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Jose Hortencio Ribeiro Junior x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 258216715

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JULIANA MACEDO FOLES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LINDOLFO MACEDO DE CASTRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007524-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1007524-74.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JOSE HORTENCIO RIBEIRO JUNIOR REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos etc., Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JOSE HORTÊNCIO RIBEIRO JUNIOR, em face de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. Na exordial, o reclamante informou que solicitou junto à reclamada a ligação de água em sua residência, de forma autônoma, após o condomínio informar que todos os moradores deveriam fazê-lo, uma vez que a ligação geral seria desligada. Asseverou que, transcorridos os prazos estipulados pela requerida, sua residência segue sem fornecimento de água, mesmo após a informação de que a instalação já havia sido realizada. Ao final, requereu a condenação da parte reclamada em obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos morais. Liminar deferida no id. 183077506. Devidamente citada, a parte reclamada apresentou contestação, sobrevindo a respectiva impugnação. A tentativa de conciliação restou infrutífera. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do art. 38, da lei 9.099/95. Decido. Inicialmente, insta destacar que, em razão de se tratar de relação de consumo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada, além de provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora, em razão da inversão do ônus da prova, também fazê-lo porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. A parte autora, em sua petição inicial, sustenta que realizou o pedido de ligação no dia 19/11/2024, na qual a parte reclamada teria o prazo de 10 dias para tal. Afirma que o prazo foi alterado por mais de uma vez e no momento do ajuizamento da demanda, ainda estava sem a ligação. Em sua contestação, a parte reclamada admite que a solicitação ocorreu em 19/11/2024 e que a ligação ocorreu em 24/01/2025, afirmando que houve demora no pedido de ligação da parte autora. Pugnou pela improcedência da demanda. Nesse diapasão, restou incontroverso que o pedido de ligação foi feito em 19/11/2024 e esta somente ocorreu em 24/01/2025, ou seja, 2 meses após a solicitação da parte autora. A falha na prestação do serviço está devidamente comprovada nos autos por meio de vasta prova documental. Ficou evidenciado a demora excessiva de 02 meses para estabelecer o fornecimento do serviço de água à residência da autora. A responsabilidade do réu é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não restou comprovada qualquer excludente de responsabilidade, tampouco a concessionária tomou medidas efetivas para fiscalizar e manter a rede de esgoto. A prestação de serviço público de água é certamente essencial à vida com qualidade. A legislação consumerista é clara ao estampar no artigo 22, parágrafo único: Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. Nesse sentido, além de incontroversa a não instalação a tempo do fornecimento de água na residência do autor, inexiste qualquer elemento para excluir a responsabilidade do requerido, que, como cediço, responde objetivamente, à luz da teoria do risco administrativo (CF, art. 37, § 6º). Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LIGAÇÃO DE ÁGUA. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ação que visa à indenização por danos morais, em razão da omissão na prestação de serviços por parte do Departamento de Água e Esgoto do Município de Várzea Grande. 2. A parte autora demonstrou mediante prova documental atraso para instalação da rede fornecimento de água em sua residência, sem que a concessionária adotasse providências para resolver a situação, mesmo após tentativas administrativas. 3. A falha na prestação do serviço foi devidamente comprovada, decorrente da demora para prestação do serviço de água. 4. O dano moral é presumido (in re ipsa), dispensando comprovação específica do prejuízo, dado o transtorno gerado à autora. 5. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), fixado na sentença, segue os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes e a metodologia bifásica adotada pelo e. STJ. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1022253-73.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 17/10/2024) SÚMULA DE JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEMORA EXCESSIVA PARA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Dano moral in re ipsa. Nos termos da jurisprudência da Turma Recursal, a falha na prestação de serviço, que priva indevidamente o consumidor do uso de serviço essencialcomo é o fornecimento água, gera dano moral in re ipsa (N.U 1000990-09.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, publicado no DJE 07/11/2024; N.U 1000767-21.2023.8.11.0038, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024; e N.U 1030683-17.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, publicado no DJE 29/02/2024). 2. No caso dos autos, constata-se que houve a demora excessiva da parte reclamada em proceder com a instalação e fornecimento dos serviços de água. Foi bem destacado pela instância de origem que "o autor postulou pela instalação na data de 05.02.2020 (ID 31373241) e a ligação da água somente ocorreu no mês de maio (ID 32603919), após determinação judicial [ID 188127739/PJe2]". Dessa forma, correta e adequada a fundamentação do juízo a quo no sentido de que não se pode considerar que "permanecer em uma residência sem água, por desídia do requerido, seja fatos corriqueiro. O dano moral no caso em questão é presumido (in re ipsa), porquanto, sendo o fornecimento de água um serviço público de caráter essencial, deve respeitar o princípio da continuidade". 3. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o lapso em que a parte consumidora permaneceu sem o serviço essencial de fornecimento de água em sua residência, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais em casos similares (N.U 1056213-57.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 08/05/2023, publicado no DJE 11/05/2023; N.U 1029862-18.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 05/03/2021, publicado no DJE 10/03/2021; e N.U 1001803-16.2017.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 23/02/2021, publicado no DJE 25/02/2021). 4. Recurso conhecido e não provido. 5. Sucumbência. Sem custas, eis que a Fazenda Pública é isenta (CNGC, art. 236). Nos termos dos arts. 55 da Lei nº 9.099/95 e 85, §§ 2º e 3º do CPC, e diante do não provimento do recurso, condeno a Fazenda Pública (parte recorrente) ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 18% sobre o valor da condenação. 6. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito – Relator (N.U 1000536-51.2020.8.11.0053, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda à justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da exordial, para: I. CONDENAR a reclamada à obrigação de realizar o necessário para ligar o fornecimento de água na unidade consumidora do reclamante, ratificando, portanto, a liminar deferida (ID 183077506); II. CONDENAR a parte reclamada ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais à parte Autora, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir desta data, pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à SELIC deduzido o IPCA, em conformidade com o disposto no art. 406 e § 1º do Código Civil; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Eduardo Santos de Paula Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1007524-72.2020.4.01.3813

ID: 328510601

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007524-72.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AZUREA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO DE SOUZA VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007524-72.2020.4.01.3813/MG AUTOR : AZUREA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA VIANA (OAB MG106327) DESPACHO/DECISÃO Observo que tanto a autora … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1007524-72.2020.4.01.3813/MG AUTOR : AZUREA MARTINS DE SOUZA ADVOGADO(A) : THIAGO DE SOUZA VIANA (OAB MG106327) DESPACHO/DECISÃO Observo que tanto a autora ( evento 87, DOC3 ) como a União ( evento 83, DOC3 ) apresentaram cálculo incorreto, pelos motivos que passo a expor. Consta da fundamentação da sentença ( evento 13, DOC1 ), confirmada pela Turma Recursal ( evento 32, DOC1 ): No caso em tela, observo que o valor pago à autora por meio do precatório expedido no processo de execução em referência compreendeu parcelas devidas ao seu falecido consorte no período de julho de 1998 a junho de 2006, conforme planilha de cálculo de ID 395157856. O extrato de ID 395157863, no entanto, indica que a retenção de R$ 11.575,24 a título de contribuição ao PSS incidiu sobre o valor total do precatório (que inclui a parcela correspondente aos juros de mora). A tributação promovida naquele requisitório sobre a integralidade das parcelas reconhecidas judicialmente (quitadas com atraso e de uma única vez), desconsiderou, a um só tempo: (i) a ausência de previsão legal de cobrança daquela exação no período anterior a 19/05/2004 e (ii) a necessidade de observância das regras estabelecidas na Lei 10.887/04 definindo que a contribuição para o PSS, exigível a partir de 20/05/2004, incidiria apenas sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que superasse o teto estabelecido para os benefícios do RGPS. No caso específico dos autos, considerando que o montante creditado à autora por meio do precatório de ID 395157852 abrangeu tanto parcelas anteriores quanto subsequentes ao sobredito marco legal, conclui-se que: (1) sobre o valor das verbas alusivas ao período compreendido entre 01/07/1998 e 19/05/2004 não haverá incidência de contribuição para o PSS e (2) no interregno de 20/05/2004 a 30/06/2006 a exação somente incidirá sobre o valor da parcela que ultrapassar o teto do Regime Geral. Nesse sentido: (TNU, Processo 05028736620144058400, Rel. Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, DOU 13/10/2015, págs. 112/146). Por fim, não há incidência da contribuição ao PSS sobre os juros de mora, dada a natureza indenizatória que estes possuem, consoante entendimento firmado pelo STJ [...]. Pois bem. O cálculo da autora parte de premissa equivocada: a de que se poderia considerar, na apuração da contribuição previdenciária devida, apenas a diferença remuneratória obtida com o sucesso no feito que gerou a emissão do precatório. Ora, se João recebeu R$ 5.000,00 da Fazenda mensalmente em dado período e, mais tarde, em demanda na qual postulou diferenças remuneratórias, obteve mais R$ 100,00 ao mês, não se pode afirmar que os R$ 100,00 "extras" não seriam tributados porque não atingiram o teto do INSS à época. Se os R$ 5.000,00 recebidos na via administrativas, por si sós, já geravam a incidência da contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência, os R$ 100,00 acrescentados a sua remuneração devem seguir a mesma sorte. À luz desse cenário, não faz sentido a conta de evento 87, DOC3 , segundo a qual não haveria a incidência dos 11% sobre nenhuma diferença remuneratória. O cálculo da União , por sua vez, leva em conta não apenas as diferenças remuneratórias, mas também uma espécie de compensação com o que teria deixado de ser pago pelo falecido a título de contribuição previdenciária em cada uma das competências consideradas. Todavia, a cobrança da contribuição previdenciária sobre verbas pagas em cumprimento a decisão judicial não confere ao ente público a faculdade de verificar o que foi ou não recolhido da forma correta pela fonte pagadora. O que se busca, única e exclusivamente, é tributar da forma adequada a diferença remuneratória em si. Ponto final. Um outro exemplo hipotético ajuda a esclarecer meu raciocínio. Se João recebia R$ 5.000,00 e, depois da decisão judicial, passa a receber R$ 100,00 a mais (total: R$ 5.100,00), não cabe à União afirmar que ele deve pagar, agora, contribuição previdenciária sobre R$ 1.100,00 porque quando recebeu seu salário a fonte pagadora recolheu o tributo somente sobre R$ 4.000,00. O ente público deve limitar-se a cobrar a contribuição devida sobre os "novos" R$ 100,00 e nenhum centavo a mais. Evidentemente, os R$ 100,00 serão monetariamente corrigidos, e, para saber o percentual da tributação sobre o valor final, serão consideradas também as verbas já recebidas na via administrativa, mês a mês. Mais um exemplo. João recebeu R$ 5.000,00 na época própria e, depois da ação que ajuizou, obteve outros R$ 100,00. Se ele precisava pagar 11% sobre o excedente a R$ 3.000,00, é esse percentual que incidirá sobre os R$ 100,00. Convém destacar, ainda, que, mesmo se a compensação pretendida pela União fosse possível, sua conta estaria errada. Em determinadas competências nas quais houve efetivamente o desconto da contribuição previdenicária na fonte, o valor aparece "zerado" na planilha de evento 83, DOC3 . Um exemplo são as competências de julho a setembro de 2005, na qual o falecido pagou R$ 382,97 a título de contribuição previdenciária ( evento 83, DOC2 , fl. 07). Determino, em consequência, o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial, que deverá, em 20 dias úteis, elaborar o cálculo da seguinte forma: (1) verificar qual a importância indicada sob a rubrica "Valor Atualizado" do documento de evento 77, DOC3 , fls. 28/29, para cada competência (quantia esta obtida antes da aplicação dos juros de mora)*; * Observe-se que o documento em tela data de dezembro/2011, razão pela qual se faz necessária a providência do item seguinte. (2) multiplicá-la pelo índice de correção monetária do período até 11/2018, mês da retenção da contribuição previdenciária sobre o valor do precatório (para tanto, pode a Contadoria utilizar o índice apontado na planilha de evento 83, DOC3 ); (3) somar os valores de todas as competências; (4) abater o resultado encontrado da importância de R$ 11.585,24 (quantia efetivamente retida a título de contribuição previdenciária sobre o valor do precatório); (5) corrigir a diferença pela Selic até a data do cálculo. ATENÇÃO: a conta deve limitar-se às competências de junho/2004 (primeiro mês de incidência da contribuição) a junho/2006 (última competência considerada no cálculo da diferença remuneratória obtida pelo falecido) . Juntado o cálculo, intimem-se as partes para manifestarem-se em 10 dias úteis. Havendo impugnação, conclusos para decisão em gabinete. Do contrário, expeça-se RPV e intimem-se as partes. Observo, por oportuno, que, como o feito se arrasta há muito tempo, aplicarei multa por litigância de má-fé a qualquer das partes que porventura venha a se insurgir de forma manifestamente infundada a respeito do cálculo apresentado pela Contadoria Judicial em cumprimento aos parâmetros fixados acima . Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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