir. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2073325-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento:20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) A parte ré encontra-se na posse do imóvel por força de instrumento particular de promessa de venda e compra de imóvel celebrado em 16/12/2020 (fls. 20/27). Desse modo, a posse da parte ré deriva de compromisso de venda e compra de imóvel, impondo-se prévio pronunciamento judicial rescindindo o compromisso de compra e venda para caracterização do esbulho possessório. Assim, embora prevista cláusula resolutória expressa, a resolução do contrato não se opera de forma automática, somente autorizando a reintegração de posse do imóvel após a declaração judicial da rescisão do compromisso de compra e venda. O tema da rescisão contratual com a consequente reintegração de posse comporta enfrentamento apenas em decisão final de mérito, após ampla produção de provas e cognição exauriente. A despeito dos indícios de prova acerca da inadimplência do réu em relação às parcelas contratuais do imóvel, certo é que a retomada da posse é medida grave e seu deferimento liminar recomenda cautela. Isto posto, INDEFIRO a liminar postulada. 3. Deixa-se de designar a audiência preliminar prevista no art. 334, do CPC, considerando: a) a necessidade de zelar pela celeridade processual (art. 139, II, do CPC e art. 5º, LXXVIII da CF); b) a possibilidade de alteração de rito para conferir maior efetividade ao direito discutido (art. 139, VI, do CPC); c) o cabimento de conciliação a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC), devendo as partes esclarecer o real interesse na designação do ato. 4. Tratando-se de réu recolhido em unidade prisional, a citação deverá ocorrer por MANDADO. Providencie o autor o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, no prazo de 15 dias. 5. Após, cite-se a parte ré, por MANDADO, no Centro de Detenção Provisória de Franco da Rocha (CDP Feminino), com advertência do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de defesa, sob pena presumir-se como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. - ADV: FABIANO SALIM (OAB 333004/SP)

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Ibis Carvalho Lima x Marcos Delli Ribeiro Rodrigues

ID: 326324229

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800291-49.2025.8.20.5145

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IBIS CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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IBIS CARVALHO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Processo: 0800291-49.2025.8.20.5145 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZENEIDE ESTEVAM LAURINDO REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos cumulada com Indenização por Danos Morais proposta por ZENEIDE ESTEVAN LAURINDO em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9099/95). Inicialmente, analiso a preliminar de prescrição suscitada pela ré. A prescrição alegada não merece acolhimento. Tratando-se de relação de trato sucessivo, onde as prestações se renovam periodicamente, o prazo prescricional conta-se a partir de cada vencimento inadimplido, e não da celebração do contrato. Conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça: "Nas obrigações de trato sucessivo, a prescrição incide sobre cada prestação vencida, e não sobre o contrato como um todo" (REsp 1.280.825/RJ) Além disso, é assente a jurisprudência desta Corte no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para a propositura de ação indenizatória, em razão da inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, é a data em que o consumidor toma ciência do registro desabonador pois, pelo princípio da actio nata o direito de pleitear a indenização surge quando constatada a lesão e suas consequências" (STJ, AgRg no AREsp 696.269/SP , rel. Luis Felipe Salomão, j em 9-6-2015, DJe 15-6-2015) No caso dos autos, considerando que a parte contesta especificamente a negativação ocorrida em 2020 e que os descontos continuaram sendo realizados regularmente em seu benefício previdenciário, não há que se falar em prescrição da pretensão declaratória e indenizatória. Assim, rejeito a preliminar de prescrição. A relação jurídica estabelecida entre as partes caracteriza relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pela ré. Aplicam-se, portanto, as normas protetivas do CDC, incluindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14, que dispensa a demonstração de culpa para configuração do dever de indenizar. A ré sustenta que eventuais falhas seriam de responsabilidade exclusiva do INSS, por ser este o responsável pelo desconto e repasse dos valores. Tal alegação não prospera. No caso, ainda que alegue o banco Recorrente a ausência de responsabilidade em razão da inocorrência de repasse do valor da parcela pela fonte pagadora (INSS), diante dos fatos, deveria o banco Réu ter comunicado a parte autora sobre tal situação e, de imediato, disponibilizar forma alternativa para o pagamento da parcela concernente ao empréstimo, contudo, verifica-se que o recorrente não traz qualquer informação sobre a disponibilização de forma diversa para pagamento das parcelas do contrato objeto de inscrição nos cadastros restritivos de crédito, ônus que lhe incumbia ( CPC , art. 373 , inciso II ), não sendo razoável imputar ao consumidor as consequências negativas ocorridas e virtude da perda da margem consignável. Nos termos do artigo 14 da Lei 8.078 /90, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. A prova documental, notadamente em Id 143705014, demonstra de forma inequívoca que a autora possui inscrição negativa nos órgãos de proteção ao crédito no valor de R$ 13.429,81 e que os descontos vêm sendo realizados regularmente no benefício previdenciário no valor mensal de R$ 369,51 (trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos) desde junho de 2019 até os dias atuais (fevereiro/2025). Não que se falar em inadimplemento por parte da autora, uma vez que o pagamento é automático e compulsório via consignação. Por outro lado, a negativação persiste mesmo com os pagamentos em dia, caracterizando falha na prestação de serviços. Logo, demonstrado que a autora mantém os pagamentos em dia através de desconto automático em folha, não há débito legítimo que justifique a manutenção da negativação. A persistência da inscrição negativa, mesmo com os pagamentos regulares, configura cobrança indevida e falha na prestação de serviços, violando os arts. 42 e 14 do CDC. A negativação indevida gera dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo, conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula 385): "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento". Neste sentido: Ação com pedido de repetição de indébito e de indenização por dano moral – Sentença de parcial procedência – Irresignação do réu Banco Itaú – Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa – Atraso no repasse pelo ente empregador à instituição financeira dos valores devidos de contrato de empréstimo consignado, ensejando descontos indevidos em conta corrente do autor – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Responsabilidade da instituição financeira, que tem o dever de controle dos repasses dos valores pelo ente pagador, a fim de evitar prejuízos como os descritos no caso em testilha – Dano moral in re ipsa – Quantia arbitrada na sentença (R$3.000,00) que se mostra adequada – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TJ-SP - AC: 10075022820198260609 SP 1007502-28.2019 .8.26.0609, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 12/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDORA ESTADUAL . ATRASO NO REPASSE DAS PARCELAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NEGATIVAÇÃO DA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR A BAIXA DAS RESTRIÇÕES CADASTRAIS, ABSTENÇÃO DE ENVIO DE COMUNICAÇÕES DE COBRANÇA, E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$7.000,00 . RECHAÇADA A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ENCAMINHAMENTO DOS DADOS DA AUTORA PARA INCLUSÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES PELO BANCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. AUSÊNCIA DO REPASSE DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE DEVERIA TER SIDO SOLUCIONADA ENTRE O BANCO E O ÓRGÃO PAGADOR . NÃO COMPROVADA QUALQUER CONDUTA DA AUTORA QUE PUDESSE TER ENSEJADO A IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS VALORES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCABÍVEL A TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO NEGÓCIO EXPLORADO PELO BANCO AO CONSUMIDOR. DANO MORAL QUE SE VERIFICA IN RE IPSA. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO . NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.(TJ-RJ - APL: 00208344420188190210, Relator.: Des(a). CESAR FELIPE CURY, Data de Julgamento: 29/09/2021, DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/09/2021) No caso, apesar de existir em desfavor da autora uma restrição datada de 2024, não há inscrições preexistentes, logo, cabível a indenização. Para quantificação da indenização, observo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, considerando que a negativação indevida em valor expressivo, a capacidade econômica da ré, a condição econômica da autora, o caráter pedagógico e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando tais parâmetros, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor adequado à compensação do dano e ao desestímulo à reiteração. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 13.429,81 referente ao contrato nº 920248365000000001; b) DETERMINAR o cancelamento da restrição em nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito referente ao débito ora declarado inexistente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); c) CONDENAR o Banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual incidirá correção monetária pelo IPCA e juros de mora contados da sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24. Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Com o trânsito em julgado da presente sentença, intimem-se as partes para requerer o que entender de direito no prazo de 15 dias. Nada requerido, arquivem-se os autos. Apresentado recurso inominado, certifique-se a tempestividade e pagamento do preparo ou pedido de gratuidade, caso seja aplicável, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias e, em seguida, remeta-se os autos para Turma Recursal. Nísia Floresta/RN, 14 de julho de 2025. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Elias De Oliveira Bueno x Janderson Cavalcanti Do Prado

ID: 314360046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007502-52.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS DE OLIVEIRA BUENO

Polo Passivo:

JANDERSON CAVALCANTI DO PRADO

Intimação

Advogados:

ELIAS DE OLIVEIRA BUENO

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ANDREA CAVALCANTE DO PRADO

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Processo 1007502-52.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias de Oliveira Bueno - Janderson Cavalcanti do Prado e outro - Vistos. ELIAS DE OLIVEIRA BUENO ajuizou em 31/05… Processo 1007502-52.2023.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias de Oliveira Bueno - Janderson Cavalcanti do Prado e outro - Vistos. ELIAS DE OLIVEIRA BUENO ajuizou em 31/05/2023 "ação de reintegração de posse e indenização por danos morais cc pedido de tutela antecipada" em face de ESPUMINHA ESTACIONAMENTO E LAVA RÁPIDO LTDA ME e JANDERSON CAVALCANTI DO PRADO, alegando, em síntese, que "(...) O requerente é proprietário do veiculo Renault Logan 2009 de placas DTE 8069 vale informar que o veiculo está deteriorado e precisa ser retirado e ser extraído o numero do CHASSI para ser dada baixa no DETRAN, há mais ou menos dois anos em decorrência de danos causados por furto e bloqueio judicial, deixou provisoriamente num espaço sem cobertura no Estacionamento Espuminha Estacionamento e Lava Rápido. Inicialmente custava a titulo provisório pelo lugar o valor de R$- 200,00 (duzentos reais), porem o requerente procurando um lugar para deixar em um lugar mais em conta e inclusive achou um local de um conhecido franqueado, e como havia atrasos em alguns meses, esteve no estacionamento para retirar o carro devido não ter mais condições de pagar a mensalidade e informar que localizou um local em condições favoráveis. Esteve o requerente juntamente com o Sr Edson Lopes de Almeida RG 14.621.939-9 para retirar o veiculo eis que o veiculo estava sem placas e faltando bateria etc. Porem o Sr Janderson alegando falta de pagamento não deixou retirar o veiculo avariado, passado algum tempo porem o proprietário Sr Janderson Cavalcanti do Prado, no dia 16 de novembro de 2022, por volta das nove horas, bloqueou a entrada da residência com o veiculo furgão de cor branca placas ELL9861, estacionou na porta da garagem do requerente, rua general Sócrates 251, se identificando como proprietário do estacionamento Espuminha Estacionamento e Lava Rápido Ltda., com sede na Rua Guaiauna, 416 Guaiauna CEP 03631-000 São Paulo - SP, que anunciou diversas ameaças, entre elas você está ruim comigo, demorei em descobrir seu endereço, agora você é meu vizinho, e tem dois policiais na sua bota, diante disso o requerente se encaminhou ao 10º D.P PENHA DE FRANÇA e realizou o boletim de ocorrência, nº JH5279-1/2022 (...)". Requer "(...) Conceda a tutela antecipada, em liminar autorizando a retirada do veiculo avariado para ser extraído o NUMERO DO CHASSI e ser dado baixa no DETRAN pois esta gerando débitos de IPVA e protesto no nome do requerente, objeto desta ação, autorizando se for preciso a força policial; A CONDENAÇÃO da requerida ao pagamentopara o requerente, em forma de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, desde que, data máxima venia, leve-se em consideração o caráter punitivo e pedagógico da indenização (...) Sejam julgados totalmente PROCEDENTES os pedidos, com a concessão de liminar para retirada do veiculo avariado retido na dependência da requerida e caso seja necessário força policial pelo histórico do proprietário, condenação em danos morais, correção monetária, e honorários advocatícios de sucumbência; todos atualizados na forma da lei (...)". Juntou documentos (fls.14/26). Deferido à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita (fl.27 e 36). Deferida a tutela de urgência (fls.27/28). Deferida a MEDIDA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE (fls.46/47). O requerido JANDERSON CAVALCANTE DO PRADO apresentou contestação com reconvenção (fls.55/69), alegando, em síntese, que "(...) o requerido tomou posse do estabelecimento com o carro do requerente já ABANDONADO no local há QUATRO ANOS. O absurdo é tamanho, que o nome verdadeiro do requerente só foi descoberto após lavrar o boletim de ocorrência anexado aos autos. O requerente se passou por nome diverso. Utilizou o nome de sua esposa para tentar enganar o ex-proprietário e o requerido (...) em NENHUM momento o proprietário do veículo tentou contato para regularização dos valores em aberto, bem como tentou retirar o bem. Pelo contrário! Nunca procurou o estacionamento para quaisquer esclarecimentos ou requerimentos (...) em Sede de reconvenção (fls.63/69) alegou que: "(...) O requerente NUNCA entrou em contato para reaver o bem ou efetuar o pagamento de forma amigável, tanto que não junta qualquer comprovação do alegado, mas sempre se esquivou e se ocultou das investidas feitas pelo requeri-do.Assim, requer a condenação do requerente, ora reconvindo, ao paga-mento de danos morais em favor do requerido, ora reconvinte, no valor de R$ 15.000,00, bem como a condenação em LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ pela tentativa de ludibriar o juízo com versões falaciosas (...)". Juntou documentos (fls.70/104). Réplica (fls.114/115). Auto de reintegração de posse (fls.146). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Inicialmente esclareço que no caso concreto não se extrai conduta maliciosa ou desleal da parte do autor que não se utilizou de artifícios fraudulentos, abusando do direito de demandar, e, consequentemente, prejudicando, com tais atos, a efetividade do provimento jurisdicional, pelo que não há falar em litigância de má-fé. A preliminar de inépcia da petição inicial não merece ser acolhida, pois, ao contrário do alegado, o autor relatou os fatos com razoável clareza e formulou pedidos compatíveis com os fatos relatados, não excluídos a priori do ordenamento jurídico pátrio. A preliminar de falta de interesse de agir também não tem cabimento, pois não há obrigatoriedade legal de tentar solução administrativa previamente. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, de veículo da marca Renault, modelo Logan 2009, de placa DTE 8069, visando à restituição indevida de apossamento por parte dos requeridos. O autor alega estar sendo vítima de esbulho do veículo que se encontra deteriorado e necessita ser retirado do estacionamento do réu, onde foi deixado de forma provisória. Conforme já dito em sede de tutela de urgência, o autor trouxe documentos que indicam que a restrição judicial de outro juízo em relação ao veículo diz respeito tão somente à circulação, em cujo processo a execução foi extinta pela satisfação do crédito, e que o mesmo veículo sequer teria condições de circulação devido ao furto e posterior recuperação com a constatação de retirada da maioria das peças, o que o torna praticamente imprestável para a circulação. Assim, como já dito na decisão de fl. 36, a despeito da controvérsia em relação ao não pagamento das diárias de estacionamento, o fato é que não é possível a retenção do veículo pelo alegado credor por causa do inadimplemento. Nesse passo, foi realizado o procedimento de reintegração de posse conforme o Auto de Reintegração juntado pelo Sr. Oficial em 30/04/2025 (fl.146). Ademais, como já dito ás fls.114/115, a existência de débito não justifica qualquer impedimento para retirada do veículo, cabendo ao requerido buscar os direitos que entende ter em razão da estadia do veículo em suas dependências. As questões relativas a burla de execução trabalhista não dizem respeito a este juízo, senão ao respectivo juízo trabalhista. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, este não é conhecido porque não foi indicado o valor pela parte autora, como impõe o artigo 292, inciso V, do CPC/2015. Quanto ao pedido contraposto formulado pelo réu, este também não é conhecido, por ser incabível no procedimento ordinário. Ademais, tratando-se de matéria própria de reconvenção, esta deveria ter sido devidamente distribuída, com o recolhimento das custas judiciais correspondentes. Desta feita a parcial procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a "ação de reintegração de posse e indenização por danos morais cc pedido de tutela antecipada" ajuizada por ELIAS DE OLIVEIRA BUENO em face de ESPUMINHA ESTACIONAMENTO E LAVA RÁPIDO LTDA ME e JANDERSON CAVALCANTI DO PRADO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, TORNO definitiva a liminar concedida e confirmada pela reintegração na posse da parte autora em 30/04/2025 (fl.146), para o fim de consolidar a posse do veículo no patrimônio do autor. No mais, verifico que só os réus deverão suportar o ônus da sucumbência, pois o autor teve razão jurídica para o ajuizamento da ação, que foi o pleito principal acolhido, pelo que não se revela razoável que o não acolhimento de pleitos acessórios possam de alguma forma implicar ônus além do não acolhimento da parte acessória, o que deve ser considerado como sucumbência mínima, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC/2015, razão pela qual condeno os réus ao pagamento das respectivas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de R$ 1.500,00, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil/2015. P.I.C. - ADV: ANDREA CAVALCANTE DO PRADO (OAB 268183/SP), ELIAS DE OLIVEIRA BUENO (OAB 252814/SP)

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Processo nº 1028237-95.2024.8.26.0451

ID: 325985038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028237-95.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALTAIR GONçALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA TESCH TOLEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028237-95.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Altair Gonçalves de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wander Pereira Rossette Júnior … Processo 1028237-95.2024.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Altair Gonçalves de Souza - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wander Pereira Rossette Júnior Vistos. Trata-se de ação na qual a parte autora requer a declaração de não incidência doimpostoderendasobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), sob o fundamento de que tal verba tem caráter indenizatório. Pleiteia, ainda, a restituição dos valores descontados desde o início do seu recebimento. A ré contestou, com pedido de improcedência. Relatei e passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil,pois as questões discutidas são exclusivamente de direito e as fáticas independem de outras provas (pericial ou testemunhal). O pedido é improcdente. A controvérsia reside na natureza jurídica daDEJEM, ou seja, se ela trata de verba remuneratória ou indenizatória, de modo a caracterizar, ou não, o fato gerador doimpostoderenda. O artigo 1º, §1º, da Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013, que instituiu aDEJEMaos Policiais Militares do Estado, estabelece que a verba será correspondente ao trabalho realizado fora da jornada normal, vinculado às áreas de saúde, de bombeiros e de defesa civil que corresponde a 8 (horas) contínuas, limitado a 10 diárias mensais: Artigo 1ª (....) § 1º - ADEJEMcorresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais Destarte, havendo a prestação de serviço extraordinário, o policial militar deverá ser devidamente remunerado nos termos do artigo 2º da aludida lei, não se vislumbrando qualquer caráter indenizatório. E ainda que se argumente tratar-se de verba eventual, isso não transmuda em indenizatória sua natureza. Com efeito, conforme a doutrina de Hely Lopes Meirelles, verba pro labore faciendo, assim como outras similares (propter laborem), é aquela que a Administração institui para recompensar riscos ou ônus decorrentes de trabalhos normais executados em condições anormais de perigo ou de encargos para o servidor, tais como os serviços realizados com risco de vida e saúde ou prestado fora do expediente, da sede ou das atribuições ordinárias do cargo. O que caracteriza essa modalidade de gratificação é sua vinculação a um serviço comum, executado em condições excepcionais para o funcionário, ou a uma situação normal do serviço mas que acarreta despesas extraordinárias para o servidor (Hely Lopes Meirelles, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros editores, 17ªedição, pág. 411). Por essa razão, o serviço prestado e remunerado por meio daDEJEMconfigura fato gerador doimpostoderenda(art. 43, II, CTN), por se tratar de aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica derendaou de proventos de qualquer natureza. Ademais, incide oimpostoderendasobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, conforme o enunciado da Súmula 463 do STJ: Incideimpostoderendasobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrente de acordo coletivo. E, nesse sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Recurso inominado. FESP. Policial Militar. 'DEJEM'. Exclusão da incidência doimpostoderendasobre verba paga a título de jornada extraordinária. Sentença de procedência. Verba de natureza transitória, porém, com caráter remuneratório. Licitude da incidência doimpostoderendasobre a verba. Inteligência da Súmula nº 463, do STJ. Provimento ao recurso da Ré (Recurso Inominado nº 1007502-28.2018.8.26.0297; 2ª Turma Cível e Criminal; Rel. Heitor Katsumi Miura; J. 12/04/2019; DJE 12/04/2019). DEJEM. Pretensão de exclusão da verbaDEJEMdo cálculo doimpostoderenda. Impossibilidade. Verba que remunera o trabalho extraordinário. Sobre arendaincideimpostoderenda. Art. 43, inciso I, do Código Tribunal Nacional. Caráter 'pro labore faciendo' da verba não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário - Súmula 462 STJ. Incideimpostoderendasobre os valores recebidos a título de indenização por horas extraordinárias - Sentença reformada. Recurso provido (Recurso Inominado nº 1007501-43.2018.8.26.0297; 3ª Turma Cível e Criminal; Rel. Melissa Bethel Molina de Lima; J. 25/03/2019; DJE25/03/2019). APELAÇÃO Ação declaratória de obrigação de fazer c.c restituição de valores indevidamente descontados Policial Militar - Pretensão de excluir da base de cálculo os valores percebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), bem como a devolução de valores descontados Impossibilidade - Lei Complementar Estadual nº 1.227/2013; Art. 43 do CTN e Súmula 463, do C. STJ Verba de natureza remuneratória, autorizativa do desconto doImpostodeRendana Fonte Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013625-90.2020.8.26.0032; Relator (a):Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -Vara daFazendaPública; Data do Julgamento: 19/11/2020; Data de Registro: 19/11/2020) Desse modo, tratando-se de verba percebida em decorrência de trabalho prestado pelo policial militar fora de sua jornada normal (trabalho extraordinário) e, portanto, de natureza remuneratória, deve incidir oimpostoderenda. Pois bem, Nota-se que o art.58, inciso II, da Lei nº 17.293/20 alterou o artigo 3º da Lei nº 1.227/2013, passando a constar que a verba teria natureza indenizatória e que sobre ela não incidiriam os descontos de natureza tributária. Tal alteração tinha sido declarada inconstitucional nos autos da ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000 pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, o E. Supremo Tribunal Federal cassou a declaração de inconstitucionalidade e por força do ARE 1.449.987 restaurada a redação do art.3º., mas determinando outro julgamento, ainda não realizado. Em tais julgados apenas abordado o aspecto formal da lei, se a matéria deveria ou não ser objeto de lei complementar, sem perquirir se o legislador estadual poderia ou não modificar a natureza da verba em questão. No caso, revestindo-se a verba de natureza evidentemente de remuneratória, entende-se que inviável transmudá-la para fins de isenção de imposto de renda, de competência exclusiva da União, nos termos do art.153, inciso III, da Constituição Federal. É dizer: não poderia o legislador estadual dispor sobre tributo de competência de outro ente federativo, havendo inconstitucionalidade sobre o tema. No mais, uniformizado o entendimento a respeito da legalidade da cobrança de imposto de renda sobre a DEJEM, no julgamento do PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053, já transitado em julgado, firmada a seguinte tese: Policial militar. Imposto de renda sobre Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar - DEJEM (Lei Complementar Estadual n. 1.227/2013), até o advento da Lei Estadual n. 17.293/20. Incidência. Vantagem propter laborem e voluntária. Aplicação analógica da súmula n. 463 do Superior Tribunal de Justiça. Dicção do artigo 43 do Código Tributário Nacional. Liberalidade do legislador ao afastar descontos de natureza tributária ex nunc não tem o condão de modificar natureza jurídica da vantagem. Assim, sedimentado o entendimento de que a DEJEM tem natureza remuneratória, incidindo, portanto, o imposto de renda. Nesse mesmo sentido decidiu a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública: Recurso Inominado Policial Militar Diária especial por jornada extraordinária de policial militar (DEJEM) Natureza remuneratória PUIL n. 0000045-73.2021.8.26.9053 Súmula 463/STJ Irrelevância de o E. STF (ARE n. 1.449.987/SP) ter cassado o acórdão do E. TJSP (ADI n. 2012280-37.2021.8.26.0000), restabelecendo a redação dada pela Lei Estadual 17.293/2020 à LCE 1.227/2013 que afirma a natureza indenizatória da verba Acréscimo patrimonial do servidor Hipótese de incidência do imposto de renda (CTN, art. 43; Lei 7.713/1988, art. 3º) Sentença de procedência Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1017159-71.2023.8.26.0344; Relator (a): Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024) Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar. Pretensão de exclusão do imposto de renda sobre a verba Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho da Polícia Militar (DEJEM). Impossibilidade. A verba DEJEM, referente à remuneração dos policiais militares por horas extraordinárias de trabalho fora da jornada normal, representa acréscimo patrimonial (art. 43 CTN) que enseja a incidência de imposto de renda. Natureza remuneratória da verba conforme entendimento fixado pela Turma de Uniformização nos autos do PUIL nº 0000045-73.2021.8.26.9053. Súmula nº 463 do STJ ("incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas"). Precedente do STJ (Petição nº 6.243, Relatora Min. Eliana Calmon, j. 24.9.2008) discriminando, didaticamente, as verbas que têm ou não natureza indenizatória, havendo expressa menção à natureza remuneratória das diárias por serviços extraordinários. Irrelevante o fato de o STF na ARE nº 1.449.987/SP ter cassado o acórdão do TJSP na ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000, reestabelecendo a alteração dada pela Lei Estadual nº 17.293/20 à LCE nº 1.227/13, no sentido de que se trataria de verba indenizatória, tendo em vista os expressos termos do art. 43 do CTN e da Súmula nº 463 do STJ. Incidência do imposto de renda. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1029144-48.2023.8.26.0405; Relator (a): Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/03/2024; Data de Registro: 19/03/2024) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação que Altair Gonçalves de Souza move contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Julgo extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: ANGELA TESCH TOLEDO SILVA (OAB 147102/SP)

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